ORDEM DOS ADVOGADOSDO

BRA

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simulado

exame xxiv 2017

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Simulado - oab exame xxiv 2017

Questão 1 Paulo,  bacharel  em  Direito,  exerceu  relevantes  cargos  no  Poder Executivo  das  três  esferas  de  Governo,  adquirindo  profundo conhecimento  sobre  as  atividades  internas  da  Administração Pública. Após aposentar‐se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB,  estabelece  serviço  de  consultoria  jurídica,  tendo  angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. De  acordo  com  o  narrado  e  observadas  as  normas  estatutárias, assinale a afirmativa correta. A)  Dentre  as  atividades  privativas  do  advogado  incluem‐se  a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria. B)  O  bacharel  em  Direito  aposentado  não  tem  vedado  qualquer prática  de  atividade  jurídica, mesmo  não  inscrito  nos  quadros  da OAB. C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica D)  As  atividades  privativas  do  advogado  incluem  a  assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.  Questão 2 Janaína é procuradora do município de Oceanópolis e atua, fora da carga horária demandada pela função, como advogada na sociedade de  advogados  Alfa,  especializada  em  Direito  Tributário.  A profissional já foi professora na universidade estadual Beta, situada na localidade, tendo deixado o magistério há um ano, quando tomou posse  como  procuradora  municipal.  Atualmente,  Janaína  deseja imprimir  cartões  de  visitas  para  divulgação  profissional  de  seu endereço e telefones. Assim, dirigiu‐se a uma gráfica e elaborou o seguinte modelo: no centro do cartão, consta o nome e o número de inscrição de Janaína na OAB. Logo abaixo, o endereço e os telefones do escritório. No canto superior direito, há uma pequena fotografia da advogada, com vestimenta adequada. Na parte inferior do cartão, estão  as  seguintes  inscrições  “procuradora  do  município  de Oceanópolis”,  “advogada  –  Sociedade  de  Advogados  Alfa”  e  “ex‐professora da Universidade Beta”. A impressão será feita em papel branco  com  proporções  usuais  e  grafia  discreta  na  cor  preta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.  A) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às  regras  referentes  à  publicidade  profissional.  São  vedados:  o emprego de fotografia pessoal e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.  B)  Os  cartões  de  visitas  pretendidos  por  Janaína,  pautados  pela discrição  e  sobriedade,  são  adequados  às  regras  referentes  à publicidade profissional.  C) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às  regras  referentes  à  publicidade  profissional.  São  vedados:  o emprego  de  fotografia  e  a  referência  ao  cargo  de magistério  que Janaína  não  mais  exerce.  Os  demais  elementos  poderão  ser mantidos.  D) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às  regras  referentes  à  publicidade  profissional.  São  vedados:  a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.     

Questão 3 João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo avaliatório, vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta. A) O  advogado,  ao  ser  incluído  em  lista  sêxtupla  para  integrar  os quadros  de  tribunal,  deve  requerer  licença  para  tratamento  de questões particulares. B) O advogado que  integra  lista  sêxtupla ou  tríplice para  ingresso pelo  quinto  constitucional  pode  continuar  exercendo  livremente suas atividades. C)  O  advogado  que  integra  lista  sêxtupla  ou  tríplice  passa  a  ser considerado incompatibilizado para o exercício da advocacia. D) O advogado que pretende ingressar na magistratura pelo quinto constitucional  passa  a  ser  considerado  impedido  ao  compor  lista sêxtupla.  Questão 4 José,  general  de brigada,  entusiasmado  com a opção do  seu  filho pelo  curso  de  Direito,  resolve  acompanhá‐lo  nos  estudos.  Presta exame  vestibular  e  matricula‐se  em  outra  instituição  de  ensino, também no curso de Direito. Ambos alcançam o período letivo em que há necessidade de  realizar o estágio  forense.  José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como General de Divisão, requer o seu ingresso  no  quadro  de  estagiários  da  OAB.  A  partir  do  caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Militar não pode, enquanto permanecer na ativa, inscrever‐se no quadro de advogados, mas se permite a ele a inscrição no quadro de estagiários. B) Militar não pode, enquanto na ativa, obter inscrição no quadro de advogados nem no quadro de estagiários. C) Militar da ativa pode atuar na Justiça Militar especializada, porque se inscreve no quadro especial de estagiários. D) Militar de alta patente pode obter inscrição tanto no quadro de estagiários como no de advogados, mediante permissão especial do Presidente da OAB.  Questão 5 O  advogado  “X”,  regularmente  constituído  pelo  seu  cliente  “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente. Diante dessa narrativa,  à  luz  da  legislação  aplicável  aos  advogados,  assinale  a afirmativa correta. A) O extravio de autos é caracterizado como infração, com pena de suspensão. B) O advogado deverá receber pena de advertência, por não prever o incêndio. C) O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente. D)  O  extravio  de  autos  seria  punível,  caso  fosse  recebido  em confiança. 

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Questão 6 6)  João  postulou,  por  meio  de  representação  de  advogado,  ação condenatória em  face da  sociedade Cacos e Cacos  Ltda.,  obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)  de  honorários  advocatícios.  Após  o  trânsito  em  julgado  da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a  sociedade  está  falida,  devendo  os  seus  créditos  sofrer procedimento de habilitação. Nesse  caso,  a  natureza dos  créditos correspondentes a honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como A) quirografária. B) real. C) privilegiada. D) natural.  Questão 7 No  ano  de  2017,  deverá  se  realizar  a  Conferência  Nacional  da Advocacia Brasileira, órgão consultivo máximo do Conselho Federal, que  se  reúne  trienalmente.  Cientes  do  evento,  Raul,  Francisco  e Caetano decidem participar como membros efetivos da Conferência. Raul, advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Francisco é advogado, regularmente inscrito na OAB, e não exerce previamente função junto a qualquer órgão da instituição. Caetano é estagiário, regularmente inscrito como tal junto à OAB, e também não  exerce  previamente  função  em  nenhum  de  seus  órgãos. Considerando  o  disposto  no  Regulamento  Geral  do  Estatuto  da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.  A) Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, caso em que terá direito a voto. Os demais, mesmo  inscritos  na Conferência,  poderão participar  apenas  como convidados ou ouvintes, sem direito a voto.  B) Francisco, se inscrito, e Raul participarão como membros efetivos da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Porém, o direito a voto  é  conferido  apenas  a  Raul.  Caetano,  ainda  que  inscrito  na conferência, somente poderá participar como ouvinte.  C)  Francisco  e  Caetano,  se  inscritos  na  Conferência  Nacional  da Advocacia Brasileira, dela participarão como membros efetivos, mas o direito a voto é conferido apenas a Francisco. Raul fica impedido de participar como membro efetivo da conferência, tendo em vista que já exerce função em órgão da OAB.  D) Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Do mesmo modo, Francisco e Caetano, se inscritos  na  conferência,  poderão  participar  como  membros efetivos, permitindo‐se, aos três, o direito a voto.  Questão 8 Osvaldo  é  vereador  do  município  “K”  e  ocupa  cargo  vinculado  à Mesa  da  Câmara  de  Vereadores.  Necessitando  propor  ação cominatória  em  face  do  seu  vizinho  Marcos,  e  sendo  advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. A) A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria. B)  A  eleição  para  a Mesa Diretora  do  Poder  Legislativo  impede  o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade. C)  O  mandato  de  vereador  não  se  inclui  dentre  as  situações  de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora. 

