CÂ~fARA DOS DEPUTADO·g -...

ANO XXX - N." 009 CAPITAL FEDERAL

SEÇÃO I

QUARTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 1975

CÂ~fARA DOS DEPUTADO·g

RESOLUÇÃO NQ 1, DE 1975

Altera o número de funções de Secretário Parlamentar constante da tabela anexa à' Resoluçãonl.' 25, de 17 de maio de 1972.

A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 19 Fica alterado para trezentos e sessenta e quatro, a partir de 19 de fevereiro de 1975, ° número defunções de Secretário Parlamentar exercidas nos Gabinetes dos Deputados.

Art. 29 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala, das Sessões, em 6 de março de 1975. - Célio> BOI'ja, Presidente.

RESOLUÇÃO NQ 2, DE 1975

Autoriza Deputados a fazerem o Curso Superior de Guerra da Escola Superior de Guerra.

A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 19 Ficam autorizados a fazerem o Curso Superior de Guerra, da Escola Superior de Guerra, nocorrente ano, os Senhores Deputados MUlilo Paulíno Badaró e Emílio Antonio Souza Aguiar Nina

. Ri.Q.eiro, considerando-se esse período como de comparecimento efetivo.

Art. 2Q Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 10 de março de 1975. - Célio Borja, Presidente.I

SUMÁRIO1 - "I,a SESSliQ-nA I,a SESSliO J>EGISLATIVA DA 8." LEGIS

LATURA, EM' 11 DE MARÇO DE 197.5

I - Abei.·tura da Sessão

J 11 - Leitura e assinatura da ata da sessão a~teriorJlII - Leitura do Expediente

OF:íClOS

- Do Sr. Líder da ARENA, Ofícios n.os 29 e 30, de 1975.

- Do Sr. Líder do MDB, Ofício n.a 5, de 1975.

REQUERIMENTO

- Do Sr. Célio Marques Fernandes, n. o 1, de 1975.

PROJETO APRESENTADO

Projeto de Lei n.? 17, de 1975 (Do Sr. Alvaro Valle) -- Alteradi8P'Jl~itivos da Lei n.O 5.692, de 11 de agosto de 1971, que fixaDlretrízes e Bases para o Ensino de 1.0 e 2.0 graus.

IV - Pequeno Expediente

;rOAO DURVAL - Duplicação da rodovia Salvador-Feira deSantana, Bahia,

SINVAL BOAVENTURA - Extensão de financiamento a frigo-ríficos em condições de estocar carne.

VASCO AMARO - Importação de arroz pelo Brasil.GOMES DO AMARAL - Reivindicações do Paraná e do País.MURILO REZENDE - Administração Alberto Silva, Piauí.

NOGUEIRA DE REZENDE - Situação do aeroporto da Pam-pulha. Belo Horizonte, Minas Gerais.

RAF~EL FARACO - Carência de meios de transporte na.Região Amazônica.

WALDOMIRO GONÇALVES - Necrológio do Sr. OdonaldaLázaro Dutra.

RICARDO FIúZA - Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agricultura do diploma dos engenheiros formados pelaUniversidade oatóüca de Pernambuco.

FRANCISCO ROLLEMBERG - Eleições quadríenaís em todosos níveis da representação popular.

ODACIR KLEIN - Falecimento do Prof. Ney Brito. Declaraçõesdo Prefeito de Getúlio Vargas, Rio Grande do Sul, sobre corrupção I

eleitoral no último plelto,

D282 Quarta-feira. 1~ DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1975

EDGAR M~TINS - Transferência do canteiro de obras doMETRô ou dilatação do prazo para mudança do Diário Popular,de São Paulo.

DASO COIMBRA - Implantação da Loteria Popular no Brasil.

AMAURY MtfLLER - Comparecimento do Ministro da Justiçaà Câmara dos Deputados. Necrológio do Prot. Ney Brito.

JUAREZ BERNARDES - Ocorrências policiais em Paranaíguara, Goiás.

ALCIR PIMENTA - Aposentadoria aos 30 e 25 anos de serviçorespectivamente, para funcionários públicos homens e mulheres.

CELSO BARROS - Memorial das representações sociais dePedro II, Píaui, pleiteando a instalação de agência no Munícípío.

JERÔNIMO SANTANA - Posse do novo prefeito de PortoVelho, Território de Rondônia.

. ERNESTO DE MARCO - Inauguração da "ponte da Fraternidade" e da ponte sobre o rio Uruguai, na fronteira Rio Grandedo Sul-Santa Catarina. Conclusão da BR-158.

GASTA0 MtfLLER - Homenagem à memória dos srs, Odonal-do Lázaro Dutra e Arnaldo Dutra, de Agua Clara, Mato Grosso.

EDUARDO GALIL - Nota do Secretário-Geral do MDB.

PADRE NOBRE - Preço do livro didático no Brasil.PEIXOTO FILHO - Lançamento do livro "Pequena Antologia

do Trem", de Laís Costa Velho. .'

JOSÉ BONIFáCIO NETO - Tramitação do Projeto n.s 2.290-A,que propõe modificações na lei que regula a prqríssâo do. corretorde seguros.

JAISON BARRETO - Aposentadoria especial dos ~~elões eliandeiras.

OCTACÍLIO ALMEIDA - Necrológio dó Deputado estadualpaulista Arlindo Antônio dos Santos.

NOSSER ALMEIDA - Inundações no Município de SerraMadureira, Acre.

ANTôNIO BELINATI - Assistência aos cotonicultores paranaenses,

FRANCISCO LIBARDONI - Política agropecuária do GovernoFederal. Ameaça de extinção da Estação de Pesquisas Agropecuáriasde Chapecó, Santa Catarina.

FLORIM COUTINHO - Participação da União, dos Estados eMunicípios no sistema Brasileiro de Ensino.

NABOR Jú,NIOR - Inundações em Serra Madureira, Acre.

V - Grande ExpedienteADHEMAR SANTILO - A sucessão governamental. Adminis-

tração Leonino Caiado, Goiás. 'JOEL FERREIRA - Reivindicações da Amazônia.

'VI - Ordem do DiaSIQUEIRA CAMPOS, FRANCISCO AMARAL, JAISON BARRE

'1'0, PACHECO CHAVES, CLEVERSON TEIXEIRA, ALDO FAGUNDES, LAERTE VIEIRA, NORBERTO SCHMIDT, ANTÔNIO BRESOLIN FRANCELINO PEREIRA, AMARAL FURLAN, JUTAHIMAGALHAES, MARCO MACIEL - Apresentação de proposições.

SIQUEIRA CAMPOS - Reclamação sobre cumprimento deprovídêneias referentes à unificação de determinados serviços doCongresso Nacic·naI. .

PEIXOTO FILHo" - Discussão do Projeto nP 768-A, de 1972.ADHEMAR GHISI - Encaminhamento de votação do substí

tutívo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto n.o 768-A,de 1972.

GABRIEL HERMES - Discussão do Projeto n,o 1.214-A,de 1973. .

PARSIFAL BARROSO - Encaminhamento de votação do Projeto n,o 1.214-A, de 1973.

OTAVIO CARDOSO, PEIXOTO FILHO - Discussão do projeton.o 597-A, de 1972. .

LAERTE VIEIRA - Encaminhamento de votação do Projeton.o 597-A, de 1972.

Projeto n.O 1.528-A, de 1973 - Rejeitado.

Projeto n,o 175-A, de 1967 - Adiado.

Projeto n.? 768-A, de 1972 - Aprovado substitutivo da CCJ.

Projeto n.O 1.214-A, de 1973 - Rejeitado.Projeto n,? 597-A, de 1972 - Aprovado substitutivo da CCJ.

NEY LOPES - (Como Lider.) Política social do Governo Geisel.

ANTÔNIO BRESOLIN - (Como Lider.) Reajuste do preço dotrigo-, Comercialização do soja.

VII - Comunicações das Lideranças

HUMBERTO LUCENA - Pronunciamentos e atas polítíecadministrativos do Governador Ernani Sá1;yro.

SIQUEIRA CAMPOS - Declarações do Deputado Adhena,Santilo, na tribuna da Câmara dos Deputados. ..VIII - Designação da Ordem do Dia

IX - Encerramento

2 - MESA (Relação dos membros)

3 - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação dosmembros) .

4 - COMISSõES (Relação dos membros das Comissões Permanentes.

GRANDE EXPEDmNTE

Deputados inscritos: Fernando Cunha - Adhemar Santilo Paulo Ferraz - Iturival Nascimento - Epitácio Cafeteira - Oswaldo Zanello - Jader Barbalho - Daso Ooímbra - Eloy Lenzi- Tulio Vargas - Raimundo Parente - Florim Coutinho - FreitasNobre - Jerônimo Santana - Athiê Coury - Argilano Dario Adhemar Ghisi - Francisco Líbardoní - Alcyr Pimenta - WalterSilva - Theodoro Mendes - Díogo Nomura - Magnus Guimarães - Faria Lima - José Alves - Gabriel Hermes - AntônioBelinati - Jarbas Vasconcelos - Airton Soares - Walter Gui·marães - João Cunha - João Gilberto - Amaral Furlan - RosaFlores - Jorge Uequed - Walmor Deluca - Frederico Brandão- Odacyr Klein - Airton Sandoval - Octacílio Almeida - GuaçuPiteri - Aurélio Campos - Celso Barros - João Clímaco - JuarezBerriardes - António Florêncio - Marco Maciel - Sinval "'aventura - Nunes Rocha - Gastão Müller - Fábio Fonlieca--"c-..,.Côdo - Fernando Gonçalves - Francisco Amaral - AmauryMüller - José Mandelli - Padre NO}Jre - Wilmar Dallanhol Lauro Leitão - WiLson Braga - Sylvio Venturolli - AluisioParaguassu - Antunes de Oliveira - Santilli Sobrinho - Temistocles Teixeira -- Petrônío B'igueíredo -- Julio Viveiros - NosserAlmeida - Henrique Oardoso - Ádalberto Camargo - Hélio deAlmeida - Geraldo Guedes - João Castelo - Hermes Macedo- Valdomiro Gonçalves - Vicente. Vuolo - Carlos Santos - Manoel Novais - Alexandre Machado - Mário Frota - (Ilegível) Alceu Collares - Roberto Cardoso - Lineoln Grillo - HumbertoSouto - Raul Bernardo - Luiz Henrique - Hildérico Oliveira- José Mauricio - Erasmo Martins Pedro - Jorge Arbage - Antônio Marimoto - Augusto Trein ~ Joaquim Bevilacqua - ParsifalBarroso - Lygía Lessa Bastos - Otávio .Oardoso - Nabor Júnior- Antônio Morais. -

ATA DA 7." SESSÃOEM 11 DE MARÇO DE 1975

PRESID~NCIA DOS SRS.:enio nORJA, PRESIDENTE;

HERBERT LEVY, 1.o.VICE-PRESIDENTE;

Lto SIMõES, 4.o-SECRETARIO; EUBALDO BARÉM, SUPLENTE DE SECRETÁRIO.

I - As 13 :30 horas comparecem os Se-nhores:

Célio BorjaHerbert LevyOdulfo DominguosRenrique Eduardo Alves

Léo SimõesJulio Viveiros .Lauro RodriguesUbaldo BarémAntônio Florêncio

Acre

Nabor Júnior MDB; Nosser Almeida- ARENA; Ruy Líno - MDB.

Amazonas

Antunes de Oliveira - MDB; Joel Ferreira - MDB; Mário Frota - MDB.

Pará

Ediron Bonna - ARENA; Gabriel Hermes- ARENA; Juvêncio Dias - ARENA; Ubaldo Corrêa - ARENA.

Maranhão

Epitácio Cafeteira - MDB; José RibamarMachado - ARENA; Luiz Rocha - ARENA; Temístocles Teixeira - ARENA.

Piauí

Celso Barros - MDB; Hugo Napoleão ARENA; João Clímaco - ARENA; MuriloRezende - ARENA.

Ceará

Antônio Morais - MDB; Ernesto Valente- ARENA; Figueiredo Correia - MDB; Januário Feitosa - ARENA; Marcelo Unhares - ARENA; Parsifal Barroso - ARENA;Paulo studart - ARENA. '

~ de 19'15 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção· I) Quar~a-feirlj. lZ 02n

III - EXPEDIENTEOFíCIOS

1) Do Sr. Lider ãa ARENA, nos seguintestermos:

ln Do sr, Líder' do MDB, nos seguintestermos:

Brasília, 11 de março de 1975or. n,v 05/75

A Sua Excelência o Senhor Deputado CélioBorjaDD_ Presidente da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente,Tenho a honra de comunicar a Vossa Ex

celência as seguintes alterações na composição das oomtssões Técnicas:

a) Deputado Francisco Amaral - passaa integrar, como Suplente, as Comissões deCiência e Tecnologia, Economia, Indústriae Comércio e Educação e Cultura;

b) Deputado José Carlos Teixeira - passa a integrar, como Suplente, as Comissõesde Minas e Enel'gia, Fisca~izacãoFinanceirae Tomaila de Contas e poligono das Secas; e

c) Deputado Freitall Nobre - passa aIntegrar, como Suplente, a Comissão de Serviço Público.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelênéia protestos de estima e consideração. - Laerte Vieira, Líder do MDB.

REQUERIMENTONP 1/75

Requer a constituição de Co'missão Especial para elaborar a legislação comp.lementar relativa ao Código de Trânsito. (Do Sr. Célio Marques Fernandes)

Excelentissimo Senhor Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.

Requeiro, nos termos do art. 32 do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Especial, 'integrada por onze membros, para elaborar a legislação complementar relativa ao Código de Trânsito.

JustificaçãoNa legislatura recém-finda, a requeri

mento do operoso ex-Deputado MarioBtarnrn, foi constituída uma Comissão Especial com a finalidade de elaborar legislação sobre o t~nsito, segurança de veículos, engení'fârfã l1e-trlti'eg'(J,"Ctc·. Essa Comísão teve um trabalho profícuo, conscientizando a opinião pública do País sobre aproblemática do trânsito, estabelecendo diretrizes básicas para a segurança do transito. Todavia, seus trabalhos não foramconcluídos, apesar dO reconhecido esforçodos seus membros, devido à dinâmica própria do trânsito, cuja tecnologia carece deaperfeiçoamento constante.

Os novos veículos postos em circulação,a construção das vias, a segurança dos pedestres, as questões urbanísticas do tráfego,a fabricação de veiculas mais seguros, sãotemas de nossa atualidade, a que' o legislador não pode ficar indiferente,

Trânsito é hoje, em todo o mundo, o maisgrave problema do urbanismo, cujas soluções, perseguidas com constância, por planejadores, técnicos, autoridades ete., cadavez mais se afastam da capacidade resolutiva dos interessados.

E o problema se agrava quando a indústria automobüístíca, no País, avança a pasSOi! de gigante e se dão os primeiros passospara o planejamento do tráfego das regiõesmetropolitanas, que terão de criar um sistema viário unificado, resolver questões relativas aos modernos transportes de massae outros problemas correlatos.

Brasília, com 101.440 veículos, teve umacréscimo, em apenas 3 (três) anos, de53 .330 novos veículos. Dos 110 mortos em19'70, tivemos, em 1974, 215 em acidentescom veiculas rodoviários. É de tal ordemalarmante o número de acidentes de trân-

Brasília, 11 de março de 1975Gabinete do lideI' da ARENA,Ofício n.O 030/75A Sua Excelência o Senhor Deputado CélioBorjaDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente:

Brs.síl.ta, 10 de março de 1975.

Gabinete do Lider da ARENA

Ofício 11.° 029/'75

A Sua Excelência o Senhor Deputado CélioBorjaDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.'..,

em aditamento ao Oficio n.> 026175 que oSr. Deputado Parsifal Barroso integrará, como membro suplente, a Comissão de Saúdeno lugar do Sr. Deputado Juvêncio Dias, devendo este Sr. Deputado integrar a Comissão de H.elações Exteriores, também comomembro suplente.

Nesta oportunidade renovo a V. Ex." protestos de estima e apreço. - José Bonifácio,Líder da ARENA2) Do Sr. Lider da ARENA, nos seguintestermos:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex."em aditamento ao' Ofício n.v 028175 que oSenhçr Deputado João Pedro integrará, como membro efetivo, a Comissão de Minase Energia. em substituição ao Senhor Deputado Aderbal Jurema, devendo este SenhorDeputado integrar, como efetivo, fi, oomíssão de Ciêncía e Tecnologia.

Em conseqüência da nova indicação o Senhor Deputado João Pedro fica desligadode efetivo da Comissão de Oíêneíae Tecnologia e o Sr. Deputado Aderbal Jurema deefetivo de Minas e Energia.

:Nesta oportunidade renovo a V. Ex." protestos de minha alta estima e consideração,- José Bonifácio, Líder.da ARENA.

NA; Aluizio Paraguassu - MOB; AntônioBresolín - MDB; Célio Marques Fernandes- ARENA; Daniel Faraco - ARENA; EloyLenzí - MDB; João Gilberto - MDB; Lidovino Fanton .- MOB; Norberto Bchmidt- AREN1\.; Rosa Flores _ MDB; VascoAmaro - ARENA.

AmapáAntônio Pontes - MOB.

If,ondôniaJerônimo Santana - MDB.o .SR. PRESIDENTE (Lêo Simões)

A lista de presença acusa o comparecimentode 132 Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos

trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da

ata da sessão anterior.n - O SIt. LAUR,O RODRIGUES, Suplen

te de secretário, servindo como 2,o-Secretârío, procede á leitura da ata da sessãoantecedente, a qual é, sem observações,aasínada.

O sn. PRESIDENTE (Léo Simões) Passa-$e à leitura do expediente.

I 'O SR,. ODULFO DOMINGUES, 1.°-Sem'e-túrío, procede à leitura do seguinte

Rio Grande do NortePedro Lucena - MDB; Ulil!sell Potiguar

- ARENA; Vingt Rosado - ARENA.Paraíba

Antônio Gomes - ARENA; Humberto LuCena - MDB; Petrünío Figu.eiredo - MDB.

PwnambueoFernando Coelho - MDB; Fernando Lyra

- MDB; Geraldo Guedes - ARENA; Gonzaga Vasconcelos -'ARENA; Inocêncio Oliveira - ARENA; Joaquim Guerra ---.: ARENA; Sérgio M:millo - MDB.

A.blgoasJO$é- Alves - ARENA; José Costa

MDB; Theobaldo Barbosa - ARmA.'le1!gípe

Francisco :aolJemberg - ARENA; PassosPôrto - ARENA.

Bahia.Hénrique Cardoso - MDB; :ijUdér1co Oli

veira - MDB; João Alves - ARENA; João';1:lw:Ya1 - ARENA;' Leur Lomanto '"- ARE!íNA; Lomanto JÚIJior - AaENA; ':ManDeINDvaes - ARENA; Ruy Bacelar - ARENA,;Vieira Lima - ARENA. .

Espírito SantoGerson Camata - ARENA.

Rio de JaneiroBrígido Tinoco - MDB; Daso Coimbra

Afl,ENA; Edua;r(\o Galil - ARENA; JoséHaddad - ARENA; Lula Braz - ARENA;Peixoto Filho - MDB.

Guanabara

'Fle:xa Ribeiro - ARENA; Florin COutinho - MDB; Francisco Studal't ~ :MIJB;JG de Araújo Jorge .- MOB; José Maria deCarvalho MDB; Lygia Lessa Bastos ARENA.

Minas GeraÍliCotta Barbosa - !\IDB; Fábio Fonsêca

MDB; Francisco Bilac Pinto - ARENA;Homero Sant08 - ARENA; Humberto Souto- ARENA; Jorge Vargas - ARENA; Naval'l'O Vieira - ARENA; Nelson Thibau MiDB~ Nogueira da Gama - MnB; Noguei-

~_r:!.e Rezende - ARENA; Padre Nobre pwJ.tl..' São Paulo

.lürton Sandovf.l - MOB; Amar!"l F'urlari- ARENA; Dias Mene2es - MOB; DiogoNomura - ARENA;' Faria Lima - ARENA;Francisco Amaral- MDB; Octac:l1io Almeida - MOB; OtáVio Ceccáto -- MDB.

GoiásJosé de Assis - ARENA; Juarez Bcrnar

dea:-. MDB; Siqueira Campos - ARENA.

MatQ Grosoo

Gastão Müller - ARENA; ValdomiroGonçalves - ARENA; Vicente VuoloARENA; Walter de Castro - MDB.

, -Paraná

Adriano Valente - ARENA; AgostinhoRodrigues - ARENA; Antônio Armíbellt MOB; Antõnio."Belinati - MOB; Expedito,Zanotti - MOB; Gamaliel Galváo - MDB;Norton Macêdo - ARENA; Osvaldo Buskei- MDB; Paulo Mal'ques - MDB; PedroJ.4l.J1ro - MDB; Santos Filho - ARENA;S~Ba$tião Rodrigues - MOB. "

Santa Catal'ina

Adhemar Ghisi - ARENA; Dib Onerem- ARENA; FraneisCl'J Libardoni - MDB;l.çsé Thomé _ :MIJB; Laerte Vieira - MOB.

. ,H' Rio Grl\ude do Sul

"'~tlberW Hof:fma:rm. - 1\.REN.A; Alceu CQ1lâres - MOB; Ale:&:andre Machado - ARE-

0284 Quarta-feira 12

sito, em todo o mundo, que se prognosticaque, em cada 2 americanos nascidos esteano, um será eventualmente morto ou ferido em acidente de veículo, e o preço pagopor isto será astronômico.

A Comissão Especial que se pretende criardará continuidade aos trabalhos da Comissão Especial de Segurança de Veículos Automotores e de Tráfego, da Legislatura passada, e trará grande contribuição na buscadas soluções para o difíeil problema dotrânsito brasileiro.

Brasília, 6 de março de 1975. - Célio Marques Fernandes.

PROJETO DE LEIN." 17, de 1975

(Do Sr. Alvaro Valle)

Altera di,spositivos da Lei n,° 5.692, de11 de agosto de 1971, que fixa Diretrizese Bases para o Ensino de 1." e 2." graus.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e Cultura e de:Finanças.)

O Oongresso Nacional decreta;Art. 1.0 Passa a ter a seguinte redação o

Capítulo I da Lei n. o 5.692/71:"Do Ensino de 1.° e 2.° GrausArt. 1.0 O ensino de 1.0 e 2.0 graus tempor objetivo geral proporcionar. ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidadescomo elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para<O exercício consciente da cidadania.§ 1.0 Para efeito do que díspõem osarts. 176 e 178 da Oonstãtutçâc, entende-se por ensino primário a educaçãocorrespondente ao ensino de primeirograu, e por ensino médio, o de segundograu.§ 2.0 O ensino de 1.0 e 2.0 graus seráministrado obrigatoriamente na língua.nacíonal,Art. 2.0 O ensino de 1.0 e 11.° graus seráministrado em estabelecimentos criadosou reorganizados sob critérios que assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e humanos, sem duplicação de meios para fins idênticos ouequivalentes. '§ 1.0 A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento será dada por seu regimento, quedeverá seguir os príneípíos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educaçãoe pelo Conselho Estadual respectivo.§ 2.0 O regimento dos estabelecimentosparticulares de ensino deverá ser aprovado pelo órgão próprio do sistema es-tadual. ' ,§ 3.° Os estabelecimentos de ensinopoderão estabelecer normas administrativas, didáticas ou disciplinares, sem aobservância do disposto no § 1.° desteartigo, devendo então submeter seusregimentos diretamente ao ConselhoFederal de Educação que os aprovará,ou não, ouvido o Conselho Estadual respectivo.Art. 3.° Sem prejuízo de outras solnções que venham a ser adotadas, os sistemas de ensino estimularão, no mesmoestabelecimento, a oferta de modalidades diferentes de estudos integrados poruma base comum e, na mesma localídade:a) a reunião de pequenos estabelecimentos em unidades mais amplas;h) a entrosagem e a íntercompíementariedade dos estabelecímentos de ensinoentre si ou eõm outras instituições soeíaís, a fim de aproveitar a capacidade

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

ociosa de uns para suprir deficiênciasde outros;c) a organização de centros ínterescolares que reúnam serviços e díscíplínasou áreas de 'estudo comuns a vários estabeleêímentos,Art. 4.0 Os programas de ensino de 1.0e 2.° graus terão um núcleo comum,obrigatório em todas as escolas do país,e uma parte díversíftcada para atendera peculiaridades locais, aos planos dosestabelecimentos e às diferenças individuais dos alunos.§ 1.0 observar-se-ão as seguintes normas na preparação dos programas escolares:I - O Oonselho Federal de Educação,por proposta de órgão apropriado doMinistério de Educação e Cultura, fixará o conteúdo mínimo para os programas de cada série do 1.° e 2.0 grausdistribuindo-o por matérias, dentro decada série, permitindo as necessáriasopções na escola de 2.° grau, nos horários destinados à formação especíal.II - Os programas de disciplinas do2.° grau, correspondentes ,à formaçãoespecial, serão fixados pelo ConselhoFederal de Educação e utilizados pelasescolas que dêem habilitação profissional que exija o estudo daquelas disciplinas,

, !II - Os Conselhos Estaduais de Educação acrescentarão ao núcleo comumou programa mínimo o conteúdo quejulgarem essencial para atender às peculiaridades regionais.IV - Os estabelecimentos poderãoacrescentar ao programa o conteúdoque julgarem conveniente, sem necessidade de consulta a qualquer órgão dosistema, e sem prejuízo do programamínimo determinado pelos ConselhosFederal e Estadual de Educação respee- tívo.V - Os estabelecimentos cumprirão oprograma estabelecido, distribuindo oconteúdo fixado para cada matéria ecada série em atividades, áreas de estudo ou disciplinas, conforme lhes pareçamais conveniente.VI - Excepcionalmente, o Conselho:Federal de Educação, ouvido o ConselhoEstadual respectivo, poderá autorizarestabelecimentos de ensino a fixaremcurrículos ou programas próprios, semobediência das normas fixadas nestalei, devendo manter permanente fiscalização sobre os riscos e vantagens da

. experíêncla,§ 2.° No ensino de 1.0 e 2.° graus darse-á especial relevo ao estudo da línguanacional, como instrumento de comunicação e como expressão da, cultura brasileira. '§ 3.0 No ensino de 2.0 grau, o ConselhoFederal de Educação fixará o mínimo dedisciplinas ou atividades exigidas emcada habilitação profissional, fixandotambém o programa mínimo para cadauma delas, de acordo com o § 1.0 desteartigo. •Art. 5,° Os programas deverão serorganizados de modo que:a) no ensino de primeiro grau, a partede educação geral sej a exclusiva nasséries iniciais e predominante nas finais;b) no ensino de segundo grau, predomine a parte,de formação especial.Parágrafo único. A parte de formaçãoespecial dos prográrÍlaJl: ,a) terá o objetivo de sondagem de aptidões e iniciação para o trabalho, no

Março -Ie 1975

ensino de 1.0 grau, e de habilitaçãoprofissional ou preparação para o ensino superior, no ensino de 2.° grau;b) será fixada, quando se destine ã ínícíaçào e habilitação profissional emconsonância com as necessidades domercado de trabalho local ou regional,à vista de levantamentos periodicamente renovados.Art. 6.° As habilitações proríssíonaíspoderão ser realizadas em regime decooperação com as empresas.Parágrafo único. O estágio não acarretará para as empresas nenhum vínculo de emprego, mesmo que se remunere o aluno estagiário, e suas obrigaçõesserão apenas as especificadas no convênio feito com o estabelecimento.Art. 7.0 Será obrígatôría a inclusão deEducação Moral e Cívica, Educação :Físíca, Educação Artística e Programas deSaúde nos currículos plenos dos estabelecimentos de 1.0 e 2.0 graus, observado quanto à primeira o disposto noDecreto-lei n.o 869, de 12 de setemb1"iilde 1969.Art. 8.° O ensino religioso, de matrículas facultativa, constituirá disciplinados horários normais em todas as séries dos estabelecimentos de 1.° e 2.°graus.§ 1.0 Os professores de ensino religiosodeverão ser titulados pela autoridadereligiosa correspondente ao credo queIeeíonarâo.

§ 2.° Os títulos a que se refere o parágrafo anterior serão sempre concedidos precariamente, e poderão perdero seu Valor, mediante a simples comunicação escrita da autoridade religiosaque os emitiu ao estabelecimento Ou àautoridade competente do sistema deensino.§ 3.° Os professores de ensino religiosoperceberão salários correspondentes aosque forem pagos aos professores deoutras disciplinas do mesmo estabelecimento, ou sistema de ensino, sendo remunerados pelos poderes públíeos,quando lecionando em escolas oficiais._Art. 9.° A ordenação dos progranleSiserá feita por séries anuais de disciplinas ou áreas de estudo organizadas deforma a permitir, conforme o plano eas possibilidades do estabelecimento, ainclusão de opções que atendam às diferenças individuais dos alunos e, 'no ensino de 2,° grau. ensejem, se possível,variedade de há.bilitações.§ 1.0 Admitir-se-á a organização semestral no ensino de 1.0 e 2.0 graus e,no de 2.0 grau, a matricula por disciplina, sob condições que assegurem orelacionamento, a ordenação e a seqüência dos estudos.§ 2.° Em qualquer grau, poderão organizar-se classes que reúnam alunos dediferentes séries e de equivalentes níveisde adiantamento, para o ensino de Iínguas estrangeiras e outras disciplinas,áreas de estudo e atividades em que talsolução se aconselhe,Art. 10. Os alunos que apresentam deficiências físicas ou mentais, os que seencontrem em atraso considerávelquanto à idade regular de matriculas eos superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos competentes Conselhos de Educação.Art. 11. O ano e o semestre letivosindependentemente do ano civil, terão,no mínimo, 180 e 90 dias de trabalhoescolar efetivo, respectívamente, excluí-

Março de 1975 . DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 0285

do o tempo reservado às provas finais,caso estas sejam adotadas.§ 1.0 Os estabelecimentos de ensino de1.0 e 2.° graus funcionarão entre osperíodos letivos regulares para, alémde outras atividades, proporcionar estudos de recuperação aos alunos de aproveitamento insuficiente e ministrar, emcaráter intensivo, disciplinas, áreas deestudo e atividades planejadas com áuração semestral, bem como desenvolverprogramas de aperfeiçoamento de professores e realizar cursos especiais denatureza supletiva.§ 2.° Na zona rural, o estabelecimentopoderá organizar os períodos letivos,com prescrição de férias nas épocas doplantio e colheita de safras, conformeplano aprovado pela competente autoridade de ensino.Art. 12. O regimento escolar regularáa substituição de uma disciplina, áreade estudo ou atividade por outra, desdeque se respeite o conteúdo programáticofixado pelos Conselhos Federal e Estadual respectivo de Educação.

Art. 13. A transferência do aluno de. um para outro estabelecimento far-ae-á

tendo em vista o núcleo comum fixado, ém âmbito nacional e, quando. for o

caso, os mínimos estabelecidos para ashabilitações profissionais, conformenormas baixadas pelos competentesConselhos de Educação.Parágrafo único. Ao ser transferido, ouquando deixar o estabeleeímento, oaluno deverá receber um histórico desua vida escolar onde constem obrigatoriamente, pelo menos, as notas ou conceitos relativos ao seu aproveitamento,em cada ano letivo, nas matérias fixadas pelo programa mínimo nacional.

Art. 14. A verificacão do rendimentoescolar e as normaa para aprovaçãoficarão na forma regimental, a cargodos estabelecimentos, compreendendo aavaliação .do aproveitamento e a apuração da assiduidade.§ 1.0 _Na avaliação do aproveitamento,a ser expressa em notas, conceitos oumenções, preponderarão .os. aspectosqualitativos sobre os quantitativos, e osresultados' obtidos durante o períodoletivo sobre os da prova final, caso s,ejaesta exigida.§ 2.0 O aluno de aproveitamento insuficiente poderá obter aprovação mediante estudos de recuperação proporcionados obrigatoriamente pelo estabelecimento.§ 3.0 Ter-se-á como aprovado quanto, àassiduidade:a) o aluno de freqüência igualou superior a 75% na respectiva disciplina, áreade estudo ou atividade;

b) o aluno de freqüência inferior a 75:Yo,que tenha tido aproveitamento superiora 80% na escala de notas ou mençõesadotadas pelo estabelecimento;

c) o aluno que não se encontre na hipótese da alínea anterior, mas com freqüência igualou superior ao mínimoestabelecido em cada sistema de ensinopelo respectivo Conselho de Educaçào,

. e que demonstre melhoria de aproveitamento após estudos a título de recupe.ração.§ 4.° Verificadas as necessárias eon.díções, os sistemas de ensino poderãoadmitir a- adoção de crítéríos que permítam avanços progressivos dos alunospela conjugação dos elementos de idadee aproveitamento.

Art. 15. O regimento escolar poderáadmitir que no regime seriado, a partirda 7." série, o aluno seja nv tríeuladocon- dependência de uma ou duas disciplinas, áreas de estvdo ou atividades desérb anterior, desde que preservada aseqüência dos programas.Art. 16. Caberá aos estabelecimentosexpedir os ccrtírícados de conclusão desérie, conjunto de disciplinas -ou grauescolar e os diplomas ou certificadoscorrespondentes às ha:bilitações prof 3síonaís de todo o ensino de 2.° grau, oude parte deste.Parágrafo único. Para que tenham validade nacional, os diplomas e certificados relativos às habíütações profissionais deverão ser registrados em órgãolocal do Ministério da Educacão e Cul-tura." -

Artigo 2.° Acrescente-se o seguinte pará-grafo ao artigo 26 da Lei n.v 5.692/71:

"Parágrafo. Os Conselhos Estaduais deEducação poderão autorizar a reduçãodas idades a que se referem as alíneasa e b do parágrafo . :imeiro deste artigopara 16 e 18 anos, -espectívamente,quando julgarem conveniente."

Artigo 3.°' Acrescentem-se os seguintesparágrafos ao artíg., 36 da Lei n.o 5.692/71:

"§ 1.° Os estatutos a. que se refere esteartígo não deverão prever salário inferior a três salários mínimos da respectíva região, correspondentes a vintehoras semanais de trabalho, como .emuneração a. professores que lecionam,a qualquer título sendo essa rem: eração miníma devida ao menor nível domagistério estadual.§. 2.° _Os estatutos determinarão o quese fizer necessário para que os saláriosdo magistério em düerentes níveis, econsíceraco o número de horas de trabalho, sejam proporcíonlamente elevados, tendo-se como base o mínimo estabelecido no parágrafo anterior e asdisposições do artigo 39 desta Lei.§ 3.0 Nenhum sistema estadual poderá ):~eber, a qualquer titulo, subvençãoou auxilio federal sem fazer prova decumprimento do que dispõe os parágrafos anteríorcs.§ 4.° Os Poderes Públicos só concederão bolsas de estudo em colégios pa-rticulares que provem seguir a orientaçãosalarial determinada por esta Lei, sendoesta prova necessária para celebraçãode contrato ou percepção de auxilio ousubvenções dos Poderes Públicos.

Artigo. 4.° Passam a ter a seguinte re-dação os artigos 42 e 43 da Lei n.v 5.692/71:

"Art. 42. O ensino nos diferentes grausserá ministrado pelos Poderes Públicose por estabelecimentos parnículares,

Art. 43. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados:a) no pagamento de serviços prestadospor estabelecimentos particulares, deacordo com: contratos assinados, segundo normas estabelecidas pelos Conselhos Estaduais de Educação;b) na concessão de bolsas de estudo;c) na manutenção do ensino oficial eno seu desenvolvimento, sempre que elefor indispensável para assegurar o ensino gratuito e obrigatório previsto pelaConstituição."

Artigo 5° Acrescentem-se os seguintesparágrafos ao artigo 44 da Lei n.? 5.692/71:

"§ 1.0 Consideram-se estabelecimentosoficiais aqueles que são diretamente ad-

ministrados pela União, Estados ouMunicípios, ressalvados os direitos deestab-elecimentos administrados porfundações, ainda que instituídas pelosPoderes Públicos, de cobrarem taxas oumensalidades.§ 2.° Fica assegurado o ensino gratuito de 1.0 grau, dos 7 aos 14 anos, mesmonos estabelecimentos mencionados noparágrafo anterior, aos alunos que provarem insuficiência de recursos para opagamento. de taxas ou mensalidades."

Artigo 6_° Fica suprtnitdo o parágrafoúnico do artigo 46 da Lei n.o 5.692/71.

Artigo 7.° Passa a ter a seguinte redaçãoo artigo 64 da Lei n.° 5. 692/71:

"Art. 64. Nos termos desta Lei, o, Conselho Federal de Educação, ouvido oOonselho Estadual respectivo, poderáautorizar experiências pedagógicas, comregimes e programas especaís, assegurando .a validade dos estudos assim realizados."

Artigo 8.° Esta Lei entrará em vigor em1.0 de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Em 3 de março de 1975. - Alvaro Valle.

Justificaçã.o

Procuraremos desenvolv-er a ,Justificativado Projeto, dentro do seguinte plano:

I - A Lei n.o 5.692 e a Dinâmica de suaAplicação. A Experiência dos últimos TrêsAnos.

Ir - A Democratização e a Eficiência daEscola Brasileira

a) O Atual Sistema Curricular

b) Os Estímulos às Inovações Pedagógicas.

IrI - A Escola de 2.° Grau. Profissionali-zação e Formação Geral.

IV - Os Exames Supletivos.V - O Ensino Religioso.

VI - Remuneração do Magistério.VIr - A Escola Particular. A Carência de

Recursos para a Escola Pública.

VIII - Explicitação das Emendas Sugeridas à Lei n,v 5.692.

IX - Bibliografia Sumária.I - A Lei n.o 5 692 e a Dinâmica de sua

Aplicação. A Experiência dos Últimos trêsAnos.

O ensino brasileiro de nível primário esecundário caraeterízava-sc por Sua preocupação exclusiva de preparação para auniversidade, da qual saiam 11 esllUdantes,dos 1.000 que haviam iniciado seus estudos.Tínhamos então uma estrutura de ensinopreocupada apenas com os futuros doutores, esquecidas os que ficassem no caminho,sem título e sem uma preparação para otrabalho.

O sistema criado pela antiga Lei de Diretrizes e Bases pouco atendia à realidade deum Brasil em desenvolvimento carente detécnicos de nível médio, que mal se formavam nas escolas. Não vísualízava peculiaridades regionais, que um' sistema de ensinobrasileiro não poderia esquecer. Afinal, jáse desatualízara, considerando-se o desenvolvimento da pedagogia moderna e a tendência atual para a escola permanente, exigente de alterações profundas nas escolasregulares de nível secundário ou médio. (1)

Em 1970, o Ministro da Educação decideacelerar os estudos para a Reforma do Ensino brasileiro de 1.0 e 2.° graus. Em 12 demaio daquele ano SOlicita ao Presidente daRepública, pela Exposição de .,Motivos n.o3.209, a criação de um Grupo doe Trabalho

0286 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 19'75

com essa finalidade. O Decreto n,> 66.600,de 20 de maio, institui o Grupo de 9 membros, e ele se instala a 15 de junho do mesmo ano, com o prazo de &0 dias para concluir sua tarefa.

Funcionando na Faculdade de Educaçãoda Uníversídade de Brasília, o Grupo analisa documentos de um Grupo de Trabalhoanterior, ouve autoridades e professores.Promove uma "semana de educação" naUniversidade de Brasília "para que a estecoro não raltassem as vozes dos estudantes"(do Relatório do Grupo). No prazo que lheé concedido, termina seu trabalho, sugerindo o que viria a ser, em linhas gerais, aatual Lei n. o 5.692.

O anteprojeto é remetido ao ConselhoFederal de Educação, que o discute e aprova com emendas, fazendo-o chegar' ao Ministro em 21 de agosto. Pela Exposição deMotivos n.o 3.364, o anteprojeto é submetidoao Presidente da República em 25 de agosto.Finalmente será proposto ao Congresso, queo aprova, com emendas.

A Lei n.o 5.692 representou talvez o maiorpasso dado pelo ensino brasileiro e, por si,consagra uma administração. Aos seus autores não faltou a coragem de revolucionar(é esta a expressão correta) uma estruturasecular; não lhes faltou grandeza para acompreensão da nova realidade brasileira edas necessidades futuras do pais. Com elaestendemos para oito anos o ensino gratuitoe obrigatório, abriram-se novas perspectivaspara o ensino profissionalizante, deu-se nova dimensão ao ensino supletivo. Por elachegavam ao Brasil os conceitos de educação permanente, de termínaíídade em diferentes níveis. A escola tenderia a maiorpreocupação com a formação de seus alunose modernizava seus processos de aferiçãode conhecimentos ou de experiências. Sobretudo democratizava-se a escola, fazendo-a para todos os brasileiros e não apenaspara, alguns privilegiados que tivessem apossibilidade de acesso à Universidade. Aomesmo tempo, descentralízava-se o sístema,atribuindo-se maior responsabilidade aosSistemas estaduais, às escolas, aos professores.

Dava-se maior flexibilidade a toda a estrutura. e traziam-se para a lei os conceitos de atividades e áreas, preparatórios aoestudo das matérias por díscíplínas.

A Lei n.o 5.692 não se pretende, entretanto, perfeita. Por ser revolucionária, criounovas realidades que exigem ajustamentosnaturais. Iniciou um processo que é dinâmico e não se poderia desenvolver nos limites de seu texto, às vezes rígido.

Por outro lado, como qualquer lei rerormadora desta envergadura, tem ímperrcíçõe/: que só a sua aplicação revelaria.

O autor deste projeto sente-se à vontadepara sugerir emendas que julga aperreíçoaro texto original. Durante 3 anos defendeu aLei em curso, palestras e entrevistas tendorecebido por isso repetidos e enfáticos agradecimentos do então Ministro de Estado.Nos anos de 1973 e 1974 percorreu 'quase todas as capitais brasileiras, debatendo-a comprofessores e autoridades estaduais. Mais doque isso: esforçando-se porque prevalecessem todos os seus dispositivos. Só assim seria válida a experiência.

Após três anos, entretanto, não seria lícito continuarmos a tentar conformar arealidade às nossas previsões e anseios, pormais justos que sejam. Dísponíveís para aaceitação dos fatos, temos de reconhecerque, em alguns momentos, o sistema nãoreagiu como se pretendia, em outros, houvea tentativa de uma evolução excessivamenterápida para a qual não estávamos preparados - e os resultados vêm sendo entãonegativos. Em alguns momentos, temos de

reconhecer que algumas das opções feitasnão se revelaram as melhores.

As emendas que ora --apresentamos inserem-se nesta perspectiva e são, afinal, umahomenagem aos autores da Lei n.o 5.692 eIndícatívas de confiança na nova escola porelà instaurada no BrasH.

Muitos criticam hoje o "apressamentocom que se fez a Reforma". Estamos entreos que acreditam ter sido oportuna a Lein.? 5.692. Havia, no caso, uma decisão poIitíca por ser tomada. Ou se aprovava a leicom imperfeições, ou se deixaria o assuntopara intermináveis debates acadêmicos quedificilmente chegariam a uma revoluçãotão completa - e necessária - em nossoensino. Assim se fazem as revoluções. Importante, entretanto, é que elas se possamir aperfeiçoando, passado o primeiro momento de heroismo e do radicalismo quelhes é, quase sempre, inerente.

l!: o próprio Presidente do Conselho B'ederal de Educação, Prof. José Barreto' Filho,que diz, ao submeter ao Ministro da Educação o anteprojeto da lei e sua justificativa:"Ao entregar a Vossa Excelência o documento elaborado em apenas 5 dias - prazo de que dispôs o colegiado para examinara relevante matéria - e que consubstarreíao pensamento médio dos membros que integram este Conselho, permito-me acrescentar que o trabalho não alimenta pretensão de ter dado ao problema soluções perfeitas".

E uma lei perfeita sobre o assunto seriaimpossível, até por faltarem elementos válidos e seguros para a pesquisa e a análise.De 1970 a 1972 - durante fase de elaboração da Lei n.o 5.692 - esteve no Brasil umadelegação da Unesco, estudando a situaçãodo ensino brasileiro, sob a chefia do Prof.J. Rossígrrol. Mostrando a dificuldade deexecutar sua tarefa, o Grupo repete o quejá afirmava a Prof. l. Deblé, em missão semelhante, em 1969:

1- os dados estatísticos divulgados nãoeorrespondem às necessidades da planificação;2 - os dados são em geral, divulgadoscom considerável atraso;

,3 - a validade dos dados é muitas vezes contestada;4 - numerosos dados são postos de ladoe não aproveitados (2),"

Não poderíamos, por outro lado, imaginaruma lei estática em um mundo e111 que tãorapidamente se desenvolvem as ciências. Seaceitarmos que a explosão dos conhecimentos duplica o volume do saber acumuladocada 10 anos (3), perceberemos a importância de uma atitude permanentementecrítica diante da legislação sobre o ensinoque deve facilitar a aquisição deste saber.

No correr desta justificativa, faremos referência a várias leis reformadoras, de diferentes países. Em nenhuma parte, fez-seuma Reforma de tanta envergadura em tãopouco tempo. A Alemanha do pós-guerralevou 30 anos para que seus Lãnder começassem a aceitar alterações substancíaís noseu sistema essencialmente elitista de ensino. A consciência de que o "Wirtschaftswunder" se baseava na tradição, no trabalho, no respeito ao passado, impregnava aalma alemã e Impedia transformações. Efetivamente, elas só aparecerão em profundidade, a partir de 1972.

Esse é um comportamento que eorresponde ao espírito alemão, assim como a Reforma sueca reflete a maneira de ser cautelosade seu povo. Seus estudos se iniciaram em1943 e, em 1950 surgiram escolas experímentais em-que se basearia a legislacão de1962. A Reforma foi sendo aplicada lenta-

mente, iniciando-se nas primeiras séries, demaneira a tornar-se inteiramente efetivaapenas no biênio 72173. Ainda assim, admitiu-se a possibilidade de sua aplicação parcial em distritos em que as alterações nãose mostrassem possíveis.

No Brasil, teríamos de compensar rapidamente alguns séculos de quase imobilismo. Sobretudo, teríamos de vencer tradições arraigadas e viciadas, por exemplo noque se refere ao ensino profissionalizante.A Reforma teria de ser aprovada como ofoi, com coragem e determinação.

Ela teria sido apenas uma aventura, senão estivesse, entretanto, aberta às correções de seus erros e aos reajustamentos necessários conseqüentes da experiência desua execução.

Com a mesma isenção podemos hoje localizar algumas falhas graves, cuja soluçãoparece ser urgente, sob pena de se comprometer o sistema pretendido pela lei, e a.própria estrutura da escola brasileira.

Vamo-nos referir aqui apenas a esses aspectos que nos parecem a) passíveis de aná,Jlise em função da experiência acumuladãem 3 anos de aplicação da Lei; b) suficientemente grave a ponto de exigir medida/urgentes, sob pena de sérios prejuízos paraa educação do país. Proposítadamente, dei·xaremos de lado outros dispositivos da Le:n. O 5.692, para alguns merecedores de modificações, mas não bastante experímentados para que se possa chegar a conclusõesválidas.11 - A Menor Eficiência da Escola e a De·mocratízação.

A democratização do ensino é hoje umsaspiração em todos os países do mundo. A~

modernas legislações procuram dar a todoriguais oportunidades de acesso ao saber.

No mundo de hoje os conhecimentos adquiridos determinam fortemente as possíbílidades de emprego e de salário. A igualdadena escola é então preliminar da demoeractssocial.

A escola brasileira era elitista, reservadapara um pequeno contingente da SOCIedadeCom o desenvolvimento, foram-se abrind<novas perspectivas para grupos socíaís, antes à margem do progresso e até da civiltlzaçâo. O sistema escolar teria de alargar-I?!para atender à nova renlídade,

Não mais poderíamos ter os excelentes eraros professores treinados para transmrtna poucos jovens a formação européia quereceberam. Basta lembrar que de 1964 e1974 aumentamos as matrículas, na fatxsdos 7 aos 14 anos, de 8.600 mil para 1'1.500mil, chegando hoje a mais de 80% de escolarização na faixa da escola obrigatória(4).

Entramos na era da "massificação do ensino". E em nome desta expressão, muitose tem permitido e aceito. Ela passou a sera explicação e a justificativa para a-queda,às vezes alarmante, da quantidade de informação e da qualidade, do ensino transmitidos hoje na escola brasileira.

J1': verdade que a massíficação modifica apaísagem da escola, dá-lhe outras características e pode levar a uma queda dos nívll~

médios de aproveitamento. Se antes e,s~a,.

vam no sistema dez jovens "de boas faín~lias", com uma tradição herdada de estudos e leituras, e agora superpomos ao grtlpovinte jovens, filhos de operários ou agricilltores, socialmente desfavorecidos, a tendência será para menores taxas médias' deeficiência na aquisição de saber. O necessário aumento do número de professoresopera fenômeno semelhante no nível, domagístérío.,

Mas nada dísso justifica a queda absol1'ltádos níveis de eficiência, comprovada emnríeroanálíses, em universos que não sofre-

Março de 1975 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 O!8'J

ram transformação- sensível na composiçãodos grupos de alunos. Não pretendemostransformar esta Justificativa em uma tesesobre Educação, e por isso abstemo-nos deexemplos ou citação de trabalhos, que reservamos para os debates deste Projeto. Aosque tenham dúvidas sobre a afirmação quefazemos, sugerimos consulta a professores etécnicos de ensino experientes e atualmentecom responsabilidade de orientação de turmas.

Não podemos aceitar que se procure um-nivelamento em planos mais baixos, emnome da massificação. Todos têm direito àaquisição de um mínimo de saber que permita a plena realização social (já que arealização humana apenas é nos dada pelaFé e não pelo corrhecímento) e a possibilidade de competição no mundo do trabalho.Mas aqueles com maior capacidade de apreensão têm o direito elementar de desenvolver-se até o limite máximo de sua capacidade, o que não lhes será possível em umaescola que lhes sonegue informações.

