PLANO INSTRUCIONAL
A qualidade do processo de ensino-aprendizagem depende do arranjo adequado das etapas pedagógicas inerentes à ação formativa.
A esse respeito, a Resolução nº 2/2018, da Enfam – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – e a Resolução nº 192/2014, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – definem diretrizes educacionais, entre as quais a necessidade de planejamento que defina objetivos instrucionais, conteúdos programáticos, metodologia, avaliação da aprendizagem, avaliação de reação e bibliografia. Neste instrumento, são apresentados esses elementos para que construa o itinerário formativo da ação educacional a ser ministrada nesta Escola. Para tanto, a equipe pedagógica prestará todo o apoio de que necessitar.
No que tange à avaliação de reação, é importante consignar que, ao final da ação educacional, esta Escola aplica instrumento que tem por objetivo conhecer o nível de satisfação dos participantes com a programação, o alcance dos objetivos instrucionais, o desempenho do docente, entre outros aspectos. Em procedimento semelhante, uma avaliação de reação é aplicada ao docente, com o intuito de aferir a visão desse segmento a respeito do planejamento e execução da ação educacional.
Desse modo, solicitamos o preenchimento deste plano instrucional, instrumento que possibilitará esmerar a qualidade pedagógica da ação educacional, bem como a aplicação da avaliação de reação.
PLANO INSTRUCIONAL
I. IDENTIFICAÇÃO DO DOCENTE
Nome Completo Matrícula/CPF SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
311.215
Contatos (e-mail, telefone/fixo e celular)
Minicurrículo (máximo 10 linhas)
Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal desde 1998, atualmente Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal; Mestra em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub/2014; Pós-Graduada em Direito Civil e Novo Código pelo Uniceub/2008; Pós-Graduada em Ordem Jurídica e Ministério Público pela FESMPFT/1995. Instrutora e Tutora da Escola de Formação Judiciária no Curso O Controle de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário: Desafios e Soluções, ano 2019.
II. IDENTIFICAÇÃO DO CURSO
Título O CONTROLE DA POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO: DESAFIOS E
SOLUÇÕES
Modalidade ( ) presencial ( ) a distância ( x ) semipresencial
Tipo (x ) tutoria ( ) autoinstrucional ( ) não se aplica
Carga horária total 24 horas-aula
Período (Datas de início e de término)
Vide página de inscrição
Cronograma (Aulas/Datas / horários)
Vide página de inscrição
Local ( x ) Presencial: Fórum de Brasília
( x ) EaD: http://escola.ead.tjdft.jus.br/
Público-Alvo Magistrados do TJDFT e da Justiça Federal. As vagas remanescentes poderão ser ocupadas por ser servidores do TJDFT, bacharéis em direito, que assessoram os magistrados.
III. INFORMAÇÕES INSTRUCIONAIS
Ementa Resumo do conteúdo do curso ou da disciplina. Texto reduzido aos tópicos relevantes do conteúdo.
A política pública e sua ingerência sobre o Poder Judiciário. A sociedade e a busca pela efetividade de direitos fundamentais e sociais. Os sujeitos passivos da relação processual e a visão sociológica das questões fazendárias. A influência da Política sobre o Judiciário. Perspectiva Antropológica. Panorama geral das Varas de Fazenda Pública do DF e seus casos emblemáticos. Tipagem das causas afetas à competência da Fazenda Pública (área de saúde, concursos, licitação, improbidade administrativa, servidores,) e caracterização dos contratos administrativos com a aplicação do CPC em vigor sobre os procedimentos em curso. As questões de competência e os instrumentos de uniformização de jurisprudência. As ações de cunho coletivo e as ações de improbidade administrativa. O revivamento do mandado de segurança diante da vigência do novo CPC. A crescente necessidade do papel do julgador afinado ao seu tempo. O papel do Ministério Público e da Defensoria Pública junto às Varas Fazendárias. Estudo de casos emblemáticos.
Justificativa
Indique as razões que explicam a necessidade da ação educacional. Apresente a importância do tema, o impacto na realidade laboral do TJDFT e o perfil do público-alvo.
