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PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PARLAMENTO DA CEDEAO DE 2017.

RELATÓRIO DE PAÍS DO GANA

10 – 25 DE MAIO DE 2017

Ilustre Kwasi Ameyaw-Cheremeh – Chefe da Delegação

Ilustre Frederick Opare-Ansah Ilustre Sampson Ahi Ilustre Kofi Clement Humado Ilustre Mahama Ayariga Ilustre Kwabena Appiah Pinkrah Ilustre Ama Pomaah Boateng Ilustre Kwamena Afenyo-Markin

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1.0 INTRODUÇÃOExcelentíssimo Senhor Presidente do Parlamento da Comunidade, Ilustres Vice-Presidentes, Colegas Membros desta venerável Câmara, permitam-me que partilhe com convosco, os desenvolvimentos no Gana. O nosso relatório baseia-se nas áreas temáticas facultadas pelo secretariado do Parlamento da CEDEAO.

2.0 SITUAÇÃO POLÍTICA

Senhor Presidente, o povo de Gana foi às urnas a 7 de Dezembro de 2016, elegendo o Presidente da República e os Representates do Parlamento. Esse acontecimento histórico culminou com a consolidação da nossa crescente democracia, levando-a ainda mais longe. O povo de Gana enviou ao mundo uma simples mensagem de que o país atingiu a maioridade na governação constitucional, que estamos a aperfeiçoar o nosso sistema de governo representativo. A facilitação do diálogo político no país é assegurada por actores não estatais, como os Comités Consultivos Interpartidários (IPAC), o IMANI Gana, o Instituto de Governação Democrática (IDEG), etc., e as estações de FM e de TV.

Senhor Presidente, gostaria de recordar que durante a última Sessão, antes do país ter ido às eleições, pedimos a esta augusta Câmara que nos acolhesse nos seus pensamentos e orações.

Hoje, estou diante de vós com orgulho e humildade, e para dizer que Deus respondeu às nossas orações. As eleições de Dezembro foram pacíficas, livres e justas. Gana votou, e votou pela mudança. A Sua Excelência, Nana Addo Dankwa Akufo-Addo do New Patriotic Party (NPP) recebeu um apoio ressoante do povo de

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Gana, emergindo vitorioso nas eleições presidenciais. Nas Eleições Parlamentares, dos 275 assentos parlamentares, o New Patriotic Party ganhou 169 e o National Democratic Congress (NDC) teve 106.

Senhor Presidente, à meia-noite de 6 de Janeiro de 2017, o Sexto Parlamento da Quarta República foi dissolvido e o Sétimo Parlamento foi inaugurado com a eleição do Presidente da Câmara, o Ilustre Professor Aaron Micheal Oquaye e seus dois Vices. Os 275 Representantes do Gana tomaram posse e subsequentemente nascia o sétimo parlamento do país.

Em 7 de Janeiro de 2017, o Presidente eleito, Nana Addo Dankwa Akufo-Addo, tomou posse como Presidente e Comandante-Chefe da República do Gana.

Senhor Presidente, cinco meses após a sua Governação, o Presidente tem todos os seus Ministros de Estado e seus Vices, o Conselho de Estado e outras nomeações importantes das instituições do Estado.

O Presidente também nomeou a totalidade dos seus Alto Dirigentes Metropolitanos, Municipais e Distritais. O processo de aprovação dos nomeados está em andamento nas respectivas Assembléias Distritais. A situação política no país permanece estável e o país está em curso de ocupar o seu devido lugar entre a comunidade de democracias altamente desenvolvidas. Este ano, já foi realizada uma reunião de Mesa Redonda do actual e antigos presidentes, onde discutiu-se assuntos de importância sobre a governação. Isto é tido como um passo na direcção certa para melhorar a inclusão e a tolerância política.

3.0 SITUAÇÃO DE SEGURANÇA of 34

A segurança da nação é sustentada por um compromisso com o Estado de Direito e Serviços de Segurança do Estado bem treinados.

Os Serviços de Segurança oferecem um escudo aos cidadãos, salvaguardando a nossa soberania e a integridade territorial e protegendo a vida e propriedade dentro do país.

A Situação de Segurança no país é geralmente estável antes e depois das eleições. As eleições de 7 de Dezembro foram aprogoadas como as eleições mais pacíficas de sempre na África. O Gana beneficiou da cooperação dos seus vizinhos.

No entanto, a segurança pós-eleitoral tem sido afectada por confrontos dos grupos vigilantes pró-partidários de zelo exagerado, lutando para ganhar capital com os despojos da vitória política. No entanto, estas aberrações têm sido bem geridas pelos Principais Actores Estatais.

3.1 Problemas de Chefança

O Gana, enquanto país reconhece também as ameaças colocadas por interesses concorrentes na instituição de Chefanças. A este respeito, tem havido confrontos renovados de chefanças nas áreas tradicionais de Yendi, Bimbila e Ga, resultando na perda de vidas e destruição de bens. O governo, ao tentar resolver tais desafios, recorreu ao uso do sistema de arbitragem dos Tribunais, autoridades tradicionais e outros mecanismos pacíficos tal como o Conselho Nacional de Paz para gerir a situação.

3.2 Tráfico de Droga

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Na luta contra o tráfico de drogas, as Agências de Segurança estão envolvidas na colaboração interinstitucional e no acompanhamento das actividades dos traficantes. A recolha de informações preventivas e o reforço da segurança nas principais instituições e nos portos de entrada e de saída ajudaram a reduzir a ameaça da droga. Os aeroportos e as fronteiras foram dotados de equipamentos modernos de detecção de drogas para conter o fluxo e aumentar as apreensões. O governo procura continuar com a aplicação da lei e dos instrumentos jurídicos que emanam dela, em esforço para conter a ameaça da droga.

