Garantias penais fundamentais da Constituição ................................................................................................................ 10

Direito penal e política criminal ............................................................................................................................................ 5 A lei penal. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas .............................................................................3 Teoria geral do crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar da pena. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Causas de exclusão da ilicitude. O fato típico e seus elementos. Causas de exclusão da tipicidade. Teoria da ação. Relação de causalidade e teorias. Imputação objetiva. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Agravação pelo resultado. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Concurso de agentes. Autoria e participação. Conduta delituosa, resultado, relação de causalidade e imputação. Extinção da punibilidade. Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas .....................................21 Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. Fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal .............................................................................................................................. 47

Crimes. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a propriedade intelectual. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública ..........................74 Garantismo Penal, Direito Penal do Inimigo ................................................................................................................... 4/26 Crime e Contravenção Penal ............................................................................................................................................... 22

Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990). Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 (crime organizado) .............................................................................................................................. *

Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente) ............................................................................. **

Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). Lei nº 11.343/2006. (Lei de Drogas). Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro) ........... *

Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992) ......................................... ***

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .............................*

Direito Penal Econômico.................................................................................................................................................. ****

Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal ............................................................................................................................................. *****

* Estas leis encontram-se na matéria Legislação Penal e Processual Penal Extravagante, nesta apostila.** Este conteúdo encontra-se na matéria Direito Ambiental, nesta apostila. *** Este conteúdo encontra-se na matéria Direito Constitucional, nesta apostila. **** O estudo de Direito Penal Econômico nos remete às disposições da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem econômica e tributária. Ver matéria Legislação Penal e Processual Penal Extravagante, nesta apostila. *****Estes conteúdos encontram-se no decorrer de todo o material.

SUMÁRIO

Direito Penal

PC-GO

Direto processual penal. Princípios gerais, conceito, finalidade, características. Fontes.Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. Sistemas de processo penal .......................3

Inquérito policial. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão e prazos......................................................................23

Ação penal. Conceito, características, espécies e condições .............................................................................................. 35

Competência. Critérios de determinação e modificação. Incompetência. Conexão e continência. Questões e processos incidentes ............................................................................................................................................................ 63

Provas. Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. Princípios gerais da prova, procedimento probatório. Valoração. Ônus da prova. Provas ilícitas. Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horário ............................................................................................................. 99

Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições .................................................................................................124

Juizados especiais criminais .............................................................................................................................................. 181

Termo circunstanciado de ocorrência. Atos processuais. Forma, lugar e tempo .................................................... 183/162

Prisão. Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Alterações da Lei Federal nº 12.403/2011. Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. Fiança ............................................................................................................................................................... 137

Sentença criminal ....................................................................................................................................................... 58/173

Citação, intimação, interdição de direito .......................................................................................................................... 166

Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos ..............................................................................13

Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal ................................................................187

Processo criminal de crimes comuns ................................................................................................................................ 164

Processo Penal Constitucional ........................................................................................................................................... 161

Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas ......................................................................12

Disposições preliminares do Código de Processo Penal ..................................................................................................... 12

Processo, procedimento e relação jurídica processual ..................................................................................................... 161

Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Pretensão punitiva ...................................................................................................................................... 162

Ação civil Ex Delicto ............................................................................................................................................................. 57

SUMÁRIO

Direito Processual Penal

PC-GO

Jurisdição e Competência .................................................................................................................................................... 61

Medidas cautelares e liberdade provisória ....................................................................................................................... 155

Citações e intimações ............................................................................................................................................... 165/168

Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais criminais) .................................................................................... *

Lei nº 12.830/2013 (investigação criminal) ....................................................................................................................... 192

Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal ..................................................................................... *

Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal .............................................. **

* Estes conteúdos encontram-se na matéria Legislação Estadual e Realidade do Estado de Goiás, nesta apostila. **Este conteúdo encontra-se distribuído por todo o material.

Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais ............................................................................................. 103

Lei nº 1.521/1951 – Lei dos Crimes contra a Economia Popular ......................................................................................107

Lei nº 2.889/1956 – Lei do Crime de Genocídio ................................................................................................................ 110

Lei nº 4.898/1965 – Lei do Abuso de Autoridade ................................................................................................................. 3

Lei nº 7.492/1986 – Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ........................................................................48

Lei nº 7.716/1989 – Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor ............................................................5

Lei nº 7.960/1989 – Lei de Prisão Temporária .................................................................................................................. 147

Lei nº 8.069/1990 – Da prática de ato infracional. Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente. Da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Dos Crimes contra a criança e o adolescente .............................................................................................. 110

Lei nº 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos ..................................................................................................................... 7

Lei nº 8.078/1990 – Crimes contra o Consumidor ............................................................................................................ 117

Lei nº 8.137/1990 – Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo .............128

Lei nº 8.666/1993 – Crimes tipificados na Lei das Licitações ................................................................................................ *

Lei nº 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais ..................................................................................................... 9

Lei nº 9.296/1996 – Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas ...........................................................................17

Lei nº 9.434/1997 – Crimes tipificados na Lei de Transplantes ........................................................................................130

Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura ...................................................................................................................................... 20

Lei nº 9.503/1997 – Crimes de Trânsito .............................................................................................................................. 21

Lei nº 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais .................................................................................................................. **

Lei nº 9.613/1998 – Lei da Lavagem de Dinheiro ................................................................................................................ 24

Lei nº 10.671/2003 – Crimes tipificados no Estatuto de Defesa do Torcedor ..................................................................132

Lei nº 10.741/2003 – Crimes tipificados no Estatuto do Idoso .........................................................................................138

Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento .............................................................................................................. 29

Lei nº 11.101/2005 – Disposições penais da Lei de Falências .......................................................................................... ***

* Este conteúdo encontra-se na matéria Direito Administrativo, nesta apostila. ** Este conteúdo encontra-se na matéria Direito Ambiental, nesta apostila. *** Este conteúdo encontra-se na matéria Direito Civil e Empresarial, nesta apostila.

SUMÁRIO

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

PC-GO

Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha ......................................................................................................................... 148

Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas ..................................................................................................................................... 35

Lei nº 12.403/2011 – Lei de Medidas Cautelares .............................................................................................................. 155

Lei nº 12.830/2013 – Lei de Investigação Criminal ........................................................................................................... 147

Lei nº 12.850/2013 – Lei das Organizações Criminosas ...................................................................................................... 44

Lei nº 13.146/2015 – Crimes tipificados no Estatuto da Pessoa com Deficiência ..............................................................85

Lei nº 13.260/2016 – Lei do Terrorismo ............................................................................................................................ 153

Conceitos importâncias e divisões da Medicina Legal .......................................................................................................... 3

Corpo de Delito, perícia e peritos em Medicina Legal .......................................................................................................... 3

Documentos Médico‐Legais. Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento .........................................6

Principais métodos de identificação ..................................................................................................................................... 8

Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia..8

Conceito e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comoriência e promoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita ................................................................................10

Exame de locais de crime. Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química .......................................................................................... 14

Aspectos médico‐legais dos crimes contra a liberdade sexual ........................................................................................... 17

Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente ..................................................................................................................................................................... 14

Aspectos médico‐legais do aborto, infanticídio e abandono de recém‐nascido ...............................................................21

Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental ........................................................................23

Aspectos médico legais do testemunho, da confissão e da acareação ..............................................................................25

Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos .......................................................27

SUMÁRIO

Medicina Legal

PC-GO

Direito constitucional:Noções gerais, ciclos constitucionais. Classificações das constituições ............................................................................3

Poder constituinte:Fundamentos do poder constituinte. Poder constituinte originário e derivado. Reforma e revisão constitucionais. Limitação do poder de revisão. Emendas à Constituição. Poder constituinte e revolução ..............................................6

Controle de constitucionalidade: Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. O fenômeno Jurídico da desconstitucionalização ..............................................................................................................97

Interpretação constitucional ................................................................................................................................................. 3

Direitos e deveres fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ..........8Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. Partidos políticos ..........................................................23Garantias constitucionais individuais. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Remédios do direito constitucional. Direitos Sociais e sua efetivação ..............................................................................................................9Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro............................. 8/72

Poder legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência ................................................................................................51

Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos ..................................................59

Poder executivo: Forma e sistema de governo. Chefia de Estado e chefia de governo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República .................................................................................................................................................77

Poder judiciário .................................................................................................................................................................... 83 Funções essenciais à Justiça .............................................................................................................................................. 100

Defesa do Estado e das instituições democráticas: Segurança Pública. Organização da segurança pública.................................................................................................104

Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária .............................................................................................................. 106 Ordem social ...................................................................................................................................................................... 116

Tratados e Convenções: Convenção de Mérida...................................................................................................................................................125 Convenção de Palermo .................................................................................................................................................145 Convenção de Viena .....................................................................................................................................................160 Pacto de São José da Costa Rica ..................................................................................................................................172Tratado de Roma ..........................................................................................................................................................183

