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ColecçãoFiscalidade

SISTEMA FISCALPORTUGUÊSCÓDIGOS FISCAIS E OUTRA

LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL

Compilação organizada por

José M. M. Marreiros

Maria Helena Marques


Índice geralÍndice cronológicoÍndice sistemático em cada diploma

1 - Princípios, Procedimentos e Contencioso Tributários1.1 - Constituição da República Portuguesa (CRP)1.2 - Lei Geral Tributária (LGT)1.3 - Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)1.4 - Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)1.5 - Regime Complementar do Procedimento de Inspecção

Tributária (RCPIT)1.6 - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)

2 - Impostos sobre o Rendimento2.1 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares (CIRS)2.2 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas (CIRC)

3 - Impostos sobre o Consumo3.1 - Código do Imposto sobre o ValorAcrescentado (CIVA)3.2 - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)3.3 - Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

4 - Impostos sobre o Património e outros4.1 - Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI)4.2 - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões

Onerosas de Imóveis (CIMT)4.3 - Código do Imposto do Selo e Tabela Geral

(CISelo e TGISelo)4.4 - Código do Imposto sobre Veículos (CISV)4.5 - Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)4.6 - Regulamentos das Contribuições Especiais (RCE)4.7 - Imposto Especial de Jogo (IEJ)

5 - Estatuto dos Benefícios Fiscais e outros5.1 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)5.2 - Estatuto do Mecenato Científico5.3 - Estatuto Fiscal Cooperativo5.4 - Código Fiscal do Investimento e Regulamentação

dos Benefícios Fiscais à Internacionalização

6 - Regiões Autónomas e Autarquias Locais6.1 - Adaptação do Sistema Fiscal Nacional à R. A. dos Açores6.2 - Adaptação do Sistema Fiscal Nacional à R. A. da Madeira6.3 - Lei das Finanças Locais, taxas de Derrama, participação

variável no IRS e taxas de IMI pormunicípio

7 - Legislação Complementar

JOSÉ MANUEL MARTINS MARREIROS

Mestrando em Gestão de Empresas pela UAL, pós-graduado em Fiscalidadepelo ISG, licenciado em Economia pela ULHT, licenciado em Contabilidadee Administração com especialização emAuditoria pelo ISCAL.

Técnico economista assessorprincipal do quadro do pessoal técnico superiorda área da inspecção tributária da DGCI, actualmente em comissão de serviço naDirecção de Serviços de Investigação da Fraude e das Acções Especiais e, emregime de acumulação, docente do ensino superior nas unidades curriculares deDireito Fiscal Internacional e Planeamento Fiscal no ISCAL e de Fiscalidade eFiscalidade dos Produtos Bancários e Financeiros no ISGB.

Foi assessor do Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais no XVII GovernoConstitucional.

Ainda na DGCI, exerceu, entre outras, as funções de chefe da Divisão deAdministração do IRS, formador do Centro de Formação, coordenador da troca deinformação na área das relações fiscais internacionais, membro do gabinete de apoiojurídico-económico, membro do núcleo de auditoria interna e controlo de qualidade,vogal nas comissões de revisão damatéria tributável, chefe de equipas de inspecçãotributária, inspector tributário, perito de fiscalização e liquidador tributário.

Livros publicados em co-autoria: Sistema Fiscal Português - Códigos fiscais eoutra legislação fundamental, sete edições de 2005 a 2010 (Áreas Editora);Exercícios Práticos Resolvidos de IVA, três edições de 2000 a 2005 e reimpressãoem 2007 (Vislis e Áreas Editora); Exercícios Práticos Resolvidos de IRS, ediçãode 2001 (Vislis); Impostos Sobre o Rendimento (IRS-CIRC-EBF), oito ediçõesde 1998 a 2004 (Vislis e Áreas Editora); Imposto Sobre o Valor Acrescentado(IVA-RITI), oito edições de 1997 a 2004 (Vislis e Áreas Editora).

MARIA HELENA D. VALENTE MARQUES

Pós-graduada em Fiscalidade pelo Instituto Superior de Gestão (ISG) elicenciada em Filologia Germânica pela Faculdade de Letras da UniversidadeClássica de Lisboa (UL).

Pertence ao quadro do pessoal técnico de administração tributária da Direcção--Geral dos Impostos (DGCI).

Actualmente exerce as funções de técnica de administração tributária naDirecção de Serviços das Relações Internacionais da DGCI, com participação emreuniões internas e externas e trabalhos relacionados com a operacionalização datroca de informação e do procedimento amigável ao abrigo das Convenções paraEvitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal e das Directivas da UniãoEuropeia no âmbito da assistência mútua emmatéria de tributação directa.

Exerce também funções como membro da delegação portuguesa no Workinggroup on administrative cooperation in the field of direct taxation (WGACDT),criado a nível da Comissão Europeia com o objectivo de apresentar propostas,acompanhare orientaras administrações fiscais dos Estados membros nos aspectostécnicos da implementação, nomeadamente daDirectiva daPoupança e daDirectivadaAssistência Mútua.

Exerceu, entre outras, as funções de chefe de secção e de apoio técnico-tributáriono Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.

Livros publicados em co-autoria: Sistema Fiscal Português - Códigos fiscais eoutra legislação fundamental, sete edições de 2005 a 2010 (Áreas Editora).

SISTEMAFISCAL

PORTUGUÊS

CÓDIGOS FISCAIS

E OUTRA

LEGISLAÇÃO

FUNDAMENTAL

ISBN 978-989-8058-56-0

7.a ediçãoS E T E M B R O

2010

OUTRAS PUBLICAÇÕES DA ÁREAS EDITORA

7.a ediçã

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SETEMBRO

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FICHA TÉCNICA

Título Sistema Fiscal Português – Códigos fiscais e outra legislação fundamental

AutoresJosé M. M. Marreiros e Maria Helena Marques

Editora e distribuidoraÁREAS EDITORA, S.A.

Serviços administrativos e comerciaisAv. 5 de Outubro, 184 - 1.º Frt – 1050-063 Lisboa

Serviços de distribuiçãoRua da Palmeira, 18 A, Armazém – 2720 - 4430 Damaia de Baixo, Amadora

Telef.: 21 752 12 90 • Fax: 21 752 12 99E-mail: [email protected]

Copyright ©Todos os direitos reservadosNenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer meio, seja electrónico, mecânico, de fotocópia ou de gravação, sem prévia autorização, por escrito, da Editora.

Composição, impressão e acabamento: DPI CromotipoDepósito legal: 315425/10 • Cód. interno: 102030ISBN: 978-989-8058-56-0

NOTA PRÉVIA

O presente livro foi elaborado de modo a, num só volume, compilar a legislação dos impostos que constituem o sistema fiscal português.

Tem como objectivo proporcionar aos seus destinatários (quer sejam estudantes, professores ou profissionais que lidem com o ramo do direito fiscal), a um preço acessível, a comodidade de evitar a aquisição de vários livros, certamente mais dispendiosos no seu conjunto e dispersivos na sua consulta.

Não pretendendo ser uma obra exaustiva, é, no entanto, bastante abrangente, apresentando-se com uma organização e um for-mato que permitem o seu fácil manuseamento.

Está dividido em sete pontos: Princípios, procedimentos e con-tencioso tributários [1], Impostos sobre o rendimento [2], Impostos sobre o consumo [3], Impostos sobre o património e outros considerados híbridos [4], Estatuto dos benefícios fiscais e outros [5], Regiões Autónomas e autarquias locais [6] e Legis-lação complementar [7], que, por sua vez, se subdividem nos códigos fiscais e outra legislação fundamental.

Para além da legislação complementar inserida por ordem cronológica no ponto [7], também se encontra legislação com-plementar inserida em notas a artigos de diversos diplomas, tanto nesse ponto como nos pontos [1] a [6]. O motivo dessa inserção/arrumação é de ordem prática, nomeadamente a sua relação directa com o assunto do artigo ou do diploma em causa, a sua especificidade e consulta imediata.

Contém os índices geral e cronológico e, junto a cada diploma, um índice sistemático para facilitar a consulta e dar o panorama geral do seu conteúdo. Com a mesma finalidade, foram incluídas “epígrafes”, em itálico, nos artigos de diplomas quando os textos legais não as contêm.

Indicam-se as normas eliminadas ou revogadas com menção do respectivo diploma e, quanto às normas alteradas, referenciam-se com menção dos diplomas publicados a partir de Dezembro de 2001. Relativamente às normas recentemente alteradas, trans-creve-se a sua anterior redacção ou apenas a expressão ou o valor objecto de alteração. No entanto, para os diplomas repu-blicados faz-se menção das normas alteradas apenas a partir da republicação.

Sempre que se julgou oportuno, inseriram-se notas contendo informação, quadros resumo e fórmulas que facilitam a apli-cação prática da norma. Nas notas em que se referenciam diplomas incluídos no presente livro, indica-se com “[...]”o ponto onde estão inseridos e com “p. ...” ou “pp. ...” a página ou respectivas páginas. Nas notas em que se referenciam diplomas não incluídos no presente livro, indica-se um sítio da Internet onde se encontram disponíveis.

De acordo com o estabelecido nos decretos-lei que renume-raram o articulado e procederam à republicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), Regime do IVA nas Transacções Intracomunitária (RITI) e Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), bem como o que aprovou o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e revogou o anterior, todas as remissões para preceitos destes diplomas, na redacção anterior à da revisão ou da revo-gação, consideram-se efectuadas para as disposições corres-pondentes resultantes da nova redacção. Com o intuito de facilitar a percepção dessa correspondência, junto de cada norma remissiva, indica-se o artigo novo com “(actual …)”. Em nota ao índice sistemático do CIRC, CIVA, RITI, EBF e CIEC, apresentam-se tabelas de correspondência dos artigos antigos para os artigos novos.

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Esta 7.ª edição encontra-se actualizada a Setembro de 2010, incluindo a abundante legislação publicada desde a saída da 6. ª edição de Setembro de 2009.

Dessa legislação destaca-se a seguinte (não inclui a que aprova ou altera modelos declarativos):

• Lei n.º 100/2009, de 07/09 – Altera o CIRS e CIRC; • Lei n.º 103/2009, de 11/09 - Aprova o regime jurídico do

apadrinhamento civil e altera o CIRS;• Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14/09 – Estabelece o

regime das depreciações e amortizações;• Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23/09 - Aprova o Código Fiscal

do Investimento;• Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23/09 - Procede à regulamen-

tação dos benefícios fiscais à internacionalização;• Portaria n.º 1117/2009, de 30/09 (e Declaração de Rectifi-

cação n.º 79/2009, de 27/10) – Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos à interioridade;

• Portaria n.º 1119/2009, de 30/09 – Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogénias e delimitação de alguns coeficientes de localização;

• Portaria n.º 1192/2009, de 08/10 – Altera a Portaria n.º 321-A/2007, de 26/03, que cria o ficheiro modelo de audi-toria tributária;

• Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13/10 – Altera diversos códigos fiscais e outra legislação;

• Despacho n.º 22600/2009, de 14/10 – Procedimentos de certificação de residência fiscal;

• Portarias n.ºs 1254/2009 e 1255/2009, de 14/10 – Regula-mentam a tramitação por via electrónica prevista no art. 60.º do EBF;

• Portaria n.º 1452/2009, de 29/12 - Define os códigos CAE das actividades económicas beneficiárias dos incentivos ao investimento produtivo e à internacionalização;

• Portaria n.º 1456/2009, de 30/12 – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do art. 39.º do CIMI a vigorar em 2010;

• Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30/12 – Aprova o Orçamento da R. A. dos Açores para 2010;

• Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31/12 – Aprova o Orçamento da R. A. da Madeira para 2010;

• Portaria n.º 12/2010, de 07/01 – Aprova a tabela de activi-dades de elevado valor acrescentado para efeitos do regime fiscal do residente não habitual;

