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(COMPILAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS)

LABORATÓRIO DE PESQUISAS JURÍDICASFACULDADE DE DIREITO DE FRANCA

FRANCA – SP2004

POR: PROF. DALTRO OLIVEIRA DE CARVALHO (Coordenador)

EXAME DE ORDEM NR. 123LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS - FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA

PRO. PROF. DALTRO OLIVEIRA DE CARVALHO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO123º EXAME DE ORDEM

PROVA OBJETIVA - VERSÃO 1

25 de abril de 2.004

DIREITO ADMINISTRATIVO

01. Um autarquia instaura processo disciplinar contra um seu servidor, alegando inassiduidade habitual. O servidor alega, em sua defesa, justa causa para as faltas ao serviço, juntando

documentos comprobatórios. A Comissão Processante refuta as alegações do servidor, sob o único argumento de que o livro-ponto teria, objetivamente, comprovado o ilícito

administrativo e propõe a sua punição. Estaria correto este entendimento?(A) Sim, porque no Estado de Direito, não compete ao acusador demonstrar a inocência do

acusado.(B) Não, porque à Administração Pública competem as providências instrutórias, necessárias

para motivar decisão administrativa em processo punitivo. (C) Sim, porque provada a ausência ao serviço de forma objetiva, a ampla defesa já teria sido

assegurada. (D) Não, porque no processo administrativo o ônus da prova incumbe sempre à

Administração Pública.

02. Decisão judicial que determine, conjuntamente, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, pode ser exarada

em (A) ação popular por dano ao erário, com pedido de liminar.

(B) ação civil pública por improbidade administrativa.(C) mandado de segurança coletivo proposto pelo Ministério Público.

(D) ação de inconstitucionalidade de ato administrativo.

03. Responsabilidade objetiva do Estado se aperfeiçoa com a concorrência (conjunta) dos seguintes requisitos:

(A) nexo de causa e efeito entre o ato administrativo e a ausência de dolo ou culpa do agente público.

(B) ato administrativo e ausência de culpa da vítima. (C) ação administrativa, dano e nexo causal.

(D) serviço público e ocorrência de causa excludente de responsabilidade estatal.

04. Com a competência que lhe foi dada pela Constituição Federal, um Estado-membro dá em concessão, a uma empresa particular, o serviço de distribuição de gás canalizado,

estabelecendo o direito à exclusividade por um determinado período de tempo. Estaria correto esse direito à exclusividade?

(A) Não, porque na concessão a exclusividade deve durar por todo o prazo do contrato.(B) Não, porque concessão de serviço público não pode nunca ter caráter de exclusividade.

(C) Sim, porque a Constituição Federal deu competência exclusiva ao Estado para disciplinar sobre normas gerais de concessão de serviço público.

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(D) Sim, desde que a exclusividade dada à concessionária seja devidamente justificada por inviabilidade técnica ou econômica.

05. É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública?(A) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de

princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência. (B) Não, porque atos discricionários são imunes a controle judicial.

(C) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado. (D) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do

mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.

06. É da essência do instituto da licitação(A) a contratação do adjudicatário.(B) sempre obter o menor preço.

(C) obter vantagem para a Administração sem descurar da isonomia.(D) a desvinculação com o instrumento convocatório.

07. É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:(A) impor obrigação de fazer ou de não fazer.(B) possibilitar a inovação na ordem jurídica.

(C) ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei.

(D) ser ato geral, concreto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

08. As Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP, etc.) são definidas com a natureza jurídica de autarquias especiais, diferenciando-se das autarquias não especiais

(A) pela sua autonomia financeira.(B) pela sua independência administrativa.

(C) pela ausência de subordinação hierárquica.(D) pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.

09. Um servidor público contou tempo de licença prêmio em dobro, como tempo de serviço público para fins de aposentação. Após sua aposentadoria, descobriu-se que o tempo da

licença prêmio era referente a período posterior à Emenda Constitucional n.º 20, que proibiu contagem de tempo ficto para fins previdenciários. Pode a Administração Pública cassar a

aposentadoria do servidor?(A) Sim, porque a Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício.(B) Não, porque o direito adquirido impede a retroatividade da disposição constitucional.

(C) Sim, porque pelo princípio da segurança jurídica a aposentadoria não pode ser convalidada.

(D) Não, porque a aposentadoria regula-se pela lei vigente ao tempo de ingresso no serviço público.

10. No Estatuto da Cidade, figura como instrumento de política urbana, consagrador do instituto do solo criado,

(A) a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.(B) a desapropriação para fins de expansão urbana.

(C) a recuperação do meio ambiente natural e construído.(D) a outorga onerosa do direito de construir.

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DIREITO CONSTITUCIONAL

11. As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:

(A) são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.

(B) foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

(C) foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.

(D) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.

12. Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances):

(A) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.(B) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o

poder regulamentar.(C) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.

(D) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.

13. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:

(A) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.(B) para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.

(C) a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.(D) a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.

14. O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia(A) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e

de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (B) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e

de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.(C) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através

de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.(D) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através

de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

15. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade,

proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,(A) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de

constitucionalidade.

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(B) poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

(C) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN.

(D) teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

16. O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo

(A) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.(B) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da

República.(C) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.

(D) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

17. O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de

(A) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

(B) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

(C) controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

(D) controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

18. É parte integrante da liberdade de associação, prevista na Constituição Federal,(A) a criação irrestrita de qualquer associação.

(B) a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.

(C) a legitimidade de as associações representarem extrajudicialmente seus filiados, independentemente de qualquer autorização.

(D) a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.

19. Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas,

(A) compartilha da competência concorrente dos Estadosmembros e do Distrito Federal.(B) tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.

(C) tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.

(D) compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.

20. Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados,

respectivamente:(A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.(B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.(C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal.(D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.

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DIREITO CIVIL

21. Alberto instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.(A) A fundação não está corretamente instituída; todavia, o registro supre a irregularidade, uma vez que a finalidade é válida, sendo possível estipular, a posteriori, o modo de administrá-la. (B) A fundação está corretamente instituída, com registro e finalidade perfeitos, podendo estabelecer-se, a posteriori, o modo de administrá-la.(C) A fundação está corretamente instituída, porque, nela, o essencial é a finalidade e a dotação de bens livres.(D) A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é o seu registro.

22. “A” e “B” obrigaram-se a entregar a “C” e “D” um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de “X”, funcionário de “A” e “B”. Pode-se dizer que a obrigação é(A) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, pela culpa de “X”, seu funcionário.(B) solidária, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação.(C) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores “A” e “B” e sem responsabilidade destes.(D) simplesmente, divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente “A” e “B” pela culpa de seu empregado “X”.

23. “A” obrigou-se a construir para “B” um edifício, com 12 andares, que foi terminado, segundo peremptória afirmação de “A”. Por sua vez, “B” alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de “A”, que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, “B” suspende os últimos pagamentos devidos a “A”,(A) aguardando que este cumpra, corretamente, a obrigação.(B) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus.(C) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.(D) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.

24. “A” comprou de “B” uma casa, por escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. “A” obrigou-se a pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de 3 meses. Acontece que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua Carteira de Financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador “A” de completar

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o pagamento do preço. Esse fato, em si(A) acarreta a extinção do contrato por resolução.(B) acarreta a extinção do contrato por resilição unilateral.(C) acarreta a extinção do contrato por rescisão unilateral.(D) não acarreta a extinção do contrato.

25. “A”, proprietário de um veículo, empresta-o a “B”, em um domingo, para este transportar um objeto seu para Guarujá. Durante o trajeto, “B”, por realizar uma ultrapassagem em local proibido, abalroou e danificou o veículo de “C”.(A) “A” e “B” devem indenizar os prejuízos de “C”, porque houve culpa in eligendo e in vigilando de “A”, e negligência de “B”. Trata-se de responsabilidade subjetiva de “A” e de “B”.(B) “A” e “B” devem indenizar os danos de “C”, porque “A” é responsável objetivamente, por ser comitente, e “B” é responsável subjetivamente, por ter agido com culpa, sendo ambos solidários ao pagamento da indenização.(C) “A” e “B” devem indenizar, solidariamente, os prejuízos sofridos por “C”, porque são subjetivamente responsáveis. (D) Somente “B” deve indenizar os prejuízos de “C”, porque foi o único culpado. Trata-se de responsabilidade subjetiva, exclusivamente dele.