D) As  incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.  Questão 9 De acordo com o contratualismo proposto por Thomas Hobbes em sua obra Leviatã, o contrato social só é possível em função de uma lei da natureza que expresse,  segundo o autor,  a própria  ideia de justiça. Assinale  a  opção  que,  segundo  o  autor  na  obra  em  referência, apresenta esta lei da natureza.   A) Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.    B) Dar a cada um o que é seu.   C) Que os homens cumpram os pactos que celebrem.    D) Fazer o bem e evitar o mal.     Questão 10 Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva sobre a independência individual, e encontrar esse limite, guardando‐o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político.  John Stuart Mill  A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a  liberdade  individual  e  o  governo  das  leis.  No  livro  A  Liberdade. Utilitarismo,  John  Stuart  Mill  sustenta  que  um  dos  maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias.  Conforme  a  obra  citada,  assinale  a  opção  que  expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária. A) A tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa  tirania é delegar o governo aos mais  capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.  B) A deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados.  Apenas  o  duplo  grau  de  jurisdição  pode  proteger  a sociedade desta tirania.   C) Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar  a  proteção  na  vida  social,  o  que  é  feito  por  meio  da desobediência civil.    D) A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais  temível  do  que  muitas  espécies  de  opressão  política,  pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes.   Questão 11 A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir: I‐ seguridade social;  II. custas dos serviços forenses; III.  proteção  e  integração  social  das  pessoas  portadoras  de deficiência; IV. trânsito e transporte; V. registros públicos. Para legislar, é correto afirmar que os itens  (A) I, IV e V são de competência privativa da União.  

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(B) I, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.  (C) I, III e IV são de competência privativa da União. (D) III, IV e V são de competência privativa da União.  Questão 12 A  República  Federativa  do  Brasil  rege‐se  nas  suas  relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:  A) Solução pacífica dos conflitos.    B) Autodeterminação dos povos.  C) Proibição de concessão ao asilo político.  D) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.   Questão 13 Considere as seguintes situações: I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis  por  bens  de  fundação  mantida  pelo  Poder  Público federal. II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. III.  Sustação  da  execução  de  contrato  celebrado  por  órgão  da Administração direta federal considerado ilegal. IV.  Tomada  de  contas  do  Presidente  da  República,  quando  não apresentadas  dentro  de  sessenta  dias  após  a  abertura  da  sessão legislativa. À  luz  da  Constituição  Federal,  trata‐se  de  competências, respectivamente, A) I ‐  do Tribunal de Contas da União II ‐ do Congresso Nacional III ‐ do Congresso Nacional IV ‐ da Câmara dos Deputados  B) I ‐ do Congresso Nacional  II ‐ do Tribunal de Contas da União III ‐ do Tribunal de Contas da União IV ‐ da Câmara dos Deputados  C)  I ‐ do Tribunal de Contas da União  II ‐ do Tribunal de Contas da União  III ‐ do Congresso Nacional IV ‐ da Câmara dos Deputados  D) I ‐ do Congresso Nacional  II ‐ da Câmara dos Deputados  III ‐ do Tribunal de Contas da União IV ‐ do Congresso Nacional   Questão 14 Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir interpretação  conforme  à  Constituição  Federal  a  determinado diploma legal, afasta sua incidência no caso concreto, sem que exista prévia decisão do colegiado ou órgão especial do Tribunal sobre a matéria, será   A) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a técnica  da  interpretação  conforme  à  Constituição  não  implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob análise.  B) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que o afastamento da incidência da norma legal em um caso concreto não 

implica  declaração  de  inconstitucionalidade  em  abstrato  sujeita  a quórum qualificado.   C)  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  na  medida  em  que ofende  a  cláusula  de  reserva  de  plenário,  estando  sujeito  a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.  D)  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  na  medida  em  que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a arguição de  descumprimento  de  preceito  fundamental  perante  o  Supremo Tribunal Federal  Questão 15 Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que  se  discutia  a  compatibilidade,  com  a  Constituição  Federal  de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê‐la ao controle concentrado de constitucionalidade. À  luz  da  narrativa  acima  e da  sistemática  constitucional,  uma  vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da: A) arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;  B) suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;  C) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;  D) declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça  Questão 16 Considerando todos os preceitos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal. A)  A  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou ameaça a direito.  B) Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada, no termos do art. 84, XIX da CF/88. C)  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  as  de  direito  privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. D)  O  acesso  ao  ensino  obrigatório  e  gratuito  é  direito  público subjetivo  e  o  não  oferecimento  do  ensino  obrigatório  pelo  Poder Público,  ou  sua  oferta  irregular,  importa  em  responsabilidade  da autoridade competente.  Questão 17 Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Tércio é Presidente da República. II. Carmem é Advogada‐Geral da União. III. Wagner é Procurador‐Geral da República. De acordo  com a Constituição Federal,  compete privativamente a Tércio, mediante  A)  decreto,  dispor  sobre  extinção  de  funções  ou  cargos  públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição a Wagner, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.   B)  portaria,  dispor  sobre  extinção  de  funções  ou  cargos  públicos, quando  vagos,  podendo  delegar  essa  atribuição  tanto  a  Carmem quanto  a  Wagner,  que  observarão  os  limites  traçados  nas respectivas delegações.   

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C) decreto, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da  lei,  podendo  delegar  essa  atribuição  a  Carmem,  apenas,  que observará os limites traçados nas respectivas delegações.  D)  decreto,  dispor  sobre  extinção  de  funções  ou  cargos  públicos, quando  vagos,  podendo  delegar  essa  atribuição  tanto  a  Carmem quanto  a  Wagner,  que  observarão  os  limites  traçados  nas respectivas delegações.   Questão 18 Há  bastante  tempo  você  tem  atuado  tanto  administrativamente como  judicialmente  para  conseguir  um  tratamento  de  saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você  está  avaliando  a  possibilidade  de  ingressar  com  petição individual  de  seu  cliente  na  Comissão  Interamericana  de  Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador. A) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos,  até  que  sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil. B)  Você  pode  entrar  com  a  petição  individual  de  seu  cliente  na Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos,  desde  que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna. C)  Você  pode  entrar  com  a  petição  individual  de  seu  cliente  na Comissão  Interamericana  de  Direitos,  desde  que  atendidos  os requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  Convenção  Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde. D) Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade  e  que  o  direito  violado  esteja  previsto  na  própria Convenção  ou,  alternativamente,  que  seja  um meio  de  proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.  Questão 19 Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para  advogar  neste  caso  de  grave  violação  de  Direitos  Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem  que  o  caso  seja  imediatamente  encaminhado  para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.  Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que: A)  é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.  B) apesar de ser uma boa  ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.  C) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a 

Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos  têm  direito  de submeter um caso à decisão da Corte. D) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque,  embora  o  Brasil  seja  signatário  da  Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.  Questão 20 Walter,  estrangeiro,  casou‐se  com  Lúcia,  por  quem  se  apaixonou quando  passou  as  férias  em  Florianópolis.  O  casal  tem  um  filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro   A)  não  pode  conceder  a  extradição,  porque Walter  tem  um  filho brasileiro. B) pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.  C) pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.  D)  não pode  conceder  a  extradição, pois  esta  só  seria  possível  se houvesse tratado com o país de origem de Walter.  Questão 21 Ex‐dirigente de  federação sul‐americana de  futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação  em  curso  na  Colômbia,  opta  por  fixar  residência  no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem  dois  filhos  pequenos.  Anos  depois,  já  tendo  se  naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul‐americana de futebol. Essa extradição A)  não  poderá  ser  concedida,  porque  o  Brasil  não  extradita  seus nacionais B)  Não  poderá  ser  concedida,  porque  o  extraditando  tem  filhos menores sob sua dependência econômica C)  poderá  ser  concedida,  porque  o  extraditando  não  é  brasileiro nato. D) poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.  Questão 22 Quando um cidadão precisa de autorização do poder público local para  prática  de  alguma  ação,  ou  está  tendo  seus  direitos, interesse  ou  liberdades  controlados  pelo  município  e  é compulsoriamente  chamado  a  contraprestacionar  a  atuação municipal com pagamento de um valor, estamos falando de: A)pagamento  de  um  tributo  chamado  taxa  pelo  exercício  do poder de polícia. B) pagamento de um  tributo chamado  tarifa, pela prestação de serviços públicos. C) pagamento de um tributo chamado imposto. D)  pagamento  de  um  tributo  chamado  taxa,  pela  utilização  de serviço público.   