Conceito, objeto, elementos e classificações da Constituição. História das Constituições. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Neoconstitucionalismo. Poder constituinte decorrente ..........3

SUMÁRIO

Direito Constitucional

PC-GO

Organização do Estado:Organização político‐administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios .............................................................................................................................................33

Administração pública: Disposições gerais. Servidores públicos .........................................................................................................................43

Organização dos poderes no Estado: Mecanismos de freios e contrapesos .............................................................................................................................50

Comissões parlamentares de inquérito: Organização e competências ..........................................................................................................................................55

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ..................................................................................................................................... 90

Funções essenciais à justiça: Ministério Público. Princípios, garantias, vedações, organização e competências. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ...........................................................................................................................................100

Sistema Tributário Nacional:

Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias .................................................................................................................................................107

Finanças públicas:

Normas gerais ...............................................................................................................................................................109

Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária .............................112Sistema Financeiro Nacional.........................................................................................................................................115

Criminologia:Conceito ...........................................................................................................................................................................3Métodos: empirismo e interdisciplinaridade ...................................................................................................................3Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social ..............................................................................4

Funções da criminologia:Criminologia e política criminal. Direito penal .................................................................................................................5

Modelos teóricos da criminologia:Teorias sociológicas ..........................................................................................................................................................6

Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito: Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária. Modelos de reação ao crime ...................................13

SUMÁRIO

Criminologia

PC-GO

Conceito e fontes do direito administrativo ......................................................................................................................... 3

Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo ...............................................................................................................................12

Princípios da Administração Pública ................................................................................................................................... 13

Administração Pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. Administração indireta e entidades paralelas .......17

Atos administrativos:Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Processo administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo ..................................24

Poderes da administração pública:Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e poder de polícia ...........................................................................................................................................................38

Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público ...............................................................................46

Intervenção do Estado sobre a propriedade privada ......................................................................................................... 72

Intervenção do Estado no domínio econômico .................................................................................................................. 75

Bens públicos:Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares ....80

Licitações: modalidades e procedimentos .......................................................................................................................................95

Contratos administrativos ................................................................................................................................................. 107

Convênios e consórcios administrativos .................................................................................................................. 142 /170

Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo ................................................................................. 87/91

Agentes públicos: espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa .................................................................................................. *

* Este conteúdo encontra-se na matéria Legislação Estadual e Realidade do Estado de Goiás, nesta apostila.

SUMÁRIO

Direito Administrativo

PC-GO

Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil .........................................................................................93

Administração pública:Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo ......................................................................................................................................................16

Regime jurídico‐administrativo: Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores .................................................................................................................................................12

Agências reguladoras ........................................................................................................................................................... 19

Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 .........................................................................................................................................................177

Poderes e deveres da administração pública:Poder regulamentar. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores ......................................................................38

Lei nº 8.987/1995 ................................................................................................................................................................ 49

Lei nº 11.079/2004 (parceria público‐privada):Disposições doutrinárias. Conceito ................................................................................................................................60

Delegação: concessão, permissão e autorização ..............................................................................................................................49

Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão ......................................................................136

Contratação direta: Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação................................................97

Improbidade administrativa .............................................................................................................................................. 188

Processo Administrativo Disciplinar .................................................................................................................................. 177

Lei Federal nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Introdução ........................................................................3

Órgãos da justiça eleitoral ..................................................................................................................................................... 6

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ............................................................................................................................................ 8

Tribunais Regionais Eleitorais .............................................................................................................................................. 17

Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competências e atribuições ......................................................................................................................... 12

Alistamento eleitoral: qualificaçãoeinscrição,cancelamentoeexclusão .......................................................................................................... 20

Lei Federal nº 9.504/1997. Disposições gerais ................................................................................................................... 38

Coligações ............................................................................................................................................................................ 41

Convenções para escolha de candidatos ............................................................................................................................. 43

Registro de candidatos ........................................................................................................................................................ 44

Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos ...................................................................................................... 49

Lei Federal nº 9.096/1995. Disposições preliminares ......................................................................................................... 51

Filiação partidária ................................................................................................................................................................ 54

Resolução do TSE nº 21.538/2003. Alistamento eleitoral .................................................................................................. 20

Transferência de domicílio eleitoral .................................................................................................................................... 23

Segunda via da inscrição ..................................................................................................................................................... 28

Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco .................................................................................................... 28

Formulário de atualização da situação do eleitor ............................................................................................................... 28

Título eleitoral ..................................................................................................................................................................... 29

Acesso às informações constantes do cadastro .................................................................................................................. 29