26. “A”, domiciliado em Curitiba, é proprietário de um sítio em Londrina, onde mantém o caseiro “B”. “A” arrendou parte desse sítio a “C”, que plantou, nesse local arrendado, um alqueire de cana.(A) “A” é possuidor indireto, com ius possessionis; “B” é possuidor direto; “C” é possuidor ilegítimo, mas de boa-fé, com direito de retenção sobre a benfeitoria feita.(B) “A” é possuidor direto, com ius possidendi; “B” é possuidor indireto; “C” é possuidor de boa-fé, mas sem direito de retenção pela acessão realizada.(C) “A” é possuidor indireto, com ius possidendi; “B” é detentor; “C” é possuidor legítimo, de boa-fé, com direito de retenção sobre a acessão feita.(D) “A” é possuidor indireto, com ius possessionis; “B” é detentor; “C” é possuidor legítimo, de boa-fé, com direito de retenção pela benfeitoria realizada.

27. Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser alterado(A) por pacto antenupcial motivado.(B) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges.(C) por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas naturais.(D) por pacto antenupcial, por escritura pública motivada.

28. “A”, casado, convive com sua esposa e com sua concubina, more uxore, ao mesmo tempo.(A) Assim como a esposa, a concubina tem direito à meação e a alimentos, em caso de dissolução da sociedade concubinária pura.(B) Sendo não adulterino o concubinato, a concubina tem direito a concorrer com a esposa de seu companheiro, em igualdade de condições, tendo direito à pensão alimentícia.(C) Sendo adulterino o concubinato, tem a concubina direito a apuração de seus haveres, quanto aos bens adquiridos com esforço comum. (D) Sendo o concubinato adulterino, inclusive ilícito penal, não pode gerar quaisquer efeitos em favor dos adúlteros.

29. Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, ações de uma companhia, 2 automóveis e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de R$

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300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que(A) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha. (B) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha.(C) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.(D) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha.

30. É correto afirmar que o testamento público, com o Código Civil de 2002,(A) exige a presença de 3 testemunhas para o ato.(B) é sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente.(C) é a única forma permitida ao cego.(D) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um tabelionato.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Em processo civil, capacidade postulatória é(A) a plena capacidade de uma pessoa de estar em juízo.(B) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito, ao advogado devidamente inscrito na OAB.(C) de poder agir e falar em nome das partes em juízo.(D) a capacidade que tem uma pessoa de pleitear em juízo o reconhecimento de seu direito.

32. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando(A) falecer o autor da ação.(B) o juiz acolher alegação de perempção.(C) as partes transigirem.(D) o juiz pronunciar decadência.

33. A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio(A) necessário.(B) facultativo.(C) unitário.(D) simples.

34. Oferecida a reconvenção,(A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de 5 dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento ou a extinção do feito principal.(B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de 15 dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção.(C) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de 5 dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação.(D) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder os termos da reconvenção no prazo de 10 dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.

35. José propõe ação de separação judicial em face de Maria. Na inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação,

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acaso infrutífera, a fim de regularizá-la. Diante desse requerimento, o juiz deve:(A) deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil. (B) deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda.(C) deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação.(D) indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito.

36. Indeferido o recurso especial, caberá agravo:(A) contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias a contar da publicação dessa decisão.(B) regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de 5 dias a contar da publicação dessa decisão.(C) regimental a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão de indeferimento.(D) contra a decisão denegatória, a ser interposto perante o próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de 10 dias a contar da publicação dessa decisão.

37. A coisa julgada pode estender-se à motivação da sentença no caso de(A) acolhimento das alegações de prescrição ou decadência.(B) ações que versem sobre direitos não patrimoniais.(C) propositura de ação declaratória incidental.(D) revelia.

38. Assinale a alternativa indicativa da ordem da produção das provas em audiência.(A) Esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas.(B) Tentativa de conciliação, depoimento do autor, depoimento do réu, esclarecimentos periciais.(C) Tentativa de conciliação, esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu.(D) Depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas, esclarecimentos periciais.

39. Quanto à concessão de alimentos provisórios à companheira comprovada de homem solteiro, pode-se afirmar que é(A) incabível, pela ausência de parentesco com o companheiro.(B) cabível, como ação cautelar pela união estável.(C) incabível, por comportar pedido de tutela antecipada em ação de reconhecimento de união estável.(D) cabível, diante de inequívoca e prévia prova documental da união na ação de alimentos.40. A quem, não sendo parte na relação jurídica, outorga a norma processual o direito de recorrer?(A) Ao terceiro, cujo interesse jurídico foi contrariado na sentença.(B) Ao assistente litisconsorcial.(C) Ao recorrente adesivo.(D) Ao revel.

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DIREITO COMERCIAL

41. É obrigação de qualquer sócio de sociedade empresária(A) contribuir para a formação do patrimônio social.(B) prestar serviços à sociedade.(C) exercer o direito de voto nas deliberações sociais.(D) abster-se de praticar atos que possam implicar concorrência com a sociedade.

42. Epaminondas é administrador não sócio de sociedade limitada, regida subsidiariamente pelas regras da sociedade simples. Nessa qualidade, praticou ato de gestão contrariando expressamente decisão tomada em reunião de sócios, cuja ata foi arquivada na Junta Comercial. Epaminondas agiu (A) com excesso de poderes, mas seu ato é considerado válido e eficaz.(B) com excesso de poderes e essa circunstância pode ser oposta a terceiros.(C) no regular exercício de suas atribuições e seu ato é considerado válido e eficaz.(D) no regular exercício de suas atribuições, mas responde perante os sócios por eventuais prejuízos.

43. Os valores mobiliários que não representam parcelas do capital social e que conferem a seu titular direito de participação nos lucros da sociedade anônima denominam-se(A) bônus de subscrição.(B) debêntures.(C) warrants.(D) partes beneficiárias.

44. Nas sociedades anônimas que não possuem Conselho Fiscal permanente, a instalação desse órgão em determinado exercício dependerá de deliberação(A) da diretoria.(B) da assembléia geral.(C) do conselho de administração.(D) do acionista controlador.

45. A sociedade ABC Serviços Médicos Ltda. prestou serviços de medicina em grupo à XYZ Ltda., mas não recebeu o preço correspondente. Após negociação da dívida, a XYZ Ltda. ofereceu, como pagamento, a dação de bem imóvel de sua propriedade, o que foi concretizado a despeito de o contrato de prestação de serviços não prever o pagamento por essa modalidade. A credora aceitou o pagamento de boa-fé. Posteriormente, a XYZ Ltda. teve sua falência decretada. A dação em pagamento, perante a massa falida,(A) é eficaz, porque ocorreu antes da decretação da quebra.(B) será eficaz se o valor de mercado do imóvel for equivalente à divida.(C) não será eficaz se tiver ocorrido dentro do termo legal da falência.(D) apenas será eficaz se for convalidada pelo síndico.

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46. A duplicata de prestação de serviços(A) não poderá ser protestada.(B) pode ser sacada por profissionais liberais.(C) não admite a devolução em caso de negativa de aceite.(D) nunca é admitida como título executivo extrajudicial.

47. Pelo princípio da literalidade, aplicável aos títulos de crédito,(A) a relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa subjacente.(B) as exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao endossatário beneficiário do título.(C) o extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula.(D) o beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na medida em que eles são mencionados na cártula.

48. Caio aliena a Mévio um estabelecimento empresarial e o respectivo contrato é averbado no registro de comércio competente. Os credores não foram notificados da alienação, mas Caio tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dívidas relativas à atividade do estabelecimento vendido. Nessa hipótese,(A) Mévio responderá pelas dívidas, desde que elas tenham sido regularmente contabilizadas.(B) Caio e Mévio serão responsáveis solidários por todas as dívidas.(C) a alienação do estabelecimento será ineficaz perante os credores.(D) a alienação do estabelecimento será nula.

49. Não é requisito para a impetração da concordata preventiva(A) o exercício da empresa em caráter regular.(B) o exercício de atividade empresarial por mais de 2 anos.(C) possuir o devedor ativo quirografário superior a 50% do passivo exigível.(D) o consentimento da maioria dos credores.

50. Estão sujeitas à extinção por caducidade(A) as marcas e as patentes.(B) apenas as patentes.(C) apenas as marcas.(D) nem as marcas, nem as patentes.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

51. A Constituição Federal(A) veda qualquer busca domiciliar sem autorização judicial.(B) consagra, expressamente, a conhecida teoria dos frutos da árvore envenenada, em matéria criminal.(C) prevê, expressamente, a ação penal privada subsidiária da pública.(D) veda, expressamente, liberdade provisória com ou sem fiança em crimes hediondos.

