ORDENAO CRONOLGICA DAS LEGISLAES

COSCIP :

1-Decreto Lei N 247, de 21 de Julho de 1975 (Dispe sobre segurana contra incndio e pnico).

2-Decreto N 897, de 21 de Setembro de 1976 (Cdigo de Segurana Contra Incndio e Pnico CoSCIP).

LEIS:3- Lei n 374, de 16 de outubro de 1963 (Determina condies obrigatrias para construo de edifcios, estabelece normas e d poderes ao Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara para fiscalizao preventiva contra incndios)

4-Lei N 938, de 16 de Dezembro de 1985 (Dispe sobre providncias que garantam a segurana dos assistentes de espetculos pblicos e d outras providncias)

5- Lei N 1.535, de 26 de Setembro de 1989 (Dispe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, exploses, incndios ou pnico, no Estado do Rio de Janeiro, estabelece sanes e d outras providncias)

6-Lei N 1.587, de 14 de Dezembro de 1989 (Dispe sobre a fabricao e o uso de pra-raios radioativos e d outras providncias)

7-Lei N 1.866. de 08 de Outubro de 1991 (Probe o comrcio de fogos de artifcio e artefatos pirotcnicos, e d outras providncias)

8-Lei N 2.026, de 22 de Julho de 1992 (Dispe sobre a proibio, em territrio fluminense, de espetculos e atividades que impliquem maus tratos aos animais)

9- Lei N 2.780, de 04 de Setembro de 1997 (Obriga aos condomnios fechados ao aumento das dimenses de entrada a seus parques para possibilitar o acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros ed outras providncias)

10- Lei N 2.803, de 07 de Outubro de 1997 (Veda a utilizao e a instalao subterrnea de depsitos e tubulaes metlicas, para armazenamento ou transporte de combustveis)

11- Lei N 3.021, de 23 de Julho de 1998 (Autoriza a realizao de eventos denominados rodeios e vaquejadas no mbito do Estado do Rio de Janeiro)

12- Lei N 3.714, de 21 de Novembro de 2001 (O presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispe o 3 combinado com o 7 do Art. 115 da Constituio Estadual, promulga a Lei N 3.714, de 21 de Novembro de 2001, oriunda do Projeto deLei N 2634, de 2001)

13- Lei N 10.519, de 17 de Julho de 2002 (Dispe sobre a promoo e a fiscalizao da defesa sanitria animal quando da realizao de rodeio e d outras providncias)

DECRETOS:14- Decreto N 718, de 20 de Maio de 1976 (Dispe sobre a fabricao, o trnsito, o depsito, o comrcio e a queima de fogos no Estado do Rio de Janeiro e d outras providncias)

15- Decreto N 16.695, de 12 de Julho de 1991 (Transfere Secretaria de Estado da Defesa Civil as atividades de controle e fiscalizao das casas de diverses, e d outras providncias)

16- Decreto N 35.671, de 09 de Junho de 2004 (Dispe sobre a segurana contra incndio e pnico nas edificaes construdas anteriormente a vigncia do Decreto N 897, de 21 de Setembro de 1976e d outras providncias)

17- Decreto N 37.913, de 01 de Julho de 2005 (Regulamenta o Art. 4 da Lei N 3.714, de 21 de Novembro de 2001, que probe a participao de animais em espetculos circences no Estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias)

18- Decreto N 44.035, de 18 de Janeiro de 2013 (Estabelece os requisitos mnimos de segurana contra incndio e pnico em centros esportivos, de eventos e de exibio e d outras providncias)

19- Decreto N 44.089, de 28 de Fevereiro de 2013 (Modifica os requisitos mximos para o armazenamento de lquidos combustveis em postos de abastecimentos instalados em reas rurais oureas atendidas por rodovias fora do permetro urbano e d outras providncias)

RESOLUES:20- Resoluo N 094, de 18 de Junho de 1991 (Define Medidas de Segurana Contra Incndio parao Comrcio Ambulante)

21- Resoluo N 097, de 04 de Novembro de 1991 (Regulamenta a Lei N 1.535, de 26 de Setembro de 1989, que dispe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, exploses, incndios ou pnico, no Estado do Rio de Janeiro, estabelece sanes e d outras providncias)

22- Resoluo N 108, de 06 de Janeiro de 1993 (Define medidas de Segurana Contra Incndio para as alegorias carnavalescas (carros alegricos), tendo em vista a omisso do assunto pelo CoSCIP (Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976), estabelece sanes e d outras providncias)

23- Resoluo N 109, de 21 de Janeiro de 1993 (Aprova as Normas Tcnicas n EMG BM/7 001/93 e 002/93, que definem a classificao quanto aos riscos de incndio, establecendo parmetros mnimos de presso e vazo para clculo hidrulico dos hidrantes)

