Os direitos de autor e as bibliotecas e arquivos como utilizadores de obras intelectuais

4.ª Conferência Luso-Brasileira sobre Acesso Aberto

Universidade de São Paulo, Brasil, 7/10/2013

Centro de referência

atividade das bibliotecas e arquivos que ou funcionam no contexto universitário ou são centros de apoio por excelência de investigadores e docentes universitários

Equilíbrio de interesses

• direitos exclusivos de autor – espaços de atuação económica a determinados sujeitos em função do ato de criação ou do investimento feito no desenvolvimento e/ou divulgação da obra

• espaço livre de atuação pelos utilizadores – tutela de determinados interesses públicos ou em alguns casos de interesses individuais de relevo

Convenção de Berna, 1886

10.º, n.º 2

“Fica reservada à legislação dos países da União e aos acordos particulares existentes ou a estabelecer entre eles, a regulamentação da faculdade de utilização lícita, na medida justificada pelo fim a atingir, das obras literárias ou artísticas, a título de ilustração do ensino por meio de publicações, de emissões de radiodifusão ou de gravações sonoras ou visuais, sob reserva de que uma tal legislação seja conforme aos bons costumes (usos justos)”.

Convenção de Berna, exceção sobre ensino e investigação

• excertos ou reproduções parciais;

• utilização de todas as tecnologias e meios de disseminação de informação;

• estão compreendidos quer o direito de reprodução quer o direito de distribuição quer o direito de comunicação ao público das obras;

• aplica-se a todas as obras protegidas;

• não existem barreiras relativas ao público a que se dirigirão as comunicações educacionais em causa.

EUA

108 do US Copyright Code

Limitations on exclusive rights: reproduction by libraries and archives

• reproduzir apenas uma cópia de uma obra, ou distribuir tal cópia desde que: (i) não exista um propósito ou natureza comercial, (ii) a coleção esteja aberta ao público; e (iii) a reprodução/distribuição seja acompanhada de um aviso (que apareça na cópia em causa) que divulgue o facto de a obra ser protegida por direito de autor

• reproduzir até três cópias de uma obra não publicada para preservação e segurança ou para depósito e utilização no contexto da investigação

• reproduzir até três cópias de uma obra publicada apenas para substituir uma cópia que se encontre danificada, deteriorada ou tenha sido perdida ou furtada

• produzir uma cópia de uma obra da sua coleção pela biblioteca ou arquivo a pedido de um utilizador (diretamente ou no âmbito de um pedido inter-bibliotecas)

UE

Diretiva 2001/29/CE, de 22 de Maio de 2001

• reproduções específicas e não comerciais por bibliotecas e estabelecimentos de ensino, bem como, no respeitante a quaisquer direitos patrimoniais,

• exceção relativa à comunicação ou colocação à disposição do público pelas bibliotecas através de terminais localizados nestas de obras que, embora em formato digital, são consideradas parte integrantes das respectivas colecções.

Diretiva 2012/28, de 25 de Outubro de 2012

harmonização das regras aplicáveis à digitalização e colocação online das chamadas obras órfãs

UE

Comunicação da Comissão “Mercado único para os direitos de propriedade intelectual”, 2011

“Facilitar a preservação e disseminação do rico património cultural e intelectual da Europa e incentivar a criação de bibliotecas digitais europeias é fundamental para o desenvolvimento da economia do conhecimento. São necessárias soluções inovadoras de licenciamento para promover uma partilha sem descontinuidades dos conhecimentos e da cultura, que permita às instituições académicas, empresas, investigadores e particulares a utilização legal dos materiais protegidos por direitos de autor, sem deixar de compensar os autores, editores e outros criadores pela utilização das suas obras”

UE

Recomendação da Comissão sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital, 2011

Estados membros instados a conceder “incentivos ao desenvolvimento de material digitalizado proveniente de bibliotecas, arquivos e museus, para que a Europa mantenha a sua posição de líder internacional no domínio da cultura e dos conteúdos criativos e utilize o seu material cultural da melhor forma possível”

UE

Comunicação “Uma agenda digital para a Europa”, 2010

“As actividades de transferência de conhecimentos devem ser geridas eficazmente e apoiadas por instrumentos financeiros adequados e a investigação financiada com dinheiros públicos deve ser largamente difundida através da publicação em livre acesso de dados e documentos científicos”

Portugal

Artigo 75.º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos

e) atos específicos de reprodução que, entre outras entidades, podem ser praticados por bibliotecas públicas, museus públicos, centros de documentação não comerciais e instituições científicas ou estabelecimentos de ensino (dos diversos níveis de ensino) para servir as suas próprias necessidades

o) colocação à disposição do público através de computadores localizados nas bibliotecas, museus, arquivos públicos e instituições educacionais de obras que integram as suas coleções para utilização para fins de estudo ou investigação.

Brasil Projeto de revisão da lei de direito de autor, 2010

• reprodução necessária à conservação, preservação, arquivamento de qualquer obra, sem finalidade comercial, desde que realizada por biblioteca, arquivo, centro de documentação, museu, cinemateca e demais instituições museológicas na medida justificada para atender aos seus fins

• comunicação e a colocação à disposição do público de obras intelectuais que integrem as colecções ou acervos daquelas instituições para pesquisa, investigação ou estudo, por qualquer meio ou processo, no interior das suas instalações ou por meio de redes fechadas de informática

• reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas quando essa utilização para fins educacionais, didácticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo, e na medida justificada para o fim a atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra e nem causar prejuízo injustificado aos interesses legítimos dos autores

Obrigada!