52. Se o Prefeito Municipal de cidade do interior do Estado de São Paulo comete crime consistente na apropriação de verbas previdenciárias descontadas de seus funcionários, será julgado pelo(A) Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.(B) Tribunal de Justiça de São Paulo.(C) Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.(D) juiz estadual da comarca em que o crime foi praticado.

53. A doutrina denomina de sentença absolutória imprópria aquela em que o juiz absolve(A) sumariamente em processo de júri.(B) e aplica medida de segurança.(C) por insuficiência de prova.(D) porque o fato é atípico.

54. Segundo o Código de Processo Penal, o recurso cabível da decisão que não admite a apelação é(A) o agravo de instrumento.(B) a carta testemunhável.(C) o recurso em sentido estrito.(D) a correição parcial.

55. Recente alteração do Código de Processo Penal(A) manteve a exigência de curador ao réu menor no interrogatório.(B) tornou possível somente ao advogado e não ao Ministério Público pedir esclarecimento durante o interrogatório judicial.(C) vedou expressamente o interrogatório a distância.(D) tornou possível que as partes, advogado e Ministério Público, peçam esclarecimentos durante o interrogatório judicial.

56. A diferença entre a renúncia e o perdão nos crimes de ação penal privada é a seguinte:(A) a renúncia ocorre antes de ser apresentada a queixa e o perdão, depois da formulação da queixa.

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(B) a renúncia pode ser tácita, enquanto o perdão deve ser expresso.(C) a renúncia pode ser extrajudicial, enquanto o perdão deve ser judicial.(D) a renúncia depende de aceitação do ofendido, enquanto o perdão não depende.

57. Se João, acusado de crime de homicídio qualificado, sendo citado por edital, não comparece, o juiz deve(A) suspender o processo e decretar a prisão preventiva para garantir o comparecimento do acusado.(B) suspender o processo e decretar, se for o caso, a prisão preventiva.(C) prosseguir no processo até a decisão de pronúncia e, após esta, suspender o processo, decretando a prisão preventiva, se for o caso.(D) prosseguir no processo até a decisão de pronúncia e, após esta, suspender o processo, decretando a prisão preventiva para garantir a presença do acusado no julgamento em plenário.

58. Se o juiz reformar a decisão impugnada por recurso em sentido estrito, a parte contrária poderá,(A) por meio de outro recurso em sentido estrito, recorrer da nova decisão, sendo sempre cabível o recurso.(B) por simples petição, recorrer da nova decisão, sendo sempre cabível o recurso.(C) por meio de outro recurso em sentido estrito, impugnar a nova decisão, se couber recurso.(D) por simples petição, recorrer da nova decisão, se couber recurso.

59. A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infrações penais punidas com prisão simples(A) e detenção, excluídas as infrações punidas com reclusão.(B) excluídas as infrações punidas com detenção ou reclusão.(C) detenção e reclusão, excluídos os crimes hediondos.(D) detenção e reclusão, excluídos os crimes de competência do júri.

60. Estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado mediante(A) carta precatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu cumprimento.(B) carta rogatória, suspendendo-se o curso da prescrição, até o seu cumprimento.(C) carta rogatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o seu cumprimento.(D) carta precatória, não se suspendendo o curso da prescrição, até o seu cumprimento.

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DIREITO PENAL

61. São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:(A) peculato, concussão e condescendência criminosa.(B) peculato, concussão e corrupção ativa.(C) concussão, corrupção ativa e favorecimento real.(D) abandono de função, advocacia administrativa e desacato.

62. A pena do furto simples é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Isso significa que, no processo criminal,(A) poderá haver transação penal entre o Ministério Público e o autor do fato.(B) poderá haver suspensão condicional do processo.(C) não poderá ser a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos.(D) não poderá ser aplicado regime inicial aberto.

63. João sofreu 4 condenações, por crimes cometidos nos dias 04.02.2001, 15.03.2001, 16.04.2001 e 18.09.2001, tendo as 4 sentenças transitado em julgado, respectivamente, nos dias 05.01.03, 15.12.03, 09.02.04 e 14.03.04. Sendo novamente condenado no dia 31.03.04, por infração cometida em 15.12.2001, João (A) poderá ser considerado reincidente, e o juiz poderá levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial.(B) poderá ser considerado reincidente, não podendo o juiz levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial, porque haveria bis in idem.(C) não poderá ser considerado reincidente, mas o juiz pode levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial. (D) não poderá ser considerado reincidente e o juiz não poderá levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial.

64. Aponte a alternativa correta sobre a desistência voluntária.(A) Na desistência voluntária, segundo posição uniforme da doutrina, há isenção de pena.(B) Na avaliação da desistência voluntária, importam os motivos do agente.(C) Na desistência voluntária, o agente não responde pelos atos anteriormente praticados.(D) Embora a desistência deva ser voluntária, pode não ser espontânea.

65. A pena de multa no sistema brasileiro(A) é sempre fixada alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade.(B) é calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 20, e, no máximo, de 300 dias-multa.(C) tem como valor do dia-multa importância que pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no país, mas não pode ser superior a cinco vezes esse salário.(D) consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, de quantia fixada na sentença.

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66. O art. 269 do Código Penal – “Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória”.–(A) pode ser aplicado, por analogia, ao dentista.(B) prevê crime que admite tentativa.(C) prevê crime omissivo puro.(D) não configura norma penal em branco.

67. A falsificação de um cheque configura crime de falsificação de(A) documento público quando o cheque é de banco estatal.(B) documento público por equiparação.(C) documento particular.(D) moeda por equiparação.

68. Assinale a alternativa que contém crimes definidos como hediondos.(A) Homicídio qualificado, latrocínio e falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos.(B) Homicídio qualificado, latrocínio e roubo qualificado.(C) Latrocínio, estupro e roubo qualificado.(D) Estupro, tráfico de entorpecentes e tortura.

69. Quando o agente se embriaga para cometer o crime em estado de embriaguez,(A) pode ou não ser punido, de acordo com o grau de sua embriaguez.(B) não pode ser punido.(C) pode ser punido, mas não incide circunstância agravante.(D) ocorre a situação tratada pela teoria como da actio libera in causa.

70. São medidas de segurança previstas no Código Penal, as seguintes:(A) sujeição a tratamento ambulatorial e exílio local.(B) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e internação em colônia agrícola ou em instituto do trabalho.(C) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e sujeição a tratamento ambulatorial.(D) internação em colônia agrícola ou em instituto do trabalho e exílio local.

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DIREITO DO TRABALHO

71. O adicional de transferência, segundo o entendimento dominante na jurisprudência trabalhista, é devido(A) na transferência provisória, salvo no exercício de cargo de confiança ou na existência de previsão contratual.(B) na transferência definitiva, salvo no exercício de cargo de confiança ou na existência de previsão contratual.(C) na transferência provisória, mas não na definitiva, mesmo em caso de exercício de cargo de confiança ou havendo previsão contratual.(D) na transferência provisória ou definitiva, mesmo em caso de exercício de cargo de confiança ou havendo previsão contratual.

72. A prestação de serviço durante a mesma jornada de trabalho, a diferentes empresas do mesmo grupo econômico, (A) caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.(B) não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.(C) não é possível, por conta da necessidade de exclusividade para configuração de contrato de trabalho.(D) depende de prévia autorização da autoridade competente.

73. As gorjetas constituem(A) salário direto.(B) salário indireto.(C) salário in natura.(D) remuneração.

74. Para os efeitos legais, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador são consideradas salário:(A) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço. (B) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.(C) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. (D) a alimentação, habitação e o vestuário que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

75. No direito coletivo do trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela(A) formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de

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estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares.(B) formada de empregadores que exercem atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares.(C) formada de empregados e de empregadores que exercem profissões ou atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares.(D) formada por meio de deliberação de empregados e empregadores desejosos de se organizarem autonomamente.

76. A deflagração de greve, no caso de atividades essenciais(A) depende de prévia aprovação da autoridade competente.(B) depende de manutenção dos serviços indispensáveis.(C) é abusiva.(D) constitui crime.

77. Convenção coletiva de trabalho é:(A) acordo de caráter normativo, celebrado entre sindicatos representativos de categoria econômica e de categoria profissional.(B) acordo de caráter normativo, celebrado entre empresa ou empresas e sindicato representativo de categoria profissional.(C) ato de caráter normativo, editado pela Delegacia Regional do Trabalho.(D) decisão de caráter normativo, proferida pela Justiça do Trabalho.

