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Veja no Youtubehttps://www.youtube.com/watch?v=arxKj8HaP6c

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Q&a | Justiça para os mais novos

diplomas*

DECRETO-LEI N.º 47344Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34509075/view?p_p_state=maximized

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESADiário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Decreto de aprovação da Constituição

https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/34520775/view

DECRETO-LEI N.º 78/87Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Código de Processo Penal

https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/34570075/view

DECRETO-LEI N.º 48/95Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Código Penal

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107981223/201708230200/indice

LEI N.º 130/2015Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Estatuto da Vítima

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/70200875/view?p_p_state=maximized

* A presente compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta destes e de outros textos legais publicados em Diário da República, disponíveis em https://dre.pt/.



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justiça na covid-19

Questões** https://www.youtube.com/watch?v=arxKj8HaP6c

Questão 1“Porque é que o IML leva tanto tempo para fazer os exames periciais às crianças?(Ex. concreto: o Tribunal pede a perícia em Outubro de 2019, a primeira marcação foi para Dezembro, depois houve um reagendamento […] para Finais de Junho).”

RESPoStA 42:12 a 52:22https://www.youtube.com/watch?v=ArxKj8HaP6c#t=42m12s

** A presente compilação transcreve, sem revisão, as questões colocadas pelos advogados aos oradores relativamente a cada temática.

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Q&a | Justiça para os mais novos

Ficha técnica

títuloJustiça para os mais novos

ediçãoConselho Regional de Lisboa da ordem dos Advogados

Rua dos Anjos, 79

1050-035 Lisboa

t. 21 312 98 50 E. [email protected]

www.oa.pt/lisboa

coordenaçãoJoão Massano

Centro de PublicaçõesAna Dias

Marlene teixeira de Carvalho

ColaboradoresIsabel Carmo

Susana Rebelo

Sofia Galvão

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