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Questão 23 Considere  a  seguinte  situação  hipotética:  “Empresa  “X”  deseja participar de uma licitação e, dentre os requisitos legais para atuar como  licitante  consiste na obrigação de    apresentar uma certidão demonstrando  a  inexistência  de  débitos  fiscais  com  o  governo federal. No entanto, foi autuada pelo não recolhimento do tributo federal  ‐ Contribuição  sobre o  Lucro  Líquido, havendo  impugnado referido  lançamento.  Aguarda  a  decisão  administrativa  a  ser proferida nesse processo contencioso fiscal.” Com base nos relatos apresentados, é correto afirmar que a sociedade A)  não  poderá  participar  da  licitação,  pela  existência  de  crédito tributário vencido e não pago. B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. C)  poderá  participar  da  licitação  somente  após  a  defesa administrativa ser analisada. D)  somente poderá participar  da  licitação  se depositar o  valor  do crédito tributário.  Questão 24 Sobre  as  contribuições  que  financiam  a  Seguridade  Social (assistência  social,  previdência  social  e  saúde  pública),  assinale  a alternativa INCORRETA: A) A seguridade social também é financiada por meio de recursos do orçamento da União, dos estados e dos municípios. B)  É  constitucional  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  de empresa,  incidente  sobre  remuneração paga a  trabalhadores  com ou sem vínculo de emprego. C)  A  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de trabalhadores,  destinada  a  custear  o  regime  geral  da  previdência social, foi viabilizada por lei complementar.  D) A União pode exercer a competência  residual  relativamente às contribuições sociais que financiam a seguridade social.   Questão 25 Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características,  A)  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  denomina‐se contribuinte quando, dada sua vinculação ao  fato gerador,  sua sujeição  decorre  expressamente  de  determinação  legal,  ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato. B) Responsável  tributário é  terceiro, vinculado ao fato gerador, a quem a lei atribui, implicitamente, o dever de cumprir a obrigação tributária. C)  Sujeito  ativo  da  obrigação  é  a  pessoa  física,  apta  a  exigir  seu cumprimento  em  razão  de  possuir    competência  ou  capacidade tributárias. D)  A  responsabilidade  tributária, por  sucessão, é determinada em relação  a  um  terceiro  em  função  dos  eventos  expressamente discriminados no Código Tributário Nacional.  Questão 26 5.  Em  matéria  tributária  e  segundo  o  entendimento  sumular  do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:  A) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,  remoção  e  tratamento  ou  destinação  de  lixo  ou  resíduos provenientes  de  imóveis,  viola  o  artigo  145,  II,  da  Constituição Federal. 

B) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de  admissibilidade  de  ação  judicial  na qual  se  pretenda discutir  a exigibilidade do crédito tributário.  C) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel  pertencente  ao  partido  político  desde  que  o  valor  dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída. D)A  imunidade  tributária  constante  do  art.  150,  VI,  “d”  (livros, jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão),  da Constituição Federal, alcança o livro digital (e‐book).  Questão 27 A prefeitura do Município YXZ, com intenção de melhorar o trânsito de  veículos  da  Cidade,  fez  licitação,  na modalidade  concorrência, para  contratação  de  empresa  para  instalação  e  conservação  de semáforos  e  radares  de  fiscalização  de  velocidade  dos  veículos automotores. Após seis meses de execução dos contratos, constatando o alto grau de  organização  e  probidade  da  empresa,  a  Prefeitura  resolveu delegar  a  atividade de aplicação de multas de  trânsito  à empresa contratada,  invocando,  para  tanto,  o  princípio  constitucional  da eficiência. Com base na doutrina e jurisprudência, é correto afirmar que: A) A contratação, tanto para instalação de semáforos e radares, bem como a delegação a atividade de aplicação de multas, são nulas, pois representa o exercício  de poder de polícia,  que é  indelegável  aos particulares. B) A contratação para instalação e conservação dos equipamentos, bem  como  a  delegação  da  atividade  de  aplicação  de  multas  são válidas,  pois  representa  atos  matérias  do  poder  de  polícia,  e  a doutrina  majoritária  entende  que  atos,  meramente  matérias,  do poder de polícia podem ser delegados.. C) A aplicação de penalidade, como a multa de trânsito, representa exercício  do  poder  disciplinar,  o  que  autoriza  a  delegação  da atividade a particulares.. D) A contratação para instalação e conservação dos equipamentos, por se tratar de atos meramente materiais, podem ser delegados a particulares. A aplicação de multas representa o exercício do poder de polícia, portanto, não pode ser delegada.  Questão 28 Em  relação  às  entidades  da  Administração  Pública  Indireta, conforme  a  legislação  vigente  e  ao  entendimento  dos  tribunais superiores, é coreto afirmar que: A)  as  agências  reguladoras  são  espécies  de  autarquias,  com  a finalidade  de  regular,  fiscalizar,  disciplinar  e  normatizar determinadas  atividades.  Seus  dirigentes  são  nomeados  pelo Presidente da Republica, com prévia aprovação do Senado Federal. B) as empresas públicas, pessoa  jurídica de direito privado, criada por  lei,  se submetem  integralmente ao Regime Jurídico de Direito Público, tem capital social misto e foro privativo da Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública. C) as sociedades de economia mista, são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei, com capital 100% público, não têm foro privativo,  suas  ações  são  julgadas  na  justiça  comum  estadual, podendo ser constituída exclusivamente na forma de S.A. D) a responsabilidade civil das sociedades de economia mista será sempre objetiva, pois, em que pese serem pessoa jurídica d direito 

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privado, fazem parte da Administração Pública, e todas as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, tanto a direta como indireta,  são  responsáveis  objetivamente  pelos  danos  que  seu agentes  causarem  a  terceiro,  conforme  disposto  no  art.  37, parágrafo 6º da CF/88.  Questão 29 Sobre o tema concessão e permissão no serviço público, marque a alternativa INCORRETA: A)  Considera‐se  encampação  a  retomada  do  serviço  pelo  poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,  mediante  lei  autorizativa  específica  e  após  prévio pagamento da indenização, na forma da lei B)  Segundo a  lei,  a permissão de  serviço público  será  formalizada mediante contrato de adesão. C) Concessão de serviço público caracteriza‐se como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  a  consórcio  de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. D)  A  permissão  de  serviço  público  não  poderá  ser  feita  à  pessoa física.  Questão 30 A  Constituição  Federal  prevê  que  as  pessoas  jurídicas  de  direito público  e  as  de  direito  privado  prestadoras  de  serviços  públicos responderão  pelos  danos  que  seus  agentes,  nessa  qualidade, causarem  a  terceiros,  assegurado  o  direito  de  regresso  contra  o responsável  nos  casos  de  dolo  ou  culpa.  Sobre  o  princípio  da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que: A)  se  reveste  de  caráter  absoluto,  vez  que  não  admite  o abrandamento  ou  a  exclusão  da  própria  responsabilidade  civil  do Estado. B)  conforme  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nem  a  força maior exclui a responsabilidade civil do Estado. C)  havendo  culpa  exclusiva  da  vítima,  não  ficará  excluída  a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva. D)  se  a  culpa  for  concorrente,  a  responsabilidade  civil  do  Estado deverá ser mitigada, repartindo‐se o quanto da indenização.  Questão 31 O  poder  público  comunicou  a  Maria  que,  em  atendimento  a interesse  coletivo,  precisaria  erguer  postes  de  energia  elétrica dentro  de  sua  propriedade  privada  para  levar  luz  a  um  vilarejo próximo,  instituindo  direito  real  sobre  a  área  atingida.  Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria, A) concessão de uso. B) limitação administrativa. C) servidão administrativa. D) ocupação temporária.  Questão 32 Sobre os Poderes da Administração Pública, em consonância com a legislação, a jurisprudência e doutrina, é o correto o que se afirma em: A)decorre do poder disciplinar a capacidade conferida ao superior de avocar para si competência de outrem a ele subordinado. 