78. Os juros, no processo do trabalho, a partir da Lei n.o 8.177/91, são devidos no importe de(A) 0,5% ao mês, a partir do inadimplemento da obrigação.(B) 0,5% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação.(C) 1,0% ao mês, a partir do inadimplemento da obrigação.(D) 1,0% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação.

79. A decisão que indefere liminarmente o processamento de embargos à execução, por intempestividade, comporta impugnação por meio de (A) agravo de instrumento.(B) agravo de petição.(C) agravo regimental.(D) recurso ordinário.

80. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo,(A) o valor não pode exceder a quarenta vezes o salário do reclamante.(B) a citação é feita por edital caso o reclamado esteja em local incerto e não sabido.(C) a sua apreciação deve ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento.(D) o comparecimento das testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, faz-se mediante simples referência em rol depositado na Secretaria da Vara até a véspera da audiência.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

81. As taxas(A) somente são espécie de receita originária do Estado como remuneração dos serviços prestados ao Estado.(B) somente são cobradas em razão do exercício de poder de polícia efetivo ou posto à disposição da comunidade.(C) somente podem ser instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. (D) terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

82. As microempresas e as empresas de pequeno porte(A) poderão ter regimes diferenciados de tributação na União, no Estado e no Município, mas não será possível a unificação de todos os tributos num regime único de arrecadação, em virtude do regime federativo.(B) podem optar por um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma que dispuser a lei complementar.(C) sendo seu faturamento enquadrado nas hipóteses em que cabe a tributação pelo lucro presumido, não podem optar por calcular seu imposto de renda com base no lucro real.(D) seu regime tributário diferenciado está condicionado a que sejam organizadas na forma de cooperativas empresariais.

83. Os empréstimos compulsórios(A) são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar.(B) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de 2 anos.(C) instituem-se por lei complementar, observado o princípio da anterioridade.(D) em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído.

84. É vedado(A) à União, cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. (B) aos Estados, cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.(C) à União, cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. (D) aos Municípios, cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana

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antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.

85. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI(A) é não cumulativo e progressivo.(B) é não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade do produto.(C) é progressivo e informado pelos critérios da generalidade e universalidade.(D) é não cumulativo e seletivo em função da procedência do produto.

86. A obrigação tributária principal(A) é um vínculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma prestação, o tributo, ao Estado.(B) compreende, além do tributo, a penalidade pecuniária.(C) é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento válido.(D) pode ser afetada por circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade.

87. Indique a assertiva verdadeira sobre a extinção da obrigação tributária.(A) A penalidade pecuniária é uma alternativa legal, à disposição do fisco, ao pagamento do tributo.(B) Quando a lei que instituir o tributo não dispuser a respeito, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, vedada a fixação de prazo diverso por decreto.(C) Por determinação do Chefe do Poder Executivo, é possível que sujeito passivo e sujeito ativo celebrem transação, a fim de encerrar o litígio em matéria tributária.(D) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, dentre outras circunstâncias, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato.

88. A propósito da legislação tributária, pode-se dizer que(A) é expressão empregada no Código Tributário Nacional como sinônimo de lei tributária.(B) sua observância exclui a imposição de penalidades, mas não a cobrança de juros.(C) inclui as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, tais como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.(D) salvo disposição em contrário, entra em vigor 45 dias contados de sua publicação.

89. Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e integração em matéria tributária.(A) A lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato. (B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não pode empregar a analogia.(C) A definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e formas de direito privado empregados pela lei tributária devem ser buscados no próprio direito privado, vedado ao legislador tributário empregar definições próprias para os efeitos tributários.(D) A lei que dispuser acerca de uma isenção deve ser interpretada de modo amplo, buscando atingir sua finalidade, ainda que para tanto se vá além do texto literal.

90. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses:

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(A) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.(B) a moratória, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. (C) a consignação em pagamento e o parcelamento.(D) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a compensação ou o depósito do montante integral.

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ÉTICA

91. Tendo em vista o sigilo do processo disciplinar, o acesso às suas informações é facultado apenas às partes interessadas e seus defensores,(A) à autoridade judiciária competente e à autoridade policial.(B) e à autoridade judiciária competente.(C) à autoridade judiciária competente e ao Ministério Público.(D) à autoridade judiciária competente, à autoridade policial e ao Ministério Público.

92. O processo disciplinar é instaurado(A) no ato da representação.(B) após a realização das provas.(C) após a oitiva do representado em defesa prévia.(D) quando do despacho que determina que o representado seja ouvido em defesa prévia.

93. O Tribunal de Ética e Disciplina é(A) instância original do processo disciplinar.(B) instância recursal do processo disciplinar.(C) a última instância recursal do processo disciplinar.(D) competente para fazer tramitar apenas os processos de exclusão de advogados.

94. Além das partes interessadas, é legitimado para interpor recurso ao Conselho Federal, contra decisão proferida em processo disciplinar,(A) o relator que teve seu voto vencido.(B) o Presidente do Conselho Seccional.(C) o Presidente do Conselho Federal.(D) o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

95. Dá-se a responsabilidade do advogado de ressarcir os prejuízos ocasionados a terceiros, solidariamente com seu cliente, quando(A) promove lide temerária.(B) promove lide temerária, desde que associado ao cliente para lesar a parte contrária.(C) lesar a parte contrária, apenas após ser apurado o prejuízo em ação própria, decorrente de lide temerária em que fique provada a associação do advogado com o cliente.(D) é vencido na ação por litigância de má-fe.

96. Um advogado que reteve os autos após o prazo que lhe foi concedido para ter vistas dos mesmos, somente vindo a devolvê-los após ter sido intimado por telefone, comparece em juízo, justificando que tal retenção não implicou em prejuízo para qualquer das partes, mesmo porque se tratava de feito arquivado, do qual pretendia apenas extrair cópias. O MM. Juiz, não aceitando a justificativa apresentada, oficiou ao Tribunal de Ética e Disciplina, para a

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instauração de processo disciplinar, que decidiu(A) pela improcedência da representação porque não se configurou o abuso na retenção dos autos, pois, além de se tratar de feito judicial arquivado, não houve prejuízo para as partes.(B) pelo arquivamento da representação, por não ser o MM. Juiz parte legítima para oferecê-la. (C) pela procedência da representação, porque cabia ao advogado zelar pela devolução dos autos, dentro do prazo processual que dispunha para tanto. (D) pela procedência da representação, porque o MM. Juiz considerou a conduta do advogado abusiva.

97. O advogado, ao remeter carta em que aborda questão jurídica para a qual oferece solução, comete infração disciplinar quando a envia para (A) clientes que mantém em sua carteira.(B) entidade de classe para a qual presta serviços de consultoria jurídica, que irá divulgá-la aos seus associados.(C) fixar posição a pedido de um meio de comunicação.(D) uma coletividade de pessoas com potencial interesse no tema, não integrantes de sua carteira de clientes.

98. O crime infamante, que justifica a exclusão do advogado do quadro de inscritos na OAB, será assim considerado:(A) em virtude da gravidade da condenação penal.(B) quando se tratar de crimes contra a vida.(C) quando se tratar de crimes hediondos legalmente tipificados.(D) quando acarreta para o seu autor a desonra, a indignidade e a má fama.

99. Após ter transitado em julgado decisão proferida em processo disciplinar que aplicou ao advogado uma pena de suspensão por 30 dias, prorrogável enquanto não fizesse uma prestação de contas, que até então não lograra demonstrar que tinha sido feita, acaba ele, entretanto, recuperando o documento que comprova que tal prestação se deu efetivamente e que antes não era disponível por se encontrar no interior de um veículo de sua propriedade, que havia sido furtado. Deverá, então o advogado, com o objetivo de solucionar a pendência, recorrer(A) ao órgão recursal superior, pedindo a anulação da decisão transitada em julgado.(B) ao órgão julgador, pedindo a revisão da decisão, apontando erro no julgamento, agora esclarecido com o documento que finalmente veio para os autos do processo disciplinar.(C) ao órgão recursal superior, pedindo a reforma da decisão.(D) ao Presidente do Conselho Seccional, pedindo urgente providência no sentido de cancelar a pena de suspensão.