• Lei n.º 2/2010, de 15/03 – Altera o art. 22.º do CIVA;• Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 – Aprova o Orçamento do Estado

para 2010; • Despacho n.º 8603-A/2010, de 20/05 (alterado pelo Despacho

n.º 8843-A/2010, de 24/05) – Aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para residentes no Continente em 2010;

• Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, de 26/05 – Esta-belece normas de execução do Orçamento da R. A. da Madeira para 2010 (altera as taxas gerais do IRS);

• Portaria n.º 303/2010, de 08/06 - Regulamenta as deduções à colecta do IRS nos encargos com equipamentos de efici-ência energética ambiental;

• Despacho n.º 1/2010/M, de 14/06 – Aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para residentes na R. A. da Madeira em 2010;

• Lei n.º 11/2010, de 15/06 - Introduz uma nova taxa de IRS para rendimentos anuais superiores a € 150 000;

• Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18/06 – Estabelece normas de execução do OE para 2010 (altera o art. 119.º do CIRS);

• Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21/06 - Aprova o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Direc-tiva n.º 2008/118/CE;

• Despacho n.º 10444-A/2010, de 22/06 – Aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para residentes na R. A. dos Açores em 2010;

• Portaria n.º 363/2010, de 23/06 - Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação;

• Lei n.º 12-A/2010, de 30/06 - Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental (altera mapas do OE 2010, diversos códigos fiscais e outra legislação);

• Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 01/07 – Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal;

• Portaria n.º 467/2010, de 07/07 - Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;

• Lei n.º 15/2010, de 26/07 – Altera o regime de tributação das mais-valias mobiliárias previsto no CIRS e no EBF;

• Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 05/08 – Altera o Orçamento da R.A. Madeira para 2010 (taxas gerais de IRS e cria a derrama regional);

• Portaria n.º _____/2010, de __/__ * - Actualiza os coefi-cientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de IRS e IRC;

• Lei n.º ____/2010, de __/__ * (aprovada em reunião plenária da Assembleia da República de 16/07) – Altera o art. 15.º do CIVA;

• Lei n.º ____/2010, de __/__ * (aprovada em reunião plenária da Assembleia da República de 22/07) – Derrogação do sigilo bancário, alterando a LGT e o DL n.º 62/2005, de 11/03.

* À data da conclusão dos trabalhos de composição da edição do presente livro, estes diplomas aguardavam publicação no Diário da República, pelo que se torna indispensável a sua conferência com a versão oficial entretanto publicada.

Importa ainda referir que as notas, quadros resumo, fórmulas, menção da correspondência entre artigos antigos e artigos novos, epígrafes em artigos de diplomas cujos textos legais não as contêm e outras inovações, apresentados em caracteres diferen-ciadores (itálico) e que não sejam a transcrição de diplomas legais ou de instruções divulgadas, são da autoria e inteira res-ponsabilidade dos autores, podendo o seu conteúdo não coin-cidir com a posição oficial, pelo que não dispensam a leitura dos diplomas originais.

Sendo previsível que continue a verificar-se a ocorrência de frequentes alterações legislativas e a consequente necessidade de actualização permanente desta colectânea, serão elaboradas actualizações com indicação das páginas do livro onde devem ser inseridas, a disponibilizar para consulta e impressão até à próxima edição em www.areaseditora.pt.

O rigor colocado na elaboração deste livro não invalida que possa conter eventuais gralhas ou incorrecções. Agradece-se, desde já, a todos os que tiverem a amabilidade de no-las comunicar e/ou enviar críticas e sugestões, podendo fazê-lo para os seguintes endereços: [email protected]; mhmarques@ dgci.min-financas.pt.

Lisboa, Setembro de 2010

NOTA PRÉVIA

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PáginaÍNDICE CRONOLÓGICO ........................................................ 12

1.PRINCÍPIOS, PROCEDIMENTOSE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOS

1.1 – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP) Artigos relacionados com o sistema fiscal ................................... 19

1.2 – LEI GERAL TRIBUTÁRIA .............................................. 27Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Aprovação) ........... 28Lei Geral Tributária (LGT) .......................................................... 29

1.3 – CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ............................................................................. 50Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprovação) .............. 54Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ......... 56

1.4 – REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 94Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Aprovação) ................................ 96Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ........................ 96

1.5 – REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................... 114Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro (Aprovação) ........... 115Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) ...................................................................... 115

1.6 – ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ................................................................................... 124Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Aprovação) ......................... 125Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) .......... 125

2.IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

2.1 – CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES ................................................. 139Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprovação) ...... 141Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ........................................................................ 142

2.2 – CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS .................................................. 189Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprovação) ....... 193Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho (Alteração e republicação do CIRC, adaptando-o à normalização contabilística) .................. 193 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) ....................................................................... 196

3.IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO

3.1 – CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ..................................................................... 243Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprovação) ....... 246Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) ............ 246

3.2 – REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS ......................................................... 287Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro (Aprovação) ........... 288Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)......... 290

Página3.3 – CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO .......................................................................... 299 Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Aprovação) ................ 301Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) ................. 304

4.IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO

E OUTROS

4.1 – CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS ..................................................................................... 325 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Aprovação) ....... 327Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) ................. 332

4.2 – CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS ......................... 353 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Aprovação) ....... 353Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) ....................................................... 353

4.3 – CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO E TABELAGERAL ........................................................................................... 366Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro (Aprovação)........................... 367Código do Imposto do Selo (CISelo) ........................................... 367Tabela Geral do Imposto do Selo (TGISelo) ............................... 381

4.4 – CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS ................ 384Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Aprovação) .......................... 385Código do Imposto sobre Veículos (CISV) ................................. 386

4.5 – CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO .......................................................................... 402Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Aprovação) ......................... 402Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) ...................... 402

4.6 – REGULAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

Regulamento da contribuição especial devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o Tejo ........................................................................ 409– Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março (Aprovação) ................ 409– Regulamento da Contribuição Especial (RCE) ......................... 410

Regulamento da contribuição especial devida pela valorização de imóveis beneficiados com a realização da Expo 98 ................. 413– Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março (Aprovação) ................ 413– Regulamento da Contribuição Especial (RCE) ......................... 414

Regulamento da contribuição especial devida pela valorização de imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outros investimentos .................................................................. 416– Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março (Aprovação) .................. 416– Regulamento da Contribuição Especial (RCE) ......................... 417

4.7 – IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO (IEJ) ........................... 420Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo – Artigos relacionados com o sistema fiscal) .................................... 420

ÍNDICE GERAL (*)

(*) Junto a cada diploma encontra-se o seu índice sistemático.

ÍndiceGeral

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ÍndiceGeral

ÍNDICE GERAL

5.ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

E OUTROS

5.1 – ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ...................... 425Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprovação) ..................... 426Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) ........................................ 428

5.2 – ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO ................. 454Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho (Aprovação) ................................. 454Estatuto do Mecenato Científico ................................................. 454

5.3 – ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO ............................ 457Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro................................................. 457

5.4 – CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAISÀ INTERNACIONALIZAÇÃO ................................................. 461

Procedimento aplicável à contratualização dos benefícios previstos no art. 41.º do EBF e criação do regime fiscal do residente não habitual – Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro (Aprovação) ...... 462– Código Fiscal do Investimento.................................................. 463

Regulamentação dos benefícios fiscais à internacionalização (Prevista no n.º � do art. �1.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no n.º � do art. ��.º do Código Fiscal do Investimento)– Decreto-lei n.º 250/2009, de 23 de Setembro ............................. 468

Códigos CAE correspondentes às actividades económicas beneficiárias dos incentivos ao investimento produtivo e à internacionalização (Regulamentação do n.º � do art. �.º doCódigo Fiscal do Investimento para efeitos do seu n.º � e don.º � do art. �.º dos DL n.ºs ��9/�009 e ��0/�009, de ��/09) – Portaria n.º 1452/2009, de 29 de Dezembro .............................. 469

6.REGIÕES AUTÓNOMAS

EAUTARQUIAS LOCAIS

6.1 – ADAPTAÇÃO DO SISTEMA FISCAL NACIONALÀ REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESRedução de taxas de IRS, IRC, IVA e IEC, deduções à colecta e benefícios fiscais– Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro ........ 471

6.2 – ADAPTAÇÃO DO SISTEMA FISCAL NACIONALÀ REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Redução das taxas gerais de IRS na R.A. da Madeira– Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M,

de 22 de Fevereiro ...................................................................... 474

Redução das taxas gerais de IRC na R.A. da Madeira e criação da Derrama regional– Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro .. 476– Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de Agosto –

Arts 3.º a 6.º .............................................................................. 477

Adaptação dos benefícios fiscais em regime contratual à R.A. da Madeira (previstos no art. �1.º do EBF)– Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho ....... 478

Regulamentação dos benefícios fiscais em regime contratual na R.A. da Madeira (regulamentação do art. �.º do D. Leg. Reg. n.º 18/99/M)– Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M,

de 22 de Agosto ......................................................................... 480

Adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacionalà R. A. da Madeira– Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 3 de Julho ...... 484

Regime de incentivos fiscais aos lucros reinvestidosna Região Autónoma da Madeira– Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de Janeiro ... 489

6.3 – LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, TAXAS DE DERRAMA, PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS E TAXAS DE IMI PARA PRÉDIOS URBANOS POR MUNICÍPIO

Lei das Finanças Locais (Artigos relacionados com o sistema fiscal)– Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ................................................. 492

Taxas de Derrama por município (Lançadas nos termos do art. 1�.º da Lei n.º �/�007, de 1�/01) ........................................... 496

Participação variável no IRS por município(Fixada e dedução à colecta, nos termos do art. �0.º da Lei n.º �/�007, de 1�/01) ...... 498

Taxas de IMI para prédios urbanos por município (Fixadas nos termos do n.º � do art. 11�.º do CIMI) .................... 500

7.LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

(inserida por ordem cronológica)

Número de identificação fiscal (NIF) das pessoas singulares, pessoas colectivas e entidades equiparadas– Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro ............................. 503

Regime especial do IVA nas agências de viageme organizadores de circuitos turísticos– Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho ........................................ 506

Regime especial do IVA nas transmissõesde tabacos manufacturados– Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto ................................... 508

Regime especial do IVA nas transmissões de combustíveis gasosos (Gás em botija e outros)– Lei n.º 9/86, de 30 de Abril – Art. 32.º ..................................... 508

Isenção/restituição do IVA às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional, bem como a certas organizações internacionais– Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho (Regulamentação

do art. 1�.º, n.º 1, alínea l), do CIVA) ....................................... 509– Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho (Regulamentação

do art. 1�.º, n.º 1, alíneas l), m), n) e v), do CIVA) .................. 510

Isenção de IVA e IEC na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas, sem carácter comercial, expedidas de um país terceiro– Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de Dezembro .............................. 511

Isenção do IVA nas transmissões de bens efectuadasa pessoas residentes em países terceiros que os transportemna sua bagagem pessoal– Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho ...................................... 511

Regimes especiais do IVA relativos à substituição na entrega do imposto:– Vendas de peixe, crustáceos e moluscos efectuadas pelas lotas– Vendas de bens ao domicílio efectuadas por revendedores directos – Vendas derivadas exclusivamente da microprodução de energia

eléctrica efectuadas pelos produtores– Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril – Arts. 9.º e 10.º ........... 512

ÍNDICE GERAL

�

Regulamentação da cobrança e reembolsos de IRS e IRC– Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro .............................. 513

Isenção de IVA na importação definitiva de determinados bens– Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro ..................................... 519

Isenção/restituição do IVA à Igreja Católica, outras igrejas e comunidades religiosas, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e cooperativas de solidariedade social– Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro ..................................... 529

Microfilmagem de documentos para efeitos fiscais (Regulamentação do n.º � do art. 1��.º, do CIRC)– Portaria n.º 118/90, de 15 de Fevereiro ...................................... 531

Isenção/restituição do IVA às forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros– Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril ........................................ 532

Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro– Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril ...................................... 533

Sistemas de facturação e arquivo de informação– Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho – Art. 5.º .................... 535