~_ O baixo nível da "hígh sehool" média"americana é muitas vezes apontado comoexemplo ou modelo. Acontece que naquelepaís existem as escolas de excelência quepreparam seus futuros lideres e dirigentes;e a elas têm acesso, por mérito, aqueles queprovam sua capacidade. Os sistemas americanos de ensino pouco têm de exemplosválidos para nós porque se destinam a umasociedade e a um povo com hísfóría e realidade dífererrtes do nosso. Aqul, como no.Europa, os futuros condutores do país têmde ir para a escola pública "massífíoada"do bairro; e, se ela não Ines der os eonnecimenteis necessários, ter-se-ão embotadovocações. Neste aspecto, somos nÓS o medelo de democracia, e os modelos do Nortenão nos servem.

Voltaremos ao assunto da queda do nívelde nosso ensino, procurando analisar algumas de suas causas que possam ser atenuadas por alterações em dispositivos legais. No' momento, procuramos apenasrecusar a 'simplificação da idéia de que aescola massificado. é necessariamente írreficiente. Mais que isso: pedir a atenção para o fato de que, no Brasil, a rápida mobilidade social fll.z com que a escola tenha.Jüaíux tendência para a heterogeneidade devocações e talentos no seu corpo discente.Nivelar por baixo a. todos os alunos corresponde a negar oportunidades e comprometer o futuro do país.

Em toda parte, em função da explosãode conhecímentos, procura-se aumentar a.produtívídadé do ensino: ensinar mais commaior eficiência. Não há filosofia de educação que justifique ensinar-se menos. A"formação", os "aspectos qualitativos" devem-se somar no ensino à quantidade deinformações dada,: que tem de aumentar enão diminuir, sob pena de formarmos aventureiros ou sabidos, ao invés de sábios.

Os que menosprezam o grave problemada queda dos níveis do ensino em nossa escola e justificam o fenômeno em nome desua democratização (massificação), esquece\U que há alguns decênios já foi usado este argumento quando a escola européia correu risco semelhante. Hoje, educadores detot'ltÍ o mundo usam o raciocínio inverso.:b que caracteriza a democratização não é

oportunídade de acesso à escola, mas o direito de acesso ao conhecimento. De queadianta dar-se escola ao menos favorecidosocialmente, se nela ele não aprender o suficiente para competir com igualdade decondições, em sua vida adulta?- E aí adiantamos um passo, sugerindo umaoutra reflexão (5); na realidade, a escolaW1,\CO eficiente é altamente alienadora etende para a estratificação de classes. Alienadora porque dá a sensação falsa - e a

satisfação - de estar cumprindo o seu papel democrático. Tende para a estratírícação porque acentua a desigualdade originária entre filhos de famílias de diferentes níveis de renda. Em outras palavras: o filhode um letrado (ou de família abastada) temoutras fontes onde buscar conhecimentos: acultura acumulada em sua farnilía, a suabiblioteca, o seu ambiente, professores partículares, O filho de um operário só poderá sistematizar na escola os seus conhecimentos, e só ali poderá receber algumas dasinformações indispensáveis parar sua promoção social.

Seria então uma contradição alegarmosa democratizãção do ensino para justificara queda dos níveis de eficiência da escola.

O Prof. Philíp Foster, da Universidade deChicago, (6) lembra-nos que "o simples fatode aumentar o número de vagas em estabelecimentos de ensino não conduz nccessariamente à igualdade de acesso", já que"todas as pesquisas atuais mostram que ...a continuação dos estudos varia segundo aliregiões (dos alunos), os grupos étnicos ouas classes sociais". Para o professor americano, não se pode então falar em igualdade de acesso, nos países em desenvolvimento, "senão em sentido muito teórico". Úque, aliás, também se poderia aplicar aosnegros de Nova Iorque ou aos plantadoresde Oklahoma..

Para evitar que ainda se deformasse oconceito de democratização, a Unesco definiu em documento recente: '

"A democratízacâo deve ser considerada como ravorecímento de igualdade deoportunidades para o acesso ao saber epara a possibilidade de êxito (na vidafutura)" (7).

Não apenas escolas, mas boas ~scola5.

a) O Atual Sistema Curricular

O atual sistema de preparação de currí..culos e programas é uma das inovações daLei n.o 5.692 que não parece ter atingidotodos os resultados pretendidos.

Dedíciu o legislador dar ampla Iíberdadeaos sistemas estaduais, às escolas e aos professores sobre o conteúdo das matérias quese ensinam.

Seguindo o que preceitua a lei, sobretudunos arts. 4.° e 5.0, o. Conselho Federal deEducação (8) estabeleceu normas absolutamente genéricas, deixando aos ConselhosEstaduai..'> o poder de acrescentar-lhes outros elementos que componham as diretrizes curriculares das escolas. O currículo enfeixa então algumas metas, reúne experiências, e não limita a capacidade criadora dostécnicos de ensino e professores. Os prcgramas só existirão em nível de escola, o conteúdo programático será praticamente decidido pelo professor.

Para os que não estão afeitos ao estudodo assunto, exemplificaremos como se desenvolve o processo. Diz o oonseíno Federai: 'apreendemos o conhecimento humano, canalizando-o, sobretudo em três grandes setores, Comunicação e Expressão, Ciências, eEstudos 80ciais. O conteúdo prtncípal damatéria Comunicação e Expressão deve sero estudo' da lingua portuguesa. Explicito. aímportãncía da língua como Instrumento decomunicação, mostrando dever assim sercompreendido seu estudo, sem excessos gramaticais, sobretudo nas séries iniciais. Apartir daí, o Conselho Estadual fará o quelhe parecer mais conveniente. Ele. poderáapenas dizer que haverá maior preocupaçãocom o enriquecimento do vocabulário dosalunos em tal série, com D aperfeiçoamentoda compreensão e interpretação em outra.Onde se vão aprender verbos ou pronomes

(se se vão aprender) ficará a critério da escola ou, em alguns casos, do professor.

Sugere o Conselho Federal 110 Parecer853/71 que o núcleo comum que ele próprioestabelece para todo o país, será "o conjunto de matérias abaixo da qual se tenha porincompleta a educação básica de qualquercidadão".

Imagina-se então que o Conselho Federaldefiniria o núcleo comum por conteúdo. Ouseja, ele estabeleceria aquele mínimo de conhecimentos indispensáveis a um cidadãoem nossos dias. Isso não aconteceu talvezporque se tenha pretendido a total fidelidade a conceitos de currículo altamente discutíveis, em voga em alguns centros de ensino norte-americanos.

Quer-se o currícúlo como um somatóriode experiências, essencialmente dinâmico, eentão capaz de apreender realidades queserão vívenctadas e dinamizadas pelo alunona escola.

O processo desejado não foi compreendidopelos sistemas de ensino. Basta que se leiamos currículos aprovados. Dentro do mesmoEstado, em alguns momentos o curriculo éinteiramente genérico, fixador de amplasdiretrizes; em outros, desce mais do que aoconteúdo programático, a um verdadeiroplano de aulas.

Por exemplo, enquanto os currículos deEstudos Sociais, no antigo estado da Guanabara apresentam como objetivos "identificar os fatores que aceleram ou entravamo desenvolvimento" ou "analisar li. evolução dos direitos humanos" algumas páginas adiante, o currículo desce a essas minúcias, no estudo da língua francesa:

A fórmula impessoal Il y aAdvérbios de interrogação (ou, porquoí, comment)

o pronome iI impessoal:11 y a, n pleut, il raít froid e análogos

, -

Indefinidas: on, tout, rten

Relativos: qul, que (9)."Se um Estado como o da Guanabara n110

conseguiu seguir o espírito da lei, é fácilprever o que aconteceu em outras unidades, mais carentes de recursos técnicos. Nocurso do debato do projeto, apresentaremoscurrículos de diferentes estados que .mostram a disparidade de concepções e tendências. Sua inclusão nesta Justificativa desviaria o rumo do raciocínio que pretendemos seguir, mas chamamos atenção para ofato de que algumas unidades, até hoje,nem sequer concluíram a preparação deseus currículos. No Estado do Rio de JaneIro original, 25 professores por nós consultados, em palestra em Niterói, não entendiamo que pretendia o currículo oficial; não haviam, em: suma, decifrado sua linguagem.Na antiga Guanabara, raros são os professores que conhecem o currículo. Em SantaCatarinâ e em São Paulo, currículos bempreparados não chegaram aos reaponaávetepor turma porque seria necessário explicarlhes sua aplicação - e faltaram recursos ou

• tempo. No Paraná, os currículos estão incompletos. Não existiam até o ano passadono Piauí, que realiza notável esforço naárea de Educação. Na Bahia, no Ceará, noPará, as parcelas prontas representam esforço sério de professores abnegados quenão dispõem, entretanto, de elementos para uma obra completa, como seria índíspensável para orientação das escolas.

Bastariam esses fatos para evídenctar-seque o sonho da total descentralíaação não se

0288 Quarta-feira 1%

poderia tornar realidade. Não está havendoum núcleo nacional do currículo e não estáhavendo uma oríentaçâo específica e apropriada em diferentes áreas, simplesmenteporque

3.) ou não há currículos estaduaisb) ou eles não são seguidos ou conhecidas

por professores

c) ou eles não têm, com exceções, o níveltécnico esperado pelo legislador e pelos inspirados da Lei n.o 5.692.

O que se pretendia é bem explicado peíoRelatório do Grupo de Trabalho que pre··IOU o anteprojeto de leí:

"Até a Lei de Diretrizes e Bases, Imperava na organizacão escolar braslleírauma rígida uniformidade, por força daqual todos os estabelecimentos tinhamde lecionar as mesmas disciplinas deum mesmo nivel, ao mesmo tempo. Nãoo faziam, é claro, mas deviam fazê-lo.Quando alguém se voltava contra essaorientação, que tolhia a iniciativa e embotava a criatividade das escolas, o argumento indefectível era o da transferência. Porque um hipotético jovem deMorada-Neva talvez pretendesse um diaestudar em Dom Silvério em MoradaNova - Ceará deveria ser ensinado exatamente o que se ensinasse em Dom Silvérío - Minas Gerais, e vice-versa, pouco importando a diferenca das necessidades a atender. Era a exceção à regra.A partir de 1962 iniciou-se uma lenta,mas progressiva diversificação; e o argumento da transferência voltou a serusado, cada vez com maior insistência,agora como base de critica e reinvidicação. A esta altura não há porque delxar de considerá-lo, e a própria constância de sua repetlcào revela existência de um problema a resolver. O importante, porém, é chegar a uma solução capaz de preservar a conquista quenos veio com a LDB; e o caminho ainda uma vez está no meio, Se a partenuclear do currículo é nacional, assimpara a educação geral como para a formação profissional, nada mais simplesque a ela condicionar a transferência". (lO)

Os objetivos não foram alcançados, e nãoparece valer a pena insistir em uma orientação que poderá trazer prejuízos gravespara o ensino.

Além disso, em um pais em desenvolvimento como o nosso, seria ilusório esperarse que poderíamos dispor de inúmeras equipes de alto valor profissional e experiência,capazes de elaborar milhares de programasem nível próximo ao ideal. Em matéria deEducação, devem-se evitar certos riscos, sobretudo os que põem em jogo a formaçãode crianças e jovens - aí, os erros são irreparáveís, Quem, em sã consciência. se nãohá firme orientação de Conselhos Estaduais,pode esperar que uma professora mal pagadisponha de bibliografia, tempo e disposição para, no interior do pais, preparar seusprogramas?

Mesmo no plano estadual, quem pode estar seguro dos estudos que às vezes se tiveram de fazer apressadamente, com técnícos inexperientes, em alguns momentos deslumbrados. com as aparentes possibilidadesabertas pelo novo sistema?

Para que se tenha Idéia de como são ínsuportáveis os riscos, transcrevemos aquí oeurrículo da antiga Guanabara, para 5,3 sé-,ríe, área de Estudos Sociais. Escolhemos estE' porque na Guanabara se concentram técnicos de indiscutível valor, e não se podealegar carência de recursos de qualquer natureza.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)

Este currículo oficial serviu ao Estado nosseus últimos anos de vida - e ainda hojeorienta professores. Chamamos atenção para o fato de que se destina a crianças de11 anos de idade:

Objetivos do Ensino

1 - Comparar o crescímento da poputacão rural e da população urbana, atravésdos resultados dos diferentes recenseamentos

2 - Explicar o crescimento urbano comoum resultado do processo de industrialização e a expansão dos serviços

3 - Situar no mapa as principais cidades brasileiras, as áreas de economia extrativa, agrícola e pastoril, e também os centros e complexos industriais

4 - Identificar os contrastes entre a sociedade urbana e a rural, a primeira maledinâmica, a ses.unda mais estática

5 - Justificar os movimentos migratórioscomo uma conseqúêncía do desenvolvímento urbano, ínnustríal e dos servíços

6 - Enumerar as diferenças mutantes políticas como resultados naturais das transformações sociais e econômicas ocorridasnas diversas fases do processo nístóríco brasileiro.

Sugestões de Conteúdos a Serem Desenvolvidos:

1 - A sociedade urbana brasileira: asclasses sociais; hierarquização; relacionamento entre essas classes

2 - A sociedade rural brasileira: as classes sociais; hierarquização; relacionamentoentre essas classes

3 - As relações econômicas entre a cidade e o campo.

4 - As migrações internas como umaconseqüência do desenvolvimento urbano

5 - As transformações polittcas comouma conseqüência das transformações sociais e econômicas (11).

O que se leu acima é um exemplo demero aventuretrísmo em matéria de pedagogia, talvez feito com as melhores intenções. Há definicões marxistas ortodoxas,abandonadas pelos próprios seguidores deMarx. Se os autores deste texto pretendiamsem "modernos" (o que é mais provável),deveriam saber que hoje se estudam as origens dos fatos históricos com seu feixe deconcausas. Já não é inteligente dizer-sefriamente que o econômico determina opolítico,

É claro que de todos os proressores de5." série (que não têm necessariamente formação universitária), não se pode exigirque entendam o que pretendiam os redatores de tal currículo. E se entendessem,mal poderiam transmitir a seus alunos, alguns dos quais brincam com bonecas oude esconder,

A esses riscos nos leva a excessiva descentralízacão,

Em Estudos Sociais, há currículos queesquecem séculos de nossa História, por algum lapso de seus programadores. Há outros que apresentam os fatos sem qualquerordenamento cronológico, por julgarem sermais didático. Em Comunicação e Expressão, há currícuíos que suprimiram a Gramática e os que se propõem a complexosestudos lingüísticos no nível do antigo primário. Sobre inovações desse jaez, vamonos estender adiante. For enquanto, queremos acentuar apenas os riscos da excessiva descentralização, e da aplicaçãoapressada das modernas teorias de eurríeulc,

Março de 1975

Afinal, poder-se-ia dizer que valem taisriscos por ser esta uma fase necessária detransição. Partindo-se do princípio de' quedevem ser descentralizados os programas,teríamos de manter o processo até que sepreparassem professores e técnicos, aindaque se tumultuassem a educação de gera-ções inteiras. .

Mas em que se baseiam os defensoresda total descentralização de conteúdo, condenada em toda parte, se ela é levada aesses extremos? Só um pais do mundo segue a orientação que hoje adotamos: osEstados Unidos, que não nos servem demodelo e raramente servem para alguém,tão peculiar é a sua realidade, O ensínoamericano passa hoje por críticas severas,discutido no país e fora dele. A desceutralização total é ali compensada pela pesquisa permanente (e cara), pela multiplicidade de organismos técnicos de consultoria, e sobretudo pela tradição de suasinstituições formadas dentro de um pnncípío de autonomia, no correr dos séculos.For que, de repente, importar tudo ISBljIcontrariando a realidade do ensino de ,tollllllo resto do mundo? E pior; depois de seterem revelado ineficazes experiências semelhantes que se fizeram em outros países.

O Ministro da Educação do Japão, TatsuoMorito, Presidente da Comissão que preparou a 3.'" Reforma do Ensino de seu pars,em 1971, ,justifica a centralização que toidecidida, mostrando os erros da cópia domodelo americano. Só há bons resultados,se o sistema está de acordo "com a historia; a tradição e a realidade nacional dopais". A Reforma de 1947, feita sob pressão bem intencionada dos vitoriosos naguerra, "democratízara" o ensino japones,entregando autonomia administrativa e deformulação de programas aos sistemas regionais e unidades de ensino. Esta - naopinião das autoridades e técnicos do país- fo<i a maior causa de seu malogro, corrigida quando os prejuízos jã eram ísuportáveis (12).

Na Alemanha li'ederal, cada um dos onzeLârrder é autônomo -na formulacão de suapolítica de ensino, e esta é uma antiga tradição do pais. Considerando, entretanto, osdesperdícios da pesquisa não centraliza~

e a necessidade da unificação de plan"ej.mento, em 1965 foi instituído pelos Ministros de Educacão (KMK) o Conselho "Alemão de Educacâo que fixa normas paratodo o país. E mais: para evitar diferençasprogramáticas, críou-ss mais tarde o Comitê de Ciências Naturais e Exatas e deCiências Humanas. por acordo entre o governo federal e todos os Lánder, garantindo unidade à escola livre alemã.

A Suécia é o pais que mais avançou nadescen tralízaçâo do ensino, e os resultadosdessa politica são hoje discutíveis. Mesmoassim, na área de programas, manteve-se aunidade. Oferecem-se alternativas paraescolas e alunos, mas cada uma delas édecidida, no plano nacional, até à espécíficação da carga horária anual por díscíplina. A Dinamarca seguiu timidamentea Suécia com sua reforma de 1963, em vigorpartir de 1968, sem se exceder na autono

mia de programas. Também lá a chamada"Lei Mamute" vem sendo debatida, ',ê" adescentralização é considerada excessíva,embora não tendo chegado aos extremos" 'dalei brasileira. ,I·H'

A Inglaterra, com seu ensino livreJ"l1etermina programas oficiais até às eseclassubvencionadas. Na França, os progrl'l:1nassão minuciosamente fixados pelo gdvei'rtlJcentral e há exames nacionais, baseadosnestes prozramas, que dão os únicos êl'ipll!J~

mas válidos de nível médio. E seguil'íam.'elsa citar exemplos de todo o mundo, mesmoo de países como Israel, com forte tradiçãode ensíno livre. Embora ali o ensino médío

Março de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta-feira 12 0289

(9.l\, a 12.'" séries, 14 aos 18 anos) seja feitosobretudo em escolas particulares, elas seguem programas oficiais e se submetem àsupervisão do governo <13l.

Poderíamos imaginar que os eficientessistemas' de ensino dos países socialistaspreferem deixar os programas entregues àcriátividade dos professores ou à sua capacidade de adequar princípios à realidadedas turmas. Pois exatamente lá, são maisestritos ps programas, e mais minuciosos.

Na imensidão soviética, onde são diferentes os costumes, tradições e realidades regionais, os programas são detalhados porque a escola tem o objetivo específico detransmitir "conhecimentos indispensáveis àcompreensão dos aspectos técnicos dosprincipais processos modernos de produção" (14). É a formação necessária a todose anteríor à análise ("não se julga o quenão se conhece"), que a escola não podesonegar, e que não varia no espaço de umpaís. Assim, na Ucrânia ou na Bielo-Rússiaou no extremo siberiano, toda criança começará a estudar Arítméttca e Elementosde Algebra na 4." série do 1.0 grau, com o~esmo título de cada capítulo de estudo.II!lstudará História, como disciplina, da 5.l\,à 10.'" série, e a Reforma dos Programas de1970 acentuou sua importância, mantendocapítulos uniformes em toda li União Soviética. Esta mesma reforma introduziu oestudo de Física, Química e Biologia, comodisciplinas, desde as úitimas séries do primeiro ciclo do 1.0 grau (15).

.A: preparação de um programa é afinala peça mestra de que poderá depender aeficiência ou não do aprendizado. Tão séTio 'o assunto, que o Instituto da Unescopai'à Educação, com sede em Hamburgo,decidiu, em março de 1972, concentrar seusesforços sobre o tema, convocando o ínteresse e o trabalho de especialistas de todoo mundo. O próprio .Instituto fornece alentada bibliografia aos que pretendem dedicar-se à matéria. Como livro base, sugerimos a consulta à obra recente de R. H. nave,"Education Permanente et Programme Beolalre" que, pelo menos, evidencia a complexidade da matéria (16).

Como deixar assunto de tal relevânciaem mãos de sistemas regionais às vezescom poucos recursos técnicos, e de prófesirores, que mal disporiam de tempo paraIfles(luisas?

Há conhecimentos de História, de Ciências, de Geografia ou de Matemática, quetodos devemos ter. A boa pesquisa pedagógica indica-nos em que fase ou nível estes conhecimentos devem ser adquiridos.

Sugerimos então programas nacionaismínimos, elaborados por órgãos responsá-veis do Ministério de Educação, a~rovadospelo Conselho Federal de Educaeâo. Programas que especifiquem o mínimo que deve ser ensinado em cada série, em cadaárea: ou disciplina. Os sistemas estaduaisacrescentarão o que lhes for peculiar, osprofessores aquilo que convier à realidadede sua escola ou de sua turma. Em nadaIsso irá contrariar o sistema de promoçãoautomática; que discutiremos mais tarde enem o novo conceito de escola trazido pelaI.,ei n.o 5.692.

,.Nã.o queremos voltar ao sistema de "pacote de conhecimentos entregue igual todoano, a cada aluno". Queremos que todos os>9Junl;lS tenham o direito a um mínimo deinformação, e que professores tenham alguma orientação efetiva para seus planosde .aula.

:4êl;1im, é em toda parte, e se insistirmos~Rl.~urrículos genéricos, sem especificaçãoQl'lLconteúdo, estaremos apenas estímulan.(iltifllllna fantasia, cujos resultados negativ;9q,já estão custando caro à escola braslJ,ei,rQ..

O Conselho Federal de Educação dispõede talentos e de recursos para a pesquisae para o julgamento do que lhe for oferecido por órgãos técnicos do Ministério.Não Se perderá a flexibilidade, na medidaem que os programas deixarem margem aosacréscimos em outras esferas do sistema.

A lei deve prever e estimular escolas experimentais, que se poderão formar, sobsupervisão e controle das autoridades responsáveis. Seriam então escolas liVl"''' dosprogramas oficiais, mas o Estado manteriavigilância para que não se sujeitasse a formação de jovens e aventuras pouco fundamentadas tecnicamente.

b) Os Estímulos a Inovações Didáticas ePedagôgleas

A Lei n.o 5.692 não promoveu novas técnicas didáticas e limitou-se às Inovaçõespedagógicas .definidas eut seu articulado.

Sem que o quisesse, 'entretanto, o legislador, o espírito revolucionário do novosistema abriu caminho para toda espéciede experiências, que muitas vezes se fizeram em nome da Lei ou dos Pareceres conseqüentes do Conselho Federal de Educação.

Em função de nossa carreira, vivemosalguns anos na Suécia. Tivemos oportunidade de acompanhar experimentos de laboratórios que vimos depoí., reproduzidosno Brasil, em colégios, para o risco de centenas de alunos. Se algum professor, àsvezes obscuro, de uma escola do Interiordos Estados Unidos sugere algum sistemanovo, para deleite e crítica dos teóricos,pode surgir algum jovem mestre em cidadebrasileira que logo o aplique, certo de estarsendo atual, sem noção da complexidadee da seriedade da ciência que usa.

A Lei n.O 5.692 nada tem a ver com isso,mas é indiscutível que a sua implantaçãogerou um clima que permitiu experíêncíasexcessivamente perígosas. Qualquer estudioso da matéria as terá visto, e terá ouvido alguém que diga: "É assim que devemosfazer, de acordo com a Reforma". Reconhecido o problema, cabe-nos tentar limitar os seus efeitos ou controlar a sua expansão.

Não se trata, outra vez, de limitar acapacidade criadora de nosso sistema deensino. Trata-se de orientá-la, permiti-ladentro de um mínimo de seriedade profissionâl, e impedir prejuízos para os jovens estudantes.

O Lycée A. Renoir, de Limoges é reconhecidamente um centro onde Se realizamexperiências de tnestãmável valor pedagógico. Dentro de seu plano de "trabalho independente", tem programas e técnicas deensino específicas, com excelentes resultados. Sobre ele, entretanto, lembra-nos seuapologtsta, Jean-Pierre Henníon ; "A autonomia cessa onde começa o risco". Temendo as lacunas que poderia haver em umensino com programas não pré-fixados, osprofessores do Lycée adotaram a técnicade inovar desde que se completasse oaprendizado essencial definido nos programas oficiais. Graças a isso, obtiveram índices de 67,3% e de 87,7% de aprovaçõesno "baccalauréat" de 1973 (exames escritose orais), sensivelmente superiores aos deanos anteriores (17).

Tomemos alguns exemplos de nossas experiências perigosas.

A Lei n,o 5.692 determina que o estudodas matérias se faça por atividades, áreasde estudos e disciplinas, estas preferentemente no 2.° grau. Quase todas as escolasdecidiram eliminar as disciplinas de todo o1.0 grau, sem que isso fosse determinado pelaLei ou por qualquer Parecer do ConselhoFederal de Educação.

Na área de Ciências, os resultados vêmsendo quase catastróficos. O mesmo professor, não preparado para isso, tenta coordenar suas aulas de Matemática e de Zoologia, em um exercício intelectual que nâoleva a nada salvo a um mais baixo rendimento. Em algumas escolas, simplesmentefoi eliminado o estudo de Ciências Físicase Naturais, e o de Matemática reduziu-seà enunciação de alguns conceitos "práticos".

História, Geografia e Orgamzaçâo Sociale Politlca do Brasil devem integrar-se naárea de Estudos Sociais. Não havendo currículos definidos, a pretensão foi mal entendida e está levando a um virtual desaparecimento do estudo da Geografia na escolabrasileira.

Em Comunicação e Expressão, faz-se todasorte de inovações. Por falta de conhecimento da estrutura da língua, ou por julgarem ser assim modernos, há, os que pretendem "antecipar o estudo da Lingüísticaao da Gramática", seguramente sem saberem o que entendem professores sérios porestudo de Lirigúístíca. Há os que estão convencidos de que "devemos estudar Comunicação e não ídomas", e dão a seus alunosconceitos de almanaque de meta-comunicação, ao Invés de exercitá-los para o melhor uso do código em que se comunicam.

Tudo acontece em nome das "inovações"introduzidas no ensino brasileiro, como se

. houvesse alguma coisa de novo em víciostão antigos.

O estudo por áreas em séries medias fracassou na União Soviética - e insistiremosno exemplo soviético porque alguns autoresque se supõem socialistas defendem liberalidades deste tipo em nome da maior concíentísação dos alunos, que lhes permítírtaapreensão mais rápida dos erros dos sistemas. Fracassou e foi abandonado para sersubstituído por professores especializados,às vezes desde as primeiras séries do '1.0grau. Lá, as autoridades constataram que,na prática, os professores se especializavamdentro das escolas, c trocavam-se horáriosde aula, contra instruções oficiais. Resolveram, nos últimos dez anos, ceder à realidade, criando disciplinas até em séries iniciais.

Na Suécia, o estudo por áreas foi limitadoao início da escola de base (grundekola) ,passando a ser feito sob forma de discipli

. nas nas três últimas séries do 1.0 grau(hogstadlet) :

Na Austrín, as Volkschulen, onde se faziao estudo genérico por áreas, praticamentedesapareceram, cedendo às Hauptschulen,onde o estudo se faz por disciplinas no finaldo 1.0 grau.

São esses os exemplos mais conhecidos depaíses que tentaram o sistema que aparece,em alguns setores, como ínovação.

Os professores de História, por exemplo.sentem hoje a que vem sendo relegada suadisciplina. Como se a Lei n.? 5.692 tivessedescido a tais minúcias, em nome dela, procura-se menosprezar o fato para que prepondere a sua análise, como se se pudesseanalisar o que não se conhece. E mais: descobriram alguns que a "cronologia já era".e a História deve ser aprendida, levando-seem consideração os "centros de interesse".como se alguém pudesse, por exemplo, entender o Brasil industrial sem conhecê-Inenriquecido pelo café, como se Napoleão pudesse ser percebido sem os antecedentes daRevolução Francesa. Não há nesses experimentos nenhuma fundamentação válida.Há a pretensão do modernismo, há umatentativa de substituir a difícil aquisição dosaber pela invenção e pela improvisação fáceis, há um vago íntuíto de parecer politi-

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camente avançado, fazendo interpretaçõesaparentemente complexas do fato histórico.

É a mesma família de tendências que prevalece naqueles que julgam ser "democrático" abdicar da experiência acumulada para subordinar a orientação a desejos episódicos de uma turma por sua natureza despreparada para a seleção de temas.

Como tantos imaginam que isso é atualou que corresponde a processos pedagógicoscientificas em voga em centros socialistasusaremos outra vez o exemplo soviético ~o depoimento de alguns dos seus mestresde maior renome: Arsenyev e Markouche-vitch. .

Algumas de nossas inovações, estimuladasem currículos descentralizados, foram abandonadas na União Soviética há mais de 50anos, consideradas contraproducentes, resultantes de um esquerdismo infantil e inconseqüente.- Para os que admiram os grandes educadores soviéticos, eis o seu laudo:

"Após se ter apaixonado - rio fim dadécada dos 20 - por um ensino de caráter complexo, pelo método dos "Cen-

. tros de interesse" e por outras inovações pedagógicas então na moda (segundo as quais o processo de aprendizagem repousa em primeiro lugar sobrea experíêneía da criança e seus gostospessoais, sendo essas palavras entendidas na sua acepção estreita) o ensinosoviético viu-se dotado, depois de 1930,de uma organização sistemática subordinada - até onde o permitiam o bomsenso e as necessidades pedagógicas à estrutura e à lógica das grandes disciplinas científicas" (18).

Especificamente sobre o ensino de História e de Língua Russa, o Professor Iantsovnos lembra que a Reforma dos Programasde 1970 manteve o estudo cronológico daHistória, abandonando definitivamente oenfoque sobre centros de interesse, e no estudo da língua passou-se a dar mais importância ao estudo da Gramática e à correçãoda língua falada (19). .

Repetimos que só usamos o exemplo russopara que não nos acusem de buscar argumentos em sistemas fossilizados por umaestrutura de dominação de classes o quefreqüentemente dizem inovadores quando setenta pedir-lhes cuidado para a rapidez deseus passos. Claro que a História em ordemcronológica ou a Gramática são estudadassem exceção, em qualquer pais do mundo:Alguns de nossos currículos inovaram combase apenas em experimentos localizados,de pouca importância e repercussão.

Outras experiências se vêm fazendo emnome da Lei n. o 5.692, por má informaçãoou aproveitando-se suas lacunas. Em muitos setores, já se considera pacifica, porexemplo, a idéia de promoção automática,em todas as séries do 1.0 grau, sem que seestabeleçam ressalvas e sem medidas acauteladoras paralelas.

O sistema da Reforma de 1971 conceituoumuito. bem li escola como o centro onde setrocam conhecimentos e experiências. Nãoum local onde se obriga alguém (como tantose fazia antes) a memorizar uma quantidade determinada de informações programadas para um determinado período. Na escola tradicional brasileira, o aluno que nãosoubesse, no fim do ano, exatamente aquiloque lhe pretendera transmitir o professorseria reprovado. Aí estava uma das princi':pais causas da interrupção dos estudos devários jovens, e também aí se gerava umaonerosa sobrecarga para o sistema já carente de recursos.

Entendemos hoje que se deve procurarmanter o jovem na escola pelo menos du-

rante oito anos e fazer com que dela, eleobtenha o máximo possivel, de acordo comas suas potencialidades e na linha de suavocação. Ao invés de reprovar, ao invés dedescobrir o que não sabe a criança, procuraremos localizar o que sabe, e sobretudoo que pretende saber. Ficando mais tempona escola, ela certamente se desenvolverámais do que se a abandonasse, por qualquermotivo, em meio ao curso.

.Para que, 'entretanto, a heterogeneidadena turma não traga prejuízos pedagógicosínsupcrtávers, é csscncíal que se compreendao instituto da "recuperação", tão bem trazido para o Brasil pela Reforma de 1971. Arecuperação deve ser paralela ao curso etenderá a manter homogêneas as turmas,sendo permanente,

Entendida dentro deste quadro e sob essaperspectiva, a promoção autmp.ática seriavalidamente discutível. Não se trata apenasde dizer: "Todos passam de ano, sabendoou não". Mas, por absurdo que pareça, éisso que vem acontecendo em tantas escolas. São raríssímas (talvez até irrelevantesestatisticamente) as escolas públicas quemantêm um sistema eficiente de recuperação. A situação é apenas um pouco melhorna rede particular.

Para os que recusam os sistemas mais modernos de promoção nas séries do primeirograu, a promoção automática é apenas umprocesso engenhoso de se encobrir o fracasso do ensino. Não estamos entre esses masnão podemos entender a facilidade com quese alteraram os métodos para aferição deconhecimentos ou se eliminaram eles napassagem das séries.

O assunto foi longamente debattdo porautoridades francesas, sendo afinal mantidoo "redoublemerrt" das escolas do pais. E observe-se que os 12% estimados de alunos deficientes em cada turma, dispõem na Françade todo um sistema escolar de apoio. Calcula-se, aliás, que metade desta percentagemé facilmente recuperável na escola, por processos tradicionais.

Como lembram L. Pauli e M. A. Brímeros mais conhecidos estudiosos do problema:do "desperdício escolar", a idéia da promoção automática "introduzida há algunsanos nos países anglo-saxões" baseia-se emuma concepção radicalmente diferente deensíno, e a passagem sucessiva pode' fazercom que certas dificuldades do aluno persistam ou cresçam, se toda uma nova filosofia não estiver realmente sendo posta emprática (20). Na obra dos professores deBrtstol e Genebra, à qual nos estamos referindo, hâ um quadro que especifica os processos de aprovação em diferentes países domundo, nas escolas de 1.0 grau. Ali se podeobservar que, salvo nos Estados Unidos eInglaterra, somos os únicos a adotar naprática, o sistema a que a nossa lei' nãoobriga (21). Poder-se-ia apenas citar a Suécia como outro país europeu que prescrevea promoção automâtica, mas dentro de umarealidade escolar radicalmente diferente.

Qualquer professor com responsabilidadede turma sabe da confusão reinante em nossas escolas, que inovam cada ano nos processos de aferição de aproveitamento, quando os utilizam..Não faltam aquelas que dãovalor definitivo a testes extremamente discutíveis por professores mais sérios e tan-tas vezs aplicados por leigos. '

Parece já ser tempo de a lei definir suasdiretrizes, permitindo - que tais processosexistam, se compatíveis com a realidade daescola ou da região, e se houver os mecani.:'mos que lhes equilibram e correspondem,Nao se trata aí de corrigir a Lei n.O 5.692m}s de explicitá-Ia para que, em seu nome,nao se façam mais aventuras.

É importante considerarmos em um paíscomo o nosso a importância social de umaescola sistematizada, eficiente e com objetivos nacionais bem definidos. Por tudo isso,a maior centralização torna-se neeessáría,Teorias fantasiosas à moda de sociedadesou de aprendizagem "sem escolas" são luxosa que se podem dar' diletantes de paísesque já se desenvolveram. Entre nós, há muitos que dependem da escola como únicoinstrumento para que se promovam, há osque esperam dela os conhecimentos acumu

'lados por gerações e que se devem aprimorar e enriquecer, os que vêem nela a esperança de um futuro melhor.

Pode-se aceitar que mais de 60% do quesabemos foi apreendido antes que chegássemos aos seis anos de idade (o que defendem alguns psicólogos, com Benjamin Bloonà frente). Pode-se dizer que na rua, em casapela televisão ou lendo jornais, assimilalDo~-a maior parte de nossa experiência e denossos conhecimentos.

Mas cabe .à escola sistematizar o que seaprende fora dela, dar-lhe ordenamento, esobretudo preencher lacunas. Isso leva àformação completa que distingue os auto- jdidatas daqueles que passaram por colégios'que cumpriram suas funções. Por isso lhecabe 'ensinar Gramática, indicar ~ soluçãode problemas matemátícos, transmitir conceitos teóricos de Geografia ou uma visãotambém atual da História.

Se ela se limitar a estimular a "comunicação espontânea", o interesse pela realidade próxíma ou a criatividade indisciplinada, estará repetindo o que fazem, talvez commais eficiência, os jornais, a conversa darua ou a televisão. Então, nada estaráacrescentando e perderá o seu papel. Porisso os currtculos e programas às vezes têmde ser menos atraentes e mais eficientes;por isso muitas vezes o esforço não podeser evitado, e não nos podemos deixar embair pela miragem de um mundo futuroonde até o saber será todo adquirido semsacrifícios.

Esses são assuntos sérios demais para asfuturas gerações do país e para os própriosdestinos nacionais, para que fiquem entregues à inexperiência eventual ou ao entusíasmo adolescente de supostos reformadores que treslêem alguma obra e transmitem.o que entenderam dela sob forma de díretrizes para centenas de crianças, às ..:vezespara toda uma região.

E a escola deve ser sistemática, informadora e séria para todos, desde os primeirosanos de vida escolar. Quanto mais destaverecída socialmente a criança (22) maislhes será importante a boa escola e n~la lheserão dadas reais oportunidades pelo Estadoe pela sociedade em que vive (23). Aí estaremos efetivamente democratizando o ensino.

III - A Escola de 2.° GrauProfissionalizante

A preocupação baeharelesca de nosso ensino sempre foi apontada como um de seusmales principais. Não temêssemos fugir ànatureza deste trabalho, e poderíamos citara constância do tema em nossa literaturaespecializada, desde o Império.

Na sociedade do açúcar, os trabalhoa manuais eram invariavelmente delegados "aescravos, e assim associados a tarefas exclusivas dos que estivessem nos degraus in":feriores da escala social. Quando se iniciaa urbanização brasileira, em Minas, à época do ouro, os novos burgueses mandamseus filhos à Europa estudar Direito,Letras ou Filosofia. Voltavam de Paris imbuídos dos ideais da Revolução (não é.poracaso que a nossa Inconfidência acontecêno mesmo ano que a queda da Bastilha)'evinham constituir a elite de escritoreS" e

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poetas de um país que tinha na agricultura o seu futuro. Agricultura que se assentava no trabalho servil. Quando os capitais migrados do tráfico negreiro (após a"bill Aberdeen") tentam dirigir-se para apequena indústria, já nos falta a mão-deobra especializada ou semi-especializada. Oproblema se vai tornar mais grave quando-se inicia efetivamente a época da índustrialização, com o lastro do café de SãoPaulo i com a era dos estímulos governamentais, inaugurada em Volta Redonda.

Falta-nos a mão-de-obra. especializadaem quase todas as áreas. Uma política deimigração mal orientada ainda contribuiupara que recebêssemos menos a colaboração cultural européia. O temor dos "quistosraciais" fez com que durante muito tempoespalhássemos imigrantes, dissolvendo-sea contríbuíção que nos trariam. Os excelentes resultados da imigração alemã ouitaliana em certas regiões do Brasil nãocontinuariam nos últimos decênícs, justamente quando tenderíamos a receber umtrabalho mais qualificado (24).. A baíxíasíma produtividade de nossa

~·agropecuáJ:ia foi iniciada por fatores de ordem cultural mais do que por carência deinvestimentos. O criador insiste em alimentar seu animal com o capim pobre, porquenenhuma escola lhe ensinou a Importânciadas leguminosas; o agricultor planta contra as curvas de nível porque acha quefacilita a "descida das águas", sem saberque está lavando o solo e promovendo aerosão: Quase nenhuma escola primáriadizia a seus alunos a boa técnica de plantar legumes ou verduras, o que, sem aumentá de custo, iria decuplicar a produção da "roça" de sua família. Japoneses sãoconsiderados como "mãos milagrosas" porque calam a terra, mantendo bons níveisde ph, o que qualquer caboclo brasileiropode fazer, se instruido.

Há pouco menos de um ano, o autor deste projeto visitava uma fazenda próximaa Aracaju, em companhia do Secretário deEducacão do Estado. Paramos diante deum muro quebrado, e o proprletárío explicou-nos que cinco vezes ele já fora construido, e cinco vezes se desmontara. Faltava apenas um pedreiro que soubesse misturar os componentes da liga em propor

"!:ê.Q correta. O que o proprietário já gasta~ra em consertos bastaria para formar umpedreiro em uma escola especializada.

Qualquer industrial enfrenta problemaspor não dispor de operários de nível técnico razoável, em quantidade suficiente emsua indústria. Em tantas vezes tenta-se-substítuír a técnica por uma suposta inteligência, descobrindo-se art:rfícios que reduzem a produtdvldade da empresa. Maistarde os altos custos serão absorvidos poraumentos de preços, em prejuízo do consumidor.

Se o problema é grave no nível de mãode-obra semi-especializada,. que se podepreparar nas primeiras séries do primeirograu ou no ensino supletivo, ainda se torna pior se procurarmos buscar pessoal efetivamente habilitado.

A sua carência é uma das responsáveis,sem dúvida, .pela baixa produtividade permanente na economia brasileira, pelo malcomportamento de nossa agricultura, porum ritmo ainda não maior de desenvolvimento industrial.

,A, presença de pessoal melhor habilitadoimediatamente conduziria a conseqüênciaqw: tais:.~) aumento da produtividade;''6) redução, da pressão sobre o ensino.

~n~versitário;~ c) redução do subemprego na área de1;ê~nicos universitários;

d) melhor distribuição da renda, sobretudo industrial;

e) maiores possibilidades de acesso a salários mais altos em faixas de populaçãosocialmente menos favorecidas;

f) tendência para melhor nível no ensino do 3.° grau.

Os itens acima explicam-se no seu próprio enunciado. Convém apenas lembrar oíndísfarçável subemprego tão comum nasáreas de profissionais de nível universitário. O médico desempenha funções que umaenfermeira, com formação apenas de ensino médio, poderia exercer. O engenheiroperde seu tempo fazendo o que um bomassistente faria em seu lugar.

Técnicos de nível médio, e pessoal comboa habilitação profissional percebendomelhores salários (em função da sua maiorcontribuição para a. redução elos custos)permitiriam distribuição menos desigualna renda, estabelecendo degraus na escaladesparatada de salários brasiletros.

Afinal, restaria acentuar a importânciada escola prortssíonaüzarrte para o ensinouniversitário brasileiro, hoje em crise.

Porque as escolas de ensino secundárionão preparavam para alguma habilitação,visando só à Universidade, o curso superiorpassou a ser o objetivo de todos os jovens,tivessem ou não vocação universitária, estivessem ou não preparados para o ensinode terceiro grau. Nossas escolas superiorespassaram, muitas vezes, a lecionar o quese deveria aprender nos colégios, fazendocaír s, eficiência do ensino superior aos níveis atuais.

Não é um conceito elrtísta o de que o ensino universitário deve ser reservado àqueles que tenham vocação espccif.ica. A formação comum a todos é dada até o níveldo 1.0 e 2.0 graus e deve continuar em cursos supletivos (educação permanente) ouem estudos particulares. Assim é em qualquer parte do mundo capitalista ou socialista, onde o acesso à Universidade é difícile reservado a uma minoria que deve serescolhida sem que fatores econômicos defamília ou de renda participem do processo. Colocar um jovem pobre e mal preparado em uma Universidade não é evidência de democratização. As faculdades quese multiplicam às vezes em sobrados sãoapenas instrumentos de alienação porquesugerem uma promoção vertical que nãohouve, em muitos casos. Democrático éabrir a Universidade a todos que tenhamvocação universitária, pobres ou ricos (25).

Como não havia termínalídade em nívelde 2.0 grau, estratificamos a idéia já herdada de que o anel de doutor é o objetivofinal do ensino.

Sentindo todos esses problemas, a Lei n.?5.692 alterou profundamente' a estruturado ensino brasileiro, errando o 2.° grau profissionalizante e procurando estendê-lo àmaioria dos estudantes do País. Aí talvezum dos aspectos rnaís revolucionários daReforma por ela iniciada.

Eis o que diz o Grupo de Trabalho queapresentou ao Ministro da Educação o anteprojeto de lei:

"Só tardiamente, quando não se incluina exceção dos egressos de cursos técnicos, o jovem descobre que a escolanão lhe deu sequer a tão apregoadacultura geral, e apenas o adestrou paraum vestibular em que o êxito é funçãodo número de vagas oferecidas à disputa. Houvesse ele seguido concomitantemente algo de "prático", e não se deteria nos umbrais da Universidade embusca de uma matrícula como saída dedesespero. No mínimo, quando não pre-

tendesse enga]ar-se de uma vez no trabalho, encontraria neste o apoio financeiro e a estabilidade psicológica paranovas tentativas. O caminho a trilharnão é outro senão o de converter a exceção em regra, fazendo que o 2.0 grausempre se conclua por uma formaçãoespecifica." (~6)

Com esta inspiração, e baseados na letrada lei, os aplicadores da Reforma decidiram levar o ensino brasileiro para a radicalização, fazendo com que todo o ensinodo 2.° grau visasse a dar habilitações profíssíonaís, preparando técnicos de nívelmédio, embora essa expressão seja recusada pelo Conselho Federal.

Repetidos pareceres dos Conselhos Federal e estaduais deixavam clara a orientação: a formação profissional com vistasàs habilitações era essencial em todas asescolas de 2.° grau sem que se perrnítlssemexceções. Só agora, graças a Parecer aoqual nos referiremos adiante, atenuou-sea rigidez das determinações oficiais. Aí definitivamente inovamos, criando um sistema úníeo em todo o mundo.

Os resultados não se mostraram satisfatórios.

Hoje, ainda que se destine à Universidade, o jovem brasileiro é obrigado a umaespecialização no 2.° grau e a freqüentaruma escola que forma jovens que devemterminar seus estudos nesse nivelo E claroque se procura fechar a porta que poderiaservir de fuga do ensino profissional. Julgam alguns que se houvesse escolas apenaspreparadoras para a Universidade, todos asprocurariam, mantendo-se a realidade anterior à Le~ n.o 5.692.

Acreditamos haver nesse raciocínio e nesSe comportamento falhas graves que estãocomprometendo os próprios objetivos da lei:

a) a carência de pessoal proríssíonalmen.,te habilitado não é exclusivamente causadapela ausência de escolas profissionais. E umproblema histórico com raízes do passadobrasileiro e em sua realidade econômica.Não é simplesmente abrindo escolas supostamente profissionais que iremos alterar oquadro tão complexo. Os cursos profissionais devem estimular vocações, dar condições ao seu desenvolvimento; não forçá-las,o que é pedagogicamente uma tentativa irrealista;

b) não há condições materiais para quese multipliquem escolas profissionalizantesde 2.° grau em toda parte onde existiamcursos clássicos e eíentifícos,

Os que se opõem aos ditames da Reformaalegam os altos custos do ensino proríssío.,nal para indicar a impossibilidade do cumprimento da lei. A própria Reforma indicouos caminhos de solução para o problema,lembrando os centros ínterescolares, ondeIaboratórios e oficinas podem servir a várias escolas da área. Um bom planejamentopode ainda fazer com que escolas se especializem, trocando-se alunos em determinadas dísctplmas,

A verdade é que tudo Isso pode ser feitoem grandes centros urbanos (e mesmo assim, não está sendo realizado, apesar dos esforços governamentais), mas não no inte:ríor do País. Aliás, os técnicos da UNESCOprevêem o ensino profissionalizante comnossas características apenas em grandescidades. (27)

c) não correspondendo - e aí o mais grave -- à realidade, a obrigatoriedade do ensino profissionalizante em todas as escola!tende a desmoralizar o instituto. Com raríssimas exceções, salvo as escolas profissionais que já existiam, temos hoje simulacrosde escolas profissionalizantes de 2.0 grau.Para atender às determinações legais, in-

·292 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1975

ventaram-se e multiplicaram-se c~rsos de"secretário", de "laboratarista", de "auxiliarde turismo" e tantos outros que servemapenas para' mascarar a preparação paraovestibular em diferentes áreas. Afinal, naose dá habilitação profissional, e prejudicase a formação geral;

d) a obrigatoriedade da habilitação em2.° grau atenta contra a vocação dos jovensque tenham efetivamente vocação universitária, l3eria preferível que esta vocação fosse examinada, como em todo o mundo, eaqueles que aprovassem no final do 1.0 grau,poderiam preparar-se integralm,ente para ocurso de 3.° grau que farão;

e) a radicalização no 2,°' grau e a concentração ali de esforços fez com que desaparecesse, na prática, a preocupação profissional no 1.0 grau, e ela deve existir em setores em que os estudos regulares tendem aterminar neste nível ;- e esta é uma dasmais importantes metas da reforma de 1971.Pouquíssimas são as escolas brasileiras quefazem sondagens de aptítlões em nível de1.0 grau, partindo do conceito totalmenteirreal de que "o estudo deve continuar paratodos, e no 2.° grau haverá a especializaçãoprofissional" ;

í) afinal, deformamos estatístícas formando, no papel, centenas de milhares dejovem: semi-especializados que não têmqualquer espécie de habilitação. contribu~.

mos para uma idéia que se vem generalizando, de que "não há mercado de trabalhono Brasil para tantos especialistas".

O empresariado brasileiro está pouco acostumado aos técnicos de nível médio que nãoexistiam, e pode haver desajustes setoriais etemporáríos no mercado de trabalho. O problema é aí cultural mais do que econômico.Deve-se passar algum tempo antes que o CiO_.no de uma empresa perceba que vale a penapagar mais a um especialista que lhe trarámenores custos ou maior produção e, afinal,mais lucros.

órgãos governamentais ou das classes produtoras podem medir permancntemente omercado e orientar as escolas, no sentido deque se habilitem, respeitadas as vocações, osprofissionais que podem ser absorvidos e osmais necessários ao desenvolvimento.

Nada disso é possível, "se temos estatísticas falsas e a suposição de que jovens recebem em todas as escolas de 2.0 grau umaformação profissional que não existe.

Para a defesa do ensino profissionalizante no Brasil e para que não SI! perca a nutável conquista da Lei n.? 5,692, julgamospreferível fazer coexistirem, no 2.° grau, asescolas que dêem habilitação profissional, eas preparatórias para a universidade.

