Passos Planejamento Instrucional · defina objetivos instrucionais, conteúdos programáticos,...

PLANO INSTRUCIONAL

A qualidade do processo de ensino-aprendizagem depende do arranjo adequado das etapas pedagógicas inerentes à ação formativa.

A esse respeito, a Resolução nº 2/2018, da Enfam – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – e a Resolução nº 192/2014, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – definem diretrizes educacionais, entre as quais a necessidade de planejamento que defina objetivos instrucionais, conteúdos programáticos, metodologia, avaliação da aprendizagem, avaliação de reação e bibliografia. Neste instrumento, são apresentados esses elementos para que construa o itinerário formativo da ação educacional a ser ministrada nesta Escola. Para tanto, a equipe pedagógica prestará todo o apoio de que necessitar.

No que tange à avaliação de reação, é importante consignar que, ao final da ação educacional, esta Escola aplica instrumento que tem por objetivo conhecer o nível de satisfação dos participantes com a programação, o alcance dos objetivos instrucionais, o desempenho do docente, entre outros aspectos. Em procedimento semelhante, uma avaliação de reação é aplicada ao docente, com o intuito de aferir a visão desse segmento a respeito do planejamento e execução da ação educacional.

Desse modo, solicitamos o preenchimento deste plano instrucional, instrumento que possibilitará esmerar a qualidade pedagógica da ação educacional, bem como a aplicação da avaliação de reação.

PLANO INSTRUCIONAL

I. IDENTIFICAÇÃO DO DOCENTE

Nome Completo Matrícula/CPF SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

311.215

Contatos (e-mail, telefone/fixo e celular)

[email protected]

Minicurrículo (máximo 10 linhas)

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal desde 1998, atualmente Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal; Mestra em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub/2014; Pós-Graduada em Direito Civil e Novo Código pelo Uniceub/2008; Pós-Graduada em Ordem Jurídica e Ministério Público pela FESMPFT/1995. Instrutora e Tutora da Escola de Formação Judiciária no Curso O Controle de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário: Desafios e Soluções, ano 2019.

II. IDENTIFICAÇÃO DO CURSO

Título O CONTROLE DA POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO: DESAFIOS E

SOLUÇÕES

Modalidade ( ) presencial ( ) a distância ( x ) semipresencial

Tipo (x ) tutoria ( ) autoinstrucional ( ) não se aplica

Carga horária total 24 horas-aula

Período (Datas de início e de término)

Vide página de inscrição

Cronograma (Aulas/Datas / horários)

Vide página de inscrição

Local ( x ) Presencial: Fórum de Brasília

( x ) EaD: http://escola.ead.tjdft.jus.br/

Público-Alvo Magistrados do TJDFT e da Justiça Federal. As vagas remanescentes poderão ser ocupadas por ser servidores do TJDFT, bacharéis em direito, que assessoram os magistrados.

III. INFORMAÇÕES INSTRUCIONAIS

Ementa Resumo do conteúdo do curso ou da disciplina. Texto reduzido aos tópicos relevantes do conteúdo.

mailto:[email protected]

http://escola.ead.tjdft.jus.br/

A política pública e sua ingerência sobre o Poder Judiciário. A sociedade e a busca pela efetividade de direitos fundamentais e sociais. Os sujeitos passivos da relação processual e a visão sociológica das questões fazendárias. A influência da Política sobre o Judiciário. Perspectiva Antropológica. Panorama geral das Varas de Fazenda Pública do DF e seus casos emblemáticos. Tipagem das causas afetas à competência da Fazenda Pública (área de saúde, concursos, licitação, improbidade administrativa, servidores,) e caracterização dos contratos administrativos com a aplicação do CPC em vigor sobre os procedimentos em curso. As questões de competência e os instrumentos de uniformização de jurisprudência. As ações de cunho coletivo e as ações de improbidade administrativa. O revivamento do mandado de segurança diante da vigência do novo CPC. A crescente necessidade do papel do julgador afinado ao seu tempo. O papel do Ministério Público e da Defensoria Pública junto às Varas Fazendárias. Estudo de casos emblemáticos.

Justificativa

Indique as razões que explicam a necessidade da ação educacional. Apresente a importância do tema, o impacto na realidade laboral do TJDFT e o perfil do público-alvo.

