Os Impactos Dos Projetos TPP e RCEP Para a ASEAN

8/16/2019 Os Impactos Dos Projetos TPP e RCEP Para a ASEAN

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS

CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

DISCIPLINA DE ECONOMIA INTERNACIONAL I (ECO02004)

PROF. DR. LEANDRO VALIATI

OS IMPACTOS DOS PROJETOS TPP E RCEP SOBRE A ASEAN

Bruno Gastal

Catharina Becker

Ricardo Pechansky

Rodrigo Heck

Porto Alegre, 7 de dezembro de 2015


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1. Introdução

Principalmente nas últimas décadas, tem ficado cada vez mais claro o espaço centralque o Oceano Pacífico ocupa na economia internacional, sendo a ligação entre os continentesasiático e americano. É nesse espaço, denominado Ásia-Pacífico, que se realizam as trocascomerciais entre as três maiores economias do mundo: China e Japão, na sua margem oeste, eos EUA, na margem leste. Paradoxalmente, as dinâmicas econômicas da região são, por suavez, intimamente dependentes da ligação que existe entre o Oceano Pacífico e o Índico: oSudeste Asiático. Conectando o Oceano Pacífico e o Oceano Índico, através dos estreitos deMálaca e Sunda, essa é a região mais movimentada por trocas comerciais no mundo e, porisso, de enorme importância econômica e geoestratégica.

O que se buscará nesse trabalho é abordar justamente essa inter-relação do Ásia-Pacífico com o Sudeste Asiático, sendo esse último aqui tratado a partir do bloco deintegração regional que o representa politicamente, a Associação das Nações do SudesteAsiático. Isso será feito a partir da análise dos impactos de dois mega-acordos econômicosregionais sobre os países da ASEAN e sobre esse próprio processo de integração, a ParceriaTranspacífica (TPP) e a Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP). A escolha dessasduas iniciativas se justifica porque cada uma delas representa um projeto de regime diferente para a economia da região: um projeto principalmente estadunidense, o TPP; e um projetoencabeçado pela China, mas com papel central da ASEAN, o RCEP. Assim, o artigo buscaaclarar algumas das questões que dizem respeito a como os países do Sudeste Asiático se posicionam frente a essas duas propostas que, parecem competir entre si.

O artigo está estruturado de forma a, primeiramente, retomar o processo de integraçãodos países da ASEAN assim como fazer um panorama de como configuram-se suaseconomias hoje em dia. Logo após, será abordado o TPP: do que se trata, em que contexto seinsere, controvérsias e seus impactos na ASEAN. O mesmo será feito em relação ao RCEP,contraponto-o com o TPP, a fins de comparação. Para isso, foi feito uso de bases de dadosconfiáveis e uma retomada das principais bibliografias conhecidas sobre o tema. A partirdisso, buscaremos fazer uma análise que integre aspectos econômicos, históricos políticos einstitucionais.


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2. A Associação das Nações do Sudeste Asiático

2.1. Histórico do bloco

A Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) surge com a Declaração de

Bangkok de 1967, com Indonésia, Malásia, Filipinas, Cingapura e Tailândia como membrosfundadores. Ao contrário de propostas anteriores de governança para a região, amplamenteinfluenciadas por potências estrangeiras, a ASEAN foi uma iniciativa majoritariamente locale objetivava a promoção de desenvolvimento econômico, aproximação sociocultural,cooperação técnica e estabilidade política na região - permeada por fortes rivalidadesnacionais -, além de, implicitamente, barrar o avanço comunista na região (ASEAN, 2015;MAGNO & REIS, 2012).

O advento da Zona de Paz, Liberdade e Neutralidade, em 1971, e do Tratado deAmizade e Cooperação, em 1976, representou um passo adiante na consolidação do bloco,reafirmando seus princípios e a Asean way , maneira característica do bloco conduzir asnegociações buscando sempre o consenso e com um relativo grau de informalidade (Reis,2012). A partir dessas bases, a ASEAN buscou expandir-se, admitindo Brunei como membroem 1984, sendo seguido por Vietnã (1995), Laos, Myanmar (ambos em 1997) e Camboja(1999) (US DEPARTMENT OF STATE, 2015).

Os países da ASEAN eram caracterizados por governos autoritários com políticaseconômicas de cunho radicalmente liberal, buscando crescimento e desenvolvimento principalmente através da atração de investimentos estrangeiros diretos (IED). É nessecontexto que os países da ASEAN foram enormemente beneficiados pelo spillover doestrondoso crescimento japonês na segunda metade do século passado. Procurando seespecializar apenas em indústrias de altíssima tecnologia, o Japão terceirizou (outsourced ) a produção de bens industriais de menor valor agregado para os chamados Tigres Asiáticos,dentre os quais Singapura. Quando esses, por sua vez, atingiram maiores níveis dedesenvolvimento, também acabaram por delegar parte significativa da sua produção principalmente para os demais países da ASEAN e a China (MAGNO & REIS, 2012).

