Parecer 51 (PL 3/75)...çao; e, sobretudo, o fato de que "••• reformula o projeto todo o Ti...

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f middot1 ~

CONGRESSO NACIONAL

PARECER

N9 ~ 1

DA COMISSAtildeO MISTA sobre o projeto de Lei

nQ 03 de 1975 (CN) (Mensagem nQ 37 de

1975 nQ 115 de 1 975 na Presidecircncia da

Repuacuteblica) que altera di sposi tivos da Lei

nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 que

dispotildee sobre registros puacuteblicos r

RELATOR Senador ITALIacuteVIO COELHO

De iniciativa do Sr Presidente da Repuacuteblica encami

nhado com a Mensagem nQ 3775 - CN (nQ 11575 na presidecircncia da Reshy

puacuteblica) visa o projeto em exame a introduzir modificaccedilotildees na Lei

nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros puacuteblicos cu

ja entrada em vigor esta prevista para lQ de julho proacuteximo

2 Na Exposiccedilatildeo de Motivos ao Senhor Presidente da Rep~

blica do Senhor Ministro de Estado da Justiccedila que acompanha a Menshy

sagem vecircm arroladas as principais razotildees que motivaram o envio do

Projeto sendo de se destacar a exclusatildeo da Lei nQ 6015 de 31 de

dezembro de 1973 da disciplina do registro das obras intelectuais

ja regulado de modo diverso no Diploma Legal espec1fico (Lei nQ

5988 de 14 de dezembro de 1973 que trata dos Direitos Autorais e

conexos) do paraacutegrafo que estabelece a natildeo-menccedilatildeo nas certidotildees

de registro civil da circunstacircncia de ser legitima ou nao afilia

ccedilao e sobretudo o fato de que bullbullbull reformula o projeto todo o Tishy

tulo V (DO Registro de Imoacuteveis) da Lei nQ 6015 a fim de aperfeishy

ccediloar o sistema da matriacutecula que esse diploma introduziu em carater

geral no nosso ordenamento juridico

3 O Projeto conteacutem 6 (seis) artigos O art 12 encer

ra a quase totalidade das modificaccedilotildees que vatildeo incidir no texto da

Lei n2 6015 de 31 de dezembro de 1973 O art 22 suprime alguns

dispositivos que menciona da Lei n2 6015 de 31 de dezembro de

1973 O art 32 renumera Tiacutetulo e artigos da referida Lei altera~

do ainda a redaccedilatildeo destes O art 4Q introduz modificaccedilotildees nos

modelos que acompanham a Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973

O art 5Q dispotildee sobre a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeodo

texto da Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 com as alterashy

ccedilotildees que forem efetuadas enquanto que o art 6Q estipula a data

de vigecircncia da Lei com a ressalva indicada

4 Constitucional e juriacutedico o Projeto eacute aindaconv~

niente apresentando numerosas inovaccedilotildees que melhoram simplifishy

cam e racionalizam grande parte da sistemaacutetica dos registros puacutebl~

cos tal qual vem prevista na Lei nQ 6015 pelo que opinamos por

sua aprovaccedilatildeo

5 Ao Projeto foram apresentadas 72 emendas que pass~

mos a examinar

EMENDAS NQS I 2 e 3

A EMENDA NQ I de autoria do Sr Senador Tarso Dushy

tra modifica no art lQ do Projeto os arts lQ e 2Q da Lei nQ

6015 e paraacutegrafos Somos favoraacuteveis agrave modificaccedilatildeo proposta para

o sect2 Q do art lQ uma vez que pelo seu amplo alcance abrange meshy

lhor os registros especiais existentes ou que venham a ser instishy

tuiacutedos bem como somos favoraacuteveis a redaccedilatildeo proposta para o cashy

put do art 2 Q por aperfeiccediloar o projeto Pelas razotildees apontadas

e tendo ainda em vista os objetivos das emendas nQs 2 de autoshy

ria do Sr Deputado Francisco Amaral e 3 de autoria do Sr Senador

Accioly Filho somos pela aprovaccedilatildeo das mesmas nos termos da seshy

guinte

SUBEMENDA As EMENDAS N2S 1 2 e 3

Decirc-se ao sect2 2 do art 12 e ao caput do art 22

da Lei n2 6015 de 31 de dezembro de 1973 constante do art 12

do Projeto de Lei n2 375-CN a seguinte redaccedilatildeo

sect22 - Os demais registros se regem por leis proshy

prias

Art 22 - Os registros indicados nos itens I a IV

do sect12 do artigo anterior ficam a cargo de serventuaacuterios nomeados

de acordo com o estabelecido na lei de Organizaccedilatildeo Administrativa e

Judiciaacuteria do Distrito Federal e dos Territoacuterios e nas resoluccedilotildees

sobre a Divisatildeo e Organizaccedilatildeo Judiciaacuteria dos Estados e seratildeo feishy

tos

x ----------shy

EMENDA N2 4

Do Senhor Deputado Jorge Ferraz pode a nosso ver

ser aprovada pelos fundamentos que apresenta na Justificaccedilatildeo

---------x

EMENDA N2 5

Quanto agrave EMENDA N2 5 de autoria do Sr Deputado Jo~

ge Ferraz somos por sua rejeiccedilatildeo de vez que o dispositivo legal

como estaacute redigido remove obstaacuteculos agrave realizaccedilatildeo desses serviccedilos

e possibilita melhor atendimento ao puacuteblico

x

AS EMENDAS NQ 6 do Sr Senador Tarso Dutra nQ 7

do Sr Deputado Francisco Amaral e nQ 68 do Deputado Jorge Fershy

raz merecem nossa aprovaccedilatildeo quanto agrave nova redaccedilatildeo que propotildeem p~

