ORDEM DA ARMADA · 3 OA1 N.º 30/26-07-17 3 ----- Por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior...

MARINHA

ORDEM DA ARMADA

1.ª SÉRIE

OA1 N.º 30 - 26 de julho de 2017

O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada determina e manda publicar o seguinte:

Louvores, Condecorações e Prémios 1

Legislação 14

Portarias, Directivas e Despachos do Chefe do Estado-Maior da Armada 16

Outros Actos Internos 17

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Louvores, Condecorações e Prémios

Louvores:

------- Por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 13 de julho de

2017, foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 10 de novembro de

2015, pelo 816073 Vice-almirante JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DA CUNHA, Comandante

Naval, ao 21178 Contra-almirante ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO COELHO CÂNDIDO, o

qual se publica:

Após 17 meses a exercer as exigentes funções de Comandante da Zona Marítima dos

Açores, e, por inerência de funções, de Chefe do Departamento Marítimo dos Açores e

Comandante Regional da Polícia Marítima dos Açores, e por ter sido designado para o

desempenho de novas funções, vai destacar o 21178 Contra-almirante ANTÓNIO MANUEL

DE CARVALHO COELHO CÂNDIDO.

Oficial general possuidor de sólida formação militar, com vasto conhecimento na sua

área de atuação e com uma capacidade de trabalho destacadamente acima da média,

pautou sempre o exercício das suas funções por padrões de elevada competência

profissional, rigor, dedicação e um empenhamento digno de registo.

Militar dotado de grande capacidade de organização, apurada sensibilidade

profissional, e com grande espírito de iniciativa, conseguiu rentabilizar e exponenciar os

meios operacionais que teve à sua disposição, atingindo resultados extraordinariamente

significativos, numa área operacional sob a sua jurisdição de vasta dimensão.

Durante o período em que exerceu funções, o CALM COELHO CÂNDIDO foi o

responsável pela condução de dezenas de ações de busca e salvamento marítimo, de que

resultaram 109 vidas resgatadas e salvas. Na sua qualidade de CZMA desempenhou ainda

importante papel no planeamento, execução, coordenação e direção de diversos exercícios

navais e conjuntos, de que se destacam o FIRESAREX 14, o ASAREX 15, o REP 15, o AÇOR

15, 4 exercícios FOCA e 3 exercícios GAIVOTA. No âmbito da fiscalização da pesca, e no

período do seu comando, foram realizadas na Zona Económica Exclusiva da Região

Autónoma dos Açores, 149 ações de fiscalização e quatro missões Vigilância Marítima,

VIMAR, em colaboração com a Força Aérea Portuguesa, contributo inestimável para o

exercício da autoridade do estado no mar e para a preservação dos recursos naturais na

região.

No âmbito da modernização e recuperação das infraestruturas do Comando da Zona

Marítima dos Açores, foram, sob a liderança do CALM COELHO CÂNDIDO, alcançados

importantes objetivos, de que se destacam: a reabertura da Messe do Loreto, a extensão da

capacidade de fornecimento de energia elétrica, no cais de Ponta Delgada, e foi ainda, dada

continuidade ao processo de co-localização do MRCC Delgada e do Centro de Comunicações

dos Açores o que permitirá criar sinergias e contribuir para o necessário processo de

racionalização de recursos humanos em curso na Marinha. No CCA foram também dados

passos decisivos e necessários para a modernização dos sistemas GMDSS e BRASS, o que

contribuiu de forma decisiva para a melhoria das capacidades de Comando e Controlo e de

Busca e Salvamento na Zona Marítima dos Açores.

Como Chefe do Departamento Marítimo dos Açores e, cumulativamente, de

Comandante Regional da Polícia Marítima, cargos que desempenhou com eficácia,

demonstrou, mais uma vez, as suas elevadas qualidades profissionais, sabendo escolher as

melhores soluções, nas mais diversas circunstâncias, com a ponderação e a segurança que

derivam da competência, aliada à dedicação ao serviço.

Na sua qualidade de responsável máximo da Marinha a exercer funções na Região

Autónoma dos Açores, o CALM COELHO CÂNDIDO soube sempre interpretar de forma

irrepreensível as diretivas e orientações superiores, tendo promovido e reforçado excelentes

relações de cooperação com as diferentes autoridades civis e militares, garantindo a

excelência no relacionamento institucional e uma imagem de uma marinha eficaz no

cumprimento da missão e parceira na busca de iniciativas que representam melhores

soluções nas atividades desenvolvidas.

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Assim, fazendo uso da competência que me é conferida por Lei, louvo o 21178

Contra-almirante ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO COELHO CÂNDIDO, pela forma distinta

como durante 17 meses exerceu o comando e pelos extraordinários resultados alcançados

pelo Comando da Zona Marítima dos Açores sob a sua liderança, considerando que contribui

de forma indelével, com o seu desempenho, para o cumprimento da missão do Comando

Naval e, consequentemente, da Marinha.

------- Por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 6 de junho de

2017, foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 15 de setembro de

2016, pelo 389077 Contra-almirante VÍTOR MANUEL GOMES DE SOUSA, Superintendente

das Tecnologias da Informação, ao 61979 Capitão-de-fragata SEP JOSÉ JOAQUIM FURTADO

MARTINS, o qual se publica:

O 61979 Capitão-de-fragata SEP JOSÉ JOAQUIM FURTADO MARTINS deixará

brevemente o cargo de Chefe dos Serviços Partilhados, da Superintendência das

Tecnologias da Informação (STI) por imperativo estatutário após trinta e sete anos de

carreira e de assinaláveis serviços prestados à Marinha.

Tendo ingressado na Reserva Naval, classe de Fuzileiros em 1979 transitou para a

classe de Serviço Especial ramo de Informática onde cumpriu as funções inerentes à sua

classe em diversas unidades, designadamente o Serviço de Informática da Armada, a

Direção de Análise e Métodos de Apoio à Gestão, a Direção de Tecnologias de Informação e

Comunicação-Comissão Eventual, a Direção de Análise e Gestão da Informação-Comissão

Eventual, onde conseguiu, com dedicação, competência e bom senso, interpretar com

grande lucidez e serenidade as circunstâncias organizacionais e contribuir decisivamente

para a sua credibilidade, acrescentando valor com o seu desempenho.