As transformações sociais e a constante diversificação da gestão pública exigem a atualização e o debate das causas fazendárias. Além disso, o significativo encolhimento dos recursos públicos e a má gestão administrativa como realidade de nosso tempo voltam o olhar à importância das políticas públicas desenvolvidas, na medida em que têm intenso reflexo sobre o Poder Judiciário, exigindo um estudo particular e ponderado do julgador competente para o exercício da jurisdição à frente das causas da Fazenda Pública. Sob o enfoque do ativismo judicial e caracterização dos reflexos sociais das decisões judiciais tomadas, desenvolver-se-á o curso via do enfrentamento das várias demandas em trâmite nas áreas de saúde, direitos fundamentais, habitação, direito tributário, ações de cunho coletivo e improbidade administrativa, educação e licitações, servidores públicos distritais e, dentro dessa perspectiva, possibilitar-se-á a troca de experiências e a harmonização do entendimento dos magistrados e servidores, visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Sobreleva na conjuntura a notória importância de entender e ponderar o anseio social, sem se abster da lei e conteúdos normativos, redimensionando nesse exercício o direito como ciência sistêmica e apurando sua essência prática (a relação do direito com seu contexto social), conquanto a exigência de solucionar os problemas da vida cotidiana diante da potestade da Administração Pública. Assim, espera-se, com a capacitação, atualizar os magistrados e servidores acerca de temas relevantes da Fazenda Pública, os quais envolvem os mais diversos setores como o Poder Judiciário, Administração pública, Defensoria Pública e o Ministério Público. Optou-se por fazer o curso para magistrados e servidores de forma a otimizar os recursos despendidos na realização do evento e para enriquecimento das experiências compartilhadas entre os dois públicos. Além disso, essa temática, na concepção adotada pelas diretrizes da ENFAM, propiciará a utilização de métodos ativos em que os participantes terão a oportunidade de discutir sobre os temas discorridos, buscando a construção do próprio conhecimento.

Objetivo Geral

Apresente o propósito principal da ação formativa, quanto aos resultados esperados, em relação a habilidades, conhecimentos e atitudes. Foco no discente.

Ao final da ação educacional, os participantes deverão ser capazes de analisar os argumentos jurídicos para a sustentação de decreto judicial nas matérias discutidas, tomando em considerando a realidade social e a garantia dos direitos assegurados na CF/88 e leis específicas distritais, numa exegese entre juízo de valor e contexto normativo.

Aula 1

1ª Aula Reflexos das Políticas Públicas na Atuação dos Magistrados

Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Carga horária 3h/a (presencial)

Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos discentes

e atingidas ao final de cada aula ou de cada unidade. Iniciar

com verbo no infinitivo.

Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o

curso

- Relacionar o conceito de Política Pública e seu

desenvolvimento com bases epistemológicas;

- Identificar os modelos de análise nos

protocolos de implantação e relevância da

política pública instituída;

- Avaliar o reflexo das políticas públicas governamentais sobre o Poder Judiciário mediante o aumento e a reincidência das demandas que sobre elas incidam, a partir de hard cases: “aumento de passagens de ônibus/metrô” e “derrubadas de casas em ocupações ilegais/irregulares”.

- Política Pública: conceito e aplicação nos

diversos setores de gestão administrativa;

- Diretrizes atuais da Política Pública;

- Elementos de sua implantação e modelo em aplicação no Distrito Federal: uma análise epistemológica;

Metodologia (técnicas/estratégias) Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem

- 1h 40 – Exposição dialogada

- 1h 20 – Apresentação de vídeos e dinâmica de grupo, na seguinte disposição:

- Os participantes assistirão aos vídeos:

1- https://www.youtube.com/watch?v= McCab90j07E;

(duração aprox. de 3:25 min) – Derrubada de casas irregulares em Vicente Pires continua

2- https://www.youtube.com/watch?v= Wj4dRRLeyp8 - Depoimento Vicente Pires – Chácara 200

(duração aprox. de 2:24 m);

3- agênciabrasília.df.gov.br/2019/11/02-moradia-ilegal-e-conscientização-junto-aos-moradores-do-sol-

nascente (duração aprox. de 1:41 m)

- A seguir, os participantes serão divididos em 02 grupos e deverão discutir sobre os critérios de

equidade para a concessão de liminar que obste a derrubada das casas e os critérios normativos para

a denegação da liminar e manutenção da atuação administrativa/política da derrubada, inclusive a

partir da política de conscientização da comunidade envolvida sobre a ilegalidade das invasões,

elegendo representantes para a exposição das conclusões.

Avaliação de Aprendizagem Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente

Avaliação formativa baseada na participação dos discentes e nas discussões em grupo acerca dos fatos trazidos em vídeo e leitura dos textos: BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de Política Pública em direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006 e HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas Públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UNB, 2010. A atividade valerá 15 pontos.

Recursos Instrucionais São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)

Computador, quadro branco, flipchart, data show, telão e microfone.

