OS INDIVÍDUOS E O DIREITO INTERNACIONAL

Estado – jurisdição sobre todos aqueles que se encontram em seu território

Jurisdição - extensão espacial em que o Estado exerce sobre os indivíduos a sua autoridade

Autoridade do Estado – nacionais e estrangeiros

NACIONALIDADE DO INDIVÍDUO

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une permanentemente determinado Estado e os indivíduos que o compõem, fazendo destes últimos um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. (Mazzuoli)

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de fidelidade entre o Estado e o indivíduo, atribuído pelo Estado, no exercício de seu poder soberano. (Varella)

Nacionais são as pessoas submetidas à autoridade direta de Estado, que lhes reconhece direitos e deveres e lhes deve proteção além das suas fronteiras. Nacionalidade é a qualidade inerente a essas pessoas e que lhes dá a situação capaz de localizá-las e identificá-las na comunidade.(Accioly)

Nacionalidade

Atribuição de nacionalidade -soberania do Estado:

a)somente o Estado pode atribuir nacionalidade ao indivíduo pelo seu nascimento;

b) somente o Estado pode conceder a condição de nacional aos estrangeiros, por meio da naturalização;

c) somente o Estado pode estabelecer os casos de perda da nacionalidade. Cada país é livre para legislar sobre a nacionalidade de seus indivíduos

Nacionalidade

Direito fundamental da pessoa humana

Declaração Universal dos Direitos Humanos – art XV – “todo homem tem direito a uma nacionalidade”

Outorga- Estado Indivíduo - opção

Nacionalidade

Naturalidade – local onde a pessoa nasce Cidadania e nacionalidade– inter-relacionadas

◦ Concepção moderna - surge com o rompimento do regime absolutista - não mais se concebia a idéia de que somente as classes dominantes poderiam ter privilégios – ser humano passou a ter o status de cidadão – assegurados um rol mínimo de direitos como a liberdade e a igualdade contra atuação arbitrária do Estado.

◦ A partir da Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) – todos os que habitam o âmbito da soberania de um Estado e desse recebem uma carga de direitos (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais) e deveres dos mais variados.

Outro conceitos

Nacionalidade – vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a determinado Estado

Cidadania – condição de exercício dos direitos constitucionalmente assegurados (não limitada atividade eleitoral ou ao voto, mas uma gama mais abrangente de direitos e deveres)

Cidadania consiste na consciência de participação dos indivíduos na vida da sociedade.

Prerrogativa concedida aos nacionais

OrigináriaAdquirida

Espécies de nacionalidade

Regra geral - todo indivíduo ao nascer adquire uma nacionalidade

No passado - nacionalidade era sempre dos pais Descobrimento dos países da América - dirigentes

destes novos países passaram a adotar o jus solis Constituição do Império – art. 6º. “São cidadãos

brasileiros os que no Brasil tiverem nascido, quer sejam ingênuos ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua nação”.

Constituição do Império: “os filhos de pai brasileiro, e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, que vierem a estabelecer domicílio no império”

Primária Relaciona-se a elos diretos com o Estado Natos

Critérios de atribuição:

◦Familiares◦Territoriais◦Mistos

Nacionalidade Originária

Laços sanguíneos Nacionalidade determinada pela filiação,

não importando onde tenha nascido o indivíduo

Emigração Nacionalidade diversa dos pais – critérios Exemplos de países – Alemanha, Áustria,

Romênia, Hungria e Itália

Critérios familiares – jus sanguinis

Fixados pelo local de nascimento Imigração Origem – sistema feudal Regra preponderantemente adotada no

território americano

Critérios territoriais – jus soli

Conjugação dos critérios Evitar choque – abrandamento Brasil –

Art. 12. São brasileiros:I - natos:c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Critérios Mistos

Solicitada por vontade própria - decisão do indivíduo

Processo de naturalização Naturalizados Declaração Universal dos Direitos do Homem

(1948) - reconhece ao indivíduo o direito de mudar de nacionalidade, em virtude de naturalização

Critérios – naturalização, casamento, nacionalização

Ato de vontade do indivíduo

Nacionalidade Derivada ou Adquirida

Concessão do Estado - de acordo com seu Direito Interno.