Neste período final do seu percurso profissional, foi nomeado Chefe dos Serviços

Partilhados, da STI, em 15 de setembro de 2009, tendo desde então, empenhado toda a

sua inteligência e capacidade de gestão e de organização, na consolidação de um projeto de

reformulação dos serviços de apoio, garantindo sem sobressaltos o seu regular

funcionamento e compensando, com realismo e equilíbrio, as dificuldades funcionais que

sempre acompanham estas mudanças, empenhando-se, com clarividência e entusiasmo nas

alterações necessárias à otimização da gestão dos processos.

Em tempos marcados por uma crescente carência de recursos humanos, soube o

comandante FURTADO MARTINS, com trabalho, dotes de chefia, capacidade de diálogo,

inegável sentido diplomático e elevado carácter, congregar vontades e esforços, vencer

resistências e estabilizar o desempenho funcional deste serviço, contribuindo para a

sedimentação de um salutar e profícuo relacionamento institucional com todas as entidades

e organismos.

Possuidor de uma cultura abrangente, profundo conhecedor da organização e

permanente defensor dos superiores interesses da Marinha, contribuiu decisivamente, pelo

empenho inexcedível e oportunidade, para o sucesso da mudança ocorrida com a

implementação dos serviços partilhados, cujo modelo organizacional poderá constituir uma

referência na obtenção de economias de escala e racionalização no emprego de recursos,

cada vez mais relevantes num contexto de elevada exigência e restrição orçamental.

No presente momento, pode o comandante FURTADO MARTINS rever-se na eficiência

com que resolveu os problemas que lhe surgiram durante a sua longa e brilhante carreira,

tudo justificando que seja reconhecido como um colaborador competente e leal, que, pelo

zelo, dedicação, rigor e determinação da sua atuação, muito contribuiu para o prestígio e

cumprimento da missão da STI.

Assim, é da mais elementar justiça e com grande satisfação pessoal, que no uso da

competência que me confere o n.º 2 do artigo 64.º do Regulamento de Disciplina Militar,

louvo o 61979 Capitão-de-fragata SEP JOSÉ JOAQUIM FURTADO MARTINS pelas qualidades

evidenciadas e pela forma exemplar como desempenhou o cargo de Chefe dos Serviços

Partilhados da STI, considerando os serviços por si prestados como sendo prestigiantes para

a Marinha, classificando-os de extraordinários relevantes e distintos.

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2017, foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 6 de julho de 2017,

pelo 21694 Capitão-tenente PEDRO MIGUEL CERVAENS COSTA, Capitão do Porto de

Caminha, ao 61212378046 F Capitan de Corbeta HENRIQUE GARCIA GONZÁLEZ, o qual se

publica:

Após dois anos no exercício das exigentes funções de Comandante Naval del Mino e

Presidente de la Delegación Espanola de la Comisión Permanente Internacional del Rio Mino,

vai destacar o Capitan de Corbeta D. Enrique Garcia Gonzalez

O Comandante Naval del Mino é o oficial da Armada Espanhola a quem compete, para

o Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), o exercício de funções homologas às do Capitão

do Porto de Caminha, copresidindo com este, à Comissão Permanente Internacional do Rio

Minho (CPIRM).

Durante o período em que esteve em funções, o Comandante D. Enrique Gonzalez

revelou permanentemente elevada competência, notáveis capacidades de relacionamento

institucional reconhecidas pelos diversos órgãos, instituições e autoridades de ambas as

margens do rio Minho, constituindo assim uma referência local

No exercício de funções como Comandante Naval del Mino, releva-se o seu espírito de

cooperação e apoio às várias ações de busca e salvamento realizadas na área de jurisdição

partilhada com a Capitania do Porto de Caminha, onde foi necessário coordenar e dirigir, em

articulação com o Capitão do Porto de Caminha, equipas combinadas de busca e salvamento

de ambos os países. Ainda se releva que, durante o período mais crítico para a ocorrência

de incêndios, na época alta balnear e altura de intensa atividade da náutica de recreio, o

apoio prestado pelo Comandante Naval del Mino foi fundamental para a execução das

operações de scooping no TIRM, permitindo responder a todas as solicitações mais urgentes

da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com a ativação simultânea das três áreas

previstas para o TIRM.

Nas ações de rotina, reconhece-se o constante e necessário diálogo, que sempre

manteve com o Capitão do Porto de Caminha e Comandante Local da Polícia Marítima, no

sentido da uniformização de procedimentos, nas áreas administrativas e da fiscalização.

Como Presidente da Delegação Espanhola da CPIRM o Comandante D. Enrique

Gonzalez, demonstrou sempre capacidade de entendimento da dinâmica da região, dos seus

interesses, das suas maiores necessidades, articulando com o Presidente da Delegação

Portuguesa e com o contributo dos representantes das instituições que constituem as duas

delegações, o normativo mais adequado e responsável por regular as atividades da pesca,

da caça e de outras temáticas, tendo em vista a preservação do meio marinho e a

sustentabilidade dos recursos vivos que permitam o desenvolvimento e consequente

aproveitamento da riqueza do TIRM.

A sua constante presença nos inúmeros eventos que se realizaram, quer do lado

português quer do lado espanhol e para os quais era convidado, num TIRM que alberga nas

suas margens 5 Municípios portugueses e 8 Ayuntamientos espanhóis, foi demonstrativa da

sua vontade em ser presente e estabelecer boas relações institucionais que beneficiassem,

dentro das suas competências, a região, conferindo assim, lustre e prestígio à Armada

Espanhola, no Alto Minho, em Portugal

Assim, usando da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 64.º do RDM,

louvo o Capitan de Corbeta D. Enrique Garcia Gonzalez, pela competência demonstrada,

extraordinário desempenho nas suas funções e relevante capacidade de relacionamento

institucional, qualidades que exercidas sob Autoridade da Armada Espanhola, contribuíram

significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da Capitania do

Porto de Caminha e consequentemente, da Autoridade Marítima Nacional.