"Só um país do mundo fez a experiênciabrasileira: a Tcheco-Eslováquia. TaJve:! ali(tão grande é a coincidência) se tenhaminspirado alguns dos defensores da escolaúnica de 2.° grau. Mas este experimento, autorizado pela Reforma de 1953 e posto emprática alguns anos depois, falhou e foiabolido pelas autoridades de ensino, aindana década dos sessenta. Eis o que diz o Ministério de Educação daquele país, em relatório, à UNESCO: "no fim do decênio, em1959/60, tentou-se ver se as escolas de 2.°grau poderiam preparar alunos para a Uni~

versidade e ao mesmo tempo para empregosqualificados. A tentativa fracassou completamente e foi rapidamente abandonada" (28). Aliás, a Reforma de 53, muito semelhante à brasileira, previa 8 anos de 1.0grau e três ou quatro no 2.°, esperando quetodos completassem os dois ciclos. Tal esperança foi depois considerada um evidente "excesso de" otimismo", c, em 1960, criouse uma escola de 1.0 grau de nove anos,com preocupação de terminalidade, reservando-se o 2.0 grau para aqueles que de-

monstrassem capacidade de continuar os.estudos (29).

De que tenhamos noticia, em nenhum outro pais do mundo foi sequer tentada a experiência de unificação do 2.° grau. Pelocontrário, a tendência é para o inicio da separação dos caminhos ainda no 1.0 grau.

Na França, já no 1.0 ciclo há diferenteshipóteses de estudo, com orientações paraletras ou ciências. Entra-se no 2.° grau,após um exame nacional "brevet d'études")e ai têm-se diversas opções. Se pretende aUniversidade, o aluno se preparará para o"baccalauréat" (do qual há cinco tipos diferentes, mas a aprovação em qualquer deles permite o acesso ao ensino de 3." grau);se não, o estudante fará um curso profl:!.sionalizante de 3 anos (industrial, comercial ou administrativo), que lhe permitirásubmeter-se a exames para a obtenção deum "certificat d'aptitude professíonnelle"que não dá acesso à Universidade (30).

Na Itália, há três tipos de escolas de 2.°grau: as que desenvolvem o ensino técnicoe profissional, o ensino artístico ou as quedão formação geral. Só o último tipo decurso dá acesso à Universidade (por sua vez,com três diferentes orientações: "Iíceo elassíco, scientifico ou,o instituto magistrale").

A Suécia, depois de 9 anos de 1.0 grau,oferece ao estudante três oamínhos: o liceu,que permite a entrada na Universídade, eele existe com diferentes especializações, podendo ser de :3 ou de 4 anos: a escola especializada, em dois anos, e que corresponde ànossa escola profissionalizante' a escolaprofissional, para cursos específicos, de interesse de áreas ou setores determinados.

Nos vários Lãnder alemães há diferentesescolas de 2.° grau, e, em vários deles, jáhá uma orientaeão nas últimas séries do1.0 grau. . .

Em Israel, onde é conhecida a preocupação pelo bom ensino profissionalizante, hátrês tipos de escolas de 2.° grau: a que visaà formação técnico-profissional, a escolaagrícola, ou a que propicia formação geraLSó o terceiro curso dá acesso à Universidade, depois de feitos os devidos exames("Bagrut"). Como em outros países, os cursos profissionalizantes permitem o acesso ao3.° grau, com estudos e exames adicionais.

Nos países socialistas, respeitam-se menos as preferências indivíduaís, e o ensinosubordina-se à planificação geral do governo e aos Interesses do Estado, Neles, separam-se ainda mais claramente os caminhesdaqueles que seguirão escolas de 3.0 grau, osque se dirigem imediatamente à produção.

Em linhas gerais, as chamadas repúhlí-.eas democráticas seguem o padrão soviético,com uma escola de 1.° grau de 10 ou de 8anos, para, os que continuarão ou não osseus estudos regulares (secundário longo oucurto). A habilitação profissional é freqüentemente dada em escolas de 2.0 graunoturnas (de três anos), enquanto a preparação para os exames que levam à Universidade é feita em escolas específicas.

Na Alemanha Oriental (RDA) , havia umaescola de 1.° grau de 3 anos e, em seguida,cursos de 4 anos que levavam à Universidade, e escolas profissionalizantes "para osjovens trabalhadores", Como surgiu a tendência de muitos fazerem a: escola de 2.0grau de 4 anos, modificou-se a legislaçãocom o objetivo de corrigir o que foi considerado uma distorção. Hoje há uma escolade 1.0 grau de dez anos, e só os "dotados"têm acesso aos cursos de 2.° grau, de 2 anos,que permitem a entrada na Universidade.Os demais alunos fazem cursos profissionalizantes também geralmente noturnos, Osdocumentos oficiais da RDA lembram a possibilidade de jovens iniciarem a preparação

para a Universidade a partir da 8.& série,chamando a atenção para o fato de constítuirem esses "uma elite muito rara que nãochega a 15% dos estudantes" (30).

O nosso caminho parece bastante claro.Por que insistir em uma solução que falhouonde foi aplicada, e que não tem apoio emnenhum sistema educacional de qualquerpais?

Devemos, isso sim, preparar programas de1.° grau que permitam a iniciação profissional e esta deve ser a preocupação maiordos c'onselhos estaduais e de escolas' quesintam a necessidade em sua área. No 2.0grau poderemos ter escolas sérias preparatórias para a Universidade e outras escolasIgualmente bem equipadas para o ensinoprofissional. Aí .o Estado poderá desempenhar papel importante, criando os centrosinterescolares e estimulando as nossas excelentes escolas técnicas e o magistério especializado de que dispomos, hoje desestimulados, e que devem ser o núcleo da verdadeira revolução que Se pode operar nosetor.

Recentemente, o Conselho Federal deEducação aprovou o brilhante Parecer;n,v 76/75 da professora Therezinha saraiva,reconhecendo as dificuldades para a implantação do 2.° grau profissionalizante, eadmitindo-a progressiva. Foi talvez a primeira abertura para o encontro da realidade que pretendemos reconhecer neste projeto (31).IV - Os Exames Supletívos

Não nos estenderemos aqui sobre os beneficios trazidos pela Lei n,? 5.692 para oensino supletivo no Brasil, abrindo caminho para a efetivação da escola permanente em nosso País. :É lamentável que tãopouco se tenha feito após a aprovação daLei, apesar dos estímulos 'de educadores edos Conselhos Federal e estaduais de Educacâo. Talvez o sistema de ensino, tãopreocupado em aplicar os novos dispositivos às escolas de 1.0 e 2.° graus não tenhapodido dedicar-se ao desenvolvimento doensino supletivo.

Nesta Justificativa, vamo-nos referir exclusivamente aos exames supletivos mencionados no artigo 26 da Lei, e que têmpor objetivo permitir a continuação doS.~

estudos ( ou verificar conhecimentos) daqueles que não tenham cursado as escolasregulares de 1.° ou 2.° graus, em idadeapropriada.

Pelo regime da Lei de Diretrizes e Bases,tais exames eram conhecidos como "provas do art. 91", e mais tarde, "do art. 99".Em alguns Estados do País eram chamados"provas de madureza". Podiam candidatarse os maiores de 16 anos às provas co1'res-'pondentes ao 1.0 grau; maiores de 18 anosàs correspondentes aos cursoa científico eclássico.

Em um país em rápido desenvolvimento,tais exames reabriram as portas de escolasa centenas de milhares de estudantes. Homens e mulheres, cujas familias, em outrostempos, não lhes haviam podido dar a escola adequada; jovens que tiveram de interromper o seu curso para trabalhar eganhar o seu sustento; estudantes que nãohaviam podido acompanhar suas turmase, mais preparados, pretendiam voltar aosestudos; todos sempre tiveram nas provesdo "art. 99" a oportunidade dé reencontrocom os bancos escolares e o direito à continuação de sua vida escolar em níveis superiores.

Vale a pena chamar aqui a atenção para,o fato de que o el'forço brasileiro pela Educação, "a redescoberta do ensino", que pte:"senciamos nos últimos anos, constitui poderoso estimulo que influencia benefica-

Março de 19'15 DrARI0 D~ CONGRESSO NACIONAL <Seção 1) Quarta-feira 12 0293

mente milhões de brasileiros. Hã hoje umaconsciência nacional de que é precisoaprender, de que nos livros c no saber estão as molas propulsoras do pie grosso e dodesenvolvimento. Em nenhuma cidade domundo vemos o espetáculo comovente denossas cidades, onde, à noite, milhares dejovens humildes se cruzam nas ruas, livrossob o braço, vindo !ie escolas e cursos quepagam com sem baixos salários. l1l um fenômeno tipicamente brasileiro e que nosdeve orgulhar mais que qualquer realizaçãomaterial, porque nesses jovens está, a possibilidade do desenvoívímento harmônico,sérío, fundamentado em toda a Nação ena realidade de um povo que se começa apreparar melhor, e a participar mais.

Observe-se ainda que são bastante rarasno Brasil as escolas que dispõem de turmas especiais para jovens em idade superior à média de seu nível de escolaridade,O estudante que por algum motívo se atrase dois ou três anos, não teria outro caminho, na prática, senão o exame de madu.reza, caso pretendesse continuar, a estudar.

A Lei n.O 5.692 elevou o limite mínimo~le idade para esses exames, exígínüo, pelobenos 18 e 21 anos, respectivamente, paraas provas referentes ao 1.0 e 2.° graus.

Tal decisão do legislador deveu-se às novas possibilidades que a Lei abria para aescola regular. Agora, permite-se a dependência nas últimas séries do 1.0 grau, o queautoriza um jovem que trabalhe a cursaro 7.° ou 8.0 ano da escola, de forma parcelada. A reprovação será ainda rara, se considerarmos os novos conceitos trazidos e aexistência da recuperação permanente. Porum sistema da créditos, a escola de 2.° graupode ser cursada Parceladamente por quemdisponha de menor tempo para ded~cação

aos Iívros, Além disso, prevêem se cursossupletivos que podem completar a formaçãodaqueles que deixaram o eolégío regular,permitindo-lhes a realização de provas,quando estiverem melhor preparados.

Por todas essa? razões, elevou-se a idademínima exigida para os exames supletivosde 1.° e 2.0 graus, estimulando-se a freqüência à escola regular, e estabelecendose novos freios à evasão.

Diz a Lei n,o 5.692, em seu art. 72, que "a~mplantação do regime instituído na preJiente Lei rar-se-á progressivamente ... " Olegislador reconheceu as dírículdades de sealterar todo um sistema de ensino, e nãopretendeu fazê-lo de um para outro anoletivo.

No caso dos exames supletivos, entretanto, foi isso o que aconteceu. Interpretando a Lei, decidiu o Conselho Federal deEducação, em repetidos pareceres homologados pelo Ministro pôr imediatamente emvigor os novos limites mínimos de idade.Não díseutímos neste momento, hermenêutica. A Lei n,o 5.692 mantém os limitesanteriores de idade <art. 85) para o ano de1971, o que fez concluir não pretender amesma exceção para outros períodos. Neste sentido, o Conselho e o Ministro não fizeram senão cumprir a determinação legal.

Parece então caber ai interpretação autêntica, que evitaria dúvidas ruturas. E, por.ísso, sugerimos a Inclusão de novo parágrafo ao art. 26 da Lei.

São raras as escolas de 2.0 grau, que jáadotam o sistema de créditos instituído pela) neforma, e ainda mal regulamentado.Est'lldantes mal podem aproveitar cursossupletivos porque eles são raros, salvo aqueles que se destinam especificamente à preparação para os exames. A escola polívaIente supletiva ainda é, um sonho, e o assunto também é pouco regulamentado peloseonselhos estaduais. São ainda raros )S

eolêgíos que dispõem de turmas especiais

para jovens de idade superior à média deseu nível

Na prática, chegamos ao resultado eontrárío daquele pretendido pelo legislador.No momento em que se quer dar a todosa oportunidade de estudar, dírteultamos oestudo de jovens com 16 ou 17 anos quenão tenham concluído o 1.0 grau, e - muito mais grave - de jovens com 18, lP )U

20 anos, que tenham interrompido os estudos.

O segundo Caso parece-nos mais senoporque justamente nesta faixa, muitos começam a trabalhar e podem definitivamente deixar a escola que lhes impossibilitou a obtenção do diploma necessário. Aiestão os que abarrdonaram a escola regular para a prestação do serviço militar,' osque começaram a trabalhar após concluídoo 1.0 grau, e pretendem agora continuarseus estudos,

Em alguns 'Estados, estudantes têm conseguido, com a proteção de medidas judiciais, fazer seus exames supletivos, sem aobediência dos limites de idade da Lei n.ofi.692, e o problema"tem gerado atritos desnecessários entre órgãos do sistema, todosprocurando cumprir o seu dever. Um dispositivo esclarecedor viria pôr termo a situação que a ninguém benerícía.O Ensino Religioso

A legislação constitucional brasileira(art. 168, § 4.o i assegura o direito ao ensino religioso, mencionado enfaticamentepela Lei n.? 5_692, que lhe garante (art.7.°, parágrafo único) horáríd nos estabelecimentos oficiais de 1.0 e 2.0 graus.

O direito que têm as famílias de garautír a educação religiosa de seus filhos, ouque têm os jovens, _sempre foi reconhecidopelo Direito brasileiro e não caberia aquidefendermos o que não está sendo contestado. A formação integral não seria possível sem a formação do espírtto, e em umaNação de tradições cristãs, esta verdadetraduz-se na legislação que é feita em seunome.

l1l claro que a formação religiosa é dadafacultativamente àqueles que solicitam, edeve haver na escola orientadores de diferentes credos, desde que um -número razcável de alunos solicite a sua presença.

Na prÍitica, entretanto, muitas escolas,por razões de economia ou por simples desinteresse, deixam de assegurar a seus alunos o direito que têm, descumprindo aConstituição e a legislação especifica. Emoutros casos, asseguram-se horários paraa educação religiosa mas não se remuneram os professores, o que torna quase ímpossível a existência de aulas regularesFinalmente, há os que não facilitam as aulas de Religião, alegando não saber comorecrutar os mestres, sendo a Lei omissa sobre o assunto.

Em uma época em que, mais que nunca,se discutem valores, são inegáveis os prejuizos que a ausência de formação religiosa vem trazendo à nossa juventude. l1l tãocomum encontrarmos hoje aqueles que sãomarxistas em economia, positivistas em poIítíca, agnósticos em seu comportamento,e cristão, aos domingos, á hora da missaou de seu culto. Renegam preceitos de suareligião porque a não conhecem; rejeitamo que julgam ser, E não têm a eonscíêncíaformada para nela buscar as melhores respostas, em horas de dúvida, 'eomo devemtê-la os homens bem formados.

A ausência de formação religiosa leva aorelativismo, às piores formas de pluraltsmo, e, em última análíse, tolhe a liberdadeporque sonega o conhecimento que lhe deveanteceder. Elomos livres em opções quandoconhecemos o que nos é dado a escolher.

Sem esse conhecimento, nossa aparente liberdade estará sendo conduzida por impressões, por fórmulas ou receitas que semanipulam para impedir o seu exereícío,Aquele que recebe uma formação religiosa,não a aceita, necessariamente; mas, emconsciência plena, ele poderá rejeitar, sabendo o que faz, conhecendo o suficientepara ser livre.

No momento em que julgamos conveniente estabelecer diretrizes e programasespecíücos para todo o sistema de ensinodo Pais, nada mais lógico do que estendero direito à educação religiosa a todos osjovens. A garantia constitucional protegeapenas os alunos de escolas oficiais; a leiespecífica pode estender o beneficio. E devefazê-lo, sobretudo se pretender fortalecera escola 'particular, assunto que analisaremos adiante.

A emenda que estamos propondo visa atornar efetivo o ensino religioso facultativo,sanando as dificuldades que têm surgido.VI - A Remuneração do Magistério

Toda a Reforma deflagrada pela Lei n.o5.692 baseia-se, afinal, na maior participação e responsabilidade do magístérío. Exige-se dos professores uma permanente atualização, obriga-se eles à aquisição de novosconhecimentos, supõe-se avançado desenvolvimento em estudos de Pedagogia. Aosprofessores entrega-se a carga da recuperação, e a lei prevê trabalhos em épocas tradicionalmente dedicadas às férias escolares. Não há, entretanto, 'artigos que determinem melhor remuneração pelos novos emelhores serviços que deverão ser prestados.

A baixa remuneração de nossos professores é uma nódoa que deve desaparecer emum pais agora em desenvolvimento e preocupado com seu futuro. Não há lei, não háplano perfeito e não há técnica ou sistemascapazes de resistir à realidade de um professor que perceba poucas centenas de cru,zeiros.

Todos os planos vão-se iniciar e terminarem salas de burocratas, sem que tenham repercussões em salas de aula.

Não é justo que se peça dos professoreso heroismo que não se exige de outras classes. Eles têm também o direito de se preocupar com seu futuro, com o bem-estar desua família: têm (J direito ao lazer e, afinal,o direito elementar à justa retribuição porseu trabalho. A "nobreza" do ensino precisaser compreendida também pelos poderes públicos e pela sociedade, não só pelos mestres. Se é tão nobre a função, e tão importante o seu papel social, que se dêem aosprofessores os meios para uma vida decente e para que aprimorem seus conhecimentos. Nos atuais níveis salariais do magistério brasileiro, nada disso é possível.

Há professores de diferentes graus querecebem salários inferiores aos de serviçaisde suas próprias escolas. Há professores recém-rormaríos que se surpreendem ao pereeber que seus salários não bastam para asdespesas de condução e de alimentação. Edeles, muitas vezes, ainda se espera que suplementem a escola, fornecendo 'materialdidático. Em quase todos os Estados, descobriram-se fórmulas destinadas a aindamais diminuir salários de professores.Criam-se eategoríaís de "contratados", "provisórios", nomes dados a mestres que desempenham iguais funções às de seus companheiros da sala ao lado, percebendo salários inferiores.

Os governos costumam alegar carência derecursos para c pagamento justo ao -magís-,térío, Os que administram, sabem que sempre há recursos para as primeiras prioridades que se estabelecem. Quando o GovernoFederal julgou conveniente, descobriu meiospara iniciar a construção da Transamazôni-

1294 QWU'ta.-feira I! DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Março (fe 1976

ea ou financiar Itaípu. Os governos estaduais encontram recursos para grandesobras que se vêem em toda parte. As prefeituras não têm faltado verbas para a construção de chafariz ou para a iluminação amercúrio que inauguram e reínauguram,

O problema é então de prioridades. Haverá recursos para que se pague corretamente ao magístérío quando isso for considerado mais importante até do que construir estradas ou hidrelétricas. Porque sema remuneração condigna dos proressores,não há bom ensino, e sem bom ensino, nãose assegura a continuidade da progresso. Omelhor investimento que pode fazer o Paisé ern, educação - frase que muitos aceitam mas à qual poucas dão conseqüências.Investir em Educação não é só construir escalas; é, sobretudo, remunerar convenientemente o magistério para .que ele possa darboas aulas, desenvolver-se e aperfeiçoar-se.Bons professores poderão obter excelentesresultados em um galpão; de. nada valemeoiegíos imponentes e modernos, se nas salas de aula não estiverem mestres estimulados em seu trabalho, e bem preparados.

As emendas que sugerimos obrigarão todoo sistema a uma remuneração menos InJUSta do magistério. Se sabemos que nao propomos o ideal, acreditamos estar sugermdoo que se afigura um passo para a colocação do professor brasileiro nos níveis emque devem estar, dentro da escala salarialdo pais.

A escola particular, que julgamos deverser fortalecida, como discutiremos adiante,poderá suportar maiores custos, se melhoramparada pelo poder público, outro objetivo das emendas que estamos apresentando.VII -- A Escola Particular. A Carência de:&ecmrsos para. a Escola Pública,

Já hoje são pouco freqüentes os debatesde/outros tempos sabre a valídade ou não daescola pública e da iniciativa particular,em matéria de ensino. Em todos os paísesdemoeeátícos, elas coexistem, e juntas procuram proporcionar educação, completando-se.

Estamos entre aqueles que acreditam dever caber, o ensino, sempre que possível, aiJ.:lBtituií}ões particulares, sendo o papel doEstado suplementar, onde faltarem aquelasmstítuíções. A criança e o jovem são educados por sua família, que tem o ínalíenáve, direito de orientá-los, e o dever de fazê-lo. Oom o desenvolvimento dos conhecimentos humanos, não podem os pais ensinar a seus filhos tudo que pretendem e devem saber. A fanúlia delega a alguém a uma escola - o direito que lhe pertence,e esta delegação tem cláusulas e limites.

A escala deve formar a criança de acordocom a orlentacâo da família, respeitandosua' religião, seus costumes e seus hábitos.Para que ísso aconteça, a famílía procurara () colégio que lhe pareça poder dar aformação desejada e que corresponde aosseus anseios e às suas crenças.

Educar não é apenas instruir, dar informações; é sobretudo formar. Como já comentamos em capitulo anterior, só se podetormar, transmítíndo sistemas coerentes depensamento, uma visão integral e harmônica do 'mundo, relacionada a príncípíos éticos e religiosos. O homem que não recebeesta formação corresponde, na área da informação, ao autodidata: ficam-lhe semprelacunas, e, em horas de dúvida, faltam respostas, e, o que é piar, ele não sabe ondeprocurá-las.

O Estado democrático não pode formarninguém porque ele próprio não é formado.Sendo democrático, não terá uma filosofIa(poderá ter doutrinas, ou uma Ideclogla) ,e não transmitirá a visão integral de queele não dispõe.

Insistimos na idéia de que uma formaçãopluralista anárquica não conduz à liberdade, como pretendem alguns. Os país devemser livres para dar aos filhos a formaçãoque pretenderem, e, por isso, devem poderescolher entre colégios de diferentes tendências. O jovem deve poder escolher a orientação que prefere em sua vida universitária. Oam as informações necessárias, elepoderá, conscientemente, aceitar ou recusar, mais tarde, a formação que recebeu.

Porque vísualízamos a escola formadora,preferimos ver a açâo supletiva do Estadona área. Oabe-lhe fazer escolas onde faltea iniciativa particular, e onde ela não possa ser estimulada. Teremos aí um princípioainda maior a que obedecer: o direito quetodos têm à educação pelo menos informativa e o dever do Estado de proporcioná-Ia.

De qualquer forma, o debate é hoje acadêmico, tanto se entrelaçaram as redes públicas e particular em todo o pais. Na realidade, eseolac particulares perderam muitas vezes a visão de o que seja o seu dever,e repetem aulas e orientação, tal como emuma escola oficial, sem preocupação de formação integral. Até Universidades católicas sentem-se tímtdas e hesitam em cumprir o seu dever de transmitir' ciências eartes dentro da visão global da religiãoque lhes dá o nome.

A análise que faremos então aqui do problema das escolas públicas e particularese menos baseada em razões teóricas, e conseqüente sobretudo de uma constatação darealidade atual.

Governos estaduais, sobretudo na últimadécada, multiplicaram a construção de escolas públicas, sem qualquer planejamento ou previsão orçamentária. Neglígencíouse a escola particular, a quem o país devetoda a sua educacão através dos séculos,e proprietários de colégíos, "tubarões do ensino" passaram a ser encarados como simples homens de comércio que deveriam, sepossível, ser afastados.

Conhecemos colégios particulares em quase todas as regiões do Pais. E sabemos demuito poucos casos reais de abuso econômico. Em troca, poderíamos desfilar um rosârío de histórias de dedicação, de abnegaçãoe de sacrifícios. Nenhum Estado teria a sensibilidade de nossos primeiros jesuitas, denossas atuais missões na Amazônia, de ordens religiosas que formaram bem geraçõesde brasileiros. ooíégíos católicos e protestantes espalhados pelo Pais ainda estão hoje entre nossas melhores estabelecímentosde ensino, às vezes com uma tradição deséculos a assegurar os bons padrões da formação que transmitem. Pequenos e grandes colégios não-confessionais às vezes representam a dedicação de uma família,transmitida de pais a filhos, preparada para educar e ensinar. A escola particular brasileira constituí um dos mais ricos patrimônios do País, motivo de orgulho, e que deveser objeto de gratidão e. de estímulo.

.Aos que pensam em lucros exagerados doensino livre, sugerimos que tomem comoexemplo algum grande colégio de sua cidade ou de seu Estado, e procurem analisá-lo.Não lucrariam seus proprietários se vendessem seus prédios e aplicassem o produto da venda Jm alguma especulação imobiliária ou comercial? É quase certo quesim. Em um sistema capitalista, medimosbons negócios, ealculando a taxa de jurosou lucros obtida, em relação ao investimento. Quanto valem as edificações e instalações de nossas melhores escolas particulares, e qual o rendimento que delas auferemseus proprietários? Seguramente muito menos do que as taxas correntes no mercado.R aí vemos 9, in~ustiça de críticas generalizadas que se fazem.

A VISao equivocada da escola particularsomada à simples Imprevísão administrativa.levou à proliferação da escola pública.Quando dizem que é obrigação do Estadodar ensíno gratuito, entendeu-se que eledeveria ser dado. em escolas do governo...

A Lei 5.692 estendeu a obrigatoriedade doensino às oito séries do 1.0 grau, fazendocom que as redes estaduais se tivessem dequase duplicar. ' .

O que constatamos hoje é que nenhumEstado do País tem condições d& manter arede pública em padrões ótimas de eficiência. Para cumprir a lei, duplicam-se turmas,prédios e o quadro de professores. Há ainda que equipar as escolas com o materialnecessário para o estudo por atividades ouáreas. Cursos de reciclagem e de "atualízação devem ser mantidos de forma permanente. E multiplicam-se os trabalhos burocráticos, de pesquisa e de orientação. A a'tenção tem de ser grande para que se acompanhe o simples aumento vegetativo da população. Se pretender dar bom ensino, OI!!Estados consumirão todos seus orçamentos.

Observe-se ainda-que, com a falsa ímpressão de que o "aluno da escola pública nãocusta dinheiro", ramíüas abastadas tendema matricular nela os seus filhos. Nas maiores cidades brasileiras, vemos crianças des-.cerem de carros importados à porta de ,grupos munícípaíe ou estaduais. As aulas. Q;essa criança rica estão senda pagas eom.Impastos que se arrecadam de assalaliadolf: debaixa renda. .

A proliferação índíserímínada de .escolaspúblicas fez que se esvaziassem as eseolasparticulares. Centenas se estão recnandocada a:Q.'O em todo o pais; outras têm deaumentar suas mensalidades porque t~

menos alunos; algumas fazem cair a qÍ1~

lidade de seu ensino. Com isso, inicia-seum círculo vicioso que faz aumentar a pressão sobre a escola oficial. Alegando falta derecursos, ela pagará mal os professores quenada têm que ver com. a ímprevísâo deadmínístradcres, e também deixará caíro padrão de seu ensino.

A única maneira de resolver o protuema,é fazer girar o círculo ao contrário, reíníeíando o processo em outro sentido. '

Um aluno custa aos Estados, em sua rede,pública, pelo menos três vezes mais do CJ:llE!lhe custa mantê-lo, sob forma de bolsa, na'rede particular (32). Aí está a luz pal'fl, asolução do problema. Oom a mesma verba,o Estado poderá dar ensino a três vezesmais crianças, se a concentrar em bolsasou contratos com o ensino particular.

A rede pública existente. não continuando a crescer, poderá oferecer melhor ensino,e professores poderão ser pagos corretamente. Fort'alecida economicamente, a redeparticular poderá baixar mensalírlades,passando a a tender a uma faixa maíor- dapopulação, reduzindo-se a pressão da procura sobre a rede oficial. O Estado poderáe deverá exigir a fixação de novas mensalidades, ao assinar seus contratos. Tel:ia ainda dé manter eficiente fiscalização, paraque a sistema não fosse aproveitado porinescrupulosos, com objetivos exclusivos delucro comercial.

Em diversos países há sistemas que nospodem servir de exemplo e que regulámproveitosamente as relações entre o Esllll:doe escolas particulares. O Reino Unido t~excelente legislação escrita que completa I}Scostumes existentes, e fortalece a iniciativapartãeular no ensino. A Alemanha Fedl!l'altem também uma tradição respeitadSJ:1!leestímulo à escola particular íortemerrtesubvencionada pelo Estado, ainda que J};Í03'caminhos indiretos. Mas talvez na Fr8.Wj!l.estejam os modelos mais aproprlados ,.àrealidade brasileira.

Março de 1975 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 0295

Naquele país, o Estado concede bolsaspara as escolas particulares não ligadas àrede pública, com outras assina "contratosde· assoetação", ou "contratos simples", estes últimos com prazos variáveis de 3 a 9anos. As escolas associadas seguem programas básicos oficiais, e o Estado paga seusprofessores. A escola completa os programas, encarrega-se da admínístração eorientação pedagógica, além de fornecerinstalações para o colégío. Os contratossimples são assinados com diferentes cláusulas, dependendo de cada caso concreto,e, em geral, constituem um passo para futura associação.

Todas são fórmulas de colaboração entreo Estado e a escola livre, também previstasno espírito de nossa Constituição, sobretudo se considerarmos o parágrafo 2.° de seuart. 176 e a alínea 4: do parágrafo 3.° domesmo artigo;

"Art. 176 ..§ 2.0 Respeitadas as disposições legais,o ensino é livre à iniciativa particular,a qual merecerá o amparo técnico e financeiro dos Poderes Públicos, inclusivemediante bolsa de estudo.§ 3.0 A legislação do ensino adotará osseguintes príncípícs e normas:

IV - O Poder Público substituirá, gradativamente, o regime de gratuidade noensino médio e no superior pelo sistemade concessão de bolsa de estudos, mediante restituição, qual a lei regulará." (33)

É importante, entretanto, para que nãose mantenham equívocos, que a lei ordinária regule os dísposítívos constitucionais eos interprete corretamente, Parece-nos ambígua a forma utilizada pelo art. 42 da Lein.o 5.692:

"Art. 42. O ensino nos diferentesgraus será mínístrado pelos poderespúblicos e, respeitadas as leis que Q regulam, é lívre à iniciativa particular."

Também se vem prestando a dúvidas ainterpretação da alínea 2, parágrafo 3.° doart. 176 da Constituição que determina: "Oensino primário é obrigatório para todos,dos sete aos quatorze, anos, e gratuito nosestabelecimentos oficiais".ifSeria da maior utilidade que todos os sísremas pudessem CObrar mensalidades dealunos cuj as famílias dispõem de recursos.No' Estado do Paraná já foi estabelecidauma tabela, que considera renda familiar enúmero de filhos em idade escolar, segundo a qual se pedem corrtríbuiões nominaisde ramilías de renda média e nada se cobrade famílias de baixa renda. A justa colaboração é solicitada de alunos ricos.

rara administrar uma rede eficiente, recebendo mensalidades, surgiu a idéia, emalguns Estados, de se instituirem fundaçõesque poderiam atuar mais livremente, sem oslimites burocráticos do serviço público. Aidéia não tem prosperado por haver dúvidassobre a possibilidade de serem cobradasmensalidades, nesses casos, considerando-seos textos legais. A írrterpretação correta ea explicitação em lei facilitariam a eventualimplantação do processo nos Estadoo que odesej assem.

VIU - Explicitação das Emendas Sugeridasâ ,Lei D.o 5. 69Z. .

Artigo 1.°;Art. 1.0 - Não houve alteração em rela-

ção ao texto original da Lei. .Art. 2.° - A modificação visa a permitir

as experiências a que nos referimos nestaJustificativa, garantíndo a pesquisa e o dinamismo na escola brasileira. Sendo a esrola experimental uma exceção, deve caber

ao Conselho Federal julgar dos riscos e daoportunidade dos processes ou métodos quese pretender desenvolver.

Art. 3.° - Sem alteração.

.Art. 4.0 - Aqui fizemos as alterações queprocuramos justificar anteriormente, e quevlsam à unificação dos programas mínimosnas escolas brasileiras de acordo com o conteúdo explicitado pelo Conselho Federal. Aalínea VI ressalva o caso de escolas experimentais.

Art. 5.0 - Neste artigo, abrimos a possíbilidade de escolas de 2.° grau prepararemseus alunos para cursos universitários. Deixamos de repetir o parágrafo 3.° do artigo5.° da Lei n.> 5.692 por desnecessárío, considerando-se a nova redação dada aos artigos 4.0 e 5.°.

Art. 6.° - Stlm alteração.Art. 7.° - Sem alteração, salvo a supres

são do parágrafo único que passou a constituir outro artigo.

Art. 8.° - Procurou-se neste artigo sanarproblemas existentes na área do ensino rtlIígíoso e inseriram-se normas que garantama Iegítímação pela autoridade relígíosa dosproressores.

Art. 9." - Incluiu-se a expressão "se possível" no caput do artigo.

Art. 10 - Sem alteração.Art. 11 - Suprimimos .a obrigatoriedade

da orientação vocacíonal, assunto extremamente debatido, e cuja inclusão em lei nãose parece justificar. A matéria deve ficar acritério da escola. Muitas vezes, não podendo bem cumprir o que determina a lei, algumas escolas, para obedecer a ela, fazemsimulacros de orientação vocacíonal, comgrandes riscos para 08 alunos. .

Art. 12 - A morírüeação na redação corresponde à nova sistemática sugerida.

Art. 13 - A inclusão do parágrafo visa aproteger alunos que muitas vezes precisamde suas fichas de aproveitamento para matricula em cursos de nivel superior, no Brasil ou no exterior.

Art. 14 - Sem alteração, salvo o acréscimo da expressão "e as normas para aprovação", no "eaput" do artigo, e "coJ;).ceit\ls"no parágrafo 1.°.

Art. 15 - Foi substrtuída a expressão"currículo" por "programa".

Art. 16 - Sem alteração.

AI·tigo 2.°

O acréscimo do parágrafo visa a permitiros exames supletivos a menores de 18 e 21anos, até que sejam definitivamente implantados os dispositivos da Lei n.O 5.692.

Artigo 3.°As emendas 'procuram garantir ao magis

tério a percepção de remuneração menos injusta, nos termos da Justificativa deste Projeto.

Artigo 4.0

A emenda retira algumas alíneas puramente acadêmicas do texto original, e estimula a maior colaboração entre os Poderes Públicos e o ensino particular.

Artigo 5.°Procura-se permitir a cobrança de men

salidades a alunos de famílias socialmentefavorecidas, sem desrespeito aos dispositivosconstítucíonals,

Artigo 6."A supressão do parágrafo é conseqüência

de emendas anteriores.Artigo 7.°A emenda é justificada por emendas an

teriores sugertdas,

Artigo 8.°A fim de evitar alterações bruscas no

sistema, o projeto díspóe que as emendassugeridas entrem em vigor no ano de 1977,admitindo-se a possibilidade de serem aprovadas em 1975.

NO TA,S

1) Para uma análíse crítica sucinta do sistema anterior à Lei n,? 5.692, sugerimos a lei~

tura da Justificativa do Projeto que lhe deuorigem; o pronunciamento do Ministro 'JarbasPassarmho, em reunião conjunta das Comissões de Educação e Cultura da Câmara e doSenado, em 25-10-73 (in "A Educação em Debate", MEC, Brasílía, 1973); pareceres do Conselho Federal de Educação dos anos de 1971e 1972, sobretudo o Parecer n.o 853/71.

2) Rossigriol, J. - "Brésil. Organisation del'Enseignement", Unesco, DOC•.••...••••••• ,.2967/RMO.RD/EHT. Paris, 1973. -

3) Sobre o assunto (importante, aliás, para ajustificação da Escola permanente), ler os Relatórios da Reunião de Especialistas sobre ociclo Básico, promovidos pela Unesco, em Paris,em junho de 1974, Doc. Ed-74/Conf.622/5. Paris,1974.

4) Fonte: Exposição do Ministro Passarinhoem 25-10-73 (vide nota 1). Os dados referentesa 1974 são projeção de números do SEEC ...•(1969-1971). Os dados de 1964 foram obtidos doCenso Escolar. .

5) Para os que se interessam pelo tema dosriscos da má escola como força alienante e antídemocrátãca, sugerimos conhecimento de trabalhos da Unesco, aos quais se pode ter acessopor intermédio do Sr. H. Van Vliet. diretor doDepartamento de Planificação da Unesco, elepróprio um estudíoso da matéria, e que muitocolaborou em estudos que realizamos.

6) Foster, Pl:úlip J. - "Le Fossé entre laPlanific21tion et la Réallsation", in Perspectrves,n.o 4, 1970 (Paris).

7) Reunião de Especialistas, em junho de1974 (vide nota 3).

B) Ver parecer n.o 853, de 1971 do ConselhoFederal de Educação.

9) ourrícuios de Comunicação e Expressão eFl'ancês - GB.

10) Relatório do Grupo de Trabalho institutdo pelo Dec. n.o 66.600/70 Fonte: MEC.

11) ourrículo de Estudos Sociais da Guanabara, aprovado em 1972. Fonte: secretaria deEducação.

12) Sobre a Terceira Reforma. ler Morito,'I'atsuo, "Perspectíves de la 'I'roisreme Réformed'Enseignement au Japon", ín Perspectives, n.v 2,Paris, 1973.

13) Sobre Israel, consultar "InternationalGuide to Educational Doeumentatíon", Genebra,1971. Sobre outros países, "L'Educa1ioll dans <l.íl,Monde", Unesco, Paris, 1972, no qual vários SIS

temas são analisados em mais de 1.500 páginas.Vale ainda, a consulta aos estudos da OeDE,citados na Bibliografia, no final deste trabalho,sobre os sistemas de ensino nos países membros.O Departamento de Estruturas,' Programas eMétodos de Educação da Unesco, dirigido peloProt. Jean Knapp facilita o acesso aos "countryprorües", como são conhecidas as fichas azuísque formam o conjunto dmãmíco dos "Profilesdes Systemes d'Education" daquele órgão. Afinal,por intermédio de Governos, pode-se analisar asérie confidencial de "Rapports pour Ies Go.vernements", preparados para o Banco Mundial,por especialistas, com visão fortemente realístae crítica, na área de programas.

14) Ver sobre o assunto trabalho do Pro!.A. Iantsov, da Acadernía de Ciências Pedagógicas da URSS, in Perspectives, n." 4, Paris. 1970.

15) Idem. \16) Dave, R.H. "Education Permanente cf;

Programme Scolaire", Hamburgo, 1973.

0296 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1915

17) Hennion, Jean-Pierre, "Une Expériencede Trava11 Jridéperidarrt" in Lc TravaU Indépendant, Les Amis de Sêvre, n,? 3, Centre Intel'national d'Etudes Pédagogíques, Sêvres, 1974.

18) Arsenyev e Markouchevitch, "Perspecbíves" in Perspectíves n.v I, Paris 1969, Jll o seguinte o texto original: "Aprês s'être passíonné- à la fin des années víngt - pour un enseígnement de caractere complexe, pour la méthodedes ",centres d'intárêt" et pour d'autres ínnovatíons pédagogiques alors à la mode (selon Iesqnelles le processus d'apprentissage reposait enpremier lieu SUl" I'expéríenee de l'enfant et sesgõuts personnels, ees rnots étant pris dans Ieuracceptlon étroíte) , I'enaeígnement soviétiques'étaít vu doté, apês 1930, d'une orgamtsatíon systérnatrque, subordonnée - autant que le bonsens et les nécessrtéa pédagogíques le permettaient - à la structure et à la Iogíque desgrandes disciplines scientifiques.

19) Vide nota 14.20) O tema do "desperdícío escolar" ("westa

ge" ou "déperdition", em inglês ou francês) vemdespertando cada vez mais o interesse dos especialistas. Uma das obras mais completas aindaé a de Paul!, L. e Brml'ler, M.A., "La DéperditiollScolaire, un Problême Mondial" Paris, 1971.

21) Dbra citada na nota anterior, pág. 20 e21.

22) Há uma longa bibliografia que relata estudos realizados em áreas socialmente desfavorecidas, reveladoras da importáncia da escola.Mary Ainsworth, por exemplo, apresenta o QLde alguns bebês africanos, medido por reações,como bastante superior à média mundial. Porfalta de desenvolvimento (OU talvez também porbaixos padrões de saúde), o nivel médio do Q.I.apresenta violenta queda pouco depois, ficandoas crianças da região abaixo dos niveis internacionais correspondentes, Ainsworth, Mary D.,"Infancy en Uganda", John Hopkíns UníversityPress Baltimore, 1967. Sobre o assunto, a tituloexempliflcativo: Foss, B. M.. "The Developmentof ml'ant-mother interaction among the Ganda",Londres, 1963 ou MaxwelJ Jr., WillJam "L'élaboratiOll des Programmes Scolaíres au Nigéria",in Perspectives, n.O 4, Paris, 1970.

23) Sobre o tema geral deste capitulo da Justificatlva - DemOCratização e EfICiência da Escola - que nos parece essencial para uma ané.lise séria do ensino brasileiro, sugerimos umabibliografia, levantada com a colaboração deespecialistas da Ur..eseo: Barbosa Faria, ReginaMarta: "El rendimento escolar y süs causales",Escuela latinoamericana de sociologia, ,Santiago,1969. Beer, Franz; Kutalek, Norbert; Schnen,Hermann, "Der Einfluss von Inteliígenz undMilieu auf die Schulleistung" (A influência daintellgência e do melo social sobre o rendimentoescolar), Verlag für Jugend un Volk, Viena,196B. Bernstein, Basil, "A critique of the conceptof "compensatory education", in: Ruhensteen,David, Stoneman, Colin, éd. Education for den'f3Cl:aCY, Penguin Books Harmondsworth, 1970.Bureau international d'éducation, "Le milieu social des élêves et lems chances de succés àrécole: réporu;es des Etats membres à I'enquêtede l'Unesco": BIE (microfichas), Genebra, 1971.Claeys, P.C. ;'Perfomance and talent the promotion task of the famlly", in: Matthyssen,M.A.; vervoart, C.E., éd. Education in EuropeGravenhage, 1968. Clignet, R.; Foster, P. "Thefortunate few" North Western University Press,Evanston, 1966. Coleman, James E., et aI. "Equality of educationa1 opportunity." GovernmentPrinting Office, Washington, 1966 (um estudoIlObre O Civil' Rights Act, de 1964). Cordasco,Francesco; HUlson, Manrie; Bul1ock, Henry A.,"Tlle schoOl in the social order: a socialogicalintroduction to educational undcrstanding",InUlrnational textbook Company, Scranton, 1970.Costa, Maria Corda, "Recherche SUl' les facteurssocio-économiques que coJMtitionent là poursuiteet l'Ol'ientatlOn des études dans certains quartiers romains", in: Visalberghi, A. Educazione eoondizionamento sociale, Laterza. Bari, 1964.

Grittenden, Brian, "Equal opportuníty: the ímportance of being in ccntext, "in the JOUl'nal oreducatíonal thought, Alberta, vol. IV, n.o 3, 1970,(o autor insere o conceito de igualdade em educação dentro dos conceitos gerais de democracia). Cullen, Kathleen, "School and Family: social factors in educatíonal attainment", Gil! andMacMilIan, Dublin, 1969. Douglas, J.W.B. "Thehome and the school : a study of abílíty andattamment in the priinary schonl". MacGibbonand Kee, London, 1964. Deutch, Martin, et aI."The disadvantaged child", Basíc Books NewYork 1967. "EducatJOn for socially dísadvantagedchtldren, in Review of educational research, vol,40, n.s 1, Washington, 1970 (sete artigos queexaminam 10 anos de diferentes exper-iências).Eichelbaum de Babmí, Ana Maria, "La Destgualdad aduoattonal en la Argentina", Centro demvestígaciones en cíencías de la educaeión, Buenos Aires, 1969, "Equal educational opportunity"in Harvard Educationa1 Review, Harvard University Press, oambrírtge, 1969, (vários artigossobre a aplicação do conceito de democratizaçãodo ensino, nos Estados Urudcs) . Fantani, MarioD,; weinsi.ein Gerald, "The disadvantaged:challenge to education, "Harper and educationalopportunity, Heinemann, Londres, 1956, (estudocOmparado realizado em duas regiões da Inglaterra). Ford, JulJenne, "Social class and thecomprhensive school", Routledge & Kegan Paul,Londres, 1969. Fraser, E., "Home envirolUnentand the school", The ScoHish Counci! for Research in Educational, University of LondonPress, Londres, 1959, (pesquisa em Aberdeen. relamonando o meio, a inteligência e o rendimentoescolar), Girod, Roger. "L'école et la promotionsociale des jeunes gens d'oril','ine ouvriére", inEtudes pédagol','iques: annuaire de !'instructionpublique en Suisse, Payot, Lausanne, 1964. Gomes Consorte, Josildeth, "Caracterizaçã.o sócioeconômica e cultural da criança de favela", inRevlsta Bl'asileira de EstudOS Pedagógicos, vaI.52 n.o 115 Rio de Janeiro, 1969, (pesqUisa 1'eahzada entre 365 crianças de favelas do Rio).Harrison, Forest r. "Relationshlp between homebackground, school succes and adolescent attitudes", in Merrill-Palmer quarterly of behaviorand dcvelopment, vol. 14, n.o 4, Detroit, 196B.Harrison, Forest l, "Dpportunity as it is related to home background and school performance", in School review, vol. 77 n.o 22. Chicago,1969. Huberman, MichaeJ, "De la démocratisatíon de l'enscjgnement secondaire et supérieuru

,

Unesco, Paris, 1970. Husén, Torstem, "SchooIstructure and the World Crisis in Education",Wllliamsburg, 1967. Husén, Torsten, "Talent,opportumty and careter, "Almqvist & Wllsell, Estocolmo, 1969. Ibm'rola Nicolm, Maria, "PobrezaY aspiraciones escolares", Centro de estudiosedueativos, Mexico,' 1970. Iran, Ministêre de1'éducation, Départment de la pli'nification etdes étndes, "Etudes des cause&-d'échec dans J1enseignement secondaire", Teerã, 1967. Jackson,Brian; Marsden Dennis, "Education and theWorking elass: some general themes raised bya cstudy of 88 woekíng-class children in a northern industrial city" , Penguin Books, Harmondsworth. 1966. Jensen, A.R., "The CuJturally disadvantaged: psychological and educationaJaspects" in Educationa>l ressach, voI. 1e, n." I,Londres, 196'7. Juvigony Fierre "Contre les dlscrimination; pour l'é~alité devant l'education",Unesco, Parif.,1962, Kahl Joseph, "Common mauboys", in Halsey, A,H. Floud, Jean; Al1del'SOn, C.A., éd. Educ~lion economy a.nd society: a readerm the sociolop;y of educatiotí, Collier-Mcmillan,Londres, 1961. Kemro1er, .Mly, "Erfolg und Versagen in der GruclsehuIe; empirische Untersuchungen" (sucessos e fracassos na escola primána: pesquisas empíricas) Verlag ftir Psychologie, Gõttinger, 1967. Owen, Lowis; Stonemllll1Colm, trabalho in Education for democracy Penguin Books, Harmondsworth, 1970,(os autores provam a extraordinária importância do meio no redimento escolar).Parelius, Robert James, "Sociologieal in'fluences on the aehievement 0.1' lower class ne-

gro chüdren", Universil\ or Chigal','o, Chlga.go1967, Passow, Harry A, "Reaching the disadvantaged Iearner", Teachers Col lege Press, NovaIorque, 1970. Peisart, Hansgert "Soziale Lage undBildungschancen in Deutschland" (Meio sociale oportunidade de educação na Alemanha), R.Piper, Munique, 1967. Peísert, Harigager't ; Darrrerrdod, Ralf, éd. "Del' vorzeitige ' Abgang vomGymnasiun: Studien und Materialien zum Schalerfolg an den Gymnasien in Baden-WÍlrttem

. berg, 1953-1963" (o abandono precoce dos estudos no gtnásio: estudos e material sobre o êxitoescolar nos gínásios de Bade-Wurttemberg, 19531963), Neckar-Ver'lag, Víllmgen, 1967, Pena, G.de la, '~spiraclOnes escolares y nível socíoeconómíeo, "Centro de estudíos ectucatrvos, México,1968. QUirino, 'I'arcízto Rêgo", Algumas vartáveíssóero-educaeíonaís da evasão escolar no curso secundário no Brasil", in Caderno região e educação, vol B, n.O 15, Recife, 1968. Quirino, Tarcizio Rêgo, "A evasão escolar dos cursos primárioe médio do Nordeste do Brasil", in Caderno região e educação, vol, 8, n.o 16, Recife 1968,(curioso estudo em 3 municípios, relacionandodiversas causas ao aumento da taxa de eva;;ãoescolar). Rogoff, Natalie, "Amevican publicschools and equality of opportunity" in: Educatlon, economy and socíety: a reader in thesOciology of education, Free Press, Nova Iorque,1961. Russo, Washington L Estudos e pesquisas,"in Boletim do centro de psicologia apllcada, vol.4, Rio de Janeiro, 1968 (estudo realizado emMontevidéu entre 173 alunos de escolas industrIais que abandonaram os estudos) Ecionti, Renato", 11 díritto alto studio "in Riforma deUascuola, ano XIV, n." 4, Roma, 1968. "SympOoSiumon Genetlc and Environmental Factors" in Hurnan Ability, edited by J. E. Meade and A.S.PaI'kes, Edinburgh, Londres, 1965. Wolf. R M."The llleasurement os .enVJronments. Procedmgsof 1964 Invltation Conference on Testmg Problems". Educational Testing Service, Princeton,1965.

24) Sobre ° assunto, seria conveniente a le1tura dos excelentes trabalhos do geógrafo brasileiro Hildegard O'Reil1y Eternberg, atualmente profes,sor na Universidade da Califórnia. Taistrabalhos podem ser pesquisados em números esparsos da Revista Brasileira de Geografia, sobretudo entre os anos 1950-1960. Durante muitotempo, manteve-se a idéia do que imigrante.!!poderiam pôr em risco a Ullidade nacional, semantivessem, ao chegar, seus costumes, linguae padrões qe trabalho. As autoridades procura,ram dissolvê-los quando nosso interesse serIaexatamente o de reuni-los para que não dílu1ssem seus melhores hábito§. agrícolas ou de tmbalhos artesanal e induetria1. Com sua gl'andezae sua personalidade formada o Brasil assimilaria em poucas geraçõe1. o grupo imigrado, semriscos para a integração na,cional.