3.3 Cyber Segurança

O crime cibernético é o novo desafio de segurança enfrentado pelo país. A crescente ameaça representada pelos ataques cibernéticos nunca foi tão premente. Casos recentes de fraude de pagamento demonstram a necessidade de ampla colaboração para combater a ameaça. A sofisticação dos ataques cibernéticos na nossa infra-estrutura e espaço cibernético, exige uma revisão das nossas defesas cibernéticas. As capacidades de nossas agências de segurança estaduais estão a ser aperfeiçoadas por meio de programas de formação que as capacitam a lidar com a fraude cibernética. A fraude na Internet ou "Sakawa", como é conhecido na nossa linguagem local precisa ser tratada de forma directa e desafiante.

3.4 Terrorismo

O Gana permanece atento às ameaças do terrorismo. O aparelho de segurança continua a colaborar com os nossos países vizinhos na recolha e partilha de informações sobre como

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proteger os cidadãos da sub-região de se tornarem vítimas de actos de terror. O Gana está alerto, contra os grupos de vigilantes que crescem rapidamente e que podem facilmente canalizar as suas frustrações e energias para actividades que representam um perigo para as pessoas.

O Exército do Gana tem estado pronto para o combate aos desafios colocados pelo terrorismo e organiza periodicamente, simulações de operações contra-insurgentes em preparação para toda a situação imprevista.

3.5 Pirataria

O Gana, com a descoberta de petróleo off-shore, e agora relativamente um novo exportador de petróleo, enfrenta ameaças de segurança marítima à sua infra-estrutura de petróleo e transporte marítimo. O Gana também continua a proteger os seus recursos pesqueiros marítimos. Na prontidão para este novo papel, a Marinha do Gana adquiriu equipamentos modernos e de última geração para proteger o litoral marítimo e as instalações.

O Governo aumentou a sua Frota Naval para a ampliação da vigilância marítima. A segurança marítima é de grande importância para o governo e o Gana se posicionou adequadamente para controlar e salvaguardar as suas fronteiras marítimas.

3.6 Armas Pequenas e Ligeiras

O Parlamento aprovou em 2016 o protocolo sobre Armas Pequenas e Ligeiras e, no ano em análise, a Comissão Nacional de Armas Pequenas e Ligeiras recolheu 1.319 armas ilícitas apreendidas pela polícia e militares em quatro regiões do país

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(Norte, Ashanti, Região Central e Ocidental). Essas armas ilícitas foram destruídas no Dia de Destruição de Armas das Nações Unidas.

O Governo, no seus desejo de livrar o país de Armas Pequenas e Ligeiras, ilícitas, tem um Programa Integral de Sistemas de Dados sobre Armas Pequenas, onde os registros de armas são capturados num sistema de base de dados para responsabilização. O Governo continua a actualizar os seus registos e a intensificar a educação pública sobre a recolha e destruição de armas ilícitas.

3.7 Mineração

A mineração ilegal está em ascensão no país e o Governo deu a conhecer as suas intenções de parar a degradação do nosso ambiente através de actividades mineiras ilegais. Uma cruzada nacional para salvar o nosso meio ambiente está actualmente a ser travada pelo governo.

Senhor Presidente, as actividades desses mineiros ilegais estão a destruir os nossos corpos de água e o meio ambiente, e estão a ser tomadas medidas para recuperar as terras degradadas e reduzir a destruição em todo o país. Um ultimato de três semanas foi emitido pelo Governo aos mineiros ilegais para cessarem as suas actividades.

Como resultado da directiva, mais de 500 escavadoras e outros equipamentos de terraplanagem foram removidos dos locais de mineração. O Governo vai em breve, desvelar uma abordagem multilateral de cinco anos para a mineração, visando salvar o meio ambiente da degradação e regular as actividades de mineração em pequena escala. Entretanto, o governo iniciou o

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processo de recuperação de cerca de 1,5% da superfície terrestre do país, que está entre 50.000 a 60.000 mil quilómetros quadrados de espaço terrestre do Gana, degradado pela mineração ilegal e outras actividades ambientais más. O programa prepararia o terreno para um projecto de mineração multilateral que garantisse que as pessoas que desejem minar, realizem as suas actividades dentro dos limites das regras e regulamentos definidos sobre o meio ambiente.

4.0 SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

4.1 Situação Operacional da Comissão Responsável pelos Direitos Humanos

No Gana, o órgão Constitucional encarregado das questões de Direitos Humanos é a Comissão de Direitos Humanos e Justiça Administrativa. Esta Comissão é uma criação da Constituição de 1992 do Gana. A Comissão tem por objectivo reforçar a boa governação, promover a democracia, a integridade, a paz e o desenvolvimento social através da promoção, protecção e aplicação de direitos humanos e liberdade fundamentais e assegurando a justiça administrativa para todas as pessoas no Gana.

Ela investiga denúncias de violações de direitos humanos e liberdades fundamentais, justiça administrativa, abuso de poder e tratamento injusto, corrupção, conflito de interesses e violação do código de conduta pelos funcionários públicos.

4.2 Estado de Conformidade

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No ano em análise, foram investigados um total de 8.954 casos, compreendendo 8.557 questões de direitos humanos, 340 questões de justiça administrativa e 57 sobre infracções relacionadas com a corrupção. A Comissão organizou mais de 4.000 programas de educação pública sobre os direitos humanos nas comunidades e escolas.

A Comissão, como parte da monitorização da "obrigação do Estado" em termos dos direitos humanos, tratados e convenções, colaborou com a UNICEF e outros intervenientes, e concluiu o mapeamento das instituições, agências e organizações envolvidas na protecção da criança em todo o país.

Sobre as queixas de justiça administrativa, foram recebidas 340 queixas das quais 185 foram por má administração, tratamento injusto e abuso de poder por funcionários públicos. As queixas foram investigadas e resolvidas.

A Comissão formou também, 125 membros do pessoal do Provedor de Justiça em questões de investigação (Audição de Painéis) e continua a reforçar o seu papel de supervisão como Provedor do sector público para melhorar a governação e a prestação de serviços públicos.