Isenção de IVA nas vendas efectuadas a exportadores nacionais (Trading)– Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho – Art. 6.º .................... 537

Regime das retenções na fonte de IRS, tabelas de retenção na fonte de IRS e tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal:– Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro

Regime das retenções na fonte de IRS ........................................ 538– Tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos

do trabalho dependente e pensões, aplicáveis a titulares residentes em território português Versão unificada para o Continente, Açores e Madeira .............. 542

– Tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal Lista de países, diplomas de aprovação, avisos de troca dos instrumentos de ratificação e taxas reduzidas sobre dividendos, juros e royalties (IRS e IRC) .................................................... 548

Regulamentação geral da cobrança e dos reembolsos do IVA– Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro ............................... 552

Regime especial de tributação em IVA dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades– Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro ................................. 556

Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadase subempreitadas de obras públicas– Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto ..................................... 560

Regime fiscal específico das sociedades desportivas– Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro ............................................. 562

Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil (Regime excepcional de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do ex-GACRE e do SIRME aprovados pelo IAPMEI)– Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro ..................................... 563

Regulamento das custas dos processos tributários e Tabela de emolumentos – Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro.................................. 564

Inspecção tributária a pedido do sujeito passivo ou de terceiro– Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro ......................................... 568

Compensação atribuída aos membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos actos eleitorais ou referendários (Isenção de IRS e de outros tributos)– Lei n.º 22/99, de 21 de Abril – Arts. 3.º e 9.º ............................. 570

Regime da tesouraria do Estado– Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho....................................... 570

Pessoas colectivas de utilidade pública (Isenções)– Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro ............................................. 577

Regime especial do IVA aplicável ao ouro para investimento– Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro ............................... 577

Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas– Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro ................................. 580

Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida (Crédito de Imposto Sobre Veículos – ISV)– Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro ..................... 581

Lei da liberdade religiosa (Normas fiscais)– Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho ................................................. 584

Regime fiscal das operações de titularização de créditos– Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto ................................. 586

Preços de transferência (Regulamentação do n.º 1� do art. ��.º, do CIRC)– Portaria n.º 1 446-C/2001, de 21 de Dezembro ......................... 588

Regime jurídico dos PPR, PPE e PPR/E (Dedução à colecta de IRS prevista no art. �1.º de EBF)– Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho .................................... 595

Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Donativos e benefícios fiscais)– Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho ................................................. 599

Regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes– Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho ................................. 601

Regime de bens em circulação e documentos de transporte(Nas operações realizadas por sujeitos passivos de IVA)– Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho .................................. 603

Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (Transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva �001/��/CE do Conselho, que alterou a 7�/�08/CEE, e da Directiva �00�/9�/CE da Comissão)– Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro .......................... 608

Paraísos fiscais (Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis)– Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro .................................. 613

Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE, Título XIII – Benefícios emolumentares e fiscais), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março ............................. 614

Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 18/05/2004 (Normas fiscais), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de Novembro ...................................................................... 615

ÍndiceGeral

7

ÍNDICE GERAL

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva �00�/�8/CE)– Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março .................................. 617

Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE)– Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto ................................................. 622

Regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida– Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro .......................... 624

Envio por transmissão electrónica de dados (Internet) da declaração mod. 22 do IRC e da declaração anual de informação contabilística e fiscal (Obrigatoriedade para todos os sujeitos passivos, a partir de 1/01/�00�)– Portaria n.º 1 339/2005, de 30 de Dezembro ............................. 629

Regime fiscal específico na transferência de património edificado do IGFSS e do IGAPHE– Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro – Arts. 5.º e 84.º ........... 630

Informação Empresarial Simplificada (IES)– Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro ................................... 630

Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis (Regulamentação dos n.ºs � a � do art. 1�.º do CIVA)– Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro ................................. 633

Ficheiro modelo de auditoria tributária – SAF-T-PT (Regulamentação do n.º 7 do art. 1��.º, do CIRC)– Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março .................................. 637

Condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do CIVA– Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio .................................. 638

Incentivos específicos– Remuneração convencional do capital social– Regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana– Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Arts. 81.º e 82.º .......... 640

Deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo e orientações interpretativas– Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro .............................. 641– Despacho n.º 14 592/2008, do SEAF, publicado

em 27 de Maio ........................................................................... 644

Normas necessárias à boa execução dos incentivos à interioridade (Regulamentação do n.º 7 do art. ��.º do EBF)– Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de Março .................................. 650

Procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT) (Regulamentação do n.º 9 do art. 1�8.º, do CIRC)– Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho .................................... 655

Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH)– Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Arts. 102.º a 105.º ..... 659

Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros– Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Art. 116.º .................. 661

Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009 – Prorrogado até 31/12/2010)– Lei n.º 10/2009, de 10 de Março – Art. 13.º .............................. 663

Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias– Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril .................................................... 665

Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso – Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto (pacote IVA) ......... 667

Regime das depreciações e amortizações (Regulamentação do n.º 1 do art. �1.º do CIRC)– Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro ............ 672

Regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT II)– Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Art. 131.º ............................ 683

Certificação prévia dos programas informáticos de facturação (Regulamentação do n.º 8 do art. 1��.º do CIRC)– Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho ....................................... 685

Pedido de reembolso do IVA através da declaração periódica e inscrição no regime mensal (Regulamentação do art. ��.º do CIVA)– Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de Julho ................. 686

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR INSERIDAEM NOTAS A ARTIGOS DE DIVERSOS DIPLOMAS

(por ordem sistemática dos artigos)

Em notas a artigos da LGT [1.2]

Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril - Taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo– Nota ao art. 35.º da LGT [1.2] ..................................................... 33

Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março – Regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e a outras entidades públicas– Nota ao art. 44.º da LGT [1.2] ..................................................... 34

Portaria n.º 972/2009, de 31 de Agosto - Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas– Nota ao art. 68.º da LGT [1.2] .................................................. 42

Portaria n.º 78/2001, de 8 de Fevereiro - Remuneração do perito independente no procedimento de revisão da matéria colectável– Nota ao art. 93.º da LGT [1.2] .................................................. 47

Portaria n.º 640/99, de 12 de Agosto - Funcionamento, estatuto e remuneração dos membros da Comissão Nacional de Revisão– Nota ao art. 94.º da LGT [1.2] .................................................. 48

Em notas a artigos do CPPT e ao DL que o aprova [1.3]

Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho - Arts. 5.º e 6.º (Revogados),Regulamento das Custas Processuais (RCP) - Art. 5.º - Unidade de conta processual– Notas ao art. 5.º de DL n.º 433/99, de 26/10 (diploma

que aprova o CPPT) [1.3] .......................................................... 55

Código Civil– Art. 279.º - Cômputo do termo (contagem dos prazos)

Nota ao art. 20.º do CPPT [1.3] ............................................... 58

Código do Processo Civil– Art. 144.º - Regra da continuidade dos prazos


ÍndiceGeral

ÍNDICE GERAL

ÍNDICE GERAL

8

– Art. 193.º, n.ºs 1 e 2 - Ineptidão da petição inicialNota ao art. 98.º do CPPT [1.3] ............................................... 70

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril - Art. 32.º - Dispensa de originais de documentos – Nota ao art. 50.º do CPPT [1.3] ........ 62

Portaria n.º 493/2002, de 27 de Abril - Remuneração dos membros da comissão constituída por promoção do órgão de execução fiscal – Nota ao art. 201.º do CPPT [1.3] .............................................. 83

Portaria n.º 352/2002, de 3 de Abril - Divulgação das vendas no processo judicial de execução fiscal através da Internet – Nota ao art. 249.º do CPPT [1.3] .............................................. 89

Em notas a artigos do RGIT [1.4]

Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto - Art. 7.º - Competência da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal – Nota ao art. 41.º do RGIT [1.4] ................................................ 101

Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de Abril - Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária – Nota ao art. 41.º do RGIT [1.4] ....... 102

Em notas a artigos do ETAF [1.6]

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Art. 31.º - Alçadas – Nota ao art. 6.º do ETAF [1.6] ................................................. 126

Em notas a artigos do CIRS [2.1]

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro - Ajudas de custo, subsídios de refeição e transporte - Limites legais para 2009 e 2010 – Notas ao art. 2.º, n.º 3, b) 2) e d), do CIRS [2.1] ............... 149/150

Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro - Art. 12.º, n.º 6 Microprodução de electricidade – Exclusão de tributação em IRS – Nota ao art. 3.º, n.º 4, do CIRS [2.1] ........................................ 150

Despacho n.º 243/2008-XVII, do SEAF, de 18 de Abril Exclusão da incidência de IRS de todas as prestações qualificadas como indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte – Nota ao art. 12.º, n.º 1, do CIRS [2.1] ..................................... 155

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro – Art. 161.º, n.ºs 1 e 2,Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Art. 69.º, n.ºs 1 e 2,Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Art. 88.º, n.ºs 1 e 2 – Disposições transitórias aplicáveis aos rendimentos auferidos por sujeitos passivos com deficiência– Nota ao art. 12.º do CIRS [2.1] ................................................ 156

Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro, eDecreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro – Retribuição mínima mensal garantida (RMMG), anteriormente designada por salário mínimo nacional mais elevado (SMN) – Anos de 2009 e 2010– Nota ao art. 13.º do CIRS [2.1] ................................................ 156

Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum, e Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio - Medidas de protecção das uniões de facto – Nota ao art. 14.º do CIRS [2.1] ............................................156/157

Portaria n.º 383/2003, de 14 de Maio - Tabela de coeficientes de desvalorização acumulada para cálculo do valor de mercado de viatura adquirida por trabalhador ou membro de órgão social – Nota ao art. 24.º, n.º 7, do CIRS [2.1] ...................................... 161

Lei n.º 21/85, de 30 de Julho - Art. 17.º n.º 1 i), eLei n.º 143/99, de 31 de Agosto - Art. 4.º n.º 1 - Dedução específica da cat. A do IRS de juízes e de magistrados do Ministério Público relativa a quantias despendidas com a sua valorização profissional– Nota ao art. 25.º do CIRS [2.1] ................................................. 161

Portaria n.º 543/2000, de 4 de Agosto - Tabela para determinação da parte das contribuições da entidade patronal considerada como rendimento do trabalho dependente – Nota ao art. 26.º do CIRS [2.1] ................................................. 161

Portaria n.º 1 041/2001, de 28 de Agosto - Limites para as viaturas na categoria B do IRS e nas sociedades de profissionais em IRC – Nota ao art. 33.º do CIRS [2.1] ................................................. 163

Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro – Art. 2.º, n.ºs 2 e 3 – Efectivos e limiares financeiros que definem as categorias de pequenas e micro empresas– Nota ao art. 43.º do CIRS [2.1] ................................................ 165

Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março - Art. 66.º - Deduções no IRS dos descontos dos pensionistas para os subsistemas de saúde da Administração Pública – Nota ao art. 53.º do CIRS [2.1] ................................................. 167

Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro – Tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do n.º 6 do art. 72.º e n.º 4 do art. 81.º do CIRS (regime fiscal do residente não habitual)– Nota ao art. 72.º do CIRS [2.1] ................................................ 172

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Art. 174.º – Englobamento de rendimentos da categoria B decorrentes do exercício de actividade agrícola, silvícola ou pecuária (2010)– Nota ao art. 74.º do CIRS [2.1] ................................................ 173

Portaria n.º 303/2010, de 8 de Junho - Regulamenta as deduções à colecta do IRS respeitantes a encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental– Nota ao art. 85.º-A do CIRS [2.1] ........................................... 176

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho – Art. 91.º, n.º 2 – Norma transitória relativa à entrega da declaração mod. 39 do IRS do ano 2009– Nota ao art. 119.º do CIRS [2.1] .............................................. 184

Portaria n.º 1 011/2001, de 21 de Agosto - Tabela de actividades – Nota ao art. 151.º do CIRS [2.1] ............................................... 187

Em notas a artigos do CIRC [2.2]