------- Por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, 6 de junho de 2017,

foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 16 de janeiro de 2017,

pelo 26689 Capitão-de-fragata ANTÓNIO CARLOS MARQUES PEIRIÇO, Comandante do NRP

Almirante Gago Coutinho, ao 9311494 Segundo-tenente STH PAULO RENATO TEIXEIRA DE

CARVALHO, o qual se publica:

Presta serviço no NRP Almirante Gago Coutinho desde abril de 2015, o 9311494

Segundo-tenente PAULO RENATO TEIXEIRA DE CARVALHO, onde desempenhou as funções

de Chefe do Serviço de Hidrografia.

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Militar possuidor de elevadas capacidades técnicas, que, aliadas às assinaláveis

qualidades pessoais, fazem dele uma clara mais-valia para esta guarnição. É de relevar a

dedicação, espírito de cooperação, lealdade e qualidades pedagógicas que marcaram a sua

comissão. O trato fácil e a permanente disponibilidade demonstradas, fizeram dele um

elemento de referência para toda a guarnição.

Como responsável pelo serviço de hidrografia de um dos navios mais bem equipado no

mundo ao nível de sensores científicos, o tenente CARVALHO soube manter os

equipamentos operacionais e disponibilizá-los para as várias missões interdisciplinares que

o navio cumpriu. Mais especificamente, o seu permanente cuidado com a aquisição de

dados científicos, nomeadamente dados multifeixe, e a constante monitorização dos

parâmetros críticos dessa aquisição ao longo de extensas campanhas, permitiu a aquisição

de dados de elevada qualidade.

É disso exemplo, o cumprimento com sucesso das missões REP 15, TRIDENT

JUNCTURE 15, nas missões hidrográficas MEDITGIB e BIOMETORE, nas missões de

levantamentos hidrográficos e manutenção de boias multiparamétricas, as três campanhas

de apoio à Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental e a Iniciativa

MAR ABERTO 2016, sendo representativo da operacionalidade do navio, as 3633 horas de

navegação efetuadas até ao momento.

Assim, é com grande satisfação que, fazendo uso da competência que me confere o

n.º 2 do art.º 64.º do Regulamento de Disciplina Militar, louvo o 9311494 Segundo-tenente

PAULO RENATO TEIXEIRA DE CARVALHO pelo seu, extraordinário desempenho, qualidades

pessoais e elevada competência, que contribuíram significativamente para a eficiência,

prestígio e cumprimento da missão do navio e, consequentemente, da Marinha.



2016 pelo 7100191 Capitão-de-mar-e-guerra MN LUÍS MANUEL RIBEIRO, Diretor do Centro

de Medicina Naval, ao 9106110 Segundo-tenente TSN (MD) PEDRO MIGUEL MOREIRA DA

CRUZ LÓIOS, o qual se publica:

O 9106110 2TEN TSN (MD) PEDRO MIGUEL MOREIRA DA CRUZ LÓIOS com a

passagem à reserva de disponibilidade em dezembro de 2016, terminou uma carreira

militar de seis anos enquanto oficial médico dentista em regime de contrato, que iniciou em

dezembro de 2010 no Serviço de Saúde da Escola de Fuzileiros.

A discrição, excelente profissionalismo, dedicação, vontade de bem servir e o sentido

do humano que evidenciou na sua atividade clínica nos últimos anos em que esteve

colocado no Centro de Medicina Naval, são competências e qualidades que devem servir de

referência para os seus pares.

Foi possível observar a total dedicação, entusiasmo e relevante desempenho que

evidenciou nas variadas funções e tarefas de que foi incumbido, demonstrando sempre uma

permanente disponibilidade para abarcar novos desafios que lhe foram solicitados. O

sucesso e reconhecimento dos resultados obtidos, são produto de uma relevante

competência profissional, associada às capacidades intelectuais de que é detentor e a uma

invulgar e profícua capacidade de trabalho demonstrado, a que aliou uma constante

vontade de aprendizagem e permanente preocupação e objetivo de bem-fazer.

No período em que foi o oficial coordenador da Unidade de Saúde Oral (USO), as

qualidades de liderança que demonstrou, foram basilares para o cumprimento das

solicitações que repetidamente esta USO tem que eficazmente e eficientemente satisfazer e

cumprir, face aos prazos de resposta muito reduzidos a que está sujeita, perante as

exigentes e imprescindíveis necessidades da Saúde Naval Operacional.

Demonstrou ainda uma rara capacidade de análise e uma apurada objetividade no

desempenho das suas funções. Sempre que foi necessário soube orientar e aconselhar os

camaradas mais jovens que estavam sob sua tutela, dando pareceres da sua área técnica.

As suas qualidades de liderança, que se sustentaram no seu carácter, nas suas

qualidades militares e na sua sólida formação moral, aliadas a um notável bom senso, bem

como na justeza da sua postura, foram refletidas no respeito que todos lhe reconhecem,

superiores, inferiores hierárquicos e utentes.

No momento em que cessa a sua prestação de serviço militar, por finalização do seu

contrato, pela entrega, postura militar e dedicação pessoal ao serviço, é de inteira justiça

enaltecer as suas excecionais virtudes militares e humanas.

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Pelo anteriormente descrito, ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 2

do artigo 64.º do Regulamento de Disciplina Militar, louvo o Segundo-tenente TSN (MD)

PEDRO MIGUEL MOREIRA DA CRUZ LÓIOS, pelo conjunto das qualidades militares,

profissionais e humanas demonstradas que se revelaram cruciais para o desempenho e

funcionamento da Unidade de Saúde Oral, contribuindo para o prestígio e cumprimento da

missão atribuída ao Centro de Medicina Naval e consequentemente da Marinha.


2017, foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 29 de dezembro de

2016, pelo 20979 Contra-almirante HENRIQUE EDUARDO PASSALÁQUA DE GOUVEIA E

MELO, 2.º Comandante Naval, ao 358278 Sargento-chefe T HENRIQUE JAIME FERNANDES,

o qual se publica:

Após trinta e oito anos de serviço, dos quais, os dois últimos na situação de reserva na

efetividade de serviço, o 358278 Sargento-chefe T HENRIQUE JAIME FERNANDES vai cessar

a efetividade, em 31 de dezembro de 2016.