O Gana tem sido um defensor dos Direitos Humanos e foi eleito Representante da África no Grupo de Trabalho do Comité Internacional de Coordenação (ICC) do Escritório das Nações Unidas do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (UNOHCR) sobre os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O Governo, no âmbito do programa "Justiça para Todos", completou a formação do projecto de tribunal especial, e reviu a condenação de prisioneiros, reduzindo as sentenças de pessoas

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não consideradas como uma ameaça para a sociedade. O projecto visa reduzir a superlotação de nossas prisões. Isso resultou na liberação de 132 prisioneiros preventivos com as quitações normais e reduziu a taxa de superlotação de 48,16% para 44,40%.

O Estado tomou também, medidas para garantir a custódia segura dos prisioneiros, envolvendo-os em formações de capacitação e educação formal.

4.3 Situação dos Refugiados e Apátridas

O Conselho de Refugiados do Gana concluiu o Projecto de Política Nacional de Gestão de Refugiados (Projecto de Lei de Refugiados) e concedeu estatuto a 74 requerentes de asilo de vários países. O Estado também continuou a emitir cartões de identidade de refugiados e completou o processo de integração local para mais de 2000 ex-refugiados liberianos.

Também no ano em análise, o Estado através do Serviço de Imigração do Gana viu a detenção de 90 imigrantes irregulares e a deportação de 105 cidadãos por violarem as nossas leis de imigração.

4.4 Pessoas com Deficiência (PCD)

O Governo instituiu medidas para promover a protecção do direito das pessoas com deficiência. Neste sentido, o governo iniciou um projecto que registou todas as pessoas com deficiência (PCD). O projecto garantiria o desenvolvimento de materiais de informação, educação e comunicação sobre a Lei de Deficiência de 2006 (Lei 715) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD). O

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Governo está também, a organizer uma formação sobre a linguagem gestual para 432 funcionários públicos (2 pessoas por distrito) e questões de deficiência para os actores principais.

4.5 Protecção dos Direitos da Criança

O Governo continua a implementar o programa Justiça para as Crianças e o programa de Bem-Estar da Criança e da Família continua também, a difundir políticas relacionadas com a Criança que promovem a advocacia e os direitos das crianças.

Além disso, o governo e as ONG oferecem cuidados, aconselhamento e educam as crianças. Na celebração do Dia da Criança Africana e o Dia Nacional da Criança mais de 1000 crianças foram acalamadas sob o tema, "proteger os direitos de todas as crianças".

O Governo irá em breve reabilitar e operacionalizar o centro da Autoridade Central de Adopção e estabelecer um Limite de Apoio à Criança, no Escritório Principal para gerir casos de manutenção de crianças, aconselhamento de cuidados e educação.

4.6 Promoção dos Direitos da Mulher

A integração da perspectiva de género vem ganhando atenção do governo e as associações/grupos de direitos das mulheres como ABANTU, FEEDA e o Ministério de Género, Infância e Protecção Social têm estado a defender a causa dos direitos das mulheres no Gana.

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4.7 Liberdade de Imprensa e Direito à Reunião

Senhor Presidente, os direitos do Gana para a liberdade de expressão, de reunião, de fé e de credo de escolha estão consagrados na nossa Constituição e o Governo não poupa esforços para respeitar estas Liberdades e Direitos. Como nação, defendemos os verdadeiros valores dos Direitos e Liberdades Humanos inscritos no nosso "Brasão de Armas": "Liberdade e Justiça" para todos.

5.0 SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

Senhor Presidente, a economia do Gana não está em bom estado. A economia enfrenta desafios, estando sobrecarregada com o excesso de dívida e aumento dos pagamentos de juros causados por empréstimos excessivos para atender as necessidades de infraestrutura do país e a massa salarial pública.

Outros factores contribuíram para enfraquecer a base estrutural da economia e incluem os excessos de despesas e os atrasos acumulados, causados principalmente por fugas e lacunas na economia. Os desafios energéticos também retardaram o crescimento económico. No final de Dezembro de 2016, o stock da dívida do país situava-se em cerca de 73% do PIB, o que resultou em elevados custos de serviço da dívida, com os pagamentos de juros a absorverem cerca de 42% das receitas fiscais.

As despesas totais do país no final de Dezembro de 2016 foram de 30,3% do PIB, contra um objectivo de 26,4% do PIB, com o stock de dívida em atraso de quase GH¢7Bilhões.

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Este valor está em desacordo com os critérios de desempenho da não acumulação de atrasados para o ano fiscal de 2016 no âmbito do Programa de Facilidade de Crédito (ECF) Apoiado pelo FMI.

Senhor Presidente, a grande desvalorização fiscal e o mau desempenho das receitas resultaram num défice orçamental de 10,3% do PIB com base em compromissos e de 8,7% em termos de caixa.

Senhor Presidente, a taxa de crescimento económico do Gana desacelerou nos últimos tempos. Em 2016 o crescimento foi de cerca de 3,6%, o mais baixo em mais de duas décadas, e embora a inflação e as taxas de juros estejam em declínio, existe ainda a necessidade de corrigir os fundamentos macroeconómicos subjacentes para a sustentabilidade desta tendência.

Os desafios económicos que a nação enfrenta, exigem medidas deliberadas e urgentes para enfrentar a situação. O roteiro é mover a economia de sua actual economia de rendimento médio inferior, para uma economia de rendimento médio de pleno direito. A aspiração do Gana, é ir para além da assistência que lhe é estendida.

Nesta senda, o governo tomou medidas para superar as limitações de;

Baixa cobrança de receita Superação de despesas e Corrupção Despesa salarial elevada Rigidez da estrutura fiscal causada pela forte afectação das

receitas fiscais e Pagamentos elevados do serviço da dívida.