24- Resoluo N 124, de 17 de Junho de 1993 (Aprova as Normas Tcnicas n EMG BM/7-003, 004 e 005/93, que definem a padronizao dos sistemas de bombas de incndio, os critrios na aplicao de notificaes e autos de infrao e define a reserva tcnica de incndio para ocupao industrial de risco mdio)

25- Resoluo N 125, de 29 de Junho de 1993 (Aprova a Norma Tcnica n EMG BM/7-006/93, que fixa os critrios e parmetros a serem observados na avaliao dos riscos de transmisso do fogo, em edificaes distintas, de uma mesma propriedade, definindo-lhes afastamentos mnimos, a fim de determinar o clculo da rea total construda para efeito da exigncia dos sistemas fixos de combate a incndio)

26- Resoluo N 135, de 16 de Setembro de 1993 (Somente a Diretoria Geral de Servios Tcnicos(DGST) emitir o Laudo de Exigncias para os pontos de venda ou depsitos de Gs Liquefeito de Petrleo-GLP)

27- Resoluo N 142, de 15 de Maro de 1994 (Baixa instrues complementares para execuo

do Cdigo de Segurana Contra Incndio e Pnico (CoSCIP), dando nova redao Portaria 002/78, e s Notas Tcnicas, Normas Tcnicas e Ordens de Servio emitidas aps a vigncia do mesmo, at o ano de 1992)

28- Resoluo N 148, de 25 de Maio de 1994 (Define normas de procedimento na anlise dos projetos de edificaes com cobertura do tipo "duplex", construdas ou licenciadas posteriormente vigncia do Decreto n 897/76 CoSCIP)

29- Resoluo N 166, de 10 de Novembro de 1994 (Baixa instrues suplementares ao Decreto n 897/76 - CoSCIP e as normas que o complementam)

30- Resoluo N 169, de 28 de Novembro de 1994 (Baixa instrues complementares para a apresentao de projetos de segurana contra incndio e pnico na Diretoria Geral de Servios Tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)

31- Resoluo N 170, de 12 de Dezembro de 1994 (Torna sem efeito o constante no Art. 154 da Resoluo N 142, desta Secretaria, por contrariar o Art. 192 do Decreto n 897, de 21 de Setembro de 1976 CoSCIP)

32- Resoluo N 172, de 22 de Dezembro de 1994 (Define procedimentos administrativos para o licenciamento de microempresas e empresas de pequeno porte que funcionem na residncia de seus titulares)

33- Resoluo SSP N 056, de 08 de Agosto de 1995 (Altera a disposio contida no Art. 6 da Resoluo SEDEC N 135/93 publicada no DOERJ N 177, de 17/set/93, e d outras providncias)

34- Resoluo SSP N 071, de 18 de Setembro de 1995 (Regula procedimentos dos rgos da SSP/Rio de Janeiro nas ocorrncias de pertubao do trabalho ou do sossego alheios, por Diverses Pblicas)

35- Resoluo N 180, de 16 de Maro de 1999 (Aprova a utilizao das tubulaes de cobre nas instalaes preventivas e d outras providncias)

36- Resoluo N 186, de 26 de Maio de 1999 (Cria o Selo de Qualidade em Preveno Contra Incndio e Pnico, sem aumento de despesas, e d outras providncias)

37- Resoluo SEDEC N 206/2000, de 12 de Julho de 2000 (Anula todo o teor da Resoluo SEDEC n 195, de 13 de Setembro de 1999, em virtude da dificuldade de operacionalizar os efeitos causados pela mesma)

38- Resoluo CREMERJ N 187, de 08 de Janeiro de 2003 (Disciplina a prestao de servios mdicos populao em eventos especiais)

39- Resoluo SEDEC N 278, de 21 de Dezembro de 2004 (D nova redao a resoluo SEDEC N 112, de 09 de Fevereiro de 1993)

40- Resoluo N 279, de 11 de Janeiro de 2005 (Dispe sobre a avaliao e a habilitao do bombeiro profissional civil, o dimensionamento de brigadas de incndio e estabelece exigncias s edificaes licenciadas ou construdas em data anterior a vigncia do Decreto N 897, de 21 de Setembro de 1976, e d outras providncias)

41- Resoluo SEDEC N 284, de 25 de Abril de 2005 (Institui novo modelo de Documento de

Arrecadao de Emolumentos (DAEM) do CBMERJ e d outras providncias)

42- Resoluo SEDEC N 293, de 18 de Outubro de 2005 (Baixa instrues complementares para regulamentao do Decreto N 37.913, de 01 de Julho de 2005, na forma que menciona)

43- Resoluo SEDEC N 300, de 21 de Maro de 2006 (Aprova as normas complementares para aplicao do Decreto N 897, de 21 de Setembro de 1976 -Cdigo de Segurana Contra Incndio e Pnico CoSCIP)

44- Resoluo SEDEC N 23, de 26 de Junho de 2012 (Regulamenta a arrecadao de emolumentosque constituem receitas do fundo especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, atualiza receitas, institui novos cdigos, e d outras providncias.