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Art. 167.º - Incentivo à aquisição de frotas de veículos exclusivamente eléctricos em 2010– Nota ao art. 34.º do CIRC [2.2] ............................................... 207

Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho – Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, cujas depreciações da parte excedente não são considerados gastos fiscais– Nota ao art. 34.º do CIRC [2.2] ............................................... 207

Portaria n.º 184/2002, de 4 de Março - Taxa de referência para juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade – Nota ao art. 45.º, n.º 1, alínea j), do CIRC [2.2] ....................... 212

Portaria n.º 772/2009, de 21 de Julho, e Portaria n.º ____/2010, de ___ de _______ - Coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis a bens e direitos alienados em 2009 e 2010 – Nota ao art. 47.º do CIRC [2.2] ................................................ 213

ÍndiceGeral

ÍNDICE GERAL

9

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Art. 72.º,Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho – Art. 9.º,Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Art. 91.º – Regras transitórias para o regime simplificado (2009 e 2010)– Nota ao art. 58.º do CIRC [2.2] ........................................ 217/218

Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro – Art. 4.º – Tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados– Nota ao art. 88.º do CIRC [2.2] ................................................ 228

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Art. 90.º - Tributação autónoma excepcional do sector financeiro– Nota ao art. 88.º do CIRC [2.2] ............................................... 229

Despacho n.º 4727/2009, publicado em 9 de Fevereiro – Aprova os modelos de formulários destinados à aplicação da Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho (Directiva juros e royalties)– Nota ao art. 98.º do CIRC [2.2] ................................................ 233

Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho - Processo de documentação fiscal (Dossier fiscal)– Nota ao art. 130.º do CIRC [2.2] .............................................. 240

Em notas a artigos do CIVA [3.1]

Portaria n.º 521/89, de 8 de Julho - Limites e condições da não sujeição a IVA das entregas de vinho feitas pelas cooperativas aos seus sócios para as necessidades do seu consumo familiar – Nota ao art. 3.º, n.º 6, do CIVA [3.1] ........................................ 252

Portaria n.º 1 158/2000, de 7 de Dezembro - Limites e condições da não sujeição a IVA das entregas de azeite feitas pelas cooperativas aos seus sócios para as necessidades do seu consumo familiar – Nota ao art. 3.º, n.º 6, do CIVA [3.1] ........................................ 252

Portaria n.º 497/2008, de 24 de Junho - Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos, para efeitos de exclusão de tributação em IVA – Nota ao art. 3.º, n.º 7, do CIVA [3.1] ........................................ 253

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa) – Art. 29.º - Definição do que se considera produtos em livre prática– Nota ao art. 5.º do CIVA [3.1] ..................................................... 253

Despacho Normativo n.º 118/85, de 31 de Dezembro - Definição do número limite de manifestações ocasionais abrangidas pela isenção – Nota ao art. 9.º, n.º 22), do CIVA [3.1] ..................................... 258

Despacho Normativo n.º 51/86, de 28 de Junho - Sujeição a IVA dos produtores de flores e plantas ornamentais – Nota ao art. 9.º, n.º 33), do CIVA [3.1] ..................................... 258

Despacho n.º 6 428/2006, publicado em 21 de Março - Ajudas comunitárias relativas às forragens secas – Nota ao art. 16.º do CIVA [3.1] ................................................. 262

Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto - Taxas de IVA aplicáveis nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e regras de localização das operações nessas regiões – Nota ao art. 18.º, n.º 3, do CIVA [3.1] ...................................... 264

Portaria n.º 375/2003, de 10 de Maio - Envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica de IVA – Nota ao art. 29.º do CIVA [3.1] ................................................. 269

Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro - Art. 12.º, n.ºs 4 e 5 - Microprodução de electricidade - Facturação - Regime especial do IVA relativo à substituição na entrega do imposto– Nota ao art. 36.º, n.º 11, do CIVA [3.1] ................................... 271

Despacho n.º 1 702/2005-XVII, do SEAF, de 22 de DezembroIVA-Alargamento da obrigatoriedade de emissão de facturas – Nota ao artigo 40.º do CIVA [3.1] ............................................. 272

Despacho n.º 14 839/2005, publicado em 7 de Julho Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA – Nota ao art. 80.º do CIVA [3.1] ................................................. 279

Portaria n.º 185/99, de 20 de Março - Definição de calçado ortopédico que, prescrito por receita médica, fica sujeito à taxa reduzida de IVA – Nota à verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA [3.1] ...................... 283

Despacho n.º 26 026/2006, publicado em 22 de Dezembro - Lista de bens concebidos especificamente para utilização por pessoas com deficiência, a cujas transmissões é aplicável a taxa reduzida de IVA – Nota à verba 2.9 da Lista I anexa ao CIVA [3.1] ...................... 283

Em notas ao DL que aprova o CIEC [3.3]

Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (Revogado) - CIEC, capítulo III, arts. 32.º a 36.º (em vigor até �1/1�/�010)– Nota ao art. 7.º do DL n.º 73/2010, de 21/06 [3.3] .................... 303

Em notas a artigos do CIMI e ao DL que o aprova [4.1]

Portaria n.º 1 337/2003, de 5 de Dezembro - Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos – Nota ao art. 16.º, n.º 2, do DL n.º 287/2003, de 12/11,

que aprova o CIMI [4.1] ............................................................ 329

Despacho n.º 1 693/2005-XVII, do SEAF, de 20 de Dezembro - Regularização dos imóveis sem NIF – Nota ao art. 23.º do DL n.º 287/2003, de 12/11, que aprova

o CIMI [4.1] .............................................................................. 330

Portaria n.º 982/2004, de 4 de Agosto - Inicialmente aprovou o zonamento, os coeficientes, o custo médio de construção e as directrizes relativas à qualidade – Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ............................................... 342

Portaria n.º 99/2005, de 17 de Janeiro,Portaria n.º 90/2006, de 27 de Janeiro,Portaria n.º 1433-C/2006, de 29 de Dezembro,Portaria n.º 16-A/2008, de 9 de Janeiro,Portaria n.º 1545/2008, de 31 de Dezembro,Portaria n.º 1456/2009, de 30 de Dezembro – Valor médio de construção - Anos de 2005 a 2010 – Quadro resumo em nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ................. 343

Portaria n.º 1434/2007, de 6 de Novembro - Directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional, da localização e operacionalidade relativas e do estado deficiente de conservação, para efeitos da aplicação das tabelas I e II referidas no n.º 1 do art. 43.º do CIMI– Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ............................................... 343

Portaria n.º 1119/2009, de 30 de Setembro - Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização– Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ............................................... 343

ÍndiceGeral

ÍNDICE GERAL

10

Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto - Conceito fiscal de prédio devoluto – Nota ao art. 112.º do CIMI [4.1] ............................................... 349

Em notas a artigos do CIMT [4.2]

Lei n.º 21/90, de 4 de Agosto - Artigo único – Redução do IMT nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – Nota ao art. 17.º do CIMT [4.2] ............................................... 360

Portaria n.º 794-A/2007, de 23 de Julho - Liquidação do IMT no âmbito do procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis “Casa Pronta” – Nota ao art. 19.º do CIMT [4.2] ............................................... 361

Em notas a artigos do CISelo [4.3]

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Art. 133.º - Constituição de garantias – Nota ao art. 7.º do CISelo [4.3] ................................................. 372

Em notas à Lei que aprova o CISV e o CIUC [4.4]

Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro - Art. 15.º - Extensão de regalias para os deficientes das forças armadas (DFA) com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60 % – Nota ao art. 13.º, n.º 3, da Lei n.º 22-A/2007, de 29/06

(diploma que aprova o CISV e o CIUC) [4.4] ........................... 386

Lei n.º 36/91, de 27 de Julho - Art. 3.º - Isenção do imposto automóvel (actual ISV) para veículos perdidos ou abandonados ou adquiridos pelo Estado – Nota ao art. 13.º, n.º 3, da Lei n.º 22-A/2007, de 29/06

(diploma que aprova o CISV e o CIUC) [4.4] ........................... 386

Em notas a artigos do EBF [5.1]

Portaria n.º 360/2002, de 5 de Abril - Critérios de atribuição de fundos a título de dotação de capital, imputação de custos e outros procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e ilha de Santa Maria – Nota ao art. 33.º do EBF [5.1] .................................................. 438

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Art. 41.º - Isenção de contribuições para a segurança social nas áreas com regime de interioridade – Nota ao art. 43.º do EBF [5.1] .................................................. 442

Portaria n.º 1255/2009, de 14 de Outubro - Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 e nos termos do n. º 10, ambos do art. 60.º do EBF– Nota ao art. 60.º do EBF [5.1] ................................................. 447

Portaria n.º 1254/2009, de 14 de Outubro - Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 e ao abrigo do n.º 11, ambos do art. 60.º do EBF– Nota ao art. 60.º do EBF [5.1] ................................................. 448

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Art. 79.º - Plano nacional de leitura – Nota ao art. 61.º do EBF [5.1] .................................................. 449

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Art. 80.º - Comemorações do centenário da República – Nota ao art. 61.º do EBF [5.1] .................................................. 449

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Art. 100.º; eLei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Art. 110.º - Norma transitória relativa ao EBF (donativos, majoração de limites, �009 e �010)– Nota ao art. 62.º do EBF [5.1] ................................................. 450

Em notas ao Estatuto do Mecenato Científico [5.2]

Despacho n.º 1 593/2005, publicado em 24 de Janeiro - Entidade responsável pelo processo de acreditação – certificado Ciência 2010 – Nota ao art. 5.º do Estatuto do Mecenato Científico [5.2] ....... 455

Em notas à legislação da R. A. Açores [6.1]

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro – Arts. 24.º e 25.º – Deduções à colecta e benefícios fiscais (Açores) – Notas aos arts. 6.º e 9.º do D. Leg. Reg. n.º 2/99/A, de 20/01 [6.1] ................................................................................ 473

Em notas à legislação da R. A. Madeira [6.2]

Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (republicada pela Lei Orgânica n.º 1/�010, de �9/0�) – Art. 20.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas– Nota ao art. 5.º do D. Leg. Regional n.º 14/2010/M,

de 5/08 [6.2] .............................................................................. 478

Em notas à Lei das Finanças Locais [6.3]

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho – Art. 77.º – Participação municipal no IRS – Nota ao art. 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01

(Lei das Finanças Locais) [6.3] .................................................. 495

Em notas a outros diplomas daLegislação Complementar [7]

Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro – Altera o DL n.º 463/79 e prevê a sua regulamentação (número de identificação fiscal)– Nota ao DL n.º 463/79, de 30/11 [7] .......................................... 505

Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro – Arts. 2.º e 3.º - Cartão de cidadão – Nota ao DL n.º 463/79, de 30/11 [7] .......................................... 505

Despacho n.º 4130/2010, publicado em 9 de Março – Não emissão ou renovação do cartão de contribuinte às pessoas abrangidas pelo regime do cartão de cidadão – Nota ao DL n.º 463/79, de 30/11 [7] ............................................ 505

Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro - Art. 12.º, n.º 5 - Microprodução de electricidade - Regime especial do IVA relativo à substituição na entrega do imposto– Nota ao art. 10.º do DL n.º 122/88, de 20/04 [7] ...................... 512

Portaria n.º 1370/2007, de 19 de Outubro – Condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel – Nota ao art. 5.º, n.º 2, do DL n.º 198/90, de 19/06 [7] ............... 536

Despacho n.º 4 743-A/2008, publicado em 21 de Fevereiro - Aprova os modelos de formulários para comprovação dos pressu-postos de que depende a aplicação das convenções sobre dupla tributação internacional, destinados a solicitar a dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou ao seu reembolso (IRS e IRC) – Nota à tabela prática das convenções para evitar a dupla

tributação celebradas por Portugal, junta ao DL n.º 42/91, de 22/01 [7] .................................................................................... 551