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A situação económica tem afectado negativamente o sector social, especificamente a prestação de cuidados de saúde, onde o Sistema Nacional de Seguro de Saúde enfrenta restrições financeiras, desafiando a prestação eficaz de serviços de saúde. O governo não poupou esforços para salvar a situação.A fim de estabelecer o ritmo para a criação de emprego e acelerar o crescimento, o governo está a equipar o sector privado com um número de intervenções para reverter a tendência de baixo crescimento e aumentar a produtividade agrícola e industrial. O Governo iniciou ainda, vários projectos emblemáticos tal como, o Projecto de Educação sobre a Pobreza, em que cada um dos 275 Constituintes seriam atribuídos o equivalente a um milhão de dólares por ano para combater a pobreza, o que melhoraria a vida dos habitantes rurais e das comunidades desfavorecidas.A implementação do programa Um Distrito Uma Fábrica, o Projecto Uma Vila Uma Barragem e a implantação do Fundo de Desenvolvimento Zongo, Plantando para a Alimentação e Emprego e os "Projectos Água para Todos", são algumas das medidas que impulsionariam o emprego juvenil e virariam a economia de forma a assegurar a melhoria no bem-estar socioeconómico do povo.

Senhor Presidente, a corrupção retarda o crescimento económico, aumenta o custo de fazer negócios, reduz a receita do Estado, leva à fuga de capitais, inflaciona o custo da administração do governo e leva também, à perda de legitimidade e respeito pela autoridade legalmente constituída.

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O Estado, aplicando rigorosamente as disposições das Leis de Gestão Pública Financeira (GPF) e de Contratos Públicos (LCP) e alterando os artigos 3 (151) e 239-257 da Lei de Delitos Penais de 1960 (Lei 29), que torna a corrupção um crime em vez de um delito menor, fortaleceria e tornaria as pessoas cautelosas em se envolverem em práticas corruptas.

O governo está também empenhado em aprovar o Projeto de Lei do Direito à Informação para melhorar as ferramentas de combate à corrupção.

6.0 SITUAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS TEXTOS COMUNITÁRIOS E DA RATIFICAÇÃO DOS PROJECTOS E CONVENÇÕES DA CEDEAO

6.1 Estado da Ratificação dos Textos Comunitários

O país, em conformidade com o seu compromisso com a Agenda da CEDEAO, ratificou, em 1 de Junho de 2016, quarenta e três (43) dos cinquenta e quatros (54) protocolos e convenções.

Os protocolos ainda por ratificar são:

1. Protocolo A/P.1/12/99 relativo ao Mecanismo de Resolução de Conflitos, Gestão de Resolução, Manutenção da Paz e Segurança

2. Protocolo A/P1/12/00 que altera os Artigos 12.º e 13.º do Protocolo relativo ao Mecanismo de Resolução de Conflitos Gestão de Resolução Manutenção da Paz e da Segurança

3. Protocolo A/P21/01/03 relativo à Definição do Conceito de Produtos Originários dos Estados-Membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)

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4. Protocolo A/P.2/01/03 relativo à Aplicação de Procedimentos de Compensação de Perdas de Receitas incorridas pelos Estados membros da CEDEAO em resultado do Regime de Liberalização do Comércio

5. Protocolo Suplementar A/SP. 1101/05 que altera o preâmbulo e os Artigos 1.º, 2.º, 9.º, 22.º e 30.º do Protocolo A/P/1/7/91 relativos ao Tribunal de Justiça da Comunidade e ao n.º 1 do artigo 4.º da versão inglesa do referido protocolo

6. Convenção Geral A/C/1/01/03 relativo ao Reconhecimento e Equivalência de Graus, Diplomas, Certificados e outras Qualificações nos Estados Membros da CEDEAO.

7. Protocolo A/P.3/03/03 sobre Educação e Formação8. Protocolo A/P4/ 01/03 sobre a Entrada9. Protocolo Suplementar A/SP.1/01/06 que altera os artigos VI-C, VI-

L, IX-8, X1-2 e XII do Protocolo/P2/7/87 relativo ao Estabelecimento da Organização Oeste Africana da Saúde (OOAS)

10. Protocolo Suplementar A/SP.1/06/06 que altera o Tratado Revisto da CEDEAO

11. Protocolo Suplementar A.SP.1/06/06 que altera o artigo 3.º, n.ºs 1, 2 e 4, artigo 4.º, n.ºs 1, 3 e 7 e n.º 3 do artigo 7.º do Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça da Comunidade.

6.2 PAGAMENTO DA TAXA COMUNITÁRIA DA CEDEAO

O Gana continua a cumprir as suas obrigações referente ao pagamento das suas contribuições para a Taxa Comunitária. A Taxa Comunitária da CEDEAO é cobrada e depositada junto ao Banco Central. O Depósito, Avaliação, Depósitos e Pagamentos Pendentes da Taxa Comunitária do país de 2003 -2016 são indicados na tabela 1.

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TABELA I

* Gana redenominou a sua moeda em 2007Nota: A avaliação total representa a avaliação de Janeiro a Setembro de 2016, enquanto o depósito bancário total representa depósitos feitos de Janeiro a Dezembro de 2016

Estão a ser tomadas medidas para pagar os atrasados pendentes.

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Community Levy Assessment, Deposit and Outstanding for Ghana:July 2003 - December 2016PERIOD ASSESSMENT DEPOSIT OUTSTANDING

