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ÓRGÃO OFICIALDO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE GESTÃOMARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 24/03/2017 Nº 2666ANO XXVII

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Lei Complementar nº 766, de 30/06/2009, publicada no O. O. M. em 04/09/2009

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N°. 366/2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1°. Ficam nomeados os cidadãos abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO ORGANIZADORA DA XXII FESTA DA CANÇÃO, que se realizará no período de 20 de abril a 1º de maio de 2017, no Centro de Convivência Comunitário Deputado Renato Celidônio:

ÓRGÃO GOVERNAMENTAL NOME

PRESIDENTE DA COMISSÃO Ederlei Ribeiro Alkamim

SASC Antonio Castanharo

SASC Michelle Darros de Moura

SASC Daniele Guidi Favero

ÓRGÃO NÃO GOVERNAMENTAL NOME

Casa Assistencial Bezerra de Menezes Devanir de Cuffa

Abrigo Deus Cristo e Caridade Aparecida Maria Morales

Asilo São Vicente de Paulo Humberto Bortolosi

Asilo São Vicente de Paulo Luiz Alfredo Hirota

Associação Beneficente Nossa Senhora de Sião José Aparecido Dias

Centro de Recuperação Casa do Oleiro Jucelino Nazaré Barroco

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 10 de março de 2017.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalLaércio FondazziSecretário Municipal de GestãoEderlei Ribeiro AlkamimSecretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

DECRETO Nº 378/2017 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido nos Autos: 0000864-39.2017.8.16.0190,

DECRETA:

Art. 1º – Fica nomeado PALOMA RODRIGUEZ FANTINI – matrí-

cula 41736, para o cargo de ARQUITETO, Subgrupo Ocupacional GES V – I, NIVEL 01, do quadro efetivo de servidores desta Muni-cipalidade, de conformidade com o artigo 21, Inciso I, artigo 26 § 7º da Lei Complementar nº 239/98, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN; , a partir de 24 de Março de 2017, conforme aprovação em Concurso Público, nos termos do Edital 052/2015 - SERH. Art. 2º – A posse no referido cargo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias. § 1º – Excepcionalmente o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até dez dias, quando solicitado pela junta médica oficial do Município, de conformidade com o artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 239/98. Art. 3º – Nomeação realizada por conta de decisão liminar pro-ferida nos autos nº 0000864-39.2017.8.16.0190, de mandado de segurança, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública, portanto em caráter precário podendo ser alterada por conta da decisão final.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Sílvio Magalhães Barros, 15 de Março de 2017.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalLAERCIO FONDAZZISecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos

DECRETO N°. 398/2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os cidadãos a seguir relacionados ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação contemplada no artigo 10 da Lei nº 6.936/2005, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá PRODEM/EMPRESA:

Representantes da Prefeitura Municipal de Maringá:

Reinaldo Kazuo Watanabe (PROGE)Carla Caroline de Oliveira (SEPLAN)Miguel Fuentes Salas (SEIDE)Artur Salgueiro da Silva Filho (SEIDE)Sônia Aparecida Tozzo de Souza (SEFAZ)

PÁG. 2MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 24/03/2017 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2666

Os originais das matérias editadas neste jornal poderão ser encontrados em suas respectivas pastas.Página Oficial - www.maringa.pr.gov.br

ÍNDICEGabinete do Prefeito....................................................................................... 01 Procuradoria Geral ...................................................................................... 07 Secretaria de Recursos Humanos .............................................................. 08 Secretaria de Patrimônio, Compras e Logística .......................................... 12 Secretaria de Planejamento e Urbanismo ................................................... 12SBMG Terminais Aéreos de Maringá S.A. ..................................................... 14

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTADO DO

PARANÁ

EDITADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO

PREFEITO MUNICIPAL:Ulisses de Jesus Maia KotsifasSECRETÁRIO DE GESTÃO: Laércio FondazziGERENTE DO ÓRGÃO OFICIAL: Ivan Teixeira CoelhoEDITORES: Cesar da Silva Gomes e Michele Adriana da Silva Neves

Av. XV de Novembro, 701Fone PABX (044) 3221-1234

MARINGÁ - PARANÁ

e-mail: [email protected]

Fundação do O. O. M. - 01/12/1989 Tabagismo, álcool e drogas são prejudiciais à saúde.

Lei Municipal 8129/2008

Representantes da Câmara Municipal de Maringá:

Vereador Onivaldo BarrisVereador Sidnei Oliveira Telles FilhoVereador Odair de Oliveira Lima

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 741, de 04 de maio de 2015.


Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalLaércio FondazziSecretário Municipal de GestãoFrancisco FavotoSecretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico

DECRETO Nº 410/2017


D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeado(a) CARLA VIZU - matrícula 41737, para o cargo de AUDITOR EM SAUDE (ENFERMAGEM), Subgrupo Ocupacional GES VI - I, Nível 1, do quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 21, inciso I, da Lei Complementar nº 239/98, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir de 24 de Março de 2017, con-forme aprovação em Concurso Público, nos termos do Edital nº 052/2015-SERH.

Art. 2º. A posse no referido cargo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias.

§ 1º. Excepcionalmente o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até dez dias, quando solicitado pela

junta médica oficial do Município, de conformidade com o artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 239/98.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 16 de Março de 2017.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalLAERCIO FONDAZZISecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANÇASec. Mun. de Recursos Humanos



D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeado(a) LORENA GIMENEZ DA SILVA SANTI - matrícula 41738, para o cargo de AUDITOR EM SAUDE (FARMA-CIA), Subgrupo Ocupacional GES VI - I, Nível 1, do quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 21, inciso I, da Lei Complementar nº 239/98, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir de 24 de Março de 2017, conforme aprovação em Concurso Público, nos termos do Edital nº 052/2015-SERH.


§ 1º. Excepcionalmente o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até dez dias, quando solicitado pela junta médica oficial do Município, de conformidade com o artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 239/98.







D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeado(a) FRANCIANE VALENTIM DOS SANTOS - matrícula 41739, para o cargo de AUDITOR EM SAUDE (PSI-COLOGIA), Subgrupo Ocupacional GES VI - I, Nível 1, do quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 21, inciso I, da Lei Complementar nº 239/98, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir de 24 de Março de 2017, conforme aprovação em Concurso Público, nos termos do Edital nº 052/2015-SERH.


§ 1º. Excepcionalmente o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até dez dias, quando solicitado pela junta médica oficial do Município, de conformidade com o artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 239/98.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, incisos III e 100, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e em especial de conformidade com o disposto no artigo 29 e no § 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 677/2007 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Maringá,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Consultiva Permanente de Ava-liações, composta pelos cidadãos a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de revisar o valor venal

que constitui a base de cálculo dos tributos municipais dos imóveis localizados no município de Maringá, composta pelos seguintes membros:

Sônia Aparecida Tozo de Souza (SEFAZ)Márcio José da Rocha Roman (SEFAZ)Patrícia Cristina Soares da Silva (SEFAZ)Rhuan Felipe do Reino Amorim (SEPLAN)Selma de Souza (SEGE)Reinaldo Kazuo Watanabe (PROGE)Junzi Shimauti (SINDIMÓVEIS)Sabas Martins Fernandes (CRECI)Luiz Carlos Massaru Marutaka (CRECI)Silvio Saiti Iwata (AEAM)Valmir Luiz Pelacani (CREA)Claudete Iwata (SECOVI)

Convidado:Nelson Barbosa

Art. 2º A revisão será precedida de requerimento do contribuinte incluído como proprietário do imóvel junto ao sistema de cadas-tro municipal, ou daquele que regularize a situação cadastral do imóvel, comprovando ser o proprietário na data do fato gerador do tributo, demonstrando a irregularidade da tributação impugnada. Parágrafo único. Quando o proprietário for representado por terceiros, o requerimento deverá ser instruído com o respectivo instrumento procuratório.

Art. 3º O requerimento será endereçado ao Chefe do Poder Exe-cutivo e remetido para a Secretaria Municipal de Fazenda para a juntada das informações cadastrais relativas ao imóvel, com análise prévia sobre a irregularidade alegada.

Art. 4º A comissão Especial de que trata este Decreto atualizará, periodicamente, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).