25) Desenvolvemos mais largamente ° assunto em discurso que pronuneiamos no ConsclhoUniversitário da Universidade Federal do Rio deJaneiro, em 1973, in "Boletim de Ariel", n.7/1974.

?Al) Ver nota n.o 10.

27) "Education dans le Monde", prefácIo(vlde nota 13).

28) "Thecoslovaquie", in "Education :lams leMonde" (vide nota 13).

29) Idem.

30) Para a análise da estrutura do ensinode 2.° grau em vários países, sugerimos consultaa obras cttadas n!;! nota n.o 13.

31) Parecer n." 76;75. Aprovado em 2.3-1-711.

32) Nenhum Estado brasileiro, sem exceção,é ClllpllZ de informar com precisão o custo doaluno/ano na rede oficial. Be se computa.reminvestimentos realizados, depreciação de material, eustos indiretos, e mais as despesas orça.-

Março de 1975 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 0297

mentárías e não orçamentárias (inclusive auxilias federais), em qualquer unidade, o custoaluno/ano tenderá a ser várras vezes superiorao custo das bolsas pagas às escolas particulares.

33) Jj; a seguinte a íntegra dos artigos 176, 177,178 da constituição Federal: Art. 176 - A edu-cação, ínspirada no princípio da unidade nacional e nos ídeals de Iíberdade e sohdariedade humana, é direito de todos e dever do Estado, eserá dada no lar e na escola.

S 1.° O ensmo será rnmistrado nos diferen-tes graus pelos Poderes Públicos. '

§ 2.° Respeitadas as disposições legais, oensino é livre à ímcíatíva partacular, lO qual merecerá o amparo técnico e financeiro dos Poderes Públicos inclusive mediante bolsas de estudo.

§ 3.° A legislação do ensino adotará os ge

guintes príncrpios e normas:

I - o ensino prrmário somente será ministradona Iíngua nacional:

II - o ensino prímário é ohrigatórlO pare todos, dos sete aos quatorze anos, e grauuto nosestabetecimentos oríciaís:

lU .c: o ensino pubnco será igualrnenLe graturto para quantos no rnvel memo e no superior,demonstrarem erenvo aproveitamento e provarem lalta ou msuneiéncia ue recursos;

IV - O Poder Púbhco subsutuira gl'ooatlvamente, o regime de gratuidaue nóenslno memoe no superior pelo sistema de concessão de uolsas-ne-estuco, mediante restituição, que a leiregulará:

V - o ensino religíoso, de matricula facultativa, consntuirá disciplmâ dos horarios 110rJlHllSdas escolas otícíaís de grau prímario e médio;

VI - o provimento dos cargos imorais e rmaísdas cai-ren-as do magistério de grau médio esuperior dependera, sempre, de prova de hamhtação, que constatará em recursos públicos deprovas e títuíos, quando se tratar de ensino OfIcial, e

VII - a liberdade de comunicação de connecimentos- no exercício do magístérro, ressalvadoO disposto no artigo 154.

Art. 177. Os Estatdos e o DIstrito Federal 01'

gamzarão os seus sistemas de enS1DO. e a trmão,os dos Tenitórios, assim como o SIstema federal,que terá caráter supletivo e se estenderá a todoo Pais, nos estritos limites das deficiências locais.

R 1.0 A União prestará assistência técnica efinanceira aos Estados e 00 Distrito Federal paradesenvolvimento dos seus SIstemas de ensine.

§ 2.0 Cada sistema de ensl110 terá, obrigatoriRmente, serviços de assIstência educacional. queassegurem aos alunos necessitados condIções deefIciência escolar.

Art. 178. As empresas comerciaris, industriaise agricolas são obrigadas a manter o ensino primário gratUIto de seus empregados e o e'hBinodos filhos destes, entre os sete e os quatorze anos,ou a concorrer para aquele flUI, mediante acontrIbUIção do salárIO-educação, na forma quea lei estabelecer.

Parágrafo único. As empresas comerciais ejp.dustriais sáo ainda obngadas a assegmal", em'60operação, condições de aprendIzagem aos seus·tJ'abalhadores menores e a' promover o preparo.de seu pesao,"1 qualificadA}.

34) Mantivemos o texto original dos disposilÍ,ivos da Lei n." 5.692, sempre que não nos pa"JJeceu haver motivo relevante para emendá-los.':Em muitos casos, preferiríamos outr" redação,,.aro outros, parece-nos sm'gIrem dispositIVOS su.pérfiuos. Não nos pareee, entretanto, de bom'~lvitI'e a modificação constante de textos legais,,o que confunde estudiosos e an81lístas da maténa. Por isso foi seguida a politica de se sugeri-

rem apenas ~1S modífícações que parecem essenciais.

BIBLIOGRAFIA RESUMIDA

(OS trabalhos mais importantes citados nestaJustificatIva) •

t

Arsenyev, A. e Markouchevrtcb, A. - "La Réduction de l!l! durée de I'enseígnement elementaire en URSS". Perspectíves, n.? 1,Paris, 1969.

Dave, R.H. - "Education Permanente et Programme Scolaire" - Hamburgo, 1973.

Foster, Phitíp J. - "Lo fossé entre la ptamncataon et la réahsatíon", PerspectIves - n," 4,Paris, 1970.

Jantsov, A. - "Les nouveaux programmes del'enseignement . aoviétique" Perspectrvesn.o 4, Pl1ns, 1970.

Institut Pédagoglque Nafiorrel. - "Réformes etProjets de Réíorllle de I'enseígnement rranÇa,IS de la Révolutíon à nos jours. \17891960)" ParIs, 1962.

Jessup, Frank W. - "Preparatlon à I'éducationpermanente" -- PerspecLlves - n.? 2, Paris,1970.

"L'Edllcatlon dans Ie Monde", unesco, Paris,1972.

Lo Gal!, A.; Lauwerys, J.A.; Holrnes, B.; Dryland, A.B.; Mactsson, S. "Probíemes actuelsde la démoerotrsaríon des enseignements 00

condaíre et supéríeur" 1 Par-is, 1970.

"Le Travail Indêpendant" in Les Amls de Sévres,Parrs, 1974.

Maxwell Jr. WIllJan, "L'ElaboratlOll des prograrnmes scolarres au Nigéna." Perspectrvea- n.> 4, ParIS, 1970.

Ministere de l'Education Nationale," La .Rêforme de I'enseignement," Teheram, 1969.

Mol"ito, Tatsuo - "Pel'spectivcs de la troisremeréforme de I'enseígnernent au Japon" inPerspectives, vol. rII, n,s 2, Paris, 1973.

National Board of Education - "The New Schaolin Sweden". The Comprehensive methods.Est.ocolmo, 1963.

Orgnnísatíon de Cooperation et de Developpement Economlques, "Examens des PolitiquesNationa1es d'EducatIOn: (um volume paracada pais que se segue) Japão, 1971 - suécía, 1969 - Dínaimarca, 1970 - Itália. 1969- Noruega, 1970 - Alemanha, 1972 - França, 1971 - Austria, 1970.

Paul!, 1",; Brimer, M.A. - "La déperdition scolaire un probleme mondial", Genebra, 1971.

"Rapport final de la Confél'ence internationalede l'éducatlOn de l'Unesco," 34e sesslon, Genebra, 1973.

"Rapport fmal de la Reu1l10~ d'experta SUl' lecycle de base des études", Ed, 74/conf.622,5, Unesco, Paris, 1974.

Rapport de la Imssion preparatol"la PNUDIUNESCO au Brêsíl, EDS/469/2502, Paris,1971.

Relatório do projcto Saci, Conselho Nacional dePesqlllsas, B. J. dos Campos, 1970.

Rossignol, J. "Brésil: Organlsatlon de l'enseignement." n.o de série 2967/RMO.RD/Ij)ht,Unesco, Paris, 1973.

Wiltshire, H.C. "Open University", PerspectJVes,

voI. n n.o 3 - 1972.

(.) Não se repetiu aqui a BlbllO@;l'afl3. Cltadn. nasno'taf, desta JustIflCatlva.

/

LEGISLAÇÁO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DAS COMISSõES

PERMANENTES

LEI N.o 5.692,DE 11 DE AGOSTO DE 1971

Fixa Diretrizes 'e Bases para o ensinode L" e 2.° graus, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faç.o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LeI:

CAPíTULO IDo Ensino de 1.° e 2.° graus

Art. 1.0 O ensino de 1.0 e 2.° graus tempor objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercícíoconsciente da cidadania.

§ 1.0 Para efeito do que dispõem os arts.176 e 178 da Constituição, entende-se .porensino prímárro a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensinomédio, o de segundo grau,

§ 2.0 O ensino de 1.0 e 2.0 graus seráministrado obrígatoriamente na língua 'nacional.

Art. 2.° O ensino de 1.0 e 2,° graus seráministrado em estabelecimentos criados oureorganizados sob critérios que assegurema plena utilização dos seus recursos materiais e humano,", sem duplicação de meiospara fins idênticos ou equivalentes.

Parágrafo único. A organização administrativa, didática e disciplinar' de cadaestabelecimento do ensino será reguladano respectivo regimento, a ser aprovadopelo órgão próprio do sístema, com observância de normas fixadas pelo respectivoConselho de Educação.

Art. 3.0 Sem prejuízo de outras soluçõesque venham a ser adotadas, os sistemas deensino estimularão, no mesmo estabeleCimente, a oferta de modalidades diferentesde estudos integradas por uma base comume, na mesma locaildade:

a) a reunião de pequenos estabelecimentos em unidades mais amplas;

b) a entrosagem e a tntercompletaríedade dos estabelecimentos de ensino entre siou com outras instituições sociais, a fimde aproveitar a capacidade ociosa de unspara suprir deficIências de outros;

c) a organização de centros interescolares que reúnan'l serviços e disciplinas ouáreas de estudos comuns a vários estabelecimentos.

Art 4.0 Os curriculos do ensino de 1.0 e2.0 graus terão um núcleo comum, obrigatório em âmbito nacional, e uma partediver.sificada para atender, conforme asnecessidades e possibilidades concretas, à.speculiaridades locais, aos planos dos estabelecimentos e às diferencas individuais dosalunos. >

§ >1.0 Observar-se-ão as seguintes prescrições na defiriíção dos conteúdos curriculares;

I - O Conselho Federal de Educação fixará pará cada grau as matérias relativasao núcleo comum, definindo-lhes os objetivos e a amplitude.

II - Os Conselhos de Educação relacionarão, para os respectivos sistemas de ensino, as matérias d.entre as quais poderácada estabelecimento escolher as qUe devam, constituir a parte diversificada.

III - Com aprovação do competenteConselho de Educação, o estabelecimento

'0298 Quarta-feira 12 DIáRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1975

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poderá incluir estudos não decorrentes dematérias relacionadas de acordo com o inciso anterior.

§ 2.0 No ensino de 1.0 e 2.0 graus dar-se-áespecial relevo ao estudo da língua nacíorial, corno instrumento de comunicação ~

como expressão da cultura brasileira.§ 3.° Para o ensino de 2:" grau, o Con

selho Federal de Educação fixará, além donúcleo comum, o minímo a ser exigido emcada habilitação profissional ou conjuntode habilitações afins.

§ 4.0 Mediante aprovação do ConselhoFederal de Educação, os estabelecimentosde ensino poderão oferecer outras habilitações profissionais para as quais não haj amínímcs de curriculo previamente estabelecidos por aquele órgão, assegurada a validade nacional dos respectivos estudos.

Art. 5.0 As disciplinas, áreas de estudoe atividades que resultam das matérias fixadas na forma do artigo anterior, com asdisposições necessárias ao seu relacionamento, ordenação e seqüência, constituirãopara cada grau o currículo pleno do estabelecimento.

§ 1.0 Observadas as normas de cada sistema de ensino, o currículo pleno terá umaparte de educação geral e outra de formação especial, sendo organizado de modo que:

a) no ensino de primeiro grau, a partede educação geral seja exclusivamente nasséries iniciais e predominantes nas finais;

b} no ensino de segundo grau, predomine a parte de formação especial.

§ 2." A parte. de formação especial docurrículo:

a) terá o objetivo de sondagem de aptidões e iniciação para o trabalho, no ensino de L" grau, e de habilitação profissional, no ensino de 2.0 grau;

b) será fixada, quando se destine a iniciação e habilitação profissional em consonância com as necessidades do mercadode trabalho local ou regional, à vista delevantamentos periodicamente renovados.

§ 3." E~cepcionalmente, a parte especialdo currículo poderá assumir, no ensino de2. 0 gr:l>u, o caráter de aprofundamento emdeterminada ordem de estudos gerais, para'atender a aptidão específica do estudante,por índícacão de professores e orientadores.

Art. 6.0 As habilitações profissionais poderão ser realizadas em regime de cooperação com as empresas.

Parágrafo único. O estágio não acarretará para as empresas nenhum vinculo deemprego, mesmo que se remunere o alunoestagiário. e suas obrigações serão apenasas especificadas no convênio feito com oestabeleeímento.

Art. 7.0 Será obrigatória a inclusão deEduc~,ção Moral e Cívica, Educação Física,Educação Artistica e Programas de Saúdenos currículos plenos dos estabelecimentosde L'" e 2.0 graus, observado quanto à primeira o disposto no Decreto-lei n. O 869, de12 de setembro de 1969.

Parágrafo único. O ensino religioso. dematrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais dos estabelecimentos oficiais de 1.0 e 2.0 graus.

Art, 8.0 A ordenação do currículo seráfeita por séries anuais de disciplinas ouáreas de estudo organizadas de forma apermitir, conforme o plano e as possibilidades do estabelecimento, a inclusão deopções que atendam às diferenças individuais dos alunos e, no ensino de 2.0 grau,ensejem variedade de habilitações.

§ 1.0 Admitir-se-á a organização semestral no ensino de 1.0 e 2.0 graus e, no de2.0 grau, a matricula por disciplina sobcondições que assegurem o relacionamento,a ordenação e a seqüência dos estudos.

§ 2. 0 Em qualquer grau, poderão organizar-se classes que reúnam alunos de diferentes séries e de equivalentes níveis deadiantamento, para o ensino de línguas estrangeiras e outras disciplinas, áreas deestudos e atividades em que tal soluçãose aconselhe.

Art. 9.0 Os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se en

-contrem em atraso considerável quanto àidade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial.de acordo com as normas fixadas peloscompetentes Conselhos de Educação.

Art. 10. Será instituída obrigatoriamente a Orientação EducaCional, incluindoaconselhamento vocacíonal, em cooperaçãocom os professores, a família e a comunidade.

Art. 11. O ano e o semestre Ietivos, independentemente do ano civil, terão, nomínimo, 130 e 90 dias de trabalho escolarefetivo, respecttvamente, excluído o temporeservado às provas finais caso estas sejamadotadas.

§ 1.0 Os estabelecimentos de ensino de1.° e 2.0 graus funcionarão entre os períodos letivos regulares para, além de outras atividades, proporcionar estudos derecuperação aos alunos de aproveitamentoinsuficiente e ministrar, em caráter intensivo, disciplinas, áreas de eê,tudo e atividades planejadas com duração semestral, pemcomo desenvolver programas de aperfeiçoamento de professores e realizar cursos es-peciais de natureza supletiva. -

§ 2.0 Na zona rural, o estabelecimentopoderá organizar os períodos letivos, comprescrição de férias nas épocas do plantioe colheita de safras. conforme plano aprovado pela competente autoridade de ensino.

Art. 12. O regimento escolar regulará asubstituição de uma disciplina, área de es-

. tudo ou .atividade por outra a que se atribua idêntico ou equivalente valor formativo, excluídas as que resultem do núcleocomum e dos mínimos fixados para as habilitações profissionais.

Parágrafo único. Caberá aos O:mselhosde Educação fixar, para os estabelecimentos situados nas respectivas jurisdições,os critérios gerais que deverão presidir aoaproveitamento de estudos definido nesteartigo.

Art. 13. A transferência do aluno de umpara outro estabelecimento rar-se-á pelonúcleo comum fixado em âmbito nacionale, quando fôr o caso, pelos mínímos estabelecidos para as habilitações profissionais,conforme normas baixadas pelos competentes Conselhos de Educação.

Art. 14. verificação do rendimento escolar ficará, na forma regimental, a cargodos estabelecimentos compreendendo aavaliação do aproveitamento e a apuraçãoda assiduidade.

§ 1.0 Na avaliação do aproveitamento,a ser expressa em notas ou menções, preponderarão os aspectos qualitativos sobreos quantitativos e os resultados obtidos durante o período letivo sobre os da provafinal, caso esta seja exigida.

§ 2.0 O aluno de aproveitamento ínsuficiente poderá obter aprovação medianteestudos de recuperação proporcionadosobrigatoriamente pelo estabelecimento.

§ 3.0 Ter-se-á como aprovado quanto àassiduidade:

a) o aluno de freqüência igualou superior a 75% na respectiva disciplina, áreade estudo ou atividade;

b) o aluno de freqüência inferior a 75%que tenha tido aproveitamento superior' a80% da escala de notas ou menções adotadas pelo estabelecimento;

c} o aluno que não se encontre na hipótese da alínea anterior, mas com freqüência igualou superior ao mínimo estabelecido em cada sistema de ensino pelorespectivo Conselho de Educação, e quedemonstre melhoria de aproveitamentoapós estudos a titulo de recuperação. '

§ 4.0 Verificadas as necessárias condições, os sistemas de ensino poderão admitir adoção de critérios que permitam avanços progressivos dos alunos pela conjugação dos elementos de idade e apro vertamente,

Art. 15. O regimento escolar poderáadmitir que no regime seriado, a partir da7.'" série, o aluno seja matriculado com dependência de uma ou duas disciplinas,áreas de estudo ou atividades de série anteríor, desde que preservada a seqüênciado currículo.

Art. 16. Caberá aos estabelecimentos expedir os certificados de conclusão de série,conjunto de disciplinas ou grau escolar eos diplomas ou certificados correspondentesàs habilitações profissionais de todo o ensino de 2.° grau, ou de parte deste.

Parágrafo único. Para que tenham validade nacional, os diplomas e certificadosrelativos às habilitações profissionais de

. verão ser registrados em rórgâo local doMinistério da Educação e Cultura.

CAPÍTULO nDo Ensino de 1.0 Grau

Art. 17. O ensino de 1.0 grau destina-seà formação da criança e do pré-adolescente variando em conteúdo e métodos segundoas fases de desenvolvimento dos alunos.

Art. 18. O ensino de 1.0 grau terá a duração de oito anos letivos e compreenderá,anualmente, pelo menos no horas de atividades.

Art. 19. Para o ingresso no ensino de1.0 grau, deverá o aluno ter a idade minima de sete anos.

§ 1.0 As normas de cada sistema disporão sobre a possibilidade de ingresso noensino de primeiro grau de alunos com menos de sete anos de idade.

§ 2.0 Os sistemas de ensino velarão paraque .as crianças de idade inferior a sete anosrecebam conveniente educação em escolasmaternais, jardins de íntãncía e instituíções equivalentes.

Art. 2D. O ensino de I." grau será obrigatório dos 7 aos 14 anos, cabendo aos Municípios promover, anualmente, o levantamento da população que alcance a idadeescolar e proceder à sua chamada para matricula.

Parágrafo único. Nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos Municípios deverá a administração do ensinofiscalizar o cumprimento da obrigatoriedadeescolar e incentivar a freqüência dos alunos.

CAl';iTULO IrIDo Ensino de 2.0 Grau

Art. 21. O ensino de 2.0 grau destina-seà formação integral do adolescente.

Parágrafo único. Para ingresso no ensino de 2.ó grau, exigir-se-á a conclusão doensino de 1.0 grau ou de estudos equívalentes.

DlA~IO Dl> CONGRESSO NACIONAL (Seçã.o I) Quarta-feira 12 6299

Art, 22, O ensino de 2.0 grau terá três ouquatro séries anuais, conforme previsto paracada habíljtaçâo, compreendendo, pelo menos, 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, respectivamente.

Parágrafo único. Medíafite aprovaçãodos respectívos Conselhos de Educação, 08sístemas de ensino poderão admitir que noregime de matrícula por díseíplína, o alunopassa co;o.c.luír·em dois anos J::lO mínimo, ecinco no mâxímo, os eatndos correspondentes a três séries da escola de 2.0 grau.

Art. 23, Observado o !!ue sobre o assuntoconste dii legislação própria: "

a) fi. conclusão da a.a sétie do ensino de2:° grau ou do correspondente no regimede matricula por disciplinas, habilltará ao)I;ll'OllSeguimento de estudos em grau superior; .

b) os estudos correspondentes a 4.0 sériedo ansíno de 2.° grau poderão, quando equivalente, ser aproveítados em curso superiorda mesma área-ou de áreas afina.

CaPíTDLD TVDo Ensino Supletivo

Art. 24. O ensino supletivo terá por finalidade:

a) suprir a escolarização regular para osadolescentes e adultos que não a tenhams-eguido ou concluído na idade própria;

b) proporcionar, mediante repetida voltaà escola, estudos de' aperfeiçoamento ouatualízação para os que tenham seguido oensino regular no todo ou em parte.

Parágrafo único. O ensíno snpletívoabrangerâ cursos e exames a serem organizados nos vários sistemas de acordo comas normas baíxadas pelos. respectivos Conselhos dé Educação.

Art. 25. ri ensíno supletívo abrangerá,conforme as necessidades a atender, desdea iniciação no ensino de ler, escrever e COntar e a f01':1Dação lll'Ofi.s.slonal defin;ida em

. lei específica até o estuà,o intensivo de disciplinas do ensino regular e a atualizaçãode conhecimentos.

§ 1.0 Os cursos supletivo.s terão estrutura,duraçãe e regime escolar que se ajustemàssuas finalidades próprias e ao tipo espeeíalde aluno a que SI!! deetínam.

§ 2.0 Os cursos supletívos serão ministrados em classes ou mediante a utilizaçãode rádio, televisão. correspondêncía e outrosmeios de comunicação que permitam alcançar o maior núrnero de alunos.

Art. 26. Os exames supletivos compreenderão a parte elo currículo resultante donúcleo comum, fixado pelo Conselho Federal de E6uéação, h~tando ao prosseguímsntc de eBtudos em caráter regular, epcdsráo, quando realizados para o exclusivoefeito de habilitação profísaíonal de 2,°grau, abranger somente o mínímo estabelecido pelo mesmo Con.selho.

§ 1.0 Os exames a que se refere esteartigo deverão realizar-se:

a) ao nível de conclusão do ensino de 1.°',grau, para os maiores de 18 anos;

b) ao nível de conclusão do ensíno de 2.0grau, para os maiores de 21 anos.

§ 2.° Os exames supletivos ficarão acargo de estabelecimentos oficiais ou reeonhecídos Indicados nos vários sistemas,anualmente, pelos respectívos conseínos deEducação.

§ 8.° Os exames supletívos poderão serunificados na jurisdição de todo um sistemade ensino, ou parte deste. de acordo comnormas especiais baixadas pelo respectivoConselho de Educação.

Art. 27. Desenvolver-se-ão, ao nível deuma ou mais das quatro últimas séries doensino de 1.° grau, cursos de aprendizagemmínístrados a alunos de 14 a 18 anos, em .complementação lia eseolariaação regular,e, a esse nivelou ao de 2,° grau, cursos intemivos de qualificação protíssíonal,

Parágrafo único. Os cursos de aprendizagem e os de quaãríeação darão direito aprosseguimento de estudos quando incluirem díscíplínas áreas de estudo e atividadesque os tornem equivalentes ao ensino regular, conforme estabeleçam as normas dosvários sístemas.

Alt. 28. os certificados de aprovação emexames supletívoa e os relativos à conclusãode cursos de aprendizagem 'e qualificaçãoserão expedidos pelas instituições que OI!mantenham.

CAPíTULO VDos Professores e E~pecia1ístas

Art. 29. A formação de professores e especialistas para o ensino de 1,° e 2,° grausserá feita em níveis que SE elevem progressivamente, ajustando-se às diferenças culturais de cada região do Pais, e com orientação que atenda aoS objetivos especificasde cada grau, às earacterístícas das disciplinas. áreas de estudo ou atividades e àsfases de desenvolvimento dos educandos.

Art. 30. Exigir-.se-á como formação mínima para o exercício do magistério:

a) no ensino de 1.0 grau, da La à 4.1' séries, habilitação específica de 2,° grau;

b) no ensino de 1.0 grau, da La à 8," séries, habilitação especíríea de grau superior,ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1.0 grau obtida em curso decurta duração; ,

c) em todo o ensino de L" e 2.° graus,habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a lícencíatura plena,

§],o Os professores a que se refere a letra "a" -poderão lecionar na 5." e 6." sériesdo ensino de 1.0 grau se a sua habilitaçãohouver 'sido obtida em quatro séries ou,quando em três mediante estudos adicionaiscorrespondentes a um ano letlvo que incluirão, quando fôr o caso, formação pedagógica.

§ 2.0 . Os professores a que se refere aletra b poderão alcançar, no exercício domagistério a 2." série do ensino de 2.0 graumediante estudos adicionais eorrespondentes no mínimo a um ano letivo.

§ 3.0 Os estudos adicionais referidos aosparágrafos anteriores poderão ser objeto deaproveitamento em. cursos ulteriores.

Art. 31. A.s licenciaturas de L° grau e osestudos adicionais referidos no § 2.0 do artigo anterior serão ministrados nas universidades e demais ínstítuíções que mantenham cursos de duração plena.

Parágraro único. As líeencíaturas de 1.0grau e os estudos adicionais, de preferêncianas comunidades menores, poderão tambémser ministradas em faculdades, centros, escolas, institutos e outros tipos de estabelecimentos .criados Ou adaptados Para, essefim, com autorização e reconhecimento naforma da Lei. ...

Art. 32. O pessoal docente do ensino supletivo terá preparo adequado às características especíaís desse tipo de ensino, deacordo com as normas estabelecídas pelosComelhos de Educação.

Art. 33, A formação de administradores,plane] adores, oríentadores, inspetores, supervísores e demais especialistas de educação será feita em curso superior de gradua-

ção. com duração plena ou curta, ou de pósgraduação.

Art. 34. A admissão de professores e especialistas no ensino oficial de 1.0 e 2.0graus rar-se-á por concurso público de 1'1'0vas e titulas, obedecídas para inscrição asexígêneías de formação constantes destaLei.

Art. 35. Não haverá qualquer distinção,para efeitos didáticos e técnicos, entre osprofessoree e especialistas subordinados aoregime das leis do trabalho e os admitidosno regime do .serviço público,

Art. 36. Em cada sistema de ensino, haverá um estatuto que estruture a carreirade magistério de LO e 2.° graus, com acessos graduais e sucessivos, regulamentandoas dísposiçôea especificas da presente Lei ecomplementando-as no quadro da organíza.,ção própria do sistema.

Art. 37, A admissão e a carreira de professores e especialistas, nos estabelecimentos particulares de ensino de 1.0 e 2.° graus,obedecerão às disposições especificas destaLei, às normas constantes obrigatoriamente dos respectivos regimentos e ao regimedas Leis do Trabalho.

Art. 38. os sistemas de ensino estimularão, mediante planejamento apropriado. oaperfeiçoamento e atualização constantesdos seus professores e especialistas de Educação.

Art. 89. Os sistemas de ensino devem fixar a remuneração dos nrof'esscres e especialistas de ensino de L° c 2.° graus, tendoem vista a maior qualificação em cursos eestágios de formação, aperfeiçoamento ouesjrecíalízacâo, sem distinção de graus escolares em que atuem.

Art. 40. Será condição para exercícío demagístérlo ou especialidade pedagógica oregistro profíssíonal, em órgão do Ministério da Educação e Cultura; dos titularessujeitos à formação de grau superior.

CaPíTULO VIDo Financiamento

Art. 41. A educação ccnstltul dever daUnião, dos Estados,' do Distrito Federal. dosTelTitórIos, dos Municípios, das empresas,da familía e da comunidade em geral, queentro.sarão recursos e esforços para promovê-la e incentivá-la.

Parágrafo único. Respondem, na formada lei, solidariamente com o Poder Público,pelo cumprimento do preceito constitucionalda obrigatoriedade escolar, os pais ou responsáveis e os empregadores de toda natureza de que os mesmos sejam dependentes.

Art," 42. O ensino nos diferentes grausserá ministrado pelos poderes públicos e,respeitadas as leis que o regulam, é livre àiniciativa' particular.

Art. 43. Os recursos públicos destinadosà educação serão aplicados preferencialmente na manutenção e desenvolvimentodo ensino oficial, de modo que se assegurem:

a) maior número possível de oportunidades educacionais;

b) a melhoria progressiva do ensino, oaperfeiçoamento e a assistência ao magtsté1'10 e aos serviços de educação;

e) o desenvolvimento científico e tecno-lógico, .

Art. 44, Nos estabelecimentos oficiais, oensino de 1.0 grau é gratuito dos 7 aos 14anos, e o de níveis ulteriores sê-la-á paraquantos provarem falta ou insuficiência derecursos e não tenham repetido mais de umano letivo ou estudos correspondentes noregime de matrícula por disciplinas.


Art. 45.' As instituições de ensino mantidas pela iniciativa particular merecerãoamparo técnico e financeiro do Poder PlÍbííco, quando suas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos de fiscalização, e a suplementação de

. seus recursos se revelar mais econômicapara o atendimento do objetivo.

Parágrafo único. O valor dos auxíliosconcedidos nos termos deste artigo será calculado COm base no número de matriculasgratuitas e na modalidade dos respectivoscursos, obedecidos padrões mínimos de eficiência escolar previamente estabelecidos etendo em vista o seu aprimoramento.'Art: 46. O amparo do Poder público a

quantos demonstrarem aproveitamento eprovarem falta ou insuficiência de recursosfar-se-á sob forma de concessão de bolsasde estudo.

Parágrafo único. Somente serão concedidas bolsas de estudo gratuitas no ensinode 1.0 grau quando não houver vaga em estabelecimento oficial que o aluno possa freqüentar com assiduidade.

Art. 47. As empresas eomercíaís, industriais e agrícolas são obrigadas a manter oensino de 1.0 grau gratuito para seus empregados e o ensino dos filhos destes entreos sete e os quatorze ,anos ou a concorrerpara esse fim mediante a contribuição dos!l:lário-educação, na ~orma estabelecida porleI.

Art. 48, O salário-educação ínstítuídopela Lei n.o 4.440, de 27 de outubro de 1964,será devido por todas as empresas e demaisentidades públicas ou privadas, vinculadasà Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na legislação especifica.

Art. 49. As empresas e OS proprietáriosrurais, que não puderem manter em suasglebas ensíno para os seus empregados e osfilhos destes, são obrigados, sem prejuízo dodisposto no art. 47, a facilitar-lhes a freqüência à escola mais próxima ou a PrQpieiar a instalação e o funcionamento de escolas gratuitas em suas propriedades.

Art. 50. As empresas comerciais e industriais são ainda obrigadas a assegurar,em cooperação, condições de aprendizagemaos seus trabalhadores menores e a promover o preparo de seu pessoal qualificado.

Art. 51. Os sistemas de ensino atuarãojunto às empresas de qualquer natureza, urbanas ou agr-ícolas, que tenham empregadosresidentes em suas dependências, no sentido de que instalem e mantenham, conformedispuser o respectívo sistema e dentro daspeculiaridades locais, receptores de rádio etelevisão educativos para o seu pessoal.

Parágrafo único. As entidades particulares que recebam subvenções ou auxíliosdo Poder Público deverão colaborar, mediante oolicitação deste, no ensino supletivo de adolescentes e adultos, ou na promoção ·de cursos e outras atividades comfinalidade educativo-cultural, instalandopostos de rádio ou televisão educativos.

Art. 52. A União prestará assistência financeira aos Estados e ao Distrito Federalpara o desenvolvimento de seus sistemas deensino e organizará o sistema federal, queterá caráter supletivo e se estenderá portodo o Páís, nos estritos [ímítes das deficiências locais.

Art. 53. O Governo Federal estabeleceráe executará planos nacionais de educaçãoque, nos termos do art. 52, abrangerão osprogramas de iniciativa própria e os deconcessão de auxílios.

Parágrafo único. O planejamento setorial da educação deverá atender às díretri

- ses e normas do 'Plano-Geral do Governo,de modo que a programação a cargo dos órgãos da direção superior do Ministério da.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Educação e Cultura se integre harmoníeamente nesse Plano-Geral.

Art. 54. Para efeito de concessão de auxílios, os planos dos sistemas de ensíno deverão ter a duração de quatro anos, seraprovados pelo respectivo Conselho de Educação e estar em consonâncía com as normas e critérios do planejamento nacionalda educação.

§ 1.° A conces'são de auxílio federal aossistemas estaduais de ensino e ao sistemado Distrito Federal visará a corrigir as diferenças regionais de desenvolvimento sócto-econômlco, tendo em Vista renda percapíta e população a ser escolarizada, o regpectívo estatuto do magistério, bem como aremuneração condigna e pontual dos professores e o progresso quantitativo e qualitativo dos serviços de ensino verificado nobiênio anterior.

§ 2_° A concessão do auxilio financeiroaos sistemas estaduais e ao sistema do Distrito Federal rar-se-ã mediante convênio,com base em planos e projetos apresentadaspelas respectivas administrações e aprovados pelos Conselhos de Educação.

§ 3.° A concessão de auxílio financeiroaos programas de educação dos Municípios,integrados nos planos estaduais, far-se-ámediante convênio, com base rem planos eprojetos apresentados pelas .respectívasadministrações e aprovados pelos Conselhosde Educação. '

Art. 55. Cabe à União organizar e financiar os sistemas de ensino dos Territórios,segundo o planejamento setorial da educação.

Art. 56. Cabe à União destinar recursospara a concessão de bolsas de estudo.

§ 1.° Aos recursos federais, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios acrescerãorecursos próprios para o mesmo fim.

§ 2.0 As normas que disciplinam a concessão de bolsas de estudo decorrentes dosrecursos federais, seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação eCultura, que poderá delegar a entidadesmunicipais de assistência educacional, deque trata o § 2.° do art. 62, a adjudicaçãodos auxílios,

§ 3.° O programa Especial de Bolsas deEstudo (PEBE) reger-se-á por normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho ePrevidência Social.

Art. 57. A assistência técnica da Uniãoaos sistemas estaduais de ensino e do Distrito Federal será prestada pelos órgãos daadministração do Ministério da Educação-eCultura e pelo Conselho Federal de Educação.

Parágrafo único-, A' assistência técnicaincluirá colaboração e suprimento de recursos financeiros para preparação, acompanhamento e avaliação dos planos eprojetos educacionais que objetivam-o atendimento das prescrições do plano setorialde educação da União.

Art. 58. A legislação estadual supletiva,observado o disposto no artigo 15, da Consti tuíção Federal, estabelecerá as responsabilidades do próprio Estado e dos seus Municípios no desenvolvimento dos diferentesgraus de ensino e disporá sobre medidas quevisem a tornar mais eficiente a aplicaçãodos recursos públicos destinados à educação.Parágrafo {mico. As providências de quetrata este artigo visarão à progressiva passagem para a responsabilidade municipalde encargo e serviços de educação, especialmente de 1.0 grau, que pela sua naturezapossam ser realizados mais satisfatoriamente pelas administrações locais.

Art. 59., Aos municípios que não aplicarem, em cada ano, pelo. menos 20% da

Matço de 197.5

receita tributária municipal no ensino de1.0 grau aplicar-se-á o disposto no art. 15,§ 3.°, alínea f, da Constituição.

Parágrafo único. Os mumcípíos destinarão ao ensino de 1.0 grau pelo menos 20%das transferências que lhes couberem noFundo de Participação.

Art. 60. É vedado ao Poder Público e aosrespectivos órgãos da administração indireta criar ou auxiliar financeiramente estabelecimentos ou serviços de ensino que constituam duplicação desnecessária ou dispersão prejudícíal de recursos humanos, a juizodo competente Conselho de Educação.

Art. 61. Os sistemas de ensino estimularão as empresas que tenham em seus serviços mães de menores de sete anos aorganizar e manter, diretamente ou emcooperação, inclusive com o Poder Públíee,educação que preceda o ensino de 1.0 grau.

Art. 62. Cada sistema de ensino compreenderá, obrigatoriamente, além de serviços de assistência educacional que assegurem aos alunos necessitados condições deeficiência escolar entidades que congreguemprofessores e pais de alunos, com o objetivode colaborar para o eficiente funcionamentodos estabelecimentos de ensino.

§ 1.0 Os serviços de assistência educa-cional de que trata este artigo destinar-seão: de preferência, a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar e incluirãoauxílios para a aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário e outras formasde assistência familiar.

§ 2.° O Poder Público estimulará a organízacão de entidades locais de assistênciaeducacional, constituídas de pessoas de comprovada idoneidade, devotadas aos problemas sócio-educacionais que, em colaboraçãocom a comunidade, possam incumbir-se daexecução total ou parcial dos serviços deque trata este artigo, assim çomo da adjudicação de bolsas de estudo.

Art. 63. A gratuidade da escola oficial eas bolsas de estudo oferecidas pelo PoderPúblico serão progressivamente substituídas, no ensino de 2.° grau, pela eoncessãode bolsas sujeitas à restituição.

Parágrafo único. A restituição de quetrata este artigo poderá fazer-se em espécie ou em serviços profissionais, na formado que a lei determinar.

CAPITULO VIIDas Disposições Gerais

Art. 1l4. Os Conselhos de Educação poderão autorizar experiências pedagógicas, comregimes diversos dos prescritos na presentelei, assegurando a validade dos estudosassim realizados.

Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará às normas de revalidação dosdiplomas e certificados das habilitações,correspondentes ao ensino de 2.° grau, expedidos por instituições estrangeiras.

Art. 66. Ficam automaticamente reajustadas, quanto à nomenclatura, as disposições da legislação anterior que permaneçamem vigor após a vigência da presente lei.

Art. 67. Fica mantido o 'regime especialpara os alunos de que trata o Decreto-lein.o 1.044, de 21 de outubro de 1969.

Art. 68. O ensino ministrado nos estabelecimentos militares e regulado por IegísIação específica.

Art. 69. O Colégio Pedro II integra osistema federal de ensino.

Art. 70. A::; administrações dos sistemasde ensino e as pessoas jurídicas de direitoprivado poderão instituir, para alguns outodos os estabelecimentos de 1,0 e·2.0 grauspor elas mantidos, um regimento comum.que, assegurando a unidade básica estrutu-

Março de 1975

ral e funcional da rede, preserve a necessária flexibilidade didática de cada escola.

CAPíTULO VIIIDas Disposições Transitórias

Art. 71. Os Conselhos Estaduais deEducação poderão delegar parte de suasatribuições a Conselhos de Educação que seorganizem nos Munícípíos onde haj a condições para tanto.

Art. 72. A implantação do regime instituído na presente lei rar-se-á progressivamente, segundo as peculiaridades, Possibilidades e legislação de cada sistema de ensino,com observância do Plano Estadual deImplantação que deverá seguir-se a umplanejamento prévio ela.borado para fixaras linhas gerais daquele, e disciplinar o quedeva ter execução imediata.

Parágrafo único. O planejamento prévioe o Plano Estadual de Implantação, referidos neste artigo, deverão ser elaboradospelos órgãos próprios do respectivo sistemade ensino, dentro de 60 dias o primeiro e210 o segundo, a partir da vigência desta lei.

Art. 73. O Ministro da Educação e Cultura, ouvido o Conselho Federal de Educação,decidirá das questões suscitadas pela transição do regime anterior, para o que seinstitui na presente lei, baixando os atosque a tanto se façam necessários.

Art. 74. Ficam integrados nos respectivossistemas estaduais os estabelecimentos particulares de ensino médio até agora vinculados ao sistema federal.

Art. 75. Na implantação do regime ínstituido pela presente lei, observar-se-âo asseguintes 'prescrições em relação a estabelecimentos oficiais e particulares de 1.0 grau:

I - as atuais escolas primárias deverãoinstituir progressivamente, às séries quelhes faltàm para alcançar o ensino completo

. de 1.0 grau.Ir - os atuais estabelecimentQs que man

tenham ensino ginasial poderão continuar aministrar apenas as séries que lhes corresponder, redefinidas quanto à ordenação e àcomposição curricular, ate que alcancem asoito da escola completa de 1.° grau.

In - os novos estabelecimentos deverão,para fins de autorização, indicar nos planosrespectivos la. ~orma pela qual pretendemdesenvolver, imediata ou progressivamente,o ensino completo de 1.° grau. ,

Art. 76. A iniciação para o trabalho e ahabilitação profissional poderão ser antectpadas:

a) ao nível da série realmente alcançadapela gratuidade escolar em, cada sistema,quando inferior à oitava;

b) para a adequação às condições individuais, inclinações e idade dos alunos.

Art. 77. Quando a oferta de professores,legalmente habilitados, não bastar paraatender às necessidades do ensino, permitir-se-á que lecionem em caráter suplementar e a título precário:

a) no ensino de 1.0 grau, até a 8." série,os diplomados com habilitação para o magistério ao nível da 4." séríe de 2.° grau;

b) no ensino de 1.0 grau, até a 6." série,os diplomados com habilitação para o magistério ao nível da 3." série de 2.° grau;

c) no ensino de 2.° grau, até a série final,os portadores de diploma relativo à licenciatura de 1.0 grau., Parágrafo único. Onde e quando persistir a fálta real de professores, após a aplicação dos critérios estabelecidos neste artigo,poderão ainda lecionar:

a) no ensino de 1.0 grau, até a 6.& série,'candidatos que hajam concluído a 8." série e',venham a ser preparados em cursos intensivos:

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

b) no ensino de 1.0 grau, até a 5." série,candídatos habilitados em exames de capacítacâo regulados, nos vários sistemas, pelosrespectivos Conselhos de Educação;

c) nas demais séries do ensino de 1.0 graue no de 2.° grau, candidatos habilitados emexames de suficiência regulados pelo Conselho Federal de Educação e realizados eminstituições oficiais de ensino superior indicados pelo mesmo Conselho.

Art. 78. 'Quando a oferta de professoreslicenciados não bastar para atender às necessidades do ensino, os profissionais diplomados em outros cursos de nívet superiorpoderão ser registrados no Ministério daEducação e Cultura, mediante complementação de seus estudos, na mesma área ouem areas afins, onde se inclua a formaçãopedagógica, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de, Educação.

Art. 79. Quando a oferta de profissionaislegalmente habilitados para o exercício dasfunções de direção dos estabelecimentos deum sistema, ou parte deste, não bastar paraatender as suas necessidades, permitir-se-áque as respectivas funções sej am exercidaspor professores habilitados para o mesmograu escolar, com experiência de magistério.

Art. 80. Os sistemas de ensino deverãodesenvolver programas especiais de recuperação para os professores sem a formaçãoprescrita no art. 29 desta Lei, a fim de quepossam atingir gradualmente a qualificação

.exigida.Art. 81. Os sistemas de' ensino estabele

cerão prazos, a contar da aprovação do Plano Estadual referido no art. 72, dentro dosquais deverão os estabelecimentos de suajurisdição apresentar os respectivos regimentos adaptados à presente Lei.

Parágrafo único. Nos três primeiros anosde vigência desta Lei, os estabelecimentosoficiais de 1.° grau, que não tenham regimento próprio, regularmente aprovado, deverão reger-se por normas expedidas pelaadministração dos sistemas.

Art. 82. Os atuais inspetores federais deensino poderão ser postos à disposição dossistemas que necessitem de sua colaboração,preferencialmente daqueles em cuja jurisdição estej am lotados.

Art. 83. Os concursos para cargos do magistério, em estabelecímentos ·of!ciais, cujasinscrições foram encerradas ate a data dapublicação desta Lei, serão regidos pela legislação citada nos respectivos editais.

Art. 84. Ficam ressalvados os direitos dosatuais diretores, inspetores, orientadores eadministradores de estabelecimentos de ensino, estáveis no serviço público, antes davigência da presente Lei.

Art. 85. Permanecem, para todo o corrente ano, as exigências de idade e os ,critéríos de exame supletivo constantes dalegislação vigente, na data da promulgaçãodesta Lei.

Art. 86. Ficam assegurados os direitosdos atuais professores, com registro definitivo no Ministério da Educação, antes da vigência desta Lei.

Art. 87.' Ficanl revogados os artigos denúmeros 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95,97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 dàLei n.o 4.024, de 20 de dezembro de 1961,bem como as disposições de leis gerais eespeciais que regulem em contrário ou- deforma diversa a matéria contida na presente Lei.

Art. 88. Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 1971; 15Q.o daIndependência e 83 da República. - EMíLIO G. MÉDICI -' .Jarbó\S G. Passarinhe Júlio Barata.

Quarta-feira 12 0381

O SR. PRESIDENTE (Léo Simões) _Está finda a leitura do expediente.

IV -- Passa-se ao Pequello Expediente

Tem a palavra o Sr. Jão Durval.

O SR. .JOÃO DURVAL -- (Pronuncia o seguinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, das muitas obras de infra-estruturano setor de transportes que o Governo Federal vem implantando na 'Bahia, ressalta,pôr' sua importância, o trecho Salvador_Feira, na rodovia BR-324.

Já estão duplicados os 32 quilômetros ini_.cíaís que medeiam entre Salvador e o localdenominado Oova do Defunto, entrada paraa cidade de Candeias e o Porto de Aratu,

No entanto, Sr. Presidente, a duplicaçãodo trecho restante entre Cova do Defuntoe Feira de Santana, numa extensão de 76quilômetros, é da maior urgência.

Nas atuais condições de pista simples, otráfego é difícil e intenso, superando a capacidade da rodovia.

Em Amélia Rodrigues, por exemplo, otráfego é da ordem de 6.000 veiculas pordia.

O crescimento do CIA e a instalação doPólo Petroquimíco da Bahia, ambos nasproximidades de Salvador, bem como o desenvolvimento do Centro Industrial do Subaé, em Feira de Santana, são fatores econômicos que, por certo, influirão no incremento acelerado do tráfego da BR-324 entreSalvador e Feira de Santana.

Mas, não só o crescimento industrial doEstado da Bahia e, particularmente, o deFeira de Santana são fatores índieatívos danecessidade. premente da duplicação dos 76quilômetros que medeiam entre Cova doDefunto e Feira. Infletem sobre a cidade eo Município de Feira de Santana a BR-116(Rio~Bahia), a BR-324, a BR-101 (na Vilade Humildes), além de rodovias do PlanoEstadual. Ademais, por sua posição geográfica, constitui-se em passagem obrigatóriade grande parte do tráfego em demandade Salvador.

Dai, certamente, a razão de ter o exDeputado Vasco Filho, já nos idos de 1950,iniciado com segura visão do futuro, naqualidade de Ohefe do então 7.° Distrito Rodoviário, a abertura da rodovia, partindo deFeira para Salvador com pista dupla.

A incompreensão do problema, pelos seussucessores, retardou de muito tal iniciativa.

Temos a convicção de que as autoridadesresponsáveis pelas obras providenciarão oseu inicio, com urgência.

Não há de se esperar que se torne o problema crucial, como aconteceu no trechoSalvador-Oova do Defunto, para que a solução venha a se efetivar.

O problema não se restringe apenas aocampo econômico dos transportes, mas àsegurança dos que utilizam a estrada.

O índice de acidentes na Bahía-Feíra édos mais elevados do País.

Dos fatos e argumentos apresentados neste pronunciamento decorre o veemente apelo que ora díríjímos ao Exm. O Sr. Ministrodos Transportes, ilustre General Dyrceu deAraújo Nogueira, para que, quanto antes, seiniciem as obras de duplicação da BR-324,entre Cova do Defunto e l)'eirlil de Santana.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente eSrs. Deputados.

Durante o discurso do Sr. João Dtirutü, o Sr. Léo Simões, 49-Secretário,deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo sr. Herbert Levy, 19·VicePresiâente,

·302 Quarta-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONÁL (Seção I) Març~ de i915

: O SR. PRESIDENTE (Berbert Levy) Tem a palavra o Sr. Sinval Boaventura.(Pausa.)

O SR. SINVAL BOAVENTURA - (Sem'revisão do orador.) Sr. Presidente, hoje, venho falar sobre a pecuária nacional. Ninguém melhor que V. Ex.", ex-Secretário daAgricultura de São Paulo e grande lider daclasse rural, poderá compreender Q apeloque, através desta tribuna, irei formular aoExecutivo, em especial ao ilustre amigo Dr.Alysson Paulinelli, Ministro da Agricultura.

Sr. Presidente, estamos em plena épocade abate dos bovinos. Como sabe V. Ex.",em virtude da crise internacional, está ha-.vendo má comercialização dos produtosagropecuários. O Governo, através daCOBAL, anunciou o plano de estoeagem decerca de 150 mil toneladas de carne. Parece-me que para o Centro-Sul o problema jáfoi equacionado. No Brasil Central, a safraocorre justamente nos meses de fevereiro,março, abril e até maio, por isso que aexecução das medidas sottcítadas não pode.rão ser retardadas, pois a partir de maio osbovinos começam a perder peso. Os invernístas estão um tanto preocupados, aguardando que os tínanciamentos para os trígorífícos que têm capacidade para estocagernsejam liberados o mais rapidamente possível.

Por outro lado, temos conhecimento deque a CaBAL estaria estudando apenas fi~nciamento para os frigoríficos que já'transacíonaram com aquele órgão do Governo. Quero fazer um apelo ao Sr. Ministroda Agricultura, que é homem inteligente,para estender a medida aos demais frigoríficos que estejam em condições de fazer \estocagem. Faço esse pedido não no interesse da índústria, mas no dos criadores. recriadores e Invernístas de regiões onde háfrigorificos instalados, porque se não receberem financiamento para estoeagem, naturalmente o produtor será prejudicado.

Endereço esta solicitação ao Sr. Presidente da República e ao dinâmico MinistroAlysson Paulinelli, da Agricultura, no sentido de que as medidas sejam mais urgentes,caso contrário a classe rural, que já se encontra bastante apreensiva, sofrerá enormeprejuízo.

O SR VASCO AMARO - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,preliminarmente devo manifestar minha satísfação, ao ocupar a tribuna pela primeiravez nesta Legislatura, por ver presidindo osnossos trabalhos o eminente colega Deputado Herbert Levy.