GH¢ USD EQUIVALENT UA GH¢ USD EQUIVALENT UA GH¢ USD EQUIVALENT UA2003 6,291,334.49 7,268,118.51 4,891,161.00 6,836,169.57 7,897,543.94 5,314,739.83 (544,835.08) (629,425.43) (423,578.83)2004 14,020,478.05 17,504,699.43 11,271,466.01 18,682,929.44 23,325,814.09 15,019,744.94 (4,662,451.39) (5,821,114.66) (3,748,278.93)2005 15,466,808.17 16,689,737.84 11,677,106.38 15,598,865.45 16,832,236.62 11,776,806.77 (132,057.28) (142,498.78) (99,700.39)2006 17,676,471.50 17,745,047.27 11,795,431.58 17,484,682.73 17,552,514.46 11,667,451.78 191,788.77 192,532.81 127,979.802007 24,846,596.77 25,863,799.85 16,366,903.87 24,726,016.60 25,738,283.20 16,287,475.53 120,580.17 152,516.65 79,428.342008 34,090,227.61 28,020,279.73 18,191,797.37 31,473,964.85 25,869,856.59 16,795,663.48 2,616,262.76 2,150,423.14 1,396,133.892009 42,256,981.30 29,575,438.40 18,865,616.54 40,453,855.09 28,313,439.87 18,060,611.39 1,803,126.21 1,261,998.53 805,005.152010 48,743,957.09 34,091,455.34 22,482,265.45 53,040,783.30 37,096,649.57 24,464,098.54 (4,296,826.21) (3,005,194.23) (1,981,833.09)2011 77,107,692.96 48,832,465.47 31,807,086.36 72,192,986.97 45,719,971.75 29,779,759.75 4,914,705.99 3,112,493.72 2,027,326.612012 95,416,154.23 50,644,175.25 32,951,731.55 94,172,601.75 49,984,133.04 32,522,273.79 1,243,552.48 660,042.21 429,457.762013 102,458,047.06 47,400,266.97 30,779,394.13 98,680,880.77 45,652,832.81 29,644,696.63 3,777,166.29 1,747,434.16 1,134,697.502014 84,589,093.69 26,364,781.89 18,197,542.73 109,062,352.01 33,992,622.42 23,462,443.26 (24,473,258.32) (7,627,840.53) (5,264,900.53)2015 134,702,485.13 35,567,400.53 25,666,905.19 134,834,481.49 35,602,253.39 25,692,056.46 (131,996.36) (34,852.86) (25,151.27)

Total (2003-2015) 697,666,328.05 385,567,666.48 254,944,408.16 717,240,570.02 393,578,151.75 260,487,822.15 (19,574,241.97) (7,983,485.27) (5,543,413.99)Jan-Dec. 2016 107,343,106.69 27,833,444.40 19,919,949.75 130,747,283.78 33,726,683.15 24,184,226.26 (23,404,177.09) 5,893,238.75 (4,264,276.52)Total July 2013-Dec.2016 805,009,434.74 413,401,110.88 274,864,357.91 847,987,853.80 427,304,834.90 284,672,048.41 (42,978,419.06) (2,090,246.52) (9,807,690.51)

6.3 Livre Circulação de Pessoas e Bens

A Livre Circulação de Mercadorias e Serviços baseia-se na adopção da Comunidade do Sistema de Liberalização do Comércio da CEDEAO (ETLS). A adopção do regime promoverá a integração do mercado, melhorará o comércio intrarregional e reduzirá a dependência dos produtos primários, o objectivo final é garantir um desenvolvimento socioeconómico acelerado da sub-região.

Senhor Presidente, seguindo este objectivo sub-regional, 46 empresas Ganenses foram autorizadas a exportar 112 produtos ao abrigo do ETLS em 2016. Um maior número de empresas poderá beneficiar do regime em 2017 e nos anos subsequentes. A sub-região da CEDEAO continua a ser o principal mercado potencial para os produtos fabricados no Gana, que consiste principalmente em sectores de produção ligeira e de exportação não tradicional. O mercado regional continua a ser crítico para a transformação da economia do Gana e os nossos protocolos é sensível ao fluxo de bens e serviços.

O êxito do Regime de Liberalização de Comércio da CEDEAO depende de esforços concertados dos Estados-Membros a da adesão aos protocolos. Devem ser tomadas muitas medidas pragmáticas para eliminar alguns dos estrangulamentos contra a livre circulação de bens e serviços. A este respeito, a avaliação das necessidades do ETLS e das entidades industriais ao abrigo do ETLS tem de ser levada a cabo a fim de resolver quaisquer questões de implementação que possam surgir.

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Senhor Presidente, os funcionários aduaneiros, enquanto agentes-chave na facilitação do comércio, desempenham um papel crucial na implementação deste protocolo, por isso é fundamental formar oficiais aduaneiros e observar protocolos de fronteiras para garantir e melhorar a livre circulação.

6.3.1 Implementação da Tarifa Externa Comum da CEDEAO

Senhor Presidente, o Gana continua a desempenhar um papel importante na adopção e aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC) da CEDEAO, que constitui uma plataforma importante para o estabelecimento de uma união aduaneira que facilite o livre comércio e promova uma maior integração económica dentro da sub-região. Espera-se que a implementação da CET aborde o problema do contrabando transfronteiriço, combata o dumping e também traga benefícios económicos para a população da sub-região.

O Gana implementou o novo regime tarifário a partir de 1 de Fevereiro de 2016 e está entre os 10 países que estão a implementar a TEC. O Ministério das Finanças está actualmente a monitorizar e a avaliar o impacto do novo regime em vários sectores da economia.

6.4 Luta contra Corrupção e Branqueamento de Capitais

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O Governo está empenhado em combater a corrupção e está implementando o plano sobre a Lei Nacional Anticorrupção. O governo iria em breve, prosseguir uma combinação de reformas institucionais e legislativas e estabelecer o escritório do Procurador Especial para lidar com funcionários públicos que se envolvem na corrupção. A Unidade de Crime Económico Organizado (EOCO), um órgão anticorrupção, não tem poupado esforços, investigando e processando pessoas ligadas a casos de corrupção e branqueamento de capitais.

7.0 ESTADO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MACRO-ECONÓMICO DA CEDEAO – NÍVEL DE REALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONVERGÊNCIA

Senhor Presidente, o ano de 2016 foi um ano desafiador para o país. O país teve as suas Eleições Presidenciais e Parlamentares. O calendário político e a agenda de desenvolvimento do Governo exerceram muita pressão sobre as finanças do governo, mais ainda quando o país estava a tentar alcançar a estabilidade fiscal sob a supervisão do FMI.

