Órgãos e Política Ambiental

CECON – TST

Camila Leite

Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) – Lei 6938/81

Federal:CONAMA – Deliberativo

Estadual:COPAM – Deliberativo

Municipal:CODEMA (Betim) - Consultivo

NACIONAL

Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) – Constituído por diversos

órgão:

- MMA (Ministério do Meio Ambiente ) e os

- Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e de

- Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), além dos órgãos

vinculados,

- ANA (Agência Nacional das águas),

- Instituto Chico Mendes e

- IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis ).

Federal

CNRH

MMA

CONAMA

ANA I. Chico Mendes IBAMA

MMA

Tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democrática, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade.

A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, constituiu como área de competência do Ministério do Meio Ambiente os seguintes assuntos:

I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;III - proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;IV - políticas para a integração do meio ambiente e produção;V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal;VI - zoneamento ecológico-econômico.

Federal

CNRH

MMA

CONAMA

ANA I. Chico Mendes IBAMA

Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003 :

Tem por competência:

I- formular a Política Nacional de Recursos HídricosV- deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;VI- analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;XI- estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso; XIV- definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

CNRH

CONAMA

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

Compete ao CONAMA:

- Estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto;

- Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;

Federal

CNRH

MMA

CONAMA

ANA I. Chico Mendes IBAMA

ANA

Tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações. Além disso, a instituição possui outras definições estratégicas centrais.

Instituto Chico Mendes

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia em regime especial. Criado dia 28 de agosto de 2007, pela Lei 11.516, o ICMBio é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Cabe ao Instituto executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela União.

Cabe a ele ainda fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das Unidades de Conservação federais.

IBAMA

É o órgão executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e desenvolve diversas atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o controle e a fiscalização sobre o uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo, etc). Também cabe a ele realizar estudos ambientais e conceder licenças ambientais para empreendimentos de impacto nacional.

ESTADUAL

Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA ) – Constituído por diversos

órgão:

- SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável ) e os

- Conselhos Estaduais de Política Ambiental (COPAM) e de

- Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), além dos órgãos

vinculados,

- FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente),

- IEF (Instituto Estadual de Florestas) e

-IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas).

SEMAD

COPAM CERH

FEAM IEF IGAM

Estadual

SEMAD

Atua como secretaria executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho de Recursos Hídricos, exercendo a coordenação e o planejamento do Sistema Estadual do Meio Ambiente como um todo, visando alcançar o desenvolvimento sustentável.

Legislação básica

Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e dá outras providências.Decreto nº 44.459, de 12 de Fevereiro de 2007Estabelece a estrutura orgânica das Secretarias de Estado e Órgãos Autônomos do Poder Executivo. Decreto 44.313, de 03 de junho de 2006Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.Lei Delegada 62, de 29 de janeiro de 2003Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.Lei 12.581, de 17 de julho de 1997Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e dá outras providências.Lei nº 11.903, de 06 de setembro de 1995Cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Competências da Semad

- planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no Estado, com vistas à manutenção dos ecossistemas e do desenvolvimento sustentável;

-consolidar, em conjunto com órgãos e entidades que atuam na área ambiental, normas técnicas a serem por eles observadas, coordenando as ações pertinentes;

-promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais;

-coordenar e supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental;

- garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado;desenvolver atividades informativas e educativas, relacionadas aos problemas ambientais;

- estabelecer a cooperação técnica, financeira e institucional com organismos internacionais e estrangeiros, visando a proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Estado. 

Serviços Semad

- Licenciamento Ambiental para empresas de potencial poluidor significativo.- Autorização para o funcionamento de empresas com impacto ambiental não significativo.- Consulta aos acervo da biblioteca

SEMAD

COPAM CERH

FEAM IEF IGAM

COPAM

É um conselho normativo e deliberativo que formula a política estadual do meio ambiente, através de suas Deliberações Normativas, tendo inclusive, poder de polícia, o que o legitima a aplicar sanções previstas em lei, como multas ou até mesmo embargos e suspensão das atividades. Formado por 34 Conselheiros distribuídos em 7 Conselhos Regionais e 7 Câmaras Especializadas.

Compete ao COPAM de acordo Decreto 44.667/2007

- III - aprovar normas sobre a concessão dos atos autorizativos ambientais, no âmbito de sua atuação, inclusive quanto à classificação das atividades por porte e potencial poluidor;

- VIII - analisar, orientar e licenciar ou autorizar, por intermédio de suas Unidades Regionais Colegiadas - URCs, com apoio dos órgãos seccionais do COPAM, a viabilidade, a implantação e a operação de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, determinando igualmente a relocalização, a suspensão ou o encerramento dessas atividades;

CERH

É o responsável pela política de gestão das águas no Estado. Sua tarefa é propor o Plano Estadual de Recursos Hídricos, estabelecer critérios de cobrança pelo uso da água, incentivar a criação dos comitês de bacia e deliberar sobre as decisões de cada comitê.

SEMAD

COPAM CERH

FEAM IEF IGAM

FEAM

- Executa e implanta políticas de preservação e proteção do meio ambiente relacionadas com a infra-estrutura e as atividades minerárias e industriais.

- Monitora a qualidade do ar, das águas e do solo onde são desenvolvidas estas atividades, promove a educação e a pesquisa ambiental, fiscaliza projetos e empresas, além de subsidiar o COPAM no licenciamento ambiental.

IEF

- Propõe, coordena e executa a atividade agrícola, pecuária e florestal.

- É o órgão responsável pela preservação da vegetação, dos recursos naturais renováveis, através da administração de parques e reservas estaduais, estações ecológicas e áreas de proteção ambiental destinadas à preservação e à conservação.

- Promove pesquisas em biomassas e biodiversidades.

- Concede autorizações para supressão de vegetação, controle de pesca e instrução de processos de licenciamento ambiental junto à Câmara competente do COPAM.

IGAM

- Responde pela concessão de outorga de direito de uso das águas estaduais.

- Coordena, incentiva e orienta a criação dos Comitês de bacias hidrográficas para gerenciar o desenvolvimento sustentável de determinada região.

Superintendências Regionais de Regularização Ambiental (Suprams)

Têm por finalidade planejar, supervisionar, orientar e executar as atividades relativas à política estadual de proteção do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos formuladas e desenvolvidas pela SEMAD dentro de suas áreas de abrangência territorial.

-Central - Metropolitana - Belo Horizonte- Alto São Francisco - Divinópolis- Jequitinhonha - Diamantina- Leste de Minas - Governador Valadares- Noroeste - Unaí- Norte de Minas - Montes Claros- Sul de Minas - Varginha- Triângulo Mineiro - Uberlândia- Zona da Mata - Ubá

MUNICIPAL - BETIM

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

CODEMA

-Licenciamento- Fiscalização

- Parques e Jardins- Educação Ambiental

Dúvidas???