2.2. A economia da Associação das Nações do Sudeste Asiático

O bloco corresponde à quarta maior região exportadora do mundo, perdendo apenas para os EUA, União Europeia e China & Hong Kong (MCKINSEY GLOBAL INSTITUTE,

2014). Uma característica da ASEAN notável é que a economias desses países apresentamdiferenças bastante acentuadas em suas composições. Enquanto verifica-se um setor de


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serviços bem desenvolvido em países como Singapura e Filipinas, correspondendo a mais de50% do PIB desses países, encontra-se no mesmo bloco exemplos opostos. Laos e Camboja, por exemplo, dependem imensamente de suascommodities agrícolas para estimular suasrendas nacionais, não demonstrando uma indústria significativa. (YU, 2015)

Os países da ASEAN, nos últimos anos, tentam modernizar suas indústrias para torná-las mais competitivas. Enquanto o Vietnã tem se especializado na indústria têxtil, Singapura eMalásia estão focados nas exportações de eletrônicos. Tailândia, por sua vez, está se projetando como um dos maiores exportadores de automóveis e peças automobilísticas domundo. Outras economias, como a Indonésia, Myanmar e Brunei têm forte especialização naindústria extrativa. A população expressiva, bem como ainda significativamente agrária,torna o preço da mão de obra muito atraente, permitindo a esses países competirem com aChina na atração de investimentos estrangeiros nas Cadeias Globais de Valor. Estima-se que54 milhões de pessoas se desloquem do campo para as cidades até 2025, mesmo ano em queas projeções apontam que as famílias consumidoras saltarão de 67 milhões para 125 milhões.(MCKINSEY GLOBAL INSTITUTE, 2014).

Tabela 1: Panorama das economias dos países da ASEAN

Tamanho da

economia (emUS$ bilhões)

População (em

milhões)

PIB per capita

(em US$)

Tendência de

crescimento doPIB anual (2013- 2018)

ASEAN 2,397.54 625.31 3,770 5.64

Brunei 16.18 0.42 38,760 3.10

Camboja 16.20 15.14 1,070 7.44

Indonésia 868.35 250.80 3,460 6.18

Laos 11.00 6.78 1,620 7.35 Malásia 313.16 29.72 10,538 5.64

Myanmar 44.85 61.95 724 7.06

Filipinas 272.07 98.39 2,770 5.94

Singapura 297.94 5.40 55,183 4.76

Tailândia 387.25 67.01 5,780 4.49

Vietnã 170.55 89.71 1,901 6.38 Fonte: Elaborado por Rodrigo Heck, com base em dados da Economist Intelligence Unit (2013).


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A área mais promissora para o desenvolvimento da integração na ASEAN tem sido aeconômica – estima-se que 25% do comércio externo desses países seja intra-bloco, com perspectivas de crescimento conforme as cadeias de produção passem a se difundir pelaASEAN. (MCKINSEY GLOBAL INSTITUTE, 2014) Enquanto em outras áreas os acordosda ASEAN têm sido de cooperaçãoad hoc , os tratados comerciais estão inaugurando umnovo mercado consumidor nessa região, conectando o capital e a mão de obra. Entre 2008 e2013 o comércio entre esses países passou de US$458.1 bilhões para US$608.6 bilhões , umacréscimo de 33%, motivados pelos esforços em consolidar a Comunidade Econômica daASEAN (AEC) e a AFTA (ASEAN Free Trade Agreement) (BENG, 2015). As intenções daAFTA são especialmente importantes para a integração econômica do bloco, visto que emseu âmbito foi instituída a CEPT (Common Effective Preferential Tariff) que objetiva reduzir para entre 0% e 5% as tarifas de diversos produtos produzidos pelos países do bloco. Essamedida propõe tornar a região mais dinâmica e também oferecer melhores condições para aatração do investimento estrangeiro. (VACAREZZA et al., 2015)

Dentro dessa corrente de comércio, nota-se um intenso fluxo a partir de Singapura,que em 2013 exportou cerca de 130 bilhões de dólares para os países do bloco. Essa cifra émuito acima dos países seguintes – Malásia e Tailândia – que exportaram, cada um, cerca de60 bilhões de dólares para o bloco (INTERNATIONAL TRADE CENTER, 2015). Tamanhadiferença reflete a própria configuração econômica de Singapura, que é um entrepostocomercial usado desde os tempos de colônia inglesa para distribuir os bens vindos doOcidente. Essa corrente comercial também é valiosa em seu movimento contrário, visto queSingapura é um dos maiores importadores do bloco (UN COMTRADE, 2015). Essa grandedinamicidade do comércio desse país contrasta com a performance de outras nações do bloco,como Brunei, Laos, Myanmar e Camboja, que, segundo o relatório de monitoramento doBanco Mundial (2013), continuam dependentes da exportação de poucos produtos.