- Vídeo – acesso a Mp4, Youtube e Internet Formato da Sala de Aula: - A turma será dividida em 02 (dois) grupos que deverão discutir sobre os

critérios de equidade para a concessão de liminar que obste a derrubada das casas e os critérios

normativos para a denegação da liminar e manutenção da atuação administrativa/política da

Aula 2

2ª Aula Varas de Fazenda Pública: Contexto estrutural e competências


Carga horária 5h (EAD)

Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos

discentes e atingidas ao final de cada aula ou de cada

unidade. Iniciar com verbo no infinitivo.


curso

Estrutura do Juízo Fazendário

- Identificar o contexto estrutural das Varas de

Fazenda Pública do Distrito Federal, nos

aspectos físicos e de recursos humanos,

projetando o reflexo da instauração do PJE nas

práticas cartorárias e judiciais;

- Delimitar a atuação do magistrado à frente da

Vara Fazendária nos desafios atuais, mediante

a abordagem geral das temáticas em curso, de

modo a discutir a necessidade/exigência de um

perfil profissional para o enfrentamento das

questões postas.

- Avaliar as consequências da criação da Vara

Especializada da Saúde

Competência

- Identificar as causas que envolvem debate

sobre competência entre os Juizados Especiais

da Fazenda Pública e Varas de Fazenda Pública,

assim UTI’S, medicamentos, incapazes;

- Aspectos estruturais e de recursos humanos e

aparato logístico;

- Reconhecimento dos temas em voga –

abordagem macro e exemplificativa dos casos em

curso nas áreas de saúde, servidores públicos,

ação civil pública, improbidade administrativa,

licitação, mandados de segurança, ação popular,

conflitos de competência, ações ordinárias de

cobrança contra o DF e cumprimento de sentença

e suas impugnações.

- Perspectiva dos desafios profissionais dos

servidores e magistrados;

- Filosofia da prática judiciária – a interpretação e

a argumentação no ato de julgar;

- O perfil ideal do magistrado para atuação na

área de competência.

TEMA ESPECÍFICO: COMPETÊNCIA EM DEBATE

- Lei n. 13.105/2015, artigos 976 a 987 – IRDR;

- IRDR n. 03 – Incidente n. 2016.00.2.024562-9;

derrubada, inclusive a partir da política de conscientização da comunidade envolvida sobre a

ilegalidade das invasões, elegendo representantes para a exposição das conclusões.

Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo deve

ter, no máximo, 3 Mb.

VIDEOS:

Vídeo 1: Derrubada de casas irregulares em Vicente Pires continua:

https://www.youtube.com/watch?v= McCab90j07E

Vídeo 2: Depoimento Vicente Pires – Chácara 200:

https://www.youtube.com/watch?v= Wj4dRRLeyp8

Vídeo 3: agênciabrasília.df.gov.br/2019/11/02-moradia-ilegal-e-conscientização-junto-aos-moradores-

do-sol-nascente (duração aprox. de 1:41 m)

TEXTOS: BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de Política Pública em direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006 e HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas Públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UNB, 2010. A atividade valerá 15 pontos.

- Descrever os Incidentes de Resolução de

Demandas Repetitivas com incidência sobre o

juízo fazendário;

- Analisar conflito positivo de competência

entre as Varas de Fazenda Pública e a Vara do

Meio Ambiente acerca da atuação da AGEFIS e

a ocupação do solo urbano;

- Identificar a competência do COORPRE e os

incidentes processuais referentes aos

Precatórios e RPV’s.

- IRDR n. 09 – Incidente n. 2017.00.2.011909-9

- Lei de Organização Judiciária – Lei n.

11.697/2008, artigos 26 e 34;

- Portaria Conjunta n. 48, artigos 1º e 2º;


A metodologia utilizada será desenvolvida no Ambiente Virtual de Aprendizagem- AVA. Os conteúdos serão apresentados por meio de vídeoaulas.

As vídeoaulas incluirão o uso de imagens, textos e poderão ser acessadas pelos discentes de forma

assíncrona. Serão intercaladas com atividades, reforçando os conhecimentos estudados pela leitura

dos textos: “Interpretação e argumentação” (Paul Ricoeur), “O Justo ou a Essência da Justiça” e o “Ato

de Julgar” (Paul Ricoeur): RICOEUR, Paul. O Justo ou a Essência da Justiça. Tradução: Vasco Casimiro.

Lisboa: Instituto Piaget,1995.

1ª Parte da Avaliação:

Fórum de discussão:

Serão abordadas as seguintes questões que deverão ser postadas e discutidas por todos no ambiente

virtual:

I – Qual a importância de a interpretação e fundamentos da sentença tomarem em consideração a

realidade social de seu tempo?

II – O julgamento em si revela apenas a especificidade do direito ou há a influência da moral e da

política sobre o convencimento do julgador?