100. O advogado conhecedor de fatos que lhe foram confidenciados por seu cliente, em razão de seu ofício, deverá(A) revelá-los quando chamado a depor em Juízo.(B) revelá-los quando chamado a depor em Juízo, desde que autorizado pelo cliente.(C) não os revelar quando chamado a depor em Juízo, ainda que autorizado pelo cliente.(D) revelá-los quando chamado a depor em Juízo, ainda que não autorizado pelo cliente, desde que para elucidar fato criminoso.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Secção São Paulo

123.° Exame de Ordem

25.04.2004

Versão 1

Gabarito de Conhecimentos Específicos

1 - B 2 - B 3 - C 4 - D 5 - A 6 - C 7 - C 8 - D 9 - A 10 - D

11 - A 12 - D 13 - C 14 - B 15 - D 16 - A 17 - C 18 - D 19 - B 20 - A

21 - D 22 - A 23 - D 24 - A 25 - B 26 - C 27 - B 28 - C 29 - D 30 - C

31 - B 32 - B 33 - C 34 - B 35 - D 36 - D 37 - C 38 - A 39 - D 40 - A

41 - A 42 - B 43 - D 44 - B 45 - C 46 - B 47 - D 48 - A 49 - D 50 - A

51 - C 52 - C 53 - B 54 - C 55 - D 56 - A 57 - B 58 - D 59 - A 60 - B

61 - A 62 - B 63 - C 64 - D 65 - D 66 - C 67 - B 68 - A 69 - D 70 - C

71 - C 72 - B 73 - D 74 - D 75 - A 76 - B 77 - A 78 - D 79 - B 80 - C

81 - C 82 - B 83 - D 84 - A 85 - B 86 - B 87 - D 88 - C 89 - A 90 - A

91 - B 92 - C 93 - A 94 - B 95 - C 96 - A 97 - D 98 - D 99 - B 100 - C 61 - B 62 - B 63 - C 64 - D 65 - A 66 - C 67 - C 68 - D 69 - A 70 - D

71 - C 72 - C 73 - B 74 - C 75 - D 76 - A 77 - B 78 - D 79 - A 80 - B

81 - D 82 - A 83 - D 84 - A 85 - B 86 - C 87 - B 88 - C 89 - D 90 - C

91 - C 92 - B 93 - D 94 - D 95 - A 96 - B 97 - A 98 - D 99 - B 100 - C

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSECÇÃO DE SÃO PAULO123º EXAME DE ORDEMProvas - 2ª Fase - Versão 1


Direito Penal

PONTO 1João Alves dos Santos, vítima de estelionato, atuara no processo por seu advogado, como assistente do Ministério Público e apelou de sentença condenatória que, em 05.01.2004, condenara Antonio Aparecido Almeida às penas mínimas de 1 (um) ano de reclusão e dez dias-multa, pleiteando aumento da pena porque o condenado era reincidente. O juiz não admitiu a apelação porque, no seu entendimento, não pode o ofendido apelar de sentença condenatória para pleitear aumento de pena. O advogado da vítima foi intimado dessa decisão no dia 20.05.2004.

QUESTÃO: Verifique a medida cabível e, de forma fundamentada, apresente a peça adequada, postulando, como advogado, o que for de interesse de João Alves dos Santos.

PONTO 2João Alves dos Santos foi condenado, no dia 05.01.2004, por apropriação indébita porque, como marceneiro, recebera, no dia 06.02.2002, importância de seu cliente, Antonio Aparecido Almeida, como pagamento adiantado pelos serviços que prestaria em sua residência. Entendeu o Magistrado que João cometera o crime porque ficou com o valor recebido, não executando os trabalhos pelos quais foi contratado. Ele e seu advogado foram intimados da sentença condenatória, no dia 20.05.04.

QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada.

PONTO 3João Alves dos Santos, por estar indiciado pela prática de crime de roubo, procurou advogado para atuar em sua defesa. Este, no dia 20.05.2004, dirigiu-se à Delegacia de Polícia e solicitou os autos de inquérito para exame. O Delegado de Polícia, todavia, não lhe permitiu o acesso aos autos porque a investigação era sigilosa.

QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e de forma fundamentada postule o que for adequado ao caso.

QUESTÕES PRÁTICAS

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1. O particular, não funcionário público, pode ser punido por crime de peculato? Explique e fundamente.

2. Qual o procedimento a ser seguido em relação ao recurso interposto da decisão do juiz da execução penal que indefere o livramento condicional? Fundamentar.

3. João atira em determinada pessoa, mas erra o alvo, atingindo apenas outra pessoa que vem a falecer. Como deve ser responsabilizado?

4. O que pode suceder se foi recebida queixa apresentada por advogado sem estar acompanhada de procuração que faça menção ao fato criminoso?

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Direito Tributário

PONTO 1Por meio da Lei nº 9.999, publicada em 1º de abril de 2004, a União Federal modificou a disciplina da tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, determinando que as empresas cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha sido inferior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) passam a sujeitar-se à sistemática de apuração com base no lucro presumido, facultando-se a opção pelo lucro real apenas para as empresas cujo faturamento tenha ultrapassado aquele montante. Tendo em vista que o período de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é trimestral, as empresas que se enquadravam naquelas condições ficaram obrigadas a recolher o tributo relativo ao primeiro trimestre do presente ano já em 30 de abril último. A empresa XPTO S/A, sediada na Capital do Estado de São Paulo, cujo faturamento no último ano foi de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), procura-o relatando que, tendo em vista sua mínima margem de lucro, pretendia recolher o imposto de renda com base no lucro real anual, levantando, mensalmente, balancetes para apurar o valor das antecipações mensais, na sistemática do lucro real; como já era de se esperar, o valor recolhido a título de antecipações de imposto de renda e de contribuição social foi muito menor que o agora apurado com base no lucro presumido. Acredita que esta situação não se alterará nos próximos meses desse exercício.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da XPTO S/A, proponha a medida judicial que julgar cabível para proteger os interesses da empresa.

PONTO 2Rode Bem S/A, empresa transportadora com sede e único estabelecimento no município de São Paulo, impetrou Mandado de Segurança contra ato a ser praticado pelo Secretário Municipal das Finanças, obrigando-a a reter o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as importâncias devidas a Delírio Locações Ltda., com sede e único estabelecimento em Barueri – SP, por conta de um contrato de locação de doze caminhões. O Mandado de Segurança foi impetrado em dezembro de 2003, sobrevindo sentença de mérito no último dia 20 de maio, denegando a segurança com base nos argumentos a seguir resumidos: (i) a lista de serviços anexa à Lei Municipal n.º 9999, de 1999, reflete aquela lista anexa ao Decreto-Lei n.º 406/68, prevendo, ambas, a locação de bem móvel como serviço sujeito ao ISS. Irrelevante, para efeitos tributários, a qualificação da locação perante o direito civil; (ii) o Município de São Paulo é competente para exigir o ISS sobre a locação, tendo em vista que os caminhões locados são vistos com freqüência naquela municipalidade.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Rode Bem S/A, ingresse com a medida cabível.

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PONTO 3Os sócios da Moura e Leão S/A, sociedade anônima de capital fechado sediada na Cidade de São Paulo, inconformados com a elevada carga fiscal sobre ela incidente, decidem contratar um renomado escritório de advocacia para elaborar um planejamento tributário e, mediante a utilização de formas jurídicas lícitas, reduzir o impacto tributário. Os especialistas do escritório contratado sugerem a cisão da Moura e Leão S/A (em perfeita concordância com os dispositivos da Lei 6.404/76 – Lei das S.A) em duas outras sociedades – Moura S/A e Leão S/A. A Leão S/A ficaria com o imóvel da sociedade, que seria alugado à Moura S/A, a preços de mercado. Optando a Leão S/A pela tributação com base no lucro presumido e a Moura S/A pelo lucro real, seria atingida uma economia tributária significativa, tendo em vista que a Moura S/A poderia deduzir, no cálculo de seu lucro real, os alugueres pagos à Leão S/A. De fato, a lei tributária considera dedutível do lucro real o pagamento de aluguéis de imóveis utilizados pela pessoa jurídica e a Moura S/A precisa do imóvel para as suas atividades. Após a implementação do planejamento, a Moura S/A sofreu um processo de fiscalização promovido por autoridades federais, que culminou na lavratura de um auto de infração fundamentado no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, alegando o fiscal responsável, em seu relatório, que o processo de cisão da sociedade Moura e Leão S/A teve por fim exclusivo a economia tributária, inexistindo qualquer outro propósito gerencial ou comercial e, além disso, que haveria ofensa ao princípio da igualdade, já que sociedades na mesma situação que a empresa Moura e Leão S/A eram obrigadas a arcar com uma carga tributária mais elevada do que as sociedades Moura S/A e Leão S/A, daí se justificando o emprego da analogia para se tributar a Moura S/A. O prazo para defesa administrativa transcorreu sem que a Moura S/A oferecesse impugnação, o que precipitou a inscrição do lançamento na dívida ativa e a promoção do processo de execução.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Moura S/A, apresente as medidas necessárias e cabíveis.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Considere a seguinte tabela progressiva para o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas:

Base de cálculo R$AlíquotaAté 1.058,000De 1.058,00 até 2.115,0015%Acima de 2.115,0027,5%

Um contribuinte procura-o, entristecido pelo fato de que por conta de um aumento em seu salário, que passou de R$ 2.110,00 para R$ 2.160,00, sofreria uma redução no valor líquido que seu empregador deposita em sua conta-corrente. Você concorda com a preocupação externada pelo contribuinte? Por que?