Parágrafo único. Na atualização e/ou revisão dos valores constan-tes da Planta de Valores Genéricos em vigor, além dos critérios estabelecidos no artigo 40 e seguintes da Lei Complementar nº 677/2007, a Comissão observará as diretrizes traçadas pela Lei Municipal nº 2.633/89, com as alterações efetivadas pela Lei Com-plementar nº 35/93, parte integrante deste Decreto.

Art. 5º As reuniões da Comissão serão registradas em Atas, justi-ficando expressamente as atualizações/revisões dos valores por ela deliberados, que será submetido à aprovação do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1514, de 02 de julho de 2014.


Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalLaércio FondazziSecretário Municipal de GestãoOrlando Chiqueto RodriguesSecretário Municipal de Fazenda



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial, composta pelos cida-dãos a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, proceder à elaboração da PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, que servirá de base para o lançamento do IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria, exercício de 2018:

Representantes do Município:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - Sônia Aparecida Tozo de Souza- Márcio José da Rocha Roman - Patrícia Cristina Soares da Silva- Claudinei Aparecido de Oliveira SECRETARIA DE GESTÃO- Selma de Souza

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO- Reinaldo Kazuo WatanabeÓrgãos Convidados:

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Vereador Sidinei Oliveira Telles Filho (titular)- Vereador Mário Massao Hossokawa (suplente)

CRECI - Sabas Martin Fernandez (titular)- Luiz Carlos Massaru Marutaka (suplente)CREA / PR - Edson Correia Gomes (titular)- Valmir Luiz Pelacani (suplente)

SECOVI / PR - Téo Granado (titular)- Milton de Oliveira (suplente)

AEAM - Sílvio Saiti Iwata (titular)- Carlos Humberto Maciel (suplente)

SINDUSCON - Luis Renato de Oliveira Muçoiçah (titular)- Paulo Cordeiro Junior (suplente)

SINDIMÓVEIS- Junzi Shimauti (titular)- Nelson Barbosa (suplente)


Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.073, de 03 de agosto de 2016.




Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2017, aprovado pela Lei Municipal n.º 10.354, de 19 de Dezembro de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 274.106,19 (duzentos e setenta e quatro mil cento e seis reais e dezenove centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação

08 Secretaria Municipal de Saúde08.010.10.305.0012.2.021 Manutenção do Programa de Combate a DST/AIDS3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita3494 Vigilância em Saúde - Estado - Exercícios anterio-res............................................................................R$ 120.654,19

20 Secretaria Municipal de Obras Públicas20.010.15.451.0014.1.102 Programa Mobilidade Urbana - Contor-no da UEM - Fase 24.4.90.61.00.00 Aquisição de imóveis03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios anterio-res...........................................................................R$ 153.452,00

ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Exe-cutivo autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, I da Lei n° 4.320/64, através do superávit financeiro, provenientes dos saldos bancários líquidos em 31/12/2016.

ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 17 de março de 2017

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito Municipal Orlando Chiqueto RodriguesSecretário de Fazenda





DECRETA:

ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação

08 Secretaria Municipal de Saúde08.010.10.305.0012.2.021 Manutenção do Programa de Combate a DST/AIDS4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente01497 Vigilância em Saúde - União – Exercício corren-te..................................................................................R$ 30.000,00

09 Secretaria Municipal de Educação09.010.12.122.0002.6.039 Manutenção do Programa de Transpor-te Escolar3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica01104 Demais impostos vinc. à educação básica - Exercício cor-rente...............................................................................R$ 8.000,00

ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64, através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Redução 08 Secretaria Municipal de Saúde08.010.10.301.0012.2.141 Manutenção das ações de prevenção e promoção à saúde3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita01497 Vigilância em Saúde - União – Exercício corren-te................................................................................R$ 30.000,00

09 Secretaria Municipal de Educação09.010.12.122.0002.6.029 Manutenção da Secretaria de Educação3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção01104 Demais impostos vinc. à educação básica - Exercício corrente.........................................................................R$ 8.000,00


ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 17 de março de 2017

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito Municipal Orlando Chiqueto RodriguesSecretário de Fazend

DECRETO Nº 0420/2017 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARA-NÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido

nos Autos: 0001592-22.2013.8.16.0190,

DECRETA:

Art. 1º – Fica nomeado IZABEL CRISTINA LIMONTA – matrí-cula 41740, para o cargo de PROFESSOR 20 HS – MB ,NIVEL 01, do quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 21, Inciso I, artigo 26 § 7º da Lei Complementar nº 239/98, com lotação na SECRETARIA MUNI-CIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC; , a partir de 24 de Março de 2017, conforme aprovação em Concurso Público, nos termos do Edital 019/2010 - SERH. Art. 2º – A posse no referido cargo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias. § 1º – Excepcionalmente o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até dez dias, quando solicitado pela junta médica oficial do Município, de conformidade com o artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 239/98. Art. 3º – Nomeação realizada por conta de decisão liminar pro-ferida nos autos nº 0001592-22.2013.8.16.0190, de mandado de segurança, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública, portanto em caráter precário podendo ser alterada por conta da decisão final.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Sílvio Magalhães Barros, 17 de Março de 2017.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalLAERCIO FONDAZZISecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos

DECRETO Nº Nº 427/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orça-mento Programa de 2017, aprovado pela Lei Municipal n.º 10.397, de 17 de Março de 2017.


DECRETA:

ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 815.900,00 (oitocentos e quinze mil novecentos reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

19 Secretaria Municipal de Serviços Públicos19.010.15.452.0010.1.054 PROMAP - Aquisição de equipamentos4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente41626 PROMAP - Aquisição de equipamentos – Exercício cor-rente........................................................................R$ 815.900,00


ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Exe-cutivo autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, IV da Lei n° 4.320/64, referente aos recursos oriundos de operação de crédito do Programa PRÓ-TRANSPORTE.



Ulisses de Jesus Maia KotsifasOrlando Chiqueto RodriguesPrefeito Municipal Secretário de Fazenda




DECRETA:

ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil trezentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação

03 Procuradoria Geral do Município03.010.28.846.0000.0.001 Pagamento de sentenças judiciais3.1.90.91.00.00 Sentenças judiciais01000 Recursos Ordinários (Livres ) - Exercício Corren-te...............................................................................R$ 55.000,00

03.020.14.422.0003.2.006 Manutenção do PROCON3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil1095 Fundo Especial dos Procuradores do Município de Ma-ringá- Exercício Corrente..............................................R$ 4.000,00

10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal10.010.18.125.0011.2.149 Manutenção dos serviços para licen-ciamento ambiental3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te.................................................................................R$ 65.000,003.1.90.13.00.00 Obrigações patronais01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te.................................................................................R$ 2.000,00

3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te..................................................................................R$ 5.000,00

13 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania13.020.08.242.0019.2.084 Manutenção dos serviços especializa-dos à pessoa com deficiência - FMAS3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te..................................................................................R$ 1.500,00

3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te.....................................................................................R$ 800,00

19 Secretaria Municipal de Serviços Públicos19.010.06.182.0021.2.100 Manutenção das atividades da defesa civil3.3.90.14.00.00 Diárias - pessoal civil01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te....................................................................................R$ 5.000,00

ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64, através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Redução 02 Gabinete do Prefeito02.010.04.122.0002.2.001 Manutenção do Gabinete do Prefeito3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te....................................................................................R$ 7.300,00

03 Procuradoria Geral do Município03.010.02.062.0002.2.005 Manutenção da Procuradoria Geral do Município3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil1095 Fundo Especial dos Procuradores do Município de Marin-gá- Exercício Corrente..................................................R$ 4.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te.................................................................................R$ 55.000,00

03.020.14.422.0003.2.006 Manutenção do PROCON3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te..................................................................................R$ 42.000,00

3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te..................................................................................R$ 21.000,003.1.91.13.00.00 Obrigações patronais01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corren-te....................................................................................R$ 9.000,00


ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.


