OS NOVOS NORMATIVOS DA ANS

E AS PROPOSTAS DA UNIDAS

José Luiz Toro da Silva

Consultor Jurídico UNIDAS

Toro e Advogados Associados

Deveres do Estado e os Limites

ao Poder de Regular

Os Deveres do Estado

Dever de Garantia – art. 199

O Estado deve exercer um papel incentivador,

orientador e garantidor da atividade privada

Dever de assegurar a livre concorrência

Estimular a competição do setor

(art. 4o, XXXII, da Lei n. 9.961, de 2000)

Lei n. 12.529, de 2011

A diferença entre o remédio e o veneno

“a regulação econômica é melhor explicada

como um produto fornecido a grupos de

interesses do que como uma expressão do

interesse social em eficiência e justiça”-

Richard Posner

Externalidades

Teoria da ponderação

Dever de estabilidade e previsibilidadedas normas

Previsão e calculabilidade

“O juiz continua tendo o dever, mesmo noscasos difícies, de descobrir quais são osdireitos das partes, e não de inventarnovos direitos retroativamente”- O juizHércules - Dworkin

O Direito não pode desprezar outrasciências da vida - Economia

Dever de harmonização de interesses

Art. 4o., III, do CDC

Harmonização dos interesses dos

fornecedores e consumidores

Harmonização dos interesses públicos

e interesses privados

Dever de realizar consultas e

audiências públicas

As autoridades administrativas

reguladoras padecem de um defict

democrático – Vital Moreira

Reduzir o insulamento

Consultas Públicas, Audiências

Públicas, Câmaras Técnicas

Dever de realizar a análise do

impacto regulatório

OCDE

AIR

ANATEL – RN n. 540 -

Guia Técnico de Boas Práticas

“A AIR é o procedimento por meio do

qual são providas informações sobre a

necessidade e as consequências da

regulação que está sendo proposta e é

verificado se os beneficios potenciais

da medida excedem os custos

estimados, bem como se, entre todas

as alternativas avaliadas para alcançar

o objetivo da regulação proposta, a

ação é a mais benéfica para a

sociedade.”

Dever de atuar como assistente

processual

Recomendação n. 36 do CNJ

Enunciado n. 23 da I Jornada de

Direito da Saúde do CNJ – “Nas

demandas judiciais em que se discutir

qualquer questão relacionada à

cobertura contratual vinculada ao rol

de procedimentos e eventos em saúde

editado pela Agência Nacional de

Saúde Suplementar, recomenda-se a

consulta, pela via eletrônica e/ou

expedição de ofício, a esta agência

reguladora para os esclarecimentos

necessários sobre a questão em litígio.

Os limites ao Poder de Regular

os Planos de Saúde

O Estado possui um poder/dever que deve ser

usado com parcimônia, com observância dos

devidos sopesamentos, sem desprezar o

“mundo real” e as implicações sociais e

econômicas decorrentes de sua decisão, sob

pena de, no afã de proteger, trazer maiores

malefícios para a sociedade - Toro

A livre iniciativa e a Teoria da

Ponderação

Ordenamento jurídico como um

conjunto de normas – Norberto Bobbio

Os direitos econômicos – A Ordem

Econômica – A livre iniciativa

A saúde suplementar não foi criada à

semelhança e imagem do SUS. Esse

mercado já funcionava antes da Lei n.