2a Parte da Avaliação:

Acerca do tema Competência, qual o seu entendimento pessoal sobre o tema a seguir descrito: Com o

advento da Resolução n. 12 de 03 de outubro de 2019 que alterou a nomenclatura e a competência da

5ª Vara da Fazenda Pública do DF, todas as causas envolvendo o tema saúde (inclusive os de

competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) devem ser analisados e julgados pela Vara

Especializada, ressalvadas as causas elencadas no artigo 3º da referida normativa?

Os discentes estudarão os conteúdos e realizarão as atividades de 10 a 14/06. A correção final pela

tutora acontecerá a partir do dia 12.03.2020.


A avaliação da aprendizagem será realizada utilizando o Fórum de discussão. Os alunos são

convidados a responder as perguntas constantes no AVA, ressaltando os pontos de defesa acerca de

seu posicionamento pessoal a favor ou contra os pontos levantados. Em seguida a trocar

informações, dúvidas e conhecimentos sobre o tema em estudo, e a interagir com os colegas e tutor.

A atividade valerá 10 pontos.

Recursos Instrucionais / Formato da Sala de Aula São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)

Ambiente virtual de aprendizagem da Escola. Vídeos e textos.



TEXTOS:

I - Interpretação e argumentação (Paul Ricoeur);

II - O Justo ou a Essência da Justiça e o “Ato de Julgar” (Paul Ricoeur);

III – Resolução Presidência n. 12 de 03 de Outubro de 2019.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Leitura dos textos preparatórios para a aula 3 que consistem em:

1º - Judiciário: entre a justiça e a política. ARANTES, Rogério Bastos.; em AVELAR. L.; CINTRA, A. O.

(orgs.). Sistema Político Brasileiro: uma introdução. 3ª edição. São Paulo: UNESP, 2015. P. 29-69.

2º - O Judiciário e as Políticas Públicas no Brasil. TAYLOR, Matthew M.; em Scielo Articles.

http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582007000200001.

Aula 3

3ª Aula Relações entre Direito e Política sob o viés da experiência profissional


Carga horária 3 horas (presencial)





curso

Identificar a posição da Ciência Política acerca

do impacto do Poder Judiciário na elaboração

de políticas públicas;

- Comparar as situações descritas nos textos e

a realidade praticada em 1º e 2º grau de

jurisdição;

- Discutir sobre a relação entre direito e

política, a partir da experiência profissional.

Os limites da dialética entre o cultural, o social e o

político na visão da Antropologia;

- As bases institucionais do Estado Brasileiro e sua

organização: O que essa hierarquização

organizacional diz sobre a nossa sociedade?

- Comparativo entre a técnica jurídica

estadunidense e a brasileira quanto à relevância

da praxis nos julgamentos;

- A técnica jurídica e a realidade social.


- 1h40 – Exposição dialogada acerca dos textos:




http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582007000200001.

- 1h20 – Mesa Redonda – A dinâmica se desenvolverá em grande círculo formado entre os

participantes e os docentes para a exposição sobre a percepção do texto e sua coerência ou

não com a realidade social brasileira, ocasião em que será apresentado caso emblemático e

ocorrido na Vara da Fazenda Pública para o fechamento das conclusões individuais sobre a

temática

Obs.: Os participantes deverão ler para esta aula os textos referidos na aula 2 para a aula 3,

os quais estarão disponibilizados com antecedência na plataforma.


Avaliação formativa baseada na participação dos alunos na leitura do texto e nas discussões na mesa

redonda.




- Vídeo – acesso a Mp4, Youtube e Internet



TEXTOS:




http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582007000200001.

Aula 4

4ª Aula Estudo de caso: políticas públicas de saúde


Carga horária 3 horas (EAD)





curso

- Analisar a gestão administrativa da pasta

(Secretaria de Saúde do DF) e a tentativa de

mediação do Poder Judiciário e demais atores

envolvidos: O Sistema de Regulação de Leitos

UTI;

- Analisar as ações e fundamentos das causas

que envolvem vagas em UTI, cirurgias,

fornecimento de medicamentos, exames e

consultas na rede pública do Distrito Federal;

- Pontuar a atuação dos juízes fazendários nas

- A relevância do direito subjetivo de ação nas

causas que envolvam saúde diante da

inafastabilidade da jurisdição e os impactos sobre

o quadro deficitário dos serviços públicos;

- O princípio da Reserva do Possível e a eficiência

das decisões judiciais nas ações que envolvam

leito de UTI, cirurgias, medicamentos, exames e

consultas perante a rede pública de saúde;