ÍndiceGeral

ÍNDICE GERAL

11

Despacho n.º 22 600/2009, publicado em 14 de Outubro – Procedimentos de certificação de residência fiscal na impossibilidade de certificação nos mod. 21-RFI a 24-RFI– Nota à tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação

celebradas por Portugal, junto ao DL n.º 42/91, de 22/01 [7] ..... 552

Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro – Art. 4.º, n.ºs 6 e 7 – Revogação “genérica” de normas do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT)– Nota ao RCPT aprovado pelo DL n.º 29/98, de 11/02 [7] .......... 568

Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro – Montantes devidos pela realização de inspecção a pedido do sujeito passivo ou de terceiro – Nota ao art. 4.º, n.º 3, do DL n.º 6/99, de 8/01 [7] .................... 569

Portaria n.º 1 423-I/2003, de 31 de Dezembro – Regulamento do documento único de cobrança – DUC – Nota ao art. 12.º, n.º 2, do DL n.º 191/99, de 5/06 [7] ............... 575

Portaria n.º 796/99, de 15 de Setembro – Cheques visados – uso obrigatório – Nota ao art. 16.º, n.º 5, do DL n.º 191/99, de 5/06 [7] ............... 576

Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho – Arts. 7.º e 8.º - Reforma da gestão da tesouraria do Estado, mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no IGCP – Nota ao DL n.º 191/99, de 5/07 [7] ............................................ 576

Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto – Regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida– Nota ao DL n.º 292-A/2000, de 15/11 [7] .................................. 583

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Art. 167.º, Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril – Arts. 3.º e 38.º a 41.º - Incentivos à aquisição de veículos eléctricos e à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida– Nota ao DL n.º 292-A/2000, de 15/11 [7] ................................. 583

Portaria n.º 80/2003, de 22 de Janeiro – Procedimentos que devem ser observados pelas pessoas colectivas de utilidade pública e IPSS que queiram beneficiar da consignação de uma parte do IRS liquidado – Nota ao art. 32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22/06 [7] ........... 585

Portaria n.º 362/2004, de 8 de Abril – Procedimentos que devem ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação de uma parte do IRS liquidado – Nota ao art. 32.º, n.ºs 3 a 5, da Lei n.º 16/2001, de 22/06 [7] .... 585

Portaria n.º 1 453/2002, de 11 de Novembro – Descrição objectiva dos casos previstos e respectivos meios de prova para o reembolso dos PPR/E – Nota ao art. 4.º, n.º 8, do DL n.º 158/2002, de 2/07 [7] ............. 598

Portaria n.º 1 452/2002, de 11 de Novembro – Limites anuais por educando a que fica sujeito o reembolso dos PPR/E – Nota ao art. 5.º, n.º 2, do DL n.º 158/2002, de 2/07 [7] ............. 599

Portaria n.º 160/2004, de 14 de Fevereiro Comissão interministerial – Nota ao DL n.º 296/2003, de 21/11 [7] ...................................... 610

Portaria n.º 563-A/2005, de 28 de Junho – Aprovação dos modelos de declarações e certificados para cumprimento das obrigações decorrentes da transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2003/48/CE, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros – Nota ao art. 13.º do DL n.º 62/2005, de 11/03 [7] ..................... 620

Despacho n.º 4 980/2006, publicado em 3 de Março – Aprovação dos modelos de formulários e certificados destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida – Nota ao art. 22.º do Regime Especial aprovado pelo

DL n.º 193/2005, de 7/11 [7] ...................................................... 628

Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril – Normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados – Nota ao art. 4.º, n.º 1, do DL n.º 8/2007, de 17/01 [7] ............... 632

Portaria n.º 8/2008, de 3 de Janeiro - Aprova impressos do modelo declarativo da IES/declaração anual de informação contabilística e fiscal – Nota ao art. 3.º do DL n.º 8/2007, de 17/01 [7] ......................... 632

Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de Abril – Aprova novos impressos do modelo declarativo da IES/declaração anual de informação contabilística e fiscal – Nota ao DL n.º 8/2007, de 17/01 [7] .......................................... 632

Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro – Estrutura de dados do ficheiro modelo de auditoria tributária (SAF-T-PT) aplicável a partir de 01/01/2010 – Nota à Portaria n.º 321-A/2007, de 26/03 [7] ........................... 637

Despacho n.º 11 873/2009, publicado em 18 de Maio – Esclarecimentos sobre o DL n.º 29/2008, de 25/02 – Nota a este DL e ao Despacho n.º 14 592/2008 (comunicação

de esquemas de planeamento fiscal) [7] ...................................... 649

Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro – Áreas territoriais beneficiárias dos incentivos à interioridade para os anos de 2009 e subsequentes– Nota ao art. 6.º, n.º 2, do DL n.º 55/2008, de 26/03 [7] ............ 651

Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro – Regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade – Nota ao art. 8.º do DL n.º 55/2008, de 26/03 [7] ....................... 653

Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro – Valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15/12, relativo aos auxílios de minimis (01/01/2009 até 31/12/2010)– Nota ao art. 8.º, n.º 2, do DL n.º 55/2008, 26/03 [7] ................ 654

Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro (Revogado) -Arts. 2.º, n.ºs 5 e 6, e 17.º, n.º 4 (reintegrações e amortizações)– Nota ao art. 22.º, alínea f), do D. Regul. n.º 25/2009,

de 14/09 [7] ............................................................................... 676

ÍndiceGeral

1�

1976

Constituição da República Portuguesa (CRP) – Artigos relacionados com o sistema fiscal [1.1] ......................... 19

Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro – Art. 15.º - Extensão de regalias para os deficientes das forças armadas (DFA) com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60% - Nota ao art. 13.º, n.º 3, da Lei n.º 22-A/2007, de 29/06 (diploma que aprova o CISV e o CIUC) [4.4] .................................................... 386

1979

Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro - Número de identificação fiscal (NIF) das pessoas singulares, pessoas colectivas e entidades equiparadas [7] ............................. 503

1984

Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) [3.1] ................. 243

1985

Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho – Regime especial do IVA nas agências de viagem e organizadores de circuitos turísticos [7].. 506

Lei n.º 21/85, de 30 de Julho - Art. 17.º n.º 1 i) – Dedução específica da cat. A do IRS de Juízes relativa a quantias despendidas com a sua valorização profissional - Nota ao art. 25.º do CIRS [2.1] ....... 161

Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto – Regime especial do IVA nas transmissões de tabacos manufacturados [7] ............. 508

Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto – Taxas de IVA aplicáveis nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e regras de localização das operações nessas regiões – Nota ao art. 18.º, n.º 3, do CIVA [3.1]................................................... 264

Despacho Normativo n.º 118/85, de 31 de Dezembro, – Definição do número limite de manifestações ocasionais

abrangidas pela isenção – Nota ao art. 9.º, n.º 20), CIVA [3.1] .. 258

1986

Lei n.º 9/86, de 30 de Abril – Art. 32.º – Regime especial do IVA nas transmissões de combustíveis gasosos (Gás em botija e outros) [7] ............................................................ 508

Despacho Normativo n.º 51/86, de 28 de Junho – Sujeição a IVA dos produtores de flores e plantas ornamentais – Nota ao art. 9.º, n.º 33), do CIVA [3.1] .................................... 258

Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, eDecreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho– Isenção/restituição do IVA às representações diplomáticas

e consulares e ao seu pessoal não nacional, bem como a certas organizações internacionais (Regulamentação do art. 1�.º, n.º 1, alíneas l), m), n) e v), do CIVA) [7] ........ 509/510

Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de Dezembro - Isenção de IVA e IEC(s) na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas expedidas sem carácter comercial, de países terceiros, por um particular com destino a outro particular [7] .................. 511

1987

Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho – Isenção do IVA nas transmissões de bens efectuadas a pessoas residentes em países terceiros que os transportem na sua bagagem pessoal [7] ............ 511

1988

Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril – Regimes especiais do IVA relativos à substituição na entrega do imposto: Vendas de peixe, crustáceos e moluscos efectuadas pelas lotas; Vendas directas ao domicílio realizadas por revendedores [7] .................................................... 512

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) [2.1] .................................................................................. 139

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) [2.2] 189

Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro – Regulamentação da cobrança e reembolsos de IRS e IRC [7] ................................. 513

1989

Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro – Isenção de IVA na importação definitiva de determinados bens [7] ...................... 519

Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho - Arts. 5.º e 6.º - Unidade de conta processual (Revogados) – Nota ao art. 5.º do DLn.º 433/99, de 26/10 (diploma que aprova o CPPT) [1.3] ............. 55

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho – Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) [5.1] ........................................................................ 425

Portaria n.º 521/89, de 8 de Julho – Limites e condições da não sujeição a IVA das entregas de vinho feitas pelas cooperativas aos seus sócios para as necessidades do seu consumo familiar – Nota ao art. 3.º, n.º 6, do CIVA [3.1] ........................................ 252

Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro – Imposto Especial de Jogo (IEJ) [4.7] ......................................................................... 420

1990

Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro - Arts. 2.º, n.ºs 5 e 6, e 17.º, n.º 4 (reintegrações e amortizações) - Nota ao art. 22.º, alínea f), do D. Regul. n.º 25/2009, de 14/09 [7] .......................... 676

Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro – Isenção/restituição do IVA à Igreja Católica, outras igrejas e comunidades religiosas, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e cooperativas de solidariedade social [7] ........................................ 529

Portaria n.º 118/90, de 15 de Fevereiro - Microfilmagem de documentos para efeitos fiscais (regulamentação do n.º � do art. 1��.º do CIRC) [7] ............................................................ 531

Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril – Isenção/restituição do IVA às forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros [7] .............................. 532

Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril – Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro [7] .. 533

ÍNDICE CRONOLÓGICO (*)

(*) Junto a cada diploma encontra-se o seu índice sistemático.

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ÍndiceCrono-lógico

1�


Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho – Artigo 5.º – Sistemas de facturação e arquivo de informação [7] ........................................ 535– Artigo 6º – Isenção de IVA nas vendas efectuadas

a exportadores nacionais (Trading) [7] ..................................... 537

Lei n.º 21/90, de 4 de Agosto – Artigo único – Redução do IMT nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – Nota ao art. 17.º do CIMT [4.2] ................................................................. 360

1991

Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro – Regime das retenções na fonte de IRS [7] ....................................................................... 538

Lei n.º 36/91, de 27 de Julho – Art. 3.º - Isenção do imposto automóvel (actual ISV) para veículos perdidos ou abandonados ou adquiridos pelo Estado - Nota ao art. 13.º, n.º 3, da Lei n.º 22-A/2007, de 29/06 (diploma que aprova o CISV e o CIIUC) [4.4] .......................... 386

1992

Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro – Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI) [3.2] .......................... 287

1995

Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março – Regulamento da Contribuição Especial (RCE) devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o Tejo [4.6] ......... 409

Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março – Regulamento da Contribuição Especial (RCE) devida pela valorização de imóveis beneficiados com a realização da Expo 98 [4.6] ......... 413

Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro – Regulamentação geral da cobrança e dos reembolsos do IVA [7] ........................... 552

1996

Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro – Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades [7] ...................................................... 556

1997

Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro – Altera o DL n.º 463/79 e prevê a sua regulamentação – Nota ao DL n.º 463/79, de 30/11 [7] ................................................................................... 505

Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto – Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas [7] ..................................................................... 560

Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro – Regime fiscal específico das sociedades desportivas [7] ...................................................... 562

1998

Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro – Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil (Regime excepcional de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do ex-GACRE e do SIRME aprovados pelo IAPMEI) [7] ................ 563

Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro – Regulamento das custas dos processos tributários e Tabela de emolumentos [7] ..... 564

Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março – Regulamento da Contribui- ção Especial (RCE) devida pela valorização de imóveis beneficiados com a CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outros investimentos [4.6] .................... 416

Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro – Estatuto Fiscal Cooperativo [5.3] .......................................................................... 457

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro – Lei Geral Tributária (LGT) [1.2] ............................................... 27

Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro – Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) [1.5] ................................................................................ 114

1999

Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro – Inspecção tributária a pedido do sujeito passivo ou de terceiro [7] ............................... 568

Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro – Adaptação do sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores (Redução de taxas de IRS, IRC, IVA e IEC, deduções à colecta e benefícios fiscais) [6.1] .................................. 471

Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março – Regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e a outras entidades públicas – Nota ao art. 44.º da LGT [1.2] ................................................................... 34

Portaria n.º 185/99, de 20 de Março – Definição de calçado ortopédico que, prescrito por receita médica, fica sujeito à taxa reduzida de IVA – Nota à verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA [3.1] ................................................................................ 283

Lei n.º 22/99, de 21 Abril – Arts. 3.º e 9.º - Compensação atribuída aos membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos actos eleitorais ou referendários (Isenção de IRS e de outros tributos) [7] ................................................................. 570

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril – Art. 32.º – Dispensa de originais de documentos – Nota ao art. 50.º do CPPT [1.3] ........ 62

Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho – Regime da tesouraria do Estado [7] ............................................................... 570

Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho – Adaptação dos benefícios fiscais em regime contratual à R.A. da Madeira (Previstos no art. �1.º do EBF) [6.2] ............. 478

Portaria n.º 640/99, de 12 de Agosto – Funcionamento, estatuto e remuneração dos membros da Comissão Nacional de Revisão – Nota ao art. 94.º da LGT [1.2] .................................................. 48

Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto – Art. 4.º n.º 1 – Dedução específica da cat. A do IRS de magistrados do Ministério Público relativa a quantias despendidas com a sua valorização profissional - Nota ao art. 25.º do CIRS [2.1] .......... 161

Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro – Código do Imposto do Selo e Tabela Geral (CISelo e TGISelo) [4.3] .......................... 366

Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro – Pessoas colectivas de utilidade pública (Isenções) [7] ............................................... 577

Portaria n.º 796/99, de 15 de Setembro - Cheques visados – uso obrigatório – Nota ao art. 16.º, n.º 5, do DL n.º 191/99, de 5/06 [7] ..................................................................................... 576

Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro – Regime especial do IVA aplicável ao ouro para investimento [7] ........................... 577

Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro - Montantes devidos pela realização de inspecção a pedido do sujeito passivo ou de terceiro – Nota ao art. 4.º, n.º 3, do DL n.º 6/99, de 8/01 [7] ................... 569

Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro – Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas [7] ......................................................... 580

ÍNDICE CRONOLÓGICO

1�

Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro – Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) [1.3] ............. 50

Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (Revogado) - CIEC, capítulo III, arts. 32.º a 36.º (em vigor até �1/1�/�010)– Nota ao art. 7.º do DL n.º 73/2010, de 21/06 [3.3] .................... 303

2000

Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho – Processo de documentação fiscal – Dossier fiscal – Nota ao art. 130.º do CIRC [2.2] ................................................................ 240

Portaria nº 543/2000, de 4 de Agosto – Tabela para determinação da parte das contribuições da entidade patronal considerada como rendimento do trabalho dependente – Nota ao art. 26.º do CIRS [2.1] ............................................................................... 161

Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro – Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida (Crédito de IA – actual ISV) [7] ................................................... 581

Portaria n.º 1 158/2000, de 7 de Dezembro – Limites e condições da não sujeição a IVA das entregas de azeite feitas pelas cooperativas aos seus sócios para as necessidades do seu consumo familiar – Nota ao art. 3.º, n.º 6, CIVA [3.1] ................ 252

2001

Portaria n.º 78/2001, de 8 de Fevereiro - Remuneração do perito independente no procedimento de revisão da matéria colectável – Nota ao art. 93.º da LGT [1.2] .................................................. 47

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro – Redução da taxa geral de IRC na R.A. da Madeira [6.2] ......... 476

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro – Redução das taxas gerais de IRS na R.A. da Madeira [6.2] ..... 474

Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio – Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum – Nota ao art. 14.º do CIRS [2.1] ............................................................. 156

Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio – Medidas de protecção das uniões de facto – Nota ao art. 14.º do CIRS [2.1] ................. 157

Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho – Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) [1.4] ............................................................... 94

Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho – Lei da liberdade religiosa (Normas fiscais) [7] ...................................................................... 584

Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto – Regime fiscal das operações de titularização de créditos [7] .............................. 586

Portaria nº 1 011/2001, de 21 de Agosto – Tabela de actividades – Nota ao art. 151.º do CIRS [2.1] ....................... 187

Portaria n.º 1 041/2001, de 28 de Agosto - Limites para viaturas na categoria B do IRS e nas sociedades de profissionais em IRC – Nota ao art. 33.º do CIRS [2.1] ................................................. 163

Portaria n.º 1 446-C/2001, de 21 de Dezembro – Preços de transferência (Regulamentação do art. �8.º, n.º 1�, CIRC) [7]. .... 588

2002

Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) [1.6] ........................................ 124

Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro - Regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade – Nota ao art. 8.º do DL n.º 55/2008, de 26/03 [7] ................................................... 653

Portaria nº 184/2002, de 4 de Março – Taxa de referência para juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade – Nota ao art. 45.º, n.º 1, alínea j), do CIRC [2.2] ....................................................... 212

Portaria nº 352/2002, de 3 de Abril – Divulgação das vendas no processo judicial de execução fiscal através da Internet – Nota ao art. 249.º do CPPT [1.3] ............................................................... 89

Portaria nº 360/2002, de 5 de Abril – Critérios de atribuição de fundos a título de dotação de capital, imputação de custos e outros procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e ilha de Santa Maria – Nota ao art. 33.º do EBF [5.1] .................................................. 438

Portaria n.º 493/2002, de 27 de Abril - Remuneração dos membros da comissão constituída por promoção do órgão de execução fiscal – Nota ao art. 201.º do CPPT [1.3] ................. 83

Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho - Regime jurídico dos PPR, PPE e PPR/E (Dedução à colecta de IRS prevista no art. �1.º do EBF) [7] .................................................................. 595

Portaria n.° 1 452/2002, de 11 de Novembro - Limites anuais por educando a que fica sujeito o reembolso dos PPR/E – Nota ao art. 5.º, n.º 2, do DL n.º 158/2002, de 2/07 [7] ............................. 599

Portaria n.° 1 453/2002, de 11 de Novembro - Descrição objectiva dos casos previstos e respectivos meios de prova para o reembolso dos PPR/E - Nota art. 4.º, n.º 8, DL n.º 158/2002, de 2/07 [7] .... 598

2003

Portaria nº 80/2003, de 22 de Janeiro – Procedimentos que devem ser observados pelas pessoas colectivas de utilidade pública e IPSS que queiram beneficiar da consignação de uma parte do IRS liquidado – Nota ao art. 32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22/06 [7] .................................................... 585

Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril – Taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo – Nota ao art. 35.º da LGT [1.2.] ................................................. 33

Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de Abril - Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária – Nota ao art. 41.º do RGIT [1.4] ........ 102

Portaria n.º 375/2003, de 10 de Maio - Envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica de IVA - Nota ao art. 29.º do CIVA [3.1] ................................................................. 269

Portaria nº 383/2003, de 14 de Maio – Tabela de coeficientes de desvalorização acumulada para cálculo do valor de mercado de viatura adquirida por trabalhador ou membro de órgão social – Nota ao art. 24.º, n.º 7, do CIRS [2.1] ...................................... 161

Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho – Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Donativos e benefícios fiscais) [7] ........................................................................ 599

Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho – Regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes [7] ......................................................................... 601



1�

Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho – Regime de bens em circulação e documentos de transporte (Nas operações realizadas por sujeitos passivos de IVA) [7] ................................... 603

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) [4.1] ...... 325– Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões

Onerosas de Imóveis (CIMT) [4.2] ............................................ 353

Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro – Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (Transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva �001/��/CE do Conselho, que alterou a 7�/�08/CEE, e da Directiva �00�/9�/CE da Comissão) [7] ......... 608

Portaria n.º 1 337/2003, de 5 de Dezembro – Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos – Nota ao art. 16.º, n.º 2, do DL n.º 287/2003, de 12/11, aprova o CIMI [4.1] .............................................................. 329

Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro – Art. 4.º, n.ºs 6 e 7 – Revogação “genérica” de normas do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) - Nota ao RCPT aprovado pelo DL n.º 29/98, de 11/02 [7] .................................................... 568

Portaria nº 1 423-I/2003, de 31 de Dezembro – Regulamento do documento único de cobrança (DUC) – Nota ao art. 12.º, n.º 2, do DL n.º 191/99, de 5/06 [7].............................................. 575

2004

Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro – Paraísos fiscais (Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis) [7] ................................. 613

Portaria n.º 160/2004, de 14 de Fevereiro – Comissão interministerial – Nota ao DL n.º 296/2003, de 21/11 [7]. ........... 610

Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março – Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE, Titulo III – Benefícios emolumentares e fiscais) [7] ......................................... 614

Portaria nº 362/2004, de 8 de Abril – Procedimentos que devem ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação de uma parte do IRS liquidado – Nota ao art. 32.º, nºs. 3 a 5, da Lei n.º 16/2001, de 22/06 [7] .... 585

Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 18/05/2004, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, publicada em 16 de Novembro (Normas fiscais) [7] ...................................................................... 615

Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho – Estatuto do Mecenato Científico [5.2] .............................................................................. 454

Portaria n.º 982/2004, de 4 de Agosto – Avaliação de prédios urbanos – Zonamento, coeficientes, custo médio de construção e directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional e do estado deficiente de conservação – Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ................................................ 342

2005

Portaria n.º 99/2005, de 17 de Janeiro - Custo médio de cons- trução e factor de capitalização da renda anual – Ano de 2005 – Nota ao art.º 62.º do CIMI [4.1] ............................................... 343

Despacho n.º 1 593/2005, publicado em 24 de Janeiro Entidade responsável pelo processo de acreditação – Certificado Ciência 2010 – Nota ao art. 5.º, n.º 2, do Estatuto do Mecenato Científico [5.2] .............................................................................. 455

Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março – Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva �00�/�8/CE) [7] ....... 617

Portaria n.º 563-A/2005, de 28 de Junho – Aprovação dos modelos de declarações e certificados para cumprimento das obrigações decorrentes da transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2003/48/CE, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros – Nota ao art. 13.º do DL n.º 62/2005, de 11/03 [7] ................... 620

Despacho n.º 14 839/2005, publicado em de 7 de Julho Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA – Nota ao art. 80.º do CIVA [3.1] ................................................. 279

Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE) [7] ..... 622

Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro – Regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida [7] ......................................................... 624

Despacho nº 1 693/2005-XVII, do SEAF, de 20 de Dezembro Regularização dos imóveis sem NIF – Nota ao art. 23.º do DL n.º 287/2003, de 12/11, que aprova o CIMI [4.1] ............ 330

Despacho n.º 1 702/2005-XVII, do SEAF, de 22 de Dezembro IVA-Alargamento da obrigatoriedade de emissão de facturas – Nota ao artigo 40.º do CIVA [3.1] ............................................. 272

Portaria n.º 1 339/2005, de 30 de Dezembro – Envio por transmissão electrónica de dados (Internet) da declaração mod. 22 do IRC e da declaração anual de informação contabilística e fiscal (Obrigatoriedade para todos os sujeitos passivos, a partir de 1/01/�00�) [7] ............................................... 629

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro– Art. 55.º, n.º 3 – Norma transitória no âmbito do EBF

Nota ao art. 21.º do EBF [5.1] ................................................. 431– Art. 57.º, n.º 2 – Disposições transitórias no âmbito da LGT

Nota ao art. 45.º da LGT [1.2] ................................................. 36– Art. 58.º, n.º 2 – Disposições transitórias no âmbito do CPPT


2006

Portaria n.º 90/2006, de 27 de Janeiro - Custo médio de construção e factor de capitalização da renda anual – Ano de 2006 – Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ....................................... 343