Os benefícios da integração vão ao encontro de diversas teorias do comérciointernacional. Se as pretensões de Mercado Comum forem atingidas, esse blocoeventualmente dividirá o processo produtivo de modo que, seguindo a teoria econômicadesenvolvida por Bertil Ohlin e Eli Heckscher, cada nação contribua com o fator produtivoem que é mais intensiva. Dessa forma, o comércio de padrão norte-norte, em que predominam as trocas intraindústria, tende a se intensificar na região. Ao mesmo tempo, omercado consumidor integrado, somado às facilidades de transporte de mercadorias, pode


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proporcionar ganhos de escala bastante expressivos na medida em que os custos tendem adiminuir na região em que determinado setor industrial fomentar a cadeia de fornecedores.

Esses esforços surgem também na esteira do descontentamento com a lentidão do

processo de liberalização promovido pela Organização Mundial do Comércio. Por terem, emgeral, economias relativamente competitivas, teriam muito a ganhar com a redução geral detarifas.1 Nesse contexto, encontram na cooperação intra-ASEAN uma forma de tornar suaseconomias maiores e mais produtivas. Mais do que isso, a união desses países constitui um poder de barganha importante para a projeção dos interesses comuns desses países, visto quenão é provável que as opiniões de pequenas economias como são as do Sudeste Asiáticosejam ouvidas. (ASEAN FOCUS, 2015) Além disso, dados preliminares apontam que o

aumento do comércio do bloco decorrente da redução de tarifas não sacrificou as trocas comas outras nações, demonstrando que a AFTA tem sido extremamente benéfico para ummundo com trocas mais liberalizadas. (CALVO-PRADO, FREUND & ORNELAS, 2009)Isso reforça a visão já verificada anteriormente na América Latina de que a regionalização docomércio implica sua maior abertura para com o resto do mundo (ESTEVADEORDAL et al.2008).

Para atingir os ganhos da integração, o bloco lançou no âmbito da AEC um conjunto

de medidas que deveriam ser implementadas até 2015. O documento ficou conhecido comoASEAN Economic Community Blueprint e tinha como finalidade trazer as condiçõesnecessárias para o estabelecimento de um mercado comum. Para tanto, algumas ações sobre propriedade intelectual, infraestrutura, taxas e políticas de migração, por exemplo, deveriamser tomadas com o objetivo de homogeneizar as condições. Em alguns pontos as medidasforam bem sucedidas – a CEPT (Common Effective Preferential Tariff) foi colocada em prática para 96% dos produtos comercializados na região. Em outras áreas, no entanto, oresultado foi menor que o esperado. Para o futuro, se prevê um novo acordo da AEC a seratingido até 2025, dessa vez buscando metas mais ousadas para a integração regional,reforçando a identidade ASEAN e o compromisso com a dinamicidade regional em face àglobalização (MARIA, 2015).

1 Segundo o Fórum Econômico Mundial, Singapura ocupa a segunda posição na lista dos países maiscompetitivos do mundo. Malásia (20º), Tailândia (31º) e Indonésia (34º) também aparecem no Top 50.


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3. A Parceria Transpacífica (TPP) e a ASEAN

3.1. A formação do TPP e seus aspectos geopolíticos

O TPP evoluiu a partir da Parceria Estratégica Transpacífica de Associação

Econômica, firmada em 2005 entre os chamados P4 – Chile, Brunei, Singapura e NovaZelândia. É a´partir de 2009, entretanto, que ganha maior importância, quando os EUA - provavelmente visando alternativas que possibilitassem a recuperação da crise financeira -demonstram interesse em participar da iniciativa (VACAREZZA et al., 2015). Em 2010foram iniciadas as negociações para o TPP na sua fórmula atual e, desde então, Japão,México, Canadá, Austrália, Peru, Vietnã e Malásia foram incorporados a tal processo2. Comoé amplamente veiculado pela mídia, o TPP é o maior acordo de livre-comércio da história e a

soma dos números de seus membros representa cerca de 40% do PIB e um quarto docomércio mundiais (XIAO, 2015)