As transformações sociais e a constante diversificação da gestão pública exigem a atualização e o debate das causas fazendárias. Além disso, o significativo encolhimento dos recursos públicos e a má gestão administrativa como realidade de nosso tempo voltam o olhar à importância das políticas públicas desenvolvidas, na medida em que têm intenso reflexo sobre o Poder Judiciário, exigindo um estudo particular e ponderado do julgador competente para o exercício da jurisdição à frente das causas da Fazenda Pública. Sob o enfoque do ativismo judicial e caracterização dos reflexos sociais das decisões judiciais tomadas, desenvolver-se-á o curso via do enfrentamento das várias demandas em trâmite nas áreas de saúde, direitos fundamentais, habitação, direito tributário, ações de cunho coletivo e improbidade administrativa, educação e licitações, servidores públicos distritais e, dentro dessa perspectiva, possibilitar-se-á a troca de experiências e a harmonização do entendimento dos magistrados e servidores, visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Sobreleva na conjuntura a notória importância de entender e ponderar o anseio social, sem se abster da lei e conteúdos normativos, redimensionando nesse exercício o direito como ciência sistêmica e apurando sua essência prática (a relação do direito com seu contexto social), conquanto a exigência de solucionar os problemas da vida cotidiana diante da potestade da Administração Pública. Assim, espera-se, com a capacitação, atualizar os magistrados e servidores acerca de temas relevantes da Fazenda Pública, os quais envolvem os mais diversos setores como o Poder Judiciário, Administração pública, Defensoria Pública e o Ministério Público. Optou-se por fazer o curso para magistrados e servidores de forma a otimizar os recursos despendidos na realização do evento e para enriquecimento das experiências compartilhadas entre os dois públicos. Além disso, essa temática, na concepção adotada pelas diretrizes da ENFAM, propiciará a utilização de métodos ativos em que os participantes terão a oportunidade de discutir sobre os temas discorridos, buscando a construção do próprio conhecimento.
Objetivo Geral
Apresente o propósito principal da ação formativa, quanto aos resultados esperados, em relação a habilidades, conhecimentos e atitudes. Foco no discente.
Ao final da ação educacional, os participantes deverão ser capazes de analisar os argumentos jurídicos para a sustentação de decreto judicial nas matérias discutidas, tomando em considerando a realidade social e a garantia dos direitos assegurados na CF/88 e leis específicas distritais, numa exegese entre juízo de valor e contexto normativo.
Aula 1
1ª Aula Reflexos das Políticas Públicas na Atuação dos Magistrados
Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Carga horária 3h/a (presencial)
Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos discentes
e atingidas ao final de cada aula ou de cada unidade. Iniciar
com verbo no infinitivo.
Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o
curso
- Relacionar o conceito de Política Pública e seu
desenvolvimento com bases epistemológicas;
- Identificar os modelos de análise nos
protocolos de implantação e relevância da
política pública instituída;
- Avaliar o reflexo das políticas públicas governamentais sobre o Poder Judiciário mediante o aumento e a reincidência das demandas que sobre elas incidam, a partir de hard cases: “aumento de passagens de ônibus/metrô” e “derrubadas de casas em ocupações ilegais/irregulares”.
- Política Pública: conceito e aplicação nos
diversos setores de gestão administrativa;
- Diretrizes atuais da Política Pública;
- Elementos de sua implantação e modelo em aplicação no Distrito Federal: uma análise epistemológica;
Metodologia (técnicas/estratégias) Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem
- 1h 40 – Exposição dialogada
- 1h 20 – Apresentação de vídeos e dinâmica de grupo, na seguinte disposição:
- Os participantes assistirão aos vídeos:
1- https://www.youtube.com/watch?v= McCab90j07E;
(duração aprox. de 3:25 min) – Derrubada de casas irregulares em Vicente Pires continua
2- https://www.youtube.com/watch?v= Wj4dRRLeyp8 - Depoimento Vicente Pires – Chácara 200
(duração aprox. de 2:24 m);
3- agênciabrasília.df.gov.br/2019/11/02-moradia-ilegal-e-conscientização-junto-aos-moradores-do-sol-
nascente (duração aprox. de 1:41 m)
- A seguir, os participantes serão divididos em 02 grupos e deverão discutir sobre os critérios de
equidade para a concessão de liminar que obste a derrubada das casas e os critérios normativos para
a denegação da liminar e manutenção da atuação administrativa/política da derrubada, inclusive a
partir da política de conscientização da comunidade envolvida sobre a ilegalidade das invasões,
elegendo representantes para a exposição das conclusões.
Avaliação de Aprendizagem Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente
Avaliação formativa baseada na participação dos discentes e nas discussões em grupo acerca dos fatos trazidos em vídeo e leitura dos textos: BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de Política Pública em direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006 e HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas Públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UNB, 2010. A atividade valerá 15 pontos.
Recursos Instrucionais São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)
Computador, quadro branco, flipchart, data show, telão e microfone.
- Vídeo – acesso a Mp4, Youtube e Internet Formato da Sala de Aula: - A turma será dividida em 02 (dois) grupos que deverão discutir sobre os
critérios de equidade para a concessão de liminar que obste a derrubada das casas e os critérios
normativos para a denegação da liminar e manutenção da atuação administrativa/política da
Aula 2
2ª Aula Varas de Fazenda Pública: Contexto estrutural e competências
Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Carga horária 5h (EAD)
Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos
discentes e atingidas ao final de cada aula ou de cada
unidade. Iniciar com verbo no infinitivo.
Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o
curso
Estrutura do Juízo Fazendário
- Identificar o contexto estrutural das Varas de
Fazenda Pública do Distrito Federal, nos
aspectos físicos e de recursos humanos,
projetando o reflexo da instauração do PJE nas
práticas cartorárias e judiciais;
- Delimitar a atuação do magistrado à frente da
Vara Fazendária nos desafios atuais, mediante
a abordagem geral das temáticas em curso, de
modo a discutir a necessidade/exigência de um
perfil profissional para o enfrentamento das
questões postas.