Despacho n.º 4 980/2006, publicado em 3 de Março Aprovação dos modelos de formulários e certificados – Nota ao art. 22.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida aprovado pelo DL n.º 193/2005, de 7/11 [7] ................................................ 628

Despacho n.º 6 428/2006, publicado em 21 de Março Ajudas comunitárias relativas às forragens secas – Nota ao art. 16.º do CIVA [3.1] .................................................................. 262

Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto - Conceito fiscal de prédio devoluto – Nota ao art. 112.º do CIMI [4.1] .................... 349

Despacho n.º 26 026/2006, publicado em 22 de Dezembro Lista de bens concebidos especificamente para utilização por pessoas com deficiência, a cujas transmissões é aplicável a taxa reduzida de IVA – Nota à verba 2.9 da Lista I anexa ao CIVA [3.1] ................................................................................ 283

Portaria n.º 1 433-C/2006, de 29 de Dezembro - Valor médio de construção – Ano de 2007 – Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ....... 343



1�

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro – Arts. 5.º e 84.º - Regime fiscal específico na transferência

de património edificado do IGFSS e do IGAPHE [7] ............. 630– Art. 41.º - Isenção de contribuições para a segurança social

nas áreas com regime de interioridade Nota ao art. 43.º do EBF [5.1] ................................................. 442

– Art. 88.º – Disposições transitórias no âmbito dos benefícios fiscais – Notas ao EBF [5.1] ..............428/442/445/448e Nota ao Estatuto Fiscal Cooperativo [5.3] ............................ 459

– Art. 91.º – Disposições transitórias no âmbito da LGT Nota ao art. 49.º da LGT [1.2] ....................................................... 36

– Art. 161.º – Rendimentos auferidos por sujeitos passivos com deficiência – Nota ao art. 12.º do CIRS [2.1] ................... 156

2007

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro - Lei das Finanças Locais (Artigos relacionados com o sistema fiscal) [6.3] .............................. 492

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro – Informação Empresarial Simplificada (IES) [7] ............................................... 630

Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro - Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis (Regulamentação dos n.ºs � a � do art. 1�.º do CIVA) [7] ................. 633

Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro - Arts 2.º e 3.º - Cartão de cidadão – Nota ao DL n.º 463/79, de 30/11 [7] ........................... 505

Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (republicada pela Lei Orgânica n.º 1/�010, de �9/0�) – Art. 20.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Nota ao art. 5.º do D. Leg. Regional n.º 14/2010/M, de 5/08 [6.2] .......................................... 478

Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março - Ficheiro modelo de auditoria tributária – SAF-T-PT (Regulamentação do n.º 7 do art. 1��.º, do CIRC) [7] ............................................................... 637

Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril - Normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados – Nota ao art. 4.º, n.º 1, do DL n.º 8/2007, de 17/01 [7] .................................................... 632

Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio - Condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do CIVA [7] ............................................................... 638

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho - Código do Imposto sobre Veículos (CISV) [4.4] ....................... 384- Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) [4.5] ............ 402

Portaria n.º 794-A/2007, de 23 de Julho – Liquidação do IMT no âmbito do procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis “Casa Pronta” – Nota ao art. 19.º do CIMT [4.2] ................................................................ 361

Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho – Arts. 7.º e 8.º – Reforma da gestão da tesouraria do Estado, mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no IGCP – Nota ao DL n.º 191/99, de 5/07 [7] .......................... 576

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, de 22 de Agosto Regulamentação dos benefícios fiscais em regime contratual na R. A. da Madeira (Regulamentação do art. �.º do D. Leg. Reg. n.º 18/99/M) [6.2] ..................................................... 480

Portaria n.º 1 370/2007, de 19 de Outubro - Condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos progra-mas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, desti-nados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel – Nota ao art. 5.º, n.º 2, do DL n.º 198/90, de 19/06 [7] ..... 536

Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro - Art. 12.º, n.º 4 – Microprodução de electricidade - Facturação

Nota ao art. 36.º, n.º 11, do CIVA [3.1] ..................................... 271- Art. 12.º, n.º 5 – Microprodução de electricidade - Regime

especial do IVA relativo à substituição na entrega do imposto Nota ao art. 10.º do DL n.º 122/88, de 20/04 [7] ....................... 512

- Art. 12.º, n.º 6 - Microprodução de electricidade - Exclusão de tributação em IRS – Nota ao art. 3.º, n.º 4, do CIRS [2.1] ....... 150

Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro – Art. 2.º, n.ºs 2 e 3 – Efectivos e limiares financeiros que definem as categorias de pequenas e micro empresas - Nota ao art. 43.º do CIRS [2.1] .... 165

Portaria n.º 1 434/2007, de 6 de Novembro - Directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional, da localização e operacionalidade relativas e do estado deficiente de con-servação, para efeitos de aplicação das tabelas I e II referidas no n.º 1 do artigo 43.º do CIMI - Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ................................................................................ 343

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro- Arts. 79.º e 80.º - Plano nacional de leitura e Comemorações

do centenário da República – Nota ao art. 61.º do EBF [5.1] .... 449- Arts. 81.º e 82.º - Remuneração convencional do capital social

e Regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana [7] ....... 640

2008

Portaria n.º 8/2008, de 3 de Janeiro - Aprova impressos do modelo declarativo da IES – Nota DL n.º 8/2007, de 17/01 [7] ................ 632

Portaria n.º 16-A/2008, de 9 de Janeiro - Valor médio de construção – Ano de 2008 – Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] .......................... 343

Despacho n.º 4 743-A/2008, publicado em 21 de Fevereiro – Aprova os modelos de formulários para comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das convenções sobre dupla tributação internacional, destinados a solicitar a dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou ao seu reembolso (IRS e IRC) – Nota à tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal, junta ao DL n.º 42/91, de 22/01 [7] ....... 551

Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 Fevereiro – Planeamento fiscal abusivo [7] ........................................................................................... 641

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro – Regulamento das Custas Processuais (RCP), Art. 5.º - Unidade de conta processual – Nota ao art. 5.º do CPPT [1.3] .................. 55

Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março - Art. 66.º - Deduções no IRS dos descontos dos pensionistas para os subsistemas de saúde da Administração Pública – Nota ao art. 53.º, n.º 4, do CIRS [2.1] ................................................................................... 167

Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de Março – Normas regulamentares necessárias à boa execução dos incentivos à interioridade (Regulamentação do art. ��.º, n.º 7, do EBF) [7] .... 650

Despacho n.º 243/2008-XVII, do SEAF, de 18 de Abril – Exclusão da incidência de IRS de todas as prestações qualificadas como indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte – Nota ao art. 12.º, n.º 1, do CIRS [2.1] .......... 155

Despacho n.º 14 592/2008, publicado em 27 de Maio - Orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas – Junto ao DL n.º 29/2008, de 25/02 [7] ............ 644

Portaria n.º 497/2008, de 24 de Junho – Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos , para efeitos de exclusão de tributação em IVA – Nota ao art. 3.º, nº 7, do CIVA [3.1] ........................................... 253



17


Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 3 de Julho - Adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacionalà Região Autónoma da Madeira [6.2] .......................................... 484

Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho - Procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT) (Regulamentação do n.º 9 do art. 1�8.º-A, actual 1�8.º, do CIRC) [7] ................................................................................ 655

Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto – Art. 7.º - Competência da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal – Nota ao art. 41.º do RGIT [1.4] ................................................ 101

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto – Art. 31.º - Alçadas – Nota ao art. 6.º do ETAF [1.6] ................................................. 126

Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro – Art. 4.º – Tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados – Nota ao art. 88.º do CIRC [2.2] ................................................................................... 228

Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro – Retribuição mínima mensal garantida (RMMG), anteriormente designada por salário mínimo nacional mais elevado (SMN) – Ano de 2009 – Nota ao art. 13.º do CIRS [2.1] ........................... 156

Portaria n.º 1545/2008, de 31 de Dezembro – Valor médio de construção – Ano de 2009 – Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1]........ 343

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro – Ajudas de custo, subsídios de refeição e transporte – Limites legais para 2009 e 2010 – Notas ao art. 2.º, n.º 3, b) 2) e d), do CIRS [2.1] .......................................................................... 149/150

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro– Art. 69.º – Disposições transitórias no âmbito do IRS Nota ao art. 12.º do CIRS [2.1] ................................................. 156– Art. 72.º – Suspensão do regime simplificado em IRC (2009) Nota ao art. 58.º do CIRC [2.2] ................................................ 218– Art. 100.º – Norma transitória relativa ao EBF Nota ao art. 62.º do EBF [5.1] .................................................. 450– Arts. 102.º a 105.º – Regime especial aplicável aos fundos

de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH) [7] ............................ 659

– Art. 110.º, n.ºs 1 e 2 - Normas transitórias no âmbito da LGT Nota ao art. 68.º da LGT [1.2] ................................................. 42

– Art. 116.º – Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros [7] 661

2009

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de Janeiro – Regime de incentivos fiscais aos lucros reinvestidos na Região Autónoma da Madeira [6.2] ........................................ 489

Despacho n.º 4727/2009, publicado em 9 de Fevereiro – Aprova os modelos de formulários destinados à aplicação da Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho (Directiva juros e royalties) – Nota ao art. 98.º do CIRC [2.2] .............................. 233

Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro – Valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis (01/01/2009 até 31/12/2010) – Nota ao art. 8.º, n.º 2, do DL n.º 55/2008, 26/03 [7] ................................................................... 654

Lei n.º 10/2009, de 10 de Março – Art. 13.º – Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) [7] ..... 663

Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril – Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias [7] ........................................................................ 665

Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de Abril – Aprova novos impressos do modelo declarativo da IES/declaração anual de informação contabilística e fiscal – Nota ao DL n.º 8/2007, de 17/01 [7] ........ 632

Despacho n.º 11 873/2009, publicado em 18 de Maio – Esclarecimentos sobre o DL n.º 29/2008, de 25/02 – Nota a este DL e ao Despacho n.º 14 592/2008 (comunicação de esquemas de planeamento fiscal) [7] ......................................... 649

Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho – Art. 9.º - Pequenas entidades – Nota ao art. 58.º do CIRC [2.2] ............................... 218

Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho – Alteração e republicação do CIRC, adaptando-o à normalização contabilística [2.2] ......................................................................... 193

Portaria n.º 772/2009, de 21 de Julho – Coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis a bens e direitos alienados em 2009 – Nota ao art. 47.º do CIRC [2.2] .................................. 213

Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto – Regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida – Nota ao DL n.º 292-A/2000, de 15/11 [7] ......... 583

Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto – Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso (pacote IVA) [7] ...................................................... 667

Portaria n.º 972/2009, de 31 de Agosto – Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas – Nota ao art. 68.° da LGT [1.2] ................................................................................ 42

Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro – Regime das depreciações e amortizações (Regulamentação do n.º 1 do art. �1.º do CIRC) [7] .................................................................. 672

Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro - Código Fiscal do Investimento (Procedimento aplicável à contratualização dos benefícios previstos no art. �1.º do EBF e criação do regime fiscal do residente não habitual) .................................................................. 461

Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de Setembro - Regulamentação dos benefícios fiscais à internacionalização (Prevista no n.º � do art. �1.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no n.º � do art. ��.º do Código Fiscal do Investimento) ............................................... 468

Portaria n.º 1119/2009, de 30 de Setembro - Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização – Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ............................................................................... 343

Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro – Áreas territoriais beneficiárias dos incentivos à interioridade para os anos de 2009 e subsequentes - Nota ao art. 6.º, n.º 2, do DL n.º 55/2008, de 26/03 [7] .................................................................................. 651

Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro – Estrutura de dados do ficheiro modelo de auditoria tributária (SAF-T-PT) aplicável a partir de 01/01/2010 - Nota à Portaria n.º 321-A/2007, de 26/03 [7] .................................................................................. 637