- Falta do aparelhamento médico, condições de

trabalho e carga horária dos profissionais da

ações com pedido de obrigação de fazer

envolvendo Leitos de UTI, cirurgias,

medicamentos, exames e consultas perante a

rede pública de saúde;

- Analisar o sequestro de verba pública como

alternativa para o cumprimento da obrigação

de fazer do ente público ante as decisões

judiciais não cumpridas;

- Identificar a dificuldade de realização da

prova técnica nas ações que versam sobre

indenização decorrente de erro médico – a

falta de recursos para a população atendida

pela Defensoria Pública, a Portaria Conjunta n

101/2016 e o Código de Ética Médica.

saúde com a má qualidade dos serviços

disponibilizados e o erro médico. Perícias

Indiretas. Inversão do ônus da prova;

- A repercussão do sequestro de verba pública

sobre a população não atendida;

- Paradigmas e fundamentos das decisões judiciais

sob a ótica do Princípio da Dignidade Humana

quanto aos medicamentos não

regularizados/padronizados pela ANVISA;

- Os posicionamentos judiciais prós e contra a

inversão do encargo probatório nas ações

indenização de erro médico e as dificuldades dos

particulares para a realização da prova técnica

(com entrega de com entrega de material

referente a jurisprudência divergente quanto à

inversão da dinâmica probatória nas ações de

indenização.

Metodologia (técnicas/estratégias)

Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem

Assistir aos vídeos e às matérias jornalísticas sobre fornecimento de medicamentos.

http://g1.globo.com/distrito-federal/videos/t/todos-os-videos/v/pacientes-da-rede-publica-

reclamam-da-falta-de-fraldas-tamanhos-errados-e-ma-qualidade/6516512/

www.jornaldebrasília.com.br/cidades/situação-das-utis-da-rede-pública-do-df/piorou-nos-últimos-

tres-anos-diz-tcdf

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/22/maioria-do-stf-impoe-restricoes-para-

fornecimento-de-remedio-sem-registro-na-anvisa.ghtml

https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,stf-forma-maioria-para-impor-restricoes-ao-

fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo,70002839064

Analisar, no fórum de discussão, os documentários e a decisão do STF acima, ocasião em que as

seguintes perguntas serão debatidas, sob a mediação da docente:

1ª) Em que consiste a atividade racionalizadora do juiz para as decisões em que se prioriza o direito

subjetivo de ação do particular em face do Estado omisso, na medida em que o dinheiro público

está sendo destinado a parca parcela da população em detrimento de sua grande maioria?

2ª) No seu entender, diante das restrições impostas pelo STF na proibição de decisão judicial que

obrigue ao fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA para doenças raras, prevaleceu

o aspecto econômico, qual seja, o de que a arrecadação e orçamentos são finitos e regulam assim o

direito à saúde?

3ª) Quais os meios de maior efetividade para o cumprimento da decisão judicial não cumprida pelo

ente público nos casos que envolvem fornecimento de medicamento essenciais ao autor da ação?

http://g1.globo.com/distrito-federal/videos/t/todos-os-videos/v/pacientes-da-rede-publica-reclamam-da-falta-de-fraldas-tamanhos-errados-e-ma-qualidade/6516512/


http://www.jornaldebrasília.com.br/cidades/situação-das-utis-da-rede-pública-do-df/piorou-nos-últimos-tres-anos-diz-tcdf


https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/22/maioria-do-stf-impoe-restricoes-para-fornecimento-de-remedio-sem-registro-na-anvisa.ghtml


https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,stf-forma-maioria-para-impor-restricoes-ao-fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo,70002839064


Aula 5

Avaliação de Aprendizagem

Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente

Avaliação formativa baseada na participação dos alunos, após assistirem aos vídeos e lerem as

reportagens, nas discussões no fórum de discussão.


Material de Apoio


- Vídeo – acesso a Mp4, Youtube e Internet


Ambiente virtual de aprendizagem da Escola. Vídeos e matérias jornalísticas.



https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/familia-de-paciente-protesta-por-vaga-em-uti-do-

hospital-de-base-no-df-video.ghtml

http://g1.globo.com/distrito-federal/videos/t/todos-os-videos/v/pacientes-da-rede-publica-

reclamam-da-falta-de-fraldas-tamanhos-errados-e-ma-qualidade/6516512/

www.jornaldebrasília.com.br/cidades/situação-das-utis-da-rede-pública-do-df/piorou-nos-últimos-

tres-anos-diz-tcdf

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/22/maioria-do-stf-impoe-restricoes-para-

fornecimento-de-remedio-sem-registro-na-anvisa.ghtml

https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,stf-forma-maioria-para-impor-restricoes-ao-

fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo,70002839064

5ª Aula Estudo de casos: Servidores/Licitação/Concursos/Mandado de Segurança


Carga horária 4 horas (EAD)





curso

https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/familia-de-paciente-protesta-por-vaga-em-uti-do-hospital-de-base-no-df-video.ghtml

https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/familia-de-paciente-protesta-por-vaga-em-uti-do-hospital-de-base-no-df-video.ghtml