ra o caput do art 14 pelos fundamentos constantes da Justific~

tiva O paraacutegrafo uacutenico que ambas intentam inserir no dispositivo

eacute rejeitado a fim de que natildeo se induza de sua aprovaccedilatildeo um reshy

cuo na marcha para a oficializaccedilatildeo desses serviccedilos oferecendo-se

em consequumlecircncia a seguinte subemenda

SUBEMENDA AgraveS EMENDAS NQS 6 7 e 68

Decirc-se ao art 14 da Lei nQ 6015 de 31 de dezembro

de 1973 a seguinte redaccedilatildeo incorporando-se o refe

rido dispositivo ao art 12 do Projeto

Art 14 - Pelos atos que praticarem em decorrecircncia

desta lei os Oficiais do Registro teratildeo direito a

tiacutetulo de remuneraccedilatildeo aos emolumentos fixados nos

Regimentos de custas do Distrito Federal dos Estashy

dos e dos Territoacuterios os quais seratildeo pagos pelo i~

teressado que os requerer no ato do requerimento ou

no da apresentaccedilatildeo do tiacutetulo

x

A EMENDA N2 8 eacute de autoria do Senhor Deputado Jorge

Ferraz Dela merecem parecer favoraacutevel pelos fundamentos apresenshy

tados na Justificativa as redaccedilotildees propostas para os sectsect 2Q e 3Q

do art 19 da Lei nQ 6015 e contraacuterio pelo acolhimento que se

daraacute agrave Emenda 10 por cuja redaccedilatildeo optamos para o sect2ordm a redaccedilatildeo

ora proposta para o caput do art 19 Do mesmo modo somos pela

rejeiccedilatildeo da redaccedilatildeo que se daacute ao sectlQ visando a coibir abusos conshy

sistentes em retardamentos prejudiciais aos interessados Oferece

mos entatildeo a seguinte

SUBEMENDA Agrave EMENDA NQ 8

Acrescente-se ao art 19 v da Lei 6015 o seguinte

paraacutegrafo que seraacute o sect4Q incorporando-se o disposhy

sitivo ao art lQ do Projeto nQ 375-CN

Art 19 - o ltI o o o o a o ltI bull ltI bullbull o bullbullbullbullbull o bull ltI ltI bull ltI ltI Q o bull o o bull o o o oI) bull

sectlordm

OOOOOQOOOOOOOOGOmiddotmiddotQOOmiddotOOOOQaooOOOOooomiddot

As certidotildees de nascimento mencionaratildeo aleacutem

da data em que foi feito o assento v a data por exshy

tenso do nascimento e ainda expressamente o lu

gar onde o fato houver ocorrido

x

Somos pela aprovaccedilatildeo da EMENDA NQ 9 do Sr Senador

Accioly Filho nos termos da seguinte

SUBEMENDA Agrave EMENDA Nordm 9

Decirc-se ao sectlordm do art 19 da Lei nQ 6015 a segui~

te redaccedilatildeo

--------- ---------

sect lQ - A certidatildeo de inteiro teor poderaacute ser ex shy

traiacuteda por meio datilograacutefico ou reprograacutefico

x

pode ser aprovada pelos fundamentos que apresenta

em sua Justificativa a EMENDA Nordm 10 do Senhor Deputado Moacyr

Dalla membro desta comissatildeo Mista

________x _

Deve ser rejeitada por implicar em desnecessidade

e em tolhimento da natural capacidade assimiladora da Liacutengua a

EMENDA Nordm 11 do Senhor Deputado Alcir pimenta

x- _

Somos pela aprovaccedilao da EMENDA Nordm 12 do Senhor De

putado Moacyr Dalla membro desta Comissatildeo Mista pelos fundamentos

apresentados conforme consta da Justificaccedilatildeo Oferece-se subemen shy

da com aditivo que figuraraacute no final do caput do art 21 fazenshy

do-se remissatildeo a dispositivos correlatos


Decirc-se nova redaccedilatildeo ao art 21 da Lei nordm 6015 de

31 de dezembro de 1973acrescentando-se-lhe o seshy

guinte paraacutegrafo uacutenico passando o novo dispositi

vo a constar do art lordm do projeto

Art 21 - Sempre que houver qualquer alteraccedilatildeo

posterior ao ato cuja certidatildeo e pedida deve o oshy

ficial menciona-la obrigatoriamente natildeo obstante

as especificaccedilotildees do pedido sob pena de responsashy

-------- --------

bilidade civil e penal respeitado o disposto nos

arts 45 e 96 e seu paragrafo uacutenico

paraacutegrafo uacutenico A alteraccedilatildeo a que se refere o arshy

tigo devera ser anotada na proacutepria certidatildeo con

tendo a inscriccedilatildeo de que a presente certidatildeo en

volve elementos de averbaccedilatildeo agrave margem do termo

________x _

Nos termos de subemenda somos pela acolhida da

EMENDA Nordm 13 do Senhor Deputado Moacyr Dalla pelos fundamentos

constantes da Justificaccedilatildeo modificando-se a redaccedilatildeo de todo o arti