B) entende‐se Poder de Polícia, a atividade da administração pública que,  limitando  ou  disciplinando  direito,  interesse  ou  liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. C)  a  aplicação  de  penalidade  por  cometimento  de  falta  grave  de servidor,  nos  termos  da  legislação,  é  manifestação  do  poder Hierárquico.  D)  decorre  do  Poder  Discricionário  a  capacidade  dada  à Administração  para  expedir  atos  de  sua  competência,  cujos elementos  e  requisitos  já  vêm  previamente  estabelecidos  por  lei, sem a possibilidade de liberdade administrativas, devendo expedi‐los sem ponderações.  Questão 33 A  sociedade  empresária  Xique‐Xique  S.A.  pretende  instalar  uma unidade  industrial  metalúrgica  de  grande  porte  em  uma determinada  cidade.  Ela  possui  outras  unidades  industriais  do mesmo porte em outras localidades.  Sobre  o  licenciamento  ambiental  dessa  iniciativa,  assinale  a afirmativa correta.   A)  Como  a  sociedade  empresária  já  possui  outras  unidades industriais  do  mesmo  porte  e  da  mesma  natureza,  não  será necessário  outro  licenciamento  ambiental  para  a  nova  atividade utilizadora  de  recursos  ambientais,  se  efetiva  ou  potencialmente poluidora.   B)  Para  uma  nova  atividade  industrial  utilizadora  de  recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a obtenção  da  licença  ambiental,  por  meio  do  procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.    C) Se a sociedade empresária  já possui outras unidades  industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer  estudo  ambiental,  inclusive  o  de  impacto  ambiental,  no processo de licenciamento.  D)  A  sociedade  empresária  só  necessitará  do  alvará  da  prefeitura municipal  autorizando  seu  funcionamento,  sendo  incabível  a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.  Questão 34 O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o  desmatamento  irregular  em  florestas  públicas,  iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.  Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.   A) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado  é  intransferível  a inalienável.   B)  Essa  concessão,  que  tem  como  objeto  o  manejo  florestal sustentável,  deve  ser  precedida  de  licitação  na  modalidade  de concorrência.    C)  Essa  concessão  somente  é  possível  para  fins  de  exploração  de recursos minerais pelo concessionário.  D) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e,  por  isso,  a  competência  para  sua  delegação  é  exclusiva  dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.    

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Questão 35 Kurt,  alemão,  18  anos,  naturalizado  americano,  residente  na Krakozhia, onde a capacidade civil inicia aos 21 anos, resolve vir ao Brasil  curtir  as  suas  férias.  Durante  a  sua  estadia  conhece  e  se apaixona perdidamente por Amanda, jovem de 17 anos. Depois de muito pensar decidem  se  casar  no Brasil  para que Amanda possa voltar com Kurt para seu país de origem. Analisando o caso responda: A) Mesmo tendo domicilio fora do país Kurt é capaz para se casar no Brasil; B) Kurt não poderá se casar no Brasil em virtude de ser incapaz em seu domicílio; C) Amanda não poderá se casar em nenhuma circunstância uma vez que é incapaz; D) Kurt e Amanda poderão se casar desde que os pais de Amanda autorizem tal casamento.  Questão 36 Pedro,  João  e  Mário  assumem  perante  José  uma  obrigação  de entregar um imóvel na cidade de São Paulo, sendo este propriedade dos  três  devedores.  Antes  do  vencimento  da  obrigação  José, percebendo que Mário encontra‐se em situação econômica delicada resolve agraciar o mesmo com a remissão de sua dívida. Ante a situação exposta e, sabendo que o valor total do imóvel é de R$ 300.000,00 e que o mesmo constitui bem indivisível, marque a alternativa correta: A) Pedro e João não mais estão obrigados a entregar o imóvel, mas sim a pagar cada um o valor de R$ 100.000,00; B)  Pedro  e  João  deverão  entregar  a  José  outro  imóvel  de  valor proporcional à dívida após a remissão; C) Pedro e João deverão entregar o mesmo imóvel combinado e José deverá devolver o valor equivalente à remissão a Mário; D) Uma vez que se trata de obrigação de dar coisa certa e indivisível a remissão dada a Mário alcança os demais devedores;  Questão 37 Caio, transferido de Florianópolis para o Rio de Janeiro pela empresa onde trabalha precisa, com urgência, adquirir uma residência nesta cidade.  Após  rápida  procura  localiza  um  imóvel  situado  na  Zona Oeste da cidade, local que lhe agrada. Tendo analisado a casa após rápida olhada e, uma vez que o atual proprietário, Tício,  teceu os mais variados elogios ao imóvel resolve adquirir o mesmo, pagando à vista o valor de R$ 450.000,00. Passados 1 ano da aquisição Caio descobre que a casa que adquiriu era  objeto  de  ação  demolitória  por  ser  uma  construção  irregular, uma vez que não cumpria com regras ambientais obrigatórias, fato que não constava na matrícula do imóvel. Na  tentativa  de  achar  uma  solução  Caio  procura  escritório  de advocacia que o informa que a saída é: A) Propor ação anulatória, uma vez que houve dolo por parte de Tício quando deixou de informar a existência de tal ação; B) Propor ação revocatória uma vez que se trata de vício oculto no imóvel; C) Absorver o prejuízo da casa e propor ação de reparação por danos morais e materiais; D) Não há o que fazer, uma vez que passado um ano não há mais a possibilidade de se questionar vícios ocultos;  

Questão 38 João  compra  uma  passagem  de  ônibus  de  Brasília  para  Belo Horizonte para visitar sua família. Apesar de ter sido avisado no início da  viagem  que  deveria  permanecer  sentado  e  com  os  cintos afivelados  João  estava  em  pé  conversando  com  outra  passageira quando  o  motorista,  de  forma  imprudente,  freia  bruscamente  o ônibus e faz com que aquele caia e frature um braço. Revoltado com a imprudência do motorista João busca auxílio para saber se tem direito à indenização, sendo que neste caso: A)  João  não  tem  direito  à  indenização,  uma  vez  que  teve responsabilidade no resultado, excluindo, assim, a responsabilidade do transportador; B) João tem direito à indenização uma vez que a responsabilidade do transportador é objetiva, não devendo sequer ser considerado o fato de ele ter desrespeitado as instruções iniciais; C) João tem direito à indenização, mas essa será calculada levando em consideração o fato de também ser culpado pelo resultado; D) Não há que se falar em indenização uma vez que o resultado fora alcançado por motivo de força maior.  Questão 39 André adquire propriedade rural de 300 hectares no estado do Acre, tendo averbado o referido contrato de compra e vendo no Cartório de Registro de Imóveis, contudo, passados 6 anos descobre que toda a documentação utilizada na compra e venda havia sido falsificada e, que o vendedor que negociara consigo não era o real proprietário. Na  situação  em  questão,  sabendo  que  André  produz  e  reside  na propriedade, o que podemos dizer sobre a propriedade de André? A)  André,  mesmo  tendo  adquirido  de  quem  não  era  dono  é considerado proprietário putativo; B)  André  adquiriu  a  propriedade  por  usucapião  na  modalidade ordinária quando completou 5 anos de posse mansa e pacífica; C) Uma vez que reside no imóvel André cumpre os requisitos para o usucapião  especial  rural,  devendo,  para  se  tornar  proprietário definitivamente, ingressar com ação de usucapião; D)  A  compra  e  venda  é  nula  uma  vez  que  falta  legitimidade  ao vendedor e, não sendo posso ad usucapionem André não tem direito à propriedade em questão.  Questão 40 Acerca das relações de parentesco, assinale a alternativa correta.  A)  O  parentesco  por  afinidade  limita‐se  aos  ascendentes  e  aos descendentes do cônjuge ou companheiro B)  São  parentes  em  linha  reta,  até  o  quarto  grau,  as  pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem umas das outras. C)  O  parentesco  é  natural  ou  civil  conforme  resulte  de consanguinidade ou de outra origem. D)  Na  linha  reta,  o  parentesco  por  afinidade  se  extingue  com  a dissolução do casamento ou da união estável.  Questão 41 Bernardo faleceu, deixando uma quantia em dinheiro depositada no banco,  ações de uma  companhia,  dois  automóveis  e  os  utensílios domésticos de sua residência, no valor total de R$300.000,00. Neste caso, pode‐se afirmar que  A) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode der feita por instrumento particular, sendo a herança móvel, embora indivisível, até a partilha. 