Portaria n.º 1254/2009, de 14 de Outubro - Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 e ao abrigo do n.º 11, ambos do art. 60.º do EBF - Nota ao art. 60.º do EBF [5.1] ................................................................................ 448Portaria n.º 1255/2009, de 14 de Outubro - Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 e nos termos do n. º 10, ambos do art. 60.º do EBF - Nota ao art. 60.º do EBF [5.1] .............................................................................................. 447


18


Despacho n.º 22600/2009, publicado em 14 de Outubro – Procedimentos de certificação de residência fiscal na impossibilidade de certificação nos mod. 21-RFI a 24-RFI - Nota à tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal, junto ao DL n.º 42/91, de 22/01 [7] .................................................................................. 552

Portaria n.º 1452/2009, de 29 de Dezembro - Códigos CAE correspondentes às actividades económicas beneficiárias dos incentivos ao investimento produtivo e à internacionalização (Regulamentação do n.º � do art. �.º do Código Fiscal do Investimento para efeitos do seu n.º � e do n.º � do art. �.º dos DL n.ºs ��9/�009 e ��0/�009, de ��/09) [5.4] ......................... 469

Portaria n.º 1456/2009, de 30 de Dezembro – Valor médio de construção – Ano de 2010 – Nota ao art. 62.º do CIMI [4.1] ..... 343

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro - Artigos 24.º e 25.º - Deduções à colecta e benefícios fiscais (Açores) - Notas aos arts. 6.º e 9.º do D. Leg Regional n.º 2/99/A, de 20/01 [6.1] ............................................................. 473

2010

Tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal (IRS e IRC) – Junto ao DL n.º 42/91, de 22/01 [7 .................................................................................... 548

Taxas de Derrama por município - Junto à Lei n.º 2/2007, de 15/01 (Lei das Finanças Locais) [6.3 ....................................... 496

Participação variável no IRS por município – Junto à Lei n.º 2/2007, de 15/01 (Lei das Finanças Locais) [6.3] ...................................... 498

Taxas de IMI para prédios urbanos por município – Junto à Lei n.º 2/2007, de 15/01 (Lei das Finanças Locais) [6.3] .................... 500

Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro – Retribuição mínima mensal garantida (RMMG), anteriormente designada por salário mínimo nacional mais elevado (SMN) – Ano de 2010 - Nota ao art. 13.º do CIRS [2.1] ................................................ 156

Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro - Tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do n.º 6 do art. 72.º e n.º 4 do art. 81.º do CIRS (regime fiscal do residente não habitual) - Nota ao art. 72.º do CIRS [2.1] ................................. 172

Despacho n.º 4130/2010, publicado em 9 de Março – Não emissão ou renovação do cartão de contribuinte às pessoas abrangidas pelo regime do cartão de cidadão - Nota ao DL n.º 463/79, de 30/11 [7] .................................................................................. 505

Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril – Arts. 3.º e 38.º a 41.º - Incentivos à aquisição de veículos eléctricos e à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida - Nota ao DL n.º 292-A/2000, de 15/11 [7] .................................................................................. 583

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril- Artigo 88.º, n.ºs 1 e 2 - Disposições transitórias aplicáveis aos

rendimentos auferidos por sujeitos passivos com deficiência Nota ao art. 12.º do CIRS [2.1] ................................................ 156

- Artigo 90.º - Tributação autónoma excepcional do sector financeiro Nota ao art. 88.º do CIRC [2.2] ............................................... 229

- Artigo 91.º - Regras transitórias para o regime simplificado (2010) Nota ao art. 58.º do CIRC [2.2] ............................................... 217

- Artigo 110.º - Norma transitória relativa ao EBF (donativos)Nota ao art. 62.º do EBF [5.1] ................................................. 450

- Artigo 122.º - Disposições transitórias no âmbito do CPPT Nota ao art. 196.º do CPPT [1.3] ............................................. 82

- Artigo 131.º - Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT II) [7] ................... 683

- Artigo 133.º - Constituição de garantias Nota ao art. 7.º do CISelo [4.3] ................................................ 372

- Artigo 167.º - Incentivo à aquisição de veículos eléctricos Nota ao art. 34.º do CIRC [2.2] e ao DL n.º 292-A/2000, de 15/11 [7] ........................................................................ 207/583

- Artigo 174.º - Englobamento de rendimentos da categoria B decorrentes do exercício de actividade agrícola, silvícola ou pecuária (2010) Nota ao art. 74.º do CIRS [2.1] ................................................ 173

Despacho n.º 8603-A/2010, publicado em 20 de Maio, alterado pelo Despacho n.º 8843-A/2010, publicado em 24 de Maio – Tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões aplicáveis a titulares residentes no Continente – Junto ao DL n.º 42/91, de 22/01 [7] ................... 542

Portaria n.º 303/2010, de 8 de Junho - Regulamenta as deduções à colecta do IRS respeitantes a encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental - Nota ao art. 85.º-A do CIRS [2.1] .............................................................................. 176

Despacho n.º 1/2010/M, publicado em 14 de Junho – Tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões aplicáveis a titulares residentes na R .A. da Madeira – Junto ao DL n.º 42/91, de 22/01 [7] ...................... 542

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho - Art. 77.º - Participação municipal no IRS

Nota ao art. 20.º da Lei n.º 2/02007, de 15/01 [6.3] .................. 495- Art. 91.º, n.º 2 – Norma transitória relativa à entrega

da declaração mod. 39 do IRS do ano 2009 Nota ao art. 119.º do CIRS [2.1] .............................................. 184

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho - Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) [3.3] ............................................ 299

Despacho n.º 10 444-A/2010, publicado em 22 de Junho – Tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões aplicáveis a titulares residentes na R. A. dos Açores – Junto ao DL n.º 42/91, de 22/01 [7] ....................... 542

Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho – Certificação prévia dos programas informáticos de facturação (Regulamentação do n.º 8 do art. 1��.º do CIRC) [7] ........................................................... 685

Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de Julho - Pedido de reembolso do IVA através da declaração periódica e inscrição no regime mensal (Regulamentação do art. ��.º do CIVA) [7] .... 686

Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho – Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, cujas depreciações da parte excedente não são considerados gastos fiscais - Nota ao art. 34.º do CIRC [2.2] ................................................................ 207

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de Agosto – Arts 3.º a 6.º - Criação da Derrama regional ........................... 477

Portaria n.º _____/2010, de ___ de __________ - Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRS e IRC – Nota ao art. 47.º do CIRC [2.2] ........ 213



SISTEMA FISCALPORTUGUÊSCÓDIGOS FISCAIS E OUTRA

LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL

Compilação organizada por

José M. M. Marreiros

Maria Helena Marques


Índice geralÍndice cronológicoÍndice sistemático em cada diploma

1 - Princípios, Procedimentos e Contencioso Tributários1.1 - Constituição da República Portuguesa (CRP)1.2 - Lei Geral Tributária (LGT)1.3 - Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)1.4 - Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)1.5 - Regime Complementar do Procedimento de Inspecção

Tributária (RCPIT)1.6 - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)

2 - Impostos sobre o Rendimento2.1 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares (CIRS)2.2 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas (CIRC)

3 - Impostos sobre o Consumo3.1 - Código do Imposto sobre o ValorAcrescentado (CIVA)3.2 - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)3.3 - Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

4 - Impostos sobre o Património e outros4.1 - Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI)4.2 - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões

Onerosas de Imóveis (CIMT)4.3 - Código do Imposto do Selo e Tabela Geral

(CISelo e TGISelo)4.4 - Código do Imposto sobre Veículos (CISV)4.5 - Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)4.6 - Regulamentos das Contribuições Especiais (RCE)4.7 - Imposto Especial de Jogo (IEJ)

5 - Estatuto dos Benefícios Fiscais e outros5.1 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)5.2 - Estatuto do Mecenato Científico5.3 - Estatuto Fiscal Cooperativo5.4 - Código Fiscal do Investimento e Regulamentação

dos Benefícios Fiscais à Internacionalização

6 - Regiões Autónomas e Autarquias Locais6.1 - Adaptação do Sistema Fiscal Nacional à R. A. dos Açores6.2 - Adaptação do Sistema Fiscal Nacional à R. A. da Madeira6.3 - Lei das Finanças Locais, taxas de Derrama, participação

variável no IRS e taxas de IMI pormunicípio

7 - Legislação Complementar

JOSÉ MANUEL MARTINS MARREIROS

Mestrando em Gestão de Empresas pela UAL, pós-graduado em Fiscalidadepelo ISG, licenciado em Economia pela ULHT, licenciado em Contabilidadee Administração com especialização emAuditoria pelo ISCAL.

Técnico economista assessorprincipal do quadro do pessoal técnico superiorda área da inspecção tributária da DGCI, actualmente em comissão de serviço naDirecção de Serviços de Investigação da Fraude e das Acções Especiais e, emregime de acumulação, docente do ensino superior nas unidades curriculares deDireito Fiscal Internacional e Planeamento Fiscal no ISCAL e de Fiscalidade eFiscalidade dos Produtos Bancários e Financeiros no ISGB.

Foi assessor do Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais no XVII GovernoConstitucional.

Ainda na DGCI, exerceu, entre outras, as funções de chefe da Divisão deAdministração do IRS, formador do Centro de Formação, coordenador da troca deinformação na área das relações fiscais internacionais, membro do gabinete de apoiojurídico-económico, membro do núcleo de auditoria interna e controlo de qualidade,vogal nas comissões de revisão damatéria tributável, chefe de equipas de inspecçãotributária, inspector tributário, perito de fiscalização e liquidador tributário.

Livros publicados em co-autoria: Sistema Fiscal Português - Códigos fiscais eoutra legislação fundamental, sete edições de 2005 a 2010 (Áreas Editora);Exercícios Práticos Resolvidos de IVA, três edições de 2000 a 2005 e reimpressãoem 2007 (Vislis e Áreas Editora); Exercícios Práticos Resolvidos de IRS, ediçãode 2001 (Vislis); Impostos Sobre o Rendimento (IRS-CIRC-EBF), oito ediçõesde 1998 a 2004 (Vislis e Áreas Editora); Imposto Sobre o Valor Acrescentado(IVA-RITI), oito edições de 1997 a 2004 (Vislis e Áreas Editora).

MARIA HELENA D. VALENTE MARQUES

Pós-graduada em Fiscalidade pelo Instituto Superior de Gestão (ISG) elicenciada em Filologia Germânica pela Faculdade de Letras da UniversidadeClássica de Lisboa (UL).

Pertence ao quadro do pessoal técnico de administração tributária da Direcção--Geral dos Impostos (DGCI).

Actualmente exerce as funções de técnica de administração tributária naDirecção de Serviços das Relações Internacionais da DGCI, com participação emreuniões internas e externas e trabalhos relacionados com a operacionalização datroca de informação e do procedimento amigável ao abrigo das Convenções paraEvitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal e das Directivas da UniãoEuropeia no âmbito da assistência mútua emmatéria de tributação directa.

Exerce também funções como membro da delegação portuguesa no Workinggroup on administrative cooperation in the field of direct taxation (WGACDT),criado a nível da Comissão Europeia com o objectivo de apresentar propostas,acompanhare orientaras administrações fiscais dos Estados membros nos aspectostécnicos da implementação, nomeadamente daDirectiva daPoupança e daDirectivadaAssistência Mútua.

Exerceu, entre outras, as funções de chefe de secção e de apoio técnico-tributáriono Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.

Livros publicados em co-autoria: Sistema Fiscal Português - Códigos fiscais eoutra legislação fundamental, sete edições de 2005 a 2010 (Áreas Editora).

SISTEMAFISCAL

PORTUGUÊS

CÓDIGOS FISCAIS

E OUTRA

LEGISLAÇÃO

FUNDAMENTAL

ISBN 978-989-8058-56-0

7.a ediçãoS E T E M B R O

2010

OUTRAS PUBLICAÇÕES DA ÁREAS EDITORA

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SETEMBRO

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