PAUTA DE NEGOCIAÇÃO

COM O CONGRESSO NACIONAL

26 e 27 de maio de 2009

GRITO DA TERRA BRASIL

Pauta de Negociação com o Congresso Nacional – 26 e 27 de maio de 2009 2

Os mais de 25 milhões de trabalhadores e trabalhadoras rurais, representados pela

CONTAG, 27 Federações Estaduais e mais de 4000 Sindicatos de Trabalhadores e

Trabalhadoras Rurais em nível local, apresentam a pauta de negociação do Grito da Terra

Brasil/2009 - principal ação de mobilização, proposição e negociação coordenada pela CONTAG

– para o Congresso Nacional. Esta pauta sugere debates para construção de projetos e inicia

negociação para aprovação de proposições que interessam ao Movimento Sindical de

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.

1. Votação e aprovação em Plenário da PEC 438-A/2001 – que dá nova redação ao art. 243

da Constituição Federal e estabelece a expropriação de áreas onde for constatada a

exploração de trabalho escravo.

Situação: pronta para pauta na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

Aproximadamente 25 mil pessoas ainda trabalham, no Brasil, em condições análogas às

da escravidão, segundo o relatório Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado, da

Organização Internacional do Trabalho (OIT). E é na área rural o local onde mais casos de

trabalho escravo foram identificados por órgãos governamentais e não governamentais. Apesar do

número expressivo de cativos, o Brasil foi citado como exemplo positivo de combate ao trabalho

escravo por estar desenvolvendo estratégias e ações públicas importantes, em parceria com a

sociedade civil. As ações de erradicação intensificaram-se, com a criação de um plano nacional e

da "lista suja", onde são divulgados os nomes dos proprietários de terras onde há trabalhadores

escravos. É necessário que o Congresso Nacional faça sua parte, aprovando Leis que reforcem o

fim de tal prática em nosso país.

2. Acelerar a tramitação para aprovar o PDC 2351/2006 – Aprova o texto da Convenção 184,

da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela regulamentação 192,

assinadas em 21 de junho de 2001.

Situação: aguardando votação de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e

Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Trabalhadores assalariados e assalariadas rurais reivindicam melhores condições de

trabalho, saúde e segurança, redução do trabalho informal e o fim do trabalho análogo à

escravidão. O Brasil já deu um passo importante ao elaborar a Norma Regulamentadora 31.

Negociada de forma tripartite na Comissão Permanente Nacional Rural, constituída pelo governo,

representações dos empregadores e dos trabalhadores.

GRITO DA TERRA BRASIL

Pauta de Negociação com o Congresso Nacional – 26 e 27 de maio de 2009 3

Agora cabe as senhoras deputadas e senhores deputados aprovarem o projeto de decreto

legislativo 2.351 de 2006, demonstrando que queremos que o Brasil seja referência mundial no

respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.

A aprovação do decreto legislativo se constituirá em um claro sinal da preocupação do

Brasil com as condições de vida dos seus empregados e empregadas rurais, atuando como uma

importante ferramenta para a derrubada de barreiras internacionais que são discutidas em virtude

do desrespeito com os direitos humanos e o meio ambiente.

3. Aprovação sem emendas do PLV 08/2009 (MP 455/2009) – Dispõe sobre o atendimento da

alimentação escolar e do Programa Dinheiro na Escola aos alunos a Educação Básica,

altera a Lei 10.880, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Situação: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal

O Projeto de Lei de Conversão é uma proposição estratégica para o MSTTR e consta na

pauta do Grito da Terra Brasil há vários anos. O uso de um mínimo de 30% dos recursos do

programa da merenda escolar na compra de alimentos da agricultura familiar com dispensa de

licitação se o preço for compatível com os praticados no mercado local é um mecanismo de

fortalecimento da agricultura familiar. No entanto, é importante a manutenção do texto originário

da Câmara que impede Estados e municípios de argumentarem dificuldades logísticas de

fornecimento para descumprir a regra.

4. PL 490/1995 que Dá nova redação aos artigos 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro

de 1973, Código de Processo Civil; e PLS 318/2003 que Acrescenta § 2º ao artigo 928 da

Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Dispõe

sobre a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse).

Situação: PL 490/1995 - Apresentação do Requerimento nº 1464/2007, pelo Deputado

Domingos Dutra, que solicita inclusão na Ordem do Dia, em 15/08/2007; PLS 318/2003 –

Está na pauta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do SF.

5. Rejeitar o PLV 9/09 - (MP 458/2009) - Dispõe sobre a regularização fundiária das

ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia

Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de

GRITO DA TERRA BRASIL

Pauta de Negociação com o Congresso Nacional – 26 e 27 de maio de 2009 4

1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras

providências.