Paço Municipal, 24 de março de 2017





DECRETA:

ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ de R$ 212.543,47 (duzentos e doze mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação

03 Procuradoria Geral do Município03.020.14.422.0003.2.006 Manutenção do PROCON3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil03004 PROCON - Exercícios anteriores..............R$ 110.000,00

3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais03004 PROCON - Exercícios anteriores....................R$ 6.000,003.1.91.13.00.00 Obrigações patronais03004 PROCON - Exercícios anteriores..................R$ 10.000,00

09 Secretaria Municipal de Educação09.020.12.365.0016.6.033 Manutenção da educação infantil3.3.90.30.00.00 Material de consumo33151 Prog. Brasil Carinhoso - Apoio a CMEIs - Exercícios ante-riores..........................................................................R$ 25.000,00

13 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania13.020.08.243.0019.6.086 Manutenção dos serviços especializa-dos às crianças e adolescentes - FMAS3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil33939 Bloco de Financiamento da PSE de Alta Complex. - Por-taria Exercícios anteriores............................................R$ 1.807,14

13.020.08.243.0019.6.087 Manutenção e implementação do Pro-grama Família Acolhedora - FMAS3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil33939 Bloco de Financiamento da PSE de Alta Complex. - Por-taria Exercícios anteriores.............................................R$ 1.642,85

13.020.08.244.0018.2.087 Manutenção da rede de atenção à família - FMAS3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil33934 Bloco de Financiamento da Gestão de Proteção Soc. Básica Ex. anteriores................................................R$ 38.062,53

13.020.08.244.0019.2.090 Manutenção dos serviços especializa-dos às famílias - FMAS3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil33938 Bloco de Financiamento da PSE de Média Complex. - Portar Exercícios anteriores......................................R$ 18.030,95

17 Controladoria Geral do Município17.010.04.124.0002.2.118 Manutenção da Controladoria Geral do Município3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil3095 Fundo Especial dos Procuradores do Município de Ma-ringá – Ex. anteriores ..................................................R$ 2.000,00

ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Exe-cutivo autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, I da Lei n° 4.320/64, através do superávit financeiro, provenientes

dos saldos bancários líquidos em 31/12/2016.




PORTARIA Nº 264/2017-GAPRE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Análise dos Processos e Laudos Inerentes à Aces-sibilidade – CAPLIA:

Presidente: MARINA CAPPELLAZZO MIGUEL - Matrícula 34940

Titulares: ÉZIO BENTO NUNES - Matrícula 5805 ROSANA DE LIMA MARSON - Matrícula 31864

Suplentes: RUBENS SEBASTIÃO MARIN NETO - Matrícula 20744SANDRA REGINA CERCUNVIS – Matrícula 7965TIAGO BORGES PAVANI – Matrícula 34035GRACIELLE CHRISTINA DE SOUZA FANCISCHETI – Matrícula 35322

II - Essa portaria passa a vigorar a partir da data de sua publicação.III - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Por-taria nº 482/2014-GAPRE.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.



PROCURADORIA GERAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 061/2017

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa ELETROSINAL TECNO-LOGIA EIRELLI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.420.234/0001-86, com sede na Avenida Carlos Correia Borges, 678, Zona 40, em Maringá–PR, doravante deno-minada Contratada.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de operacionalização e manutenção de 89 (oitenta e nove) faixas de monitoramento distribuídas por 41 (quarenta e um) equipamentos, para monitoramento de tráfego, controle de avanço de sinal e para-da sobre a faixa de pedestre, compreendendo o armazenamento, transmissão de dados, fornecimento e implantação de softwares.


SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 1703 / 2017 - DP / SERH

R E S O L V E

O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais,

ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 510/2013-DGP/SERH, que alterou o ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO, do servidor ADEMIR EVARISTO, matrícula 15143, cargo efetivo de AGENTEFISCAL, no percentual de 5%, onde se lê, Período Aquisitivo "01/03/1985 a 13/10/1986", "01/07/1988 a11/02/1989" e "01/02/1994 a 06/11/1996", A partir de "07/11/1996", leia-se, 11/03/1985 a 13/10/1986,01/07/1988 a 11/02/1989 e 01/02/1994 a 14/11/1996, A partir de 15/11/1996.

Registre-se e Publique-se.

PAÇO MUNICIPAL, 13 de Março de 2017.

CESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos

VERA MARIA KISSIK LEMESDiretor De Pessoal


R E S O L V E


ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 509/2013-DGP/SERH, que alterou o ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO, do servidor ADEMIR EVARISTO, matrícula 15143, cargo efetivo de AGENTEFISCAL, no percentual de 10%, onde se lê, Período Aquisitivo "07/11/1996 a 07/11/2001", A partir de"08/11/2001", leia-se, 15/11/1996 a 15/11/2001, A partir de 16/11/2001.






R E S O L V E







VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

VALOR: O Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 2.979.720,00 (dois milhões, novecentos e setenta e nove reais e setecentos e vinte reais), respeitando o número de faixas contro-ladas e o valor de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais) por faixa.

FIRMADO EM, 23 de março de 2017.

O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito Municipal

José Gilberto PurpurSecretário Municipal de Mobilidade Urbana

Persio Walter BortolottoRepresentante Legal

Maringá, 24 de março de 2017.

Deliberação nº 05/2017 – CSPM

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Marin-gá, no uso das atribuições previstas em seu Regimento Interno, por meio de seu Presidente, faz constar que foi deliberado o seguinte:

Art. 1.º Em sessão ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2017, aprovou-se por unanimidade a edição de súmula com a seguinte redação: “O protocolo de pedidos e recursos administra-tivos não está condicionado ao despacho autorizativo, ainda que o interessado esteja em débito com a Fazenda Municipal.”

Art. 2.º Considerando o interesse em se obter força normativa e eficácia vinculante a presente súmula, nos termos do Art. 3º, inciso I do Decreto nº 203/2017 e do Art. 16 do Regimento Interno Provisó-rio do CSPG, solicitou-se o encaminhamento ao Procurador-geral do município para ratificação.

Art. 3.º Após a ratificação, providencie-se publicação no Órgão Oficial do Município.


LUIZ FERNANDO BOLDOPresidente Interino do Conselho

Nos estritos termos do inciso I, do Art. 3º do Decreto nº 203/2017 e do Art. 16 do Regimento Interno Provisório do Conselho Superior da Procuradoria-geral do Município de Maringá, para que se obtenha força normativa e eficácia vinculante em toda Administração Pública Municipal direta, ratifico a Súmula nº 1 aprovada pela Deliberação nº 05/2017 – CSPM, a seguinte redação:

Súmula 1 do CSPG - “O protocolo de pedidos e recursos adminis-trativos não está condicionado ao despacho autorizativo, ainda que o interessado esteja em débito com a fazenda municipal.”


Alexis Eustatios Garbelini KotsifasProcurador-geral



R E S O L V E








R E S O L V E


ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 507/2013-DGP/SERH, que concedeu o ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO, do servidor ADEMIR EVARISTO, matrícula 15143, cargo efetivo deAGENTE FISCAL, no percentual de 20%, onde se lê, Período Aquisitivo "30/06/2007 a 29/06/2012", Apartir de "07/11/2011", leia-se, 16/11/2006 a 15/11/2011, A partir de 16/11/2011.






R E S O L V E


ALTERAR parcialmente o contido na Portaria n° 6353/2016-DGP/SERH, que concedeu o ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO, do servidor ADEMIR EVARISTO, matrícula 15143, cargo efetivo deAGENTE FISCAL, no percentual de 25%, onde se lê, Período Aquisitivo "08/11/2011 a 07/11/2016", Apartir de "08/11/2016", leia-se, 16/11/2011 a 15/11/2016, A partir de 16/11/2016.






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais ,

Informar a VACÂNCIA DO CARGO devido ao falecimento do(a) servidor(a) MARIA NEUZA TEIXEIRAMAGANHA, matrícula 31751, ocorrido em 11 de Março de 2017, do cargo efetivo de AUXILIARADMINISTRATIVO, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.






R E S O L V E

O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2017015599-SAÚDE,

ALTERAR o percentual de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE da servidora MAGDA HERMINIABRANCO, matrícula 33736, com lotação na SAÙDE - UBS Grevileas III, para 20% a partir de 20.02.2017,de conformidade com o artigo 82 da Lei Complementar nº 239/1998 e tendo em vista o disposto no Laudo deInsalubrdade nº 07/10.