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2. Empresa, atuando no comércio de tecidos, relata-lhe que vem sofrendo dificuldades em suas vendas, tendo em vista que seus principais clientes são indústrias de confecção, todas contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados. Segundo informam, seus clientes sistematicamente preferem comprar tecidos diretamente dos fabricantes, não aceitando adquirir tais produtos de comerciante, senão mediante um abatimento no preço total. Tendo em vista a sistemática do imposto, explique a razão da dificuldade enfrentada pelo contribuinte e proponha uma solução, de acordo com a sistemática do imposto, para o problema que lhe foi exposto.

3. Você foi procurado por um amigo, que lhe relata sua revolta pela fúria arrecadatória que vem se espalhando pelo mais longínquos rincões do País. Ele lhe diz que sua paciência esgotou-se quando, recentemente, recebeu notificação da Prefeitura do Município de Estrela Grande do Mato, que exigia o pagamento do IPTU sobre seu sítio. Em sua conversa, você descobre que o sítio destina-se exclusivamente a atividades agropastoris. Há duas ou três famílias de colonos que estudam na escola municipal, localizada a menos de 500 metros da porteira da propriedade, que já conta com luz elétrica e asfalto até a porta. Na opinião de seu amigo, já basta o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que ele vem recolhendo, não se justificando a pretensão da prefeitura, a seu ver abusiva. Você concorda com seu amigo? Por que?

4. Retornando de uma viagem ao exterior, você recebe uma remessa de US$ 100,00 dos Estados Unidos, efetuada pelo Dr. Den Tist, que, informado de sua estada naquele país, consultara-o acerca do tratamento tributário a que ele estaria sujeito caso resolvesse mudar para o Brasil. Conversando com seu contador, este lhe informa que você deve recolher imposto de renda sobre aquele rendimento, na modalidade de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão). Você está familiarizado com aquele tipo de recolhimento, em que você informa o valor que recebe por serviços prestados a pessoas físicas no País, mas fica surpreso por ter de ali incluir o valor que, afinal, decorre de um serviço prestado fora dos limites territoriais brasileiros. Com base na Constituição Federal e no CTN, justifique a posição de seu contador.

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Direito Civil

PONTO 1Antônio, domiciliado em São Paulo e proprietário de um sítio em Jundiaí, emprestou-o a Benedito, que não tinha onde morar com sua família, sem contrato escrito, para que lá ficasse por 3 anos. Decorrido esse prazo, e após a devida interpelação, Benedito recusa-se a sair do sítio, sob alegação de que havia plantado muitas árvores e que tinha até colhido seus frutos, necessitando ficar no imóvel por mais um ano, dizendo, ainda, que se Antônio tomasse alguma providência, alegaria posse velha e usucapião e conseguiria a propriedade do sítio.

QUESTÃO: Prepare a ação cabível a ser proposta por Antônio, utilizando-se das circunstâncias narradas.

PONTO 2Julgada procedente, em parte, ação de cobrança perante a 3.ª Vara Cível de São Paulo, promovida por Américo, Pedro foi condenado a pagar o valor da dívida, mais perdas e danos materiais e morais, correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios de 20% sobre o total do débito.

QUESTÃO: Prepare o recurso cabível, defendendo os direitos de Pedro e fundamentando ante a legislação.

PONTO 3Antônio e Maria contraíram núpcias, estabelecendo, por pacto antenupcial, o regime da separação de bens. Com dinheiro proveniente de doação de seu pai, Antônio comprou alguns bilhetes de loteria, um dos quais lhe atribuiu o prêmio de R$ 2.000.000,00, com o qual o premiado comprou um apartamento que se achava alugado por R$ 20.000,00, mensais. Passados vinte e três meses do casamento, Antônio não pretende mais continuar casado, sob alegação de quea) não sabia que Maria já havia sido interditada, antes do casamento, por ser alcoólatra;b) Maria sempre se negou a conceber filho seu;c) Maria se nega a manter relações sexuais com ele;d) não sabia que Maria é portadora de impotência coeundi, desde a adolescência; ee) Maria se nega a qualquer espécie de separação de Antônio.

QUESTÃO: Diante desses fatos, promova a ação judicial tendente à defesa dos direitos de Antônio, inclusive quanto aos bens.

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QUESTÕES PRÁTICAS

1. Um imóvel encravado vale-se de uma servidão para ter acesso à via pública. Essa servidão foi contratada entre os proprietários do prédio encravado (dominante) e do prédio serviente, por escritura pública, registrada no Registro Imobiliário. Ocorrendo o desencravamento do imóvel dominante, pela abertura de acesso à via pública, cessa o direito à servidão de trânsito ou à passagem forçada? Cuida-se de servidão de trânsito ou de passagem forçada? Justifique a resposta, dando exemplos.

2. Qual a diferença entre contrato e negócio jurídico? E o contrato unilateral, em que difere do negócio jurídico unilateral? Justifique, sucintamente, a resposta, dando exemplos.

3. Antônio vai a um leilão de animais em Barretos – SP e adquire, por seu maior lance, um touro reprodutor por R$ 300.000,00, com informação de ser espécime de rara qualidade, o que foi objeto de muita publicidade. Após 3 meses, descobriu Antônio que referido touro havia sofrido intervenção cirúrgica, não aparente, que reduzira a um terço sua capacidade reprodutora (com baixa produção de sêmen). O que poderá alegar Antônio, na defesa de seus direitos? Justifique a resposta, fundamentando-a no Código Civil.

4. É válido um contrato de convivência firmado entre pessoas do mesmo sexo, objetivando sua vida em comum, elegendo essas pessoas um regime patrimonial entre elas, de bens em condomínio? Pode ser fixado prazo de condomínio com duração mínima de seis anos? Justifique a resposta, com fundamento no Código Civil.

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Direito do Trabalho

PONTO 1Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado procedente, condenandose a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que a Lei n.o 5.859/72 não concede à empregada doméstica o direito a aviso prévio, não se lhe aplicando o art. 487, da CLT, por conta do art. 7.º, “a”, da mesma CLT. Como advogado da empregada doméstica, sendo intimado do recebimento do recurso ordinário da empregadora, apresentar a peça processual adequada.

PONTO 2Em determinado processo trabalhista, ajuizado em 02.02.2004, em que o reclamante buscava o reconhecimento de vínculo de emprego, supostamente havido entre 15.03.90 e 01.12.2001, e pagamento de horas extras de todo o período, embora não citada, a reclamada toma conhecimento da existência da ação apenas na véspera da audiência, à qual comparece, para postular o seu adiamento. O pedido de adiamento é indeferido, sob protestos, entendendo o juiz que o comparecimento da reclamada supriria a falta de citação. Decretada a revelia e considerada a reclamada confessa, o juiz acolhe integralmente os dois pedidos. Como advogado da reclamada, apresentar a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal.

PONTO 3 Transita em julgado condenação da reclamada a pagar horas extras, vedando-se a dedução, do crédito do reclamante, das contribuições por ele devidas ao INSS e dos recolhimentos de imposto de renda. Iniciada a liquidação de sentença, profere o juízo sentença em que homologa cálculos nos quais constam deduções de INSS e imposto de renda. A reclamada é citada para pagamento, depositando o valor da execução em dinheiro, sendo o reclamante intimado dessa garantia. Como advogado do reclamante, apresente a medida processual adequada, indicando o seu fundamento legal.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Conceitue a interrupção do contrato de trabalho, indicando quatro situações em que ela ocorre.

2. O que é despedida indireta? Apresente um exemplo de despedida indireta.

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3. Qual o recurso cabível para impugnar decisão que, em ação trabalhista, indefere, sob protestos, a expedição de carta precatória, encerrando a instrução e designando data para julgamento do processo? Fundamentar.