Convenção de Haia sobre Conflitos de Leis sobre Nacionalidade – apatria ou polipatria◦ Liberdade para determinar – legislação interna – seus

nacionais◦ Mínimo de efetividade◦ Fatores determinados pelo costume pertinente

Art. 4º Convenção – várias nacionalidade – impossibilidade de proteção em face dos demaisArt. 5º - perante terceiros – somente pelo seu Estado

Art. 12 CF. São brasileiros:II – naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

Evolução dos critérios muito flexíveis Período de grande nacionalização - decisão

de considerar como brasileiros todos aqueles que viviam no Brasil no dia 15.11.1889 – Proclamação da República – quem não desejasse – comparecer a um cartório dentre de 6 meses para manifestar-se em contrário

Modalidades :◦ Brasileiros natos◦ Brasileiros naturalizados◦ Portugueses no Brasil

Aquisição da Nacionalidade Brasileira

Estados soberanos – liberdade para legislar Brasil – matéria constitucional – arts. 12 e 13 Numerus clausus

Brasileiros natos- indivíduos que ao nascer (no Brasil ou no exterior) viram-se atribuir a nacionalidade brasileira ou, quando tal não se dá de maneira automática, têm a perspectiva de um dia virem a ser brasileiros mediante opção, com efeitos retroativos

Aquisição da Nacionalidade Brasileira

Art. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; - Qualquer parte do território- Embarcações de guerra- Embarcações mercantis (bandeira brasileira)– espaço neutro- Nascimento em embarcações - registro lavrado pelo

comandante provisoriamente. 1º porto que desembarcar - procedimentos para o registro definitivo

- Quando a caminho do exterior, local de registro – residência dos pais no Brasil – remete-se ao consulado do Brasil no país de desembarque

BRASILEIROS NATOS

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil - jus sanguinis- Serviço do Brasil – servidores públicos, autarquias,

sociedade de economia mista, empresas públicas- Brasileiros natos - ainda que não venha a residir no

Brasil- Desnecessidade de opção – automática- Possibilidade de dupla nacionalidade

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; - pais que não estão a serviço do Brasil - Filhos - brasileiros natos – forma mais restrita – pais realizam o

registro no consulado, que depois é transcrito de forma definitiva no DF

- Ausência de registro perante o consulado – possibilidade de aquisição da nacionalidade pela opção

- Opção – confirmação - não perdem a outra nacionalidade - Confirmação - mediante processo judicial homologatório perante a

Justiça Federal - não há tempo mínimo de residência- Antes da Ec de Revisão 3/94 – filhos de brasileiros nascidos no

exterior teriam que mudar-se para o Brasil antes da maioridade. Se viessem ao Brasil após maioridade poderiam se tornar apátridas, caso o Estado em que tivesse nascido não adotasse o jus solis

- EC 54/2007 – redação atual

Nacionalidade – direito fundamental – livre escolha

Nacionalidade adquirida – secundária, derivada, de eleição – após o nascimento

Casamento e naturalização

Naturalização

Jure matrimonii Cônjuge – nacionalidade do outro Direito Francês – 2 anos de casamento Brasil – não existe tal forma de aquisição

Aquisição pelo casamento

Concessão do Estado – solicitação indivíduo – inexistência de “direito a naturalização”

Ato de vontade – exigências – poder discricionário do Estado

Secundária – substituição a de origem – efeito ex nunc

Brasil – Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro

Perda da nacionalidade anterior

Aquisição pela naturalização

Art. 12 CF:II – naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Brasileiros naturalizados

Extensão de benefícios – cônjuges e filhos – inexistência

Concessão- faculdade – Poder Executivo – opera-se mediante portaria do Ministro da Justiça


Art. 12 CF:II – naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;


Na forma da lei - comum Naturalização por radicação precoce e

conclusão de curso superior Originários de países de língua

portuguesa Extraordinária


Na forma da lei: Comum:

- residência – 4 anos (possibilidade de afastamento 18 meses – art. 119, § 3º Dec

86715/81)

- 8 condições – art 112 Estatuto Estrangeiro


- capacidade civil- registrado como permanente no Brasil- residência contínua no território nacional (4 anos

imediatamente anteriores)- ler e escrever – português- Profissão ou posse de bens suficientes a manutenção - Inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação

no Br ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão superior a 1 ano

- boa saúde (menos de 2 anos)

Regramento de lei ordinária – não obrigatoriedade

Condições

Possibilidade de redução do prazo de 4 anos:- art. 113 Estatuto do Estrangeiro

- Ter filho ou cônjuge brasileiro- Ser filho de brasileiro- Haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao

Brasil (juízo do Ministro da Justiça)- Recomendar-se por sua capacidade profissional, científica

ou artística- Ser proprietário de bem imóvel no Brasil (valor

determinado)- Ser industrial que dispunha de igual valor em fundos –

possuir cotas de empresas destinadas a atividade agrícola ou industrial

- Bom procedimento

Condições

Ter filho ou cônjuge brasileiro

1 ano Ser filho de brasileiro

Haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil

2 anos Recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística

Ser proprietário de bem imóvel no Brasil (valor determinado)