Os objectivos da convergência macroeconómica da CEDEAO que o país pretende alcançar são:

Critérios de Convergência Primária que compreendem:

1. Déficit orçamental (incluindo subvenções e base de compromisso) /PIB <3%;

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2. Inflação média anual ≤10% com meta de longo prazo de ≤5% até 2019;

3. Reservas brutas ≥3 meses de importações;4. Financiamento pelo Banco Central do défice orçamental ≤10%

da receita fiscal do ano anterior; e

Critérios de Convergência Secundária com as Metas de:

1. Dívida Pública/PIB ≤70%2. Variação nominal da taxa de câmbio ± 10%

O Activo Bruto Interno do país aumentou para um equivalente de 3,7 meses de cobertura de importação no final de 2016, vindo de 3,5 meses no ano anterior.

Dados sobre o desempenho da economia do Gana em 2016 mostram que, com excepção dos Activos Brutos Externos (ABE) e do Deficit de Conta Corrente, a maior parte dos objectivos macroeconómicos programados não foram cumpridos.

O PIB Real Geral cresceu a uma média de 3,6% contra uma projecção revista de 4,1%.

O PIB real não-petrolífero cresceu a uma média de 4,6%, igual ao previsto.

A inflação no final do período para 2016 foi de 15,4% contra uma meta de 10,1%. O défice orçamental global em termos de caixa era o equivalente a 8,7% do PIB contra uma meta do programa ECF do FMI de 5,3%. Com base nos compromissos, o défice orçamental foi de 10,3% do PIB.

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O Défice da Conta Corrente foi de 6,6% do PIB, contra um objectivo de 7,4% do PIB e a dívida pública como percentagem do PIB situou-se em torno de 72%.

Os Activos Brutos Externos cobrem 3,7 meses de importações de bens e serviços, o valor excede à meta programada de não menos de 3 meses de cobertura de importação.

7.1 ESTADO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES DA CEDEAO

Existem actualmente quatro (4) programas da CEDEAO no Sector Rodoviário.

Estes são:

O programa da Estrada do Corredor Abidjan - Lagos O Programa de Controlo de Carga do Eixo O Programa Conjunto de Fronteiras e A Harmonização das Normas

O Gana ratificou a Lei Suplementar sobre as cargas por eixo. No entanto, o tratado sobre a Autoridade de Gestão do Corredor de Abidjan Lagos aguarda ratificação pelo Parlamento.

7.2 Estado do Programa

7.3 A Lei Complementar da CEDEAO sobre a Harmonização de Cargas de Eixos

Em 17 de Fevereiro de 2017, foi assinado em Abuja o Acto Suplementar, SP,17/02/12 relativo à harmonização de normas e procedimentos para o controlo de Dimensões, Peso e Carga de eixos de mercadorias e veículos dentro dos Estados-Membros da

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CEDEAO. Ele estipula o limite de carga de 51 toneladas para veículos de seis (6) eixos. O Gana assinou e ratificou a Lei e está incluído no Regulamento de Tráfego Rodoviário para o país.

A implementação reduzida de 51 em vez 68 toneladas foi iniciada pelo Gana, mas a maioria dos países da sub-região não aderiram a este protocolo. Como resultado da reacção de Camionistas, foram envolvidos os intervenientes, e o governo aconselhado à implementação gradual de um limite de 60 toneladas de carga.

A falta de compromisso por parte dos nossos vizinhos na implementação do protocolo teve um efeito negativo sobre a competitividade do Porto de Tema à medida que a aplicação de Eixo tornou-se num impedimento para o comércio exterior através dos corredores do Gana.

No entanto, a UEMOA emitiu uma directiva incentivando todos os países a iniciarem a implementação do limite de 51 toneladas até 1º de Abril de 2017 e o Gana começou com a educação e sensibilização dos actores neste sentido.

7.4 POSTOS FRONTEIRIÇOS COMUM DA CEDEAO

Em 18 de Julho de 2013, foi assinado em Abuja o Acto Suplementar relativo à criação dos Postos Fronteiriços Comuns (PFC) nos Estados-Membros da CEDEAO. O Gana, em conformidade com a Política de Posto Fronteiriço Comum da CEDEAO, desenvolveu três (3) PFC com Togo, Cote d’Ivoire e Burkina Faso.

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O PFC com o Togo foi concluído no Noepe com financiamento da União Europeia (UE). O projecto foi encomendado conjuntamente pelos Governos dos dois países e pela Comissão da CEDEAO. A instalação ainda não está operacional porque a UE está em vias de adquirir computadores e outros equipamentos de escritório. Gana e Togo negociaram o acordo bilateral e o manual operacional para o PFC.

O sector ainda está em processo de aquisição de terreno para a construção do PFC em Paga (Gana) e Noe (Burkina Faso). As plantas dos projectos foram concluídas, mas a CEDEAO está ainda a obter fundos para iniciar o projecto.

7.5 Programa de Desenvolvimento do Corredor de Abidjan - Lagos

A Estrada Principal Abidjan - Lagos abrange uma distância total de 1.028 km e liga algumas das maiores e mais economicamente dinâmicas cidades da África - Abidjan, Accra, Lomé, Contonou e Lagos. O sector de Gana da estrada é aproximadamente 54% do corredor de Abidjan – Lagos, ligando os portos marítimos vibrantes que servem todos os países sem litoral na região - Burkina Faso, Mali e Níger. A importância do transporte rodoviário e de serviço não pode ser minimizada, uma vez que este subsector representa mais de 90% do transporte de mercadorias e de passageiros na África Ocidental.

Para implementar a construção do corredor, foram realizadas reuniões ministeriais e financiamentos provenientes do BAD e de outros intervenientes. Uma Super Autoridade Nacional de Gestão também foi institucionalizada para supervisionar a sua

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implementação e espera-se que, quando as modalidades de financiamento forem finalizadas, o projecto será implementado.

7.6 Harmonização das Normas Rodoviárias

A CEDEAO, com o apoio da União Africana (UA), realizou uma reunião no Secretariado da CEDEAO em Abuja para discutir padrões comuns para as infraestruturas rodoviárias na sub-região. Estas referem-se à largura do pavimento, sinalização e outros móveis rodoviários relacionados. As especificações do Gana para estradas e pontes cumprem estas normas e estamos em conformidade com os protocolos regionais relativos aos padrões rodoviários.