Ainda que se proponha a cortar milhares de taxas3, o TPP relega a segundo planoquestões estritamente tarifárias e prioriza questões ligadas a regulação trabalhista,investimento, subsídios e propriedade intelectual. Com efeito, é caracterizado por defensorescomo um acordo de livre-comércio de nova geração, um “modelo para o século XXI” que busca, fundamentalmente, criar um ambiente de negócios mais favorável a investimentos

(CNBC, 2015; THE ECONOMIST, 2015; THE WHITE HOUSE, 2015). Isso se dá porque, principalmente nas duas últimas décadas, grande parte das tarifas aplicadas na região foiderrubada através de acordos bilaterais de livre-comércio e preferência comerical. Por outrolado, isso criou uma situação apelidada de “noodle- bowl” (prato de macarrão), em quemuitos desses acordos eram contraditórios entre si (overlapping ) e mutuamenteinviabilizavam seu acionamento pelos contratantes4 (THE ECONOMIST, 2009). Nessesentido, o TPP surge com a forte proposta de criar uma estrutura unificada para o comércio

da região, desembaraçando os entraves atuais. É importante notar que os pontos tratados pelo acordo são justamente aqueles que a

Rodada de Doha (atual rodada de negociações da OMC) não conseguiu abordar de formasatisfatória. Assim, o TPP configura-se como um contraponto não somente à influência

2 A adesão ao TPP está nominalmente aberta a qualquer membro da APEC que cumpra com certos requerimentos e tenha aaprovação dos membros (VACAREZZA et al., 2015). 3 É amplamente divulgado a quantidade de tarifas que serão cortadas a produtos norte-americanos: mais de 18,000 (THEWHITE HOUSE, 2015) 4

As contradições se davam principalmente no âmbito de especificações para regras de origem – imbróglio burocrático quefazia com que, em 2009, apenas 22% dos exportadores de Japão, Singapura, Coreia do Sul e Tailândia fizessem uso dosmecanismos previstos nos acordos (THE ECONOMIST, 2009).


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chinesa no Leste Asiático, mas também à OMC. Segundo Carneiro (2014: p. 1), “o acordo pode ter efeitos profundos sobre o próprio funcionamento do sistema multilateral decomércio, caso venha a enfraquecer o papel da OMC de principallocus de criação doarcabouço normativo que rege o comércio internacional”.

O TPP certamente tem um aspecto geopolítico muito importante, que não pode serdesconsiderado. O acordo se insere num contexto em que os EUA, buscando fazer frente àcrescente presença chinesa no Ásia-Pacífico (assim como no resto do mundo), adotam uma política de “rebalanceamento” para a região, também conhecida como Pivô para a Ásia(WEITZ, 2012). Em linhas gerais, tal política se baseia na premissa de que os EUA são uma potência historicamente ligada ao Oceano Pacífico e cujos interesses estão intrinsicamente

conectados à economia, à segurança e à estabilidade política do continente asiático (THEWHITE HOUSE, 2011).

Em um notório artigo de 2011, a então Secretária de Estado Hillary Clinton afirmouque a recuperação da economia estadunidense em muito depende do mercado consumidorasiático, ressaltando a importância do TPP como uma ferramenta que promovesse umaatmosfera favorável à presença dos EUA e de seus aliados (principalmente Japão,considerado o mais importante parceiro americano na região) (CLINTON, 2011). A

centralidade do aspecto geopolítico do TPP fica patente com a emblemática declaração doatual Secretário de Defesa dos EUA, Ashton Carter, que afirmou que “em relação aorebalanceamento [...], o TPP é tão importante quanto um novo porta-aviões”, pois “ajuda a promover uma ordem mundial que reflete tanto [os] interesses [dos EUA] quanto [seus]valores” (PARAMESWARAN, 2015).

Dada a extensão de questões abordadas pelo TPP, é importante, também, ressaltar ascontrovérsias por trás do acordo, cuja extrema confidencialidade e falta de transparência

chamou a atenção da mídia. Com a exceção de trechos vazados, o texto completo da parceriafoi liberado apenas no início de novembro, aproximadamente um mês depois da declaraçãoda sua assinatura. Apesar desses passos importantes rumo ao seu sucesso, o TPP ainda terá deser ratificado5 por cada uma das doze economias que o construíram, e cabe a compreensão de por que isso se mostra um desafio.

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Uma das exigências para o TPP entrar em funcionamento é a ratificação de 85% do PIB composto por seussignatários, o que depende dos EUA e do Japão – até mesmo se o primeiro assinar e o último não, os onzeratificadores comporiam 83% do PIB (PANDA, 2015).


