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Direito Administrativo e Fiscal · do Código de Processo Administrativo Contencioso, é de tomar o acto impugnado como um dado adquirido para identificar o interesse público prosseguido

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Registro: 2019.0000817515 ACÓRDÃOMOTORISTAS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PROIBIÇÃO, DIRETA E OBJETIVA, INSTITUÍDA PELO ATO NORMATIVO IMPUGNADO CONSIDERAÇÕES SOBRE

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A •€†‚ƒ„… • J†‡‚ Mˆ•„• É€† E„…†‡†ƒ · 2019. 11. 5. · não-racional, desejos e emoções, é capaz de seguir um comando da razão (1220b5-7).

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