8.0 SECTOR DE HABITAÇÃO

O sector de habitação é crítico para o desenvolvimento social e económico de um país. De acordo com o censo de população e habitação de 2010, Gana tinha então uma população de 24,2 milhões vivendo num país com um parque habitacional total de 3.392.745.

A urbanização trouxe consigo uma pressão crescente para a habitação nas grandes cidades e vilas. O Gana está, claramente, no caminho de se tornar amplamente urbanizado, um processo que é inevitável e irreversível. O Gana atravessou a divisão urbana e as cidades de Accra, Kumasi, Sekondi e Takoradi representam cerca de um quarto da população nacional.

O défice habitacional actual é estimado em mais de 1,7 milhões de unidades de habitação e o aumento da superlotação, diminuição da qualidade da habitação e acesso a serviços de

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habitação caracterizam grande parte do parque habitacional no Gana.

Na tentativa de proporcionar abrigo adequado para todos, o país tem instituído e implementado, nas últimas décadas, uma série de políticas e programas para atender às necessidades dos sem-abrigo e dos pobres na sociedade. Estes incluem políticas de resposta e programas para abordar questões de posse da terra, aprovisionamento de abrigo não-convencional e apoio ao desenvolvimento habitacional rural.

As Estratégias empregadas pelo Governo para reduzir o deficit habitacional incluem, mas não se limitam a:

1. Promover maior participação do sector privado na oferta de habitação

2. Criação de um ambiente favorável para o investimento em habitação para aluguer

3. Tornar o programa de habitação mais acessível para os pobres (Habitação Social)

4. Acelerar a renovação de habitação (modernização e transformação) do parque habitacional existente

Para enfrentar o desafio da habitação, o Governo pretende estabelecer um processo de desenvolvimento sustentável da habitação que, eventualmente, permitiria a todos os Ganeses adquirir habitação com condições estáveis, num ambiente seguro e saudável.

O objectivo geral da política de habitação do Governo, é criar um ambiente adequado onde os estados desempenhariam um papel menos directo na entrega de moradias e incentivar os grupos de cooperativas de construtores privados e outros actores, a

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assumirem papéis de liderança com o Estado, facilitando assim a produção e afectação.

9.0 A SITUAÇÃO DE ENERGIA NO GANA

O objectivo da política prioritária do Sector de Energia do Gana, é garantir um abastecimento de energia adequado, fiável e acessível para satisfazer as necessidades das famílias e das indústrias. O objectivo estratégico do governo é garantir a participação dos Produtores Independentes de Energia (PIE) e aumentar a capacidade de geração instalada para 5000 megawatts (mw) até 2020, desenvolver um Sistema Nacional de Transmissão Interligada (SNTI) não congestionado e uma infraestrutura de gás para garantir o fornecimento de combustível confiável e barato para o funcionamento das centrais térmicas.

O sector de energia do Gana emergiu recentemente, de um exercício de redução de carga longa que durou por um período de três anos (2012-2015) devido à falta de um programa de investimento consistente no desenvolvimento do sector, entre outras razões.

Os desafios foram resolvidos através de medidas de curto prazo e de médio a longo prazo, com o aumento de 1318mw à capacidade de geração instalada do país, passando de 2814mw no final de 2014 para cerca de 4132mw no final de 2016. Actualmente, a previsão de carga de consenso, estima a

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demanda de capacidade projectada de 2017 em 3277mw, incluindo uma margem de reserva de 20%, exportações e duas (2) linhas de potássio do Volta Aluminum Company Limited (VALCO).

O crescimento médio anual da procura no Gana (2016 em relação às capacidades de 2015) foi estimado em 10%, fora de horas de pico e cerca de 5,5% em horas de pico.

A demanda actual é fornecida por uma mistura de fontes de geração de energia com uma capacidade instalada total de 4132mw, ou seja, 3 usinas hidrelétricas com capacidade instalada total de 1580mw (38%), 12 usinas termo-elétricas com capacidade total instalada de 2529,5mw (61% ) e 2 plantas fotovoltaicas solares com capacidade total instalada de 22,5mw.

9.1 Distribuição de Fonte de Energia

A Tabela II mostra a lista de usinas instaladas no final de 2016.

A Tabela II mostra a lista de usinas instaladas no final do ano 2016

NO.

USINA ELÉCTRICA ANO DE COMISSÃO

TIPO COMBUSTÍVEL

CAPACIDADE INSTALADO

(MW)1. Akosombo GS 1966/72/200

5Hidro Água 1020

2. Kpong GS 1982 Hidro Água 1603. Bui 2013 Hidro Água 4004. TAPCo 1998 Termal/CC LCO/NG 3305. TICo 2000 Termal/CC LCO/NG 3306. MRP 2007 Termal/SC DFO 807. TT1PP 0228 Termal/SC LCO/NG 1108. TT2PP, Ex 2010 Termal/SC DFO/NG 49.5+38=87.5

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9. Asogli Fase 1 2010 Termal/CC NG 20010.

Asogli Fase 2 2016 Termal Gás/LCO 360

11.

CENIT 2012 Termal/SC LCO 110

12.

T3* 2013 Termal/CC LCO/NG 132

13.

Navrongo Solar 2013 Solar Solar 2.5

14.

Karpower I 2015 Termal/CC HFO 225

15.

Trojan Power I, II, III

2014/2016 Termal Gás/DFO 25+40+50=115

16.

BXC Company 2016 Solar Solar 20

17.

Ameri 2016 Termal Gás 250

18.