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Mesmo na liderança do acordo, há muita divergência de visões dentro dos EUA emrelação ao TPP. É conhecida a luta da administração Obama para aprová-lo antes do fim doseu mandato, com o exemplo do sucesso político do fast track 6, cedido por um Congresso demaioria republicana – adversária a Obama. Após revisões do texto recentemente liberado, olegislativo deverá ratificar o acordo, e esse processo será outro obstáculo a ser superado por parte do presidente americano, que tem contra si a maioria dos democratas além derepublicanos mais conservadores que não querem assistir a uma vitória da administraçãodemocrata (CALMES, 2015). A um ano das eleições presidenciais, a política domésticaamericana se vê em crescente discussão, e o TPP não falhou em ser uma pauta a ser tratada pelos pré-candidatos. Hillary Clinton, que assume a liderança entre os presidenciáveisdemocratas – e que apoiava o acordo enquanto Secretária de Estado de Obama – agora seopõe a ele (FRANCIS, 2015). Vê-se mesmo uma convergência nos discursos de DonaldTrump e Bernie Sanders – o primeiro, um empresário bilionário; o segundo, um socialistaautodeclarado – quando é trazida a questão da “exportação” de empregos americanos para países de renda e salário baixos, uma das críticas mais frequentes por parte dosestadunidenses, que invocam a consequência semelhante do acordo NAFTA em 1994(ALTER, 2015).

Dado que o acordo impõe regras iguais a países de níveis de desenvolvimento

bastante heterogêneos, no caso dos países menos desenvolvidos do TPP o número decontrovérsias aumenta. Como resume Krugman (2008), “os países avançados vêmsubstituindo a dependência do capital físico pela dependência da ‘propriedade intelectual’, protegida por patentes e direitos autorais”. Esse fenômeno é central para o Acordo Trans-Pacífico, visto que sua assertividade em questões de direitos de propriedade intelectual, comoa proteção à indústria farmacêutica, levantam questões sobre até que ponto a parceria promoverá desenvolvimento a longo prazo para os seus participantes de renda mais baixa.

Em um contexto de industrialização, os países em desenvolvimento que introduzemregulações mais severas não terão a opção de aprendizado tecnológico por imitação(VACAREZZA et al., 2015). Esse tipo de regulação se mostra ainda mais reforçado pelomecanismo de disputa entre Estado e investidor, polêmico por alegadamente dar poderexcessivo a multinacionais, permitindo-as processarem uma nação signatária por decretarnovas regulações ou leis se elas creem que essas as privariam de “lucros esperados”(ROWDEN, 2015).

6 O fast track é um mecanismo legal cedido pelo Congresso ao presidente americano que lhe garante maior poder sobre a negociação de acordos internacionais.


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3.3. Os impactos do TPP sobre a ASEAN

Para a ASEAN enquanto bloco, o TPP vem se mostrando uma pauta bastante incisiva.Em termos políticos, a parceria dá pouca atenção à centralidade da ASEAN e apenas alguns

países da organização estão envolvidos no acordo (HAMANAKA, 2014). A centralidade éimportante para o bloco porque, a partir da coordenação da política externa dos seusmembros, o assegura como um ator significativo no leste asiático. Essa questão é, em efeito,uma sintetização para a integração regional e a alavancagem que isso pode trazer às conexõesinternacionais da região (PETRI; PLUMER, 2013). O impacto do TPP também pode afetar acoesão política intrabloco – para Xiao(2015, p. 60, tradução nossa), “a posição dos membrosda ASEAN no TPP foi dividida, o que potencialmente leva ao risco de minar a vontade

coletiva da ASEAN na formação de acordos de livre comércio regionais”. Contudo, há fortesexpectativas de que os membros da ASEAN no Acordo Trans-Pacífico, hoje quatro, setornarão em breve maioria. Indonésia e Filipinas já manifestaram intenções claras de entrarno TPP – a Tailândia, passando por um período de instabilidade política, também aparenta tero interesse – em um contexto que reformas econômicas internas de execução politicamentedifícil podem ser viabilizadas pelo acordo. Entretanto, é importante lembrar que os três paísesmais pobres da ASEAN – Camboja, Mianmar e Laos – não são membros da APEC e é

improvável que cumpram os pré-requisitos para se tornarem membros do TPP (XIAO, 2015).