go para nele se fazer referecircncia agraves fichas eventualmente emprega shy

das em lugar dos livros de registro


Acrescente-se ao art 22 da Lei nordm 6015 de 31 ~

dezembro de 1973 a expressatildeo bem como as fishy

chas que os substituam suprimindo-se 1 por ou

tro Jado a expressatildeo ou ocorrendo forccedila maior iE

corporando-se o referido artigo ao art lordm do proshy

jeto com a seguinte redaccedilatildeo

Art 22 Os livros de registro bem como as fi

chas que os substituam natildeo sairatildeo do respectivo

cartoacuterio salvo por au tori zaccedilatildeo judicial

x

A EMENDA Nordm 14 do Senhor Deputado Moacyr Dalla

membro da Comissatildeo Mista pode ser aprovada pelos fundamentos que

apresenta acrescentando-se na redaccedilatildeo do artigo referecircncia ex

pressa a fichas substitutivas de livros na forma da subemenda que

-------- ---------

-------- --------

8

se segue incorporando-se o dispositivo ao art lordm do projeto

com a seguinte redaccedilatildeo


Decirc-se nova redaccedilatildeo ao art 23 da Lei nordm

6015 de 31 de dezembro de 1973 acrescen shy

tando-se-lhe a expressa0 ficha substitutiva

de 1 i vro e suprimindo-se a expressatildeo semshy

pre que possivel incorporando-se o disposi

tivo ao art lordm do projeto com a seguinte

redaccedilatildeo

Art 23 Todas as diligecircncias judiciais e

extrajudiciais que exigirem a apresentaccedilatildeo

de qualquer livro ficha substitutiva de li

vro ou documento efetuar-se-atildeo no proacuteprio

cartoacuterio

x

Opinamos pela rejeiccedilatildeo por desnecessariada

disposiccedilatildeo constante da EMENDA Nordm 15 do Senhor Deputado Jorge

Ferraz

________x---- _

~

Somos pela reJelccedilao da EMENDA Nordm 16 do Se

nhor Deputado Jorge Ferraz natildeo havendo razatildeo suficiente face

ao disposto nos arts 45 e 96 para a eliminaccedilatildeo do item VIII do

artigo 29 caput da Lei nordm 6015

x

Somos pela rejeiccedilatildeo da EMENDA Nordm 17 do Se

nhor Deputado Jorge Ferraz por estarem os legitimos interesses

das partes envolvidas suficientemente resguardados na forma como

se apresenta atualmente o dispositivo do art 30 da Lei nordm

6015 de 31 de dezembro de 1975

-------- ---------

9

Opinamos favoravelmente em parte a EMENDA

NQ 18 do Senhor Deputado Jorge Ferraz pelos fundamentos respect~

vos constantes da Justificativa rejeitados os dispositivos consshy

tantes dos sectsect 1Q e 2ordm da emenda dando-se nova redaccedilatildeo ao artigo

na forma da seguinte


Decirc-se ao caput do art 33 a seguinte redashy

ccedilao incorporando-se o novo di sposi tivo ao

art lQ do projeto

Art 33 Haveraacute em cada cartoacuterio os sguiE

tes livros todos com 300 (trezentas) folhas

cada um

I A - de registro de nascimento

II - B de registro de casamento

III - B Auxiliar - de registro de Casamento

Religioso para Efeitos Civis

IV C - de registro de oacutebitos

V - C Auxiliar - de registro de natimortos

VI D - de registro de proclama

________x _

Somos pela rejeiccedilatildeo da EMENDA Nordm 19 do Seshy

nhor Deputado Moacyr Dalla pois sua admissatildeo implicaria em se

abrirem as comportas para a diversificaccedilatildeo ao inveacutes da desejaacutevel ~

niformizaccedilatildeo dos modos de escrituraccedilatildeo nos termos do dispositivo

da lei

________x--- _

Somos pela rejeiccedilatildeo da EMENDA NQ 20 do Se

nhor Deputado Jorge Ferraz cujas modificaccedilotildees natildeo apresentam em

seu abono vantagens suficientemente convincentes

x

A EMENDA NQ 21 do Senhor Deputado Altair Chagas natildeo me

rece acolhida As leis de Organizaccedilatildeo Judiciaacuteria poderatildeo melhor dispor

sobre os subdistritos p enquanto que sua inclusatildeo na lei federal enseshy

jaria sua multiplicaccedilatildeo indiscriminada implicando em risco de estiacutemulo

ao empreguismo Somos p portanto pela sua Rejeiccedilatildeo

x

A EMENDA NQ 22 do Senhor Deputado Jorge Ferraz natildeo

apresenta razotildees suficientemente convincentes para sua aprovaccedilatildeo Somos

assim pela sua rejeiccedilatildeo

x

A EMENDA NQ 23 do Senhor Deputado Moacyr Dalla membro

da Comissatildeo Mista merece ser aprovada pelos fundamentos que apresen~

ta na Justificaccedilatildeo sendo de se notar que o alistamento do interessado

na forma do art 13 paraacutegrafo uacutenico da Lei nQ 4375 de 17 de agosto

de 1964 se faz aos dezoito e natildeo aos 17 anos

x

A EMENDA NQ 24 do Senhor Deputado Altair Chagas eacute acoshy

lhida em parte na forma da subemenda que se oferece a fim de se facili

tar como intenta a lei a efetuaccedilatildeo do registro deixando-se o problema

dos subdistritos conforme jaacute se disse na anaacutelise da Emenda nordm 21 para

o disciplinamento na lei local de Organizaccedilatildeo Judiciaacuteria Apresenta-se a

seguinte subemenda


Decirc-se ao art 51 caput da Lei nQ 6015 de 31 de deshy

zembro de 1973 a seguinte redaccedilatildeo incorporando-se o no

vo texto ao art lQ do projeto

11

~Art 51 Todo nascimento que ocorrer no territ6rio

nacional deveraacute ser dado a registro ou no lugar em

que tiver ocorrido o parto ou no da residecircncia dos

pais do registrando dentro do prazo de 15 (quinze)

dias ampliando-se ateacute 3 (trecircs) meses para os lugares

distantes mais de 30 (trinta) quilocircmetros da sede do

cart6rio

x

A EMENDA NQ 25 do Senhor Deputado Moacyr Dalla de

ve ser rejeitada de vez que o dispositivo que se pretende suprimir

ainda que vaacute ter incidecircncia presumivelmente rara continua tendo rashy

zatildeo de ser

x

A EMENDA NQ 26 do Senhor Deputado Moacyr Dalla nao

merece aprovaccedilatildeo uma vez que o dispositivo da lei natildeo eacute redundante