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2017015599-SAÚDE,

Suprimir a GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), deconformidade com o Art. 75 e o Art. 100-C, todos da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de 33736MAGDA HERMINIA BRANCO 20/02/2017






R E S O L V E

O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2017015599-SAÚDE,

ALTERAR o percentual de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE da servidora MARIANABELINCANTA, matrícula 36281, lotada na UBS TUIUTI, para 20% a partir de 01.02.2017, deconformidade com o artigo 82 da Lei Complementar nº 239/1998 e tendo em vista o disposto no Laudo deInsalubrdade nº 07/10.







R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2017015599-SAÚDE,

Suprimir a GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), deconformidade com o Art. 75 e o Art. 100-C, todos da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de 36281MARIANA BELINCANTA 01/02/2017






R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais,

Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado(s), o direito à dispensa do serviço pelo DOBRO DOSDIAS DE CONVOCAÇÃO, pelo desempenho a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº9504, de 30 de setembro de 1997.Nome Matrícula Período da DispensaData Desempenho

24/02/2017 à 24/02/201706/09/2016ELEN REGIANE FAVA 19323






R E S O L V E


Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE, deconformidade com o art. 105, da Lei Municipal Complementar 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ADRIANA APARECIDA FERRAREZI 41375 13/03/2017 15/03/2017 3 aADRIANA DE LIMA ROSA 32023 15/03/2017 15/03/2017 1 aALBA MARIA MEIRA DE PAULO 10383 14/03/2017 14/03/2017 1 aALBERTO LIMA 38140 15/03/2017 15/03/2017 1 aALEXANDRE LUIZ DE SOUZA 34968 15/03/2017 15/03/2017 1 aALINE MAYARA FIAES DA SILVA 34380 14/03/2017 14/03/2017 1 aANA CLAUDIA BOLONHEIS 31964 14/03/2017 14/03/2017 1 aANA GRAZIELE GIMENTE DOS SANTOS 39844 15/03/2017 15/03/2017 1 aANA MARIA DE SOUZA 15215 14/03/2017 14/03/2017 1 aANALISSA NEHRING WUNDERLICH 38329 10/03/2017 10/03/2017 1 aANDREA RAISSIELE DE AZEVEDO 40148 13/03/2017 15/03/2017 3 aANDREIA TEIXEIRA DE ASSUNCAO SOUZA 18746 15/03/2017 15/03/2017 1 aANESIA CORREIA DA SILVA 40957 15/03/2017 15/03/2017 1 aBENEDITO PEREIRA 14758 14/03/2017 16/03/2017 3 aCARLOS ALBINO SEULE 33316 13/03/2017 13/03/2017 1 aCARLOS AUGUSTO NANTES DE C. RIVILINO 39344 13/03/2017 13/03/2017 1 aCICERA DO CARMO DE ARAUJO 37055 13/03/2017 14/03/2017 2 aCINTIA CRISTINA DE ARAUJO 16362 13/03/2017 13/03/2017 1 aCLAUDENIR DE FREITAS CAMPANA 19076 15/03/2017 15/03/2017 1 aCLAUDIA REGINA CANTAGALLI BERNARDO 7448 15/03/2017 15/03/2017 1 aCLEICI ALESSANDRA DE ALMEIDA 20111 14/03/2017 14/03/2017 1 aCLEIDE APARECIDA PAES LIMA 31285 14/03/2017 17/03/2017 4 aCLEUSA MARIA RODRIGUES PEREIRA 35734 15/03/2017 15/03/2017 1 aDANILO MARCOS ROCHA 33716 02/03/2017 31/03/2017 30 aDIRLENE CRISTINA PENIANI 16557 14/03/2017 15/03/2017 2 aEDINA NASCIMENTO JORGETO 33237 11/03/2017 09/04/2017 30 aEDNA RODRIGUES DE SOUZA 20423 15/03/2017 16/03/2017 2 aEDWILSON COLOMBO 40451 13/03/2017 17/03/2017 5 aELENICE GOMES FERREIRA 34856 13/03/2017 14/03/2017 2 aELIANE RODRIGUES TEODORO NAKAKURA 36801 14/03/2017 14/03/2017 1 aELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS PUPULIN 34496 14/03/2017 14/03/2017 1 aELIZEU TRASPADINI 33692 14/03/2017 15/03/2017 2 aEVERTON DE OLIVEIRA MLYNARCZUK 40448 13/03/2017 13/03/2017 1 aFABIANA RODRIGUES QUEIROZ 41278 15/03/2017 15/03/2017 1 aGABRIEL LUCAS ROCCA ESQUILAGE 40268 13/03/2017 13/03/2017 1 aGIANCARLO NABARRO BATISTA 19474 14/03/2017 16/03/2017 3 aGISELE DA SILVA PAVANI 32136 14/03/2017 14/03/2017 1 a


R E S O L V E



Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ADRIANA APARECIDA FERRAREZI 41375 13/03/2017 15/03/2017 3 aADRIANA DE LIMA ROSA 32023 15/03/2017 15/03/2017 1 aALBA MARIA MEIRA DE PAULO 10383 14/03/2017 14/03/2017 1 aALBERTO LIMA 38140 15/03/2017 15/03/2017 1 aALEXANDRE LUIZ DE SOUZA 34968 15/03/2017 15/03/2017 1 aALINE MAYARA FIAES DA SILVA 34380 14/03/2017 14/03/2017 1 aANA CLAUDIA BOLONHEIS 31964 14/03/2017 14/03/2017 1 aANA GRAZIELE GIMENTE DOS SANTOS 39844 15/03/2017 15/03/2017 1 aANA MARIA DE SOUZA 15215 14/03/2017 14/03/2017 1 aANALISSA NEHRING WUNDERLICH 38329 10/03/2017 10/03/2017 1 aANDREA RAISSIELE DE AZEVEDO 40148 13/03/2017 15/03/2017 3 aANDREIA TEIXEIRA DE ASSUNCAO SOUZA 18746 15/03/2017 15/03/2017 1 aANESIA CORREIA DA SILVA 40957 15/03/2017 15/03/2017 1 aBENEDITO PEREIRA 14758 14/03/2017 16/03/2017 3 aCARLOS ALBINO SEULE 33316 13/03/2017 13/03/2017 1 aCARLOS AUGUSTO NANTES DE C. RIVILINO 39344 13/03/2017 13/03/2017 1 aCICERA DO CARMO DE ARAUJO 37055 13/03/2017 14/03/2017 2 aCINTIA CRISTINA DE ARAUJO 16362 13/03/2017 13/03/2017 1 aCLAUDENIR DE FREITAS CAMPANA 19076 15/03/2017 15/03/2017 1 aCLAUDIA REGINA CANTAGALLI BERNARDO 7448 15/03/2017 15/03/2017 1 aCLEICI ALESSANDRA DE ALMEIDA 20111 14/03/2017 14/03/2017 1 aCLEIDE APARECIDA PAES LIMA 31285 14/03/2017 17/03/2017 4 aCLEUSA MARIA RODRIGUES PEREIRA 35734 15/03/2017 15/03/2017 1 aDANILO MARCOS ROCHA 33716 02/03/2017 31/03/2017 30 aDIRLENE CRISTINA PENIANI 16557 14/03/2017 15/03/2017 2 aEDINA NASCIMENTO JORGETO 33237 11/03/2017 09/04/2017 30 aEDNA RODRIGUES DE SOUZA 20423 15/03/2017 16/03/2017 2 aEDWILSON COLOMBO 40451 13/03/2017 17/03/2017 5 aELENICE GOMES FERREIRA 34856 13/03/2017 14/03/2017 2 aELIANE RODRIGUES TEODORO NAKAKURA 36801 14/03/2017 14/03/2017 1 aELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS PUPULIN 34496 14/03/2017 14/03/2017 1 aELIZEU TRASPADINI 33692 14/03/2017 15/03/2017 2 aEVERTON DE OLIVEIRA MLYNARCZUK 40448 13/03/2017 13/03/2017 1 aFABIANA RODRIGUES QUEIROZ 41278 15/03/2017 15/03/2017 1 aGABRIEL LUCAS ROCCA ESQUILAGE 40268 13/03/2017 13/03/2017 1 aGIANCARLO NABARRO BATISTA 19474 14/03/2017 16/03/2017 3 aGISELE DA SILVA PAVANI 32136 14/03/2017 14/03/2017 1 aPORTARIA Nº 1838 / 2017 - DP / SERH - - 002