Sr. Presidente, noto que alguma coisa deve estar errada. Há pouco ouvimos o Deputado f3inval Boaventura abordar assuntosrelativos à pecuária, e justamente o temaagricultura me traz à presença de V. Ex."sQuero chamar a atenção do Plenário paraum fato estarreeedor, Enquanto se anunciaque este ano teremos a maior safra de arrozdo País, os jornais de hoje noticiam queontem atracava no porto do Rio de Janeiroum navio, oríurido da Itália, com 10.300 toneladas de arroz. Seria necessário gastarmos tantos dólares com a importação daquele cereal, quando temos safras abundantes? F; mais, segundo comunlcacão que recebi hoje do Rio de Janeiro, aquele arrozé da pior qualidade.

Por isso, apelo desta tribuna ao eminentePresiclente Ernesto Geisel, para que mandeapurar quem é o responsável por medidastão descabidas, tão despropositadas. Pareceque se está brincando com a economia doPaís. Com Sinceridade, não encontro justificativa para tal fato. Ainda hoje viajaramd.e Brasílía para o Rio de Janeiro, rumo ao

Sul, o atual e o futuro Presidente do Instituto Rio-Grandense de Arroz. Aqui bateramde porta em porta tentando sensibilizar osresponsáveis pela política econômico-financeira do Governo, a fim de serem reajustados os preços, mas só encontraram insensibilidade, falta de conhecimento.

O Sr. Presidente da República, que temproclamado sua preocupação com a agricultura e com o homem do campo, não deveignorar que somente no dia em que produzirmos o suficiente para garantir o abastecimento nacional e exportar, teremos conseguido combater a inflação, para, segundoa expressão de Roberto Campos, não dividir a miséria, o que seria absurdo, mas dividir a produção.

Aqui fica o nosso brado de alerta, Sr. Presídente, certos de que V. Ex." fará chegarao conhecimento do Sr. Presidente da República nossa preocupação com este crimeque se está cometendo contra a economianacional.

O SR. GOMES DO AMARAL - (Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, somente as omissões e a desumanízação da administração pública do meuPais me motivaram a ingressar na atividadepolítica.

Há muito que me preocupava em acompanhar, atentamente, tudo o que acontecianos mais variados e longínquos rincões denossa imensa Pátria. A policromia das nações que formaram o Brasil, tornando-oum dos países mais cosmopolitas do mundo,inundava nossa alma da curiosidade de saber o que acontecia aqui e acolá. Quaseprematuramente já começávamos a conhecer e a entender tudo que dizia respeito aoBrasil e, ao mesmo tempo, portávamos noíntimo de nosso ser o desejo de comparti-

. Ihar a solução dos problemas de nossa comunidade, desejo que começou a tornar-seefetivo desde os primórdios de nossa saudosa caminhada estudantil e de nossa juventude escolar.

Hoje, porém, fazendo um retrospecto,vemos, com felicidade, que nossa caminhada não foi em vão.

Temos plena consciência de que, nestaoportunidade, devemos aqui, na Câmara dosDeputados, levar a efeito uma sinopse denossa região, uma das mais belas e ricasdo nosso querido Paraná, a região dos Campos Gerais, constituída pela gloriosa "Princesa dos Campos", Ponta Grossa, pela histórica cidade de Castro e pelas ricas comunas de Piraí do' Sul, Jaguariaíva, Ibituva, Arapoti, Prudentópolis, Palmeiras, Ipí-:ranga, Ivaí, TIbagí. Reserva e os Distritos deVentania e Tereza Cristina.

Sr. Presidente, infelizmente devo aquiconfessar que a região integrada pelas cidades que enumerei tem sido consideradabastarda, nas gestões dos governos estaduais do período pós-revolucionário. Sabemos que não somos o mais experiente representante daquelas plagas nesta Casa, porém sabemos também que, dentre aquelesque, do povo mereceram a confiança pararepresentá-lo, através do pleito' de 15 denovembro próximo passado, não somos oque reúne menor inspiração, menor vontadede servir, menor empenho, menor corageme menor disposição de trabalho para que secorrijam as distorções e injustiças até agoracometidas contra comunidades tã,p prósperas e úteis. útil tem sido igualmente, adisposição do povo daquela região em favorda implantação do pensamento democráticoautêntico, defendido pelo espírito da revolução de 31 de março de 1964.

Por isso, Sr. Presidente, hoje aqui estamospara dizer a S. Ex." o Presidente da Repú-

blíea e a S. Ex." o Governador do Estado dóParaná e para que seja do conhecimento detodos os Estados de nossa F'ederaçâo, atra'-,vés de seus Iídímos representantes nestaCasa, que nossa região necessita urgentemente da duplicação dá via rodoviária Ponta Grossa-Curitiba; que nossa região necessita urgentemente do aceleramento daconstrução da BR-153, Rodovia Transbrasi~

liana, no trecho compreendido entre Ibaltie Alto do Amparo, onde os trabalhos foramparalisados após a terraplanagem; necessíta, ainda, urgentemente, que seja dado início aos trabalhos de correção do traçado,bem como de terrapíanagem e asfaltamentoda BR-2, antiga Rodovia do Cerne, que ligará importante região interiorana à Capital, integrando-a àquelas que conseguem escoar seus produtos agropecuários sem tantossacrifícios, como vem ocorrendo até agora.A região necessita também urgentementeque sejam ultimados, no mais breve espaçode tempo possível, os trabalhos de ligaçãoda cidade de Ponta Grossa, príncrpal eixorodoviário do Sul do País, a Campo Mourão,com passagem por Cândido de Abreu, centro urbano dos mais sacrificados de nossaPátria, localizado no coração do Estado q,ó •Paraná e que não Conta com entradas regularmente transitáveis, escolas e outrasbeneficios de ordem pública.

Nossa eleícâo, Sr. Presidente, aconteceuporque, no curso de nosa campanha, pelorádio, pela televisão, nos comícios e nóscontactos diretos, e mesmo através de amígos, afirmávamos que viríamos a esta tribuna para dizer que nossa agricultura estátotalmente desassistida e quase desesperançada: que nosso meio empresarial encontra-se moribundo e em grande partequase nos estertores <la morte, em virtudedos elevados encargos que há longo tempovem suportando patrioticamente, situaçãoque agora se agrava, principalmente apósa descapítalízação, motivada por ~álios

fatores, principalmente pela trtbutação dareavaliação do ativo imobilizado oeorrirfaa partir de 1965 e tendo em vista as di'lJeuldades impostas pelo atual modus operandi das instituições bancárias, que tornaram os depósitos ínrrutíreros, condicio-,naram grande parte das operações à ma'nutenção obrigatória de saldo médio e erícareceram e dificultaram mcomensuravelmente as operações financeiras. Bancosoficiais, inclusive, entregaram recursos doPASEP para suplementação de capital degiro de nossas empresas a um custo realde mais de 5% ao mês, o que se constituiem verdadeiro abuso. a fato de nos financíámentos agrícolas não haver sido ariotado o comportamento de prorrogar-se automaticamente o vencimento do mútua,quando houver prova de que o produto dl1colheita ainda não foi 'comercializado, e ,Jil,manutenção das demais condições aindacontinuarão beneficiando grandemente osintermediários, que usufruirão os lucros evantagens que deveriam caber aos sofridosagricultores, fato que já vem ocorrendo coma própria pecuária.

Sr. Presidente, o universitário, dínãmíeoe Irreouíeto como sempre, esteve ao nossolado, porque, dirigindo uma escola superiwe lecionando disciplina fundamental i~posta pela Reforma do Ensino, pudemossentir, apreciar e analisar as dificuldadesque o estudante do ensino superior no Pamatravessa nestes dias. "

Os custos, mesmo nas escolas públíeas,já que estas hoje se apresentam igualmentecom esta característica negativa, são proibitivos e entravantes. Não queremos desc~a críticas ao negativista resultado até hojj!apresentado pela malfadada Reforma, massabemos que, atualmente, em todas as el}colas públicas, o estudante tem duas ma-

DIÁRIO DO. CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 1~ 030~

tríeulas por ano a pagar além das escorchantes mensalidades. A par disso, vemosà omissão do Governo federal no que tangel,l. auxílíos financeiros, através de verbas'que deveriam suplementar os parcos orçamentes das universidades estaduais.

'.Não poderíamos deixar de, neste mornentu, dizer das agruras impostas aos trabalhadores pelo congelamento salarial. Sofrendo estão os humildes trabalhadoresbraçais no nosso Pais, os ferroviários, osbancários, inclusive os de bancos oficiais,como os do Banco do BrasiL A propósito,ali há uma elite criada através de rigorososistema de seleção e que tem servido noassessoramento de quase todos os órgãospúblicos - hoje há até Ministros retiradosdo quadro funcional do Banco do Brasil (lft mais alta relevância. Aos poucos, no entanto, aqueles funcionários foram sendocolocados em posição secundária em termosde remuneração, inclusive quanto às vantagens, fato que acabou por conduzi-los auma condição de quase identidade compossas esquecidos "barnabés",

.No que se refere ao runcíonamento do'nosso sistema previdenciário, desnecessáriose torna dizer da inoperância do IpstitutoNacional de Previdência SociaL O problema, porém, não reside apenas na prestaçãode serviços e no atendimento, eis que se.torna mais sério quanto às condições run,C<Íonais do seu pessoal, havendo, pois, ne'~sidade de rerormulaçâo de sua estrutura interna e de seu sistema de remunera~ão, que deve ser mais humano e não por,ta~or de anomalias como ocorre hoje.

. Urge, Sr. Presidente e srs. Deputados,seja instituído o Estatuto do Magistério noEstado do Paraná, para que o professoradodaquela Unidade da Federação alcance seuverdadeiro desiderato.

Na esfera de nossas atribuições e por setratar de problema eminentemente domés~ico, gostaríamos de deixar aqui registradoque somos contrários à atuação do Planode Desenvolvimento Industrial de PontaGfossa - PLADEI - no que diz respeitoa, vantagens oferecidas a empresas alienígenas ou de outras plagas, em nosso Pais,que não portem a condição ele pioneirismoe' sem que as congêneres não recebam, porquestão de [usttça os mesmos benefícios,j4 que certamente contribuíram com suaparcela de sacrifício para o desenvolvímen,J;o de toda a nossa comunidade, da regiãol}, do País... Quero servir-me desta oportunidade para

solícitar o registro, nos Anais desta Casa,dos nossos aplausos e de nosso reconhecimento aos companheiros de Bancada e aS. Ex." o Sr. Presidente da República, pelofato de haver sido entendido o problemados Vereadores não remunerados nas cídaodes com menos de 200.000 habitantes.

, Ao findarmos este nosso pronunciamento,queremos afirmar que aqui estaremos, cotidianamente ou quantas vezes necessáriofor, para, desta tribuna, dizer das reívíndícações, das pretensões e dos problemasatinentes à nossa região e ao nosso povo,"sendo que nos colocamos à disposição dosPrefeitos das cidades daquela região para'representé-Jcs nesta Casa..;" Para concluir, desejamos externar nos,.\\lOS mais, profundos agradeeímentos pela'honrOl3lt oportunidade que nos foi eonce~ida, de usar esta tribuna.

.:; Muito obrigado.. ~ O SR. MURILO REZENDE - (Pronuncia)' seguinte díscurso.) Sr. Presidente, 8rs.Deputados, a ação administrativa do Go~"Vernador Alberto Sílva no Piauí suscita,agora, ao final de seu mandato, um sen-

tímento de profundo reconhecimento dopovo píauíense pela eficácia imprimida àmáquina governamental na superação dosproblemas mais imediatos do meu Estado.

,É que, Sr. Presidente, ao iniciar-se a gestão do Governo Alberto Silva, encontravase o Piaui praticamente com toda a suainfra-estrutura a ser implantada, com oseu território desprovido até mesmo deenergia e rodovias. O seu povo, deprimido,sentia-se margmalízado do processo de desenvolvimento que atingiu globalmente aNação, após a Revolução de 1964.

A imagem desalentadora de nossa realídade era motivo para o anedotário que oPais e o próprio Piaui, com certa amargura,reeptia e multiplicava, felizmente com o bomhumor característico do espírito brasileiro.

Passados estes quatro anos de trabalho,de ação otimista, de conquistas materiaisponderáveis, há que se realçar sobretudoa devolução ao povo piauíense da confiança em si mesmo, a que o Ministro Reis VelIoso, com propriedade, chamou de a "revolução pela cuca". Em verdade, é cadavez maior a participação de gente píauíense no esforço comum para alcançar o seuefetivo desenvolvimento.

A arrancada foi dada. Basta citar duasmetas atingidas pelo Governo que finda.Através de um programa de investimentosrodoviários ·bem planejados, promoveu-se aintegração de dois quintos do território doEstado, antes circunscrito à estagnação,pela implantação de 1.500 qcílômetros denovas estradas e a pavimentação de quase'1.000 quilômetros das rodovias estaduais,o que constituiu a maior realização rodoviária do Norte e Nordeste, em nivel estadual.

Oompreendendo, igualmente, que a faltade uma infra-estrutura energética no Piauíprivara o Estado dos projetos de industrialização, empreendidas no Nordeste- pelaSUDENE, o Governo construiu, nestes quatro anos, 3.000 quilômetros de linhas detransmissão, beneficiando diretamente 90sedes dos 114 Municípíos píauíenses com aenergia gerada na Hidrelétrica da Boa Esperança.

Por isso, ao fazer este pronunciamento,creio estar interpretando o sentimento degratidão que o povo de minha terra tributa ao Eng. Alberto 'Tavares Silva, píauíenseque se iguala aos maiores vultos da Pátria.Atento aos imperativos da História, nãorelutou S. Ex." em devotar-se integralmente a uma causa difícil, estafante e penosa,de modo a que o Piauí passasse a integrara Federação brasileira, como contingentecivico que esquece as derrotas do passadopara optar pelas conquistas reais do futuro.

O SUo NOGUEIRA DE REZENlI>E .: (Pronuncia o seguinte diseurse.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerce de dois anoso Ministério da Aeronáutica inicio/u pequena reforma no prédio da estação de passageiros do aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte.

As obras, no entanto, estão paralisadashá mais de um ano, causando grande deseonrorto aos passageiros, obrigados a usaraquele aeroporto, e aos funcionários que látrabalham.

As pilastras, antes revestidas, foram descascadas a golpes de martelo, ficando àmostra o nu do cimento e do tijolo poeirento. As passarelas superiores, de serviço, foram parcialmente demolidas e estão comas cercas provisórias de construção. Os boxes, que seriam destinados às várias empresas aéreas, estão cheios de entulhos, canalizando para dentro do aeroporto a poeiraque a-ventania dos jatos em manobras ati-

ra nas narinas dos que trabalham ou aguardam embarque nas modestas instalações dosaguão deespera.

No inicio das obras, vimos, num aguaceiro, enormes besouros e sapos invadiremo aeroporto e pular sobre as funcionáriasdas empresas aéreas, as quais fugiam apavoradas, aos gritos.

Felizmente, já a Prefeitura Municipal Ba Aeronáutica melhoraram o sistema de escoamento, a fim de que as habituais inundações do aeroporto não mais se repetíssem, apesar de situar-se o campo logo ajusante e em nível muito inferior ao daságuas da represa da Parnpulha,

A Capital mineira merecia um aeroportode primeira categoria e até de classe internacional. Belo Horizonte, por seu extraordinário progresso e cuja densidade demográfica é superior à de Recife, Porto Alegre, Salvador e a de todas as Capitais brasííeíras, com exceção do Rio e de São Paulo- com tendência a maior elevação - bemcomo pelos extraordinários _recursos, pelopotencial e riquezas do Estado de Minas,carece de um aeroporto mais amplo e maisconfortável. O movimento turístico provindo do exterior, já é apreciável e já funcionam na capital mineira hotéis de classe turística internacional. Também nas estâncias hídromínerats - São Lourenço, Caxambu, Lambari e outras - e nas cidadeshistóricas como São João Del Rei e Ouropreto, já funcionam hotéis de turtsmo declasse internacional, havendo outros emconstrução, como o da VARIG, em OuroPreto, e em planejamento, como o Hoteldos Profetas, em Congonhas.

As empresas multínaetonaís proliferampelo Estado, em busca de produção industrial mais barata e mais competitiva DOmercado tnternacíonaí. Entretanto, o queacontece no único aeroporto de jatos daCapital de Minas? O desembaraço de bagagens é mais demorado do que a própriaviagem do Rio a Belo Horizonte, enquantoo turista e o comum dos passageiros acetovela-se num acanhado cômodo. à espera deque o único funcionário que cabe no cubículo das bagagens vá conferindo um a umo número dos tickts correspondentes aoslumes.

Não há um quadro indicativo do horáriode chegada 'e de partida dos aviões. Se oavião sofre atraso, ninguém fica sabendo,porque não há qualquer orientação nestesentido. Da mesma forma ninguém sabe para qual portão deve dirigir-se na hora deembarcar.

As condições do referido aeroporto são tãoprecárias que pode parecer exagero mencionar aqui todas essas falhas. Se os serviços de alto-falante anunciam alguma coisa,é muito comum o passageiro ter que ir aobalcão da empresa aérea para indagar arespeito daquele Iníntelígível pregão, dadaa má qualidade do som.

Não queremos absolutamente culpar a administração do aeroporto, que, por maisesforçada que seja, não pode fazer milagres, tendo em vista a precaríedade das ínstalacões.

Os Deputados e Senadores mineiros, quetodas as semanas transitam por aquele aeroporto, freqüentemente praticam ali o idioma inglês ou francês para uma cordial in:'dtcação a um turista estrangeiro que sedesnorteia à cata de uma informação sobre embarque ou desembarque. E istó acontece no aeroporto de uma capital cuja po-.pulação é duas vezes maior que a de Brasília.

Há tempos. a Aeronáutica instituiu a taxade embarque de passageiros, cujo valor é,

0304 Q\llarta-feira l~ mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1975

nar-se excelente campo para Iínlias regulares de aeronaves comerciais. A economia dopróspero município se ressente da falta desse meio de transporte que lhe é vital.

Sabe-se que o POLAMAZONIA investirágrandes somas no setor. Mas não se sabese em seus estudos e projetos prioritáriosestariam incluídos os Municipios de Mauése Parintins.

Quero, desta tribuna, associar-me à dordo povo de Agua Clara e enviar aos pais,sogros, viúva e filhos do saudoso OdonaldoLázaro Dutra minha mensagem de confiança e fé Naquele que não nos revela todos os mistérios de Seus atos incompreendidos.

Seria o caso de se promoverem estudos nosentido de permitir que os recursos do DNERdestinados à construção de estradas muitasvezes sem qualquer sentido econômico fossem aplicados na instalação de campos depouso, pelas Prefeituras, em convênios coma COMARA, órgão técnico incumbido dessa tarefa na área.

Estou certo de que Deus, na Sua soberanasabedoria, agiu como que a levar para Siduas almas merecedoras de recompensaaimediatas, pois a vida de um homem não semede pelos poucos ou muitos anos que passa na Terra, mas pela obra que realiza. epelas marcas que deixa em sua jornada.

'Deus há de consolar os corações enlutados e suprir, com Sua Santa presença agrande lacuna que se abriu com os desaparecímentos de Odonaldo Lázaro Dutra e Arnaldo Ferreira Dutra.

O SR. RICARDO FIÚZA - (Sem revisáodo orador.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados,recebi dos engenheiros recém-formados pelaUniversidade Católica do meu Estado, oficiodando conta de grave problema que enfrentam. O -Oonselho Regional de Engenharia eArquitetura - CREA, atravé de suas normas, de sua legislação, nega-se a concederlhes registro.

Procurando inteirar-me do assunto, verifiquei que o Ministério da Educação, porintermédio do Conselho Federal de Educação, autorizou, em 1969, o vestibular parao curso de Engenharia Civil da Faculdadede Engenharia da Universidade Católica dePernambuco. Entretanto, Br. Pre.s.idente, como consta do laudo, apesar de reconhecer aexcelência das instalações e a proficiênciado corpo docente, fez algumas exigênciasreferentes à complementação dos laboratórios de técnica de solos e de hidráulica, exigências que a Faculdade se obrigou a cumprir dentro do prazo - se não me falha amemória - de 120 dias, com o que obteria oreconhecimento definitivo do curso.

ocorre que, por negligência de diretoresda universidade, esses quesitos não foramsatisfeitos em tempo hábil. Disso não tomouconhecimento do corpo docente; os alunos,por sua vez, continuaram pagando as mensalidades, que, diga-se de passagem, são altíssimas, e agora são surpreendidos, ao final do curso, com a negativa de registro deseus diplomas.

O próprio CREA dirigiu-se ao ConselhoFederal de Educação, e os alunos, ao tempoem que apelaram a esse órgão, recorrerama mim, a fim de que solicitasse das autoridades, do Sr. Ministro da Educação, sejaconcedido, em tempo recorde, o registro dosseus diplomas. Saliente-se já haver a universidade completado as exigências, aindaque fora do prazo.

Não é razoável, Sr. presidente, que alunosque pagaram durante quatro anos seu curso,que. julgavam regularizado perante o Ministério da Educação, vejam hoje baldados osseus esforços e sejam colocados em difícilsituação, já que sem o diploma registradonão poderão exercer sua profissão,

O mercado de trabalho é reduzido em nossa região, e esses formandos sentem-se prejudicados, pois seus colegas de outras Faculdades disputam com prioridade as melhores oportunidades oferecidas.

Fica então, Sr. Presidente, o nosso apelo,a nossa interferência junto ao Exm.o Sr.Ministro da Educação, aos membros do Conselho Federal de Educaçãó, para que se sensibilizem e resolvam de ímedíato o problema, eis que estamos diante de um fato consumado. Na realidade, os alunos não fre",:qüentaram um curso clandestino, e, sim,uma grande Universidade, conforme atestado pelo próprio relatório do Mínístérío ;Assim, nada mais justo que esses jovens nãosejam preteridos e, possam, afinal, exercersua profissão, regularizando a situação deseus diplomas, conseguidos após tantos anosde luta e de sacrtüeíos.

O SR. FRANCISCO ROLLEMBERG ~

(Pronuncia o seguinte discurso.) Sr, Presi-

Casado com Maria Luíza ~eves Dutra, oPrefeito falecido deixa filhos que choramsua ausência de pai, sem se aperceberem osinocentes órfãos que a sentida ausência serepresenta também no sofrimento da gentehumilde do povo de Água Clara, que já nãotem o companneírísmo e a ajuda do jovemlíder, do político atuante, do homem quenunca soube dizer não e a todos atendiasempre com soluções próprias aos seus problemas,

hoje, de sete cruzeiros por pessoa, e' que sedestina à melhoria e à conservação dos aeroportos, Apesar de muitas obras estarema cargo da Administração da Aeronáutica,acreditamos que, pelo volume do tráfego naPampulha, já é apreciável a renda que vemsendo arrecadada, como apreciável deve sera que se arrecada, nos aeroportos de origem,dos passageiros que desembarcaram na Pam-.pulha, pelo que justo seria pedir-se às autoridades da Aeronáutica voltarem suas vístas para o abandonado aeroporto de MinasGerais, proporcionando aos seus usuários oconforto e a atenção que merecem. Já háalguns anos abrimos caminho à descida dosjar;os no aeroporto da Pampulha quando, daqui desta Casa do Parlamento, conseguimosfazer vitoriosa emenda nossa que destinavarecursos à Aeronáutica para ampliação dapista daquele campo, A quantia era, então, O SR. WALDOMffiO GONÇALVES insignificante, mas teve o mérito de cha- (Pronuncia o segurnte díscurso.) Sr. Presimar a atenção das autoridades para o pro- dente, Srs. Deputados, eonsternou a todosblema e dai conduzir à consignação de ver- nós a noticia de um acidente, com vítimas,bas substanciais no Orçamento da União, recentemente ocorrido com um dos "Banque permitiram o pouso dos jatos naquele deirantes" da VASP que voava no Estadolocal.deSão Paulo.

Nosso intuito não é criticar a preearíeda- Maior é; agora, o constrangimento meu,de das instalações da Pampulha, porque sa- quando tomo conhecimento que entre as vibemos impossível qualquer melhoria sem a timas daquela tragédia lamentável estava oconstrução de nova estação de passageiros. jovem Prefeito do Município mato-grossenReclamamos, todavia, que as obras. desse ae- se de Água Clara, Sr. Odonaldo Lázaro Duroporto provisório sejam concluídas, paralí- tra,sanas que estão há tantos meses. Justa nos Pior ainda, Sr. Presidente. Odonaldo separece nossa reclamação, eis que ficamos fazia acompanhar de um seu irmão, o Dr.admirados ao constatar que o aeroporto do- Arnaldo Ferreira Dutra, que também pereméstíeo, provisório, do Galeão, no Rio de ceu no desastreJaneiro, construido em menos de seis meses, . . . .é mais confortável do que o da capital mí- '\ Quero registrar nos AnaIS desta Casa aneíra, homenagem do povo de Água Clara ao seu

Estamos certos de que nosso apelo não jovem Prefeito desaparecido.será uma voz no deserto, porque espera- Era Odonaldo Lázaro Dutra uma das esmos da alta compreensão das autori?-ades peranças políticas de Mato Grosso. Atuande nosso Goyemo - a .q~em damos ínteí- te, exercia agora seu segundo mandato àro apoio polítíco e admínistratívo - o ne- frente da municipalidade de Água Clara,cess~rH~ se1?;so para r~col?-hecer a Justeza da onde merecia o respeito e a admiração dereivtndícaçâo e a urgencia que se faz neces- todos os seus munícípes,sáría no seu atendimento.

O SE RAFAEL FARACO _ (Pronuncia o Co~ ? .seu desapare~i.mento nasceu um. . . . desafio a Juventude políttca de meu Estado.

seguinte dlscu!'so.) Sr. Presidente, Srs..Depu- Necessário se torna existirem valores iguaistad~~, os me~os de transporte na Imensa aos do extinto. Superiores ao dele é xigirRegIao Amazôníca, especialmente no meu. , . . eEstado, são os mais precários possíveis. Aín- muito, ma:s .sel que a polítíca mato-gr~s~e~da. há brasileiros do interior que morrem à se se sentírá recom~ensadase valores iguaisialta de socorro O transporte fluvial é fei- aos de Odonaldo Lazaro Dutra se le,!"anta-to . b t· I r m o rem, no momento em que as autoridades

. por pequenos arcos p.a~ lCU a es, se concedem esta abertura política que todosmmimo de segurança, hígíene e conforto.A Empresa de Navegação da Amazônia dís- estamos ~endo, quando esta Casa_se prepapõe de- três navios de médio porte, que fara para resta~e~ec~r a remuneraçuo dos v«:zem a linha semanal do trajeto Belém-Ma- readores municipais,naus-Belém, comprados ainda no Governo Odonaldo Lázaro Dutra era o vínculo deVargas, pessimamente conservados, cuja tri- ligação entre duas das mais conceituadaspulaçâo deficiente percebe salário de fome. famílias de Água Clara,

Do transporte aéreo nem se fala. Ê tncom- Filho de Guilherme Ferreira Dutra, genropreensível a falta de sensibilidade das auto- de Dulcindo Costa Dias, enluta sua morte osridades responsáveis. Em todo o território Ferreira Dutra e os Costa Dias e abre nodo Estado há apenas três campos de pouso peito de todos os seus amigos a marca dasituados em Ltacoatíara, a 300 km de Ma- saudade e o desespero de não vê-lo nuncanaus, outro em Tefé - médio rio Solimões mais.- e em Tabatinga, nas fronteiras com oPeru e a Colômbia.

Não se justifica que na rota entre Manause Santarém não se haja construído um campo que garantisse segurança aos vôos deaviões de grande porte. O Municipio de Paríntíns seria o ponto ideal para a implantação de um projeto desse tipo, pois trata-sede Município-pólo de irradiação econômica na área, com indústrias e uma população de 45.000 habitantes. Já há, inclusive,estudos nesse sentido.

Quanto ao Município de Maués, está insulado no rio do mesmo nome, nos confinsdo p~,raná do Ramos, sem qualquer possibilidade de comunicação. A comunidadeconstruiu uma pequena pista, que, se aproveitada pelos órgãos técnicos, poderia tor-

MlU'ço de 1975 DIARIO DO CONGRESSQ NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 0305

dente, como minha primeira tala na atualLegí.Slatura, quero referir-me a um tema jáduas vezes abordado por mim em anos consecutivos, ou seja, as eleições bianuais. Naúltima vez, preocupava-me com a apatiapopular em relação à renovação de toda a

_Câmara Federal e de um terço do Senado.Sentia-se o. desinteresse com que se realizavam as convenções, os comícios e a pró-pria propaganda eleitoral. >

Vieram as eleições e a ARENA perdeu torça substancial em alguns Estados, o queveio reforçar em nós a convicção de que necessitamos diagnosticar o ocorrido, e corrigi-lo.

Múltiplas foram as causas. Entre elas, aseleições bíanuaís, assim como a não vinculação da ARENA aos atos do Governo jáque é o Partido de certo modo co-respo~ável pelos mesmos. Basta observar-se que aapatia popular não se vinculava ao Executi_vo, mas aos representantes do Legislativo.

O povo reconhece a obra altamente sigl'l~icativa di?s governos revolucionários, quevem cumpríndo o esquema eeonômíco-fínanceíro da Revolução, visando ao desenvolvimento do País. Del': anos de atuaçãorevolucionária mostraram que sempre estivemos no caminho certo e que as diferenças de estilo nos governos de Castello Branco, de Costa e Silva e de Emília Médici corresponderam a períodos de estratégia econômica nas fases de combate à inflação. deexpansão comercial junto ao mercado externo e, agora, de fortalecimento do mercado interno.

Entretanto, Sr. Presidente, além da vinculação da ARENA aos atos governamentais, dentro de um esquema de co-responsabilidade política, acredita que 'valorizaríamos de maneira mais positiva o processoeleitoral, se não o seccíenássemos tanto emeleições bíenaís. Basta lembrar que em 1972tivemos a renovação das Câmaras Municipais e Prefeituras, em novembro renovamosa Câmara dos Deputados e parte do SenadoFederal, e em pouco menos de dais anos teremos de mobílízar o eleitorado para novopleito municipal. '

Acontece que, embora o calendário se refira a dois processos eletivos distintos terna-se indispensável a presença de Deputad.os e Senadores, mesmo nos pleitos munícípats. É exatamente no Munícípío reconhecidamente a celula mater da órganízaçâo estatal, que se encontra a base denossa participação política. E lá não podêmos deixar de estar presentes com a nossoincentivo, com o nosso apoio a quantoscomeçam na vida pública, disputando umavereança.

Reconhecem os teóricos do processo democrática, por muitas razões, que se deveevitar a pulverização do político no esquema eleitoral. Exatamente para que não sedesgaste o candidato, seja do ponto de vistaeletivo, seja do ponto de vista financeiro.Parque, reconheçamos, não se taz política,não se empreende uma campanha políticasem o mínimo de despesas, que realmentepesam no orçamento do parlamentar, emsua maioria um profissional da classe média - advogado, professor. médico, engenheíro, comerciante - de recursos límí-tados. .

Há outro aspecto ainda a considerar, relacionado com o Orçamento da União: asdespesa eleitorais avultadas. Maior razão,pois, para que se altere o calendário eleitoral, dando-se ao art. 15 da Carta Constitucional nova redação.

Renovo, pois, com maior fundamcnto -o fundamento ratificado pela própría ex-

peri~ncia - o que afirmei há pouco maisde dois anos, desta tribuna:

"A determinação expressa, imperativae coercitiva - de realizar eleições paraos postos municipais em oportunidadediferente daquela em que os eíeítoressão chamados a compor os poderes estaduaís e federais, se constitui em ônuspara a Nação, seja do ponto de vistafinanceiro, seja da ponto de vista dasínevítáveís agitações sociais."

E acrescentava:"Convocar todo o aparelhamento judicial, -que funciona às ordens da .JustiçaEleitoral para, de dais em dois anos,presidir, apurar e julgar pleitos que decorrem em toda o Pais, é onerar inutilmente o erário. Convocar as agremiações politicas, sobretudo num regimebípartãdárío, para que movam toda asua máquina administrativa e burocráti ca, para também de dais em dois anos,promover convenções, em todo o seucortejo de implicações naturaís, e tudoorganizar díspendíosamente, é desgastar física e materialmente os que praticam a potítíca em favor da Brasil!Convocar a eleitorado, de certo modoreverso às urnas, para as canseiras deum dia de eleição (pois ainda as realizamos sob condições anacrônicas), éfustigá-lo, de dois em dois anos, semnecessidade maior." .

Era isto o que dizíamos em maio de 1972.- E agora, maior a minha convicção na acerto da tese que defendo. Dirijo, assim, umapelo às lideranças partidárias em especial à de meu Partido, a .l}.RENA, para quemeditem sabre o- assunto. Sejamos realistas.E procuremos, não através de campanhasquase perenes, mas de campanhas nacionais quadrtenaís eoíncídentçs. fortalecer oesquema representativo em toda a sua extensão: de vereador, prefeito, vice-prefeitoe deputadas estaduais a deputadas federais,senadores e governadores.

A luz do bom senso, da pragmática, examinemos a possibilidade de alterar o art.15 da Constituição Federal. Somente assimteremos possibilidade de remover a apatiaque hoje eselerosa a vida política nacíonule transforma eleícões consecutívas num sorvedouro. de recursos públicos e particulares.

O SR. ODACIR KLÉIN - (Pronuncia oseguinte díseurso.) Sr. Presidente, 81'S,Deputadas ocupo hoje esta tribuna com ocoração enlutada. Inscrito neste PequenoExpediente para tratar de assunto específico, recebi, da Rio Grande do Sul, comunicação de que, na manhã de hoje. falecera,acometido de mal súbito, o Suplente de8enador Ney Brito.

Ainda no último fim de semana estivecom o extinto, que acompanhava a direçãopartldária do MDB em reuniões pelo interior do Estado, visando à reestruturação dósdiretórios mumeípaía e a preparação dacampanha munícípal do ano próximo.

Tive, então, oportunidade de constatar emNey Brito seu ardor eívíeo seu ideal trabalhista, sua crença na democracia e sua C118posição imensa de servir, principalmente à ,causa nacíonalísta,

Demonstrava, ainda, sattsracão por haverconcorrido, no último pleito, para a unidadepartidária e para que todas as forças daOposição, coesas na defesa de suas teses,conseguissem o sucesso eleitoral objetivado.

Falece, agora, de consciência tranqüilapor haver servido ao seu partido. à sua terrae à sua gente.

No entanto, a vida continua e nossa obrigação de representante popular não cessa

mesmo nos momentos de luto e de dar, detal sorte que, no exato momento em que épranteado a falecimento da Suplente de Senador Ney Brito, devo ocupar esta tribunapara abordar outro assunto, o motivo específico de minha inscrição.

Estive, Sr. Presidente e 81'S. Deputados, noúltimo fim de semana, em meu Estado, maispropriamente em minha cidade natal. Equal não foi minha surpresa ao ler o noticiário da imprensa gaúcha e verificar que,o Prefeito Municipal de Getúlio Vargas,minha terra, eleito pela ARENA. não sendo,portanto, meu correligionário, acusava oSecretário dos Transportes do Rio Grandeda Sul de corrupção eleitoral. dizendo queo mesmo trocara, por apoio político no último pleito, o traçado de uma estrada de interesso de toda a comunidade. ligando acidade de Getúlio Vargas com o bairro Estação.

Tomei conhecimento, ainda pela imprensa, que o Prefeito Municipal sustentava queo novo traçado da rodovia custaria para oEstada do Ria Grande da Sul .Cr$ 4.500.000,00 a mais da que o anterior eque inclusive Deputados da ARENA, partidoa que também pertence a Secretária dosTransportes durante a campanha eleitoral,afirmaram que o mesmo havia se comprometido a construir a estrada obedecendodeterminado traçada em troca de apoio evotos, o que se caracterízaría em corrupçãoeleitoral.

Chegou-me às mãos -um estuda técnicofirmado por engenheiros da DAER em 1954,e corroborado em 1961, condenando o traçada agora adotado pelo Secretário dosTransportes, e assegurando ser este traçadoo menos viável tecnicamente e o mais oneroso ao Estado.

Li, ainda, declarações da Prefeito Municípr.I, segundo as quais a futuro Secretáriodos Transportes, Eng. Firmino Girardelloque é filha de Getúlio Vargas, não irá .con~tínuar o asfaltamento da rodovia pelo traçada ora iniciado pela atual Becretárto, adotando o sugerido inicialmente pelos técnicasdo DAER com o que se estaria pondo foradinheiro do Estado.

Ouvi gravaçâo de pronunciamento doatual Secretário dos Transportes na "RádioSideral" de Getúlio Vargas, ande S. Ex."confirma que "houve a publicação de editalde concorrência para asfaltamento da rodovia, por um traçado que não é a atual. masque este edital füi suspenso para reestudoda assunto", havendo ocorrido a pubücu-:ção do novo edital em plena campanhaeleitoral.

Terá havido corrupção?Não terá havido?Não sei.

Espero que não, mas confio em que osórgãos morallzadores deste Pais pelo menosexaminem o assunto, pois, se procedentes asaürmações do Prefeito Municipal, a caso é .grave, eIS que envolve os interesses de todauma comunidade e o dinheiro da Estado doRio Grande do Sul.

De outra parte, também confio na solução que o meu conterrânea, Deputado Firmino Girardello, futuro Secretário dosTransportes, irá dar ao caso.

O SR. EDGAR MARTINS - (Pronunciao seguinte díseurso.) 8r. Presidente, Srs.Deputados, toma-se urgente que o Sr. Prefeito do Município de São Paulo reestudedecisão sua segundo a qual torna de utilidade pública os bens imóveis do jornalDiário Popular, para fins de desapropriação.

Tal medida, que colhe de surpresa os setores mats influentes de São Paulo, é Ius-

0306 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Março de 19'75

tificada pela íníormação de que o localonae se situa o DIário Popular servirá-paramais um canteiro de obras do metrô paulista.

Nâo somos absolutamente contra o progresso. Mas somos daqueles que gostam. derespeítar tradições e, quanto possível, manter invioláveis os bens que se transrerem,peio seu significado, ao domínio do povo emgeral.

Tal é a posíção do Diário Popular, jornalde quase cem anos, alcançando a casa dos3U. uOO exemplares diariamente puhlícados,patruuônío ele uma cidade que ajudou acrescer e que agora lhe quer cobrar caropor 1Uo.O que fez em seu favor.

O Diári~ Popular, e o nome lhe cai muitobem, e a maior "bOlsa de emprego" de SaoPauio, 8ao mnhares de paulistanos que diaraamenta se uuinzam de seus [a tramcionaísanuncies e se põem, manhã bem cedo, acannnno do novo emprego que Ines 101 indicado.

Imóveis, autómoveís, achados e perdidose sua varrada coieçao de assuntos, oesoe osgrandes temas nacionais e íntcmacíouarsas nctíeías dos pequenos acontecímentosesportavos, fazem elo um.rlO Pt>J?ular um jornal respeitado, once a desgraça alheia, odesequíjíbrto socíal e a delinqüência generaluo",u.a nao enconcram ressunanc.a para servirem de manchetes e de estímulo às novasvocaçoes deterioradas.

Bei da angústía que invade ArmandoF'errentaní, e tona a equipe do uIáno t'opular. Sei da preocupaçao que domina o ilustre e digno [ornausta ;aodrigo eoares Jr.,Diretor-Presíuente do Díarro Popular. Compreendo a ansiedade de Rodrigo L.JSi:loa Soares e Nelo Ferrentini, Diretor Superintendente e Gerente do Diáw Popular.

Eeconheço serem justas as indagaçõesapreensivas de todos os funcionários 10n..ário Popular, Bem saberem ,o que lhes podesobrevir do ato do Prefeito.

Mas, uma coisa é certa: o Diário PopulaJ:não pode f.altar. Sua desapmpriação implicana paralisação de sua tiragem, e no dia em 'que isto acontecer, vai faltar alguém paracontar a. história de São Paulo.

Sr. Presidente, quero apelar, desta trtpuna, ao ilustre Prefeito de São Paulo, nosentado de reestuôar o assunto, dando-Ineuma outra soluçâo, sem deixar de atenderaos interesses públíeos.

Sugerimos ao Sr. prefeito alterar o projeto de implantação do canteiro de obras dometrô que atinge o Diário Popular ou, então, conceder prazo maior à mudança detoda uma estrutura centenáría..

Ao Diário Popular foi dado, segundo estouinformado, o prazo exíguo de seis mesespara adquirir, instalar e colocar em funcionamento sua nova sede.

Apelamos ao Prefeito de Bâo Paulo paraque, não podendo mudar o canteiro, aumente aquele prazo para um mínímo de 24meses. Este é o menor tempo necessáriopara que o Diário Popular monte suas novasinstalações em outro local. Que se dê passagem ao progresso, mas que se respeite oDiário Popular, jornal do povo, centenárioquase, testemunha de fato das transformações brutais e salutares que experimentamos na Capital de São Paulo.

Que o progresso não faça silenciar eDiário Popnlar é o apelo que deíxo ao Prefeito de São Paulo que sai - antes queSaia - e ao que vai entrar - antes de sUaposse,

Era Q que tinha a dizer.

O SR. DASO COIMBRA - (Pronunciao seguinte dísenrso.) Sr. Presidente, 81'S.Deputados, sempre tenho marcado minhaposição nesta Casa contra todas as tentativas de se oficializar o jogo no territórionacional. Trata-se de questão de consciência, que me obriga a defender a dignidadedo homem e não facilitar sua corrupçãomoral e apoiar as conseqüências funestasqus disto sobrevêm para a família e a sociedade.

Quero definir a minha posição quanto aofalado encaminhamento a esta Casa deprojeto que regulariza o jogo do picho, pelaimplantação da chamada Loteria Popular.

O elenco das contravenções penais é bemdefinido e nada se incluiu, entre os atospunidos pela lei, a prática do jogo do bicho.

Anunciam os jornais que estudos estãosendo reítos - e envolvem setores da Caixa Econômica Federal - no sentido de seimplantar a Loteria Popular, retirando-se doelenco das contravenções penais o que hojeé condenado. Isto nada mais é do que aoficialização pela sociedade de um comportamento que a própria sociedade tem condenado.

Se tal acontecer, sem dúvida, estaremosdiante de um afrouxamento de nossas maíscaras tradições de moralidade, estaremosaceitando como válida a argumentação dos

)lróprios contraventores, estaremos ceãendo terreno ao que hoje punimos.

Não é dificil prever. Cedendo hoje, o Governo há de ceder amanhã. Cedo virá oesvaziamento da Lei das Contravenções Penais. Já não se pune pela falta de pudore de decoro público. O porte indiscriminadode arma, sem as devidas cautelas legais, jánão é fiscalizado corno devia. A prostituição é consentida, acobertada pelo Iuxo dosmotéis de beira de rodovias.

Somos absolutamente contrários à implantação desta chamada Loteria Popular.

Trata-se de posição pessoal, independentemente de qualquer orientação. Dís danossa consciência evangélica, que definpperante esta Casa sem qualquer.constrangimento.

Destacamos.jSr, Presidente, como .subsidio ao nosso pronunciamento, as observações publicadas no Jornal do Brasil, namuito lida coluna "Informe JB", sob o título "Bichobrás em Julgs:mento", em queà certa altura o articulista afirma:

"Decompõem-se Os argumentos que insinuam com a possibilidade de atenuara corrupção policial pela extinção dafonte eorruptora. Aí, também, todossabem que o ato de vender-se índepende do ato de comprar. Legalize o Governo o jogo do bicho e prepare-se para assumir a responsabilidade - que,de resto, já tem - da transferência depoliciais corruptos do mercado de apostas para o tráfico de entorpecentes.Além do mais, se a fórmula para moralizar .um aparelho policial fosse aprogressiva liberação das contravenções,o contrabando acabaria transformandoo Rio em Porto Livre e os punguistasse regenerariam, estabelecendo-se umFUNAPU, ou Fundo Nacional da Punga,onde cada trabalhador descontaria umapercentagem do seu salário, que seriarecolhido e repassado aos descuídístas."

Enche-se de razão o colunista. Se aprovarmos a Loteria Popular, brevemente seremos chamadas aos estudos de outras COncessões de caráter moral, contrárias à dignidade do povo brasileiro como nação.

Se cedermos agora, cederemos na oficialização da prostituição, e não faltarão os

argumentos no sentido de ser aquele comportamento social deturpado "um mal necessário". Se cedermos agora, cederemospara que se implante o jogo aperto, e nãofaltarão os defensores da tese de "que ojogo é necessário à indústria do turismo.Se cedermos, não eliminaremos o aspectoda contravenção do jogo do bicho, comonão se eliminou a contravenção, no casodas corridas de cavalos, cujas apostas regularizadas não impediram a proliferaçãodos bookmakers pelos bairros da Guanabara.

Desejamos que o processo de implantaçãodo jogo do picho permaneça parado, quenão tramite mais, que seja retirado da expectativa em que foi colocado. Nâo permita.o Governo a seus auxiliares estudarem esugerirem a oficialização de um mal socialQue se combata o jogo do bicho. Que seaplique a Lei das Contravenções Penais.Que nunca seja obrigado o país a transformar o que hoje e contravenção num'instrumento de salvação e solução para osproblemas sociais que enrrentamoe, Se talocorrer, estaremos nos apequenando comorepresentantes de um Pais que necessitadizer a si mesmo que os caminhos de OIltem, errados e condenados por nós mesmos'se tornem a trilha certa para caminharmos110je.

81'. Presidente, certos de que nossa vozhá de ser ouvida, antes de mais nada, que"remos estar em paz conosco mesmos, combatendo todo o processo de deturpação denossa ímagem de nação capaz de sobrepor-se aos seus próprios problemas, sem,ceder ao desmando, à imoralidade, sembuscar nos processos que condenamos oscaminhos para solução de problemas sociais.

O Sa. AMAURY MüLLER - (Pronuncia.o seguinte discurso) Sr. Presidente, Srs.Deputados, para quem proclama, na tl'i~

puna e fora dela, a ímperíosa necessidadede acelerar o processo de distensão potítíca,de modo a restabelecer, sem delongas, a'plenitude deznocrátíca do País, pareceminoportunas, extemporâneas e até .cpntra;ditorias as declarações do nobre Lider d~;

Maioria, José Bonifácio, !l0p~'e o comparecimento do Ministro da Justiça à Câmarados Deputados.

As acusações de S. E:K.a configuram, na!verdade, uma condenável provocação, 'contra a qual já se ergueram dezenas de vozes.

A Oposíção, ao buscar o diálogo com QSr. Armando Falcão, não pretende contestar quem quer que seja. E muito menosfazer o íoso de extremistas.

Afinal, há quase 27 anos o Brasil firmoua Declaração Universal dos Direitos Humanos, ato de altíssima relevância ,e que proclama, corno ideal a ser demandado portodos os povos e por todas as nações, oefetivo reconhecimento de prerrogativasindispensáveis à paz e à harmonia entreos homens. '

Ora, o MDB não contesta ou sequer provoca quando propõe o debate - leal efranco - a respeito da verdadeira situaçãode presos poíítícos. E muito menos sugerea absolvíção ou a condenação de pessoas'que, porventura, hajam transgredido a Lei'de Segurança Nacional O MDB quer ape...·'

.nas o diálogo, porque entende que o diálogo,'quando- vazado no respeito mútuo, é capaJ'l''''de dirimir dúvidas e dissipar interrogações.."A atitude oposicionista, longe de se eonstituir numa provocação, poderia ser de.grande valia para o próprio Governo Fe- 'deral, > ,

Mas, SI', Presidente, obrigo-me a alteraro sentido de minha intervenção: acabo de"

MRrço de 1975

receber a infausta notícia do falecimento,estarmanhã, em Porto Alegre, vítima de malsúbito, do Prof. Nei Brito, Suplente de Senador pelo Rio Grande do Sul.

Faço o registro profundamente peseroeo,porque ainda anteontem estive com NeiBrito e outros destacados líderes de meupartido no interior gaúcho, participando degrandiosas concentrações políticas.

Ainda ressoam suas palavras de fé naDemocracia e na Liberdade.

Permanece viva sua mensagem de confiança nos altos destinos deste Pais.

Homem de convicções polítícas ínabaláveís, Nei Brito pautou sua vida - públicae particular - no sentido da promoção dohomem, do reconhecimento de seus valoreseternos.

Com sua morte, perde o Rio Grande umde seus mais valorosos e bravos filhos.

Trilhou ao longo dos anos os ásperos caminhos da verdade e da justiça.

Viveu para a humilde glória de servir.Há quase 10 anos virtualmente afastado

da vida partidária; a ela retornou nos braços do povo, conquistando, mercê de suasextraordinárias virtudes, a suplência senatorial, como companheiro de chapa de outro gaúcho de alta estirpe - o Prof. PauloBrossard de Souza Pinto.

No Governo de Leonel de Moura Brizola,ocupou a Cp.efia da Casa Civil, cargo quehonrou e dignificou.

Anteriormente, já servira ao Governo doGen. Ernesto Dornelles.

Dentro ou fora da atividade política,prestou assinalados serviços ao Rio Grandee à sua gente.

Dele assimilei, nos tempos de universitário, admiráveis lições de patriotismo. Meunacionalismo tem muito de sua inspiraçãoe de seus ensinamentos.

Por isso, como discípulo, como amigo, como correligionário e como grande admirador, registro sua morte com profundo pesar.

Convenço-me, Sr. presidente, de que opassamento de Nei Brito deixa um hiato

. difícil de preencher na vida partidária rio-grandense. .

Mas, acredito firmemente na vida eterna.E sei que os bons exemplos, os magnífícosexemplos de civismo, de amor ao próximo,de respeito às instituições, de submissão àverdade e de reverência à justiça, que foram uma constante na existência de NeíBrito, jamais serão esquecidos e servirão,sempre, de paradigma para as novas gerações.

Apóstolo da Liberdade e da Democracia,Nei Brito viverá perenemente na memóriade todos os brasileiros, que, em todos osquadrantes do País; sonham por uma Pátria grande e forte, livre e soberana, umaPátria, enfim, redimida de todas as iniqüidades.