como se alega sendo pelo contraacuterio explicitador de uma incidecircncia

cuja omissatildeo pela lei poderia com relativa facilidade ensejar duacuteshy

vidas

x

A EMENDA NQ 27 do Senhor Deputado Jorge Ferraz e

acolhida em parte no que se refere ao nQ 6 do artigo pelos fundashy

mentos que apresenta na Justificativa sendo rejeitada em sua segunda

parte que acrescenta o sect 3Q ao art 53 por se afigurar desnecessaacuteshy

rio o dispositivo

x

~ 12J

Somos pela aprovaccedilatildeo da EMENDA NQ 28 do Senhor Deputado

Jorge Ferraz pelos fundamentos que apresenta na Justificativa

x

A EMENDA NQ 29 do Senhor Senador Accioly Filho merece

parecer favoraacutevel pelos fundamentos aduzidos na Justificaccedilatildeo

x

Pela rejeiccedilatildeo da EMENDA NQ 30 do Senhor Deputado Jorge

Ferraz jaacute contendo o artigo e seu paraacutegrafo na atual redaccedilatildeo da lei

todos os elementos necessaacuterios agrave regulaccedilatildeo da espeacutecie de que se trata

x

o parecer eacute favoraacutevel agrave EMENDA NQ 31 do Senhor Senador

Nelson Carneiro pelos fundamentos que apresenta nos termos poreacutem da

subemenda que se segue a fim de que as pessoas que vivem em uniatildeo de fa

to sendo embora desimpedidas para o casamento nao sejam desestimuladas

a regularizarem sua situaccedilatildeo


Acrescente-se ao art 58 da Lei 6015 de 31 de dezemshy

bro de 1973 os seguintes paraacutegrafos passando o paraacutegrafo uacutenico a sect lQ

Art 58 sect lQ poderaacute tambeacutem ser averbado nos mesmos tershy

mos o nome abreviado usado como firma comercial re

gistrada ou em qualquer atividade profissional

sect 2Q A mulher solteira desquitada ou viuacuteva que

viva com homem solteiro desquitado ou viuacutevo exshy

cepcionalmente e havendo motivo ponderaacutevel poderaacute

requerer ao Juiz competente que no registro de

nascimento seja averbado o patroniacutemico de seu comshy

panheiro sem prejuiacutezo dos apelidos proacuteprios de

famiacutelia desde que haja impedimento legal para o ca

sarnento decorrente do estado civil de qualquer das

partes ou de ambas

sect 3Q O Juiz competente somente processaraacute o pedishy

do se tiver expressa concordacircncia do companheiro

e se da vida comum houverem decorrido no mlnlmo

5 (cinco) anos ou existirem filhos da uniatildeo

sect 4 Qbull O pedido de averbaccedilatildeo soacute teraacute curso quando

desquitado o companheiro se a ex-esposa houver sishy

do condenada ou renunciado aouso dos apelidos do

marido ainda que dele receba pensatildeo alimentiacutecia

sect 5 Qbull O aditamento regulado nesta lei seraacute cancelashy

do a requerimento de uma das partes ouvida a oushy

tra

sect 6Q Tanto o aditamento quanto o cancelamento da

averbaccedilatildeo regulada por esta lei serao processados

em segredo de justiccedila

x

Somos pela rejeiccedilatildeo da EMENDA NQ 32 do Senhor Dep~

tado Moacyr Dalla natildeo se configurando a nosso ver nem a ambiguumlidade

nem o conflito alegados na Justificaccedilatildeo enquanto que a forma altershy

nativa da redaccedil~o do art 61 da Lei 6015 afasta o risco da inter

pretaccedil~o equivocada que se pretende evitar

Deve ser rejeitada a EMENDA Nordm 33 do Senhor Deputado Jor

ge Ferraz uma vez que o dispositivo atual da Lei nordm 6015 de 31

de dezembro de 1973 jaacute disciplina a mateacuteria de maneira satisfatoacute~

x

Somos pelo acolhimento em parte da EMENDA 34 do Senhor

Deputado Jorge Ferraz pelo que se conteacutem em seu final na forma da

subemenda que se oferece rejeitando-se o restante da emenda por

jaacute se encontrar a mateacuteria bem regulamentada no art 68 e seus par~

grafos da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973

SUBEMENDA A EMENDA Nordm 34

Acrescenta-se ao art 68 da Lei nordm 6015 de 31 de dezem

bro de 1973 o seguinte sect 6ordm incorporando-se o novo dispositivo ao

art lordm do projeto

Art 68 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

sect 6ordm Quando o casamento se der em circunscriccedil~o diferente

da habilitaccedil~o o oficial do registro comunicaraacute ao da habi1itaccedil~o

esse fato com os elementos necessaacuterios agraves anotaccedilotildees nos autos daha

bilitaccedil~o

x

Deve ser rejeitada a EMENDA Nordm 35 do Senhor Deputado Moa

cyr Dalla n~o nos parecendo trazer o novo texto vantagem em re1a

ccedil~o ao que se encontra na Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973