- Analisar o sistema de gratificações dos

servidores públicos distritais sob a ótica da Lei

8.112/90 e Lei Complementar n. 840/2011;

- Reconhecer a dificuldade de delimitação pelo

julgador nos pedidos de preterição de

promoção e matrícula em curso de oficiais dos

quadros da Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros do Distrito Federal nas ações sob o

rito comum cumuladas com o de obrigação de

fazer contra o ente público;

- Analisar o IRDR sobre a concessão dos

aumentos legais aos servidores públicos

distritais em percentuais já assegurados por lei

e a impossibilidade financeira do ente público

no repasse;

- Refletir, sobre o procedimento de licitação

com casos emblemáticos, acerca do mérito

administrativo, na seleção da proposta mais

vantajosa à Administração Pública em

correlação com a interpretação das

participantes desfavorecidas e causas comuns

de nulidade invocada;

- Analisar a utilização desmedida do Mandado

de Segurança nas questões relativas a

concessão de benefícios/prerrogativas dos

servidores públicos distritais, nulidade e

impugnações ao procedimento licitatório;

- Discutir sobre a utilização do Mandado de

Segurança para desconstituir as regras de

concursos públicos e desconsideração/reforma

dos resultados administrativos, com incursões

sobre a sazionalidade das impetrações.

- A Lei Complementar n. 840/2011 e seus reflexos

no sistema de regulação de benefícios aos

servidores;

- A instituição das gratificações GATA, GAA,

Auxílio-Transporte, Titulação pelas Leis Distritais

n. 5008/2012 e 5.174/2013;

- O Adicional de Insalubridade nas unidades de

saúde e centros de atendimento psicossocial e o

problema da perícia in loco com a exigência da Lei

Distrital n. 5.184/2013, Decreto n. 32.547/ 2010 e

artigos 79 a 83 da Lei Complementar n. 840/2011;

- Os benefícios sociais da Lei Distrital n.

5.165/2013;

- O Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas e reflexos sobre os pedidos de

reajustes concedidos aos servidores (A Súmula n.

339 do STF e a Lei n. 8.270/91) e o efeito do

reconhecimento da dívida pelo Distrito Federal;

- A aposentadoria/ reforma da carreira militar e os

critérios de promoção/preterição militar – a Lei n.

4.878/65;

- A interpretação abrangente da Lei de Licitações e

as atribuições do TCDF nos editais de concorrência

- as Representações;

- A dispensa de Licitação para os shows

comemorativos das Regiões Administrativas do

DF;

- O mandado de segurança como substitutivo das

ações ordinárias nas questões de licitação,

benefícios aos servidores e concursos públicos.


A metodologia utilizada será desenvolvida no Ambiente Virtual de Aprendizagem- AVA.

Os conteúdos serão apresentados por meio de videoaulas.

As videoaulas incluirão o uso de imagens, textos e poderão ser acessadas pelos discentes de forma

assíncrona. Serão intercaladas com atividades, reforçando os conhecimentos estudados.

Assistido e lido o conteúdo no AVA, os participantes deverão elaborar texto discursivo-argumentativo

ressaltando sua posição sobre um dos casos postos para estudo:

Estudo de casos:

1o - Pje 0722356-12.2019: Mandado de Segurança para obtenção de ordem de realização de aborto

por meio da Secretaria de Saúde;

Aula 6

2º- PJe 0712459-74.2017.8.07.0018: Mandado de Segurança para obtenção de ordem para continuar

nas fases de concurso da CBMDF ante a não entrega de exame de saúde essencial no tempo previsto

em edital.

Após responder, os discentes deverão postar a atividade na plataforma para correção e feedback da

tutora.


A avaliação da aprendizagem será realizada utilizando o Estudo de Caso de uma das situações-

problema descritas em torno de casos emblemáticos incluídos no ambiente virtual de aprendizagem.



Ambiente virtual de aprendizagem da Escola. Vídeos e textos.

Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo

deve ter, no máximo, 3 Mb.

Autos Pje 0722356-12.2019: Mandado de Segurança para obtenção de ordem de realização de

aborto por meio da Secretaria de Saúde;

Autos PJe 0712459-74.2017.8.07.0018: Mandado de Segurança para obtenção de ordem para

continuar nas fases de concurso da CBMDF ante a não entrega de exame de saúde essencial.