O SR. JUAREZ BERNARDES - (Pronuncia o seguinte díseurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, é constrangido que assomamos à- tribuna para protestar contraviolências policiais ocorridas na pacata,hospitaleira e progressista cidade de Paranaiguara, promovidas exatamente peloresponsável pela segurança Municipal, oseu delegado Sr. Adáo dos Santos Amorím,

A 8.'" série do Colégio Municipal de paranaiguara promoveu um baile a fim dearrecadar fundos para sua formatura.

Embora a festa tivesse por objetivo arrecadar fundos, mesmo assim, a ele, dele-

DIARIO DO éONGRESSO NACIONAL (Seção n

gado, foram oferecidas gratuitamente 2mesas e os ingressos para seus familiares.

Não contente, o delegado queria mais.Queria também gratuitamente as bebidas,no que não foi atendido, uma vez que asbebidas custaram dinheiro aos estudantes.

Resultado: o prepotente delegado Adãodos Santos não teve dúvidas; visivelmenteirritado, mandou acabar com a festa, causando sérios prejuízos aos estudantes. .

Movido pela revolta geral da sociedadeparanaiguarense, o Vereador José Gomesda Silva fez um protesto na Oàrnara Municipal contra a atitude arbítráría do delegado. Em vista disso, ficou ameaçado o Vereador de prisão iminente pelo truculentodelegado.

Dia 4 do corrente mês concretizou-se aameaça. O Vereador foi preso, trancafiadopor 2 horas, porque reclamava e conclama-va por justiça. '.

Dirijimos o nosso apelo ao Governo doEstado e ao Secretário de Segurança Pública de Goiás, no sentido de que não per- .mítarn que taís arbitrariedades se repitam,pois são elas, sem dúvida, geradoras degrande revolta popular.

. O SR. ALClR PIMENTA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,de autorja do nobre Senador Benjamim Farah, tramita no Congresso Nacional proposta que visa a modificar os artigos 101 e 102da oonstttutção, com vistas a propiciar a todos os servidores públicos do País a almejada e sonhada aposentadoria aos 30 anosde serviço, para os do sexo masculino, eaos 2ii anos para a mulher.

Dentre as. razões alegadas pelo ilustreSenador figura uma, Sr. Presidente; quereputo da maior importância, qual seja, ade que a vida média do homem brasileiro,que oscila entre 45 e 48 anos de idade, nãopropicia àqueles que devem esperar 35 anospara aposentar-se a radiosa oportunidadede sobreviver ao.ato da aposentadoria parausufruir desse benefício e dar-se ao luxode, no aconchego do lar, j unto aos seus familiares, não só de descansar fisicamente,mas também rememorar para os netos epara a família os afanosos tempos de serviço público.

Sr. Presidente, como se não bastara essaobservação tão judiciosa, é ainda de notar-se que, de modo geral, mal pago emtodos os ,escalões funcionais, não dispondoda possíblhdade de progredir gradativamente, na medida em que se aperfeiçoa intelectualmente, quase sempre ocorre que o funcionário público em nossa "Pátria, ao finalde 20 anos de serviço já perdeu as.esperanças de atingir um progresso material quejustifique todo seu devotamento ao trabalho,ao qua.l entregou-se de forma carinhosa etotal.

Sr. Presidente e srs. Deputados, é oportuno encarecermos a oportunidade da providêncía adotada pelo ínclito Senador Benjamim Farah, e fazemos votos para que oCongresso Nacional, em tomando em contatudo aquilo que contém a propositura, possa converter em lei aquele instrumento quehá de reabilitar o Poder Público e o Legislativo da imperdoável falta em relaçãoao servidor público brasileiro.

O SR. CELSO RAMOS (Pronuncia o seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi memorial da cidade de PedrolI, no lEstado do Piauí, contendo quase cemassinaturas de pessoas das mais diversasclasses e representações sociais, acompanhado de Carta do Vigário da Paróquialocal, Pe. Lotário Weber, solicitando a nossa interferência no sentido de ser instalada, naquela cidade, uma agência bancáría,


o citado expediente focaliza os aspectosprincipais da economia do município; nossetores da cera de carnaúba, agropecuária,pedras sémtpreeíosas e artesanato, desta-,cando o seguinte, em relação a cada umdeles:

,1 - Cera de carnaúba - Representa omunicípio um dos maiores produtores donorte do Estado. E agora, com a implantação, no Estado, de uma indústria para aexploração desse produto, abrangendo a palha, que é aproveitada para o fabrico depapel, dado o seu rico teor de celulose,maiores são as possibilidades que se oferecem para a extração do produto. A empresaque a tal se propõe instalará, nos municípiosprodutores de cera, dezoito postos, um dosquais no município de Pedro lI.

2 - Agropecuária - Agropastoril por ex~

celência, o município possui um dos maiores rebanhos do norte píauíense, produzindo, em larga escala, farinha, arroz, feijão,milho e, em menor escala, mamona e algodão, além de outros. Dada a natureza deseu clima salubre, produz frutas e verduras, sendo, inclusive, apropriado ao cultivode uva, segundo testes já realizados comêxito.

3 - Pedras semipreciosas - l!: conhecidono mundo inteiro como produtor de pedrassemipreciosas, destacando-se a opala, dealto valor eeonõmíco para o fabrico de jóias.Esse produto é exportado para os grandescentros da Europa e das Américas. PedroII é talvez o único município brasileiro a.explorar esse minério em grande quantidade.

4 - Artesanato - A cidade é bastanteconhecida pelo seu artesanato, destacandose a- produção de vários produtos, como redes, de linha esterlina, exportadas inclusive.Representa grande fonte de renda para omunícípío.

Cumpre destacar, por outro lado, que aParóquia de Pedro II é dirigida por padresalemães, que recebem substancial ajuda doseu país. Mantêm eles escolas com capacidade para mais de 800 alunos, Centro Social, com implantação de escolas domésticas,que ministram aulas de corte e costura, deartesanato, mantendo, ainda, ambulatório,maternidade. Em construção grande hospital, cujo orçamento está previsto na basede U111 milhão de cruzeiros, excluindo asinstalações. O dinheiro da Paróquia e o queresulta das mencionadas fontes de produeáoé depositado nas agências de Piripiri, cidademais próxima a Teresina, capital.. Acresce a isso a necessidade de atendimento a grande parte da população urbanae rural, no setor do INPS e FUNRURAL,cujos pagamentos são efetuados através dasagências bancárias acima indicadas.

Justifica-se, por isso, plenamente a instalação de uma agência bancária nesse município, a qual, a par dos demais fatoresjá apontados, haverá de concorrer tambémpara o incremento da produção agrícola epecuária, auxiliando, consideravelmente,outras áreas de atividade e de assistência .social.

Sob o ponto de vista meramente lucrativo,uma agência bancária encontrará, no município, condições favoráveis ao seu desenvolvimento e expansão, com a implantaçãode projetos pela SUDENE, já em perspectiva,ao lado do já existente - o que se destina,'como antes mencionado - à índustrtajíaação da cera de carnaúba.

Daí o nosso apelo ao Sr. Presidente doBanco do Brasil, Banco do Nordeste doBrasil S/A e Banco do Estado do Piauí nosentido de que examinem a possibilidade


de atendimento da solicitação a nós formulada para a instalação na cidade de Pedro Irde uma agência bancária. Será esse um atode compreensão das necessidades daquelaregião, que precisa do apoio das organizações de crédito oficiais para o incrementode sua economia e a expansão de suas atividades.

O SR. JERõNIMO SANTANA - (Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, estamos denunciando ao Sr. Presidente da Repúblíca, e ao Sr. Ministro daJustiça o clima de coação e ameaça que oGovernador do Território Federal de Rondônia desencadeou contra a Bancada doMDB, majoritária na Câmara Municipal dePorto Velho, tentando obrigá-la a empossar110 cargo de Prefeito o Sr. Odacir SoaresRodrigues, apiado desse mesmo cargo em1972, por comprovada corrupção na Admínístracão Municipal.

Agora, aquele mesmo Governador que havia exonerado Odacir, em razão inclusivedo escândalo do Sitio "Babilônia", 110 R10Candeias, e inclusive com as contas rejeitadas pela Câmara de entáo, cuja maioriaera da ARENA; agora, o' atual Governadordo Território, sem ouvir qualquer liderançapolítica na Unidade, à revelia da maioriado MDB na Câmara dos Vereadores, querimpor o nome do Sr; Odacir Soares paraPrefeito, e, para tanto, baixou decreto e deseja obrigar a Cãmara a cumprir o seu decreto inoportuno e provocador.

A Oâmara dos Vereadores, por motivos 'desobra e por representar a maíoría eleitoraldo Município, recusou-se a empossar o Prefeito nomeado, cujo nome saiu do bolso docolete do Governador, conforme lhe facultao art. 55, item IV, do Decreto-lei n.? 411/69,pois é faculdade da Câmara dar ou nãoposse aos Prefeitos nomeados pelos Governadores dos Territórios.

A partir da recusa da maíoría da Câmara,não dando posse aos Prefeitos nomeados pelos Governadores, surgem as íntímídaeôes.Agora, está o Governador coagindo os Vereadores a darem posse ao seu candidatonomeado, e daí'o esquema de pressões eameaças, que. não ee justifica e que denuncíamos ao Sr. Ministro da Justiça.

E o absurdo maior vem ocorrendo, Sr. Presidente: não dando a Câmara posse ao Prefeito nomeado pelo Governador, este recorreu ao Judiciário, não sabemos se paraque o Prefeito seja empossado a revelia daCâmara ou se para obrigar a esta a lhe darposse.

Dar ou não posse aos Prefeitos nomeados,no Território, é questão interna das Câmarasde Vereadores. É questão eminentementepolítica, e, agora, o Governador deseja obrigar os Vereadores a darem posse ao seuprotegido, nomeado Prefeito.

Táo absurdo como pretender obrigar aCâmara a empossar Prefeito nomeado, sematender aos requisitos políticos, seria pretender obrigar o Governador a indicar esseou aquele nome a Prefeito. Esse problemasó' se resolve com um diálogo franco com oPartido majorítárío, onde 'ambas as partestransijam.

Se é competência privativa do Governador nomear esse ou aquele para Prefeito,também é competência privativa da Câmaraempossar ou não tais Prefeitos, problema,como disse, eminentemente político. O recurso ao Judiciário para empossar Prefeitosnomeados para os Territórios é uma emendapior que o soneto. Como esse Prefeito 'rágovernar com uma Câmara que nem sequerlhe deu posse? Irá ele baixar leis atravésde mandatos de segurarica? Amanhã irá oPrefeito requerer mandató de segurança pa-


ra a Câmara desfazer de suas decisões?Irão legislar em Porto Velho, através demandatos de segurança, contra a Câmara deVereadores, especialmente naqueles casos desuas prerrogativas e competência exclusiva?

A Câmara, pela sua maioria, decidíu nãodar posse ao Prefeito; ao Juiz, ao que nosparece, não compete fazê-lo, data venia. Enesse clima de desentendimnnto total, o Goverriador permanece sem querer acatar adecisão da maioria, que no Território é, esmagadoramente, do MDB, e assim usa docargo para provocar a maioria do eleitorado que, mais de uma vez, recusou, nas urnas, os seus apanígt.ados. E agora, usa docargo para se vingar do povo, nomeandojustamente aquele que foi derrotado nas urnas. Isto é o fim em materia de política eadmínístracão de um Território Federal, feita apenas ií base da perseguição e da provocacâo à maioria vitoriosa. Nâo é uma nomeação ; é um revanchismo, um despique amais, entre os inúmeros atos de perseguiçãoque se vêm verificando em Rondõnia, apóso resultado das eleícôes de 15 de novembro.

Sr. Presidente, em Rondônia, é incriveiacreditar. a partir do momento em que oMDB fez maioria na Oâmara de Vereadores da Capital, nunca o Governador consultou nem ouviu essa maioria para nomearseus Prefeitos. Assim é um Porto Velho, assim foi em Guajará-Mirim. Sempre quis impor os nomes do bolso de seu colete. Nomesque se fossem candidatos a Vereadores nàoseriam eleitos. são nomeados Prefeitos. Éuma prerrogativa- da Oâmara recusar empassar o Prefeito e ela, agora, através de suamaioria, fez valer a sua prerrogativa. Afinal,não é só o Govermador que tem tais prerrogativas.

A Câmara de Vereadores, único órgão colegiado eleito pelo povo, também tem seusdireitos e prerrogativas, que devem ser respeitados.

É preciso esclarecer à Oasa que o escândalo da Prefeitura de Porto Velho já searrasta por mais de três meses, sem soluçãopolítica, sem que o Governador tenha pulsopara resolvê-lo. Primeiro, perderam as eleições. A partir dai, o Sr. Emanuel PontesPinto, à vista desses resultados. e por estarenvolvido em negociatas de terras, grilagens, afastou-se da sede do Municipio pormais de 15 dias. Segundo a Lei n.v 411, esseafastamento depende de licença da Câmara. Não havendo a solicitação, e verífícando-se a hipótese, o prefeito perde o cargo.Depois de quase um mês de seu afastamento, o Sr. Emanuel, sem que tenha a perdado cargo decretada pela Câmara, enviouuma carta dizendo que não queria ser maisprefeito. Numa palavra: a situação da Prefeitura de Porto Velho é tão crítica que, naverdade, o seu prefeito abandonou a Prefeitura. Sua carta teria sido entregue aoGovernador em 16-12-74. Q jornal O Gnaporé a reproduz, na edíçâo de 17 de dezembro passado:

"EMANUEL PEDE EXONERAÇãOO Prefeito Emanuel Pontes Pinto deverá viajar no dia de hoje, inicialmentecom destino a Belém do Pará e posteriormente ao Sudeste e Sul do Pais, onde se submeterá a intenso tratamentode saúde.Pela manhã de ontem, em seu gabinetede trabalho, na sede da Prefeitura, oSr. Emanuel Pontes Pinto reuniu seusecretariado, ocasião em que manifestou a decisão de solicitar exoneraçãodas elevadas funções, tendo encaminhado ao Governador Marques Henriquesmissiva contendo os motivos do seu pedido, e que resulta da necessidade quetem de permanecer algum tempo aras-

Março de 1975

tado do Território por razões particulares e principalmente em busca da melhoria da sua saúde. Após concluídaessa reunião, o Prefeito Emanuel Pontes Pinto dirigiu-se à presença doGovernador Marques Henriques, no Palácio "Presidente Vargas", onde se demorou em palestra com o governanteterritorial. Acompanhou-o nessa visitao diretor do Departamento Rodoviárioda Prefeitura, Sebastiáo Asser V,aladares, o qual permanecerá à frente dosdestinos da Comuna porto-velhense, atéulterior deliberação.

A CartaEis, a seguir, na integra, a carta do Prefeito Emanuel Pontes Pinto, levada pelomesmo ao Governador Marques Henriques, quando do encontro entre amoos,no dia de ontem, no gabinete de trabalho do Chefe do Executivo porto-velhense, no Palácio "Presidente Vargas".

"Razões de ordem particular, inclusivemotivos de saúde, levam-me a depositaro cargo de Prefeito do Município dePorto Velho, à"dlsposíçâo de Vossa Excelência."Creia-me senhor Governador que, nesta iniciativa por mim tomada, não estáimplícita, em hipótese alguma, qualquer manífestaçào de descontentamento, mesmo porque minha assunção aocargo de gestor do Município de PortoVelho, devo-a exclusivamente à demonstração de confiança de Vossa Exceíêncía.

"Nesses nove meses no exercício dafunção de Prefeito Municipal, na intimidade do estudo e das decisões de ordem administrativa em favor da nossacomunidade, foi-me dado aferir as elevadas quaüncações humanas e o altonível em que Vossa Excelência colocaas questões que dizem respeito ao bempúblico, de onde esplende sentimentode justiça, probidade e extremo cuidadono trato dos problemas que lhe SM cominados.

"Isto posto, agradecendo as inúmerasdemonstrações de confiança com queVossa Excelência me distinguiu, aotempo em que aguardo a indicaçáo demeu substltuto, aproveito a oportunidade para renovar-lhe meus votos de êxito na condução dos destinos do Território."

Desde o afastamento de Emanuel PontesPinto, ainda em novembro de 1974, ficourespondendo interinamente pela Prefeiturao Sr. Sebastião Asset Valadares, que, aliás,é um homem de bem. Mas o que se constataem tudo isso é a falência política e admimstrativa de um Governador: que, há maisde três meses, não tem pulso para nomearum prefeito para Porto Velho, que correspenda os anseios da população. E agorafoi buscar justamente aquele que fora exonerado por irregularidade no exercício dessemesmo cargo. Dai as coações e intimidaçõesaos Vereadores do MDB para empossaremum nome imposto, que não é da aceitaçãoda maioria. Estamos denuncíando o fato aoSr. Ministro da Justiça para que se ponhafim às arbitrariedades que sempre se verificaram no Território de Rondônia.

O SR. ERNESTO DE MARCO - (Pronuncia o seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, vimos a esta Casa pele voto dopovo catarinense, com o propósito de lutarem favor dos problemas do Estado, notadamente da regiáo oeste de Santa Catarina.J!: a região menos favorecida pelo poder público estadual e desprezada pelas autoridades federais em suas necessidades básicas,particularmente quanto às rodovias.

l\larço de ~975

Vizinha à região gaúcha do Alto Uruguai,esta .parte de Santa Catarina (oeste) viveuo fim de uma longa espera, assistindo àinauguração da ponte sobre o rio Uruguai,no porto Goio - em que liga os dois Estados do extremo Sul do país. A festa foi nodia 23 de fevereiro deste ano.

Há mais de dez anos que os moradores doAlto Uruguai e do oeste catarinense esperavam que seus governantes efetivassem aobra prometida. Era a "ponte da eternidade", conforme íronícamente lhe chamava opovo é, por esse motivo, sua inauguraçãofoi acolhida com grande alegria, justificando as festas que foram feitas de um e deoutro lado do rio Uruguai.

O advento da ponte fortaleceu os laço deamizade entre as duas .nações. Facilitou ointercâmbio material, espiritual e culturalque sempre ligam gaúchos e catarrnenses.Tudo ficou mais fácil para as populaçõesque margeíam o rio naquela região.

Quero, pois, Sr. Presidente, fazendo o registro deste fato, congratular-me com D povo do oeste catarínense e com nossos irmãosgaúchos do Alto Uruguai por esta vitória,que tantos no passado quiseram ver masque só a nós, agora, é dado verificar.

Construída a ponte, que seria da "eternidade", seu nome ficou Ponte da Fraternidade, e não erramos em dizer que sua existência há de desempenhar relevante papel nodesenvolvimento econômico e social da região. Sua inauguração foi uma conquista dopovo, fruto de longas caminhadas, pedidose irrsistência de pessoas do próprio povo,entre estes Iavourístas, comerciantes, prefeitos, vereadores, políticos locais, tanto emSanta Catarina como no Rio Grande do Sul,que não mediram distâncias, indo muitasvezes às capitais de seus Estados para buscarem das autoridades a solução de um problema que não mais poderia ser adiado.

Veio o dia da festa' e os jornais de Santa.Oatarína noticiaram a inauguração da Ponte da Fraternidade como obra realizada pelos dois governos; catarmense e gaúcho. Noentanto, a coisa não foi bem assim.

São dizeres da placa afixada no ato damauguraçâo:

"Ponte sobre o rio Uruguai, inauguradaem 23 de fevereiro de 1975, sendo governador do Estado o Engenheiro Euclides Triches, Secretário dos Transportes" o Engenheiro Paulo' Nunes Leal eDiretor Geral do DAER o EngenheiroJorge Cláudio da COsta."

Como se vê, a placa só registra nomes deautoridades gaúchas. Omite autoridades deSanta Catarina e a plana faz justiça ao querealmente aconteceu, A Ponte da Fraternidade é obra do Goverll'O do Rio Grande doSul.

Santa Catarina em nada contribuiu paraaquela obra, demonstrando as autoridadesgaúchas maior sensibilidade -para com osproblemas da região do Alto Uruguai, comreflexos benéficos sobre o oeste catarinense, região onde se desenvolve a maior produção agrícola de meu Estado.

Quero registrar este fato para mostrar aesta Casa e ao povo de Santa Catarina como os últimos governos de meu Estado têmrelegado ao esquecimento total o oeste catarínense.

Outra obra importante, recentementeconcluída pelo Governo Federal, é a pontesobre o rio Uruguai, na ligação dos municípios de Caibi, em Santa Catarina, com Iraí,no Rio Grande do Sul. Foi causa de granderegozijo entre as populações vizinhas.

Estou certo que estas duas obras realizadas beneficiam grandemente Santa Cata-


rina. É o início de uma nova era para o esquecido oeste catarínense. É. nossa esperança que o Governo Federal e o futuroGovcrll'O do Estado, voltem suas atenções deforma incisiva para aquela região. Já estamos cansados de promessas. Agora queremos ver 08 fatos, as realizações, os benefícios que o povo exige sendo executados.

Concluindo, Sr. Presidente, quero afirmarentretanto, que pouco ou quase nada valerã" as pontes se o Plano Rodoviário nãofor executado. Ê tarefa para o DNER. Vitimas de promessas, queremos esquecer opassado para crer nas que agora nos estãosendo feitas pelo Dr, Stanley Fortes Batista.Prometeu aquele ilustre diretor ao Deputado João Linhares que concluiria, parainaugurar em junho próximo. as obras daBR-158. Mas, até agora, as obras estão paralisadas.

Apelamos ao Diretor do DNER no sentidode cumprir sua promessa. Não queremosque S. s.a entre para o rol daqueles que sósabem prometer ao oeste catarínense, Aoque parece, isto vai acontecer.

Apelamos ainda ao Sr. Ministro dosTransportes no sentido de apressar a conclusã-o das obras da BR-153, autovia queligará dois importantes Estados sulistas,passando pelos Munícíplos de Iraí, Caíbí,Cunha Porã, Maravilha, Campo Erê e SãoLourenço do. Oeste.

O SR. GASTA0 MtJLLER (Pronuncia o seguinte díseurse.) - Sr. Presidente, 81'S.Deputados, mais uma vez tenho de vir aesta tribuna para assinalar o desaparecimento de uma pessoa ilustre do nosso MatoGrosso. Trata-se do Sr. Odonaldo LázaroDutra, jovem Prefeito da cidade de ÁguaClara. da regíão do sul de Mato Grosso.

Pela segunda vez Odorialdo Lázaro Dutrafoi eleito pelo povo daquele município eexercia com eficiência o Poder ExecutivoMunicipal. Membro de tradicional famíliadaquela área e filho de um exemplar chefepolítico daquele município - o Sr. Guilherme Dutra, que também já foi Prefeito daquela comunidade - Odonaldo Elutra seguia as pegadas do seu genítor, na atividade pública, por um dever vocacíonal.

O destino, no entanto, determinou que ojovem Prefeito fosse vítima do desastre aé.reo com o avião Bandeirante. logo após adecolagem do Aeroporto de São Paulo. Também faleceu, na mesma ocasião, o Dr. Arnaldo Dutra, irmão do Prefeito Odonaldo.

No momento, rendemos as nossas homenagens à momóría dos dois ilustres conterrâneos falecidos.

Perde, assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Água Clara e, por que não dizer, MatoGrosso dois jovens, um já consagrado navida pública, graças à unção do voto popular, e o outro uma esperança da vída poIítíca e também dos seus genitores,

Levamos à família enlutada os sentidos esinceros pêsames, bem como a nossa totalsolidariedade, quando sofre tã-o rude e irreparável golpe. Aspiro a que a familia Dutra tenha a necessária dose de compreensãopara aceitar com reslgnação os ditames doCriador, .

O SR. EDUARDO GAUL (Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,circula nesta Casa - e parece-me que foidistribuída à imprensa - nota do eminente Secretário-Geral do Movimento Democrático Brasileiro. Para nós, da ARENA, é profundamente agressiva à dignidade de nossoLíder, o Deputado José Bonifácio, que foiescolhido pela unanimidade de nossos companheiros de bancada e que, pela sua trajetória nesta Casa, merece o respeito e aadmiração de todos nós, As atitudes que S.


Ex.a vem tomando na Liderança representam o pensamento comum dos arernstas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupamosa tribuna neste momento para repudiar essa nota do Deputado Thales Ramalho e,acima de. tudo, para dizer que as qualidades do Deputado José Bonifácio se expressam para caracterizá-lo como autêntico líder. Com sua capacidade, conhecimentos ecompreensão, como já diziam os tratadistas franceses, S. Ex.a não está limitando àsbrigas olíticas de seu município nem ao horizonte geográfico de seu País. Seu amorà causa pública projeta-se num todo universal, que o qualifica como grande líder.

Queremos registrar os protestos da Aliança Renovadora Nacional, responsável pelo,processo histórico revolucionário da Pátria.A ARENA, partido majoritário no País, tem- e assnme publicamente - responsabilidade histórica quanto ao futuro da Naçãoe ao desenvolvimento que nos trouxe a Revolução de 1964.

O SR. PADRE NOBRE (Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, não é de hoje queluto pela moralização do comércio do livrodidático no Brasil, mas de longa data. Nãoé possível que, somente para atender aosinteresses e às ambições de lucro daquelesque editam livros escolares, tenhamos desubmeter o povo brasileiro à escorcnante exploração, no que diz respeito ao preço dolivro didático no Brasil. Em primeiro lugar,não admito que o Conselho Federal de Educação e o próprio Ministério da Educação eCultura permitam sejam substituídos livrosescolares, sem necessidade alguma e comprejuízo absoluto até para a pedagogia epara a didática do povo e dos escolares.

O Ministério da Educação e Cultura, emresposta a uma crítica que eu fizera, aotempo do Ministro Jarbas Passarinho, afirmou que o livro escolar - pasmem, 81'S.Deputados - estaria ao preço' de Cr$ 4,20,em média. Fui apurar, depois, que o Instituto Nacional do Livro realmente os publicava à média desse preço, ma'!t para 11%dos alunos brasileiros. E os restantes 89%,onde compra os livros, e por que preço? Sãopara atender aos trustes, são para atenderà ganância dos editores, que nã-o se preocunam com a economia popular, com os pobres pais de família que, ano a ano, sãoforçados a desembolsar, do magro salárioque recebem, uma consíderável importânciapara um, dois, três, quatro filhos comprarem livros, o que representa sacrifício paraa família brasileira.

Reclamo, reclamarei e voltarei outras vezes a esta tribuna para tratar deste assunto, até que l Governo tome conscíêncía deque não se deve abusar tanto e por muitotempo da paciência e da economia de umpovo.

O SR. PEIXOTO FILHO (Pronuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente, 81'S.Deputados, a Rede Ferroviária Federal, aocomemorar o seu 17.0 aniversário de fundação, fez divulgar um excelente trabalhodenominado "Pequena Antologia do Trem",elaborado por um dos seus antigos servidores, o festejado escritor duque-eaxiense LaísCosta Velho.

Alimentado pela inteligéncia do seu autor, Q trabalho seleelonou trechos de obrasliterárias que fixam a presença do tremincorporada à paisagem e a operação ferroviária - associada intimamente à vida deseus personagens de ficção. O tema cresceainda em suas páginas, através da sensibilidade de rtguras de relevo da poesia nacional.

Assinala o Presidente da RFE, seu ilustreapresentador. que "a ferrovia na LiteraturaBrasileira, além de representar sígrüücatí-

0310 Quarta-feira 1:t DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1975,

va contribuição ao conhecimento de nossasletras, se valoriza, também, como livro-texto para as classes de língua e literatura portuguesas, sem sua destinação didática maisdireta e oportuna para nossa juventude".

A história do trem é uma antologia detrabalho, de píoneírísmo, de conquista. Éuma caminhada de progresso. com marcasde lirismo, de saudade e esperança. Constitui, sobremodo, um registro de eterna presença do homem, plantando na terra trilhosde aço para' conduzir seus sonhos, suas aspirações. Ao todc 37 trechos de obras-primas da literatura nacional ornamentam oexcelente trabalho de Lais Costa Velho, escritor e jornalista, da pujante cidade fluminense de Duque de Caxias, com várioslivros publicados de repercussão nacional.

Adonias li'ilho, Agrlpino Grieco, AníbalMachado, Ana Maria Martins, Antônio deAlcântara Machado, Augusto Meyer, Austregésilo de Ataide, Boris Schnaiderman,Carlos Drummond de Andrade, Danton Jobim, Di Cavalcanti, Gastâo Cruls, GilbertoAmado, Gracilíano Ramos, Guilherme Fígueiredo, Hélio Damante, João do Rio, JoãoCabral de Melo Neto, João Guimarães Rosa,José Alípio Goulart, José Lins do Rego, JoséMauro de Vasconcelos, José Santos de Oliveira, Jorge Amado, Josué Montelo, Léo Vaz,Léo Arruda, Luiz Aranha, Literatura de Cordel, Mana Clara Machado, Manoel Bandeira, Monteiro Lobato, Oliveira Ribeiro Neto,Paulo Mendes Campos, Ríbeiro Couto, Rubem Braga -e Walmyr Ayala foram os autores selecionados na "Pequena Antologia doTrem", que focaliza com rara felicidade aferrovia na literatura brasileira.

Sr. Presidente, não sendo afeito as bajulações, [amais ocupo esta tribuna para formalizar elogios que sejam entendidos comoprotocolares ou em razão de interesse político-partidário ou pessoal. Por isso, estouà vontade, coerente com a normativa de minha ação parlamentar, para abrir uma exceção, por encontrar-me com o coração emfestas e a alma em regozijo' diante do extraordinário trabalho de Laís Costa Velho,de há muito combatente de primeira linhaem prol do desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Rio. Já não é preciso dizermais nada para justificar minha presençanesta tribuna, a fim de registrar as maisefusivas congratulações com o brilhante homem de letras fluminense Lais Costa Velho,extensivas ao Presidente e demais dirigen-

•tes e servidores da Rede Ferroviária FederalS.A, Isto basta!

O SR. JOSÉ BONIFACIO NETO (Pronuncia o seguinte dlseurso.) - Sr, Presidente,tramita presentemente nesta Casa o Projeto n.? 2,290-A, de origem governamental,propondo fundas modificações na Lei n.?4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.

É de se lembrar que esse diploma legal,nascido depois de muitos debates no Parlamento, veio pôr cobro a uma situação deabusos então 'existente, Estabeleceu direitos para os corretores, dando-lhes autonomia, mas, ao mesmo tempo, fixou-lhes deveres, estipulando cominações civis e crírnínaíspara os faltosos.

O mercado securitário ressentia-se de ummccanísmo de profissionuis capazes para oseu desenvolvimento, Para o ingresso naclasse, passaram a ser exigidos requisitos deordem técnica.

O grande beneficiado era o segurado, quetinha a atendê-lo um profissional competente, representando, na sua esfera de ação,O corretor papel de verdadeiro advogado.

O projeto em curso vem derrogar precisamente preceitos moralizadores da lei vigente, quais sejam os arts. 13, 17 e 19.

O art. 13 declara que somente ao corretordevidamente habilitado deve ser paga comissão. O art. 17, enfatizando a autonomiada função, proíbe se vincule empregatíciamente o corretor a qualquer pessoa jurídicade direito público, inclusive entidade de caráter paraestatal; por igual, veda ao corretor ser sócio, administrador, procurador,despachante ou empregado de empresa deseguro. O art. 19 regula o destino de comissões não contratadas pelo corretor, as quaisdevem reverter, obrigatoriamente, para acriação de escolas profissionais e de um"Fundo de Prevenção contra Incêndios".

Sr. Presidente, a simples leitura dessesdispositivos mostra a sua importante finalidade. Tais preceitos vêm funcionando, hádez anos" com proveitos para os segurados.

Na Exposição de Motivos, o Sr. Ministroda Indústria e do Comércio argumenta quea substituição da seguradora pelo corretorveio gerar distorções no crescimento domercado.

Em primeiro lugar, com o devido respeito,as estatísticas não demonstram tal coisa.O mercado securitário vem crescendo con-tinuamente. '

Em segundo lugar, é necessário atentarpara a defesa do segurado, a qual logicamente está muito mais assegurada com aintermediação do corretor do que atravésda venda direta, quando o segurado se vêinerme diante do poderio da seguradora.

Quem acompanha o funcionamento dasseguradoras sabe que o mesmo se faz, cadavez mais, ao lado dos Bancos e junto comeles.

Tenho para mim que a proposição merecia maior exame antes de seu envio.

Não haverá, se aprovada a alteração, asadia reversão' das comissões não contratadas, É o que está no art. 1.° do projeto.Na verdade, o limite aí fixado pode ser revisto, na forma do parágrafo único. Isto,por um lado. Por outro, tal limitação nãoimpede, na prática, a burla de, em caso deseguro maior, serem emitidas tantas apólices quantas forem necessárias para nãoexceder aquele teto,

" Pode, por certo, ainda, o Governo retiraressa Mensagem, para melhor estudar oproblema. Fazendo-o, terá contribuido paraa tranquílídaue do mercado securitário epara a salvaguarda dos interesses dos segurados, que são os que precisam ser defendidos, seja do ponto de vista social, sejado ponto de vista .humano.

Era o que desejava dizer,O SR. JAISON BARRETO (Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr, Presidente, Srs.Deputados, reconhecido deve ser, pelo povoe por quantos tenham qualquer parcela deresponsabilidade na conduçâô dos destinosdesta Nação, que de uns tempos para cáa esta parte os problemas sociais passaram a agigantar-se no contexto das preocupações do Governo.

se o atual Presidente da República, coma criação do Ministério da Previdência eAssistência Social, pôde dar uma dinâmicainusitada às questões específicas dessaárea, particularmente à previdência social,j á no final do Governo Médici se vinhaprocurando aperfeiçoar o sistema, mediante o envio de numerosas proposições aoCongresso, muitas delas, forçoso é reconhecer também, representando idênticose antigos reclamos de parlamentares dopartido oposicionista.

Pena é que os textos das proposições nemsempre corresponderam às exageradamente apregoadas intenções do Governo.

Pena é, ainda, que muitas das medidaspropostas .e afinal transformadas em leiaté hoje não foram executadas.

Neste caso está o direito à aposentadoria especial garantido aos tecelões e ríandeíras pela Lei n,> 5.890, de julho de 1973, ,e seu regulamento.

Previsto está no dito regulamento que osexercentes de atividades, em locais permanentemente expostos a ruídos superioresa noventa decibéis, têm direito à aposentadoria especial após vinte e cinco anos de'serviço, na forma do disposto na Lei n,?5.890, de julho de 1973. Tal exceção, justasob todos os aspectos, alcança os tecelõese fiandeiras.

Entretanto, até o momento, nenhumamedida acauteladora desse direito foi tomada, estando tais categorias de trabalha-'dores impossibilitadas de comprovar queem seus locais de trabalho ocorrem ruídossuperiores ao previsto na legislação, porabsurda intransigência do INPS.

O Instituto, como que a fazer pouco doque lhe está determinado em lei, não reconhece perícias feitas por engenheirosacústicos particulares e nem mesmo porum órgão da respeitabilidade da Divisão deHigiene e Segurança do Trabalho da Se-'cretaria do Trabalho do Estado de São'Paulo. Aceita, tão-somente, que os pedidos'de aposentadoria em casos dessa naturezasejam instruidos pelos profísstonaís., pró- ,príos do Instituto que, todavia, não os tem ,em seu quadro ou, se os tem, é com número'limitado.

Disso resulta que milhares de trabalhadores vêm tendo procrastinada indevidamente a sua aposentadoria e, pois, preju- :dícados em um direito expressamente asse- 'gurado em lei.

Permanentemente sujeitos à surdez e àneurose, tecelões e fiandeiras continuam a 'aguardar que o Instituto Nacional de Pre- .vidência Social se disponha a reconheceruma situação que é de inteira justiça.

Agora há pouco o Sr. Ministro da Aero- .náutica interditou o Aeroporto de Congonhas argumentando sobre a necessidade de 'proteger a população contra os efeitos dapoluição sonora,

Paradoxal, contraditório Pais este.Esta é a segunda vez que ocupo a tribuna

da Câmara dos Deputados para denunciartal fato. Espero não ter mais que fazê-lo,por isto que soltclto.r apelo mesmo, ao ilus-'tre Presidente do INPS que determine sejam tomadas providências imediatas emfavor dos referidos direitos de tecelões efíandeíras.

O SR. OCTACíLIO ALMEIDA - (Pronuncia o seguinte discurso.) ar. Presidente,.Srs, Deputados, esperava vir a esta tribuna,Sr. Presidente, nesta semana, para apre-.sentar aos nobres Deputados desta Casa,alguns esclarecimentos a respeito do povo,'sua riqueza e suas dificuldades, a fim deque a região da Alta Araraquarense, capitaneada pelo Minicípio de são José do RioPreto, despontasse no .cenárío da CâmaraFederal sob promissora expectativa, ,

Imperando, entretanto, o provérbio deque o homem põe e Deus dispõe, a fatalidade interpôs-se à minha pretensão, for-'çando-me a vir à tribuna com um discurso'de saudade, de grande mágoa para mim e'para -o povo paulista.

Faleceu domingo, Sr. Presidente, na cidade de São Paulo, o Deputado Estadualda bancada do MDB Arlindo Antônio dosSantos.

Arlindo Antônio dos Santos, ar, Presidente, era natural de Mato Grosso, tendo mí- .

Março de 1975 DIA:&IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 0311

grado, ainda na primeira infância, para aregião de Macaubal e Turiúba, área de [urísdíção de São José do Rio Preto.

Fez os estudos de 2.° grau no ColégioMo:qsenhor Gonçalves, o primeiro estabelecimento de ensino seeundárío regional,tendo partido, depoís, para a Cidade doRio de Janeiro, onde matriculou-se numaFaculdade de Medicina.

Retomóu, depois de formado, a Macaubale. Turiúba, procurando devolver, persistentemente, tudo quanto sua família recebera,dadivosamente, daquelas terras e do seupovo.

Médico de profunda sensibilidade profissional, destacou-se" também Arlindo dos'Santos pelo seu espírito humano, ao desdobrar-se, durante muito anos, no atendimento da população urbana e rural.

Politico por vocação e por entusiasmo pelas lutas cívicas da 'Nação, esteve duranteanos na vanguarda dos grandes movimentos naelonuís.

I ,ço:nhe~o. Sl'. Presidente, .há cerca dedez. anos, nascendo, entre nós dois, fortevínculação ideológica, que nos fez partíeípautes do MDB, no interregno do seu eng~tinhamento, e quando os emedebístaseram olhados de soslaio.

'Eleito Deputado Estadual em 1970, o primeiro Deputado Estadual daquela região,destacou-se pelo amor à estrutura do .Partiíio, instalando, sozinho, grande númerode Diretórios.

Parlamentar de vanguarda na Assembléia Legisle,tiva, iml?ÔS-se. entre os seusPares, sendo eleito ,secretário~Geral doDiretório Regional

Dizia-me Arlindo, durante nossasandanças. que o seu maIor desejo era morrer nastríncheíras do MDB e ser carreglj.do peíoscompanheiros de lutas partídârías.

Deus ouviu-o, Sr. Presidente: eoncretlzen-se o pedido,

Arlindo saiu ontem da Assem.bléia .Legíslátiva de São Paulo, com destino à sua últíma morada, carregado pelos companheirosde lutas cívicas, que o recolheram nas trincheiras do MDB.

,Creio, Sr. l:'re.s:idente, que felizes são oshomens que coneretízam os seus sonhos,C011lO este de Arlindo Antônio dOI! Santos,que em sua trajetôría de vida construiupara sí, neste mundo de desilusões, um"pouso na glória".

O SR. NOSSER DE ALMEIDA (Pfomm(lia o seguinte díséurso.) - Sr. Presidente,Brs, Deputados, inundação de proporçõesalarmantes acaba de ocorrer na cidade deBena Madureíra, no Acre, impondo ímedíato desabrigo a milhares de pessoas, além dedestruir habitações e concentrações agropecuárias.

As últimas informações chegadas de meuE,stado dão conta de que os rios Iaco, Oaeté,Purus e Maeauâ, cresceram eom impressionante rapidez, sendo esta a maior enchentedos últimos 20 anos,

O Prefeito de Sena Madureira, Sr. AnaDias Gadelha, decretou imediatamente 'estado de calamidade pública, enquanto a Câmara Municipal, o Paláeío da Justiça, suspenderam os seus trabalhos, além de outrasrepartições, em face do clima de pânico, quetomou conta da cidade. .

Aviões da Força Aérea Brasileira e monomotores particulares movimentam-se para socorrer alto número de vítimas, levandomédicos, enfermeiras, asaístentes sociais eo possível em medicamentos.

Louva-se esse espírito de imediata solidariedade humana, notadamente o da nossa Força Aérea.

Tenho a convlcção, todavia, de que, dadaa extensão da catástrofe, é indispensávela cobertura do Governo FederaL

Venho dirigir veemente apelo aos Ministérios do Interior e da Saúde, no sentido deque complementem, de forma maís deeísíva,e em termos mais amplos, o socorro ao -Munícípío de Sena Madureíra, inclusive quandoas águas baixarem. Porque, a esta altura,serão indispensáveis recursos capazes deevitar as epidemias.

Por outro lado, torna-se imperiosa, desdelogo, a -verírícação in loco da área devastada, a fim de que se plane]e um esquema derestauração social e econômíca da região.

Este é o meu apelo,

O SR. UTôNIO BELINATI (Pronuncia oseguínte ãíseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a atu-al sítuação dos cotonículteres paranaenses é símplesmente de calamidade. No ano passado, uma arroba de algodão era vendida, pelos plantadores, apreços que chegavam a quase 50 cruzeiros.Neste ano, com toda a taxa inflacionária,altos custos de adubos e outros produtos indispensáveis, o preço mínimo fixado foi de35 cruzeiros e 20 centavos.

O preço mínimo deveria ser bem superior,para equllíbrar as finanças dos produtores,que estão desesperados, pois contraíram dívidas nos bancos e não estão em condiçõesde liquidar seus débitos, tendo em vista osbaíxos preços fixados. O plantador contraiu empréstimos para a compra de sementes, maquínarías e até mesmo para pagarseus empregados, pagando juros e correndoo risco de até perder sua propriedade, poisa colheita deste ano será uma das mais fracas.

O Sr. Mínilltro da Agricultura deve encontrar urgentemente uma saída para a crisepor que passam os cotoníoultores paranaenses, que estão aflitos com a delicada situação a que se vêem submetidos,

Caso não sejam tomadas as providências. reclamadas, não há dúvida de que dentro

de pouco tempo haverá sensível redução naqueda da produção de tão importante produto.

O S:&' FRANCISCO LmARDONI (ProIluncia o seguinte díseurso.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, o Exm.o Sr. Presidente daRepública vem reiteradamente afirmandoà Nação a predísposíção de seu Governo emdar prioridade ao setor agropecuário. Estivemos, durante o tempo de seu primeiro anode investidura, na mais entusiasmada expectativa e aplaudíamos S. Ex." quando sedispunha a conceder ao setor primário deprodução a atenção que sempre reivindicamos para os problemas relativos ao eampo,

Logo assistímos à criação de duas empresas públicas, a EMBRAPA e a EMBEATER,destinadas a- dinamizar a assistência àagropecuária brasileira, através, príneípalmente, da orientação téenica aos agricultores. Depois, outras medidas de importânciae repercussão foram anunciadas, revigorando, ainda mais, nossas esperanças de umapolítica que realmente atendesse aos velhosanseíos da classe.

Entretanto, quando o Governo iniciou,efetivamente, sua ação de rerormulações estruturais, apresentando ao oongresso asprimeiras mensagens relativas a projetos delei, já corneçamcs a nos preocupar. Em primeiro lugar, afligimo-nos quando da apresentaeãn da mensagem que objetiva a cria-

'ção da EMBRATER. Ao tomarmos ciênciade seu texto, verificamos que o Governo se

dispunha a uma perigosa e desaconselhávelpolítica de substítuíção de órgãos e deoríéntações, em vez da implantação de entldades novas que viessem como apoio e revigoramento das já existentes.

Como exemplo, citamos a sítuacão daABCAR, entidade partícular sem fim lucrativo, que, desde longa data, vem prestandoínestímâveís serviços à nossa agropecuária,através de ínexcedível filosofia de trabalho.

O projeto de lei que objetiva a criaçãoda EMBRATER prevê a integração daABCAR na nova empresa pública, deixandonos apreensivos quanto ao resultado desta.absorção, eis que aquela maravilhosa filosofia de trabalho poderá perder-se, inteiramente, dentro do sistema viciado e improdutivo de nossa Administração Pública.

Agora estamos tendo notícia de que oGoverno pretende extinguir outros órgãosoficiais ou que dele dependam de algumaforma, órgãos esses que, bem ou mal, járepresentaram enorme progresso, uma vezque conseguiram instalar-se em regiões estratégicas do País, promovendo a descentralização administrativa e o hábito salutar deconviver, de perto, com os rurícolas e seusproblemas, chegando, assim, a uma performance bastante próxima da ideal.

Por último, tomamos conhecimento dadisposição do Governo, de fechar a Estaçãode Pesquisas Agropecuárias de Chapecó, emSanta Catarina.

Representante daquele ~staqo e, maisparticularmente, daquela região, fazemosveemente apeio ao Governo Federal paraque não efetive medida dessa natureza,mas, pelo contrário, intensifique a ajudafederal àquele instituto de pesquisas, quehoje se constitui em elemento de grandeimportância para o desenvolvimento deSanta Catarina.

O S:&. FLO:&IM COUTINHO (Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, a Emenda Constitucional n.O 1,de 17 de outubro de 1969, prescreve, noart. 1.76, § 1:":

"o ensino será ministrado nos diferentes graus pelos Poderes Públicos."

O ítem V do § 3.° estabelece: '

"o ensino relígíoso de matrícula facultativa constituirá disciplina dos horáMos normais das escolas oficiais de grauprimário e médio."

No item VI do mencionado § 3,° do mesmoartigo se determina;

"o provimento dos cargos iniciais e finaís das carreiras do magístério de graumédio e superior dependerá sempre deprova de habilitação, que consistirá emconcurso público de provas e títulos,quando se tratar de ensino oficial.".

Assim, pelos dísposítãvos que integram otexto constitucional, os diferentes graus deensino são: primário, médio e superior.

Ensino primário, ensino médio e ensinosuperior são expressões constantes dos itensI, rI e IV do § 3.°; nível médio e nível superior decorrem do item rII do § 3.0I Assim, não cabem outras denominações,se não as existentes no texto constitucional,sendo descabidas, pois, as do § 1.0 do art,1.° da Lei 0.0 5.692 e os demais dispositivosdele decorrentes.

Na item Ir do § 3.° do art. 176 é fixadoque o ensino primário é obrigatório paratodos, dos sete aos quatorze anos, e gratuitonos estabelecímentosoríctaís. O art. 178 dispões que as empresas comerciais, industriaise agrícolas são obrigadas a manter ensínoprimário gratuito para seus empregados, e

031% Qual"ta-feira 1% DIARXO DO CONGRESSO NACXONAL (Seção I) Ma:rçll de 19'75

o ensino dos filhos destes, entre os sete eos quatorze anos, ou a concorrer para-aquele fim mediante a contribuição do salárioeducação, na forma que a lei estabelecer.

Pelo item UI do § 3.°, "o ensino público'será igualmente gratuito para. quantos, nonível médio e no superior, demonstraremefetivo aproveitamento e provarem falta ouínsuneíêncía de recursos".

'. No tocante ao ensino primário, é gratuito'só nos estabelecimentos oficiais; o de nívelmédio e superior não se restringe a esses,na modalidade que se apresenta. Isso ocorreu principalmente com os situados naGuanabara, que perderam suas característíeas tradicionais, com a consolidação da Oapí tal em Brasília, a partir do segundo trimestre de 1964, acrescendo-se o processamento da Instalação do novo Estado do Riode Janeiro, resultante da fusão ocorrida.

Dever··se-ia estender também esse aspectoaos estabelecimentos oficiais de ensino primário partícular' e atendendo a- que, peloart. 178. o ensino primário gratuito, semmaior limitação, é obrigatório para as empresas, na conformidade do art. 178.

O art. 177 dispõe que os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas deensino, e a União os dos Territórios, assimcomo o sistema federal, que terá carátersupletivo e se estenderá a todo o País, nosestritos limites das deficiências locais. O§ 1.° registra que a União prestará assistência técnica e financeira a-os Estados e aoDistrito Federal, para desenvolvimento dosseus sistemas de ensino.

A tradição na educação brasileira temsido a de atribuir o ensino primário e préescolar aos municípios. O ensino médio vemsendo atríbuido, no seu desenvolvimento,aos Estados. O ensino superior, que era dacompetência precípua do poder federal, vemsendo também ministrado pelo poder estadua.l

A vista do caráter supletivo constante dotexto constttucíonaí, isto é, no sentido desuprir, de ajustar para completar. de prover,de dar o que faltava, o necessário, duas t;endêncías se podem apresentar; uma, em largo'sentido, que o sistema' federal, nos seusdiversos graus de ensino, se estenda por todoo território nacional; a outra. mais realista,que a União deve apenas prestar, a precisaassistência técnica e financeira. Destarte,neste caso, não há como admitir a existência de estabelecimentos federais de ensinomédio. devendo os mesmos se transferirempara a esfera da competência estadual.

Quanto ao ensino superior, ante a demanda que ocorre e a necessidade de maioresrecursos para a manutenção de tais estabelecimentos, poder-se-ia ainda admitir suaexistência nos atuais moldes do sistema federal, embora sobrestada a criação de novasescolas federais. Poder-se-ia cogitar da passagem paulatina de tais institutos para aestrutura estadual, em que já se oferecem,com condições bem razoáveis, universidadesmantidas pelos Estados. A reversão paraestes dos estabelecimentos federais de en

.sino, com o seu patrimônio das mais diversas eoridíçôes, teria um sentido regionalapropriado e benéfico tanto para o conveniente desenvolvimento da educação e dacÍl1tura como para desonerar de certo modo'a União, que limitaria sua ação executiva ede manutenção total aos Territórios e aoDistrito Federal, neste consideradas as earacterístãcas vigentes.