Embora seja em termos de efetivaccedil~o faacutetica a uacuteltima etapa do pr~

cesso de habilitaccedil~o a certid~o eacute a meta do requerente natildeo sendo

descabido pois que seja requerida no iniacutecio

x

o parecer eacute favoraacutevel agrave EMENDA nordm 36 do Senhor Deputadol~

acyr Dalla membro desta Comissatildeo Mista pelos fundamentos que apr~

senta na Justificaccedilatildeo respectiva

x

Pela rejeiccedilatildeo da EMENDA Nordm 37 do Senhor Deputado Jorge

Ferraz de vez que a redaccedilatildeo constante do dispositivo da Lei nordm

6015 atende melhor agraves peculiaridadffida comprovaccedilatildeo que envolve as

pectos criminais

Pela rejeiccedilao da EMENDA Nordm 38 do Senhor Deputado Jorge

Ferraz uma vez que o acrescentamento do sobrenome do marido ao da

mulher provocaria a formaccedilatildeo de nomes demasiadamente longos enqu~

to que estipulando a lei o nuacutemero miacutenimo de testemunhas deixa mar

gem a certa flexibilidade ao arbiacutetrio relativo das partes natildeo sen

do difiacutecil na praacutetica coibirem-se abusos Melhor pois a reda

ccedilatildeo da lei

x

Somos favoraacuteveis agrave EMENDA Nordm 39 do Senhor Deputado Moacyr

Dalla pelos fundamentos constantes da Justificaccedilatildeo com a seguinte

subemenda

Subemenda agrave Emenda nordm 39

Acrescente-se ao art 71 o seguinte item 10 e suprima-se

consequumlentemente o paraacutegrafo uacutenico do art 73 da Lei nordm 6015 de

31 de dezembro de 1973 incorporando-se essa disposiccedilatildeo ao art lordm

do projeto

I - Art 71- sect lordm

10) agrave margem do termo a impressao digital do contraenteque

natildeo souber assinar o nome

11 - suprima-se o sect uacutenico do art 73

x

A Emenda nordm 40 fica preJudicada pela subemenda apresentada

agrave emenda nordm 39 uma vez que esta suprime o sect uacutenico do art 73

x

Acolhe-se a EMENDA NQ 41 do Senhor Deputado Jorge Ferraz

pelos fundamentos que apresenta com a seguinte subemenda

Sub emenda agrave emenda nordm 41

Decirc-se aos paraacutegrafos lordm e 2ordm do art 74 da Lei nordm 6015

de 31 de dezembro de 1973 a seguinte redaccedilatildeo

Art 74 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotbullbullbull

sect lordm O assento ou termo a que se refere este artigoconteraacute

a data da celebraccedilatildeo o lugar o culto religioso o nome do

celebrante sua qualidade o cartoacuterio que expediu a habili shy

taccedilatildeo sua data os nomes profissotildees residecircncias naciona

lidade das testemunhas que o assinaram e os nomes dos con

traentes

sect 2ordm Anotada a entrada do requerimento o oficial faraacute o re

gistro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas

x

O parecer eacute favoraacutevel agrave El~NDA Nordm 42 do Senhor Deputado Mo

acyr Dalla pelos fundamentos invocados na Justificaccedilatildeo

x

Somos pela rejeiccedilatildeo da EMENDA NQ 43 do Senhor Deputado

Altair Chagas pelas mesmas razotildees aduzidas na anaacutelise das Emendas

nordm 21 e nordm 24 no que se refere aos subdistritos

x

Pela aprovaccedilao- da EMENDA Nordm 44 do Senhor Senador Accioly

Filho pelas razotildees contidas na Justificativa apresentada

x

Pela reJeiccedilao da EMENDA Nordm 45 do Senhor Deputado Jorge

Ferraz estando a mateacuteria satisfatoriamente regulamentada no artigo

que se pretende modificar bem como no art 45

x

o parecer e favoraacutevel em parte agrave EMENDA Nordm 46 do Senhor D~

putado Jorge Ferraz pelos fundamentos respectivos aduzidos na Jus

tificativa rejeitando-se as demais partes por jaacute estarem suficienshy

temente bem regulamentadas no texto da lei Apresenta-se subemenda

Subemenda agrave emenda nordm 46

Decirc-se ao sect lordm do art 111 da Lei nordm 6015 de 31 de dezem

bro de 1973 a seguinte redaccedilatildeo

Art 111

-------- --------

17

sect 12 Recebida a peticcedilatildeo protocolada e autuada o

oficial a submeteraacute com os documentos que a instruiacuteshy

ram ao oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e faraacute os autos

conclusos ao juiz togado da circunscriccedilatildeo que desp~

charaacute em 48 (quarenta e oito) horas

x

A EMENDA N2 47 do Senhor Deputado Altair Chagas p~

los fundamentos que apresenta na Justificativa merece parecer favo

raacutevel

________x _

Com subemenda de redaccedilatildeo somos favoraacuteveis agraves EMENshy

DAS NQ 48 do Senhor Deputado Francisco Amaral e 49 do Senhor Sena

dor Tarso Dutra pelos fundamentos que apresentam na Justificaccedilatildeo

Subemendocirc agraves emendas n 2s 48 e 49

Acrescente-se ao art 174 da Lei n2 6015 de 31 de

dezembro de 1973 o seguinte paraacutegrafo uacutenico incorshy

porando-se o dispositivo ao art 12 do projeto

Art174 00 bullbullbullbull 0 0 bullbull 0 bullbullbullbullbullbull 0 bullbullbullbull