4. Pode o Ministério do Trabalho e Emprego, examinando pedido apresentado por pessoa diretamente interessada, determinar a realização de novas eleições para escolha de dirigentes de sindicato, quando verificar a inobservância de regras democráticas no procedimento eleitoral? Fundamentar.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSECÇÃO DE SÃO PAULO123º EXAME DE ORDEM

Gabaritos - 2ª Fase

PENAL - PONTO 01

GABARITO. Peça – Recurso em sentido estrito.Endereçamento –Tribunal de Alçada Criminal. Pedido – Alteração pelo juiz. Se mantida, reforma pelo tribunal. Finalidade: recebimento da apelação e seu processamento. Fundamento – Segundo forte corrente doutrinária e jurisprudencial, o assistente pode recorrer para pleitear agravamento da pena. Ele atua como auxiliar do Ministério Público e não defende, exclusivamente, interesse próprio de natureza civil.

PENAL - PONTO 02

GABARITO. Peça – ApelaçãoEndereçamento –Tribunal de Alçada Criminal. Pedido – Reforma pelo tribunal Absolvição. Fundamento – Quando alguém recebe valor em dinheiro como pagamento de seus serviços e não os executa não comete apropriação indébita. O dinheiro que é entregue passa a ser de sua propriedade. A questão, assim, é estritamente civil, não penal. PENAL - PONTO 03 GABARITO. Peça – Mandado de segurança Endereçamento –Juiz de primeiro grau.Pedido – Determinação à autoridade coatora para que garanta a vista dos autos. Fundamento – O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906, de 4.7.94), em seu artigo 7 º, XIV, garante ao advogado o direito de examinar, na repartição policial, os autos do inquérito policial. O sigilo não pode prevalecer em relação ao advogado. COLOCAR CASO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU MEDIDA DE SEGURANÇA

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PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS

1. O particular pode ser punido como partícipe. Embora o peculato se trate de crime próprio, praticado por funcionário público e não por particular, este pode, contudo, de qualquer modo colaborar para a prática do crime (art. 29, do Código Penal). Responderá pelo ilícito criminal, diante do que dispõe o artigo 30 do Código Penal, pois a condição de funcionário público se trata de circunstância elementar do peculato.

2. O recurso é o agravo previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Embora houvesse anteriormente divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao rito a ser seguido para esse recurso, ora se afirmando que deveria ser o procedimento do agravo do Código de Processo Civil, ora se sustentando que deveria ser o procedimento do recurso em sentido estrito, atualmente, em virtude de orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal, deve ser adotado o rito do recurso em sentido estrito.

3. Cuida-se de hipótese de erro na execução do crime. Assim, aplica-se ao caso o artigo 73 do Código Penal, ou seja, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender, atendendo-se o disposto no §. 3 º, do artigo 20, do Código Penal.

4. O juiz não deveria ter recebido a queixa. Assim, se a falha for descoberta posteriormente, deve o juiz anular o processo e, se for o caso, declarar extinta a punibilidade em virtude da decadência. Ainda, se o juiz determinar que a procuração seja regularizada ou se o próprio querelante perceber a falha, tem-se entendido, com base no artigo 568, do Código de Processo Penal, ser possível a regularização desde que não tenha havido decadência.

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SECÇÃO DE SÃO PAULO123º EXAME DE ORDEM


TRABALHO – PONTO 01 Resposta: A peça processual a ser apresentada corresponde a petição de contra-razões ou resposta ao recurso (CLT, art. 900). Na petição será imprescindível abordar dois pontos. De um lado, em caráter preliminar, deve-se dizer que o recurso ordinário da reclamada encontra-se deserto, por não ter sido feito o depósito recursal (CLT, art. 899), exigível mesmo do empregador pessoa física. Logo, o recurso não pode ser conhecido. De outro lado, no mérito, cumpre sublinhar que o aviso prévio de 30 dias é aplicável à empregada doméstica, mesmo diante do silêncio da Lei n. 5.859/72, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, do art. 7º, da Constituição.

TRABALHO – PONTO 02

Resposta: A peça processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinário. No recurso ordinário deverá ser suscitada, em primeiro lugar, a nulidade da decisão, uma vez que, como resulta do disposto no art. 841, caput, da CLT, entre a notificação da parte e a audiência deve haver o interregno mínimo de cinco dias, prazo que constitui desdobramento da garantia constitucional do devido processo legal. Em segundo lugar, deverá a reclamada invocar a prescrição total, tendo em vista o transcurso de mais de dois anos entre a rescisão do contrato de trabalho e o ajuizamento da reclamação. TRABALHO – PONTO 03 Resposta: A peça processual a ser apresentada corresponde à impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 884, caput, da CLT. Na petição deverá o advogado questionar a sentença de liquidação, a qual contraria a coisa julgada, discrepando do que preconiza o art. 879, § 1º, da CLT. Se a decisão transitada em julgado proibiu a realização de descontos sobre o crédito exeqüendo, não há como autorizá-los ao ensejo da execução.

TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS 1. Interrupção do contrato de trabalho ocorre quando permanece a obrigação de pagamento de salário sem que haja, todavia, obrigação de prestação de serviço. São casos de interrupção do contrato de trabalho o descanso semanal remunerado, as férias, as hipóteses do art. 473, da CLT etc.

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2. Despedida indireta é a rescisão do contrato de trabalho realizada por iniciativa do empregado, em decorrência de justa causa cometida pelo empregador. São exemplos de despedida indireta as figuras indicadas no art. 483, da CLT. 3. A decisão que indefere expedição de carta precatória, sendo interlocutória, não comporta recurso imediato no processo do trabalho, conforme art. 893, § 1º, da CLT. Sua impugnação será feita quando da interposição de recurso contra a decisão final, definitiva ou terminativa. 4. Não. Desde a Constituição de 1988 o Poder Executivo não pode mais interferir ou intervir na organização sindical, conforme art. 8º, inciso I. Em conseqüência, não foram recepcionados, não estando em vigor, os dispositivos da CLT que davam ao Ministério do Trabalho a prerrogativa de reexaminar o processo eleitoral sindical (CLT, art. 532, § 3º).

TRIBUTÁRIO – PONTO 01

a) Meio processual: (a.1) mandado de segurança, em caráter preventivo, com pedido de

liminar, proposto perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em face do Delegado da Administração Tributária da Secretaria da Receita Federal em São Paulo; ou (a.2) ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela antecipada, perante o mesmo Juízo e em face da União Federal ou, finalmente, (a .3) ação cautelar, com pedido de liminar, perante o mesmo Juízo e mesma Ré.

b) Mérito: O advogado deverá considerar os seguintes aspectos: (b.1) a lei contraria o conceito de renda, ao impor a exigência do imposto de renda com base no lucro presumido mesmo diante da comprovação de que o lucro real da XPTO S/A foi muito inferior ao lucro presumido, contrariando-se, assim, a definição do fato gerador do imposto de renda, no art. 43 do CTN; (b.2) no que tange à contribuição social, argumentação semelhante, mas desta feita citando o art. 195, I, “c” da CF, que pressupõe a existência de lucro como índice de tributação; (b.3) a lei contraria o princípio da irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF); (b.4) com relação ao imposto de renda, a nova sistemática, se admitida, somente poderia valer para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente (art. 150, III, “b”); (b.5) a nova sistemática somente poderia ser aplicada à contribuição social passados 90 dias da edição da Lei 9.999 (art. 195, parágrafo 6º da CF); (b.6) finalmente, pode ser mencionado o princípio da igualdade, já que outros contribuintes (com faturamento superior a R$ 60.000.000,00) têm a faculdade de optar pelo lucro real.

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SECÇÃO DE SÃO PAULO123º EXAME DE ORDEM


TRIBUTÁRIO – PONTO 02 a) Meio Processual: Recurso de Apelação ao 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São

Paulo.b) Mérito: (b.1) incompatibilidade da Lei Municipal nº 9.999 com a Lei Complementar nº

116, de 31 de julho de 2003, que trouxe nova lista de serviços, desta feita não contemplando a locação de bens móveis; (b.2) inconstitucionalidade da tributação da locação de bens móveis, tendo em vista não configurar obrigação de fazer; (b.3) incompetência da municipalidade do ISS para exigir o ISS de empresa não estabelecida naquele município, tendo em vista a regra do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, que aloca a competência ao município onde o prestador do serviço possui estabelecimento.