Em se tratando de efeitos econômicos do Acordo Trans-Pacífico nas economiasasiáticas, Deardorff (2014) comenta que se deve ir além da análise vineriana7 de integração elevanta questões provenientes de um cenário em que já há vários acordos de livre comércioentre as economias em análise, o que se verifica, dada a característicanoodle bowl dosacordos econômicos no leste Asiático. Trazem-se, portanto, os fenômenos da “erosão de preferências”, em que se reduzem as vantagens tarifárias de países que já estavam em umazona de livre comércio com o país signatário; e da reversão de comércio, que é a anulaçãodos efeitos negativos do desvio de comércio a um país que entra em um acordo de livrecomércio com o país no qual havia perdido mercado. O primeiro caso se mostra de particularrelevância para os países da ASEAN que não participam do TPP, visto que terão as suas

7 A análise vineriana diz respeito a dois fenômenos resultantes de um acordo de livre comércio: criação decomércio, em que um país começa a importar do país com o qual assinou o acordo aquilo que produziadomesticamente; e desvio de comércio, em que um país começa a importar do país com o qual assinou o acordo

aquilo que importava de um país não signatário – essa questão implicaria que o país não signatário produzia o bem mais barato, mas, diante de uma desvantagem tarifária (e não econômica), perdeu o mercado no paíssignatário (VINER, 1950).


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Para Brunei, Malásia e Vietnã, grande parte desses impactos será proveniente de umacordo de livre comércio com os EUA. O único dos países participantes do AFTA e do TPPque é um grande destino das exportações dos outros seis membros do AFTA fora do TPP é aSingapura, cujo comércio não vai sofrer grandes impactos por já possuir um acordo de livrecomércio com os EUA, o que, portanto, não vai reverberar tanto nos países não signatários(DEARDORFF, 2014).

Um dos maiores perdedores na região provavelmente será o Camboja, visto que o paíscompete com o Vietnã por investimentos na indústria, especialmente na têxtil, e já vem perdendo competitividade nesse quesito – o que poderá ser amplificado pelas desvantagenstarifárias que resultarão do TPP (SHIRA et al., 2015). Por outro lado, é quase consenso que omaior vencedor com o acordo será o Vietnã. A economia mais pobre do acordo, com uma dasmenores rendas per capita mesmo dentro da ASEAN, vê o TPP como uma forma de diminuirsua dependência econômica da China, visto que as relações entre os dois países comunistastem passado por um arrefecimento recentemente10. Diante das controvérsias já apontadasdentro do acordo, por fim, os países em desenvolvimento da ASEAN, em especial o Vietnã,terão que passar pelo teste de conseguir simultaneamente passar por reformas domésticasefetivas, tanto economicamente quanto politicamente, para enfrentar os desafios de

capitalizar as oportunidades oferecidas pelo TPP. Assim, o TPP deve continuar sendo umcaso de “otimismo cauteloso” para o país e para a ASEAN (XIAO, 2015).

4. O RCEP e a ASEAN

4.1. O RCEP e seus aspectos geopolíticos

O Regional Comprehensive Economic Partnership (RCEP) é uma iniciativa de acordo

de livre-comércio entre 10 membros da ASEAN e mais 6 países com que a ASEAN temacordos de livre-comércio (Austrália, Nova Zelândia, China, Índia, Japão e Coreia do Sul).As negociações começaram em 2013 e são previstas para acabar no final de 2015. Seconcluído, equivalerá a uma parcela de 3 bilhões de pessoas, 17 trilhões de dólares e 40% decomércio mundial. Isso quer dizer que elas podem dar origem ao maior bloco comercial domundo, com implicações importantes e diretas para os países da ASEAN e indiretas naeconomia de todo o mundo (THE DIPLOMAT, 2013).

10 Em especial, comenta-se a disputa territorial entre os dois países pelo Mar do Sul da China, zona que setornou conflituosa após a crescente presença chinesa na região.


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A parceria serviria como elemento chave para disseminar redes globais de produção ereduzir as ineficiências dos múltiplos acordos comerciais asiáticos justapostos que existematualmente. O núcleo da agenda de negociações compreende comércio de bens e serviços,investimento, cooperação econômica e técnica e resolução de disputas. (THE DIPLOMAT,2013). Ele é bem menos ambicioso que o TPP, que, como já foi dito anteriormente, se propõea cortar milhares de taxas de uma enorme fatia do comércio. No entanto, o caminho até oconsenso da agenda foi conturbado. Já em meados dos anos 2000, os países da ASEAN seviam divididos em firmar acordos entre os dois maiores players da Ásia: Japão e China. Numa disputa pelo domínio da região oriunda desde a crise financeira asiática, 1997/1998, osdois países fizeram propostas distintas aos membros da ASEAN. Enquanto a China propunhaum acordo de livre comércio entre a ASEAN+3, o Japão insistia num acordo maisabrangente, que levasse em conta propriedade intelectual e investimento, e que fosse firmadoentre os países da ASEAN +6. No entanto, devido à pressão e à rapidez com que asdiscussões sobre o TPP vinham sendo feitas, a China decide cooperar com o Japão parafirmar um acordo nos seus meios. Para os chineses, era mais vantajoso garantir oestabelecimento de uma estrutura sem os o controle estadunidense da agenda política da Ásia,e, com isso, atrasar ainda mais o processo de regionalização. O avanço das negociações é benéfico para a China, dada a competição com os EUA, mas também é para o Japão, uma vez