Completou cerca de 8 anos e seis meses de embarque, em diferentes navios, nas

fragatas Almirante Gago Coutinho, João Belo, Roberto Ivens, no navio hidrográfico Almeida

Carvalho e na corveta Afonso Cerqueira. Em terra serviu em várias unidades,

designadamente, na Escola de Alunos Marinheiros, no G2EA-Escola de Armas Submarinas e

no Departamento Formação, no Centro de Instrução de Tática Naval, no Serviço de

Munições e Armamento Portátil, na DSP-Repartição de Sargentos e Praças e mais tarde, no

Gabinete de Estudos e Planeamento, no Arquivo Geral da Marinha, na Biblioteca Central de

Marinha, na Superintendência dos Serviços do Pessoal, na ETNA-Departamento de

Formação Geral e no Comando Naval.

No Comando Naval durante os últimos seis anos exerceu, com grande dedicação,

determinação e entrega, as funções de Chefe da Secretaria e, mais recentemente, Chefe do

Serviço de Apoio - Secretaria do Gabinete de Coordenação, tendo a vasta experiência

acumulada ao longo da sua carreira militar sido determinante para solucionar os mais

diversificados desafios colocados, principalmente durante o processo de transferência do

Comando Naval do Reduto Gomes Freire para o Alfeite. A sua atuação foi determinante na

complexa e desafiante ação de transição dos processos, primeiro de toda a documentação

e, mais tarde, na integração da Flotilha no Comando Naval, contribuindo, assim, com

elevada eficiência, para o normal funcionamento deste Comando nas novas instalações na

Base Naval de Lisboa.

Em todas as tarefas que cumpriu, o Sargento-chefe JAIME FERNANDES destacou-se

pela sua enorme capacidade de adaptação e espírito de cooperação, tendo, invariavelmente,

demostrando ser possuidor de um elevado sentido das responsabilidades, lealdade e

vontade de bem-fazer, a que soube aliar uma excelente conduta profissional.

Na vertente social e humana é de realçar o seu notável espírito de camaradagem e de

colaboração que, aliados à extrema dedicação e frontalidade, lhe granjearam a estima e

consideração de todos os militares e civis que com ele se relacionaram e o creditam como

um exemplo a seguir.

Assim, ao abrigo da competência que me é conferida por Lei, louvo o 358278

Sargento-chefe T HENRIQUE JAIME FERNANDES pelo extraordinário desempenho

evidenciado no exercício das suas funções no Comando Naval, demonstradas ao longo da

sua carreira e que me levam a considerá-lo um militar de muito elevado mérito.



2015, pelo 816073 Vice-almirante JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DA CUNHA, Comandante

Naval, ao 234372 1SAR CE RES JOAQUIM MANUEL DOS SANTOS SIMÃO, o qual se publica:

Após longa comissão de serviço como elemento do Estado-Maior do Comando Naval,

onde desempenha funções na Divisão de Informações, vai deixar a efetividade de serviço, o

234372 1SAR CE RES JOAQUIM MANUEL DOS SANTOS SIMÃO.

Militar possuidor de uma sólida formação militar, com profundos conhecimentos e

enorme experiência na área administrativa e organizacional da Marinha, constituiu-se

durante anos como um dos principais colaboradores da Divisão de Informações e do

Estado-Maior do Comando Naval.

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Ao longo da sua carreira, a sua lealdade, dedicação, brio profissional, competência e

um notável sentido de bem servir, permitiram um assinalável desempenho do seu cargo.

Muito disciplinado, metódico e organizado, o sargento SIMÃO desempenhou sempre as suas

funções com grande iniciativa, elevada responsabilidade, descrição, zelo e empenho, o que

lhe permitiu um relevante contributo para o correto e atempado desenvolvimento de

inúmero e diversificado conjunto de processos.

Importa também referir e sublinhar as elevadas qualidades morais e humanas deste

militar, que associadas ao seu enorme profissionalismo, fizeram dele uma referência e um

modelo para muitos jovens militares em início de carreira e um exemplo para a sua classe.

Complementarmente, no âmbito do relacionamento interpessoal, o sargento SIMÃO

demonstrou ser um militar completo evidenciando um conjunto de características que em

muito contribuíram não só para um bom ambiente de trabalho no Comando Naval, como

também para as excelentes relações alcançadas com diversas entidades civis e militares

externas.

Assim, é com enorme satisfação que, ao abrigo da competência que me é conferida

por Lei, louvo o 234372 1SAR CE RES JOAQUIM MANUEL DOS SANTOS SIMÃO, pelas

relevantes qualidades militares, profissionais e pessoais que demonstrou e pelo

desempenho e resultados alcançados durante uma notável carreira militar, considerando os

serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e distintos.

------- Por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada de 6 de junho de 2017,

foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 9 de novembro de 2016,

pelo 23680 Capitão-de-mar-e-guerra PAULO TOMÁS DE SOUSA COSTA, Diretor do Instituto

de Socorros a Náufragos, ao 165182 Cabo A JOÃO FERNANDES PINHEIRO o qual se publica:

O 165182 Cabo AP JOÃO FERNANDES PINHEIRO transitou para a situação de reserva

fora da efetividade de serviço no dia 31 de outubro de 2016, tendo desempenhado, durante

cerca de 10 anos, as funções de Examinador do Instituto de Socorros a Náufragos,

acumulando com as funções de Formador de Nadadores-Salvadores no Núcleo de Formação

de Socorros a Náufragos da Escola da Autoridade Marítima.

Militar de natural e notável proatividade, o Cabo JOÃO PINHEIRO revelou, de forma

consistente, um forte sentido das responsabilidades e um apurado senso-comum, fatores

estes que lhe permitiram atingir, consistente e eficazmente, os excelentes resultados nas

mais diversificadas e intensas tarefas inerentes às suas funções, evidenciando assim, e

através do constante superar dos objetivos definidos, um assinalável desempenho.

O Cabo JOÃO PINHEIRO, nadador-salvador formador há 25 anos, evidenciou ao longo

deste período e nos mais de 40 cursos que ministrou, qualidades pedagógicas e humanas

relevantes que marcaram uma geração de nadadores-salvadores, incutindo-lhes um espírito

de equipa e de entreajuda no desempenho das funções na praia, resultando para o efeito

uma eficácia no sistema de salvamento aquático nas praias de Portugal.

O Cabo JOÃO PINHEIRO, sustentado nas suas notáveis qualidades de assertividade e

facilidade de expressão, assegurou a formação e acompanhamento dos militares mais

jovens e mais modernos, tanto no trabalho que desenvolveram diariamente no ISN, como

no acompanhamento e aconselhamento das metodologias pedagógicas e avaliação nos

exames de certificação dos nadadores-salvadores a nível nacional, granjeando assim a

confiança de todos os que com ele colaboraram.