paraacutegrafo uacutenico Observado o disposto no sect 22 do

art 32 desta Lei os livros 234 e 5 poderatildeo ser

substituiacutedos por fichas

------- --------

-------- -------

------- -------

18

Somos favoraacuteveis agraves EMENDAS NQS 50 51 e 52 pelos

fundamentos contidos nas suas Justificativas e que propotildeem altera

ccedilotildees semelhantes

x


tado Moacyr Dalla por jaacute se encontrar a mateacuteria safisfatoriamenshy

te regulada no texto que se pretende modificar

x

Somos ainda pela rejeiccedilatildeo da EMENDA NQ 54 do Seshy

nhor Deputado Moacyr Dalla por jaacute se encontrar a mateacuteria discishy

plinada satisfatoriamente no texto que se pretende modificar

x

A EMENDA NQ 55 do Senhor Deputado Moacyr Dalla mer~

ce parecer favoraacutevel pelos fundamentos que apresenta com subemen

da aditiva tendente a facilitar amais raacutepida execuccedilatildeo dos servi

ccedilos

Subemenda agrave emenda nQ 55

Decirc-se ao art 186 constante do art lQ do projeto a

seguinte redaccedilatildeo

-------- --------

19

Art 186 A escrituraccedilatildeo do protocolo incumbiraacute tan

to ao oficial titular como ao seu substituto legal

podendo ainda ser feita por escrevente auxiliar

expressamente designado pelo oficial titular ou pelo

seu substituto legal mediante autorizaccedilatildeo do juiz

competenteainda que os primeiros natildeo estejam afasta

dos nem impedidos

_______x _

Com referecircncia agraves EMENDAS N2S 56 e 57 dos Senhores

Deputado Francisco Amaral e Senador Tarso Dutra respectivamente o

parecer lhes eacute favoraacutevel pelos fundamentos que apresentam na Justi

ficaccedilatildeo nos termos da seguinte subemenda

Subemenda agraves emendas n 2s 56 e 57

Decirc-se ao art 198 constante do art 12 do projeto a


Art 198 Quando o tiacutetulo anterior estiver registr~

do em outro cartoacuterio o novo tiacutetulo seraacute apresentado

juntamente com certidatildeo atualizada comprobatoacuteria do

registro anterior e da existecircncia ou inexistecircncia de

ocircnus

x

A EMENDA Nordm 58 do Senhor Deputado Moacyr Dalla mem

bro desta Comissatildeo Mista merece parecer favoraacutevel nos termos de

sub emenda pelos fundamentos constantes da Justificaccedilatildeo

------- -------

------- -------

20

Sub emenda agrave emenda nQ 58



Art 211 Todos os atos serao assinados e encerra

dos pelo oficial por seu substituto legal ou por

escrevente expressamente designado pelo oficial ou

por seu substituto legal e autorizado pelo juiz comshy

petente ainda que os primeiros natildeo estejam nem afas

tados nem impedidos

x

Somos pela aprovaccedilatildeo das emendas nordms 59 60 e 61 que

propotildeem modificaccedilotildees semelhantes pelas razotildees contidas nas suas JU2

tificativas

x

Quanto agrave EMENDA NQ 62 do Senhor Deputado Altair Cha

gas pelos fundamentos constantes da Justificativa o parecer lhe e

favoraacutevel nos termos da seguinte subemenda

21

Submenda agrave emenda nQ 62

Acrescente-se ao art 236 constante do art lQ o se-shy

guinte paraacutegrafo uacutenico

Art 236

Paraacutegrafo uacutenico Os imoacuteveis de que trata este artigo

bem como os oriundos de desmembra entos partilhas e

glebas destacadas de maior porccedilatildeo seratildeo desdobrados

em novas matriculas juntamente com os ocircnus que sobre

eles existirem sempre que ocorrer a transferecircncia de

uma ou mais unidades procedendo-se em seguida ao

que estipula o item 11 do art 234

x

Pela agrovaccedilao das Emendas nQs 63 64 e 65 de igual

teor pelas razotildees contidas nas suas justificativas

x

22

Devem ser rejeitadas as EMENDAS NQs 66 e 67 Emendaacute

do Relator disporaacute sobre a mateacuteria

x

Aprova-se a EMENDA NQ 69 do Senhor Senador Accioly Fi

lho pelos fundamentos aduzidos na Justificaccedilatildeo

x

Deve ser rejeitada a EMENDA NQ 70 do Senhor Deputado

Francisco Amaral uma vez que apresentaremos no final emenda disshy

pondo sobre a mateacuteria de modo diverso

x

A EMENDA Nordm 71 do Senhor Senador Tarso Dutra eacute rejeit~

da pela mesma razatildeo da anterior

x

A EMENDA Nordm 72 do Senhor Deputado Moacyr Dalla eacute reje~

tada pela mesma razatildeo da anterior

EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R

1- O artigo 310 da Lei nordm 601573 constante do art 3ordm do

Projeto l com nQ 295 eacute desdobrado em 3 (trecircs) artigos autocircnomos com

a seguinte redaccedilatildeo

Art Os oficiais na data de vigecircncia desta

Lei lavraratildeo termo de encerramento nos livros e dele remeteratildeo c6

pia ao juiz a que estiverem subordinados

Paraacutegrafo uacutenico bull Sem preju1zo do cumprimento

integral das disposiccedilotildees desta Lei os livros antigos poderatildeo ser apr~

veitados ateacuteo seu esgotamento mediante autorizaccedilatildeo judicial e adaE

taccedilatildeo aos novos modelos iniciando-se nova numeraccedilatildeo

Art Esta Lei entraraacute em vigor no dia lordm de janeiro

de 1976

Art Revogam-se a Lei nordm 4827 de 7 de marccedilo de

1924 os Decretos nQs 4857 de 9 de novembro de 1939 5318 de 29

de fevereiro de 1940 5553 de 6 de maio de 1940 e as demais disp~

siccedilotildees em contraacuterio

11 - o art 6ordm do Projeto passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Esta Lei entra em vigor na data de sua public~

ccedilatildeo

IIr - Acrescente-se mais um artigo com a seguinte redaccedilatildeo

Revogam-se a Lei nordm 6064 de 28 de junho de

1974 e as demais disposiccedilotildees em contraacuterio

JUSTIF reAccedilAtildeO

O art 310 da Lei nordm 601573 reproduzido no Projeto

com o nordm 295 trata de trecircs assuntos diversos inclusive revogando o

Decreto-lei nordm 1000 de 21 de outubro de 1969 jaacute revogado pela Lei

nordm 6064 de 28 de junho de 1974

Em obediecircncia agrave melhor teacutecnica legislativa eacute o artigo

em referecircncia desdobrado em trecircs artigos autocircnomos dele suprimindo shy