KTPP 2016 Termal DFO/Gás 200

Total 4132

A capacidade existente de geração instalada satisfaz adequadamente a procura projectada do sistema até 2018, após o que (em 2019), a procura superaria a oferta. O Governo, nos seus esforços de assegurar que as instalações actuais - não-operacionais devido à falta de manutenção e/ou inspecções - são restauradas o mais rapidamente possível para comercialização, facilitando a conclusão dos seguintes projectos entre 2017 e 2018.

a. Repotenciação 132mw T3 - reparar/substituir turbinas danificadas e restaurado para operação comercial.

b. Powership (navio gerador de electricidade) de 450mw - 225mw powership, entregue em Dezembro de 2015. Um local adequado

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em Takoradi está a ser preparado para a substituição das plantas de 225mw com uma barcaça 450mw.

c. Projecto AKSL 370mw - A construção está em andamento para a entrega da fase 1 no primeiro trimestre de 2017

d. Projecto GPGC 107mw- local foi garantido pelo empreiteiro e as obras vão começar brevemente no local.

e. Projecto Early Power (GE) da General Electric 2000mw - PPA foi assinado e PCOA aprovado pelo Parlamento. Os trabalhos no local já começaram.

Esses projectos são elaborados para alternar combustíveis líquidos alternativos além de gás natural a fim de torná-los mais versáteis e garantir a sua operação contínua, mesmo quando os suprimentos são reduzidos. A conclusão desses projectos proporcionaria ao sistema, os recursos necessários para garantir uma operação confiável e flexível das usinas mesmo em face da manutenção de rotina planeada.

Para o futuro, o governo está a liderar esforços para consolidar os ganhos obtidos no sector de energia e tem priorizado a programação de projectos de energia de médio a longo prazo, para garantir um fornecimento confiável de combustível.

10.0 AMBIENTE E ALTERAÇÃO CLIMÁTICA

o Gana tem uma superfície terrestre total de 239.460 quilómetros quadrados, 70% do qual é usado para a agricultura. O clima do país é tropical, fortemente influenciado pelos ventos de Monção da África Ocidental. O clima é geralmente quente e vários

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modelos têm confirmado que as temperaturas aumentaram 1,0 graus Celsius desde 1960. A taxa de aumento tem sido mais rápido nas partes do norte de Gana.

O Ministério do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Inovação (MESTI) e a Agência de Protecção Ambiental (EPA) são as principais instituições encarregadas de coordenar a implementação de políticas e programas sobre mudanças climáticas.

O Gana tem experimentado em grande parte, um crescimento económico consistente e estável desde 1960. Esta tendência no desenvolvimento económico corresponde ao aumento da intensidade das emissões de Gases de Energia e de Gases de Efeito Estufa nos últimos dois anos.

Baseado nisto, o stock nacional total de emissões do país é de 33,7 mt coze, com uma estimativa de 0,71 toneladas por emissões de C02 e o custo da degradação ambiental para o crescimento económico de actividades como agricultura, desmatamento e mineração ilegal é estimado em 8,95% PIB do país.

O impacto das alterações climáticas sentidas no Gana são inundações, secas, aumento do nível do mar, erosão costeira e condições climáticas extremas e desastres naturais. Isso tem efeitos sobre a receita, os meios de subsistência, a propriedade/infraestrutura e o bem-estar geral do povo.

Há uma série de sectores que são vulneráveis ao impacto das alterações climáticas. Os sectores directamente afectados são o sector económico, como Agricultura, Água, Energia e Ordenamento do Solo. Afecta também, o sector de infraestrutura,

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como estradas, barragens, linhas de distribuição de energia, casas, esgotos e estruturas. Os sectores sociais como saúde, saneamento e educação são indirectamente afectados.

As iniciativas do programa destinadas a abordar o impacto das alterações climáticas incluem, mas não se limitam a:

Programa, informação e educação de salvar um watt Redução de enxofre na iniciativa de combustível Programa Nacional de Florestas e Plantações Programa de investimentos florestais Programa de distribuição de lanternas solares aos Agregados

Familiares (AF)

As iniciativas do projecto adoptadas pelo governo incluem: - Parceria de negócios locais para o mercado de Carbono,

Plataforma de prontidão (LECB-UNPP), o centro de dados sobre alterações climáticas - programa de gestão de água e terra sustentáveis, projecto de arrefecimento verde e o programa Rooftop Solar

Outros esforços feitos por Gana para enfrentar as mudanças climáticas incluem,

Implementação dos ODS através da incorporação nos Planos de Médio Prazo das Assembleias Distritais (das Assembleias Distritais), capacitando e formando-as na implementação dos ODS e NDC e o engajamento do sector privado.

11.0 ACTIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO

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O grupo parlamentar do Gana, da CEDEAO não recebeu apoio nem financiamento para sensibilização dos cidadãos. Não obstante, o grupo articulou durante os debates parlamentares as actividades deste venerável órgão regional na plenária da Câmara; que estabeleceu uma norma de apresentação de um relatório das actividades da delegação perante a Câmara. Esses relatórios foram registados no Registo Parlamentar.

Em complemento desta convenção e prática, as reuniões de sessões de 2016 foram apresentadas e debatidas. Os debates parlamentares são transmitidos pelas redes de televisão, invariavelmente tornando as actividades do Parlamento da CEDEAO um conhecimento público e uma questão de discurso público.

Senhor Presidente, os cidadãos do Gana aguardam ansiosamente a plena implementação do Reforço das Prorrogativas do Parlamento da Comunidade e anseiam pelo dia em que a entrada no Parlamento da Comunidade se basearia no Sufrágio Universal dos Adultos. Enquanto isso, queremos apelar ao Sr. Presidente, que o Fundo de Sensibilização seja restaurado para permitir que os Membros continuem a sensibilizar os cidadãos sobre as nossas actividades.

12.0 CONCLUSÃO

O país realizou com sucesso as suas sétimas eleições presidenciais e parlamentares. O Gana voltou a mostrar à comunidade internacional que somos uma referência de democracia. É nossa firme convicção, de que a nossa democracia terá um impacto positivo no desenvolvimento socioeconómico dos nossos cidadãos. Afinal, a governança

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constitucional deve ter o efeito de cascata, de melhorar a vida dos cidadãos.

Agradecemos à comunidade internacional, em particular à CEDEAO, por nos ter apoiado nos nossos momentos de necessidade.

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