- Avaliar as consequências da criação da Vara
Especializada da Saúde
Competência
- Identificar as causas que envolvem debate
sobre competência entre os Juizados Especiais
da Fazenda Pública e Varas de Fazenda Pública,
assim UTI’S, medicamentos, incapazes;
- Aspectos estruturais e de recursos humanos e
aparato logístico;
- Reconhecimento dos temas em voga –
abordagem macro e exemplificativa dos casos em
curso nas áreas de saúde, servidores públicos,
ação civil pública, improbidade administrativa,
licitação, mandados de segurança, ação popular,
conflitos de competência, ações ordinárias de
cobrança contra o DF e cumprimento de sentença
e suas impugnações.
- Perspectiva dos desafios profissionais dos
servidores e magistrados;
- Filosofia da prática judiciária – a interpretação e
a argumentação no ato de julgar;
- O perfil ideal do magistrado para atuação na
área de competência.
TEMA ESPECÍFICO: COMPETÊNCIA EM DEBATE
- Lei n. 13.105/2015, artigos 976 a 987 – IRDR;
- IRDR n. 03 – Incidente n. 2016.00.2.024562-9;
derrubada, inclusive a partir da política de conscientização da comunidade envolvida sobre a
ilegalidade das invasões, elegendo representantes para a exposição das conclusões.
Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo deve
ter, no máximo, 3 Mb.
VIDEOS:
Vídeo 1: Derrubada de casas irregulares em Vicente Pires continua:
https://www.youtube.com/watch?v= McCab90j07E
Vídeo 2: Depoimento Vicente Pires – Chácara 200:
https://www.youtube.com/watch?v= Wj4dRRLeyp8
Vídeo 3: agênciabrasília.df.gov.br/2019/11/02-moradia-ilegal-e-conscientização-junto-aos-moradores-
do-sol-nascente (duração aprox. de 1:41 m)
TEXTOS: BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de Política Pública em direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006 e HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas Públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UNB, 2010. A atividade valerá 15 pontos.
- Descrever os Incidentes de Resolução de
Demandas Repetitivas com incidência sobre o
juízo fazendário;
- Analisar conflito positivo de competência
entre as Varas de Fazenda Pública e a Vara do
Meio Ambiente acerca da atuação da AGEFIS e
a ocupação do solo urbano;
- Identificar a competência do COORPRE e os
incidentes processuais referentes aos
Precatórios e RPV’s.
- IRDR n. 09 – Incidente n. 2017.00.2.011909-9
- Lei de Organização Judiciária – Lei n.
11.697/2008, artigos 26 e 34;
- Portaria Conjunta n. 48, artigos 1º e 2º;
Metodologia (técnicas/estratégias) Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem
A metodologia utilizada será desenvolvida no Ambiente Virtual de Aprendizagem- AVA. Os conteúdos serão apresentados por meio de vídeoaulas.
As vídeoaulas incluirão o uso de imagens, textos e poderão ser acessadas pelos discentes de forma
assíncrona. Serão intercaladas com atividades, reforçando os conhecimentos estudados pela leitura
dos textos: “Interpretação e argumentação” (Paul Ricoeur), “O Justo ou a Essência da Justiça” e o “Ato
de Julgar” (Paul Ricoeur): RICOEUR, Paul. O Justo ou a Essência da Justiça. Tradução: Vasco Casimiro.
Lisboa: Instituto Piaget,1995.
1ª Parte da Avaliação:
Fórum de discussão:
Serão abordadas as seguintes questões que deverão ser postadas e discutidas por todos no ambiente
virtual:
I – Qual a importância de a interpretação e fundamentos da sentença tomarem em consideração a
realidade social de seu tempo?
II – O julgamento em si revela apenas a especificidade do direito ou há a influência da moral e da
política sobre o convencimento do julgador?
2a Parte da Avaliação:
Acerca do tema Competência, qual o seu entendimento pessoal sobre o tema a seguir descrito: Com o
advento da Resolução n. 12 de 03 de outubro de 2019 que alterou a nomenclatura e a competência da
5ª Vara da Fazenda Pública do DF, todas as causas envolvendo o tema saúde (inclusive os de
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) devem ser analisados e julgados pela Vara
Especializada, ressalvadas as causas elencadas no artigo 3º da referida normativa?
Os discentes estudarão os conteúdos e realizarão as atividades de 10 a 14/06. A correção final pela
tutora acontecerá a partir do dia 12.03.2020.
Avaliação de Aprendizagem Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente
A avaliação da aprendizagem será realizada utilizando o Fórum de discussão. Os alunos são
convidados a responder as perguntas constantes no AVA, ressaltando os pontos de defesa acerca de
seu posicionamento pessoal a favor ou contra os pontos levantados. Em seguida a trocar
informações, dúvidas e conhecimentos sobre o tema em estudo, e a interagir com os colegas e tutor.