9656. Não se trata de uma concessão

ou permissão

Os aspectos ideológicos – Giuseppe

Lumia

Teoria da Ponderação – A

intervenção do Estado somente se

justifica em situações

excepcionalistas

Livre iniciativa – Livre Concorrência

– Estado Democrático de Direito

A saúde suplementar não está

sujeita aos princípios da

integralidade e da gratuidade

O reconhecimento das diferenças

existentes entre o dever estatal e o

dever da iniciativa privada

Esferas de interesses distintas

A saúde suplementar não integra o SUS

na forma da lei

Obedecer a amplitude de coberturas

“definidas por normas editadas pela

ANS

O contrato de plano de saúde não é

um instrumento de políticas públicas,

não devendo ser usado como forma de

suprir a ineficiência estatal. A função

social não pode ignorar a função

econômica dos contratos – Angélica

Carlini

A função econômica dos contratos dos

planos de saúde - Toro

Limites ao poder de direção – A

devida observância aos princípios

da proporcionalidade e da

razoabilidade

A regulação deve ser exercida da

forma menos intervencionista

possível, apenas como forma de

coibir as falhas de mercado, sem

desnaturar os princípios da livre

iniciativa e a a função econômica

dos contratos de planos de saúde.

A regulação somente pode ser exercida

nos estritos limites do necessário – arts.

170 e 174 da CF

Princípio da proporcionalidade –

“princípio dos princípios” – deve ferir

minimamente o “núcleo essencial” do

setor – Willis Santiago Guerra Filho

A ANS não pode regular os preços

Externalidades – (antiga lei de locação)

A observância do princípio da

legalidade

Precedência da lei: a) reserva da lei;

b) congelamento do grau hierárquico;

c) precedência da lei – Canotilho

Soft law

Standards normativos

O Direito como a última ratio

Proporcionalidade –

a) conformidade de meios;

b) exigibilidade (ou

necessidade);

e proporcionalidade em sentido

estrito. A razoabilidade tem

lastro em análise axiológica,

para descobrir se a relação

entre a finalidade normativa e

a conduta administrqtiva é

racionalmente clara. -

Canotilho

ÚLTIMOS NORMATIVOS

18

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN N° 387,

DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos

em Saúde, que constitui a referência básica

para cobertura assistencial mínima nos

planos privados de assistência à saúde,

contratados a partir de 1º de janeiro de

1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde;

revoga as Resoluções Normativas – RN nº

338, de 21 de outubro de 2013, RN nº 349,

de maio de 2014; e da outras providências

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 388,

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos

adotados pela Agência Nacional de

Saúde Suplementar – ANS para a

estruturação e realização de suas ações

fiscalizatórias.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 389,

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a transparência das informações

no âmbito da saúde suplementar, estabelece a

obrigatoriedade da disponibilização do

conteúdo mínimo obrigatório de informações

referentes aos planos privados de saúde no

Brasil, revogada a Resolução Normativa nº 360

de 3 dezembro de 2014, e o parágrafo único

do art. 5º, da RN nº 190 de 30 de abril de

2009, e dá outras providências.

SÚMULA NORMATIVA Nº 28,

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 390,

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera os anexos da Resolução Normativa 290,

de 27 de fevereiro de 2012 que dispõe o Plano

de Contas Padrão para as operadoras de

planos de assistência à saúde e revoga o

parágrafo 3º do artigo 3º da Resolução

Normativa 173, de 10 de julho de 2008 que

Dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup

Language) do Documento de Informações

Periódicas das Operadoras de Planos de

Assistência à Saúde – DIOPS/ANS

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 391,

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Resolução Normativa – RN nº

364, de 11 de dezembro de 2014, que

dispõe sobre a definição de índice de

reajuste pela Agência Nacional de

Saúde Suplementar – ANS – a ser

aplicado pelas operadoras de planos de

assistência à saúde aos seus prestadores

de serviços de atenção á saúde em

situações específicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 392,

DE 9 DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre aceitação, registro,

vinculação, custódia, movimentação e

diversificação dos ativos garantidores

das operadoras no âmbito do sistema de

saúde suplementar e dá outras

providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 393,

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os critérios de

constituição de Provisões Técnicas a

serem observados pelas operadoras de

planos privados de assistência à saúde e

revogada dispositivos da Resolução

Normativa nº 209. de 22 de dezembro

de 2009, e a Resolução Normativa nº

75, de 10 de maio de 2004.