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B) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança imóvel, mas divisível, até a partilha. C) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança imóvel e indivisível até a partilha. D) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser  feita  por  escritura  pública  ou  termo  nos  autos  do  inventário, sendo a herança imóvel e divisível até a partilha.  Questão 42 Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já  possui  passaporte  válido,  para  os  Estados  Unidos.  Para  tanto, indagou  ao  pai  e  à  avó  se  eles  concordariam  com  a  viagem  do infante,  tendo o primeiro anuído e a  segunda não, pelo  fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder.  À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica  a  medida  que  deverá  ser  adotada  pelo(a)  advogado(a)  de Maria.   A) Ingressar com ação de suprimento do consentimento do pai e da avó paterna, para fins de obter a autorização judicial de viagem ao exterior.    B) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem acompanhada de cópias dos documentos dele, pois a criança já possui passaporte válido.    C)  Ingressar com ação de guarda de  João,  requerendo sua guarda provisória,  para  que  possa  viajar  ao  exterior  independente  da anuência do pai e da avó paterna.    D) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem com firma reconhecida, pois a criança já possui passaporte válido.   Questão 43 Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial  de  Ana,  que  tem  agora  três  anos  de  idade,  desde  o  seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria.  Sobre  a  possibilidade da  adoção  de Ana  por Marcelo  e Maria  em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.  A) Apenas Maria poderá adotá‐la, pois é parente de Ana.   B) O casal poderá adotá‐la, desde que acorde com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana.    C) O casal somente poderia adotar em conjunto caso ainda estivesse casado.    D) O casal deverá se inscrever previamente no cadastro de pessoas interessadas na adoção.  Questão 44 A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto.  A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.   

A) A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de  Defesa  do  Consumidor,  que,  entretanto,  nada  disciplina  a respeito  da  entrega  do  produto  por  motociclista  em  período  de tempo ou dispensa do pagamento.    B) A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma  de  estímulo  à  prática  de  aumento  da  velocidade  pelo motociclista  é  vedada  por  lei  especial,  enquanto  a  publicidade comparativa  é  admitida,  respeitados  os  critérios  do  CDC  e  as proteções  dispostas  em  normas  especiais  que  tutelam  marca  e concorrência.    C)  A  dispensa  de  pagamento,  em  caso  de  atraso  na  entrega  do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.   D)  A  publicidade  comparativa  e  a  entrega  de  produto  por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei,  são  atos  lícitos,  conforme  entendimento  pacífico  da jurisprudência.    Questão 45 O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00  (dez mil  reais), para uso em território nacional e no exterior,  incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na  fatura mensal,  além  da  anuidade  de  R$  400,00  (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes.  Jeremias  recebeu  a  correspondência  contendo  um  cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito.  Sobre  a  conduta  da  instituição  bancária,  considerando  a  situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.  A)  Foi  abusiva,  sujeitando‐se  à  aplicação  de multa  administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando‐se  de  mero  aborrecimento,  sob  pena  de  se  permitir  o enriquecimento ilícito de Jeremias.    B) Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera  ilícito  indenizável, por  não  ter  havido  dano  moral  in  re  ipsa  na  hipótese,  salvo  se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.   C) Foi  abusiva e constitui  ilícito  indenizável em  favor de  Jeremias, mesmo  sem  prejuízo  comprovado,  em  razão  da  configuração  de dano moral  in  re  ipsa na hipótese, que pode  ser  cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor.   D)  Não  foi  abusiva,  pois  não  houve  prejuízo  ao  consumidor  a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida  em  que  o  destinatário  pode  desconsiderar  a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.  Questão 46 De acordo com os preceitos estabelecidos pelo vigente Código Civil, em  relação  à  sociedade  em  conta  de  participação,  assinale  a alternativa correta. A)  A  atividade  prevista  pelo  objeto  social  é  desenvolvida exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob 

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sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. B) O sócio oculto, que desenvolve a atividade econômica, responde pelas obrigações sociais com seu nome e patrimônio pessoal. C) Esse tipo de sociedade possui apenas sócios em comandita. D) O sócio oculto  tem responsabilidade  ilimitada pelas obrigações sociais.  Questão 47 Sobre  o  tema  Falência  e  Recuperação  Judicial  e  Extrajudicial,  e considerando a Lei nº 11.101/2005, marque a afirmação correta.  A) A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.   B) O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar‐se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.  C)  Até  mesmo  as  obrigações  a  título  gratuito  são  exigíveis  do devedor, na recuperação judicial ou na falência.   D)  Os  créditos  trabalhistas  cedidos  a  terceiros  conservam  sua natureza  de  oriundos  da  legislação  do  trabalho  e  mantém  sua preferência na classificação dos créditos na falência.  Questão 48 Segundo  institui  o  Código  Civil  Brasileiro,  o  título  de  crédito, documento  necessário  ao  exercício  do  direito  literal  e  autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do tema podemos afirmar, EXCETO:  A) Deve o  título de  crédito  conter  a data da emissão,  a  indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.  B) A omissão de qualquer requisito  legal, que tire ao escrito a sua validade  como  título  de  crédito,  implica  a  invalidade  do  negócio jurídico que lhe deu origem.  C) Em regra, é à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.  D)  Considera‐se  lugar  de  emissão  e  de  pagamento,  quando  não indicado no título, o domicílio do emitente.  Questão 49 As  marcas  representam  um  determinado  produto  ou  serviço, enquanto  os  nome  empresarial  individualiza,  identifica  uma sociedade empresária, EIRELI ou empresário. No  que  diz  respeito  às  marcas  e  nomes  empresariais  assinale  a alternativa correta: A)  O  nome  empresarial  possui  valor  patrimonial,  e  só  pode  ser alienado junto com o estabelecimento empresarial, já a marca pode ser alienada individualmente. B) A Marca possui proteção estadual e pode ser alienada, enquanto o nome não pode ser alienado C) A marca possui valor patrimonial e proteção nacional, o nome, como não pode ser alienado, não possui valor patrimonial. D) A marca possui valor patrimonial e pode ser alienada, o nome, apesar de possuir valor patrimonial, só pode ser compartilhado      

Questão 50 O Código Civil brasileiro adotou, de  forma  indireta, uma definição para o termo jurídico “empresa”. Levando em conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela doutrina pátria, a palavra‐chave que está presente nesta definição é  A) atividade.   B) pessoa.   C) coisa. D) instituição.  Questão 51 Silvia  propôs  ação  declaratória  contra  o  Banco  Safe  S/A.  Em  sua petição  inicial esclareceu que não tinha  interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação. Nessa situação, é correto afirmar: a)  caso  houvesse  litisconsórcio,  o  desinteresse  na  realização  da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. b)  caso  o  banco  réu  não  queira  participar  de  uma  audiência  de mediação ou conciliação, deverá fazer tal requerimento diretamente em sua contestação. c) se o banco réu optar pela realização da audiência de mediação e conciliação,  o  juiz,  diante  da  manifestação  da  autora,  deverá desmarcar a audiência. d)  num  mesmo  processo  só  pode  ser  realizada  uma  sessão  de mediação ou conciliação.  Questão 52 Assinale  a  alternativa  INCORRETA  a  respeito  do  procedimento comum.   a)  A  constatação  imediata  da  prescrição  da  pretensão  ou  da decadência do direito potestativo, entre outras hipóteses, autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, não a indeferir a petição inicial.   b) No sistema do Novo CPC,  todas as defesas do réu,  incluindo as alegações  de  incompetência  relativa,  impedimento  e  suspeição, deverão ser apresentadas como preliminares da contestação.   c) No caso de o juiz indeferir por completo a petição inicial, o autor poderá  apelar;  não  sendo  exercido  o  juízo  de  retratação,  o  réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação.   d) O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.     Questão 53 O juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Campina Grande encontra‐se com um caso que possui grande repercussão social. Em razão disso, uma entidade especializada no tema que será apreciado peticiona nos autos, em abril de 2017, requerendo a sua intervenção no feito como amicus curiae. Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que: a)se  o  juiz  não  aceitar  a  participação  da  entidade  como  amicus curiae, ela poderá recorrer dessa decisão interlocutória;  b)é viável  a admissão de amicus  curiae em 1º grau de  jurisdição, desde que aceito pelo juiz em decisão irrecorrível;  c)amicus curiae só existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2º grau em diante;  d)é  impossível  a  pretensão  deduzida  porque  a  figura  do  amicus curiae existe apenas para as causas que tramitam no STF;  