A atividade valerá 10 pontos.
Recursos Instrucionais / Formato da Sala de Aula São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)
Ambiente virtual de aprendizagem da Escola. Vídeos e textos.
Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo deve
ter, no máximo, 3 Mb.
TEXTOS:
I - Interpretação e argumentação (Paul Ricoeur);
II - O Justo ou a Essência da Justiça e o “Ato de Julgar” (Paul Ricoeur);
III – Resolução Presidência n. 12 de 03 de Outubro de 2019.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Leitura dos textos preparatórios para a aula 3 que consistem em:
1º - Judiciário: entre a justiça e a política. ARANTES, Rogério Bastos.; em AVELAR. L.; CINTRA, A. O.
(orgs.). Sistema Político Brasileiro: uma introdução. 3ª edição. São Paulo: UNESP, 2015. P. 29-69.
2º - O Judiciário e as Políticas Públicas no Brasil. TAYLOR, Matthew M.; em Scielo Articles.
http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582007000200001.
Aula 3
3ª Aula Relações entre Direito e Política sob o viés da experiência profissional
Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Carga horária 3 horas (presencial)
Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos
discentes e atingidas ao final de cada aula ou de cada
unidade. Iniciar com verbo no infinitivo.
Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o
curso
Identificar a posição da Ciência Política acerca
do impacto do Poder Judiciário na elaboração
de políticas públicas;
- Comparar as situações descritas nos textos e
a realidade praticada em 1º e 2º grau de
jurisdição;
- Discutir sobre a relação entre direito e
política, a partir da experiência profissional.
Os limites da dialética entre o cultural, o social e o
político na visão da Antropologia;
- As bases institucionais do Estado Brasileiro e sua
organização: O que essa hierarquização
organizacional diz sobre a nossa sociedade?
- Comparativo entre a técnica jurídica
estadunidense e a brasileira quanto à relevância
da praxis nos julgamentos;
- A técnica jurídica e a realidade social.
Metodologia (técnicas/estratégias) Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem
- 1h40 – Exposição dialogada acerca dos textos:
1º - Judiciário: entre a justiça e a política. ARANTES, Rogério Bastos.; em AVELAR. L.; CINTRA, A. O.
(orgs.). Sistema Político Brasileiro: uma introdução. 3ª edição. São Paulo: UNESP, 2015. P. 29-69.
2º - O Judiciário e as Políticas Públicas no Brasil. TAYLOR, Matthew M.; em Scielo Articles.
http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582007000200001.
- 1h20 – Mesa Redonda – A dinâmica se desenvolverá em grande círculo formado entre os
participantes e os docentes para a exposição sobre a percepção do texto e sua coerência ou
não com a realidade social brasileira, ocasião em que será apresentado caso emblemático e
ocorrido na Vara da Fazenda Pública para o fechamento das conclusões individuais sobre a
temática
Obs.: Os participantes deverão ler para esta aula os textos referidos na aula 2 para a aula 3,
os quais estarão disponibilizados com antecedência na plataforma.
Avaliação de Aprendizagem Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente
Avaliação formativa baseada na participação dos alunos na leitura do texto e nas discussões na mesa
redonda.
A atividade valerá 15 pontos.
Recursos Instrucionais / Formato da Sala de Aula São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)
Computador, quadro branco, flipchart, data show, telão e microfone.
- Vídeo – acesso a Mp4, Youtube e Internet
Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo deve
ter, no máximo, 3 Mb.
TEXTOS:
1º - Judiciário: entre a justiça e a política. ARANTES, Rogério Bastos.; em AVELAR. L.; CINTRA, A. O.
(orgs.). Sistema Político Brasileiro: uma introdução. 3ª edição. São Paulo: UNESP, 2015. P. 29-69.
2º - O Judiciário e as Políticas Públicas no Brasil. TAYLOR, Matthew M.; em Scielo Articles.
http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582007000200001.
Aula 4
4ª Aula Estudo de caso: políticas públicas de saúde
Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Carga horária 3 horas (EAD)
Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos
discentes e atingidas ao final de cada aula ou de cada
unidade. Iniciar com verbo no infinitivo.
Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o
curso
- Analisar a gestão administrativa da pasta
(Secretaria de Saúde do DF) e a tentativa de
mediação do Poder Judiciário e demais atores
envolvidos: O Sistema de Regulação de Leitos
UTI;
- Analisar as ações e fundamentos das causas
que envolvem vagas em UTI, cirurgias,
fornecimento de medicamentos, exames e
consultas na rede pública do Distrito Federal;
- Pontuar a atuação dos juízes fazendários nas
- A relevância do direito subjetivo de ação nas
causas que envolvam saúde diante da
inafastabilidade da jurisdição e os impactos sobre
o quadro deficitário dos serviços públicos;
- O princípio da Reserva do Possível e a eficiência
das decisões judiciais nas ações que envolvam
leito de UTI, cirurgias, medicamentos, exames e
consultas perante a rede pública de saúde;
- Falta do aparelhamento médico, condições de
trabalho e carga horária dos profissionais da
ações com pedido de obrigação de fazer
envolvendo Leitos de UTI, cirurgias,
medicamentos, exames e consultas perante a
rede pública de saúde;
- Analisar o sequestro de verba pública como
alternativa para o cumprimento da obrigação
de fazer do ente público ante as decisões
judiciais não cumpridas;
- Identificar a dificuldade de realização da
prova técnica nas ações que versam sobre
indenização decorrente de erro médico – a
falta de recursos para a população atendida
pela Defensoria Pública, a Portaria Conjunta n
101/2016 e o Código de Ética Médica.
saúde com a má qualidade dos serviços
disponibilizados e o erro médico. Perícias
Indiretas. Inversão do ônus da prova;
- A repercussão do sequestro de verba pública
sobre a população não atendida;
- Paradigmas e fundamentos das decisões judiciais
sob a ótica do Princípio da Dignidade Humana
quanto aos medicamentos não
regularizados/padronizados pela ANVISA;
- Os posicionamentos judiciais prós e contra a
inversão do encargo probatório nas ações
indenização de erro médico e as dificuldades dos
particulares para a realização da prova técnica
(com entrega de com entrega de material
referente a jurisprudência divergente quanto à
inversão da dinâmica probatória nas ações de
indenização.
Metodologia (técnicas/estratégias)
Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem
Assistir aos vídeos e às matérias jornalísticas sobre fornecimento de medicamentos.
http://g1.globo.com/distrito-federal/videos/t/todos-os-videos/v/pacientes-da-rede-publica-
reclamam-da-falta-de-fraldas-tamanhos-errados-e-ma-qualidade/6516512/
www.jornaldebrasília.com.br/cidades/situação-das-utis-da-rede-pública-do-df/piorou-nos-últimos-
tres-anos-diz-tcdf
https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/22/maioria-do-stf-impoe-restricoes-para-
fornecimento-de-remedio-sem-registro-na-anvisa.ghtml
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,stf-forma-maioria-para-impor-restricoes-ao-
fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo,70002839064
Analisar, no fórum de discussão, os documentários e a decisão do STF acima, ocasião em que as
seguintes perguntas serão debatidas, sob a mediação da docente:
1ª) Em que consiste a atividade racionalizadora do juiz para as decisões em que se prioriza o direito
subjetivo de ação do particular em face do Estado omisso, na medida em que o dinheiro público
está sendo destinado a parca parcela da população em detrimento de sua grande maioria?
2ª) No seu entender, diante das restrições impostas pelo STF na proibição de decisão judicial que
obrigue ao fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA para doenças raras, prevaleceu
o aspecto econômico, qual seja, o de que a arrecadação e orçamentos são finitos e regulam assim o
direito à saúde?
3ª) Quais os meios de maior efetividade para o cumprimento da decisão judicial não cumprida pelo
ente público nos casos que envolvem fornecimento de medicamento essenciais ao autor da ação?
Aula 5
Avaliação de Aprendizagem
Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente
Avaliação formativa baseada na participação dos alunos, após assistirem aos vídeos e lerem as
reportagens, nas discussões no fórum de discussão.
A atividade valerá 10 pontos.
Material de Apoio
Computador, quadro branco, flipchart, data show, telão e microfone.
- Vídeo – acesso a Mp4, Youtube e Internet
Recursos Instrucionais / Formato da Sala de Aula São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)
Ambiente virtual de aprendizagem da Escola. Vídeos e matérias jornalísticas.
Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo deve
ter, no máximo, 3 Mb.
https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/familia-de-paciente-protesta-por-vaga-em-uti-do-
hospital-de-base-no-df-video.ghtml
http://g1.globo.com/distrito-federal/videos/t/todos-os-videos/v/pacientes-da-rede-publica-
reclamam-da-falta-de-fraldas-tamanhos-errados-e-ma-qualidade/6516512/
www.jornaldebrasília.com.br/cidades/situação-das-utis-da-rede-pública-do-df/piorou-nos-últimos-
tres-anos-diz-tcdf
https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/22/maioria-do-stf-impoe-restricoes-para-
fornecimento-de-remedio-sem-registro-na-anvisa.ghtml
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,stf-forma-maioria-para-impor-restricoes-ao-
fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo,70002839064
5ª Aula Estudo de casos: Servidores/Licitação/Concursos/Mandado de Segurança
Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Carga horária 4 horas (EAD)
Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos
discentes e atingidas ao final de cada aula ou de cada
unidade. Iniciar com verbo no infinitivo.
Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o
curso
- Analisar o sistema de gratificações dos
servidores públicos distritais sob a ótica da Lei
8.112/90 e Lei Complementar n. 840/2011;
- Reconhecer a dificuldade de delimitação pelo
julgador nos pedidos de preterição de
promoção e matrícula em curso de oficiais dos
quadros da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal nas ações sob o
rito comum cumuladas com o de obrigação de
fazer contra o ente público;
- Analisar o IRDR sobre a concessão dos
aumentos legais aos servidores públicos
distritais em percentuais já assegurados por lei
e a impossibilidade financeira do ente público
no repasse;
- Refletir, sobre o procedimento de licitação
com casos emblemáticos, acerca do mérito
administrativo, na seleção da proposta mais
vantajosa à Administração Pública em
correlação com a interpretação das
participantes desfavorecidas e causas comuns
de nulidade invocada;
- Analisar a utilização desmedida do Mandado
de Segurança nas questões relativas a
concessão de benefícios/prerrogativas dos
servidores públicos distritais, nulidade e
impugnações ao procedimento licitatório;
- Discutir sobre a utilização do Mandado de
Segurança para desconstituir as regras de
concursos públicos e desconsideração/reforma
dos resultados administrativos, com incursões
sobre a sazionalidade das impetrações.
- A Lei Complementar n. 840/2011 e seus reflexos
no sistema de regulação de benefícios aos
servidores;
- A instituição das gratificações GATA, GAA,
Auxílio-Transporte, Titulação pelas Leis Distritais
n. 5008/2012 e 5.174/2013;
- O Adicional de Insalubridade nas unidades de
saúde e centros de atendimento psicossocial e o
problema da perícia in loco com a exigência da Lei
Distrital n. 5.184/2013, Decreto n. 32.547/ 2010 e
artigos 79 a 83 da Lei Complementar n. 840/2011;
- Os benefícios sociais da Lei Distrital n.
5.165/2013;
- O Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas e reflexos sobre os pedidos de
reajustes concedidos aos servidores (A Súmula n.
339 do STF e a Lei n. 8.270/91) e o efeito do
reconhecimento da dívida pelo Distrito Federal;
- A aposentadoria/ reforma da carreira militar e os
critérios de promoção/preterição militar – a Lei n.
4.878/65;
- A interpretação abrangente da Lei de Licitações e
as atribuições do TCDF nos editais de concorrência
- as Representações;
- A dispensa de Licitação para os shows
comemorativos das Regiões Administrativas do
DF;
- O mandado de segurança como substitutivo das
ações ordinárias nas questões de licitação,
benefícios aos servidores e concursos públicos.
Metodologia (técnicas/estratégias) Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem
A metodologia utilizada será desenvolvida no Ambiente Virtual de Aprendizagem- AVA.
Os conteúdos serão apresentados por meio de videoaulas.
As videoaulas incluirão o uso de imagens, textos e poderão ser acessadas pelos discentes de forma
assíncrona. Serão intercaladas com atividades, reforçando os conhecimentos estudados.
Assistido e lido o conteúdo no AVA, os participantes deverão elaborar texto discursivo-argumentativo
ressaltando sua posição sobre um dos casos postos para estudo:
Estudo de casos:
1o - Pje 0722356-12.2019: Mandado de Segurança para obtenção de ordem de realização de aborto
por meio da Secretaria de Saúde;
Aula 6
2º- PJe 0712459-74.2017.8.07.0018: Mandado de Segurança para obtenção de ordem para continuar
nas fases de concurso da CBMDF ante a não entrega de exame de saúde essencial no tempo previsto
em edital.
Após responder, os discentes deverão postar a atividade na plataforma para correção e feedback da
tutora.
Avaliação de Aprendizagem Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente
A avaliação da aprendizagem será realizada utilizando o Estudo de Caso de uma das situações-
problema descritas em torno de casos emblemáticos incluídos no ambiente virtual de aprendizagem.
A atividade valerá 10 pontos.
Recursos Instrucionais / Formato da Sala de Aula São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)
Ambiente virtual de aprendizagem da Escola. Vídeos e textos.
Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo
deve ter, no máximo, 3 Mb.
Autos Pje 0722356-12.2019: Mandado de Segurança para obtenção de ordem de realização de
aborto por meio da Secretaria de Saúde;
Autos PJe 0712459-74.2017.8.07.0018: Mandado de Segurança para obtenção de ordem para
continuar nas fases de concurso da CBMDF ante a não entrega de exame de saúde essencial.
6ª Aula Estudo de caso: As ações de cunho coletivo e as discussões em voga no Direito
Tributário
Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Carga horária 3h/a (presencial)
Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos
discentes e atingidas ao final de cada aula ou de cada
unidade. Iniciar com verbo no infinitivo.
Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o
curso
- Analisar o Mandado de Segurança Coletivo na
perspectiva de seu objeto e legitimidade ativa
para viabilizar interesses de associações e
sindicatos;
- Discutir sobre o uso das Ações Populares para
firmar ou derrocar políticas públicas
instituídas;
- Analisar as ações civis públicas e a atuação do
Ministério Público na defesa dos interesses
difusos e coletivos;
- Especificar as causas em voga sobre direito
tributário perante a Fazenda Pública: ICMS
- A Lei n. 12.960/09, artigos 21 a 23;
- A Lei n. 7437/85 e os artigos 127 e 129, inciso I e II
da CF/88;
- A Lei n. 4.171/65 e o artigo 5º, inciso LXXIII da
CF/88;
- Recursos da Repercussão Geral com determinação
de suspensão nacional – artigo 1035, § 5º do CPC e
artigo 328, caput, RISTF – em matéria tributária
com incidência sobre as Varas de Fazenda Pública.
DIFAL (Empresa optante pelo Simples
Nacional); isenção ISS ao CEBRASPE; IRDR TUST
e TUSD (tarifas de distribuição e transmissão
de energia elétrica); imunidade tributária às
entidades beneficentes de assistência
Metodologia (técnicas/estratégias) Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem
1h40 – Exposição ativo-participativa
- 1h20 – Dinâmica de GVGO
A dinâmica se desenvolverá a partir da divisão dos participantes em dois grupos (a depender do
número) e subdivisão desses dois grupos em mais dois, de modo que metade dos participantes
assumirá a função de observação e o outro de verbalização. A partir daí solicita-se que um grupo
observe como o outro grupo trabalha; qual a sua dinâmica; como acontecem as discussões, defesas
de ideias, respeito entre outros comportamentos positivos e negativos, e ao final, o grupo de
observação faz a análise, em conjunto com o docente, do trabalho do grupo de verbalização.
Os seguintes temas serão entregues em forma de resumo escrito a cada um dos grupos formados:
1º Tema – Ação Civil Pública já em fase de cumprimento de sentença para se determinar como
efetivar o conteúdo de sentença condenatória que obriga o Distrito Federal a fornecer
medicamentos aos portadores de Epidermólise Bolhosa Congênita, doença que apresenta sintomas
específicos em cada paciente e cuja despesa com medicamentos mensais difere de paciente para
paciente, não se tendo um parâmetro/protocolo firmado e aprovado pela medicina de evidência
sobre o tratamento.
2º Tema – Ação Popular que impugna o ato administrativo (Decreto Distrital n. 40.381/2020) que
determinou o aumento das passagens de transporte coletivo urbano – ônibus e metrô. Os
questionamentos e discussão sobre o tema envolverão a adequação da ação popular para o caso e o
debate sobre o critério das decisões judiciais sobre o caso.
Avaliação de Aprendizagem Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente
Avaliação formativa baseada na observação da participação dos discentes nos grupos de GVGO.
A atividade valerá 30 pontos.
Recursos Instrucionais / Formato da Sala de Aula São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)
Computador, quadro branco, flipchart, data show, telão e microfone.
Formato da sala de aula: semi-círculo
Material Didático O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos discentes. Cada arquivo
deve ter, no máximo, 3 Mb.
Problemas-resumo:
Ação Civil Pública n.: 2004.01.1.017742-6 (peças necessárias para inclusão na plataforma no dia
anterior: inicial, sentença e acordo homologado)
Ação Popular n. 0700153-68-2020 e 0700255-90-2020 – PJe (peças necessárias para inclusão na
plataforma no dia anterior: inicial, decisão liminar e sentença)
Aula 7
7ª Aula Estudo de caso: Improbidade Administrativa
Docente (s) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Carga horária 3h/a (presencial)
Objetivo específico Ações menores que deverão ser desenvolvidas pelos
discentes e atingidas ao final de cada aula ou de cada
unidade. Iniciar com verbo no infinitivo.
Conteúdos Conjunto de temas ou assuntos a serem estudados durante o
curso
- Reconhecer a diferença de procedimento
instituído pela Lei de Improbidade
Administrativa – LIA (Lei n. 8.429/92);
- Discutir sobre a restrita legitimação ativa ad
causam como causa de enfraquecimento da
tutela de direitos transindividuais;
- Analisar o conjunto de sanções previstas no
artigo 12 da Lei 8.429/92 e critério balizador do
julgador em caso de condenação;
- Discutir sobre as propostas de uma nova
disciplina processual da Lei de Improbidade
Administrativa, de modo a prover o
aperfeiçoamento do sistema instituído.
- A Lei n. 8.429/92 e seus princípios
normatizadores;
- Casos emblemáticos de improbidade
administrativa em curso para discussão (ausência
de licitação para a prestação de serviços de
Neonatologia no Centro Obstétrico do Hospital
Regional de Santa Maria; (HRSM); Processo
fundado na alteração dolosa dos trâmites formais
da autarquia relativos à análise e aprovação de
Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), emitindo
parecer genérico, para empreendimento
caracterizado como polo gerador de tráfego) – o
denominado empreendimento Residencial
Península, Lazer e Turismo, situado na Região
Administrativa de Águas Claras.