Durante os cerca de 10 anos que colaborou na missão do Instituto de Socorros a

Náufragos certificou cerca de cinco mil novos nadadores-salvadores, e no período das

épocas balneares prestou um apoio incondicional a todas as campanhas de sensibilização

que foram desenvolvidas pelo ISN, com o propósito de incutir uma cultura de segurança a

todos aqueles que frequentam as praias.

Assim, é com o maior agrado e sentido de justiça que, fazendo uso da competência

que me é conferida pelo artigo 64.º do Regulamento de Disciplina Militar, louvo o 165182

Cabo AP JOÃO FERNANDES PINHEIRO pela extraordinária competência e excecional

dedicação que evidenciou ao longo da sua vida militar ativa com 34 anos de serviço, dos

quais, os últimos 10 anos foram em comissão no Instituto de Socorros a Náufragos,

considerando os serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e distintos.

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2017, foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 23 de setembro de

2016, pelo 20381 Capitão-de-mar-e-guerra CARLOS MANUEL DA COSTA VENTURA SOARES,

Diretor de Faróis, ao 18827682 Assistente Operacional LUÍS FILIPE ALVELOS MONTEIRO, o

qual se publica:

Presta serviço na Direção de Faróis (DF), desde 27 de janeiro de 1982, o 18827682

Assistente Operacional LUÍS FILIPE ALVELOS MONTEIRO.

Integrado no Serviço de Eletrotecnia o Sr. LUÍS MONTEIRO tem tido uma ação

preponderante na procura das melhores soluções a adotar na execução das ações

solicitadas à oficina de eletricidade.

Envolvido em diversas e numerosas atividades de manutenção, conservação e

reparação dos sistemas, equipamentos e instalações elétricas, é de realçar, face aos

condicionalismos verificados devido à idade e às condições de implantação de algumas

infraestruturas, os níveis de operacionalidade obtidos, que em muito se devem ao seu

permanente empenho e dedicação.

A sua perspicácia e engenho são notórias na execução de inúmeros trabalhos de

remodelação e modernização dos faróis e farolins da rede de Assinalamento Marítimo

Nacional, nomeadamente na substituição de para-raios e de sistemas de terras num grande

número de faróis, na modernização da instalação elétrica de vários faróis e residências

anexas e na modernização de diversas instalações elétricas na DF. Ao seu desempenho fica

ainda associada a forma como tem conduzido os trabalhos de manutenção dos postos de

transformação dos faróis do Cabo da Roca, Cabo Raso, Cabo Espichel, Cabo Sardão e da DF.

Em consonância com os atributos de natureza técnico-profissional, importa salientar a

sua postura no plano do relacionamento humano, onde, a par do seu espírito de

camaradagem, atitude ponderada e envolvimento social, tem sabido granjear a amizade e o

companheirismo no seio da guarnição da DF.

Assim, ao abrigo da competência que me é conferida, louvo o 18827682 Assistente

Operacional LUÍS FILIPE ALVELOS MONTEIRO pelas suas qualidades pessoais e profissionais

e pelo seu desempenho, considero que os serviços por si prestados contribuíram de forma

significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da Autoridade Marítima

Nacional, daí advindo prestígio para a Marinha.


2017, foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 1 de março de

2017, pelo 20284 Comodoro AN NELSON ALVES DOMINGOS, Diretor de Abastecimento, à

26304890 Assistente Operacional ROSA MARIA DOS SANTOS AGOSTINHO SILVESTRE, o

qual se publica:

A 26304890 Assistente Operacional ROSA MARIA DOS SANTOS AGOSTINHO

SILVESTRE presta serviço na Direção de Abastecimento há 27 anos, desempenhando

atualmente funções no Departamento de Apoio e Serviços.

Durante este período, a Assistente Operacional ROSA SILVESTRE tem sempre

demonstrado forte capacidade de adaptação, disponibilidade permanente e elevado espírito

de bem servir, no desempenho das diversas funções que lhe têm sido atribuídas, algumas

para além do conteúdo funcional da sua categoria.

Perante as qualidades evidenciadas, não surpreende que, na escassez de recursos

humanos especializados na área da alimentação, esta funcionária civil tenha sido chamada a

colaborar com a Secção de Alimentação nos últimos anos. A este desafio, a Assistente

Operacional ROSA SILVESTRE tem dado uma excelente resposta, em linha com as

qualidades que lhe são reconhecidas, que conjuga com uma extrema dedicação,

competência e sentido das responsabilidades.

Cumulativamente, tem prestado uma relevante colaboração e apoio na atividade diária

da lavandaria, sempre que o volume de trabalho nesta secção justifica o empenhamento de

recursos humanos adicionais.

Não se poupando a esforços, nem se furtando aos desafios, a Assistente Operacional

ROSA SILVESTRE dedica tempo ao serviço que vai para além do seu horário de trabalho

normal, empenhando-se no cumprimento das tarefas que lhe estão atribuídas, colocando

todas as suas qualidades em benefício da Direção de Abastecimento, com evidente esforço

físico e muitas vezes com sacrifício da sua vida pessoal.

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Pelo que antecede, é de inteira justiça dar testemunho público do meu elevado

reconhecimento e consideração, louvando a 26304890 Assistente Operacional ROSA MARIA

DOS SANTOS AGOSTINHO SILVESTRE, pelo conjunto de qualidades pessoais e profissionais

reveladas, bem como pela forma dedicada e competente como exerce as suas funções,

contribuindo para o prestígio e cumprimento da missão da Direção de Abastecimento e,

consequentemente, da Marinha.


2017, foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 2 de março de

2017, pelo 25474 Vice-almirante ANTÓNIO MARIA MENDES CALADO, Superintendente do

Material, à 12003791 Assistente Operacional ANA TERESA CORDEIRO BATISTA MOURO

FITAS, o qual se publica:

Ao terminar o exercício do cargo de Superintendente do Material deixo o meu

testemunho de apreço pela forma dedicada e competente como a 12003791 Assistente

Operacional Auxiliar de Limpeza ANA TERESA CORDEIRO BATISTA MOURO FITAS tem

desempenhado as tarefas inerentes à responsabilidade pelo serviço de higiene e limpeza na

Superintendência do Material que vem exercendo há cerca de vinte e seis anos.