Súmula Normativa n. 29,

De 17 de dezembro de 2015

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 394,

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Resolução Normativa – RN nº 300.

de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a

designação do Diretor Fiscal ou Técnico e

do Liquidante e sobre as despesas com a

execução dos regimes de direção fiscal ou

técnica e de liquidação extrajudicial.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 395,

DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre as regras a serem observadas

pelas Operadoras de Planos Privados de

Assistência á Saúde nas solicitações de

procedimentos e/ou serviços de cobertura

assistencial apresentados pelos

beneficiários, em qualquer modalidade de

contratação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 61,

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015,

DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL

Dispõe sobre a regulamentação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º de

Resolução Normativa – RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre

o Fator Qualidade a ser aplicado ao índice de reajuste definido pela ANS

para prestadores de serviços hospitalares.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 396,

DE 25 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Resolução Normativa –

RN nº 124, de 30 de março de

2006, que dispõe sobre a

aplicação de penalidades para

as infrações á legislação dos

planos privados de assistência

á saúde.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 397,

DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera o Regimento Interno da Agência

Nacional de Saúde Suplementar - ANS,

instituído pela Resolução Normativa - RN

nº 197, de 16 de julho de 2009, e a RN nº

198, de 16 de julho de 2009, que define o

quadro de cargos comissionados e cargos

comissionados técnicos da ANS.

32

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº.398,

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de

Credenciamento de Enfermeiros

Obstétricos e Obstetrizes por Operadoras

de Planos Privados de Assistência à Saúde e

Hospitais que Constituem suas Redes e

sobre a Obrigatoriedade de os Médicos

Entregarem a Nota de Orientação à

Gestante.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 399,

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a Resolução Normativa – RN nº

205, de 8 de outubro de 2009, que

estabelece novas normas para o envio

de informações do Sistema de

Informações de Produtos – SIP.

34

Instrução Normativa – DIDES –

n. 62 de 15 de fevereiro de 2016

Regulamenta o tratamento dispensado às

reclamações, solicitações de providências

ou petições assemelhadas, doravante

denominadas demandas, que, por qualquer

meio, forem recebidas pela DIDES,

relacionadas às Resoluções Normativas ns.

363, 364 e 365, de 11 de dezembro de

2014.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 400,

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre os parâmetros e

procedimentos de acompanhamento

econômico-financeiro das operadoras

de planos privados de assistência à

saúde e de monitoramento estratégico

do mercado de saúde suplementar.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 401,

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a Resolução Normativa – RN nº

316, de 30 de novembro de 2012, que

dispõe sobre os regimes especiais de

direção fiscal e de liquidação

extrajudicial sobre as operadoras de

planos de assistência à saúde, e a RN nº

197, de 16 de julho de 2009, que

institui o Regimento Interno da ANS.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 402,

DE 4 DE MARÇO DE 2016

Altera a Resolução Normativa nº 237, de 21

de outubro de 2010, que dispõe sobre o

regimento Interno da Câmara de Saúde

Suplementar.

38

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 403,

DE 9 DE MARÇO DE 2016

Altera a Resolução Normativa nº 307, de 22

de outubro de 2012 que dispõe sobre os

procedimentos de adequação econômico-

financeira das operadoras de planos privados

de assistência à saúde.

39

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 404,

DE 12 DE ABRIL DE 2016

Altera a Resolução Normativa – RN nº 197, de

16 de julho de 2009, que institui o

Regimento Interno da Agência Nacional de

Saúde Suplementar – ANS, e dá outras

providências; e a RN nº 198, de 16 de junho

de 2009, que define o quadro de cargos

comissionados e cargos comissionados

técnicos da ANS.

40

CONQUISTAS Art. 34 da Lei n. 9.656, de 1998

“As pessoas jurídicas que executam

outras atividades além das abrangidas

por esta Lei deverão, na forma e no

prazo definidos pela ANS, constituir

pessoas jurídicas independentes, com ou

sem fins lucrativos, especificamente

para operar planos privados de

assistência à saúde, na forma da

legislação em vigor e em especial desta

Lei e de seus regulamentos.”