GISLAINE FERNANDA FRANCOSO A. FRANCISCO 40763 14/03/2017 14/03/2017 1 aGRACIELA PAULA ROSA CANTOS 32779 15/03/2017 17/03/2017 3 aGRAZIELLE CAVALHEIRO PERES 35136 06/03/2017 15/03/2017 10 aHELENA TIAGO DA SILVA 34533 13/03/2017 17/03/2017 5 aHELENY PATRICIA SOARES RABASSI 31887 13/03/2017 13/03/2017 1 aIANISSE CARDOSO 35250 14/03/2017 15/03/2017 2 aILENIR APARECIDA RIBEIRO 19452 14/03/2017 16/03/2017 3 aINES CONCEIÇAO BARBOSA DA SILVA 32531 12/03/2017 27/03/2017 16 aIZABEL APARECIDA JUAREZ VAROTTO 39851 15/03/2017 15/03/2017 1 aJEAN CARLOS TOLOMEOTTI 35025 19/01/2017 09/02/2017 22 aJESSICA APARECIDA DE ALMEIDA 39183 15/03/2017 15/03/2017 1 aJOICE GONÇALVES 41322 13/03/2017 13/03/2017 1 aJOSE APARECIDO ANTONIO 40431 15/03/2017 15/03/2017 1 aJOSE APARECIDO DE FIGUEIREDO 38095 14/03/2017 14/03/2017 1 aJOSILENE STABILE MOURA DA SILVA 20099 14/03/2017 14/03/2017 1 aKAREN BARROS MEIRELES 40092 09/03/2017 11/03/2017 3 aKELLEN JULIANA MEIRA VOSNIAK 40172 09/03/2017 09/03/2017 1 aLARISSA LIMA MULATO CASTILHO 40257 15/03/2017 17/03/2017 3 aLEO APARECIDO DE OLIVEIRA 38205 09/03/2017 10/03/2017 2 aLILIANE LAZARIN AMANCIO 41466 14/03/2017 14/03/2017 1 aLOURDES PEREIRA DE MENDONCA 39698 13/03/2017 13/03/2017 1 aLUCILENE LOPES DOS SANTOS ALEXANDRINO 30728 15/03/2017 31/03/2017 17 aLUCIMARA MESQUITA 30045 13/03/2017 27/03/2017 15 aLUCINEI QUIRINO DE ARAUJO 31884 13/03/2017 13/03/2017 1 aLUIZA ALVES ROSA BOLSSONI 38284 14/03/2017 14/03/2017 1 aLUIZA FERREIRA DE SOUZA 39359 14/03/2017 14/03/2017 1 aMARCIEL GOMES DAMACENO 35039 14/03/2017 15/03/2017 2 aMARCIO PAULINO MORAES 40095 13/03/2017 15/03/2017 3 aMARCOS CLAUDIO RAMOS 39928 13/03/2017 17/03/2017 5 aMARCOS MIGUEL RIBEIRO 18914 15/03/2017 16/03/2017 2 aMARIA DE FATIMA FARIAS 16738 13/03/2017 13/03/2017 1 aMARIA GLORIA DE ABREU CESAR 17076 03/03/2017 08/03/2017 6 aMARIA LUIZA PEREIRA 34733 15/03/2017 15/03/2017 1 aMARIANA VALENTE SILVA 41279 15/03/2017 15/03/2017 1 aMARIELE CARNEIRO ARAUJO 39187 11/03/2017 11/03/2017 1 aMARILDA APARECIDA SUTIL 38485 13/03/2017 13/03/2017 1 aMARINA APARECIDA DOS SANTOS 50053 14/03/2017 20/03/2017 7 aMARLY DA SILVA URZI DE MELO 30193 14/03/2017 14/03/2017 1 aMAYARA OLIVEIRA CUNHA 35629 15/03/2017 17/03/2017 3 aMONIQUE EMILY FERNANDES 40083 13/03/2017 13/03/2017 1 aNEUZA LUCIANA DURANTE 30551 11/03/2017 12/03/2017 2 aNILZA AMANCIO DA SILVA 39667 15/03/2017 13/04/2017 30 aPATRICIA DA CRUZ XAVIER 40144 14/03/2017 14/03/2017 1 aPATRICIA DOS SANTOS SOARES 39814 13/03/2017 13/03/2017 1 aPAULO EMERSON VIDIGAL 17988 12/03/2017 14/03/2017 3 aPOLLYANA PAULA FRANÇOZO 40195 14/03/2017 15/03/2017 2 aRAQUEL BATISTELA 12224 15/03/2017 15/03/2017 1 aRAQUEL SCHWARZ VIEIRA DA SILVA 41367 14/03/2017 14/03/2017 1 aROSANGELA CRISTINA PIANA 19623 13/03/2017 17/03/2017 5 aROSANGELA FERNANDES GARCIA PRATIS 37981 14/03/2017 14/03/2017 1 aROSIMEIRE XAVIER JOVINO 30478 10/03/2017 15/03/2017 6 aROSINEIDE APARECIDA PEREIRA NEGRI 33817 14/03/2017 14/03/2017 1 aSANDRA DE FREITAS 38482 14/03/2017 15/03/2017 2 aPORTARIA Nº 1838 / 2017 - DP / SERH - - 003

SANDRA REGINA JERONIMO 17330 14/03/2017 14/03/2017 1 aSANDRA TEREZINHA LIZZONI BENEDETT 39173 15/03/2017 15/03/2017 1 aSEBASTIAO DE ASSIS NETO 39676 15/03/2017 16/03/2017 2 aSHIRLEY BRAIDO SALA 16223 14/03/2017 14/03/2017 1 aSIRLEI DE SOUSA SANTOS DA SILVA 33648 15/03/2017 17/03/2017 3 aSIRLEI DERMER 41272 13/03/2017 13/03/2017 1 aSIRLEY RICORDI FLORENCIO DIAS 34174 15/03/2017 15/03/2017 1 aTALITA SOUZA RAMOS 31353 14/03/2017 31/03/2017 18 aTHIAGO GABRIEL ASSOFRA SERVELHERE 38693 13/03/2017 14/03/2017 2 aVALDECI APARECIDO MARTINS 32207 10/03/2017 08/05/2017 60 aVALDELICE DE FATIMA CINTRA 41186 14/03/2017 17/03/2017 4 aVALQUIRIA CIBELE SILVA 32768 15/03/2017 15/03/2017 1 aVERA LUCIA CANDIDO DE SOUZA SILVA 38372 15/03/2017 15/03/2017 1 aVERA LUCIA CANDIDO DE SOUZA SILVA 38372 14/03/2017 14/03/2017 1 a






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17/03/2017 à 17/03/201702/10/2016ADRIANA FRANCISCA FERRARI 20268

02/02/2017 à 02/02/201710/08/2016CLEUZA ALBINO BENETON 21891


17/03/2017 à 17/03/201730/10/2016ELAINE SOUZA LEITE MATHIAS 37915


14/03/2017 à 14/03/201702/10/2016ELIANA PEREIRA SILVA 35840


17/03/2017 à 17/03/201702/10/2016FERNANDA MINARDI GALO 36665

17/03/2017 à 17/03/201717/09/2016HELENA CRISTINA ASSUMCAO GUELPA 8936

16/03/2017 à 16/03/201702/10/2016HELENA CRISTINA DE SOUZA BAPTISTA 40936

20/03/2017 à 20/03/201702/10/2016IVONE FERREIRA VIEIRA 22352






17/03/2017 à 17/03/201725/10/2016JOSE ANTONIO LUCIANO 7161

18/03/2017 à 18/03/201704/08/2016ROSANE SATIE HIRASHIMA 38649


27/03/2017 à 27/03/201730/10/2016SILMARA MACHADO CRUZ 39010


17/03/2017 à 17/03/201701/10/2016SILVANA HOFFMANN 31926

16/01/2017 à 16/01/201730/10/2016TEREZINHA DE JESUS FERMINO SINKOC 22566





R E S O L V E



17/03/2017 à 17/03/201702/10/2016ADRIANA FRANCISCA FERRARI 20268



17/03/2017 à 17/03/201730/10/2016ELAINE SOUZA LEITE MATHIAS 37915




17/03/2017 à 17/03/201702/10/2016FERNANDA MINARDI GALO 36665

17/03/2017 à 17/03/201717/09/2016HELENA CRISTINA ASSUMCAO GUELPA 8936

16/03/2017 à 16/03/201702/10/2016HELENA CRISTINA DE SOUZA BAPTISTA 40936







17/03/2017 à 17/03/201725/10/2016JOSE ANTONIO LUCIANO 7161





17/03/2017 à 17/03/201701/10/2016SILVANA HOFFMANN 31926

16/01/2017 à 16/01/201730/10/2016TEREZINHA DE JESUS FERMINO SINKOC 22566


PAÇO MUNICIPAL, 17 de Março de 2017.PORTARIA Nº 1851 / 2017 - DP / SERH - - 002




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Suprimir o Adicional Noturno do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s).