se a referecircncia ao Decreto-lei nordm 100069 pelas razotildees expostas

Haacute ainda necessidade de se fixar nova data para a vi

gecircncia da Lei nordm 601573 uma vez que a fixada no Projeto natildeo ense

ja prazo razoaacutevel para as providecircncias preparatoacuterias necessaacuterias ao

cumprimento da nova sistemaacutetica fixada nesta lei Nessa alteraccedilatildeomu~

to contribuiram as Emendas nordms 66677071 e 72

25

EMENDA NQ 74 R

Inclua-se no inciso 11 do art 168 o se

guinte item

Art 168 -

I - I I - bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

13) ex-officio dos nomes dos logra shy

douros decretados pelo poder puacuteblico

EMENDA NQ 75 R

o art 218 da Lei nQ 6015 passa a ter a


Art 218 - O registro e a averbaccedilatildeo pod~

rao ser provocados por qualquer pessoa incumbindo-lhe as despesas

respecti vas

NOSSO pronunciamento sobre as emendas pode ser

assim resumido

parecer favoraacutevel

Emendas nQs 4 - 10 - 23 - 27 (1ordf parte)

28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69

parecer favoraacutevel nos termos de subemen shy

das por noacutes apresentadas

Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j

parecer contraacuterio

Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72

apresentadas pelo Relator

Emendas nQs 73 74 e 75 R

Como resultado do estudo do projeto das emendas

e da proacutepria Lei nQ 6015 de 1973 e ainda da Lei nQ 6140 de

20 de novembro de 1974 que deu nova redaccedilatildeo ao art 49 e item 7Q

do art 55 da lei ora alterada e considerando que o Poder Executi

vo deveraacute republicar a Lei 601573 como um novo e uacutenico texto a

presentamos como conclusatildeo de nosso parecer substitutivo inte

gral elaborado de maneira a ordenar a republicaccedilatildeo do novo texto

legal inovando assim a tecnica legislativa ate aqui adotada

27

~

Em conclusauacute somos pela aprovaccedilao do Projeto de Lei

nordm 3 de 1975 (CN) com as alteraccedilotildees propostas

t o parecer

de22SALA DAS COMISSOtildeES

c=---d Q lt7 ~t---laquo-----~ Senador PAULO BROSSARD

)

de 1 975

Presidente

Relator

-----__

Senador

--shy

LEITE CHAVES

SenadorMATTOS ----~-

LEAtildeO

3 O Projeto conteacutem 6 (seis) artigos O art 12 encer

ra a quase totalidade das modificaccedilotildees que vatildeo incidir no texto da

Lei n2 6015 de 31 de dezembro de 1973 O art 22 suprime alguns

dispositivos que menciona da Lei n2 6015 de 31 de dezembro de

1973 O art 32 renumera Tiacutetulo e artigos da referida Lei altera~

do ainda a redaccedilatildeo destes O art 4Q introduz modificaccedilotildees nos

modelos que acompanham a Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973

O art 5Q dispotildee sobre a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeodo

texto da Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 com as alterashy

ccedilotildees que forem efetuadas enquanto que o art 6Q estipula a data

de vigecircncia da Lei com a ressalva indicada

4 Constitucional e juriacutedico o Projeto eacute aindaconv~

niente apresentando numerosas inovaccedilotildees que melhoram simplifishy

cam e racionalizam grande parte da sistemaacutetica dos registros puacutebl~

cos tal qual vem prevista na Lei nQ 6015 pelo que opinamos por

sua aprovaccedilatildeo

5 Ao Projeto foram apresentadas 72 emendas que pass~

mos a examinar

EMENDAS NQS I 2 e 3

A EMENDA NQ I de autoria do Sr Senador Tarso Dushy

tra modifica no art lQ do Projeto os arts lQ e 2Q da Lei nQ

6015 e paraacutegrafos Somos favoraacuteveis agrave modificaccedilatildeo proposta para

o sect2 Q do art lQ uma vez que pelo seu amplo alcance abrange meshy

lhor os registros especiais existentes ou que venham a ser instishy

tuiacutedos bem como somos favoraacuteveis a redaccedilatildeo proposta para o cashy

put do art 2 Q por aperfeiccediloar o projeto Pelas razotildees apontadas

e tendo ainda em vista os objetivos das emendas nQs 2 de autoshy

ria do Sr Deputado Francisco Amaral e 3 de autoria do Sr Senador

Accioly Filho somos pela aprovaccedilatildeo das mesmas nos termos da seshy

guinte






prias






tos

x ----------shy

EMENDA N2 4



---------x

EMENDA N2 5





x




















x















sectlordm






x






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x- _















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redaccedilatildeo





cartoacuterio

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Ferraz

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9









art lQ do projeto



cada um








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da lei

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seguinte subemenda





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cart6rio

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zatildeo de ser

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vidas

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rio o dispositivo

x

~ 12J



x



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partes ou de ambas











tra




x









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bilitaccedil~o

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pectos criminais








x



subemenda





do projeto





x



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traentes



x



x




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Art 111

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17






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raacutevel

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18




x




x




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ccedilos




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19







dos nem impedidos

_______x _












ocircnus

x




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20









tados nem impedidos

x



tificativas

x




21




Art 236








x



x

22



x



x




x



x



EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











27

~



t o parecer



)