Ao longo deste período, em particular desde que assumi as minhas funções, a

assistente operacional ANA FITAS tem-se distinguido com uma atitude de grande brio, total

disponibilidade e dedicação e elevado sentido das responsabilidades, de que resulta uma

exemplar apresentação dos espaços da Superintendência do Material, que a creditam como

uma profissional muito competente, admirada e respeitada por todos quanto aqui prestam

serviço.

Merecem ainda especial referência as suas qualidades humanas de permanente

motivação e sã convivência que tornam a sua presença contagiante e um importante

contributo para a coesão do grupo de pessoas que trabalham no gabinete do

superintendente do material.

Assim, é com particular agrado que louvo a 12003791 Assistente Operacional Auxiliar

de Limpeza ANA TERESA CORDEIRO BATISTA MOURO FITAS, pelo exemplo de elevada

competência profissional, extraordinária dedicação ao serviço e relevantes qualidades de

carácter que a creditam como uma funcionária cujo desempenho contribuiu

significativamente para o cumprimento da missão e imagem da Superintendência do

Material e, consequentemente, da Marinha.


2017, foi considerado como dado por si próprio o louvor concedido, em 15 de janeiro de

2017, pelo 21979 Capitão-de-mar-e-guerra RES PEDRO MANUEL BUISSON VAIRINHO DE

BELTRÃO LOUREIRO, Diretor Jurídico, à 11003805 Assistente Técnica LUÍSA ROSADA DE

SOUSA, o qual se publica:

A 11003805 Assistente Técnica LUÍSA ROSADA DE SOUSA presta serviço desde 30 de

junho de 2005 na secretaria da atual Direção Jurídica e anteriormente da Direção dos

Serviços Jurídicos, exercendo importantes funções de natureza administrativa especifica e

de logística associadas ao cargo.

Ao longo deste dilatado período de tempo, considero ser de realçar o seu elevado brio

e profissionalismo, assente numa atitude proativa e de disponibilidade permanente, a

excelente capacidade de iniciativa, sentido das responsabilidades e total dedicação ao

serviço.

Das ações que foram dadas a observar mais recentemente, saliento o papel

preponderante no processamento do expediente, do arquivo e dos trabalhos de secretaria,

onde demonstra importantes conhecimentos técnicos na utilização dos meios e dos

equipamentos, sustentados na larga experiência adquirida, os quais facilitaram de

sobremaneira a sua atividade, constituindo-se como uma mais-valia na sua área de

responsabilidade.

Considero ainda de destacar as relevantes qualidades humanas evidenciadas,

alicerçadas numa conduta exemplar e grande facilidade de relacionamento, as quais lhe

permitem congregar o respeito e a consideração de todos os que com ela lidam.

Assim, ao abrigo da competência que me é conferida, é com total merecimento que

dou público louvor das qualidades pessoais, profissionais e de carácter amplamente

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demonstradas pela 11003805 Assistente Técnica Administrativa LUÍSA ROSADA DE SOUSA,

evidenciadas no elevado nível de desempenho ao serviço desta Direção, particularmente no

passado recente sob a minha Direção, as quais a creditam como um exemplo profissional

cuja ação contribuiu de forma muito significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento

da missão da Direção Jurídica e consequentemente da Marinha.

Condecorações:

Medalha Militar de Serviços Distintos - Cobre


2017:

O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada faz saber que, nos termos da alínea a)

do número 1 do artigo 17.º e do número 1 do artigo 34.º do Regulamento da Medalha

Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

316/2002, de 27 de dezembro, concede a Medalha Militar de Serviços Distintos de Cobre,

aos militares seguintes:

61979 Capitão-de-fragata SEP RES JOSÉ JOAQUIM FURTADO MARTINS

234372 Primeiro-sargento CE RES JOAQUIM MANUEL DOS SANTOS SIMÃO

165182 Cabo A RES JOÃO FERNANDES PINHEIRO

Medalha Militar de Mérito Militar – 3.ª Classe


2017:

O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada faz saber que, nos termos da alínea c)

do artigo 22.º e do número 1 do artigo 34.º do Regulamento da Medalha Militar e das

Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/2002, de

27 de dezembro, concede a Medalha Militar de Mérito Militar de 3.ª Classe, á militar

seguinte:

23401 Primeiro-tenente MARTA ISABEL FERNANDES ARAÚJO

Medalha Militar de Mérito Militar – 4.ª Classe


2017:

O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada faz saber que, nos termos da alínea d)



27 de dezembro, concede a Medalha Militar de Mérito Militar de 4.ª Classe, ao militar

seguinte:

358278 Sargento-chefe T RES HENRIQUE JAIME FERNANDES


2017:

O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada faz saber que, nos termos da alínea d)



27 de dezembro, concede a Medalha Militar de Mérito Militar de 4.ª Classe, aos militares

seguintes:

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329782 Sargento-ajudante ETA PAULO JORGE VIDAL DAS DORES

903089 Sargento-ajudante CM JOÃO MANUEL CALDINHO INVERNO

907990 Cabo A RUI ALEXANDRE DAS NEVES FERNANDES

Medalha Militar da Cruz Naval – 1.ª Classe


2017:


do número 1 do artigo 26.º, da alínea a) do número 1 do artigo 27.º e do número 3 do

artigo 34.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças

Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concede a Medalha

Militar da Cruz Naval de 1.ª Classe, ao militar seguinte:

21178 Contra-almirante ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO COELHO CÂNDIDO


2017:

DESPACHO DE CONCESSÃO DA MEDALHA MILITAR DE CRUZ NAVAL – 1.ª CLASSE.

O capitão-de-mar-e-guerra JUAN JOSÉ DÍAZ DEL RÍO DURÁN desempenhou, durante

cerca de três anos, as funções de Adido de Defesa, Naval e Aeronáutico acreditado em

Portugal, tendo nesse período demonstrado, de forma assinalável, uma constante

disponibilidade e uma contínua pró-atividade no desenvolvimento de assuntos relacionados

com as duas Marinhas.