Nome Matrícula A Partir de 15944BENEDITO CORREA RAMOS 01/03/2017






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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº2017006131-SEDUC,

DESIGNAR o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), para exercer(em) a função de Formador Educacionalna Secretaria Municipal de Educação, possuindo direito a uma Gratificação de 50%, calculada sobre ovencimento inicial do respectivo cargo, incidindo em cada padrão do profissional designado, ou, tendo umúnico padrão de 20 horas, também sobre a jornada suplementar, de acordo com a Lei Complementar nº1019/2015.

Nome Matrícula A Partir de % Cargo Local 41234KEYLA CRISTINA PEREIRA PUERTAS 01/02/2017 50 PROFESSOR 20 HS ESCOL. MUNIC. OSCAR PEREIRA SANTOS - FUNDEB






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Nome Matrícula Dia(s) Período(s)ADRIANA CELIA DOS REIS IEKER 32989 14/03/2017 14/03/2017 1 aALESSANDRA APARECIDA T. PEREIRA 40104 16/03/2017 16/03/2017 1 aANA REGINA CLARO 41169 15/03/2017 15/03/2017 1 aANNELISE MARQUES BEZERRA 18936 14/03/2017 14/03/2017 1 aAPARECIDA DOS SANTOS I 39534 16/03/2017 16/03/2017 1 aAPARECIDO NELSON FERNANDES HONORIO 40857 15/03/2017 17/03/2017 3 aARIANA CRISTINA DOS SANTOS 35523 16/03/2017 16/03/2017 1 aARIELLE DE SOUZA DOMINGUES 34589 16/03/2017 16/03/2017 1 aBENEDITA CONCEICAO BASSACO 13005 15/03/2017 15/03/2017 1 aBENEDITO APARECIDO PINTO 36771 15/03/2017 15/03/2017 1 aCLEUSA APARECIDA VIEIRA NEVES 20010 16/03/2017 17/03/2017 2 aCLEYDA VARGAS DE MELLO 39644 15/03/2017 15/03/2017 1 aCREUSA CORREA SPESSATO 20710 16/03/2017 16/03/2017 1 aCREUSA CORREA SPESSATO 17899 16/03/2017 16/03/2017 1 aDARCY MARIA DA SILVA 38889 16/03/2017 16/03/2017 1 aDEBORA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA 40565 16/03/2017 16/03/2017 1 aDENISE VICENTE MATTOS 7148 16/03/2017 16/03/2017 1 aDONIZETE CAPITO 40226 13/03/2017 13/03/2017 1 aEDNA SEVERO DE SOUZA 34036 16/03/2017 17/03/2017 2 aELIANA DE ALMEIDA CEZAR 50330 15/03/2017 17/03/2017 3 aELIANE FERNANDES DA SILVA 38520 16/03/2017 16/03/2017 1 aELZA LUIZ GIOVANINI 50188 16/03/2017 16/03/2017 1 aFRANCIELE NUNES ARAUJO 39336 16/03/2017 16/03/2017 1 aGENILDA INOCENCIO TSUBOI 37741 15/03/2017 15/03/2017 1 aGEORGINA DA CRUZ CAZONI 31523 16/03/2017 16/03/2017 1 aGERSON DE SOUZA PAPPA 12926 17/03/2017 31/03/2017 15 aGILBERTO GALDINO 15219 15/03/2017 15/03/2017 1 aHAMANDA BERGAMINI 39437 16/03/2017 20/03/2017 5 aHEVERTHON ALEXANDRE BARIANO 17789 12/03/2017 09/06/2017 90 aJOSE ALVES GIMENES 14830 15/03/2017 17/03/2017 3 aJOSE CARLOS RODRIGUES DE MORAES 17444 14/03/2017 23/03/2017 10 aJOSEFA LIRA DE SOUZA 12460 07/02/2017 07/02/2017 1 aJOSEFA LIRA DE SOUZA 12460 23/02/2017 24/02/2017 2 aLUCAS HENRIQUE BARBINO 40279 16/03/2017 16/03/2017 1 aLUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS 50235 15/03/2017 15/03/2017 1 aMARCELO JOSE ZARANTONELO DE OLIVEIRA 40339 15/03/2017 15/03/2017 1 aMARCOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA 40873 12/03/2017 17/03/2017 6 aPORTARIA Nº 1856 / 2017 - DP / SERH - - 002

MARIA CLARA JARDIM 15499 16/03/2017 16/03/2017 1 aMARIA DO SANTOS MARTINS 8111 15/03/2017 15/03/2017 1 aMARIA LUCIANA DA SILVA 37046 15/03/2017 17/03/2017 3 aMARINA DOS SANTOS COUTINHO 39802 16/03/2017 17/03/2017 2 aMATILDE BATISTA DA SILVA 40119 16/03/2017 17/03/2017 2 aMICHELE FERNANDA MISCHIATI MARQUES 32845 16/03/2017 17/03/2017 2 aOLIMPIA DO CARMO DA SILVA LOURENÇO 33910 15/03/2017 15/03/2017 1 aOSVALDO GALLO 33691 16/03/2017 16/03/2017 1 aPATRICIA ANDREA MARRONI DE JESUS 18537 15/03/2017 15/03/2017 1 aPATRICIA RODRIGUES DA SILVA 31721 13/03/2017 26/04/2017 45 aPAULA CRISTINA FIGUEIREDO ROCHA GOMES 38343 15/03/2017 16/03/2017 2 aQUELI GREICI BAZILIO NUNES DOS SANTOS 39495 16/03/2017 16/03/2017 1 aRAIMUNDA MARIA DOS SANTOS 50138 16/03/2017 13/04/2017 29 aREGINA BEZERRA DA SILVA 50105 16/03/2017 16/03/2017 1 aRENATA APARECIDA CONTIERO 17995 11/03/2017 09/05/2017 60 aROSA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA 41235 16/03/2017 17/03/2017 2 aROSANGELA VALENTINA ALVES DOS SANTOS 36423 16/03/2017 16/03/2017 1 aROSELY CAVALCANTI DE OLIVEIRA 34542 16/03/2017 17/03/2017 2 aSTEPHANIE MARCELINO DOS S. FELIPE 39793 15/03/2017 15/03/2017 1 aTATIANA PATARO MURADAS VAZ 31921 13/03/2017 16/03/2017 4 aTHAIS DOS SANTOS 41359 16/03/2017 16/03/2017 1 aTIAGO BORGES PAVANI 34035 15/03/2017 15/03/2017 1 aVALDICE ALVES DE BARROS 20709 14/03/2017 15/03/2017 2 aZENAIDE CAVALCANTI MAJOR 32680 16/03/2017 17/03/2017 2 a






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O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido noProcesso nº 16027/2017-PG,

Conceder ao (a) servidor (a) abaixo relacionado (a) LICENÇA SEM VENCIMENTOS, PARA TRATO DEINTERESSES PARTICULARES, de conformidade com o art. 125, da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)FERNANDA ROBERTA NEVES MORAES 19233 03/03/2017 02/03/2019 730 a







R E S O L V E

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DOMUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido noProcesso nº 16027/2017-PG,

Conceder ao (a) servidor (a) abaixo relacionado (a) LICENÇA SEM VENCIMENTOS, PARA TRATO DEINTERESSES PARTICULARES, de conformidade com o art. 125, da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula Dia(s) Período(s)FERNANDA ROBERTA NEVES MORAES 19233 03/03/2017 02/03/2019 730 a






R E S O L V E


Alterar as férias do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s).