Restrição de direitos políticos ............................................................................................................................................. 32

Revisão do eleitorado .......................................................................................................................................................... 33

Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005) ................................35

SUMÁRIO

Direito Eleitoral

PC-GO

O Estado e o poder de tributar .............................................................................................................................................. 3 Direito tributário:

conceito e princípios ........................................................................................................................................................3 Tributo:

conceito e espécies ........................................................................................................................................................17 O Código Tributário Nacional .............................................................................................................................................. 11 Normas gerais de direito tributário ....................................................................................................................................... 5 Obrigação tributária. Conceito e espécies. Fato gerador (hipótese de incidência). Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário ....................................................................................16/11/31 Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito ..................................................................................................................................... 44

Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva .............................................................29 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar ..............................................................10

Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ..........................................................................32 Processo judicial tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Embargos do executado. Ação anulatória de débito fiscal ................................................................................................................................................... 56 Ilícito tributário:

ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária ............................................57

SUMÁRIO

Direito Tributário

PC-GO

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ............................................................................................................... 3 Pessoa natural ........................................................................................................................................................................ 8

Pessoa jurídica ..................................................................................................................................................................... 18

Personalidade ........................................................................................................................................................................ 8

Domicílio e residência ......................................................................................................................................................... 24 Bens, diferentes classes de bens ......................................................................................................................................... 26

Fato Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Negócio Jurídico. Prescrição e decadência .................................................29

Posse. Classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: aquisição e perda da propriedade. Direito real sobre coisa alheia ................................................................................................................................................................ 43

Responsabilidade civil. Teoria da culpa e do risco .............................................................................................................. 41

Direito Empresarial. Origem; evolução histórica; autonomia; fontes; características. Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis ..................................................................................................... 72 Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito: letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. Ações cambiais ...........................................................................................114 Espécies de empresa. Responsabilidade dos sócios. Distribuição de lucros. Sócio oculto. Segredo comercial. Teoria geral do direito societário. Conceito de sociedade; personalização da sociedade. Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização. Sociedade limitada; sociedade anônima. Estabelecimento empresarial. Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial .....................................................74

Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação ...................................................................141

Títulos de crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória, duplicata; cheque ...................................................................................................................................................................114

SUMÁRIO

Direito Civil e Empresarial

PC-GO

Princípios do Direito Ambiental ............................................................................................................................................ 3

A Constituição Federal e o meio ambiente ........................................................................................................................... 3 A legislação brasileira florestal (Leis nºs 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos) ..............................14 A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000 e regulamentos). A Proteção e a conservação da biodiversidade. A Lei nº 11.516/2007 ....................................................................................................... 64

Poder de Polícia Ambiental. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos). Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008). Licenciamento ambiental (LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, RESOLUÇÃO CONAMA nº 428/2010 e regulamentos) .............................................................................................................................................................. 72/101 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC). Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Proteção e conservação da biodiversidade. Legislação e tratados para a proteção às espécies ameaçadas. Biossegurança e controle de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) ............................................................................................................. 120 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental ....................................................................................................................... 183

SUMÁRIO

Direito Ambiental

PC-GO

Lei Estadual nº 16.901/2010 (dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás) .........................................3

Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás) ...............................22

Formação econômica de Goiás: a mineração no século XVIII, a agropecuária nos séculos XIX e XX, a estrada de ferro e a modernização da economia goiana, as transformações econômicas com a construção de Goiânia e Brasília, industrialização, infraestrutura e planejamento .......................................................................................................................................64

Modernização da agricultura e urbanização do território goiano ......................................................................................66

População goiana: povoamento, movimentos migratórios e densidade demográfica ................................................................................67

Economia goiana: industrialização e infraestrutura de transportes e comunicação ...................................................................................68

As regiões goianas e as desigualdades regionais. Aspectos físicos do território goiano: vegetação, hidrografia, clima e relevo ....................................................................................................................................................................... 69

Aspectos da história política de Goiás: a independência em Goiás, o coronelismo na República Velha, as oligarquias, a Revolução de 1930, a administração política de 1930 até os dias atuais ..........................................................................................................71

Aspectos da História Social de Goiás: o povoamento branco, os grupos indígenas, a escravidão e cultura negra, os movimentos sociais no campo e a cultura popular .........................................................................................................................................................72

Atualidades econômicas, políticas e sociais do Brasil, especialmente do Estado de Goiás ...............................................73

SUMÁRIO

Legislação Estadual e Realidade do Estado de Goiás

PC-GO