Situação: Senado Federal

Propomos ao Governo a revogação da MP com o propósito de elaborar projeto de lei sobre

o assunto que conste alguns critérios como: regularização fundiária condicionada à observância

do Zoneamento Ecológico Econômico; regularização apenas para pessoa física que exerça

ocupação direta do imóvel; realizar, por meio de "varredura", as ações fundiárias, cadastramento

e georreferenciamento dos imóveis rurais para que todos os imóveis rurais das glebas sejam

cadastrados e medidos, permitindo uma gestão fundiária completa das glebas, identificando as

áreas "griladas", reincorporando as mesmas ao patrimônio público e destinando-as ao processo

de reforma agrária; o cadastro e a vistoria em todos os imóveis rurais das glebas públicas, pelo

órgão público competente, permitindo a efetiva e necessária segurança para o processo de

regularização fundiária; Assegurar que os títulos das áreas regularizadas sejam inalienáveis pelo

prazo mínimo de 10 anos; Garantir efetiva participação e controle social no programa,

determinado que os Comitês estaduais e municipais tenham a participação do movimento sindical

de trabalhadores e trabalhadoras rurais e de demais organizações sociais e que sejam

deliberativos sobre o processo de regularização fundiária nos estados e municípios; excluir do

alcance do programa de regularização as áreas dos Assentamentos de Reforma Agrária;

assegurar que a regularização fundiária seja gratuita para ocupantes de áreas até 04 módulos

fiscais; arrecadar todas as áreas acima de 15 módulos fiscais e converte-las em projetos de

assentamento de reforma agrária ou em áreas protegidas de uso sustentável; aratar as ações de

regularização fundiária no âmbito do programa de reforma agrária.

6. Revisão do Código Florestal Brasileiro

Situação: hoje há diversas proposições tratando do tema.

A Contag apresentou propostas de revisão do Código Florestal Brasileiro, por meio da

Frente Parlamentar de Apoio à Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de

contribuir para construção de uma legislação ambiental que trate a agricultura familiar de forma

diferenciada, considerando as especificidades geográficas e ecossistêmicas das regiões

brasileiras, a pluralidade e as diversidades sociais, econômicas e culturais locais.

GRITO DA TERRA BRASIL

Pauta de Negociação com o Congresso Nacional – 26 e 27 de maio de 2009 5

7. Aprovação do PL 792/2007 que “dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá

outras providências”

Situação: Com a relatoria da Comissão de Meio Ambiente.

O meio rural possui dimensões multifacetadas e heterogêneas, assim sendo é necessário

incorporar na legislação ambiental o conceito de multifuncionalidade e da diversificação da

produção da agricultura familiar, onde os agricultores familiares são os atores principais, devendo

serem alvos de políticas públicas de educação, de assistência técnica e extensão rural, do

direcionamento de pesquisa tecnológica adequada e, sobretudo, de políticas de pagamento por

serviços ambientais, prestados com a conservação dos recursos naturais e com a disponibilização

de recursos técnicos e financeiros para recomposição de passivos ambientais pelos agricultores

familiares.

8. Aprovar a PEC 115/1995 que modifica o Art. 225 da Constituição Federal, incluindo o

Cerrado e a Caatinga na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional, pela

importância dos biomas, berços dos maiores rios do Brasil e da maior diversidade da nossa

fauna e flora, que vêm sendo devastados pelo agronegócio e atividades predatórias.

Situação: pronta para pauta na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

9. Acelerar, em caráter de urgência, a tramitação e votação do Projeto de Lei 4530/2004, que

aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências; e da PEC 394/2005 que

Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.

Situação: PEC 394/2005 - Aguardando votação de parecer da Comissão de Constituição,

Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. PL 4530/2004 - Retirado de pauta por

acordo dos Srs. Líderes, em 14/05/2008, na Câmara dos Deputados.

Os jovens trabalhadores e trabalhadoras rurais do MSTTR participaram ativamente das

reuniões estaduais, realizadas pela Câmara dos Deputados por meio de Comissão Especial, para

construção da proposta do Plano Nacional de Juventude. O propósito é assegurar aos jovens

políticas públicas que possibilitem a melhoria da qualidade e das condições de vida também no

local onde vivem, estudam e trabalham. A juventude rural tem demandas específicas,

principalmente em assuntos referentes à educação que podem ser atendidas pelas proposições

mencionadas.

10. Inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara para votação e aprovação do PLP

362/2006 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que

GRITO DA TERRA BRASIL

Pauta de Negociação com o Congresso Nacional – 26 e 27 de maio de 2009 6

institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras

providências.

Situação: Pronta para Pauta da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

A I Plenária Nacional da Juventude Rural, realizada de 03 a 06 de novembro de 2008, em

Luziânia/DF, com a participação de mais de 500 jovens de todos os Estados do Brasil, discutiu a

temática sucessão rural.A juventude rural preocupada com o processo sucessório do meio rural

e com o aperfeiçoamento ao acesso às políticas públicas, solicita urgência na votação da

proposição, visando a concessão de financiamento pelo Programa nacional de Crédito Fundiário,

ao beneficiário do imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, que permitirá a

continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.