O SR. NABOR JúNIOR - (Pronuncia 11segnínte díscurse.) Sr. Presidente, Srs.Deputados. a população do Município deSena Madureira vem vivendo, nos últimosdias, momentos dramáticos, em conseqüência do transbordamento do rio Iáco, afluente do Purus, eis que as fortes chuvas au-.

mentaram consideravelmente o' volume daságuas.

O prefeito daquele muníeípío acreano,Ananias Gadelha, viu-se forçado a decretarestado de calamidade pública, reconhecendooficialmente o desespero que atinge a população e ameaça a própria sobrevivência econômica da região. Na sede do Município oproblema atingiu proporções assustadoras,com as águas invadindo prédios públicos eparalisando a vida sócio-econômica emgeral. COJ:!l as inundações vemos surgir aameaça de outro problema terrível, o dasepidemias, que, se não houver pronta açãodo Governo, poderão atingir as populaçõesvitímadas.

Ê da maior urgência, Sr. Presidente e Srs.Deputados, a necessidade de intervenção dospoderes públicos, no socorro à população eà economia de Senil. Madureíra, para que osprejuízos causados pelo tempo não sejamagravados pela passividade dos governantes.

Quero deixar público. nesta tribuna, que abancada federal do MDB está acompanhando com atenção e ansiedade o problema e,através deste seu representante, está solidária com o povo de sena Maduraíra, nestemomento dramático, e saberá cobrar dequem de direito a assistência às vitimas dasinundações.

V - O SR. PRESIDENTE (Herbe1"t Levy)- Passa-se ao Grande EXpediente.

Tem a palavra o Sr. Adhemar Sa~tiID.

O SR. ADHEMAR SANTILO - (Sem revisão do orador.) Sr. presidente, Srs. Deputados, o jornal O Estadll de S. Paulo, naedição de hoje, traz notícia relacionada comos Governadores que encerrarão seus mandatos a partir do dia 15 de março e falatambém daqueles que serão os seus sucessores. Em certo ponto, assinala:

"AS discretas esperanças, que mal sedísttnguem por entre as generalizadasapreensões, com que a opinião pública,o governo e toda a área política aguardam a posse dos novos governadores nosábado, não se constituem apenas numsinal desalentador, mas definem umcáustico julgamento de um processo deseleção que chega a seu termo acumulando insucessos.Apenas como um dado revelador do estado de espírito do Congresso, vale oregistro de uma especulação recolhidaem roda numerosa de parlamentares eque concluiu por qualificar a safra dosfuturos governadores potencialmentepior que a dos atuais, em final melancólico de mandato."

Mais adiante, diz;"Os governadores que se preparam parapassar os cargos, quase todos amargurando inesperados desastres eleitorais,foram designados pelo mesmo método,com insignificantes modificações, queorientou a seleção dos seus sucessores.Portanto, não há por que esperar melhores resultados."

Afirma, ainda o O Estado de S. Paulo:"O governo assusta-se com a perspectiva de um malogro coletivo e tentamontar o esquema de socorro, capaz deoferecer o minimo de sustentação aosEstados. Mas o desafio mais sério é opolítico e para ele não há como assegurar a salvadora ajuda federal."

Sr. presidente e Srs. Deputadas, quandoem 1970, o sistema federal resolveu abolir aescolha. dos governadores através do veredito popular, em conseqüência da 'EmendaConstitucional n.O 1, esperavam os dirigentes de nossa Pátria que teríamos ai a solução para os grandes problemas enfrentados

por todos os Estados. Pensavam eles que,com A designação de um homem desvíneulado da vida política, de um homem quejamais tivesse participado de uma campanha . eleitoral, de um homem sem compromissos para com o próprio povo, de um técnico acima de tudo. seriam resolvidos' osgrandes desafios .adrni~trativos:

Assim,· em 1970, com os raríssimos exceções, os escolhidos foram aqueles que jamaishaviam disputado um mandato eletivo, quejamais haviam participado de um comíctoem praça pública, que jamais haviam visitado as cidades do interior e, por isso mesmo, se iriam opor à classe pclítíca brasileira, considerada, naquela altura dos acontecimentos, como desinteressante para ospróprios interesses da NAÇão.

Observamos a atuação desses Governadores nomeados. Tão logo assumiram assuas funções à frente do Executivo. emcada Estado, Q que se viu não foi apreocupação de administrar, não foi a preocupação de resolver os problemas do povo,mas Governadores nomeados, tidos comotécnicos da era tecnocrata, preocupando-setambém em fazer política. Entretanto neófitos nesse assunto, não tendo qualquer vinculação com o povo, não tendo tradições,esses Governadores, ao invés de procurarem agluténar as forças polítícas do seuPartido. dedicaram-se a fonnar liderançasparalelas àquelas já existentes. Antes deentrar em vigor a lei da fidelidade partidária, havia um trabalho harmônico e coletivo em todo o terrítórto nacional. Masvimos, em 1972, os Governadores nomeadosà cata de adesões e mais adesões às suasfileiras, inclusive provocando a díssenção.iadivisão nos Muntcipíos onde participaramativamente para a rormação de 'diretóriosmunicipais e do próprio diretório regional;fomentando a discórdia, dentro do seu próprio Partido, através das sublegendas, instituto criado pelo Partido majoritário a fimde acomodar a situação em casos eventuaisonde ocorresse a possibilidade de vitória docandidato do Movimento Democrático Brasileiro. Contudo, já para as eleições de 1974a ARENA não usou o instituto da sublcgenda apenas n08 Municípios on-de o MDBtinha possibilidade de vitória. Não. No Estado de Goiás, por exemplo, as grandes divergências dentro do Partido do Governoocorreram justamente onde o nosso Par-,tido não estava organizado, onde o MDBnão havia concorrido às eleições. O que notamos foi a divisão total dentro da ARENA,com diversas alaa pleiteando o voto, numamesma agremiação partidária, dando assim,aparentemente, a oportunidade ao povo deescolher democraticamente seus representantes. Aparentemente apenas, porquequalquer um dos eleitos pertencia à mesma legenda partidária. Isto levou o Partido governista, que tem grande responsabilidade nesta Pátria, a se esfacelar aindamais. Em conseqüência desse esfacelamento,o que pudemos constatar foi o atraso administrativo, as brigas de grupos. impedindo obem-estar do povo.

Acompanhamos as administrações municipais em vários Estados, mas, especialmente em Goiás, onde notamos, com insatisfação, que os interesses de grupos eram estritamente pela manutenção no Poder depessoas despreparadas e que não sabem quea política foi feita para colocar as conveniências do povo em prtmeíríssímo lugar eque visa, acima de tudo, à felicidade do homem. Esses grupos o que quiseram foi justamente se manter na preferência de seulíder especial e por isto mesmo o insucessoadministrativo foi total nas comunas, nãosó nas do nosso Estado, como nas de todo oterritório naeíonal. O resultado verificou-senas eleições de 15 de novembro de 1974. O

Março de 1975 DIAR{(]t DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 031S

povo, notando o desastre das administrações estaduais e municipais, colocou-se aolado do Movimento Democrático Brasileiro.E para nós, do MDB, seria muito mais convéníente que a situação permanecesse assírnpor mais tempo, pois haveríamos de faturar- faturar eleitoralmente - l1a eleição arealizar-se em 1976. Mas, como somos daqueles que acreditam que a política tem de

. colocar o interesse do povo, do munícípío,da comunidade em primeiro lugar, visandocada um investido de autoridade buscarem primeiro lugar a felícídade do povo,entendemos que estas divergências devemrealmente desaparecer e que não só os prefeitos das capitais. das cidades consideradascomo estâncias hídromíneraís, como dasáreas de segurança nacional e também ospróprios governadores dos Estados, todosdevem ser eleitos pelo voto do povo. Fraca.ssou o sistema político nacional da escolhade chefes do Executivo através da nomeação. Hoje podemos ver o 10rnal O Estado deSão Paulo como outros jornais de respeito,já se ·preocup,ando com os destinos do Estado com relação aos Governadores quetomarão posse a partir do dia 15. E se essasafra atual já foi ruim, como o próprio jornal chegou a afirmar, - apenas 1 ou 2conseguiram. se salvar no âmbito administrativo - prevê igualmente o fracasso daqueles que vão tomar posse no próximosábado, e numa prova evidente de que devehaver uma reforma total e prevalecer otexto constitucional garantindo a eleíçãodireta para Governador do Estado a partirde 1978, e a extinção da sublegenda a partirde 1976, para que a felicidade do povo seja,pelos menos, objeto de esperança através daclasse política brasileira.

O Sr. Mário Frota - Nobre Deputado, V.Ex.'" tem razão quando afirma que os GDvernadores eleitos não irão promover umbom governo nos Estados, ll: verdade que oMDB, o nosso Partido muito tem a se beneficiar cleítoratmente com isso. Mas o povoserá profundamente prejudicado. Ao ler umjornal da semana, do Amazonas, veríf'iqueí,estarrecido, que a meta do Governo para ohinteriand é embelezar as cidades, cons

.truir campos de futebol, piscinas, áreas recreativas e salões de leitura. Sabemos queisso não constitui prioridade para o hintcrlaudo São fatos que os próprios Deputadosda ARENA poderão confirmar. Prioritáriosna Amazônia são as escolas, hospitais e,acima de tudo, a alimentação, porque oshomens sofrem com sua falta.

o O SR. ADHEMAR SANTILO - O apartedo nobre Deputado vem enriquecer nossadespretensiosa fala nesta tarde. Abordaremos, nesta oportunidade, assunto relacionado com a administração do Governador doEstado de Goiás, Sr. Leonino Ramos Caiado, que também fracassou: não atendeu àsreais necessidades do povo, não deu assistência a três problemas básicos da administração estadual. Com efeito, não se preocupou com o setor da saúde - em nossoEstado milhares de vidas são ceifadas peladoença de Chagas e pela malária e quasecem por cento da população rural é atacadapela verminose intestinal - não se execi.tando qualquer trabalho para melhorar ascondições de vida daquela gente. No setoreducacional a situação também é crítica,porque o Governo estadual não construiunenhuma sala de aula. A preocupação maiordo Sr. Leonino Ramos Caiado foi a de en-

_ tregar ao povo goiano uma' obra de sustentação que perpetuasse o seu nome nahistória política daquela Unidade .da Federação, não se importando se vier amanhãa ser chamado de "o Faraó do Século XX"com a construção do majestoso Estádio"Serra Dourada". Num Estado pobre, queprecisa da assistência governamental em

vanos setores básicos, todo o dinheiro dopovo foi aplicado em obras suntuárías. Alémdo mais, endividou-se o Estado através deempréstimos contraídos pelo Oovernadcrpara conclusão daqueles empreendimentosque, na verdade nada contribuem para oprogresso do povo goiano. Ainda no setoreducacional podemos afirmar aos Srs.Deputados que no Estado de Goiás os professores são mal remunerados, Em novembro de 1973 a Assembléia Legislativa foiconvocada extraordinariamente para aprovar, em menos de 8 dias, o Estatuto do Magistério. E até hoje, Sr. Presidente e Srs.Deputados, este Estatuto não entrou em vigor, simplesmente porque o Sr. Governadornão se preocupou em dar assistêncía condigna aos mestres que militam na Secretaria de Educação e Cultura. Além disso, estáhavendo evasão dos mestres de Goiás, porque enquanto em Brasília, por uma jornadaidêntica àquela do nosso Estado, se pagade 3.500 a 4 mil cruzeiros por mês, em Goiáso mestre não chega a ganhar nem 1.200.Por isso os cursos particulares, principalmente os cursinhos, vão aumentando gradativamente e os professores ligados á rede oficial do ensino se transferem para asescolas particulares, dizendo que lá não háprofessores de Quimica, Física, Biologia eMatemática, conseqüentemente, cabalando,cada um, para que o aluno vá para umcurso particular para ter melhor aprendizado e eles poderem ganhar mais.

O Sr. Siqueira Campos - Inicialmente,Deputado Adhemar Santilo, congratulo-mecom a gente goiana por vê-lo na tribuna doCongresso Nacional, iniciar os grandes debates que certamente travaremos aqui, V.Ex.a pela Oposição e nós pela ARENA, nodecorrer desta Oitava Legislatura V. Ex a,com brilho, já' se consagrou como um dosmelhores Deputados da Assembléia Legislativa de Goiás. Permita-me agora, meu nobre colega e amigo, que discorde de V, Ex.'"quanto à atuação do Governador LeoninoRamos Caiado. E, ainda amanhã, gostariamos que V. Ex.'" verificasse com que formaecnsagradcra sai S. Ex.'" do Governo, indoa um dos jogos que realizaremos no estádio"Serra Dourada", uma das obras do Governador Leonino Caiado. Neste setor 'o povoestava totalmente desguarnecido, porque sequer tinha meios de assistir ás partidas doesporte que emociona todo o povo goiano,como todo o povo brasileiro, em condiçõesde conforto e num ambiente de beleza. Nãoexiste, nobre Deputado, nenhum municípiodo Estado de Goiás que não tenha sidobeneficiado com obras necessárias e de altaenvergadura, pelo Governo Leonino Oaíado.Verdade que o Governador fez empréstimosexternos, inclusive para implantar um programa, que servíu de modelo para o Governo Federal entrar nesse setor de aproveitamento. das terras de cerrado; dandomaior assistência à área rural com o Programa 'GOIASR.URAL. Verdade que o Governador utilizou uma pequena parte dacapacidade de endividamento do Estado.Mas V. Ex."', justo como é, há de reconhecerque longe está da tomada total dessa capacidade de endividamento. Pela própriapalavra do futuro Governador Irapuan Costa Júnior, o Estado ainda tem longa faixaa utilizar. Em relacâo ao Governo LeoninoCaiado apenas perdura - e concordo comV. Ex.'" - a situação calamitosa do professorado. Mas essa situação foi muito minímízada, porque essa classe ganhava muitomenos. l1; problema nacional a baixa remuneração do professor. Eu mesmo tenho falado sobre isso nesta Casa. Precisamos, semdúvida, sensibilizar a alta cúpula do Governo Federal para que tome medidas em favordessa abnegada classe, que prepara os homens desta geração, os quais nos substitui-

rão.. :Mas Ex."', as obras realizadas pelo GDvernador Leonino Caiado, o seu própriocomportamento político - um homem quesai do Governo gozando da admiração daOposição e da amizade do povo, sem nenhuma pressão - hão de merecer uma palavrade louvor de V. Ex."', porque V. Ex.'" é umhomem justo. Muito obrigado.

O SR. ADHEMAR SANTILO -'NobreDeputado Siqueira Campos, o aparte de V.Ex.'" muito nos honra. Aliás, no instante desua intervenção, iríamos ler um pronunciamento feito por V. Ex,'" nesta Casa, publícadô no Diário do Congresso do dia 29 denovembro de 1972. V. Ex.'" dizia o seguinte:

"Ora, Sr. Presidente, já se vão dois anosde mandato do atual Governador deGoiás e ainda o vemos, juntamente comvários integrantes- de seu Governo, afalar em "estudo", em "propor política"desta ou daquela forma, a falar emdiagnosticar e prognosticar e deitar regras sobre supostos "programas de assistência ao produtor".

Será que o atual Governador de Goiás,homem que já fracassou à frente daPrefeitura de Goiânia, não se dá contade que a apresentação de planos, nestaaltura, só ficaria bem para o futuro Governador? Ou será que ele já pensa emfazer seu. sucessor e já procura programar o seu governo?"

Mais adiante. diz V. Ex."', nobre DeputadoSiqueira Campos: .

E mais, Srs. Deputados, não há uma só'obra programada para a região doGrande Norte, que compreende o nor-

. te-nordeste do Estado de Goiás e representa dois torcos da área territorialdo Estado. - >

A população do Norte e do Nordeste deGoiás, pergunta ao Governador quandoé que S. Ex."', sairá dos "planos" dosdíagnóstícos" .e das "análises" para aexecuçao dos trabalhos de construcâodas obras indispensáveis ao desenvolvímenta da grande região.

É hora de agir, Sr. Governador, V. Ex.'"teve oito meses antes de' iniciar o Governo para analisar, diagnosticar e planejar; se não o fez, agora cabe trabalhar, com ou sem planos.

O povo reclama menos planejamento emaís "razimento."

Goiás é um dos Estados lideres no aumento da arrecadação. Apesar disto. temos um Governo que nada realiza. anão ser o acabamento de obras de ad-

. ministrações anteriores.

O que se vê, além disso. em Goiás. é aformulação de novos planos e o desenvolvimento duma espantosa, campanhapublicitária, enquanto a população sent~ crescerem, a cada dia, seus anguatIOSOS problemas, à falta de quem conduza com acerto os destinos do Estado.A verdade pode ser desagradável e contudente, mas nem por isso deve ser obscurecida e, menos ainda, silenciada."

Tais palavras o Sr. Deputado SiqueiraCampos proferiu aqui, nesta Casa em 1972no mês de novembro. Além dis'so nobreDeputado Siqueira Campos, gostaria de convidá-lo - enquanto V. Ex.'" me convida parauma visita ao estádio "Serra Dourada" - air até à porta do Colégio Estadual de Anápolis, a fim de ver os alunos voltarem daescola em virtude da falta de iluminacãopública, simplesmente porque houve a trocade voltagem de 110. para 200 volts. Até hojeo colégio não reiniciou suas aulas nesteano de 1975.

'UI «:l!uarta-felra I! DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção U lUarço de ,19'JJjí

O Sr. Siqueira Campos - Concede-meV. Ex. a um aparte?

O ss, ADHFj,l)1AR SANTILO - NobreDeputado Siqueira campos, em vista da exigüidade do tempo, apresentaremos outroaspecto da administração Leonino Caiadoe logo a seguir daremos o aparte, com muitasatisfação, a V. Ex.a

As Prefeituras de Goiás estão à beira dafalência. Ainda na semana passada, os prefeitos goianos, reunidos sob a presidência daAssociação Goiana dos Municípios" resolveram que, se o Governo estadual não fizer orepasse do ICM recebido da comercializaçãodo boí .. .

O Sr. Siqueira Campos - Isso foi desmentido categorícamente: é problema nacional.Agora, tenha em mente V. Ex. a que o meudiscurso nesta Casa foi feito para toda aNação, e está registrado. Na época, talvezas coisas não andassem bem em Goiás, eeste Parlamentar que aqui está critica, emnome do povo de Goiás, o Governo, inclusive o federal. e defende-o quando ele merece. E tenha V. Ex.a a certeza de que sempre o farei.

O SR. PRESIDENTE (Léu Simões) Nobre Deputado Adhemar Santilo, dispõeV. Ex. a de 3 minutos para concluir suaoração.

O SR. ADHEMAR SANTILO - NobreI;leputado Siqueira Campos, esta atitude deV. Ex. a não é de agora. V. Ex.a se tem portado aqui de forma contraditória no desenvolvimento do seu mandato.

O Sr. Siqueira Campos - Não é contraditória. Sou representante do povo e estouaqui para aplaudir o Governo se este andarbem e também para criticá-lo se assim nãose comportar. Estou aflui para exercer ummandato... .

O SR. ADHEMAR SANTILO - Sr. Presidente, solicito a V. Ex. a que me assegurea palavra.

O Sr. Siqueira Campos - .,. mandatoconferido pelo povo. A contradição é daqueles que só louvam ou só atacam; só secolocam de uma forma.

O SR. ADHEMAR SANTILO - Sr. Presidente, solicito novamente a V. Ex.a que meassegure a palavra; porque não concediaparte.

O SR. PRESIDENTE (Léu Simões) - Oorador não concederá mais apartes.

O SR. ADHEI\'IAR SANTILO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Prefeitos doEstado de Goiás - depois de proposta apre- .sentada pelo Chefe do Executivo municipalde Goiatuba - resolveram pedir intervenção federal caso o Governo não entregue acota de 10M devida pelo Estadp às Prefeituras, numa importância aproximada de 100milhões de cruzeiros. Lamentamos apenasque a providência tenha demorado tanto,porque, na verdade, a intervenção deveriater ocorrtdo durante a administração Leonino Caiado. Além do mais, o Prefeito deRio Vel'de declarou também, na oportunídade, que o melhor para os Prefeitos goianos - em vista do descaso administrativodo Chefe do Executivo estadual - seria arenúncia coletiva, para sensibilizar as autoridades da Nação. Em Goiatuba, o Prefeitodeixou de contribuir para o pagamento daalimentação aos presos, e o Juiz de Direitodaquele município resolveu colocá-los emliberdade, mesmo aqueles que estavam àdisposição da justiça.

O Sr. Siqueira Campos - Este é um problema nacional.

O SR. ADHEMAR SANTILO - O Prefeitode Rio Verde resolveu tomar a mesma atitude e já cortou o fornecimento de alimentação aos presos, criando um problema para

a Delegacia de Policia, que tem seis presos àdisposição da Justiça.

Queremos concluir dizendo que a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás vaipropor a criação de pelo menos três Comissões Parlamentares de Inquérito. Entre osassuntos a serem tratados por essas CPIspodemos citar a construção de uma moderna estação geradora de imagens de televisão. Não se concebe que num Estado pobrecomo Goiás, onde os mestres são mal remunerados e onde o número de vagas paraestudantes ainda é ínsuncíente, o Governomonte uma estação de TV a .cores. O MDBquer saber o por que da criação dessa estação, embora oficialmente a sua construçãotenha sido determinada sob a capa deorientar a educação e a cultura, ainda quefalte inclusive a assistência míníma a essesetor.

Oportunamente, Sr. Presidente e Srs.Deputados, voltaremos à tribuna e teremoso prazer de conceder novos apartes ao Depu:tado Siqueira Campos que. como disse, econtraditório, porque ele próprio luta nestaCasa pela criação do Estado do Tocantins,sempre alegando o abandono em que seencontra aquela região. (Pahnas.)

Durante o discllrso do Sr. Adhemarsanuto, o Sr. Herbert Levy, to-vicePresidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Léo Simões, 49-Secl·etúl'io.

O SR. PRESIDENTE (Léo Simões) - Tema palavra o Sr. Joel Ferreira.

O SR. JOEL FERREIRA - (Sem revisãodo orador.) 81'. Presidente, 81'S. Deputados,primeiramente, desejo cumprimentar oscompanheiros que chegam a esta Casa paraabrilhantá-la e movimentá-la, como temostido o prazer de observar.

Em segundo lugar, desejo continuar desenvolvendo a luta em que me venho empenhando ao tratar de assuntos de interessenacional e, vez por outra, trazendo a minhapalavra sobre assuntos da minha região,especificamente do meu Estado.

Ouviu-se, há pouco, um Deputado daAmazônia na parte de Goiás, reclamarprovidências do Poder Publico em razão defalhas administrativas, notadamente emsetores de primeiríssima necessidade, comoé o caso da educação.

Minha palavra é inicialmente dirigida aoGoverno Federal, particularmente ao Ministério da Agricultura, porque, sem querer tecer uma critica prévia aos Governadores quetomarão posse no dia 15 de março, nelesnão acredito com muito entusiasmo. Nãotenho condições de acreditar nos Governadores escolhidos pelo poder central da República, sem a devida vivência com o povoda sua terra, com os problemas de seus Estados, com a vida da gente que- vão governar.

Desejo, portanto, referir-me ao GovernoFederal, no que tange ao Mínlstérío da Agricultura, já que o assunto a abordar é especificamente da Região Amazônica, maisparticularmente do meu Estado, o Amazonas.

Por várias vezes ocupei a tribuna para relatar fatos, para muitos talvez aterradores.Tenho dito que a Amazônía, compreendendo quase dois terços do território nacional,é um pedaço do Brasil carente de tudo: Eume tenho proposto a advogar para a Amazônia não o que tenho visto ser reivindicado para os Estados do Sul, tal o prímarísmodo que lá ainda necessitamos. 'Decantar asterras da Amazônia para os companheirosque me escutam não é necessário: terrasférteis, exuberantes, capazes de tudo pro- .duzír, quando se plantar. Esta, porém, ê a

parte negativa da Amazônia: importamostudo, da farinha de mandioca ao feijão, aOarroz e ao que mais seja para o consumointerno da sua reduzida população. .'

. , l

Uma pergunta, então, Sr. Presidente, sefaz necessária: por que isso? Será porque ohomem da Amazônia - como alguns espalham - é indolente ou preguiçoso, Ou porque não tem o apoio do Poder Público? El eudeclaro aqui, sem medo de contestação: éporque não tem ele o apoio do Poder Públi...co, quer estadual, quer federal. E é I2jJmcerta vergonha que digo para o Brasil queimportamos farinha de mandioca, numaterra que, como acabo de declarar, produztudo. Importamos arroz, feijão, milho. Fi:nalmente, não há tomate, legumes, verdu-,ras, pelo menos em meu Estado, para a suararefeita população, de pouco mais de meíohabitante por quilômetro quadrado.

Já desta tribuna tenho advogado juntoao Governo Federal, que está falhando nosetor da educação. Como acabamos deobservar. a remuneração dos professores, em.todos os níveis, é realmente muito baixa,

Está o Governo também falhando no pla...no agrícola - e não deve ser apenas naAmazônía. Já ouvimos, nesta Casa, díscuz..sos da bancada do Rio Grande do 8ul reclamando providências do Ministério "da.Agricultura em relação ao apoio a essa atíl.vidade tão fundamental. Aqui para nós, te1.mos desaprendído ao longo da História. '6kromanos tinham em mente que a granClhsustentação do Estado era a terra. Por issbsó um imposto cobravam: o da terra. HóJeenvergonha-nos e constrange-nos a relacâóde impostos e taxas que se tem a pagar, 'Í'eLnho observado, a exemplo de alguns companheiros, que, no caso de certos tributos ovalor do papel e o trabalho de pagá-los noguichê custam mais do que a importânciado imposto a ser pago. Os romanos eram pois,mais inteligentes, quando arrolavam tudo' ecobravam apenas um imposto, porque, sabiamente, só uma coisa produz realmente:a terra. E é exatamente no setor da agrt..cultura, da terra, portanto, que o Governoestá falhando, em termos de apoio a essaatividade.

Na minha região essa falta de apoio sediversifica. Em primeiro lugar, córno tenhodito aqui, e repito agora, no Amazonas exíste uma repartição, um entreposto ou umposto - não sei bem o nome - do Miliistérío da Agricultura. Jamais advoguei queesse entreposto tivesse tratores e rnâquí'nas sofisticadas para venda, revenda, 0'11doação aos agricultores. Tenho advogado,sim, que essa repartição do Ministério daAgncultura dispusesse das ferramentas primárias, usadas no meu Estado - ou seja,o terçado, o machado, a enxada - para re:"venda aos agricultores, a fim de que estespossam pagá-las com o produto da agrícultura. Mas. para tristeza nossa - e digo isto aqui há anos, sem nunca ter recebidocontestação - aquela repartição do Minis,..térío da Agricultura, em Manaus, não tun- ..cíona, porque não tem terçado, não tem enxada, não tem machado, não tem pá. nemuma só qualidade de inseticida para acabarcom as pragas danosas à agricultura. :

Como pode, pois, Sr. Presidente, o homemdo interior do Amazonas, ou da Amazônía,produzir, se o pouco que produz é vendido,em Manaus, a qualquer preço? Como podeproduzir, se os preços do terçado, da enxada, do machado, estão - realmente muitoaquém do preço da mercadoria vendida?

Além do mais, a maioria dos ocupantes deterras na Amazônia não têm o documentodefinitivo da terra. São posseiros há meioséculo, e. no entanto, a repartição federalcompetente - no caso, o INCRA - não te~

'lit:arço de 1"975 'DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção ])

~:~pedido os respectivos títulos. Em razãopisto, não podem eles adquirir empréstimosnos bancos oficiais, que só operam à vistado documento de posse.

i Volto a reafirmar: não há arroz, farinhamilho, tomate, verduras ou qualquer legul11&.para consumo dos habitantes de uma regi.ão que - ninguém pode esconder, podeproduzir tudo - inclusive para fins de exportação.. O Sr. Aurélio Campos - Nobre DeputadoJoel Ferreira, acompanho com bastante interesse a exposição de V. Ex.a sabre os problemas da Amazônia, que constituem preocupação do Brasil inteiro, especialmente deSão Paulo. Na Assembléia Legislativa deSão 'Paulo, onde cumpri três mandatos,'criamos, por proposta do Deputado onopín'I'avares de Lima, da representação do MDB,p Dia da Amazônia. E, por iniciativa nossa,~.nstituimos a Medalha do Mérito Amazôníco para as autoridades que se distingam no~studo e na solução dos problemas daquelaregiâo. Não poderia deixar passar a oportunidade sem dizer a V. Ex.a que seus irmãos de São Paulo têm permanente preocupação pelas graves e grandes dificuldadesdaquela imensa região brasileira.

. : O SR. JOEL FERREIRA - Sou-lhe muitograto pelo aparte, nobre Deputado. Testemunho, com alegria, que São Paulo real;çp.ente se preocupa com a Amazônia, que re;ill:esenta dois terços do território nacional.R Sul do Brasil está explorado e cansado,~6rtanto, o futuro do Brasil.. em todos os~entidos, está na Amazônia. Então, por quenão cuidarmos da Amazônia? Por que menosprezá-Ia? Visitei uma exposição agrícolá no Estado de São Paulo, há cerca de quatro anos, e, mesmo sendo agricultor, fiqueisurpreso com a maquinaria sofisticada aliexposta. Jamais pensei em pleitear maquinaria igual para o Amazonas ou para aAmazônia. Mas nem o tercado ou a enxada...;.... ímplementos agrícolas pnmaríssrmosainda ali usados - ° Ministério da Agri;Cultura providencia para aqueles agrrcul;tores.

O problema é nacional, por isso o trouxe.aquí. Mas, enquanto São Paulo' ou Rio,9rande do Sul, Minas Gerais ou Paranásofrem 30 ou 40% desse problema, meu;Ij:stado sofre 90%. É constrangido, que informo à Casa que o meu Estado importaJarinha, feijão, milho, tomate, carne de boi,tudo enfim, como se com isso estivesseitestando a indolência de seus habitantes.1"1as a indolência parte dos podercs públíros, que. não dão condlções ao homem doínteríor para produzir. Conseqüência: o{lxodo do interior para as Capitais, gerando,desta forma, problemas sociais.

, A situação do Amazonas, há seis ou oítoanos, era semelhante à de alguns outrosEstados: dois terços se constituíam de po'pulação rural, enquanto um terço era urbana. Hoje dá-se o inverso: a maioria dapopulação é urbana e apenas um terço ér'ural.-, O Sr. Siqueira Campos - Permita-me,Deputado Joel Ferreira. V. Ex."' tem inteirarazão. Nos quatro anos em que estive nesta'Casa, pude testemunhar sua ação incisiva-em prol da Amazônia. V. Ex.a é realmenteum líder regional, cujo trabalho ex trapola'os limites do seu Estado, em favor de todaa área. Afirma o nobre colega que o êxodo.'rural cria dois problemas graves: o esvaziamento dos campos, do interior em geral,e os problemas sociais das~grandes metrô.poles. Estes são males do Brasil dos nossos,dias. Por isso me bato pela redívísão territorial. O Governo tende sempre a proteger os grandes aglomerados populacío'riais, . deixando sem maior atenção os ha-

bítantes do interior. Ainda há pouco o meuilustre companheiro de bancada, Deputado

. Adhemar Santilo, dizia que minha atuaçãonesta Casa era contraditória, porque eume batia pela redívísão territorial sob aalegação de que minha região, o norte deGoiás, estava abandonada. E ainda está,pela incapacidade financeira do meu governo dé atender a todas as suas reclamações, reivindicações, necessidades e carências. Este, o mal da Amazônia também. Nãoacredito, absolutamente, haja um governono Brasil, dentro da atual estrutura geográfica, que possa cuidar desses problemas.Dai minha insistência pela redívtsâo territorial. Acredito, Deputado Joel Ferreira,que ela virá sanar, em grande parte, osmales que V. Ex.", com grande brilho, sempre nos apresenta. Receba meus parabéns.

O Sr. Otávio Ferreira - Nobre DeputadoJoel Ferreira, espero que V. Ex.a releve ainterferência deste rio-grandense-do-sulem problemas da Amazônia, mas nossapreocupação está voltada para todo o território nacional. V. Ex." deu uma idéia daextensão da Amazônia: 300 milhões de hectares, dois terços das reservas florestaistropicais do mundo, 59% do território nacional. O Governo revolucionário acaba dedescobrir a Amazônia, que - V. Ex.a sabemelhor do que eu - não pode ser colonizada pelo sistema tradicional, como se fezno Rio Grande do Sul, Santa Catarina eParaná. Com o trabalho do homem. coma enxada e o arado de boi, 2. Amazônia háde ser povoaria e integrada ao territórionacional, e não pela ocupação econômica,pela aplicação de grandes investimentos. Épreciso dar ao amazônída condições de sobreviver numa área inóspita,' quase despovoada. Isto o Governo tem feito. O Bancoda Amazônia - BASA - e o Banco do Estado do Amazonas estão processando umaocupação econômica, que dará condiçõesao homem de vencer em meio tão rude,tão duro. Os Governos anteriores e o atualprocuraram integrar a Amazônia pelas viasde comunicação, pelas estradas e por umaocupação econômíca que há de preceder aocupação do homem, que dispõe apenas daforça dos seus braços.

O SR. JOEL FERREIRA - ,Ao longo deminha permanência aqui na Câmara, umadas alegrias que tenho sentido é que representantes de todos os quadrantes do Brasil compreendem o problema amazônico,realmente incontestável. Ao agradecer osapartes do Deputado Siqueira Campos edo nobre companheiro do Rio Grande doSul, devo declarar que me limito, na tardede hoje, a tratar do setor agrícola, poispara tratar da Amazônra em sentido geralo tempo há de ser mais longo. Quanto àsdificuldades no setor, acredito que ninguémtenha condições de negar que se trata defalta de apoio do poder público, quando oEstado do Amazonas, com um milhão emeio de quilômetros quadrados não produzpara seu consumo interno.

Já afirmei desta tribuna que não distingo governos, seja anteriores ou posteriores a Revolução, porque para mim a administração é continua. Não desconheço osfeitos dos governadores de antes da Revolução, corno não desconheço os _feitos dosgovernadores da Revolução, como reconheço as falhas do passado e as falhas do presente. Prefiro, entretanto, discutir o assunto sem distinguir dois Brasís, um antes daRevolução, e outro depois da Revolução.Mas tenho aqui reconhecido duas grandesmedidas que o falecido Presidente OastelloBranco promoveu para o meu Estado: aZona Livre de Manaus e a divisão da Região Amazônica em Amazônia Legal e Amazônia Ocidental. Esta é a mais carente.Ama~.onas, Acre, Rondônia e Roraima são,

dentro do contexto da Amazônia. a regiãomais necessitada do Brasil.

No setor de comunicações, o Governo Federal tem realizado muito. Mas no setor daagricultura e no de transportes nada temfeito para a Amazônia. Por isso aqui estoureclamando as providências governamentais de incentivo à agricultura. são os pro:'dutos da terra que me sustentam e que sustentam os companheiros que me ouvem eos demais que se dão ao luxo de morar nascidades. O que reclamo? Tratores especiais,máquinas elétricas e eletrônicas? Não. Reclamo, mais uma vez, do Governo Federal,para o setor especifico da agricultura, ferramentas primárias: o tercado, a enxada,a pá, o ancinho, para que se produza mandioca, milho e arroz no interior do meuEstado. Apenas isto.

Ao mesmo tempo, aguardo que o GovernoFederal, através do organismo específico o INCRA - procure legalizar as terras decentenas de posseiros que lá se encontramsem poder transacionar com os bancos oficiais, porque não são detentores de títulode propriedade, mas unicamente de posse.Concedo o aparte ao nobre companheiro.

O Sr. Júlio Viveiros - Deputado JoelFerreira, o problema da agricultura naAmazônia é quase lendário. V. Ex." reclama, com toda objetividade, medidas de quenós do Pará, Estado vizinho do seu, também necessitamos, pois ali o problema équase o mesmo. Às .vezes se encontra, naSecretaria de Agricultura, um machado,um terçado ou uma pá. Entretanto, se sairmos da periferia de Belém, veremos que asCASAGRI'8 - nome técnico dado às Representacões da Secretaria no interior - têmum prédio, uma camioneta com gasolinapara o engenheiJ;o viajar, ou passear, e.nada mais. É isto o que ocorre, à exceçãoda do Municipio de Santarém, que, aindatem alguma coisa. A agricultura para nós,como sempre digo, é fundamentaL Os Estados do Norte não podem viver sem produtos agricolas para vender aos Estados doSul e incrementar o mercado interno doPaís. Posso mesmo dizer que não é necessária uma grande industrialização, comoa que se prega, para a Região Norte. Essaindustrialização deveria abranger apenasos produtos agrícolas, a fim de que pudéssemos exportar para o Sul, de onde comprariamos, por exemplo, sabonetes, camisas, ônibus, pneus, enfim tudo aquilo deque necessitássemos e cuja infra-estruturaindustrial já está montada nos Estados doSuL É irritante ver, por exemplo, a Secretaria de Agricultura do Pará elaborar dedoze a quinze projetos de implantação agri-, 'cola, em consonância com o Banco do Estado, e até hoje o financiamento não sair,ficar apenas no papel. A agricultura é oúnico meio de sobrevivência do homem doNorte, e um dia a nação brasileira veráque não só o Sul mas o mundo inteiro vaidepender da Amazônia.

O SR. JOEL FERREIRA - Agradeço aoeminente colega o seu aparte, e nesta partederradeira do meu pronunciamento, desterelato não muito simpático, mas verdadeiro, desejo encarecer o empenho do Ministério da Agricultura no sentido de dotarseu departamento, em Manaus, de rerramentas primárias, bem como de ínsetícídàspara combate à praga, no interior, a fimde que dentro de dois ou três anos a Amazônia, especiríeamente o meu Estado, nãoesteja importando gêneros de primeiríssima necessidade para consumo interno,mas, ao contrário, esteja produzindo paraexportar, já que a Amazônia é rica nãoapenas na fertilidade das suas terras, masde peixes e de recursos minerais. Finalmente, a Região Amazônica, que começaa ser descoberta, precisa realmente do

0316 Quarta-feira 1J DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1915

Paulo Ferraz

apoio do Governo Federal, mais do quedo estadual, para que possa produzir aquilo de que é capaz.

O Sr. Antunes de Oliveira - Nobre Deputado Joel Ferreira, desejo apenas dizer aV. Ex."' que nós, da Amazônia, estamos depleno acordo com V. Ex. a Sua tese é inteiramente sustentável porque tem bases verdadeiras não só nos estudos, mas na experiência e na vivência na área. V. Ex. a,conosco, deverá continuar nesta luta, paraque o Governo Federal ampare a Amazônia através de equipamentos, de investimentos e de outras facilidades, das quaisV. Ex." tem falado.

O SR. JOEL FERREIRA - Sr. Presidente, agradeço o aparte do nobre companheiro Antunes de Oliveira. Encerro minhaspalavras na esperança de que este problema, aparentemente regional, mas que, conforme o atestam os depoimentos de colegas, também é nacional, possa merecer aatenção do Sr. Ministro dar Agricultura, quenão teve ainda a oportunidade de ir atéo meu Estado constatar a veracidade doque aqui estamos a afirmar, ou seja, dasnecessidades do Amazonas no setor da agricultura. (Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Joel Fcrreira, o S1·. Léo Simões, 49-Secretário,deixa a cadeira da presuiéncia, que éocupada pelo S1'. Célio Borja, Presidente.

O SR. PRESIDENTE <Célio Borja) Está findo o tempo destinado ao Expediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

Comparecem mais os Srs.:

Alencar Furtado

Amazonas _.

Rafael F'araco - ARENA; Raimundo Parente -- ARENA.

Pará

Alacid Nunes - ARENA; Jader Barbalho - MDB; João Menezes - MDB; JorgeArbage - ARENA; Newton BarreiraARENA.

Maranhão

Eurico Ribeiro - ARENA; João Castelo- ARENA; Magno Bacelar - ARENA; Ma-'rão Fi!l10 ARENA; Vieira da Silva ARENA.

Piauí

ARENA.

Ceará

Claudíno Sales - ARENA; Flávio Marcílio - ARENA; Furtado Leite - ARENA;Gomes da Silva - ARENA; Humberto Bezerra - ARENA; Manoel Rodrigues ARENA; Mauro Sampaio - ARENA; OssíanArarípe -.:...- ARENA; Paes de AndradeMDB.

Rio Grande do Norte

Francisco Rocha - MDB; Ney LopesARENA; Wanderley Mariz - ARENA.

Paraiba

Ademar Pereira - ARENA; Alvaro Gaudêncío - ARENA; Antônio Mariz - ARENA; - Janduhy Carneiro - MDB; Marcondes Gadelha -.:...- MDB; Mauricio Leite ARENA; Teotônio Neto - ARENA; WilsonBraga - ARENA.

Pernambuco

Airon Rios - ARENA; Carlos Alberto ARENA; Carlos Wilson - ARENA; JarbasVasconcelos -- MDB; Joaquim Coutinho ARENA; Josias Leite - ARENA; Lins eSilva. "- ARENA; Marco Maciel - ARENA;

Ricardo Fiuza - ARENA; 'I'hales Ramalho- MDB.

Alagoas

Antônio Ferreira - ÃRENA; GeraldoBulhões - ARENA; Vinicius Cansanção MDB.

Sergipe

Celso Carvalho - ARENA; José CarlosTeixeira MDB; Raimundo Diniz -ARENA.

Bahia

Antônio José - MDB; Djalma Bessa ARENA; Férnando Magalhães - ARENA;Horácio Matos - ARENA; Jutahy Magalhães - ARENA; Menandro Minahim ARENA,; Ney Ferreira - MDB; Noide Cerqueira - MDB; Prisco Viana - ARENA;Rogério Rêgo - ARENA; Rômulo Galvão

ARENA; Theódulo AlbuquerqueARENA; Vasco Neto - ARENA; Viana Neto - ARENA; Wilson Falcão - ARENA.

Espírito Santo

Argilano Dario - MDB; Henrique Pretti- ARENA; Mário Moreira - MDB; Moacyr Dal1a - ARENA; Oswaldo ZanelloARENA; Parente Frota - ARENA.

Rio de Janeiro

Abdon Gonçalves - MDB; Arío Theodoro - MDB: Darcílio Ayres - ARENA;Emanuel Waissmann - MDB; HydekelFreitas - ARENA; Joel Lima - MDB;José Mauricio - MDB; José Sal1y - ARENA; Leônidas Sampaio - MDB; MiltonSteinbruch - MDB; Moreira Franco MDB; Osmar Leitão - ARENA; OswaldoLnna - MDB; Walter Silva - MDB.

Guanabara

Alcíf Pimenta - MDB; Alvaro ValleARENA; Amaral Netto - ARENA; DanielSilva - MDB; Erasmo Martins Pedro MDB; Hélio de Almeida - MDB; JorgeMoura - MDB; José Bonifácio Neto MDB; Lysâneas Maciel - MDB; Mac Dowell Leite de Castro - MDB; Marcelo Médeiros - MDB; Miro Teixeira - MDB;Pedro Faria - MDB; Rubem DouradoMDB; Rubem Medina - MDB.

Minas Gerais

. Aécio Cunha - ARENA; Altair Chagas- ARENA; Batista Miranda - ARENA;Bento Gonçalves - ARENA; Bias Fortes ARENA; Carlos Ootta - MDB; FernandoFagundes Neto - ARENA; Francelino Pereira - ARENA; Genival Tourinho MDB; Geraldo Freire - ARENA; JairoMagalhães - ARENA; Jorge Ferraz MDB; José Bonifácio - ARENA; José Machado - ARENA; Juarez Batista - MDB;Manoel de Almeida - ARENA; Marcos Tito - MDB; Melo Freire - ARENA; Paulino Cicero - ARENA; Raul Bernardo ARENA; Renato Azeredo - MDB; SílvioAbreu Júnior - MDB; Sinval Boaventura- ARENA; Tancredo Neves - MDB; Tareíslo Delgado - MDB.

São Paulo

A. H. Cunha Bueno - ARENA; Adalberto Camargo - MDB; Adhemar de Barros Filho - ARENA; Airton Soares MDB; Alcides Franciscato - ARENA; Antônio Marimoto - ARENA; Athiê Coury ~MDB; Aurélio Campos - MDB; BaldacciFilho - ARENA; Blotta Junior - ARENA;Oarttosode Almeida - ARENA; Edgar Martins - MDB; Ferraz Egreja - ARENAFrederico Brandão - MDB; Freitas Nobre- MDB; Gioia Junior - ARENA; GuaçuPiteri - MDB; Israel Dias-Novaes MDB; Jacob Carolo - ARENA; João Arruda - MDB; João Cunha - MDB; JoãoPedro - ARENA; Joaquim Bevilacqua MDB; Jorge Paulo - MDB; José Camargo

- MDB; Lincoln Grillo - MDB; MarceloGato - MDB; Odemir Furlan - MDB; Pacheco Chaves - MDB; Roberto Carvalho- MDB; Rt..y Côdo - MDB; Santilli Sobrinho - _MDB; Sylvio Venturolli - ARENA; Theodoro Mendes - MDB; UlyssesGuimarães MDB; Yasunori Kunigo .-:;.MDB.

Goiás

Adhemar Santilo - MDB; Ary Valadão- ARENA; Elcival Caiado - ARENA; Fernando Cunha - MDB; Genervino Fonseca - MDB; Hélio Mauro - ARENA; Iturival Nascimento - MDB; Jarmund Nasser- ARENA; Rezende Monteiro - ARENA.

ParanáAlípio Carvalho - ARENA; Alvaro Dias

- MDB; Antonio Ueno - ARENA; Arnaldo Busato - ARENA; Braga Ramos ARENA; Cleverson Teixeira - ARENA;Fernando Gama v--; MDB; Gomes do Amaral - MDB; Hermes Macêdo - ARENA;Igo Losso - ARENA; ítalo Conti - ARENA; João Vargas - ARENA; Minoro Miyamoto - ARENA; Nelson Maculan - MDB;Olivir Gabardo - MDB; Walber Guimarães - MDB.

Santa CatarinaAbel Avila - ARENA; Albino Zeni

ARENA; Angelíno Rosa - ARENA; Ernesto de Marco - MDB; Jaison Barreto MDB; 30ão Linhares - ARENA Pedro .colin - ARENA; Valmor de Luca - MDB;Wilmar Dal1anhol - ARENA.

Rio Grande do Sul

Aldo Fagundes - MDB; Amaury Müller- MDB; Arlindo Kunzler - ARENA; Augusto Trein - ARENA; Carlos Santos MDB; Cid Furtado - ARENA; FernandoGonçalves - ARENA; Getúlio DIas MDB; .raíro Brum - MDB; João Gilberto- MDB; Jor:;e Uequed - MDB; José Mandelli - MDB; Lauro Leitão - ARENA;Magnus Guimarães - MDB; Nadyr Rossetti - MDB; Otávio Cardoso - ARENA;Odacir Klein - MDB.

Roraima

Hélio Campos - ARENA.

VI - ORDEM"DO DIAO SR, PRESIDENTE (Célio Borja) - A

lista de presença acusa o comparecimentede 345 Srs. Deputados.

Os Senhores Deputados que tenham propcsícões a apresentar poderão tazê-Io.

O SR. ALDO FAGUNDE.8 - Requerimento de inserção nos Anais da CMade voto de pesar pelo falecimento doDr, Ney de Almeida Brito, ocorrido hojeem Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

O SR. AMARAL FURLAN - Projetode lei que concede anistia nos termosem que especifica.

O SR. JÚTAHY MAGALHÃES - Pro:'jeto de lei que acrescenta parágrafo aoart. 25 da Lei n.> 4 961, de maio de 1966,que altera a redação da Lei n.v 4. 73}, de15 de julho de 1965.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Requerimento de inserção nos Anais daOusa de voto de pesar pelo falecimentodo Prof. Ney de Brito, ocorrido hoje emPorto Alegre, Rio Grande do Sul.

O SR. FRANCELINO PEREIRA Projeto de lei que altera dispositivo deLei Orgânica dos Partidos Políticos. ,

Pt"Ojeto de lei que altera dispositivosda Lei Orgânica dos Partidos.

O SR. LAERTE VIEIRA - Proj eto delei que dispõe sobre o registro de em:'

Março de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãn n Quarta-feira 12 6317

presas nas entidades fiscalizadoras doexercício de profíssôes.

O SR. NORBERTO SCHMIDT - Projeto de lei que revigora a.Lei n.o 5.274,de 24 de abril de 1967, que dispõe sobreo salário mínimo de menores.

O SR. MARCO MACIEL - Projeto delei que altera o art. 2.° da Lei n.o 5.782.de 6. de [unho de 1972, que "fixa prazopara filiação partidária".

projeto de lei que altera dísposí tlvoda Lei oomptementar n.o 5, de 29 deabril de 1970, que "estabelece, de acordo com: a Emenda Constitucional n.o 1,de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seuparágrafo único, casos de inelegibilidades".

O SR. PACHECO' CHAVES - Projetode lei que revoga o artigo 3.0 do Decreto-lei n.o 389, de 26 de dezembro de1968.

O SR. SIQUEIRA 'CAMPOS - Projeto de lei que altera a redação do art.50, eaput, do Decreto-lei n.> 3.B88, de 3de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O SR. CLEVERSON TEIXEÍRA - Requerimento de consignação nos Anaisda Casa de voto de pesar pelo fale<li·mente, em Curitiba, do Monsenhor Bernardo José Kmsinski.

O SR. FRANCISCO AMARAL - Requerímento de informações ao Ministério do Trabalho sobra vinculação daordem dos Advogados do Brasil a esteMinistério.

P1XJjeto de lei que dispõe sobre a concessão de subvenções por parte do Conselho Nacional de Desportos e das Oorifederações e Federações esportivas.

O SR. JAlSON BARRETO - Projetode lei que concede anistia a -eontríbuí..ções cobradas pelo INPS em virtude deeonstrução da casa própria.