Nome Matrícula Portaria Alterada Período(s) Aquisitivo 31822 03/05/2015 a 02/05/2016ALESSANDRA ZANIN BERGAMO

De:Para:

28/12/2016 06/01/2017 12/04/2017 01/05/201728/12/2016 06/01/2017 01/08/2017 20/08/2017

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6727/2016 - DGP/SERH

16105 01/11/2015 a 31/10/2016ALFREDO APARECIDO DIASDe:Para:

21/12/2016 30/12/2016 10/05/2017 29/05/201721/12/2016 30/12/2016 10/07/2017 29/07/2017

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6727/2016 - DGP/SERH

15863 02/05/2015 a 01/05/2016BENICIO FELIPE ALVESDe:Para:

16/10/2016 30/10/2016 15/03/2017 29/03/201716/10/2016 30/10/2016 01/06/2017 15/06/2017

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6160/2016 - DGP/SERH

38660 22/10/2015 a 21/10/2016ELIANA DA SILVA NANIDe:Para:

16/11/2016 30/11/2016 08/05/2017 22/05/201716/11/2016 30/11/2016 15/05/2017 29/05/2017

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7247/2016 - DGP/SERH

15200 10/02/2015 a 09/02/2016ELISANGELA DONADELLI TADEIDe:Para:

02/01/2017 21/01/2017 03/04/2017 12/04/201702/01/2017 21/01/2017 17/04/2017 26/04/2017

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7247/2016 - DGP/SERH

15339 02/05/2015 a 01/05/2016LUCIA DE SOUZA SACRAMENTODe:Para:

19/12/2016 28/12/2016 13/03/2017 01/04/201719/12/2016 28/12/2016 17/07/2017 05/08/2017

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0181/2017 - DGP/SERH

34556 01/06/2015 a 31/05/2016MAILON DA SILVA TOZZODe:Para:

02/01/2017 13/01/2017 27/03/2017 13/04/201702/01/2017 13/01/2017 11/07/2017 28/07/2017

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7247/2016 - DGP/SERH

50096 01/01/2016 a 31/12/2016MARILI APARECIDA WIATEK DOS SANTOSDe:Para:

02/01/2017 21/01/2017 15/05/2017 24/05/201702/01/2017 21/01/2017 24/07/2017 02/08/2017

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7247/2016 - DGP/SERH

39688 01/06/2015 a 31/05/2016MIRIAM TERUMI YOSHIDA YAEGASHIDe:Para:

13/10/2016 28/10/2016 31/03/2017 13/04/201713/10/2016 28/10/2016 27/03/2017 09/04/2017

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4903/2016 - DGP/SERH

36093 14/08/2015 a 13/08/2016PAMELA CAROLINE MILEIKO HARA DIOMEDESSEDe:Para:

21/11/2016 10/12/2016 20/03/2017 29/03/201721/11/2016 10/12/2016 22/05/2017 31/05/2017

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6727/2016 - DGP/SERH

Registre-se e Publique-se.PORTARIA Nº 1869 / 2017 - DP / SERH - - 002




SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/17-PMM

EXCLUSIVO MEI/ME/EPP

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E DE RECREAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADA-NIA - SASC, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA – SEPAT.

ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 08:30 (OITO HORAS E TRINTA MINUTOS) DO DIA 06 (SEIS) DO MÊS DE ABRIL DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 08:45 (OITO HORAS E QUA-RENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 06 (SEIS) DO MÊS DE ABRIL DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).

O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO SITE – www.maringa.pr.gov.br – PORTAL TRANSPARÊNCIA.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/17-PMM

EXCLUSIVO MEI/ME/EPP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE QUATRO (04) CONTÊINERES COM ISOLAMENTO TÉRMICO E REVESTIMENTO EM PVC; COM JANELAS BASCULANTES, RALO/CALHA E IDENTIFICAÇÃO EXTERNA (MASCULINO, FE-MININO E PCD), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MU-NICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - SEPAT.

ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 13:45 (TREZE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 06 (SEIS) DO MÊS DE ABRIL DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 14:00 (QUATORZE HORAS) DO DIA 06 (SEIS) DO MÊS DE ABRIL DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).

O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO SITE – www.maringa.pr.gov.br – PORTAL TRANSPARÊNCIA.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 024/17-PMM

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVEN-TUAIS AQUISIÇÕES DE ÓLEO MINERAL E SINTÉTICO PARA MOTORES DE MOTOS E CARROS E GRAXA PARA MANCAIS DE ROLAMENTOS E BUCHAS, PARA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO À GERÊNCIA DE OFICINA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA – SEPAT.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 08:30hs do dia 07 de abril de 2017.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08:30hs do dia 07 de abril de 2017.

INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: às 08:30hs do dia 10 de abril de 2017.

LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Banco do Brasil S/A

O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE – www.maringa.pr.gov.br – PORTAL TRANSPARÊNCIA.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

Resolução nº 001, de 13 de janeiro de 2017.

Aprovar o Relatório de Impacto de Vizinhança em nome de Marcon Armazéns Gerais Ltda, protocolado sob nº 59846/2016, conforme determina o artigo 165 da LC 632/06. O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 632/2006, os Decretos no 545/2015 e nº 31/2017, e de acordo com a reunião extraordinária de 21 de dezembro de 2016, resolve:


Art. 1º – Baseado no Parecer da Comissão Especial de Impactos Urbanísticos e de Vizinhança, aprovar o Relatório de Impacto de Vizinhança da empresa supracitada, localizada na Data 006, Qua-dra A-8, Zona 06, cadastro imobiliário 0610500, neste Municipio.

Art. 2º - A aprovação fica condicionada as seguintes providências por parte do interessado, através de termo de compromisso firmado com o Município:

I - Doação de 80 mudas de espécies arbóreas para a Prefeitura de Maringá, destinadas para projetos de parques e praças, em até 3 meses após a assinatura de termo de compromisso;

II – Manutenção periódica da barreira vegetal arbórea e do cami-nhão-pipa com aspersores do equipamento;

III - Atender legislação municipal que estabelece os limites de sons e ruídos;

IV Implantação de sistema de reaproveitamento de águas pluviais;

V – Demais medidas previstas no relatório.

Art. 3º A medida prevista no inciso I, deverá ser cumprido no prazo estabelecido para a mesma, sob pena de revogação do habite-se. As medidas previstas nos incisos de II a VI deverão ser cumpridas antes da emissão do habite-se. Sendo que a emissão do mesmo está condicionada ao cumprimento das medidas estabelecidas nos incisos de I a V

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Maringá, 13 de janeiro de 2017.

Celso SaitoArquiteto e Urbanista - CAU nº A25334-0Presidente do Municipal de Planejamento e Gestão Territorial


Aprovar o Relatório de Impacto de Vizinhança em nome de Mitra Arquidiocesana de Maringá, protocolado sob nº 29793/2015, conforme determina o artigo 165 da LC 632/06. O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 632/2006, os Decretos no 545/2015 e 31/2017, e de acordo com a reunião extraordinária de 21 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º – Baseado no Parecer da Comissão Especial de Impactos Urbanísticos e de Vizinhança, aprovar o Relatório de Impacto de Vizinhança da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada no Lote 49-B/1-A, Gleba Patrimônio Maringá, cadas-tro imobiliário 43194200, cadastro imobiliário 31267750, neste Municipio.