Parágrafo primeiro – “O disposto no

caput não se aplica às entidades de

autogestão constituídas sob a forma

de fundação, de sindicato ou de

associação que, na data da

publicação desta Lei, já exerciam

outras atividades em conjunto com

as relacionadas à assistência à

saúde, nos termos dos pertinentes

estatutos sociais.” – Lei n. 13.127,

de 2015.

RN n. 355, de 12 de setembro de

2014 - Altera a RN n. 137 e a RN n.

311

- Ampliação do grupo familiar

consanguíneo

- Fundação de determinada categoria

profissional

- Os aportes nas autogestões sob a

forma de associação não são

considerados reajustes

- Ampliação do conceito de patrocinador

– possibilidade de empresas

fornecedoras participantes da cadeia

produtiva do bem ou serviço oferecido

pela instituidora, quando esta for sua

única contratante, e empresas que

integram o mesmo grupo econômico

- Restrição somente da contratação de

outra autogestão ou operadora de

modalidade diversa no município-sede

Ampliação do conceito de área de

atuação aos benefícios que estejam

provisoriamente e por motivo de

trabalho residindo fora da citada

área, na forma de serviço adicional

devidamente registrado ou

contratado, até o limite de 10% do

total de beneficiários da carteira.

TEMAS QUE FICARAM PENDENTES

REVERSÃO DA REDUÇÃO DO GRAU DE

PARENTESCO POR AFINIDADE

AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE

PATROCIONADOR – FORNECEDORES

PARTICIPANTES DA CADEIA PRODUTIVA –

QUANDO ESTA FOR SUA PRINCIPAL

CONTRATANTE

CONCEITO DE GRUPO ECONÔMICO

- AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE

AUTOGESTÃO DE RECURSOS HUMANOS –

UTILIZAÇÃO DO CONCEITO DE GRUPO

ECONÔMICO

- EEFP – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE

INSTRUMENTO JURÍDICO PARA FINS DE

REGISTRO – NECESSSIDADE DE NORMA

CONJUNTA COM A PREVI

- ESTAGIÁRIOS, MENORES APRENDIZES E

TRABALHADORES TEMPORÁRIOS –

INCLUSÃO EXPRESSA NA RN. 137

- ALTERAÇÃO DO ART. 22 – REMISSÃO ÀS

AUTOGESTÕES ASSOCIATIVAS

- TRATAMENTO DIFERENCIADO COM

REFERÊNCIA AS OBRIGAÇÕES

ECONÔMICO-FINANCEIRAS – EXEGESE

DO ART. 8o., INCISOS VI e VII, e

Parágrafo Primeiro da Lei n. 9.656, de

1998

Lei 9.656, de 1998

Art. 8o. – Para obter a autorização defuncionamento, as operadoras de planosprivados de assistência à saúde devemsatisfazer os seguintes requisitos,independentemente de outros quevenham a ser determinados pela ANS:

VI – demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistênciaà saúde oferecidos, respeitadas aspeculariedades operacionais de cada umadas respectivas operadoras;

VII – especificação da área geográfica

coberta pelo plano privado de assistência

à saúde.

Parágrafo primeiro – São dispensadas do

cumprimento das condições

estabelecidas nos incisos VI e VII deste

artigo as entidades ou empresas que

mantém sistemas de assistência privada

à saúde na modalidade de autogestão,

citadas no parágrafo 2o. do art. 3o.

PROPOSTA – TRATAMENTO

DIFERENCIADO Alteração da RN n. 209 (atual 393)

Art. 8o – As autogestões anteriormentedispensadas da constituição de garantiasfinanceiras próprias, por transferência de riscos aterceiros, que iniciaram suas operações até 3 dejulho de 2007, deverão observar integral emensalmente as regras de Margem de Solvência,podendo, durante o prazo máximo de 20 (vinte)anos, contados a partir de janeiro de 2014,observar a proporção cumulativa mínima de 1/240(um duzentos e quarenta avos), a cada mês, dovalor calculado nos termos do art. 6o. DestaResolução.”