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Questão 54 José  passa  por  graves  problemas  de  saúde  e  tem  necessidade urgente de realizar uma cirurgia que, se não for efetivada num prazo de  72  horas,  poderá  levá‐lo  a  óbito.  Ele  contrata  um  convênio médico  há  mais  de  15  anos  e,  ao  solicitar  autorização  para  essa cirurgia, recebeu negativa dizendo que estava no prazo da carência. Nesse caso, como advogado de José, você a)deverá requerer uma tutela de evidência em caráter antecedente, uma vez que a urgência é contemporânea à propositura da ação. b)poderá requerer tutela de urgência cautelar de forma antecedente e, após a concessão da liminar, terá 15 dias úteis para aditar a inicial. c)poderá  requerer  tutela  de  urgência  antecipada  de  forma antecedente,  sendo  que,  após  o  deferimento  da  liminar,  o  juiz concederá prazo de, no mínimo, 15 dias para que seja realizado o aditamento. d)deverá requerer tutela de urgência antecipada, necessariamente em caráter incidental, sendo que, caso não seja interposto recurso contra a liminar deferida, esta se estabilizará.  Questão 55 Getúlio e Paulo litigam em ação de cobrança movida pelo primeiro em  face  do  segundo.  A  sentença  de  primeiro  grau  julgou parcialmente  procedente  a  ação,  motivando  a  interposição  de recurso  de  apelação  pelas  duas  partes.  O  Tribunal  de  Justiça  do Estado de Goiás (TJ/GO), por meio de acórdão, confirmou a parcial procedência,  mas  omitiu‐se  com  relação  a  um  dos  pedidos  do recurso  interposto  por  Paulo,  consistente  na  reavaliação  e  na redistribuição  dos  ônus  da  sucumbência.  Assim,  Paulo  opôs, tempestivamente, embargos de declaração, na mesma data em que Getúlio  interpôs  recurso  especial.  Em  novo  acórdão,  o  TJ/GO manteve integralmente sua decisão. Nesse cenário, de acordo com o contemporâneo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da previsão do Novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que o recurso especial interposto a) deverá ser ratificado por Getúlio no prazo de 15 (quinze) dias, a contar  da  publicação  do  acórdão  que  julgou  os  embargos  de declaração. b)  deverá  ser  ratificado  por  Getúlio  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  a contar  da  publicação  do  acórdão  que  julgou  os  embargos  de declaração. c) é prematuro e não será admitido seu processamento, ressalvada a possibilidade de Getúlio interpor novo recurso especial na forma adesiva. d) será normalmente processado, independentemente de qualquer nova providência por Getúlio.  Questão 56 Sobre a execução por quantia certa:  a)antes  de  adjudicados  ou  alienados  os  bens,  o  executado  pode remir a execução, pagando ou consignando a importância histórica da dívida, sem acréscimo de juros ou honorários advocatícios.  b)o executado será citado para pagar a dívida no prazo de quinze dias,  contado  da  citação  ou  da  juntada  do  último  mandado  aos autos, em caso de mais de um executado, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução. c)ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, independentemente da  oposição  de  embargos,  honorários  advocatícios  de  vinte  por cento sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado, os quais 

são  reduzidos  à  metade  em  caso  de  pagamento  espontâneo  da dívida. d)a expropriação consistirá em adjudicação e alienação, bem como apropriação  de  frutos  e  rendimentos  de  empresa  ou  de estabelecimentos e de outros bens.   Questão 57 João, advogado, viaja para a França para fazer um curso com duração de 6 meses. Durante o trâmite do curso, João acaba se envolvendo em um acidente e vem a óbito no local. João tem domicílio na cidade de Ipameri, Goiás, onde reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens  imóveis estão situados na cidade de Araguari  (Minas Gerais), onde nasceu e foi criado. Os filhos de João, únicos herdeiros, residem na cidade de Corumbaíba, onde cursam universidades. João saiu do Brasil rumo à França do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Neste  caso,  nos  termos  estabelecidos  pelo  Código  de Processo  Civil,  a  competência  para  processamento  do  inventário será o foro da a) comarca de Corumbaíba, onde residem os herdeiros do falecido. b) comarca do Rio de Janeiro, último local onde o falecido esteve no Brasil. c)  comarca  de  Araguari,  onde  estão  situados  os  bens  imóveis  do falecido. d)  comarca  de  Ipameri,  no  estado  de  Goiás,  onde  está  situado  o domicílio do autor da herança.  Questão 58 Analista Judiciário – FGV: 2017 ‐ TRT ‐ 12ª Região (SC) Insatisfeito com o comportamento de seu empregador Juca, Carlos escreve uma carta para a família daquele, afirmando que Juca seria um estelionatário e torturador. Lacra a carta e a entrega no correio, adotando todas as medidas para que chegasse aos destinatários. No dia seguinte, porém, Carlos se arrepende de seu comportamento e passa  a  adotar  conduta  para  evitar  que  a  carta  fosse  lida  por qualquer pessoa e o crime consumado. Carlos vai até a casa de Juca, tenta retirar a carta da caixa do correio, mas vê o exato momento em que Juca e sua esposa pegam o envelope e leem todo o escrito. Ofendido, Juca procura seu advogado e narra o ocorrido.  Considerando a  situação apresentada, o advogado de  Juca deverá esclarecer que a conduta de Carlos configura crime de: A) injúria consumada; B) tentativa de injúria, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados; C) tentativa de calúnia, pois houve desistência voluntária, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados; D) tentativa de calúnia, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados; E) calúnia, consumado.  Questão 59 Analista Judiciário – FGV: 2017 ‐ TRT ‐ 12ª Região (SC) Vitor,  sócio  administrador  da  Sociedade  X,  em  razão  da  grande quantidade de serviço que desempenha, deixa de repassar no prazo devido,  de maneira  negligente,  à  previdência  social  contribuições previdenciárias  recolhidas dos  empregados  contribuintes. Um dos empregados, porém, descobre o ocorrido e narra para autoridade policial. 