Art. 2º - A aprovação fica condicionada as seguintes providências por parte do interessado, através de termo de compromisso firmado com o Município:

I - Seguir a LC 218/97;

II – Elaboração e implantação do projeto de sistema de aproveitamento de águas pluviais, em até 90 dias após a assinatura do termo de compromisso e a implantação durante a fase de obras;

III - Implantação de uma vaga de estacionamento para embar-que e desembarque de pessoas portadores de necessidades especiais;

IV – Implantação de acessibilidade para pedestres e portadores de necessidades especiais de duas faixas de pedestres em frente ao templo, implantando no dois sentidos da Av: Dep. José Alves do Santos e uma faixa de pedestre na Rua Arara. Executar ainda no canteiro central duas rampas de acesso para cadeirantes e o calçamento para passagem de portadores de necessidades es-peciais e de pedestres, devendo ser executado durante a fase de obra e o projeto a ser aprovado pela SETRANS, em até 90 dias após a assinatura de termo de compromisso;

V - Acompanhar a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil junto ao Órgão competente;

VI – Demais medidas previstas no Relatório.

Art. 3º A medida prevista para o inciso I deverá ser cumprida no prazo estabelecido para a mesma, sob pena de revogação do habite-se. As medidas previstas nos incisos de II a VI deverão ser cumpridas antes da emissão do habite-se. Sendo que a emissão do habite-se está condicionada ao cumprimento das medidas estabelecidas nos incisos de I à VI.





Retificar o artigo 1º da Resolução nº 034/2016 de 03 de agosto de 2016. O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 632/2006, os Decretos no 545/2015 e 31/2017, resolve:

Art. 1º – Retificar o artigo 1º da Resolução 034/2016, em con-cordância com decisão aprovada em reunião ordinária de 03 de agosto de 2016, conforme segue:

“onde lê-se Mineradora de Água Dom Pierre Ltda ME leia-se Top Tec Indústria e Comércio de Espumas Ltda”.





SBMG TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ S.A.

TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMG S.A.

CNPJ: 03.869.208/0001-30 Pg. 1

Avenida DOUTOR VLADIMIR BABKOV, SN Bairro: PQ IND MARIO BULHOES

MARINGA - PR

BALANCETE - 01/01/2017 a 31/01/2017

Título Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual

3.303.438,00 2.557.867,86 2.540.419,50 3.320.886,36 ATIVO 1.806.298,87 2.557.867,86 2.523.202,80 1.840.963,93 ATIVO CIRCULANTE 1.806.298,87 2.557.867,86 2.523.202,80 1.840.963,93 DISPONIVEL 1.292.683,54 1.395.746,25 1.391.791,62 1.296.638,17 DISPONIVEL

91.810,86 1.367.361,43 1.158.693,05 300.479,24 BANCOS CONTA MOVIMENTO 1.200.872,68 28.384,82 233.098,57 996.158,93 APLICACOES FINANCEIRAS

513.615,33 1.162.121,61 1.131.411,18 544.325,76 CREDITOS 440.668,92 1.078.941,54 1.038.290,99 481.319,47 CLIENTES

43.163,27 47.789,18 47.153,59 43.798,86 IMPOSTOS A RECUPERAR 29.783,14 35.390,89 45.966,60 19.207,43 OUTROS CREDITOS

1.497.139,13 0,00 17.216,70 1.479.922,43 ATIVO NAO CIRCULANTE 1.497.139,13 0,00 17.216,70 1.479.922,43 IMOBILIZADO 2.877.590,59 0,00 0,00 2.877.590,59 IMOBILIZADO 1.135.414,46 0,00 0,00 1.135.414,46 BENS IMOVEIS 1.742.176,13 0,00 0,00 1.742.176,13 BENS MOVEIS

(1.366.790,93) 0,00 17.216,70 (1.384.007,63) (-) DEPRECIACOES ACUMULADAS(1.366.790,93) 0,00 17.216,70 (1.384.007,63) (-) DEPRECIACOES ACUMULADAS

(13.660,53) 0,00 0,00 (13.660,53) (-) REDUCAO AO VALOR RECUPERAVEL(13.660,53) 0,00 0,00 (13.660,53) (-) REDUCAO AO VALOR RECUPERAVEL 13.510,40 0,00 0,00 13.510,40 SOFTWARES 13.510,40 0,00 0,00 13.510,40 SOFTWARES

(13.510,40) 0,00 0,00 (13.510,40) (-) AMORTIZACOES(13.510,40) 0,00 0,00 (13.510,40) (-) AMORTIZACOES

3.303.438,00 1.876.840,33 1.869.548,93 3.296.146,60 PASSIVO 1.514.139,86 1.148.253,22 1.140.961,82 1.506.848,46 PASSIVO CIRCULANTE

509.223,58 562.432,41 599.383,24 546.174,41 EXIGIBILIDADES DIVS 509.223,58 562.432,41 599.383,24 546.174,41 FORNECEDORES 509.223,58 562.432,41 599.383,24 546.174,41 FORNECEDORES NACIONAIS 128.865,49 176.005,52 155.710,31 108.570,28 OBRIGACOES TRIBUTARIAS 128.865,49 176.005,52 155.710,31 108.570,28 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB A PAGAR 128.865,49 176.005,52 155.710,31 108.570,28 IMPOSTOS A PAGAR OU A RECOLHER 131.912,61 308.060,23 286.088,71 109.941,09 OBRIGACOES TRABALHISTAS 131.912,61 308.060,23 286.088,71 109.941,09 ENCARGOS SOCIAIS 131.912,61 308.060,23 286.088,71 109.941,09 ENCARGOS SOCIAIS

4.233,67 60.653,81 60.682,31 4.262,17 OUTRAS OBRIGACOES 4.233,67 60.653,81 60.682,31 4.262,17 OUTRAS OBRIGACOES 4.233,67 60.653,81 60.682,31 4.262,17 OUTRAS OBRIGACOES

739.904,51 41.101,25 39.097,25 737.900,51 PROVISOES 739.904,51 41.101,25 39.097,25 737.900,51 PROVISOES 739.904,51 41.101,25 39.097,25 737.900,51 PROVISOES P/ DESPESAS C/PESSOAL

1.789.298,14 728.587,11 728.587,11 1.789.298,14 PATRIMONIO LIQUIDO 3.800.000,00 0,00 0,00 3.800.000,00 CAPITAL SOCIAL 3.800.000,00 0,00 0,00 3.800.000,00 CAPITAL SOCIAL 3.800.000,00 0,00 0,00 3.800.000,00 CAPITAL SOCIAL

(2.010.701,86) 728.587,11 728.587,11 (2.010.701,86) LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS(2.010.701,86) 728.587,11 728.587,11 (2.010.701,86) (-) PREJUIZOS ACUMULADOS(2.010.701,86) 728.587,11 728.587,11 (2.010.701,86) (-) PREJUIZOS ACUMULADOS

0,00 1.092.881,30 1.117.621,06 24.739,76 CONTAS DE RESULTADO 0,00 1.092.881,30 1.117.621,06 24.739,76 LUCRO OU PREJUIZO LIQUIDO ANTES DO I.R 0,00 1.092.881,30 1.117.621,06 24.739,76 LUCRO OU PREJUIZO OPERACIONAL 0,00 100.312,28 1.078.880,50 978.568,22 LUCRO BRUTO 0,00 100.312,28 1.078.880,50 978.568,22 RECEITA LIQUIDA 0,00 991.708,42 27.647,33 (964.061,09) DESPESAS OPERAC E OUTRAS RECEITAS 0,00 991.708,42 27.647,33 (964.061,09) DESPESAS OPERACIONAIS 0,00 860,60 11.093,23 10.232,63 OUTRAS RECEITAS E DESP OPERACIONAIS 0,00 860,60 11.093,23 10.232,63 RESULTADO FINANCEIRO LIQUIDO

Excelsus - Versão: 3.01 Emitido em: 22/03/2017 10:25:12Exactus Software


TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMG S.A.

CNPJ: 03.869.208/0001-30 Pg. 2

Avenida DOUTOR VLADIMIR BABKOV, SN Bairro: PQ IND MARIO BULHOES

MARINGA - PR

BALANCETE - 01/01/2017 a 31/01/2017

Título Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual

Contabilista

FELIPE GABRIEL DA SILVA FERRO

ContadorC.R.C. 064496/O-9 PRC.P.F. 373.615.478-00

Superintendente

FERNANDO JOSÉ REZENDE

Diretor SuperintendenteC.P.F. 361.664.649-91R.G. 3109470-4 SSP

Excelsus - Versão: 3.01 Emitido em: 22/03/2017 10:25:12Exactus Software

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