11. Aprovar o Projeto de Lei Federal Babaçu Livre, PL 231/2007, que dispõe sobre o livre

acesso aos babaçuais pelas quebradeiras de coco em regime de economia familiar e a

proibição de derrubadas de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí,

Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

Situação: Aguardando constituição de Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

12. Aprovação no Senado Federal do PLC 89/2007 (origem PLP 01/2003) Regulamenta o § 3º

do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providencias, (aplicação de recursos para o

financiamento das ações e serviços de saúde).

Situação: Aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O PLC 89/2007 responde ao preceito Constitucional de que a saúde é um dever do estado

e um direito universal de todas/as cidadãos/ãs. Atende aos anseios da sociedade já expressos na

Constituição Federal, na Lei Orgânica (Lei 8.080/90), na Emenda Constitucional 29 e nas

deliberações da 12º Conferência Nacional de Saúde. Além do cumprimento constitucional, a Lei

Complementar garante um financiamento estável que possibilitará ao SUS o melhor planejamento

de seus serviços prestados às populações urbana e rural.

13. Acelerar a tramitação para aprovação do PL 2040/2007, que Altera o art. 20 da Lei nº

8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da

GRITO DA TERRA BRASIL

Pauta de Negociação com o Congresso Nacional – 26 e 27 de maio de 2009 7

Assistência Social aos idosos e aos portadores de necessidades especiais. Está apensado

ao PL 3967/1997.

Situação: Comissão de Seguridade Social e Família desde 2007.

14. Que o parlamento reveja a proposta de Reforma Tributária em tramitação no Congresso

Nacional, visto que a mesma desestrutura o sistema de Seguridade Social brasileiro, que

deixaria de ser financiado por um conjunto de contribuições sociais para integrar-se ao

orçamento fiscal da União. Isso limitaria o desenvolvimento das políticas sociais.

15. Elaborar proposição que preveja redução da carga tributária da produção da Agricultura

Familiar (insumos e produtos) industrializada e comercializada por meio de cooperativas da

agricultura familiar.

16. Reformular a Lei do Programa Garantia safra 10.700/2003 para:

a. recompor o Fundo com cálculo atuarial de forma a comportar as demandas de perdas por secas, estiagem e enchentes; b. elevar o valor do benefício; c. inclusão de novas culturas; d. fluxo de aportes ao fundo onde compreenda que os agricultores e agricultoras sejam os últimos a aportarem, cabendo as responsabilidade inicial dos gestores públicos Federal, Estadual e Municipal. O Programa Garantia Safra foi criado para cobrir perdas dos agricultores e agricultoras

familiares ocasionadas por secas, no último Grito da Terra Brasil foi incorporada a cobertura para

perdas de safras ocasionadas por enchentes. O Programa teve como referência a série histórica de

perdas por secas ocorridas no Nordeste brasileiro a cada três anos. Significa que o aporte de

recursos financeiros dos governos federal, estadual e municipal seriam suficientes para cobrir as

perdas a cada triênio.

De acordo com a Lei 10.700/2003, o teto de cobertura para cada safra é de R$ 700,00, no

entanto, o valor máximo pago é de R$ 550,00, que não cobre as perdas. Atualmente, recebem

cobertura apenas as culturas feijão, milho, mandioca, algodão e arroz, sendo necessário ampliar a

para outras culturas importantes para a agricultura familiar nordestina tais como: gergelim,

amendoim, fava entre outras, de acordo com a realidade local e regional.

GRITO DA TERRA BRASIL

Pauta de Negociação com o Congresso Nacional – 26 e 27 de maio de 2009 8

Dessa forma, é necessário reformular a Lei do Programa Garantia Safra para atender, de

fato, às reais demandas de uma parcela da agricultura familiar que na sua maioria ainda não tem

acesso ao microcrédito rural, a exemplo do PRONAF B.

17. Apresentar proposição que preveja a Inclusão de agricultores familiares que atuam com

pecuária, com área de até seis módulos fiscais, nas mesmas condições de acesso ao

Pronaf crédito.

18. Aprovar Lei Geral das Cooperativas apoiado pela agricultura familiar e economia solidária;

A lei cooperativista 5.764 é de 1971, muita coisa mudou daquele período, hoje vivemos outra

realidade no país. A legislação na época preocupava-se mais com alguns ramos cooperativos a

destacar as cooperativas agropecuárias. No momento diversas Leis complementares estão em

discussão no Congresso e/ou fase final de aprovação, como o caso da lei complementar 130 do

cooperativismo de crédito. Necessitamos que a nova lei geral do cooperativismo leve em

consideração as peculiaridades das organizações cooperativas da agricultura familiar e economia

solidária. Nesse sentido solicitamos que avance a discussão da proposta apresentada pelas

organizações da agricultura familiar e economia solidária, contemplado no PROJETO DE LEI DO

SENADO nº 153, de 2007 e que seja garantido entre outros: a pluralidade de representação; o

registro público e a livre associação em outra proposta que esteja em tramitação.