Adicionar parágrafo único – Adotar o

mesmo tratamento que é dado ao PMA

Parágrafo Único – A margem de

solvência aplicada às autogestões

descrita no caput será calculada a

partir da multiplicação do fator “K”

obtido na Tabela do Anexo I, pela base

da cálculo descrito no art. 6o., na

forma da regulamentação do disposto

no inciso I do art. 22.

DIREÇÃO FISCAL

Totalidade do ativo em valor inferior

ao passivo exigível

Desequilíbrios estruturais na relação

entre ativos e passivos de curto prazo

que comprometem a liquidez

Inadquação às regras de garantias

financeiras e ativos garantidores

Inadimplência contumaz com o

pagamento aos prestadores

Não apresentação, rejeição,

cancelamento ou descumprimento do

Plano de Adequação Econômico-

Financeiro – PLAEF ou do Termo de

Assunção de Obrigações Econômico-

Financeiras – TAOEF

Obstrução ao acompanhamento da

situação econômico-financeira

Não adoção ou inobservância das

regras do Plano de Contas Padrão da

ANS

Deficiência de controles internos,inconsistências, erros ou omissões nasinformações contábeis que prejudiquem aavaliação da situação econômico-financeira

Inobservância das normas referentes àautorização de funcionamento

Alteração ou transferência do controlesocietário, incorporação, fusão, cisão oudesembramento em descumprimento àsnormas da ANS, se não promovida aregularização do ato.

Sem prejuízo de outras hipóteses que

venham a ser identificadas pela ANS –

anormalidades econômico-financeiras

ou administrativas graves que

coloquem em risco a continuidade ou a

qualidade do atendimento à saúde.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Indícios de dissolução irregular

Não alcance dos objetivos de saneamento

das anormalidades econômico-financeiras ou

administrativas graves

Ausência de substituição de

admininstradores inabilitados ou afastados

por determinação da ANS, sempre que o

abandono ou a omissão continuiada dos

órgãos de deliberação importar em risco

para a continuidade ou a qualidade do

atendimento à saúde dos beneficiários

- Aplicação de sanção administrativa de

cancelamento de sua autorização de

funcionamento ou do registro provisório,

na forma do art. 25, VI, da Lei n. 9.656,

de 1998.

Considerações Finais

“Direitos não nascem em árvores”-Galdino

Decisões judiciais lastreadas,exclusivamente, no princípio da dignidadeda pessoa humana, contrariam osprincípios do Estado Democrático deDireito, da separação dos poderes e dalegalidade. Desconsideram os efeitoseconômicos e atuariais dos contratos deplanos de saúde.

Esferas de interesses distintas

A intervenção somente para evitar ou

minimizar as chamadas falhas de

mercado.

Intervenção nos limites da lei.

Princípio da confiança

Harmonização de interesses

A saúde suplementar é uma atividade

econômica – Garantia da livre

iniciativa e da livre concorrência

O Estado é que está obrigado a dar

saúde de forma integral. A obrigação

da iniciativa privada está prevista em

lei.

Sustentabilidade – contrato cativo de

longa duração – contrato relacional de

consumo

Não existe uma situação de tudo ou

nada – Teoria da ponderação

Não pode o órgão regulador ou o Poder

Judiciário desconhecer os efeitos

econômicos decorrentes de suas

decisões, sob pena do “remédio se

transformar em um veneno”, com

sérias e trágicas repercussões para

toda a sociedade - Toro

OBRIGADO.

José Luiz Toro da Silva

TORO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Rua Santa Luzia, nº.48 – 11º andar Liberdade – SP

E-mail: toro.alp@terra.com.br –Tel. (11) 2181.5700

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