de 1 975

Presidente

Relator

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Senador

--shy

LEITE CHAVES


LEAtildeO






prias






tos

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EMENDA N2 4



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EMENDA N2 5





x




















x















sectlordm






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redaccedilatildeo





cartoacuterio

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Ferraz

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9









art lQ do projeto



cada um








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da lei

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seguinte subemenda





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cart6rio

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zatildeo de ser

x





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rio o dispositivo

x

~ 12J



x



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partes ou de ambas











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bilitaccedil~o

x







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pectos criminais








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subemenda





do projeto





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Art 111

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ccedilos




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dos nem impedidos

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tados nem impedidos

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tificativas

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21




Art 236








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22



x



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x



EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











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t o parecer



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de 1 975

Presidente

Relator

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Senador

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LEITE CHAVES


LEAtildeO




















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sectlordm






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redaccedilatildeo





cartoacuterio

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Ferraz

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9









art lQ do projeto



cada um








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da lei

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x






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seguinte subemenda





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cart6rio

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zatildeo de ser

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x



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partes ou de ambas











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x







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x




pectos criminais








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do projeto





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x



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x








Art 111

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dos nem impedidos

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20









tados nem impedidos

x



tificativas

x




21




Art 236








x



x

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x



x



EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











27

~



t o parecer



)

de 1 975

Presidente

Relator

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Senador

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LEITE CHAVES


LEAtildeO













sectlordm






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x




________x _




x- _















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________x _
















x





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redaccedilatildeo





cartoacuterio

x



Ferraz

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~





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9









art lQ do projeto



cada um








________x _





da lei

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x






x




x






x






seguinte subemenda





11







cart6rio

x




zatildeo de ser

x





vidas

x





rio o dispositivo

x

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x



x




x




















partes ou de ambas











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x









x














bilitaccedil~o

x







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x




pectos criminais








x



subemenda





do projeto





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x



x




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x




x








Art 111

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17






x



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18




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ccedilos




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dos nem impedidos

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20









tados nem impedidos

x



tificativas

x




21




Art 236








x



x

22



x



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x



x



EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











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~



t o parecer



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de 1 975

Presidente

Relator

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Senador

--shy

LEITE CHAVES


LEAtildeO

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redaccedilatildeo





cartoacuterio

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Ferraz

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art lQ do projeto



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seguinte subemenda





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cart6rio

x




zatildeo de ser

x





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x





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x



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x







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do projeto





x



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x



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Art 111

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17






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dos nem impedidos

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tificativas

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21




Art 236








x



x

22



x



x




x



x



EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











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Presidente

Relator

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Senador

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LEITE CHAVES


LEAtildeO

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redaccedilatildeo





cartoacuterio

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Ferraz

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art lQ do projeto



cada um








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da lei

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seguinte subemenda





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cart6rio

x




zatildeo de ser

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rio o dispositivo

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x



x




x




















partes ou de ambas











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x









x














bilitaccedil~o

x







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pectos criminais








x



subemenda





do projeto





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x



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Art 111

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17






x



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ccedilos




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dos nem impedidos

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ocircnus

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tados nem impedidos

x



tificativas

x




21




Art 236








x



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22



x



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EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











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Presidente

Relator

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Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

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Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

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EMENDAS DO RALATOR

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de 1976







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EMENDA NQ 74 R


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EMENDA NQ 75 R





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assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

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EMENDAS DO RALATOR

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Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

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EMENDAS DO RALATOR

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Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

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EMENDAS DO RALATOR

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EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












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Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

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Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

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EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











27

~



t o parecer



)

de 1 975

Presidente

Relator

-----__

Senador

--shy

LEITE CHAVES


LEAtildeO

------- -------

------- -------

20









tados nem impedidos

x



tificativas

x




21




Art 236








x



x

22



x



x




x



x



EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











27

~



t o parecer



)

de 1 975

Presidente

Relator

-----__

Senador

--shy

LEITE CHAVES


LEAtildeO

21




Art 236








x



x

22



x



x




x



x



EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











27

~



t o parecer



)

de 1 975

Presidente

Relator

-----__

Senador

--shy

LEITE CHAVES


LEAtildeO

22



x



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EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

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Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











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t o parecer



)

de 1 975

Presidente

Relator

-----__

Senador

--shy

LEITE CHAVES


LEAtildeO



x



EMENDAS DO RALATOR

EMENDA Nordm 73-R












de 1976







ccedilatildeo

















25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

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Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











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Presidente

Relator

-----__

Senador

--shy

LEITE CHAVES


LEAtildeO



ccedilatildeo

















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EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

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~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











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de 1 975

Presidente

Relator

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Senador

--shy

LEITE CHAVES


LEAtildeO

25

EMENDA NQ 74 R


guinte item

Art 168 -




EMENDA NQ 75 R





respecti vas


assim resumido



28 - 29 - 36 - 42 - 44 - 47 - 50 - 51 - 52 - 59 - 60 - 61 - 63

64 - 65 e 69



Emendas nQs 1 - 2 - 3 - 6 - 7 - 68 - 8shy

9 - 12 - 13 - 14 - 18 - 24 - 31 - 34 - 39 - 41 - 46 - 4~ - 49

55 - 56 - 57 - 58 e 62

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











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de 1 975

Presidente

Relator

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Senador

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LEITE CHAVES


LEAtildeO

~ 26 j


Emendas nQs 5 - 11 - 15 - 16 - 17 - 19

20 21 22 - 25 - 26 - 27 (2ordf parte) - 30 - 32 - 33 - 35 - 37

38 - 40 - 43 45 - 53 - 54 - 66 - 67 - 70 - 71 e 72











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de 1 975

Presidente

Relator

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Senador

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LEITE CHAVES


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de 1 975

Presidente

Relator

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Senador

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LEITE CHAVES


LEAtildeO

Parecer 51 (PL 3/75)...çao; e, sobretudo, o fato de que "••• reformula o projeto todo o Ti...

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