que o permite a ter maior poder de barganha para uma possível entrada no TPP (ADB, 2014).Sendo assim, percebe-se que, embora independentes entre si, o TPP e o RCEP

influenciam um ao outro, através da demonstração de progresso, atração de membros ouadoção de “melhores” provisões. Além disso, os dois competem pela legitimidade dentro dacomunidade política internacional. Fica claro que os mega-acordos proporcionam umdesequilíbrio no balanço da Ásia, com complexas estratégias entre as economias.Primeiramente, proporcionam o acesso preferencial dos signatários de cada bloco ao mercado

dos Estados Unidos (TPP) e da China (RCEP). As duas potências se beneficiammodestamente desse estágio, economicamente, visando aos ganhos de longo prazo da disputados dois modelos. No médio prazo, os acordos são passíveis de alargar grandes economias deatores asiáticos, como a coreana e a japonesa. (PETRI, 2012). Sem dúvida, no que confere oestudo geopolítico da região, os movimentos mais expressivos são referentes a Washington eBeijing, mas cabe salientar a persistente centralidade da ASEAN quanto ao RCEP, tantocomo facilitadora dos acordos - atuando comohost e chair nas reuniões com os parceiros

comerciais -quanto como “condutor de substância- definindo as direções , compromissos processuais e fornecimento de liderança (FUKUNAGA, 2014). A Índia, outro grande player


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do continente, dá continuidade à sua política de “olhar para o Leste” contando com, em2014, 20% das suas exportações e 25% de suas importações entre ela e os países asiáticos.Até agora, a sua aproximação com o RCEP tem sido positiva (EAST ASIA FORUM, 2014).

3.2. Impactos do RCEP para a ASEAN

Diferentemente do TPP, o RCEP tem seus alicerces na própria ASEAN. Dessa forma,espera-se que o acordo não só mantenha, mas recrudesça o objetivo da organização de primar pela sua centralidade na arquitetura institucional do leste asiático. Todavia, não há umconsenso sobre até que ponto a ASEAN poderia tomar um papel principal no RCEP, vistoque potências econômicas maiores estão envolvidas na parceria. Wang (2013) fala de umacentralidade “funcional” do bloco, cuja fragilidade se apoia – além de nos seus próprios problemas institucionais internos, como a dificuldade de avançar na integração econômica – na contingência desse papel ao balanceamento de forças maiores da região, em especialChina e Japão. Para maior controle dessa vulnerabilidade, a ASEAN “deve reforçarintegração enquanto ressalva a estrutura de cooperação do leste asiático”. Essa última questãoexplica em parte o porquê da competitividade entre o TPP e o RCEP para o bloco. Alémdisso, um risco que pode atentar contra o projeto da ASEAN é a cooperação entre as

potências, visto que a disputa entre elas é uma das bases para o bloco tomar o papelimportante de negociador que possui, o que pode acontecer sob a conclusão do acordo delivre comércio entre China, Coreia do Sul e Japão (CJKFTA). A ASEAN teme que o centrode gravidade de integração comercial possa mudar do sudeste asiático para o nordesteasiático. Se as três maiores economias do RCEP concordarem em certas regras entre elas, aASEAN terá menor influência na discussão do acordo (XIAO, 2015).

Economicamente, o RCEP se espelha nas necessidades da ASEAN quando propõe

garantir flexibilidade ao invés da profundidade do TPP. Esse tratamento diferencial amembros relacionado à heterogeneidade de níveis de desenvolvimento econômico garanteuma diminuição das lacunas entre as economias da parceria, o que cumpre um dos maioresobjetivos da ASEAN. Além disso, a própria base do RCEP, que exige um acordo de livrecomércio com a ASEAN prévio à adesão à parceria, sugere que os impactos do acordo nãoestão tanto em buscar novos mercados, mas em aprofundar a integração com os que já estãodisponíveis. Essas questões dão, contudo, um impacto quantitativo menor da parceria quando

comparada ao TPP – em outro modelo de CGE, elaborado por Itakura (2015), obtém-se umcrescimento menor no PIB dos membros da ASEAN. Cabe ressaltar que, porém, o RCEP, por


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poder envolver todo o conjunto da AFTA, leva a um crescimento de todas as suas dezeconomias. Aqui se apresentam dois cenários: o primeiro (C1) leva em conta o impacto deuma redução de tarifas em 50%, somado a melhorias de logística em comércio de mercadoriae a uma redução de barreiras para comércio de serviços em 7%; o segundo (C2) seria o C1com uma redução de tarifas em 75% e com o impacto da política de promoção deinvestimento, que reduziria riscos e aumentaria a taxa de retorno do capital.