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Considerando  as  informações  narradas,  é  correto  afirmar  que  a conduta de Vitor configura: A) indiferente penal; B) apropriação indébita comum majorada; C) apropriação indébita previdenciária; D) apropriação indébita de coisa havida por erro;  E) furto qualificado.  Questão 60 Oficial de Justiça Avaliador Federal – FGV: 2017 ‐ TRT ‐ 12ª Região (SC) Caio,  oficial  de  justiça,  todos  os  dias  da  semana  chega  em  sua residência  cansado após um  longo dia de  trabalho e passa a  ficar incomodado com o fato de que Bruno, namorado de sua filha, com 26 anos,  recebe um salário alto para a quantidade de serviço que realiza  no  órgão  criminal  do Ministério  Público  em  que  trabalha. Diante disso, objetivando que Bruno  trabalhe mais,  afirma para  a Promotora de Justiça chefe de Bruno, que era sua conhecida, que sua esposa foi vítima de um crime de estelionato e que o fato deveria ser  investigado,  informando  nada  saber  sobre  a  autoria  delitiva. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório criminal no órgão. Caio, então, se arrepende e procura seu advogado para saber as consequências de sua conduta, caso seja descoberto que o fato narrado era falso.  Considerando  as  informações  narradas,  o  advogado  deverá esclarecer que Caio: A) não praticou crime, em razão do arrependimento posterior;  B) praticou crime de denunciação caluniosa, consumado;  C) praticou crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, consumado; D) praticou crime de falso testemunho, consumado;  E)praticou  crime  contra  administração  da  justiça  na  modalidade tentada.  Questão 61 Oficial de Justiça Avaliador Federal – FGV: 2017 ‐ TRT ‐ 12ª Região (SC) Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega  à  rua,  porém,  depara‐se  com  a  situação  em  que  um inimputável  em  razão  de  doença  mental  está  atacando  com  um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê‐la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de natureza grave.  Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de  acordo  com  a  doutrina  majoritária,  a  conduta  do  Oficial  de Justiça: A) não configura crime, em razão de atipicidade; B) não configura crime, em razão de estado de necessidade; C) configura crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de culpa, em razão do estado de necessidade; D) não configura crime, em razão de estado de legítima defesa; E) configura crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de Justiça em risco para ser protegido.   

Questão 62 Especialista Legislativo – FGV 2017  ‐  ALERJ João,  servidor  público  estadual  ocupante  do  cargo  efetivo  de engenheiro  civil,  foi  o  responsável  por  determinada  obra  com escavação de um poço. João agiu culposamente, nas modalidades de imperícia  e  negligência,  pois,  na  condição  de  engenheiro  civil, realizou obra sem observar seu dever objetivo de cuidado e as regras técnicas da profissão, provocando como resultado a morte de um pedreiro que trabalhava no local.  Em termos de responsabilidade criminal, em tese, João: A) não deve ser processado por homicídio, pois não agiu com dolo ou  culpa  criminal,  restringindo‐se  sua  responsabilidade  à  esfera cível; B)  não  deve  ser  processado  por  homicídio,  pois  agiu  como funcionário  público  no  exercício  da  função,  restando  apenas  a responsabilidade cível que recairá sobre o poder público; C) deve ser processado por homicídio doloso, eis que agiu com dolo direto e eventual, na medida em que assumiu o risco de provocar a morte do pedreiro;  D)  deve  ser  processado  por  homicídio  culposo,  com  causa  de diminuição de pena, eis que não agiu com intenção de provocar o resultado morte do pedreiro; E)  deve  ser  processado  por  homicídio  culposo,  com  causa  de aumento de pena, eis que o crime resultou de inobservância de regra técnica de profissão.  Questão 63 Procurador – FGV 2017 – AL‐MT A doutrina majoritária brasileira entende que haverá crime diante de uma  conduta  típica,  ilícita  e  culpável.  Sobre a culpabilidade, assinale a afirmativa correta.  A)  O  erro  de  tipo  é  causa  de  exclusão  da  culpabilidade  em  seu elemento potencial da ilicitude.  B)A conduta em coação  física  irresistível,  apesar de  típica e  ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.  C) O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade. D)  A  embriaguez  culposa  completa  não  exclui  a  imputabilidade penal. E)  O  exercício  regular  do  direito  é  causa  legal  de  exclusão  da culpabilidade.   Questão 64 João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita  majorada.  Foi,  então,  denunciado  como  incurso  nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do  processo,  mas  antes  de  ser  proferida  sentença  condenatória, dispositivos  do  Código  de  Processo  Penal  de  natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que  o  rito  a  ser  seguido  no  recurso  de  apelação  é modificado. O advogado  de  João  entende  que  a mudança  foi  prejudicial,  pois  é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos. Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João   A) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.   

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B) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.   C) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.   D) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade  Questão 65 No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes  estes  que  foram  a  causa  eficiente  de  sua  morte.  Para investigar  a  autoria  do  delito,  foi  instaurado  inquérito  policial  e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo  após  todas  essas medidas,  não  foi  possível  obter  indícios suficientes  de  autoria,  razão  pela  qual  o  inquérito  policial  foi arquivado  pela  autoridade  judiciária  por  falta  de  justa  causa,  em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e  do  Ministério  Público.  Ocorre  que,  em  05/01/2015,  a  mãe  de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex‐namorado de Natália, em 30/03/2014, em  que  ele  afirmava  que  ela  teria  24  horas  para  retomar  o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial.  Nesse caso,   A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material. B)  a  carta  escrita  por  Bruno  pode  ser  considerada  prova  nova  e justificar  o  desarquivamento  do  inquérito  pela  autoridade competente. C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova. D)  pela  falta  de  justa  causa,  o  arquivamento  poderia  ter  sido determinado  diretamente  pela  autoridade  policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.   Questão 66 Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de  tributo  e  evasão  de  divisas,  o  Juiz  Federal  da  4ª  Vara  Federal Criminal  de  Arroizinho  determina  a  expedição  de  carta  rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar  com  o  teor  do  ato  praticado,  requer  que  o  mesmo  seja declarado  nulo,  tendo  em  vista  que  não  foram  obedecidas  as garantias processuais brasileiras para o réu.  Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? A)  Sim,  pois  no  processo  penal  vigora  o  princípio  da extraterritorialidade,  já  que  as  normas  processuais  brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. B) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. 

C) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já  que  as  normas  processuais  brasileiras  podem  ser  aplicadas  em qualquer território. D)  Não,  pois  no  processo  penal  vigora  o  princípio  da extraterritorialidade,  já  que  as  normas  processuais  brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.  Questão 67 O  inquérito  policial  pode  ser  definido  como  um  procedimento investigatório  prévio,  cuja  principal  finalidade  é  a  obtenção  de indícios  para  que  o  titular  da  ação  penal  possa  propô‐la  contra  o suposto autor da infração penal.  Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. A)  A  exigência  de  indícios  de  autoria  e  materialidade  para oferecimento  de  denúncia  torna  o  inquérito  policial  um procedimento indispensável. B)  O  despacho  que  indeferir  o  requerimento  de  abertura  de inquérito policial é irrecorrível. C) O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados. D) A  autoridade  policial,  ainda  que  convencida da  inexistência  do crime,  não  poderá  mandar  arquivar  os  autos  do  inquérito  já instaurado.  Questão 68 Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.  A) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para  sustentar  a  inicial  acusatória,  o  inquérito  policial  torna‐se dispensável. B) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. C)  Nas  hipóteses  de  ação  penal  pública,  condicionada  ou incondicionada, a autoridade policial deverá  instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. D)  A  autoridade  policial  não  poderá  mandar  arquivar  autos  de inquérito,  uma  vez  que  tal  arquivamento  é  de  competência  da autoridade judicial.  Questão 69 No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que A) por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência  (materialidade)  e  autoria  de  uma  infração  penal,  sua instauração é indispensável. B) pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois  de  instaurado,  inexistirem  provas  suficientes  da  autoria  e materialidade do crime em apuração.  C) para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de  10  (dez)  dias  se  o  indiciado  tiver  sido  preso  em  flagrante  ou estiver  preso  preventivamente,  ou  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, quando estiver solto. D)  tem valor probatório  relativo, mesmo porque os elementos de informação, no  inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.      