6ª Aula Estudo de caso: As ações de cunho coletivo e as discussões em voga no Direito

Tributário







curso

- Analisar o Mandado de Segurança Coletivo na

perspectiva de seu objeto e legitimidade ativa

para viabilizar interesses de associações e

sindicatos;

- Discutir sobre o uso das Ações Populares para

firmar ou derrocar políticas públicas

instituídas;

- Analisar as ações civis públicas e a atuação do

Ministério Público na defesa dos interesses

difusos e coletivos;

- Especificar as causas em voga sobre direito

tributário perante a Fazenda Pública: ICMS

- A Lei n. 12.960/09, artigos 21 a 23;

- A Lei n. 7437/85 e os artigos 127 e 129, inciso I e II

da CF/88;

- A Lei n. 4.171/65 e o artigo 5º, inciso LXXIII da

CF/88;

- Recursos da Repercussão Geral com determinação

de suspensão nacional – artigo 1035, § 5º do CPC e

artigo 328, caput, RISTF – em matéria tributária

com incidência sobre as Varas de Fazenda Pública.

DIFAL (Empresa optante pelo Simples

Nacional); isenção ISS ao CEBRASPE; IRDR TUST

e TUSD (tarifas de distribuição e transmissão

de energia elétrica); imunidade tributária às

entidades beneficentes de assistência


1h40 – Exposição ativo-participativa

- 1h20 – Dinâmica de GVGO

A dinâmica se desenvolverá a partir da divisão dos participantes em dois grupos (a depender do

número) e subdivisão desses dois grupos em mais dois, de modo que metade dos participantes

assumirá a função de observação e o outro de verbalização. A partir daí solicita-se que um grupo

observe como o outro grupo trabalha; qual a sua dinâmica; como acontecem as discussões, defesas

de ideias, respeito entre outros comportamentos positivos e negativos, e ao final, o grupo de

observação faz a análise, em conjunto com o docente, do trabalho do grupo de verbalização.

Os seguintes temas serão entregues em forma de resumo escrito a cada um dos grupos formados:

1º Tema – Ação Civil Pública já em fase de cumprimento de sentença para se determinar como

efetivar o conteúdo de sentença condenatória que obriga o Distrito Federal a fornecer

medicamentos aos portadores de Epidermólise Bolhosa Congênita, doença que apresenta sintomas

específicos em cada paciente e cuja despesa com medicamentos mensais difere de paciente para

paciente, não se tendo um parâmetro/protocolo firmado e aprovado pela medicina de evidência

sobre o tratamento.

2º Tema – Ação Popular que impugna o ato administrativo (Decreto Distrital n. 40.381/2020) que

determinou o aumento das passagens de transporte coletivo urbano – ônibus e metrô. Os

questionamentos e discussão sobre o tema envolverão a adequação da ação popular para o caso e o

debate sobre o critério das decisões judiciais sobre o caso.


Avaliação formativa baseada na observação da participação dos discentes nos grupos de GVGO.




Formato da sala de aula: semi-círculo

Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo

deve ter, no máximo, 3 Mb.

Problemas-resumo:

Ação Civil Pública n.: 2004.01.1.017742-6 (peças necessárias para inclusão na plataforma no dia

anterior: inicial, sentença e acordo homologado)

Ação Popular n. 0700153-68-2020 e 0700255-90-2020 – PJe (peças necessárias para inclusão na

plataforma no dia anterior: inicial, decisão liminar e sentença)

Aula 7

7ª Aula Estudo de caso: Improbidade Administrativa







curso

- Reconhecer a diferença de procedimento

instituído pela Lei de Improbidade

Administrativa – LIA (Lei n. 8.429/92);

- Discutir sobre a restrita legitimação ativa ad

causam como causa de enfraquecimento da

tutela de direitos transindividuais;

- Analisar o conjunto de sanções previstas no

artigo 12 da Lei 8.429/92 e critério balizador do

julgador em caso de condenação;

- Discutir sobre as propostas de uma nova

disciplina processual da Lei de Improbidade

Administrativa, de modo a prover o

aperfeiçoamento do sistema instituído.

- A Lei n. 8.429/92 e seus princípios

normatizadores;

- Casos emblemáticos de improbidade

administrativa em curso para discussão (ausência

de licitação para a prestação de serviços de

Neonatologia no Centro Obstétrico do Hospital

Regional de Santa Maria; (HRSM); Processo

fundado na alteração dolosa dos trâmites formais

da autarquia relativos à análise e aprovação de

Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), emitindo

parecer genérico, para empreendimento

caracterizado como polo gerador de tráfego) – o

denominado empreendimento Residencial

Península, Lazer e Turismo, situado na Região

Administrativa de Águas Claras.