45- Resoluo SEDEC N 31, de 10 de Janeiro de 2013 (Dispe sobre o credenciamento de empresas especializadas para realizar curso de formao, curso de atualizao e habilitao de bombeiro civil (BC), de empresas especializadas para realizar curso de formao e atualizao de brigadistas voluntrios de incndio (BVI), sobre o servio de brigadas de incndio e do credenciamento de empresas especializadas para prestao de servio de bombeiro civil (BC) nas edificaes, eventos e reas de risco no Estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias.)

PORTARIAS:

46- Portaria N 078, de 06 de Setembro de 1993 (Organiza a operacionalidade do Sistema de Controle e Fiscalizao de Diverses Pblicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro)

47- Portaria N 084, de 14 de Junho de 1994 (Baixa instrues normativas para a operacionalidade do Sistema de Segurana Contra Incndio e Pnico)

48- Portaria CBMERJ N 0156, de 31 de Outubro de 2000 (Complementa as exigncias do CoSCIP,tendo em vista o disposto no Art. 233 do Decreto n 897, de 21 de Setembro de 1976 CoSCIP)

49- Portaria CBMERJ N 383, de 10 de Maro de 2005 (Regulamenta dispositivos da Resoluo SEDEC n 279, de 11 de Janeiro de 2005, e d outras providncias)

50- Portaria CBMERJ N 722, de 04 de Fevereiro de 2013 (Obriga as edificaes de reunio de pblico que desenvolvam as atividades de casa noturna, boates, casa de espetculos e congneres a afixarem, nos acessos de entrada, de forma visvel ao consumidor, placa informativa com registros relativos Segurana Contra Incndio e Pnico, em todo o Estado do Rio de Janeiro)

51- Portaria CBMERJ N 727, de 09 de Abril de 2013 (Fixa os critrios para definio de exigncias de adequao de segurana contra incndio e pnico em edificaes de reunio de pblico, construdas ou licenciadas anteriormente a vigncia do Decreto N 897, de 21 de setembro de 1976, que desenvolvam as atividades de casa noturna, boates, casas de espetculos e congneres,em todo o territrio do Estado do Rio de Janeiro)

ADITAMENTOS:52- Aditamento Administrativo de Servios Tcnicos N 01/2011 - Sistema de Segurana Contra Incndio e Pnico dirigido pela DGST - Critrios para a exigncia de projeto aprovado pelo CBMERJ com a expedio de Laudo de Exigncias do tipo "P" - Nota DGST 247/2011 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n 075, de 21/09/2011

53- Aditamento Administrativo de Servios Tcnicos N 02/2011 - Sistema de Segurana Contra

Incndio e Pnico dirigido pela DGST - Diretrizes para a execuo do servio de fiscalizao das condies de segurana contra incndio e pnico de edificaes - Nota DGST 271/2011 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n 099, de 26/10/2011

54- Aditamento Administrativo de Servios Tcnicos N 01/2012 - Sistema de Segurana Contra Incndio e Pnico dirigido pela DGST - Complementao de Informaes para a Anlise de Projetos de Segurana Contra Incndio e Pnico em Edificaes dotadas de Jiraus ou Mezaninos - Nota DGST N 108/2012 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n 190, de 08/10/2012

55- Aditamento Administrativo de Servios Tcnicos N 02/2012 - Sistema de Segurana Contra Incndio e Pnico dirigido pela DGST - Complementao de Informaes para a Anlise de Projetos de Segurana Contra Incndio e Pnico quanto s Exigncias do Sistema de Iluminao de Emergncia e de Sinalizao de Emergncia - Nota DGST N 171/2012 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n 190, de 08/10/2012

56- Anexo ao Aditamento Administrativo de Servios Tcnicos N 02 - Nota DGST N 171/2012, publicado no Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n 190, de 08 de outubro de 2012 - Guia Simplificado para Anlise e Vistoria dos Sistemas de Iluminao de Emergncia baseado na NBR 10898

57- Anexo ao Aditamento Administrativo de Servios Tcnicos N 02 - Nota DGST N 171/2012, publicado no Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ n 190, de 08 de outubro de 2012 - Guia Simplificado para Anlise e Vistoria dos Sistemas de Sinalizao de Emergncia baseado na NBR 13434 Parte 1 e Parte 2