Metodologia (técnicas/estratégias) Apresente os procedimentos que utilizará para a construção da aprendizagem
1h10 – Exposição dialogada com apresentação de vídeo: a aula será iniciada com a metodologia
dialogada e no decorrer será apresentado o vídeo “A Reassuring Fable”, da série criada por Reid
Gower em um tributo à NASA e ao inspirador cientista Carl Sagan. Canal oficial:
http://saganseries.com/;
http://www.youtube.com/damews e;
www.youtube.com/watch?v=gCfem mxqaRg
(duração 3:53min);
Seguido de discussão de casos práticos pela dinâmica de brainstorming.
- 1h50 – Dinâmica de Brainstorming – a dinâmica será realizada mediante a apresentação inicial de
dois casos emblemáticos sobre improbidade administrativa aos participantes para que exponham
suas ideias sobre:
1- a razoabilidade do ajuizamento da ação;
2- se a problemática em questão tem adequação ao pedido;
3- os princípios da Administração Pública, eventualmente infringidos;
4- eventual utilização da máquina pública em desacordo com a finalidade de atender ao interesse
comum;
5- sobre qual/quais seriam as sanções cabíveis para os casos.
Com as ideias postas em quadro branco para o acesso de todos os participantes, a docente conduzirá
a construção do raciocínio para a melhor resolução jurídica das hipóteses ventiladas.
Bibliografia A bibliografia básica é a principal, e a complementar é a secundária, considerando a fundamentação teórica utilizada para elaboração da
ação educacional.
Básica Complementar
1 - BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de Política Pública em direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006. 2 - HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas Públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UNB, 2010. 3 - RICOEUR, Paul. O Justo ou a Essência da Justiça. Tradução: Vasco Casimiro. Lisboa: Instituto Piaget,1995. 4 - STRECK, Lênio Luiz. O que é isso – decido conforme minha consciência? – 2ª ed. rev. E ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. 5 - CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda
Consultas Eletrônicas:
1- https://www.youtube.com/watch?v= McCab90j07E;
(duração aprox. de 3:25 min) – Derrubada de casas
irregulares em Vicente Pires continua
2- https://www.youtube.com/watch?v= Wj4dRRLeyp8 -
Depoimento Vicente Pires – Chácara 200
(duração aprox. de 2:24 m);
3- agênciabrasília.df.gov.br/2019/11/02-moradia-ilegal-e-
conscientização-junto-aos-moradores-do-sol-nascente
(duração aprox. de 1:41 m)
4 - http://g1.globo.com/distrito-federal/videos/t/todos-os-
videos/v/pacientes-da-rede-publica-reclamam-da-falta-de-
fraldas-tamanhos-errados-e-ma-qualidade/6516512/
Avaliação de Aprendizagem Descreva as atividades planejadas para a avaliação do desempenho do discente
Avaliação formativa baseada na observação da participação dos discentes nas discussões e na
dinâmica.
A atividade valerá 10 pontos.
Material de Apoio
- Computador, quadro branco, flipchart, data show, telão e microfone.
- Vídeo – acesso a Mp4, Youtube e Internet.
Recursos Instrucionais / Formato da Sala de Aula São os facilitadores da aprendizagem (tecnológicos e audiovisuais)
Formato da sala de aula: semi círculo
Material Didático
O material será disponibilizado de forma digitalizada na página da Escola, com acesso restrito aos
discentes. Cada arquivo deve ter, no máximo, 3 Mb.
Vídeos “A Reassuring Fable”, da série criada por Reid Gower em um tributo à NASA e ao inspirador
cientista Carl Sagan. (Canal oficial: http://saganseries.com/)
http://www.youtube.com/damews e;
www.youtube.com/watch?v=gCfem mxqaRg
Pública em Juízo. 12ª edição. São Paulo: Editora Dialética, 2014. 6 - ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber e ANDRADE, Landolfo. Interesses Difusos e coletivos esquematizado. 5ª ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. 7- GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 6ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011.
8- KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. Tradução: Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira, 10ª edição, Ed. São Paulo: Perspectiva, 2011.
9- ARANTES, Rogério Bastos.; em AVELAR. L.;
CINTRA, A. O. (orgs.). Judiciário: entre a
justiça e a política. Em Sistema Político
Brasileiro: uma introdução. 3ª edição. São
Paulo: UNESP, 2015. P. 29-69.
10 - TAYLOR, Matthew M.; em Scielo
Articles. http://dx.doi.org/10.1590/S0011-
52582007000200001. O Judiciário e as
Políticas Públicas no Brasil.
5 - www.jornaldebrasília.com.br/cidades/situação-das-utis-
da-rede-pública-do-df/piorou-nos-últimos-tres-anos-diz-tcdf
6 -
https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/22/maioria-
do-stf-impoe-restricoes-para-fornecimento-de-remedio-
sem-registro-na-anvisa.ghtml
7 -https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,stf-forma-
maioria-para-impor-restricoes-ao-fornecimento-de-
medicamentos-de-alto-custo,70002839064
8 - http://www.youtube.com/damews e;
www.youtube.com/watch?v=gCfem mxqaRg
(duração 3:53min);
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