O seu elevado profissionalismo e extraordinário desempenho muito contribuíram para

o reconhecido sucesso das cerca de sessenta visitas de navios da Armada Espanhola a

portos nacionais, sendo disso exemplo a visita do SPS Juan Carlos I ao Porto de Lisboa, por

ocasião do exercício CONTEX-PHIBEX 15, em junho de 2015, bem como a visita do BE Juan

Sebastián de Elcano, por ocasião da LXXXVIII viagem de instrução de Cadetes, em agosto

de 2016.

No desempenho das funções de Adido Naval, a ação do Comandante Juan Díaz Del Río

foi pautada por um elevado rigor, tendo demonstrado grande dinamismo nas atividades

desenvolvidas no âmbito da cooperação bilateral. Estas características foram

particularmente evidenciadas durante as visitas do Almirante Chefe do Estado-Maior da

Armada Espanhola, em novembro de 2014 e julho de 2017, do Almirante de Ação Marítima

à Autoridade Marítima Nacional, em março de 2016, e do Almirante Comandante Naval da

Armada Espanhola ao Comando Naval, em abril de 2016.

Ao longo da sua comissão, demonstrou especial cuidado e atenção no tratamento dos

assuntos relacionados com a Marinha Portuguesa. Destaca-se o seu envolvimento na

preparação das reuniões dos Estados-Maiores Peninsulares, realizadas entre os

Estados-Maiores das duas Marinhas, com excelentes resultados, nomeadamente, na área de

cooperação entre Institutos Hidrográficos e na participação de um oficial hidrógrafo da

Marinha Portuguesa na Campanha Antártica GALILEO-IHM-2, a bordo do navio hidrográfico

B.I.O. Hespérides, em março de 2017.

De referir, ainda, o seu empenhamento no embarque de oficiais da Armada Espanhola

no NRP Bartolomeu Dias, em 2015, no NRP Vasco da Gama, em 2016, e no NRP Álvares

Cabral, em 2017, no âmbito da Iniciativa Mar Aberto, bem como o apoio prestado ao

embarque de oficiais da Marinha Portuguesa no SPS Vencedora, em 2015, no SPS Atalaya,

em 2016, e no SPS Vigia, em 2017, durante a participação de ambas as Marinhas nos

exercícios conjuntos e combinados da série OBANGAME/SAHARAN EXPRESS.

O Comandante Juan Díaz Del Río soube ser sempre um militar cordial, zeloso,

competente no cumprimento das suas tarefas e de fácil relacionamento, tendo levado a

cabo um acompanhamento ativo e atento de todas as atividades promovidas pela Marinha,

que envolveram o Corpo de Adidos acreditados em Portugal.

Assim, é com inteira justiça que dou público testemunho do meu reconhecimento pelo

elevado desempenho evidenciado pelo Capitão-de-mar-e-guerra JUAN JOSÉ DÍAZ DEL RÍO

DURÁN que, ao longo dos três anos em que desempenhou as funções de Adido de Defesa,

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Naval e Aeronáutico junto da Embaixada de Espanha, em Portugal, revelou grande

competência, dedicação e profissionalismo, contribuindo, significativamente, para a

eficiência, prestígio e cumprimento da missão da Marinha, o que me leva, nos termos da lei,

a conceder-lhe a Medalha Militar da Cruz Naval de 1.ª Classe.



2017:


do número 1 do artigo 26.º, da alínea b) do número 1 do artigo 27.º e do número 3 do



Militar da Cruz Naval de 2.ª Classe, ao militar seguinte:

61212378046 F Capitan de Corbeta ENRIQUE GARCIA GONZÁLEZ



2017:


do número 1 do artigo 26.º, da alínea c) do número 1 do artigo 27.º e do número 3 do



Militar da Cruz Naval de 3.ª Classe, aos militares seguintes:

9311494 Segundo-tenente STH PAULO RENATO TEIXEIRA DE CARVALHO

9106110 Segundo-tenente TSN PEDRO MIGUEL MOREIRA DA CRUZ RODRIGUES

LÓIOS



2017:


do número 1 do artigo 26.º, da alínea d) do número 1 do artigo 27.º e do número 3 do



Militar da Cruz Naval de 4.ª Classe, aos civis seguintes:

18827682 Assistente Operacional LUÍS FILIPE ALVELOS MONTEIRO

26304890 Assistente Operacional ROSA MARIA DOS SANTOS AGOSTINHO SILVESTRE

12003791 Assistente Operacional ANA TERESA CORDEIRO BATISTA MOURO FITAS

11003805 Assistente Técnica LUÍSA ROSADA DE SOUSA

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Estado-Maior da Armada, em 26 de julho de 2017

O SUBCHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA

Mário José Simões Marques

CALM

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ÍNDICE DOS ANEXOS

ANEXO A - Legislação Diversa (Sumário). Página_14

ANEXO B - Decreto-Lei n.º 84/2017: Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições

particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos

bombeiros. Página_15

ANEXO C - Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional,

n.º 37/17, de 19 de julho: Abate da UAM 634 Siroco, ao efetivo das Unidades Auxiliares da

Marinha. Página_16

ANEXO D - Despacho n.º 6386/2017: Despacho de subdelegação de competências do Chefe do Gabinete

do Chefe do Estado-Maior da Armada no Ajudante de Campo do Almirante Chefe do Estado-Maior da

Armada. Página_17

ANEXO E - Despacho n.º 6387/2017: Despacho de subdelegação de competências do Chefe do Gabinete

do Chefe do Estado-Maior da Armada no Diretor da Messe de Cascais. Página_18

ANEXO F - Despacho n.º 6476/2017: Despacho de subdelegação de competências do Comandante da

Base Naval de Lisboa no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Base Naval de

Lisboa. Página_19

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Legislação

Legislação Diversa (Sumário)

------- Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2017:

MINISTÉRIO DO MAR

Portaria n.º 220/2017:

Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pelaPortaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 dejulho, e 315/2011, de 29 de dezembro.


MINISTÉRIO DA DEFESA

Despacho n.º 6345/2017:

Delegação de competências do Comandante-Geral da Polícia Marítima no ComandanteRegional da Polícia Marítima da Madeira.


MINISTÉRIO DA DEFESA

Despacho n.º 6385/2017:

Aprovação do Regulamento de Horário de Trabalho dos Tripulantes de EmbarcaçõesSalva-Vidas.