TRIBUTÁRIO – PONTO 03 a) Meio Processual: embargos à execução fiscal propostos perante a Vara das Execuções

Fiscais Federais – Seção Judiciária de São Paulo, em consonância com a Lei 6.830/80.b) Mérito: (b.1) a norma do art. 116 do CTN encontra-se pendente de regulamentação; (b.2)

ainda que assim não fosse, ela apenas cobre os casos de dissimulação, o que não é o caso; (b.3) o princípio da legalidade assegura o direito de o contribuinte escolher a estrutura (desde que lícita) que lhe for mais benéfica; (b.4) o art. 108, parágrafo 1º, do CTN, veda o emprego da analogia gravosa, daí descabendo, em nome do princípio da igualdade, afastar o princípio da legalidade.

TRIBUTÁRIO – QUESTÕES PRÁTICAS 1. Não. Tratando-se de uma tributação progressiva, a renda do contribuinte é tributada a

cada faixa por alíquota diversa. Assim, o aumento real do salário do contribuinte será tributado, sem que isso implique redução em relação ao valor que recebia, conforme segue:

Situação anteriorSalárioR$ 2.110,00 TributaçãoAté 1.058,00Isento

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Parcela superior a 1.058,00 e inferior a 2.115,00: (2.110 - 1.058 = 1.052): 15%15% de 1.052 = 157,80 Total de impostoR$ 157,80 Rendimento Líquido do imposto2.110 – 157,80 = R$ 1.952,20Nova situaçãoSalárioR$ 2.160 TributaçãoAté 1.058,00Isento Parcela superior a 1.058,00 e inferior a 2.115,00: (2.115 – 1.058 = 1.057): 15%15% de 1.057 = 158,55 Parcela superior a 2.115,00 (2.160 – 2.115 = 45): 27,5%27,5% de 45 = 12,38 Total de impostoR$ 170,93 Rendimento Líquido do imposto2.160 – 170,93 = R$ 1.989,07 Como se vê, o contribuinte não deixará de se beneficiar do aumento, apesar da nova tributação.Nota sobre o gabarito: não se exigirá a exatidão do cálculo, mas o candidato deve demonstrar conhecer o conceito de progressividade e seus reflexos no caso em tela. Especialmente, o candidato deve mostrar saber que a alíquota mais elevada incidirá apenas sobre pequena parcela de seu rendimento. 2. A oposição apresentada pelos clientes relaciona-se com a sistemática de não

cumulatividade do IPI; sendo a empresa mera comerciante, seus produtos não são tributados pelo IPI, quando vendidos às indústrias. Estas, por sua vez, não têm como tomar qualquer crédito de imposto, preferindo, por isso, adquirir tecidos de outras indústrias, visando a creditar-se do imposto pago. A solução a ser proposta à empresa é

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que ela opte por ser estabelecimento equiparado a industrial, passando, pois, a ter suas saídas tributadas pelo imposto, dando margem a crédito para seus clientes.

3. Seu amigo está errado. Tendo em vista os melhoramentos públicos descritos, a área em

que se encontra o sitio é zona urbana, à luz do art. 32, parágrafo 1º, do CTN. Assim, é devido o IPTU. Por outro lado, o ITR vem sendo recolhido indevidamente.

4. O contador está certo. A Constituição Federal, no art. 153, parágrafo 2º, I, contempla

os princípios da generalidade e da universalidade. Esses princípios estão hoje regulados no 1º do art. 43 do CTN, que submete os rendimentos ao imposto, independentemente da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte.

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CIVIL - PONTO 1 Antonio deverá promover ação de reintegração de posse, com pedido liminar, cumulada com perdas e danos, regido pelo Rito Especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Por tratar-se de litígio fundado em direito real sobre imóvel, a competência para intentar a referida ação, será do Foro da cidade de Jundiaí, conforme determina o artigo 95 do CPC.O pedido de Antonio será a reintegração na posse direta do imóvel, uma vez que entre ele e Benedito foi realizado um contrato verbal de comodato, artigo 579 do CC, contrato que, por disposição legal, determina que o comodatário, não poderá utilizar-se da coisa de forma adversa da contratada, artigo 582 do CC.Antonio deve demonstrar a posse de má-fé de Benedito, uma vez que promoveu a interpelação, ao término do contrato, motivo esse que enseja o pedido de liminar, por tratar-se de posse nova, datada de menos de ano e dia.O pedido de perdas e danos, também, será pertinente, devendo Antonio solicitar ao Juiz de Direito que condene Benedito ao pagamento dos lucros cessantes, no valor equivalente ao aluguel do imóvel, a partir do momento do esbulho, e pelo prazo que permanecer indevidamente com a posse do imóvel. Solicitar a procedência da ação, para lhe ser devolvida a posse direta sobre o imóvel.A ação deve ser promovida em face de Benedito e de sua cônjuge ou companheira, se for o caso (se casado for ou viver em união estável), (art. 10, parágrafo 2º, do CPC).O(s) réu(s) deverá(ão) ser condenado(s) à desocupação do prédio, ao pagamento das perdas e danos, custas e honorários advocatícios, conforme artigo 20, parágrafo 3º, do CPC.O valor da causa será atribuído, genericamente, para efeitos fiscais. CIVIL - PONTO 2 A peça adequada à defesa de Pedro é o recurso de apelação, conforme artigos 513 a 521 do CPC. O endereçamento da interposição deve ser ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, e as razões do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça.Na petição, em que estarão anexadas as razões ao Tribunal de Justiça, deve ser pedido o recebimento do recurso, em seus ambos efeitos, suspensivo e devolutivo, com a remessa dos autos à Superior Instância, juntado-se a guia de preparo, devidamente paga.Como defesa de Pedro, o advogado deverá utilizar-se do artigo 21 do CPC, pois como a sentença foi julgada procedente em parte, houve na lide vencedor e vencido, devendo a sucumbência ser recíproca e proporcionalmente distribuída entre autor e réu. CIVIL - PONTO 3 Antonio deverá promover em face de Maria, ação de anulação de casamento, pelo Rito Ordinário já que no caso sob exame, houve erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, fundamentada nos artigos 1.556, 1.557, incisos I e III, e 1.560 inciso III, do Código Civil.

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O Ministério Público deverá ser intimado para acompanhar o feito, conforme determina o artigo 82, inciso II, do CPC.O autor deve provar o desconhecimento anterior dos fatos, demonstrando que o conhecimento ulterior tornou a vida conjugal insuportável.Em relação ao patrimônio de Antonio e Maria, cada consorte permanecerá com os bens adquiridos antes e durante a relação conjugal, uma vez que entre eles foi celebrado pacto antenupcial que determinou o regime da separação de bens.Pedir ao magistrado a citação da ré, procedência da ação, a aplicação do artigo 155 do CPC, por tratar-se de matéria que deve correr em segredo de justiça, e também a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme artigo 20, parágrafo 3º do CPC.O valor da causa será atribuído, genericamente, apenas para os efeitos fiscais.

CIVIL – QUESTÕES PRÁTICAS

1. Mesmo com o desencravamento do imóvel não cessa a servidão de trânsito por que não se cuida de passagem forçada. Se fosse passagem forçada, que existe como medida judicial de desencravamento de imóvel, este desencravamento aconteceria, com o acesso posterior à via pública. A servidão de trânsito nasce, como servidão, do acordo de vontade entre os proprietários do prédio encravado (dominante) e do prédio serviente. Poderia este acordo ser modificado por condição resolutiva do desencravamento; mas tal não consta dele. 2. Contrato é negócio jurídico bilateral. Negócio jurídico pode ser unilateral (testamento) ou bilateral (contrato). Contrato unilateral apresenta-se com deveres para um dos contratantes (contratos reais: mútuo e comodato) e contrato bilateral apresenta-se com deveres para ambos os contratantes (compra e venda e locação). 3. O proprietário do touro sonegou informação relevante sobre esse objeto, ou seja, o fato de o touro ter sido submetido a intervenção cirúrgica, que provocou redução de sua capacidade reprodutora. Trata-se de vício redibitório, previsto no art. 441 do Código Civil, porque houve diminuição do valor do touro. O touro pode ser rejeitado, cabendo ao adquirente a opção de, ao invés de redibir o contrato, recebendo de volta o que pagou mais perdas e danos, pois o vendedor conhecia o vício e não informou no momento da venda (art. 443 do Código Civil), ou reclamar abatimento do preço (art. 442 do Código Civil). 4. O contrato é válido, com regime patrimonial em condomínio. A matéria é regulada pelo

contrato e pelas regras do Direito das Obrigações. O contrato de sociedade tem fundamento no art. 981 do Código Civil. Por outro lado, os condôminos não podem acordar que a coisa comum fique indivisa por prazo maior de cinco anos (art. 1.320 do Código Civil).

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