3 anos Ser industrial que dispunha de igual valor em fundos – possuir cotas de empresas destinadas a atividade agrícola ou

industrial

Reduções

Estada por 30 dias:- Cônjuge estrangeiro casado há mais de 5

anos com diplomata brasileiro em atividade- Empregado em missão diplomática ou em

repartição consular do Brasil – contar com mais de 10 anos de serviços ininterruptos

Exceção – art 114 Estatuto

Naturalização por radicação precoce e conclusão de curso superior (art. 115, § 2º, I e II Estatuto)

Por radicação: - estrangeiro admitido no Brasil até 5 anos de idade- radicado definitivamente- requisição até 2 anos após a maioridade


Por conclusão de curso superior: - Residência antes da maioridade- Haja feito curso superior em

estabelecimento nacional de ensino- Requisição até 1 ano após formatura


Art. 12, II, § 1º:

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição

Originários de países de língua portuguesa: (Portugal, Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Açores, Cabo Verde, Princípe, Goa, Gamão, Macau e Timor Leste)

STF – “quase nacionalidade” – não opera de modo imediado –quanto ao conteúdo eficacial e consequências◦ Aquiescência do Estado Brasileiro (soberania)◦ Requerimento do súdito português – obrigação de

preencher requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos entre brasileiros e portugueses (Dec 70391/72)

- Residência permanente – originários de língua portuguesa – 1 ano (art. 12, II, a CF)

- Idoneidade moral- Preenchimento de requisitos – Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses

- Direitos inerentes aos brasileiros

Convenção assinada em 1971, promulgada pelo Dec 70391/72e ab-rogada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (Porto Seguro – 2000)

“Brasileiros em Portugal e portugueses no Brasil gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados”

Não há perda de nacionalidade Reservados direitos nacionalidade originária Igualdade reconhecida mediante Portaria do

Ministério da Justiça, mediante requisição

Estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses

Art. 12, II, b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

Extraordinária:- Residência há 15 anos- Ausência de condenação penal


Art. 12, § 2º CF – impossibilidade de distinção – exceções

§ 3º. Cargos destinados a natos:- Presidente e vice- Presidente Câmara Deputados e Senado- Ministro STF- Carreira diplomática- Oficial das forças armadas - Ministro da Defesa Art. 89, VII – Conselho da República

Brasileiros natos e naturalizados

Art. 115 e seguintes Estatuto do Estrangeiro- Requisição ao Ministro da Justiça- Declarar: nome, naturalidade,

nacionalidade, filiação, sexo, estado civil. dia, mês e ano do nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e exterior, inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Br ou exterior, se deseja ou não traduzir seu nome

- Petição assinada pelo naturalizando e docs

Procedimento de naturalização

Portaria – publicada no Diário Oficial Arquivamento no Ministério da Justiça Ministério da Justiça – emite certificado

relativo ao naturalizando – entrega solene pelo Juiz Federal onde tenha domicílio o interessado (ou da 1ª Vara) – ausência – Juiz ordinário da Comarca

Solicitação do certificado – prazo de 12 meses da data publicação do ato

Impugnação – por qualquer do povo

Procedimento de naturalização

Transformar estrangeiro – nacional brasileiro Desvinculação ex nunc – nacionalidade

anterior Convenção sobre Nacionalidade de

Montevidéu (1933) – perda nacionalidade origem

Efeitos da naturalização

Nato e naturalizado

Cancelamento ou aquisição de outra nacionalidade (naturalização voluntária)

Presidente da República declara a perda da nacionalidade

Perda da nacionalidade brasileira

Art. 12, CF§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;


Efeitos ex nunc Inciso I - tiver cancelada sua naturalização,

por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional – nacionalidade adquirida – perda punição

Competência da Justiça Federal (art. 109, X, CF)

Ministério da Justiça, Ministério Público Federal ou qualquer cidadão


Inciso II – aquisição de outra nacionalidade – aquisição voluntária

Exceções – alíneasa) não se trata de aquisição de outra nacionalidade, mas de reconhecimentob) evitar constrangimento daqueles que vão trabalhar em outros Estados

Hipóteses taxativas – impossibilidade de renúncia

Cancelamento de naturalização – impossibilidade de reaver o status de nacional brasileiro – salvo ação rescisória

Naturalização voluntária – necessidade de estar domiciliado no Brasil – Decreto do Presidente da República (art. 36 Lei 818/49)

Reaquisição da nacionalidade brasileira

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