1h10 – Exposição dialogada com apresentação de vídeo: a aula será iniciada com a metodologia

dialogada e no decorrer será apresentado o vídeo “A Reassuring Fable”, da série criada por Reid

Gower em um tributo à NASA e ao inspirador cientista Carl Sagan. Canal oficial:

http://saganseries.com/;

http://www.youtube.com/damews e;

www.youtube.com/watch?v=gCfem mxqaRg

(duração 3:53min);

Seguido de discussão de casos práticos pela dinâmica de brainstorming.

- 1h50 – Dinâmica de Brainstorming – a dinâmica será realizada mediante a apresentação inicial de

dois casos emblemáticos sobre improbidade administrativa aos participantes para que exponham

suas ideias sobre:

1- a razoabilidade do ajuizamento da ação;

2- se a problemática em questão tem adequação ao pedido;

3- os princípios da Administração Pública, eventualmente infringidos;

4- eventual utilização da máquina pública em desacordo com a finalidade de atender ao interesse

comum;

5- sobre qual/quais seriam as sanções cabíveis para os casos.

Com as ideias postas em quadro branco para o acesso de todos os participantes, a docente conduzirá

a construção do raciocínio para a melhor resolução jurídica das hipóteses ventiladas.

http://www.youtube.com/damews

Bibliografia A bibliografia básica é a principal, e a complementar é a secundária, considerando a fundamentação teórica utilizada para elaboração da

ação educacional.

Básica Complementar

1 - BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de Política Pública em direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006. 2 - HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas Públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UNB, 2010. 3 - RICOEUR, Paul. O Justo ou a Essência da Justiça. Tradução: Vasco Casimiro. Lisboa: Instituto Piaget,1995. 4 - STRECK, Lênio Luiz. O que é isso – decido conforme minha consciência? – 2ª ed. rev. E ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. 5 - CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda

Consultas Eletrônicas:

1- https://www.youtube.com/watch?v= McCab90j07E;

(duração aprox. de 3:25 min) – Derrubada de casas

irregulares em Vicente Pires continua

2- https://www.youtube.com/watch?v= Wj4dRRLeyp8 -

Depoimento Vicente Pires – Chácara 200

(duração aprox. de 2:24 m);

3- agênciabrasília.df.gov.br/2019/11/02-moradia-ilegal-e-

conscientização-junto-aos-moradores-do-sol-nascente

(duração aprox. de 1:41 m)

4 - http://g1.globo.com/distrito-federal/videos/t/todos-os-

videos/v/pacientes-da-rede-publica-reclamam-da-falta-de-

fraldas-tamanhos-errados-e-ma-qualidade/6516512/


Avaliação formativa baseada na observação da participação dos discentes nas discussões e na

dinâmica.


Material de Apoio

- Computador, quadro branco, flipchart, data show, telão e microfone.

- Vídeo – acesso a Mp4, Youtube e Internet.


Formato da sala de aula: semi círculo

Material Didático

O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos

discentes. Cada arquivo deve ter, no máximo, 3 Mb.

Vídeos “A Reassuring Fable”, da série criada por Reid Gower em um tributo à NASA e ao inspirador

cientista Carl Sagan. (Canal oficial: http://saganseries.com/)

http://www.youtube.com/damews e;






Pública em Juízo. 12ª edição. São Paulo: Editora Dialética, 2014. 6 - ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber e ANDRADE, Landolfo. Interesses Difusos e coletivos esquematizado. 5ª ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. 7- GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 6ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011.

8- KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. Tradução: Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira, 10ª edição, Ed. São Paulo: Perspectiva, 2011.

9- ARANTES, Rogério Bastos.; em AVELAR. L.;

CINTRA, A. O. (orgs.). Judiciário: entre a

justiça e a política. Em Sistema Político

Brasileiro: uma introdução. 3ª edição. São

Paulo: UNESP, 2015. P. 29-69.

10 - TAYLOR, Matthew M.; em Scielo

Articles. http://dx.doi.org/10.1590/S0011-

52582007000200001. O Judiciário e as

Políticas Públicas no Brasil.

5 - www.jornaldebrasília.com.br/cidades/situação-das-utis-

da-rede-pública-do-df/piorou-nos-últimos-tres-anos-diz-tcdf

6 -

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/22/maioria-

do-stf-impoe-restricoes-para-fornecimento-de-remedio-

sem-registro-na-anvisa.ghtml

7 -https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,stf-forma-

maioria-para-impor-restricoes-ao-fornecimento-de-

medicamentos-de-alto-custo,70002839064

8 - http://www.youtube.com/damews e;


(duração 3:53min);

http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582007000200001

http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582007000200001










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