------- Jornal Oficial da União Europeia, L 190/12 PT, de 21 de julho de 2017:

DECISÃO (PESC) 2017/1356 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 18 de julho de 2017

Que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendoem vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dosassaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão(PESC) 2017/321 (ATALANTA/2/2017).

------- Jornal Oficial da União Europeia, L 194/61 PT, de 26 de julho de 2017:

DECISÃO (PESC) 2017/1385 DO CONSELHO

de 25 de julho de 2017

Que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeiana zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA).

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Legislação Diversa (Transcrição)

PAA 57

------- Decreto-Lei n.º 84/2017:

SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DE IVA ÀS INSTITUIÇÕES

PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, ÀS FORÇAS ARMADAS, ÀS FORÇAS E SERVIÇOS

DE SEGURANÇA E AOS BOMBEIROS.

__________________ Transcrição completa em suporte digital. (VER) (Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de julho de 2017, pelo Ministério das Finanças).

http://www.marinha.pt/conteudos_externos/OrdensBD/OA1/Ficheiros/2017/30_DL_84.PDF

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Portarias, Diretivas e Despachos do Chefe do Estado-Maior da Armada

PAA 41 (A) SUP FUO - III

------- Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e AutoridadeMarítima Nacional, n.º 37/17, de 19 de julho:

ABATE DA UAM 634 SIROCO, AO EFETIVO DAS UNIDADES AUXILIARES DA MARINHA.

Ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 193/81, de 8 de julho, determino:

O abate da UAM 634 Siroco ao efetivo das Unidades Auxiliares da Marinha, a partir de12 de julho de 2017 e a sua posterior alienação em hasta pública pelo valor base deduzentos e cinquenta euros (250€);

A destruição e remoção da UAM 634 Siroco de acordo com os procedimentos em vigor,caso a alienação não se concretize por ausência de interessados.

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Outros Atos Internos

PAA 35 (A) - X

------- Despacho n.º 6386/2017:

DESPACHO DE SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO GABINETE DOCHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA NO AJUDANTE DE CAMPO DO ALMIRANTE CHEFEDO ESTADO-MAIOR DA ARMADA.

1 — No uso da competência que me é conferida pela conjugação do disposto na alíneaa) do n.º 1 do Despacho n.º 5683/2017, de 29 de junho, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, com o disposto no artigo 109.º do Código dos ContratosPúblicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nos termos dodisposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado peloDecreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Ajudante de Campo do Almirante Chefedo Estado-Maior da Armada, Primeiro-tenente Pedro Joaquim Ladeiro Marcelino acompetência para, no âmbito de aquisições urgentes e inopinadas, autorizar despesas eefetuar pagamentos com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 2 000,00 €,de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99,de 8 de junho, e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de maio de 2017, ficando poreste meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Ajudante de Campo doAlmirante Chefe do Estado-Maior da Armada, que se incluam no âmbito desta subdelegaçãode competências.

30-06-2017. — O Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, João LuísRodrigues Dores Aresta, Contra-Almirante.

(Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de julho de 2017, pelo Ministério da Defesa Nacional -Marinha).

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PAA 49 - V

------- Despacho n.º 6387/2017:

DESPACHO DE SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO GABINETE DOCHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA NO DIRETOR DA MESSE DE CASCAIS.

1 — No uso da competência que me é conferida pela conjugação do disposto na alíneaa) do n.º 1 do Despacho n.º 5683/2017, de 8 de junho, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2017, com o disposto no artigo 109.º do Código dosContratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nostermos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor da Messe deCascais, Capitão-Tenente de Administração Naval Nuno José Filipe Mendes:

a) Competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviçosaté ao limite de 10 000,00 €, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.ºdo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

b) Competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais a realizar pela Messede Cascais, proceder à realização dos seguintes atos:

i) Aprovação das peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP;ii) Designação do júri do concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP;iii)Decisão de adjudicação e notificação da mesma aos concorrentes, nos termos do

n.º 1 do artigo 98.º do CCP;iv)Efetivação da notificação da aprovação da minuta do contrato, nos termos do artigo

100.º do CCP;v) Outorga do contrato em representação do Estado Português, nos termos do artigo

106.º do CCP;vi)Exercer os poderes de conformação contratual, liberar cauções, aplicar sanções

contratuais e resolver o contrato sendo caso disso, nos termos do artigo 109.º do CCPconjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP.

2 — No uso da competência que me é conferida pela conjugação do disposto na alíneaa) do n.º 1 do Despacho n.º 5683/2017, de 8 de junho, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 29, de junho de 2017, com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código doProcedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delegoainda no Diretor da Messe de Cascais, Capitão-Tenente de Administração Naval Nuno JoséFilipe Mendes, a competência para, aos militares em qualquer forma de prestação deserviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha,que prestem serviço na Messe de Cascais:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;iii)Conceder licença por interrupção de gravidez;iv)Conceder licença por adoção;v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para

avaliação para adoção;vi)Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;vii) Autorizar assistência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;ix)Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com

deficiência ou doença crónica;x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

3 — Esta delegação de competências produz efeitos a partir de 18 de maio, ficandoassim ratificados, todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da Messe de Cascais quese incluam no âmbito da mesma.

30-06-2017. — O Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, João LuísRodrigues Dores Aresta, Contra-Almirante.


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PAA 41 (A) SUP BNL - IV

------- Despacho n.º 6476/2017:

DESPACHO DE SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO COMANDANTE DA BASENAVAL DE LISBOA NO CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA BASENAVAL DE LISBOA.

1 — Ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do Despacho de delegação decompetências do Vice-almirante Comandante Naval n.º 4302/2017, de 24 de abril,publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97 de 19 de maio, subdelego no Chefe doServiço Administrativo e Financeiro da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-Fragata ANFrancisco José Lavaredas Serrano, a competência para, no âmbito do Base Naval de Lisboa,autorizar despesas com:

a) Locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 25.000,00€;b) Empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00€.

2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2017, ficando poreste meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito destasubdelegação de competência.

30 de junho de 2017. — O Comandante da Base Naval de Lisboa, Luís Pedro PintoProença Mendes, Capitão-de-Mar-e-Guerra.


ORDEM DA ARMADA · 3 OA1 N.º 30/26-07-17 3 ----- Por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior...

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