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Questão 70 Em relação à  interrupção e à suspensão do contrato  individual de trabalho, assinale a alternativa CORRETA: A) A suspensão do empregado por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos  importa  na  extinção  imotivada  do  contrato  de trabalho. B)  O  empregado  poderá  deixar  de  comparecer  ao  serviço,  sem prejuízo do salário, até 7 das, em razão de casamento.  C)  O  empregado  poderá  deixar  de  comparecer  ao  serviço,  sem prejuízo  do  salário,  por  um  dia,  em  cada  12  (doze)  meses  de trabalho,  em  caso  de  doação  voluntária  de  sangue  devidamente comprovada. D) O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o  seu  contrato  de  trabalho  durante  o  prazo  fixado  pelas  leis  de previdência social para a efetivação do benefício.  Questão 71 A  respeito  da  jornada  de  trabalho  e  dos  períodos  de  descanso, assinale a alternativa CORRETA: A) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso. B) Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo  de  15  (quinze) minutos  quando  a  duração  ultrapassar  4 (quatro) horas.  C) Os intervalos de descanso de até 1 (uma) hora serão computados na duração do trabalho. D) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade  privada,  não  excederá  de  8  (oito)  horas  diárias  e  48 (quarenta  e  oito)  horas  semanais,  desde  que  não  seja  fixado expressamente outro limite.   Questão 72 José Carlos é empregado da empresa Boa Vista Ltda. e foi eleito para exercer  a  função  de  membro  do  Conselho  Fiscal  do  sindicato representante de sua categoria profissional. Diante  dessa  situação  hipotética,  é  correto  afirmar,  à  luz  da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:  A)  não  assiste  ao  respectivo  empregado  a  garantia  provisória  de emprego assegurado ao dirigente sindical;   B) o membro do conselho fiscal, por ter tarefa afeta à fiscalização da gestão  financeira  do  sindicato,  tem  a  garantia  no  emprego preservada, porém pela metade do tempo legal;  C) dependerá do  juiz do Trabalho, analisando cada caso concreto, declarar  se  o  membro  do  Conselho  Fiscal  do  sindicato  dos empregados tem garantia no emprego; D) por ser dirigente sindical, José Carlos tem estabilidade provisória até 1 ano após o término do seu mandato;   Questão 73 Carlos  Augusto  ajuizou  ação  trabalhista  em  face  da  empresa  Boa Sorte S.A., postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Muito  embora  a  atividade  por  ele  exercida  não  conste  como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, restou  constatada  a  insalubridade  em  grau  máximo  por  meio  de laudo pericial. À  luz da  legislação e da  jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:  

A) sendo detectado em perícia o agente agressor mas não constando do  rol  oficial,  o  trabalhador  terá  direito  à  metade  do  valor  do adicional de insalubridade;   B)  o  reclamante  não  tem  direito  ao  pagamento  do  adicional  de insalubridade;  C) o empregado terá direito ao adicional de insalubridade, na razão de 30% sobre o seu salário‐base; D)  Carlos  Augusto  receberá  o  adicional  de  insalubridade integralmente, porque o agente agressor à saúde foi detectado em perícia;  Questão 74 Fabíola, empregada da empresa Casamento Feliz S.A., adotou uma criança de dois anos de idade. À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que: A) sendo a  lei omissa a respeito, caberá a utilização analógica das garantias devidas à mulher que engravida;  B) Fabíola não terá direito ao afastamento nem ao recebimento do benefício previdenciário, porque não gerou a criança;  C) haverá direito à garantia provisória no emprego de até 5 (cinco) meses após a adoção, conforme previsto em Lei; D) a empregada adotante tem direito à licença‐maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 

 Questão 75 Waldir  é  empregado  da  empresa  Ômega.  Recebe  R$3.000,00 mensais  e  exerce  suas  funções  em  contato  habitual,  embora  por tempo extremamente reduzido, com substância inflamável. À  luz da  legislação e da  jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:  A)  Waldir  terá  direito  ao  adicional  de  periculosidade,  porque fatalidade não tem momento certo para acontecer;   B) considerando o contato por tempo reduzido, o empregado fará jus ao pagamento de metade do adicional de periculosidade;  C) não lhe é assegurado o pagamento de adicional de periculosidade, pois  nesse  caso  considera‐se  que  o  contato  se  deu  de  forma eventual;  D) o empregado receberá adicional de periculosidade na razão de 30% sobre o salário mínimo.  

 Questão 76 Assinale a alternativa INCORRETA. A) Alguns empregados não podem ser demitidos  sem  justa causa, porque a lei lhes atribui uma estabilidade provisória, pelo tempo em que perdurarem determinadas condições. B) O ato de improbidade é a conduta desonesta do empregado, que atenta  contra  o  patrimônio  do  empregador  ou  de  terceiro.  (Sua resposta)   C) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e se aplicam as precauções relativas à segurança e à higiene do trabalho, tendo direito aos benefícios previdenciários. D) A mudança de horário dentro do mesmo turno, a supressão das horas noturnas e a mudança do período noturno para o diurno são consideradas lícitas.     

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Questão 77 Goku  ajuizou  uma  ação  trabalhista  em  face  da  Empresa  Mestre Kame Artes Marciais Ltda. A referida demanda foi distribuída pelo rito sumaríssimo e para comprovar a incidência do labor em horas extras, o Reclamante convidou por meio de uma ligação telefônica as  testemunhas  Gohan  e  Kuririn,  que  não  compareceram  à audiência. Na audiência, nada foi comprovado acerca da alegação do convite  às  testemunhas,  restando  tão  somente  a  alegação  do telefonema. Diante disso, assinale a afirmativa correta.  A)  A  audiência  deverá  prosseguir,  pois  não  cabe  a  intimação  das testemunhas, uma vez que não foi comprovado o convite a elas.  B) As testemunhas deverão ser intimadas porque a busca da verdade real é um princípio que deve sempre prevalecer.  C) As testemunhas deverão ser conduzidas coercitivamente, porque não se admite que descumpram seu dever de cidadania.  D) O feito deverá ser adiado para novo comparecimento espontâneo das testemunhas.  Questão 78 O  trabalhador  Wesley  Safadão  ajuizou  reclamação  trabalhista em face de sua empregadora. Em primeira instância foi julgado improcedente o  pedido  do  autor.  Inconformado,  Safadão recorreu  e  o  Tribunal  Regional  rejeitou  as  razões  recursais  e manteve a sentença, embora a decisão tenha sido proferida com afronta  direta  e  literal  à  Constituição  Federal.  Nessa  situação, cabe o recurso a) de apelação em 15 dias. b) ordinário em 08 dias. c) de revista em 08 dias. d) de revista em 15 dias.  Questão 79 Considere a seguinte situação hipotética: Em determinada execução trabalhista foi leiloada uma casa e seu respectivo terreno na cidade de Rio Branco. Ana Paula arrematou a referida casa pelo preço de R$ 390.000,00. Neste caso, a) Ana Paula deverá garantir o lance com sinal correspondente a R$ 39.000,00. b)  se  Ana  Paula  não  pagar,  dentro  de  48  horas,  o  preço  da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal. c)  se  Ana  Paula  não  pagar,  dentro  de  cinco  dias,  o  preço  da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal. d) Ana Paula deverá garantir o lance com sinal correspondente a R$ 78.000,00. e) Ana Paula deverá pagar o preço total da arrematação, em até 48 horas da realização da praça, independentemente de sinal.  Questão 80 Rodrigo Hilbert, residente na cidade de São Bernardo do Campo, foi  contratado  para  trabalhar  como  Auxiliar  Administrativo  da Empresa Homão da Porra Ltda., cuja matriz está sediada em São Caetano do Sul. Após dois anos de contrato prestado na filial da empresa em São Paulo, foi dispensado, mesmo tendo informado ao empregador que está em vias de se aposentar. Rodrigo Hilbert decidiu  ajuizar  reclamação  trabalhista  requerendo  sua reintegração  ao  emprego  por  estabilidade  pré‐aposentadoria. No  presente  caso,  a  Vara  do  Trabalho  competente  para processar e julgar a demanda é a do município de: 

A)  São  Bernardo  do  Campo,  por  ser  o  local  da  residência  do trabalhador. B) São Paulo, por ser o local da prestação de serviços.  C)  São  Caetano  do  Sul,  em  razão  de  ser  a  matriz  da  empresa empregadora.  D) São Paulo, porque, neste caso, a comarca competente é a Capital do Estado.                                                    

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