Gráfico 2: Efeito percentual do RCEP sobre o PIB dos países da ASEAN até 2030

* Devido à base de dados utilizada pelo autor, corresponde a Brunei, Mianmar e também Timor Leste.

Fonte: Elaborado por Ricardo Pechansky, com base em dados de Itakura (2015).

Percebe-se na análise o crescimento mais equitativo que o RCEP se propõe adesenvolver. O país que demonstra maior potencial no acordo seria o Camboja - a nação mais

pobre da ASEAN possui tarifas mais altas para a importação usada para formação de capitalfísico, o que faz com que a liberalização tenha um impacto mais alto na economia cambojana. No caso do segundo cenário, o RCEP proporcionaria para o país um aumento de 23.4% deinvestimento somado a 7,3% e 7,6% nas exportações e importações, respectivamente(ITAKURA, 2015). Fica claro, portanto, que para os países menos desenvolvidos da ASEANo melhor projeto de integração é o que preza por flexibilidade. Levando-se em conta o projetocomo um todo, entretanto, para se aproximar ao acordo com que compete, o RCEP deverá ser

mais ambicioso, trazendo provisões mais rigorosas que os típicos acordos de comércio daASEAN (PETRI; PLUMER, 2013).


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4. Conclusão

Os dois mega-acordos tendem a mudar drasticamente o papel da ASEAN dentro daeconomia asiática e mundial. De um bloco originalmente constituído com o objetivo de uniros países do Sudeste Asiático para aumentar a capacidade desses países em se projetarregionalmente, hoje essa associação representa uma grande força econômica com capacidademanufatureira competitiva a nível global. As perspectivas de crescimento permanecem bastante positivas, mesmo com a desaceleração que afetou os países após a crise financeira de2008, mostrando que essas nações tendem a ganhar espaço cada vez maior na economiamundial.

Enquanto o RCEP traz a oportunidade de a ASEAN manter o crescimento regionalem um nível mais equânime, o TPP tende a ser mais disruptivo em seus efeitos sobre aregião, visto que eclipsa os objetivos principais do bloco, que são trazer crescimentoeconômico e estabilidade à região. Levando em conta o histórico de decisões unânimesdentro da ASEAN, pode-se prever que será mais difícil essa convergência de interessesdentro de um tratado que tem efeitos tão diferentes em cada nação.

Cabe ressaltar, entretanto, que ambos os acordos facilitam decisivamente o comércioentre países bastante distantes – em especial o TPP, que envolve países de três continentes – ,seguindo a tendência de processos de integração que superam dificuldades logísticas e

diferenças estruturais entre os países, que, com a globalização, diminuem cada vez mais. Há,contudo, diferentes estágios de desenvolvimento econômico que impedem que os ganhossejam distribuídos de forma equânime. Muito se critica, por exemplo, a política de propriedade intelectual do TPP, que perpetuaria vantagens tecnológicas dos países maisdesenvolvidos, e também a possibilidade de um comércio entre gigantes que o RCEP promoveria, diminuindo o papel de nações menores e mais pobres.

Os países que participam de ambos os acordos serão aqueles que terão o maior

número de benefícios. Pelo final de 2020, a maioria das economias do Ásia-Pacífico deverãoter seu acesso preferencial nos mercados asiáticos. No longo prazo, também, há de se atentar para a possibilidade de um acordo que possa unir os dois projetos competidores, o FTAAP(Free Trade Area of the Asia-Pacific). Porém, mesmo o caminho para se chegar a esse projetomáximo de cooperação econômica da região, há uma disputa entre o caminho para chegar aele - o seu alicerce pode ser o TPP, o RCEP ou mesmo uma junção dois dois. Entretanto, ficaclaro que as decisões com relação a formas de cooperação no Ásia-Pacífico, quaisquer que

sejam, certamente terão impacto na ASEAN, região com uma importância política,geoestratégica e econômica cada vez mais indispensável para o mundo.


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Os Impactos Dos Projetos TPP e RCEP Para a ASEAN

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