Projeto de lei que altera a redaçãodo art. 60 da Lei n.o 5.194, de 24 dedezembro de 1966, que .regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclama..ção.

o O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -Tem a palavra o nobre Deputado.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - (Sem revi..são do orador.) Sr. Presidente, esta reclamação consiste mais numa sugestão, ou,<talvez, em cobrar o cumprimento de providências, já oolicitadas à Mesa anterior,~bl'e os servíços telefônicos da Casa e .arespeito da possibilidade de unificação dedeterminados serviços do Congresso Nacional, ora pertencentes à Câmara ou ao senado, ou seja a gráfica e O computador.Portanto solicito a V. Ex .... as providênciascabíveis, no sentido de que esses últimosserviços sejam estendidos à Câmara. Me..diante entendimentos com a outra Casa doParlamento, eles poderiam passar a constituir um único serviço do Congresso Nacío~al. Do mesmo modo poder-se-ia procederem relação à unificação do sistema telefônico da Cámara e do senado, para que houvesse maiores facilidades de comunicações.Nesta Casa há dois sistemas, que impedem,-muítas vezes, uma comunicação rápida: osdos Anexos 11 e 111.>. O SIt PRESIDENTE (Célio Borja) Vai-se passar à votação da matéria que,está sobre a Mesa e a constante da Ordemdo Dia.

O SIt PRESIDENTE (Célio Borja) Há sobre a mesa e vou submeter a votos o'seguinte

REQUERIMENTOExcelentissimo Senhor Presidente da Cá

- mara FederalRequeiro a V. Ex ...., nos termos do Regi

mento Interno, a constituição de uma Comíasão da Câmara dos Deputados destinada a assistir à posse do Excelentíssinto Sr.Governador do RlO Grande do Norte, Dr.'I'areisio Maia, a realizar-se em Natal, nodia 15 próxírno,

Sala das Sessões, 11 de março de 1975. Ney Lopes.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)

Designo, para comporem a Comissão Externa, os Sra. Ulysses Potiguar, Ney Lopes, Antônio Florêncio, Francisco Rocha e 'Pedro.Lucena,

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte .

REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeremos a Vossa Excelência, ouvido oplenário seja constítuída umà comissão externa para representar a Câmara dos Deputados, na solenidade de posse do futuro Governador do Estado da Paraíba, Doutor IvanBichara Sobreira, a realizar-se no próximodia 15 do corrente na cidade de João Pessoa.

Brasília, 11 de março de 1975. - MaurícioLeite - Ademar Pereira.


Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Cêlio Borja)

Designo, para comporem a Comissão Externa, os Srs. Maurício Leite, Adernar Pereira,Antônio Mariz, Costa Gomes e MarcondesGadelha.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte

.REQUERIMENTOSenhor PresidenteNos termos regímentaís requeiro a cons

tituição de uma Comissão Externa para representar a Câmara dos Deputados na solenidade de posse do Senhor Senador Dr.Antônio Carlos Konder Reis no cargo de Governador do Estado de Santa Catarina a serealíaar no dia 15 de março do corrente ano.

Sala das Sessões, 11 de março de 1975. Joã.o Unhares.• O SR. PRESD;lENTE (Célio Borja) Os Brs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)

Designo, para comporem a Comissão Externa, os Srs. João Línhares, Wilmar Dallanhol,Abel Av'ila, Francisco Libardoni e José Thomé.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borfa) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte

)REQUERIMENTO

Sr. Presidente:Requeiro à V. Ex.llo, nos termos do regi

mento. a formação ae uma Comissão Ex-

terna para representar esta Câmara dosDeputados, na posse do Deputado SinvalGuazellí no Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 11 de março de 1975. - CélioMarques Fernandes.


Aprovada.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)

Designo, para comporem a Comissão Externa, os Srs. Célio Marques Fernandes, Alexandre Ma-chado, Alberto Hoffmann, MárioMondino e Otávío Cardoso.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Há sobre a mesa e' vou submeter 'a votos oseguinte

REQUERIMENTOSr. Presidente,O Deputado que'este subscreve requer que,

ouvido o augusto plenário, seja designado ahora regimental do dia 18 do corrente parahomenagear a memória do saudoso Presidente Vargas.

Sala das Sessões, 11 de março de 1975. Antõnio Bresolin.


Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Há sobre a Mesa e vou submeter a votos oseguinte.

REQUERIMENTOSenhõr Presidente,

OCorrendo no dia 21 de abril do correnteo 15.0 aniversário desta Capital, requeiro, naforma regimental, que parte da sessão dodia 22 do referido mês seja destinada à comemoração do evento.

Brasília, em 11 de março de 1975 - JuarezBernardes.

O SR. PREI'lIDENTE (Célio Borja) - OsSrs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Hásobre a mesa e vou submeter a votos Q

seguinte -

REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Os abaixo-assinados, representantes dePernambuco nesta Casa, soücítam a V. Ex.",atendidas as exigências regimentais, sejadesignado o Grande Expediente da próximaSessão do dia 10 de abril próximo, parahomenagear a data do Sesquicentenário doDiário de Pernambuco, que se edita no Recife, capítal de nosso Estado.

Sala das Sessões, em 10 de março de 1975.- Geraldo Guedes - Jarbas Vasconcelos_ Inocêncto Oliveira - Carlos Wilson Airon Rios - Gonzaga Vasconcelos - Feznando Coelho.

O SIt PRESIDENTE (Célio Borja) - OsSrs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Nos

termos do art. 86, § 3.°, do Regimento In-

.SlS Quarta-feira I! DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seç~ I) Março de 19~5

terno, convoco a Câmara dos Deputadospam uma Sessão Extraordinária Matutina,amanhã às 10,00 horas, destinada a Trabalho das Comissões.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -Discussão única do Projeto n.O 1.l>28-A,

de 1973, que estende até 29 de julho.de 1969, aos ocupantes que menciona, osdireitos conferidos pelo art. 1.0 do Decreto-lei n.o 713, de 29 de julho de 1969,que autoriza a venda de imóveis doINPS; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e,com emenda, quanto à técnica legislativa; da COllU$São de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição, contra o voto do Sr. Francisco Amaral; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação.(Do Senado Federal.) Relatores: srs:Djahna Bossa, Raimundo Parente eA1;hiê Ooury.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a díscussâo.

Vai-se passar a votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Célio BOl'ja)A Comissão de Ocnstrtuíçâo e Justiça, ao

" apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos a seguinte

EMENDA

Exclua-sc da emenda do projeto a seguinte expressão;

"Até 29 de julho de 1969."O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)

Os Srs. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Rejeitada.

O sn, PRESIDENTE (Célio Dorja) Vou submeter a votos o seguinte

PROJETON.o 1.528-A, DE 1973

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 São extensivos os direitos eonferido.s pelo art. 1.° do Decreto-lei n.? 713,de 1969, àqueles que, em 29 de julho de1969, estivessem ocupando imóveis residenciais do Instituto Nacional de PrevidênciaSocial (INPS) e que, à data de vigênciadesta . lei, ainda mantenham aquela ocupação.

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

O SR. PUESIDENTE (Célio Borja) OS 81'S. que o aprovam queiram ficar cornoestão. (Pauaa.)

Rejeitado.

Vai ~o Arquivo.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -Discussão única do Projeto n.? 175-A,

de 1967, que revoga o Decreto-lei n.o192, de 24 de fevereiro de 1967, que fixao entendimento da expressão "índenizações trabalhistas" nos textos legaisque menciona; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça pelaconstitucionalidade e [uridícídade; daOomiBllão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com Substitutivo;e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com adoção do Substitutivo daComissão de Trabalho e Legislação Sóeíal, (Do Sr. Francisco Amaral.) Relatores: Brs, Lauro Leitão e FernandoCunha.

O SR. PRESIDF;NTE (Célio Borja) Há sobre a mesa e vou submeter a votoso seguinte

REQUERIMENTO

Senhor Presidente

Nos termos regimentais requeiro adíamento da discussão do Projeto de Lei n.o 17l>-A,de 19~7, por 10 (dez) Sessões.

Sala das Sessões, em 11 de março de 1975.- Parsifal Barroso, Vice-Líder no exercícioda Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Os Brs. que o aprovam queiram ficar comoestão, (Pausa.)

Aprovado.Em consequêncía, o projeto sai da Ordem

do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -Discussão única do Projeto n.? 768-A,

de 1972, que torna obrigatória a ínstalacão de sanitários a bordo de ônibus ·com percurso interestadual; tendopareceres; da Oomíssâo de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e[urídícídade, com Substitutivo; e, dasComissões de Transportes e de Finanças, pela aprovação, com adoção doSubstitutivo da Comissão de Constituição e J'ustiça. (Do Sr. Juàrez Bernardes.J Relatores: Srs. Adhemar Gh1Si,Abel Ávila e Adhemar de Barros Filho.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Tem a palavra o Sr. Peixoto Filho, paradiscutir o projeto.

O SR. PEIXOTO FILHO - (Sem revisãodo oradcr.) Sr. Presidente, o projeto teminteira procedêncra, Aliás, assim entenderam as Comissões Técnicas. O substitutivooferecido teve por objetivo aprimorá-lo, dotando-lhe de melhor técnica legislativa. Demaneira que o Deputado Juarez Bernardes,ao apresentar essa proposição, encontrpu amelhor boa vontade e compreensão dos ilustres colegas do Partido do Governo. E aprova está, Sr. Presidente, em que o substitutivo, além de ressaltar o trabalho do ilustre autor, traz melhores elementos para queesta Casa possa prová-lo como a Liderança do MDB espera nesta oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)Tem a palavra o Sr. Adhemar Ghisi paraencaminhar a votação.

O SR. ADHEMAR GHISI - (Sem revisãoo oradur.) Sr. Presldente, Srs. Deputados,

em 1972 o nobre Deputado Juarez Bernardes ofereceu à alta consírícração desta Casao projeto que tomou o n.? 768, objetivandoa instalação obrigatória de sanitários a bordo de ônibus com percurso Interestadual.

Na Comissão de Ju~tiça, em 197'3, comomembro designado pela presidência daquele órgão técnico para relatar a matéria, tivemos oportunidade de apresentar-lhe umsubstitutivo global, substitutivo que veio aser aprovado por unanimidade por aquelaoomíssão.

Através dele, objetivamos estender a exigência referida no projeto original àquelesveículos que cumpriam ou que venham acumprir percurso Internacíonal. Além domais, estabelecemos outras exigências, decaráter geral, para que os ônibus oriundosdo Brasil, que demandem países vizinhos,ofereçam o máximo de conforto e de comodidade aos seus usuários. Por ter merecido o nosso substitutivo parecer favorável na Oomíssão de Justiça, o transforma-

mos agora em substitutivo do próprio partido e ríxamo-nos na sua aprovação.

Eram estas as considerações que desejávamos fazer.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) _A Comissão de Constituição e Justiça, aoapreciar o projeto, ofereceu ao mesmo. evou submeter a votos o seguinte

SUBSTITUTIVO

Torna obrigatória a instalação de S!'-nitário nos veículos de transporte coletivo de passageiros, de percurso interestadual ou interuacional, e dá outrasprovtãênctas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° Ficam as empresas de transpor

te coletivo de passageiros obrigadas a equipar com santtánío os veículos de sua propriedade de percurso interestadual ou internacional.

Parágrafo único. Compreende-se por sanitário, para os efeitos desta lei, um compartimento, localizado na trazeíra do veí- .eulo, contendo lavatório e vaso sanítárío tem material inoxidável e um depósito. paraágua.'

Art. 2.° Somente poderão ser incorporados às frotas de transporte coletivo, de passageiros, interestaduais ou ínternaeíonaíe,os veículos novos equipados com sanítárío.

Art. 3.° Dentro do prazo de 180 (centoe oitenta) dias, as empresas de transporte coletivo de passageiros ficam obrigadaaa cumprtr :o disposto no art. 1.0

Parágrafo .úníeo. Esgotado o prazo desteartigo, o Departamento- Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) , providenciará: aretirada da circulação dos veículos que nãosatisfaçam às exigências desta lei.

Art. 4.° Esta lei entra em vigor na datada sua publtcaçâo.

Art. 5.° Revogani~8e as disposições emcontrário.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - OsSrs. que o aprovam queiram ficar como estão. (Pausa.)

Aprovado.

Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto.

Vai à Redação Final.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) '_Discussão única do Projeto n.o 1.214

A, de 1973, que altera a redação do artigo 7.° da Lei n,v 5.692, de.H de agostode 1971, que rixa díretrízes e bases parao ensino de 1.0 e ,20 graus, e dá outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, }leIaconstítucíonaüdade, iuridicidade e boatécnica legislativa; e, das Comissões deEducação e Cultura e de Finanças, pelaaprovação. (Do Sr. Faria Lima).

O 8R. PRESIDENTE (Célio Borja) - Tema palavra o Sr. Gabriel Hermes, para discutir o proj ate.

O 8R. GABRIEL HERMES - (Sem revísão do orador.) Sr. Presidente, o Projeto n."1. 214-A/73, do nobre e brilhante DeputadoFaria Lima, está ligado à luta desse nossocompanheiro contra a poluição, contra osmales das grandes cidades, inclusive os incêndios. Pretende S. Ex.a tornar obrigatóriaa inclusão de Educação Moral e Oivica, Edu..cação Física, Educação Artístíca, Programasde Saúde e Prevenção e Combate a Incêndios "nOE currículos plenos dos estabelecimentos de 1.0 e 2.0 graus.

O autor apresenta, fundamentalmente,razões que justificam seu projeto.

, Março de 1975 DIARIO DO CONGRESSO,NACIONAL íSeção 1) Quarta-feira 12 0319

"A Comissão de Justiça, acompanhando ovoto do Relator, concluiu pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Educação e Cultura, depois de louvar o trabalho, opinou, em reunião de 15 de março de1974, unanimemente pela aprovação do

, projeto.

Sr. Presidente, este projeto me leva a tecer ligeiras considerações acerca da matéria, já que inclui Cadeiras nos currículos doensino de 1.0 e 2.0 graus. A solução não éconceder-se mais e mais responsabilidadesaos nossos professores, estudantes e· esco1M, mas a criação de novas escolas, principalmente de 2.0 graus, em todo o Brasil. Como exemplo, cito o meu Estado, o Pará, onde, em média, para cada dez alunos de 1.0grau, em três a quatro de 2.° grau não hávagas.

Como se vê, há neste País que se desenvolve e cresce em termos de população País por cuja juventude temos de nos interessar - mais um drama. Ainda não fazmuito era dramática a luta dos jovens paraconseguir uma vaga nas universidades. Muitos jovens e muitas familias ficaram traumatizados diante das dificuldades existentes, às quais, graças aos esforços do últímoMinistro da Educação - fazemos justiça Senador Jarbas passarinho, e do atual, foram mínímízadas. Agora há um númeromaior de vagas e maiores possibilidades deos jovens cursarem as universidades destePaís.

No 2.°' grau, porém, com as exigências dareforma do ensino, há escassez de vagas. Édramático vermos os jovens de 16, 17 ou 18anos, por todo o Brasil, correrem em buscade uma vaga do 2.0 grau. No meu Estado,encontramos jovens e famílias quase chorando, para conseguirem uma vaga - e nãohá vagas, como não há escolas.

Sr. Presidente, ao comentar este projeto,simpático, humano, de alta finalidade, aproveitamos para registrar nos Anais da Casao nosso apelo ao Governo e ao Ministérioda Educação, em especial, para que olhem,com o mesmo entusiasmo com que encararam o problema das universidades - quejá está bem mais suavizado do que antesde 64 - para o ensino de 2,° grau, Quedêem aos nossos filbos, aos filhos dos bra

.sííeíros, mais escolas de 2.° grau.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Nãohavendo mais oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ....,. Tem

a palavra o Sr. Parsífal Barroso, para encaminhar a votação.

O SR. PARSIFAL BARROSO - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo em ,vista as ponderações donobre e ilustre colega, Deputado GabrielHermes, e, como se trata de proposição legislativa com pareceres favoráveis das Comissões competentes, cumpre-me apenasjustificar o motivo que leva a Liderança daMaioria a opinar contrariamente à aprovação da matéria, por mais respeitáveis quesejam as razões dos pareceres' já lidos.

11; que, após a tramitação da proposituraI nas Comissões Técnicas da Casa, no ano de

1972, posítívado ficou que é da competência do Conselho Federal de Educação fazera distribuição harmônica das cargas horárias destinadas às disciplinas que o nobreDeputado Faria Lima pretendia introduzirno currículo, com caráter de obrigatoriedade, como se todas devessem ser ministradascom a mesma importância e, portanto, coma mesma carga horária. Eis a razão de ter

, havido uma mudança na apreciação da matéria por parte daqueles que têm a respon-

sabilidade técnica da Comissão de Educação e Cultura.

Resta-nos, finalmente, em atenção às palavras do nobre Deputado Gabriel Hermes,dizer a S. Ex. a que esse descompasso realmente existente entre a juventude que termina o 1.0 grau e as disponibilidades dematrículas nas áreas do 2.0 grau foi, anopassado, corrigido por deliberação do Conselho Federal de Educação aprovada peloSr. Ministro da Educação e Cultura, quedesprofissionalizou tanto quanto possível o2.0 grau, de modo a f'acílítar o ato de ministrar matérias que tanto servem para dara profissionalização como dão acesso-à universidade, pelo vestibular.

Por essas razões, opinamos contrariamen-te à aprovação do projeto. '

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -- Vousubmeter a votos o seguinte

PROJETON.O 1.214-A, de 1973

O Oongresso Nacional decreta:Art. 1.° O artigo 7.° da Lei n.v 5.692, de

11 de agosto de 1971 que estabelece as diretrizes é bases para o ensino de 1.0 e 2.°graus, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7.° - Será obrigatória a inclusãode Educação Moral e Cívica, EducaçãoFfsíea, Educação Artístíca, Programasde Saúde e Prevenção e Combate a Incêndios nos currículos plenos dos estabelecimentos de 1.0 e 2.° graus, observado quanto à primeira o disposto noDecreto-lei 'D.o 869, de 12 de setembrode 1969.§ 1.0 - Os conhecimentos indispensáveis à prevenção e ao combate a incêndios serão ministrados por instrutorestreinados em corporações especializadas.§ 2.° - Caberá ao Conselho Federal deEducação, com a prévia audiência doCorpo de Bombeiros, estabelecer as diretrizes para o ensino de métodos deprevenção e combate a incêndios, bemC0)110 para a realização dos cursos depreparação de instrutores da referidadisciplina.

§ 3.° - O ensino religioso, de matrículafacultativa, constituirá disciplina doshoráríos normais dos estabelecimentosoficiais de 1.0 e 2.° graus."

Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -- OsSrs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Rejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) _

Primeira discussão do Projeto n,v597-A, de 1972, que dá nova redação aoartigo 6.° do Código de Processo Penal;tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. (Do Sr. Laerte Vieira.) Relator Sr. João Línhares,

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) _Tem a palavra o Sr. Otávio Cardoso, paradiscutir o projeto.

O SR. OTAVIO CARDOSO - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa dos Jlustres colegas derepresentação, Deputados Laerte Vieira eAlceu Collares, merece minha adesão. Não

necessitaria aduzir maiores argumentos,não fosse a oportunidade que esses projetosque acabaram resultando em substitutivoda Comissão de Justiça nos dá para teceralgumas considerações, por exemplo, sobrea violência policial.

Sabemos que o indiciamento em inquéritopolicial é o começo do processo penal. Naminha função de Promotor de Justiça, encontrei inquéritos policiais verdadeiramenteabsurdos, em que a autoridade não sabiasequer capitular aquilo que entendia ser umdelito. Não chegava, na prova colhida, nemde perto, a atingir a tipicidade do fato delituoso. No entanto, o cidadão se via envolvido, Em virtude de o Código estabelecerque a autoridade policial não pode arquivarinquérito, a solução era o cidadão aguardar,respeitando a morosidade da policia ou dependendo da sua boa vontade. Ele deveriaesperar que o órgão do .Mínistérío Público,observando o absurdo, pedisse o arquivamento do processo. Corria, às vezes, o risco,por qualquer circunstância, de ter de ir àprópria Procuradoria da Justiça, em graude recurso.

Foi bastante feliz a iniciativa da apre-~sentaçâo do substitutivo da Comissão deoonsttturção e Justiça. O cidadão, uma vezde posse de sua cédula de identidade, desua identificação civil, ver-se-á eximido daidentificação datiloscópica, ato que não deixa de causar um vexame.

Nesta escalada de violência da policia dediversos Estados, ora da polícia civil, orada polícia militar, muitas vezes, no trânsito, o cidadão advertido por um policialfardado, ao pretender apenas dizer que nãoinfringiu qualquer regra de trânsito, seja

. qual for o tom da sua argumentação, a suapostura, pode ser conduzido à delegacia, pordesobediência, por desacato e, às vezes, atépor resistência. Resisténcia, desobediênciae desacato e, às vezes, até por resistência.Resistência, desobediência e desacato absolutamente inexistentes, mas que o sujeitamao arbítrio da autoridade não esclarecidae, em algumas oportunidades, prepotente.

Dou, portanto, a minha adesão a esta iniciativa, consubstanciada no substitutivo dadouta COmissão de Constituição e Justiça,que determina seja juntada aos autos doinquérito policial a folha de antecedentes.Aí, sim, quem tiver maus antecedentes quearroste as consequêncías, Em nenhuma bipótese será feita a identificação criminal,a não ser depois de definido o delito, apósa sentença transitar em [ulgado.

O Sr. Airon Rios - Em verdade, eminenteDeputado, têm toda razão os autores dosprojetos. A Comissão Técnica acolheu osubstitutivo do Deputado-Relator. Na prática forense, nos caminhos das delegaciasde policia, a cada instante estamos a nosdeparar com situações que causam vexamee que atingem o conceito e a honorabilidade de cidadãos, em face dessas exigênciasdo já antigo Código de Processo brasileiro.Ainda é rotina promover a identificaçãoqualificando o indiciado, inclusive tomando-lhe os sinais datiloscópicos. O processo,na sua fase inicial, é mera peça de investigação, que formula indícios, tipifica o delito. Mas, em grande parte, ele não temcurso. E digo curso dentro da tramitaçãonatural a que ele se propõe. Não pode serarquivado pela própria autoridade policiale é remetido ao Juiz da Vara, a quem cabe,então, arquivar ou dar prosseguimento, porum despacho, à denúncia, na primeira hipótese. arquivando-se o processo. Entretanto, não há um procedimento automáticopara desarquivar-se a qualificação das pessoas que, nas Secretarias de Segurança Pública, ficam prontuaríadas como infratores,por prática de delitos que não cometeram.Daí, começa aviá erucis para solicitar da

0320 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRIi:SSO NACIONAL <Seçáo I) Março de 19'75

autoridade o cancelamento daqueles assentamentos. Algumas vezes, por falta de melhor organização burocrática, isso demorameses, alcançando pessoas que estão na dependência daquela folha corrida paraocupação de cargos, no campo da atividadeprivada ou do serviço público. E elas sãoimpedidas e prejudicadas por estarem qualificadas como autoras de crimes que nãocometeram. Desde que o cidadão tenha como exige o projeto - sua identificaçãofornecida pela autoridade competente -- aSecretaria de Segurança Pública, no caso não me parece justo que se qualifique quemnenhum crime cometeu.

O SR. OTÁVIO CARDOSO - Agradeço aV. Ex. a o aparte. O colega tem toda razão.Muitas vezes a simples dificuldade em encontrar testemunhas para instruir o inquérito policial leva a autoridade a manter oprocesso quase indefinidamente na delegacia de polícia. Além do mais, a identificaçãovisa a propiciar à autoridade judiciária encontrar o indiciado, quando necessárIO.' E,na Justiça, deve o juiz instrutor do processoperquirir todas as condíções que rodeiam oréu: sua profissão, sua idade, seu estadocivil; deve saber se é ocupado ou desocupado, enfim, deve conhecer tudo o queinflui na decisão.

Para arrematar, Sr. Presidente, eu diriaque basta que o cidadáo se sinta ameaçadode ver seu nome no Departamento de Ordem Política e Social, com anotações, semsaber por quem foi denunciado e registrado,sem saber se o escrivão do DOPS tem discernimento para macular ou não sua ficha,basta isso para que ele se veja em situaçãode permanente intranqüilidade. pois seunome pode estar com algum borrão ou mancha e ele nem sequer chega a suspeitar disso. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - (Célio Borja) Tem a palavra o Sr. Peixoto Filho, paradiscutir o proj eto.

O SR. PEIXOTO 'FILHO - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,no ano passado, o ilustre Vice-Lider daARENA, Deputado Cantídio Sampaio, conseguiu a aprovação, pelo Plenário, com apoiounânime da Casa, de duas alterações propostas ao Código de Processo Penal. Naquelaépoca, o Governo já anunciava a criação deum grupo de trabalho, integrado por juristasti penalistas, para oferecer completa reformado Código de Processo Penal. Aquelas alteracões tornaram-se leis. Em todo o Pais vêmsendo aplicadas as novas redações introduzidas, especialmente aquela que se refere àliberdade provisória, quando tratar-se deréu primário e de bons antecedentes.

Outra alteração foi oferecida pelo nobreLíder e brilpante Deputado Laerte Vieira,estudioso e advogado emérito, assim comoaprovada pelos Integrantes da Comissão deConstituição e Justiça que apreciaram osubstitutivo oferecido á proposição.

O primeiro tópico da justificativa oferecenova redação ao art. 6.0 do Código de Processo Penal.

Diz o inciso VIII:"V[!I - fazer juntar aos autos a folhade antecedentes do indiciado".

O inciso X tem a segumte redação:

"X - Em nenhum caso será feita identificação criminal, inclusive pelo processo dactiloscópico, de pessoa que jápossuir documento de identidade".

No primeiro tópico da justificação lemos:

"Todos os dias, muitas pessoas se vêemacusadas e envolvidas em inquéritos policiais. Mas acontece que muitas acusações são falsas. E muitos acusados 10gram absolvição, com o reconhecimento

solene da justiça de que não praticaramcrime algum. Entretanto, a lei processual penal atual lhes impõe a humilhação de serem identificados criminalmente, como delinqüentes comuns".

Só isto basta, Sr. Presidente, pois nasdelegacias policiais, onde o delegado é oeterno ausente e onde o escrivão tem o poder de inquirir - e de fato é ele quem preside os inquéritos - os acusados ficam àmercê de sua vontade e são obrigados, porse constituírem em parte do instrumento doinquérito, a serem identificados criminalmente.

Ora, Sr. Presidente, às vezes o escrivão dácurso a uma simples denúncia sem fulcroalgum de veracidade, sem amparo legal,porque o primeiro ato do delegado, no livrode ocorrências é protocolar - há até carírnLo próprio - "instaure-se o inquérito".Depois o escrivão-chefe faz a redistribuiçáoaos escrivães das delegacias e o escrívãosorteado será o dono do processo, presidiráas inquirições e acompanhará sua tramitação até que seja encaminhado ao juiz competente.

Este projeto, ao modificar a redação dedispositivo legal do Código de Processo Penal, visa a evitar humilhações ao acusado,mesmo quando acompanhado de seu advogado. Ao ser advertido, ele insinua ao advogado que peticione, que requeira a não identifi-cação, indicando o registro da identificação desua carteira de identidade do Instituto de Policia Técnica do Estado. Se oréu praticar ou for acusado de um delito noEstado do Rio de Janeiro, e se seu advogadopeticionar pedindo a sua não identificaçãocriminal. indicando registro do InstitutoFélix Pacheco; da Guanabara, o escrivãotodo-poderoso não aceita. Nem o delegado,se for chamado, aceitará, porque ele temque ser identificado criminalmente na jurisdição do Estado onde foi praticado o delito.

Sr. Presidente, nesta oportunidade, congratulo-me, como velho advogado provinciano, com o ilustre Líder, prezado companheiro e amigo, Deputado Laerte Vieira,pelas medidas sugeridas. Assim como ocupeia tribuna. no ano passado, para elogiar ainiciativa do Deputado Cantídio Sampaio,faço-o, nesta oportunidade, com o coraçãoem festa. Sinto-me tranqüilo com a minhaconsciência, ao exteríorízar o meu séntir,satisfeito por ver a nova mentalidade daLiderança da ARENA, mentalidade que estátransformando esta Casa e quase iniciandoa recuperação de suas mais legítimas prerrogativas.

Ao congratular-me com o DeputadoLaerte Vieira, estendo também estas congratulações aos membros da Comissão deJustiça, que tão bem se houveram na aprovação desta proposição. (Palmas.)

/'

, O SR. LAERTE VIEIRA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, desejo dizer duaspalavras apenas, em aditamento aos judiciosos pronunciamentos feitos da tribuna.A douta Comissão de Constituição e Justiçahouve por bem acrescentar ao projeto odispositivo do Parágrafo único do art. 23,pelo qual a identificação criminal só se faráapós sentença condenatória. Creio que, aí,efetivamente, é a ocasião exata, qus nãose poderá dispensar, para proceder-se àidentificação do criminoso, uma vez transitada em julgado a séntença.

Está, portanto, completado o projeto, comestá iniciativa, sem dúvida muito oportuna,do douto órgão técnico desta Casa.

Obrigado a V. Ex.'\ Sr. Presidente. (Palmas).

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)Tem a palavra o Sr. Laerte Vieira, paraencaminhar a votação.

O SR. LAERTE VIEIRA - (Sem revisãodo orador) Sr. Presidente, desejo dizer duaspalavras apenas, em aditamento aos judiciosos pronunciamentos feitos da tribuna.A douta Comissão de Constituição e Justiçahouve por bem acrescentar ao projeto odispositivo do Parágrafo único do art. 23,pelo qual a ídentdrícaçâo criminal só se faráapós sentença condenatória. Creio que, aí,efetivamente, é a ocasião exata, que não sepoderá dispensar, para proceder-se à. identtricação do criminoso, uma vez transitadaem julgado a sentença. '

Está, portanto, completado o projeto, comesta iniciativa, sem dúvida muito oportuna, do douto órgão técnico desta Casa.

Obrigado a V. Ex. a , Sr. Presidente. (Paí-mas.) .

O SR. PRESIDENTE (Célio Burja) - AComissão de Constituição e Justiça, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vou submeter a votos o s~guinte

SUBSTITUTIVO

Altera a redação dos artigos 6.0 e: 23do Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 O inciso VII do art. 6.° do Código de Processo Penal (Decreto-lei n,?

3.689, de 3-10-1941) passa a viger com aseguinte redação, acrescentando-se novoinciso, sob o número X, do seguinte teor:

"Vln - fazer juntar aos autos a folhade antecedentes do indiciado."

"X - Em nenhum caso será feita identificação criminal, inclusive pelo processo dactiloscópico, de pessoa que jãpossuir documento de identidade."

Art. 2. 0 Acrescente-se ao art. 23 do CÓdígo de Processo Penal o seguinte parágrafo único:

"Art. 23 .

Parágrafo único. Havendo uma provade identificação civil, a criminal so sefará após ter a sentença condenatóriapassado em julgado."

Art. 3.0 Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Célio .Borja) - OsSrs. que o aprovam queiram ficar como es-tão. (Pansa.) /"

Aprovado.

Em conseqüência, fica prejudicado o projeto.

Passa à 2.a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Nostermos do inciso n do art. 10 do RegimentoInterno, concedo a palavra ao Sr. Ney Lopes, na qualidade de Líder da Aliança Renovadora Nacional.

O SE. NEY LOPES - <Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, a delegação do Líder doGoverno, Deputado José Bonifácio, para falarmos em nome da Liderança, dá-nos aexata dimensão da responsabilidade dequem, chegando a esta Casa, através dereferendum popular de um dos menores Estados federativos - o Rio Grande do Norte

Março d~ 1975 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 (1321

-, tem o dever de apoiar o comportamentopolítico em bases sólidas de estudo e análise da problemática nacional, dando, assim,ao lado de ilustres Companheiros, cor.trtbuíçâo singela à obra revolucionária paraeonsoltdação do binômio Desenvolvimentoe Segurança, pre-requisítos indispensáveis à,sonhada sociedade desenvolvida, moderna,progressista, e. sobretudo, voltada para oHomem nas suas diferentes dimensões easpiracoes.

Chegamos a esta tribuna falando a linguagem do brasileiro humilde. da classe média ou abastado, Interpretando os objetivose opções nacionais permanentes de uma sociedade aberta, racial e pqlitlcamente, atenta à abertura de oportunidades para o grande núm~ro, sem deixar nenhuma classe ouregião à margem do processo e modernização, preservando a identidade nacional dacultura brasileira.

Abordaremos aspectos da polítíca socialvigente, sobretudo a Mensagem Presidencial enviada ao Congresso Nacional, a qualdesvíncula o salário míriímo da função demultiplicador de valores, eliminando a suainfluência sobre a correção monetária, osaluguéis, enfim, deixando de ser um fatorde expectativa de continuidade da inflação.

A análise pragmática, honesta e sincera,de quem, até para discordar, examine a estratégia já em execução pelo Presidente Ernesto Geisel, leva ao convenéímento de quese dispensa maior proteção às classes debaixa renda garantindo-lhes maior participação na riqueza nacional, sem qualquerintuito de distrfbutívísmo prematuro.

Reconhecemos, e é honesto ressaltar, °custo socíal pago pela Nação, a exemplo deoutros paises do mundo, com a deterioração de valor real dos salários, devido a política, antnnrlacíonáría.

O Sr. Parsífal Barroso - Desejaria, nobreDeputado Ney Lopes, na exercício da Liderança da ARENA, expressar a V. Ex.'" nosso duplo contentamento: Primeiro, porqueV. Ex.a assoma à tribuna desta Câmara para abordar um dos aspectos mais sedutoresda política do eminente Presidente Geisel o aspecto da sua política salarial; segundo,porque V. Ex." escolheu justamente paraexemplificar quão real e válido é o propósito do Chefe da Nação de enfatizar o aspecto social durante o seu Governo, a Mensagem que S. Ex.'" resolveu, em boa hora,enviar ao Congresso Nacional, no sentido deque seja desvinculado o salário mínimo detodas aquelas injunções que haviam sidocriadas, dificultando sempre as majoraçõesnessa base míníma da remuneração salarial.A ARENA deseja felicitar V. Ex.'" - repito- e em meu nome pessoal quero, também,levar ao seu coração minha palavra de estimulo para que continue versando, de preferência, essas teses e esses temas tão ricos,que constituem a mensagem social do eminente Presidente Geisel.

O SR. NEY LOPES - Recolho, no apartede V. Ex.", o incentivo indispensável de queum jovem necessita ao chegar a esta Casa,para continuar, sem pretensões, porém, comdedicação, estudando assuntos que digamrespeito 11 atualidade nacional e, sobretudo,ao desenvolvimento ansiado por todos nósbrasileiros.

Todavia, o II PND, sendo, como efetivamente é, um documento sério e firme, evídeneía, com toda ênfase, sem adjetivos ou-entrelínhas, as verdadeiras intenções doGoverno.

"Na opção realizada - diz o II PND o Governo não aceita a colocação deesperar que o crescimento econômico,

por si só, resolva o problema da distribuição da renda."

Adiante afirma o Presidente Ernesto'Geisel:

"A estrutura da distribuição de rendaé insatisfatória, e com ela a Revolueâonão se solidariza, mesmo porque taldistribuição resultou de uma evoluçãode longo prazo da economia, e não defatores recentes."

A redução da "pobreza", ou seja, o contangente de famílias com nível .de rendaabaixo do mínimo admissivel, constitui ameta primordial a ser atingida, através depolítica social com objetivo próprio.

No primeiro semestre de 1974 sobreveioa crise do petróleo, além de outros fatoresexternos, ocasionando na economia nacio-,nal uma inflação importada, fora do controle estatal, com reflexos negativos nosíndices de aumento dos salários. Sem alardes, porém com firmeza, o Governo enviouMensagem a esta Casa, de largo alcance social, reaguardando e ampliando o poderaquisitivo dos salários, dímmuíndo os efeitoscorrosivos de uma repentina e imprevistaaceleração do processo inflacionário. As taxas de aumento dos díssídíos coletivos alcançaram em janeiro deste ano 43% e 44%em fevereiro, para compensar aumento decusto de vida em torno de 32% nos últimosdoze meses. Embora atíngidos pelo abonode emergência, os- trabalhadores que ganham o salário mínimo merecem, igualmente aos demais, reajustes reais de seus salários, ensejando melhoria da populaçãotrabalhadora e ativamento do mercado interno. Cabe ao poder públíeo impedir o aviltamento do salário ou a sua excessiva elevaçáo, com reflexos negativos na economiaglobal.

Cabe. a nós políticos da Aliança Renovadora Nacional a defesa de salarío socialmente justo, sem caracterização estática,capaz de acompanhar o aumento inflacionário e melhor distribuir a renda nacional.Esta a orientação do nosso Partido e daIilosnf'Ia revolucionária, traduzidas num esforço obstinado e concreto, visando, ultimamente, a corrigir distorções no reajustamento de salários, mediante projetos especificasde anétíse do custo de vida, de estudos doorçamento familiar e de pesquisas sobre osefeitos do treinamento, da assistência técnica e demais ações governamentais no padrão de vida do trabalhador.

A desvinculação do salário mínlmo dosvalores monetários fará com que o cálculodo salário acompanhe o ritmo inflacioná"rio, sendo mais autêntico, sem o risco demagógico de "engordar salários", deixandoo Homem estagnado dentro do seu limitadohorizonte de aspiração, esquecendo a melhoria do aparelho social e sacrificando,pela alta desordenada do custo de vida, abolsa dos prôpríos assalariados.

Haveremos de atingir o estágio previstono II PND da conjugação da política deemprego com a política salarial, permitindo a criação de mercado de consumo demassa, através da oferta anual de 1.320mil novos empregos, ou sej a, 6.600 mil novos empregos no qüinqüênio, reduzindo,substancialmente, o subemprego. A complementação do crescimento da economiasobre o emprego tar-se-á através do "Sistema Nacional de Emprego", melhorando oIuneíonamento do mercado de trabalho comrede de agências de colocação, atendendogratuitamente a população menos qualificada em busca de trabalho.

O Sr. João Menezes - Eminente Deputado, é com satisfação que vemos V. Ex."',em nome da Aliança Renovadora Nacional,

falar em melhoria de salário e, conseqüentemente, melhoria econômica do País. Ébom que se note que o Governo passou aatender as reívmdícacões do MovimentoDemocrático Brasileiro, defendendo as nossas teses, porque eram aquelas que tinhame têm sentido eminentemente popular, sendo uma das principais a luta contra o achatamento salarial. Quantas vezes vimos osrepresentantes do Governo e da ARENA assomar à tribuna, mostrando com númerosque não havia achatamento salarial? Porisso sentimos imensa satisfação quando vemos o próprio Governo confessar a autenticidade de nossa luta e reconhecer o achatamento salarial que existia no País propondo-se a dar aumentos que, pelo menos,procurem chegar à realidade brasileira.Quanto ao crescimento econômico' do País,o crescimento empresarial, esse tambémexiste, mas há ainda um erro de fundo doGoverno. É que, através de obrigações, impostos, taxas, ou que nome tenham, oneramde tal forma a produção brasileira que elaainda se situa acima dos níveis do poderaquisitivo do brasileiro. V. Ex.'" pode tomarcomo exemplo a produção de automóveis.Um automóvel, no Brasil, paga de impostose taxas quase 50% - se não for mais do seu valor de vendá. Isso sem contar osimpostos pagos em relação aos subprodutosdo automóvel. Veja V. Ex.a que ai existeainda um câncer que está a debilitar a economia brasileira. Entretanto, nós, do Movimento Democrático Brasileiro, ouvimoscom prazer quando o Governo reconhece anossa posição. O Sr. Presidente da República, em sua última Mensagem enviada aoCongresso, fala em enfrentar o problemada distribuição de rendas. que foi e continua sendo a grande tese do Movimento Democrático Brasileiro. Muito grato a V. Ex.a

O SR. NEY LOPES - Recebo o aparte deV. Ex.'" como contribuição a este modestopronunciamento, sobretudo porque entendoa ação parlamentar como um diálogo crítico em busca de soluções. Apenas, comtodo o respeito, permito-me discordar deV. Ex." quando atribui ao Movimento Democrático Brasileiro as preocupações coma distribuição de rendas neste País. Afinal,será que a inteligência nacional constituium latifúndio do Movimento DemocráticoBrasileiro? Se por acaso é assim haveremosde desapropriá-lo, para que nós, pelo menos, tenhamos o direito de, bem intencionados, contribuirmos, como efetivamente arevolução brasileira contribuiu na épocaprópria para uma maior distribuição darenda "nacíonal. Saibam V. Ex."s .que todosos países do mundo na história econômicado desenvolvlmento, quer entendido no seusentido abrangente ou no sentido meramente econômico de desenvolvimento, pagaram um custo social elevado para que osníveis de crescimento da economia chegassem a um índice tal que se tornasse-possivel distribuir a riqueza aeumulada.

Disse, no início desta exposição, que oPaís pagou um custo social sério, responsável, dentro de uma política econômicofinanceira que possibilita hoje, inclusivecom reconhecimento do Movimento Democrático Brasileiro, que não refuta que a economia cresceu, a descoberta de novos canaisde circulação de rendas através de medidasde alto cunho social, como a que está sendoposta em prátíca com a desvinculação dosalário mínimo de qualquer outro valor monetário.

O Sr.•I\iron Rios - Eminente .DeputadoNey Lopes, começam a ser postas nos seuslugares as questões maiores do interesse doPaís. Esclarecem-se também as coincidências de pontos de vista que sempre marcaram o Governo e a Aliança Renovadora Naeínnal. Por vezes também - e por coincidência - integrou-se na defesa dos interes-

0322 Quarta-feira·l}. DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) MarÇ" de 1975

ses maiores da economia brasileira e, em especial, no que se refere à política social doGoverno quanto ao problema de salário mínimo, Q Movimento Democrático Brasileiro.Nós, que integramos a ARENA, suporte político do Governo, não temos, na verdade, aambição ou a veleídadé de nos colocarmoscomo mentores das soluções nacionais. E somos majoritários na Câmara e no Senado, noCongresso, Nunca desprezamos a colaboração dos que têm o que ofertar, quando vinda, com lealdade, com interesse superior,da honrada bancada da Oposição. Mas, emverdade -- e V. EX,a já a isso reagia comenergia - não pode haver um processo desubordinação de idéias, de conceitos e deatuação, a ponto de se querer, portanto,criar um perfil de que quem governa oPaís é a Oposição, de que quem sugere soluções é o MDB. Os Anais desta Casa estãoaí, impregnados das vozes dos dois partidos, que se encontraram muitas vezes nadefesa dos mesmos objetivos. Agora, quando o Governo parte para a ação - Governo que fala pouco e age depressa - começam, talvez, a surgir problemas de dasajustamento quanto à nova orientação política governamental, provocando assim,algumas vezes, pronunciamentos que, emverdade, ressoam sem maior fidelidade paracom o comportamento do partido majoritário. Esse assunto, que está galvanizando aopinião pública, o problema do salário, desua desvinculação, desonerando-se o queera um processo impeditivo de melhor reajustamento salarial, sem ter sído anunciadocomo mensagem-impacto, impacto provocouem todas as camadas trabalhadoras, sobretudo quando a ele se engajá a política antiinflacionária, que começa na sua fase dereversão, como vem sendo noticiado e notificado por um Governo que, inclusive demaneira inédita na vida republicana destePaís, resolveu, agora, dizer toda a verdadesobre todos os aspectos de sua administração, mesmo aquelas verdades que, de início,aparentemente, não se contabilizam a seufavor em termos políticos. Quero cumprimentar V. Ex." pela sobriedade e segurançacom que salienta uma das proposições maiores dessa fase do Governo brasileiro.

O SR. NJEY LOPES - Interpreto o apartede V. Ex.'" como a complementação da análise que estamos pret-endendo fazer para acompreensão mais profunda da mensagempresidencial.

O Sr. Alceu Collares - Nobre Deputado.não quero perder a oportunidade, no momento em que V Ex.a focaliza um assuntomuito sensível. a estrutura salarial do País,de cumprimentá-lo antes de tudo pela serenidade com que aborda um problema detanta significação. Devo dizer que, antesda chegada de V. Ex.'" na Legislatura anterior, foram raros, talvez nenhum, os Integrantes do Partido de V. Ex.'" que naotivessem defendido quase intransigentemente a política salarial e social então vigente. Não vi - e os Anais estão aí qualquer tipo de contribuição para modificar as critérios de fixação da política salarial brasileira. Por muitas e muitas vezes,dessa tribuna, tivemos oportunidade deanalisar, tanto quanto possível cientificamente, os componentes pelo menos do salário mínimo, para mostrar que o 'Governo- não este, não o anterior, mas desde quecriaram o salário mínimo - vem ludibriando o trabalhador brasileiro quanto ao direito consagrado na própria Constituição.Parece-me, agora. quando V. Ex.a analisacom serenidade este problema, que se estásoltando uma quantidade muito grande defoguetes para uma festa que é pequena. Adesvinculação em si não significará, nobreDeputado, muita coisa ao trabalhador. Umadas preocupações do Governo, ao desvincular o salário mínimo como paradigma

para o reajustamento doe outras obrigações contratuais, se vincula ao papel doPlano Nacional de Habitações, porque, agora, as prestações do Banco Nacional de Habitação seriam elevadas na ordem de 36 a44%, se neste valor for elevado o saláriomínimo, Esta é uma das preocupações doGoverno. Eu já disse, dessa tribuna, que éuma tentativa válida, é uma medida acertada, mas não é a solução. Outras medidasterão de vir para este Congresso, e sei quea ARENA irá contribuir também, atravésde críticas construtivas, para o aprimoramento do processo salarial deste Pais. Focalizarei pelo menos - para não roubarmais o tempo de V. Ex.'" - os componentesdo salário mínimo. Sabe V. Ex.a que aConstituição garante ao trabalhador brasileiro um salário mínimo capaz de atenderàs necessidades normais dele e de sua família. E os Governos todos, antes e depois,sempre fixaram salário mínimo para umasó pessoa. Aí já vai uma fraude à Constituição; aí já se violenta a Constituição.Nos componentes do salário mínimo, noque o Governo considera como necessidadesnormais, também há outro equívoco: sóalimentação. habitação, vestuário, higiene,transporte. O Ministério do Trabalho achaque apenas essas necessidades são as normais para o trabalhador. Não inclui nemsaúde, nem educação, nem distração. VejaV. Ex.a que há um campo enorme para contribuirmos, colaborarmos para o aperfeiçoamento da política social deste País. E V.Ex.a o está fazendo. Espero que o aprofundamento da tese que V. Ex.'" ínícíou venhaexatamente a pedir ao GOverno que modifique a estrutura salarial a partir da baseda pirâmide, que é o salário mínimo; dandooutros componentes, admitindo outros critérios, para que efetivamente a Constituíçâo seja cumprida. Parabenizo V. Ex."', maisuma vez pela tranqüillidade com que estáexaminando o assunto. Mas quero apenasdimensionar, pelo menos do meu ponto devista pessoal, que a mensagem do governonão é a solução para o problema dos trabalhadores, não significa mais aumento,mais poder aquisitivo, quando muito, poderáacompanhar, neste ano, a elevação do custode vida. Mas V. Ex.a há de convir comigoque a defasagem na estrutura salartal jávem desde há muito tempo. É preciso queo Governo faça, através de medidas quedevam ser tomadas, examinar, planejar umconsumo mínímo para a família braaílerra.as necessidades mínimas de sobrevívêncía,a fim de evitar que se atinja aquela situação em que começa a estrada cruel e desastrosa da desnutrição do operário brasileiro.

o SR. NEY LOPES - Recebo o aparte donobre Deputado dentro da vibratívídade quesei caracterizar a ação combativa de V. Ex.'"nesta Casa. Mas devo colocar, como premissa do que foi afirmado, que a nossa tesenão desvíncula o esforço sério e racionalque em termos econômicos o Governo revolucionário vem f.azendo desde 1964. Agora as preocupações com novos canais dedistribuição de renda são maiores, por queefetivamente já temos neste Pais o que dlstrlbuír. Não podíamos partir para dístríbutívísmo ou maior circulação da riqueza nacional com base numa economia cambaleante como a que a Revolução encontrouem 64 (muito bem), onde certas classes commaior poder de pressão obtinham até 130%de reajuste salarial, enquanto outras, sofrendo igualmente os efeitos danosos da inflação, tinham 30,40%. O "Governo foi obrigado a partir para critérios rígidos de planejamento econômico, que nos permitemhoje. até para honra de todos nós brasileiros, com apoio do MDB, reconhecer quejá se tem o que repartir neste Pais, pois aprópria Oposição considera que houve eres-

cimento econômico. E a partir deste instante, deste momento nacional, mesmo sabendo-se do custo social pago anteriormente, mas que era necessário através da história econômica dos povos, poderá a sociedade brasileira ter uma circulação de riqueza maior, com novos canais de distri- ,buição de renda.

O Sr. Adhemar Ghísí - Gostaríamos' de'solidarizar-nos com os conceitos e as tesesque V. Ex.a está, para encanto de todosnós, neste momento transmitindo ao Plenário. N.a verdade, o que o Governo faz'hoje no campo da política salarial, talvez osetor social mais importante que ele pudesse encarar nesta hora, decorre do trabalhodos técnicos relacionados com o ConselhoSocial do GOverno. Já no ano passado, emsetembro, para ser bem exato. há dois meses das eleições, portanto, recordo-me queuma comissão era constãtuída justamente 'para estabelecer aquelas premissas sobre asquais V. Ex.'" falou tão bem no início da.'sua oração e que se eonsubstancía no projeto de lei que dentro de alguns dias oCongresso Nacional apreciará, O que se,faz, portanto, neste momento, no País. nãoé apenas a encampação das teses da Oposição. Mais do que isso, é a encampaçâo l

das teses dos homens que comandam e di- ,rigem o País, que de cabeça fria, voltadospara o estudo dos números, das cifras edas estatísticas, podem fazer aquilo que V. 'Ex.a referiu: distribuir o que já temos hojepara distribuir. Nem se diga que o Governo 'está improvisando, porque ele dá também, l

Sr. Deputado. ainda no campo social, paraos que nada tinham, como os velhos e os 'inválidos, os primeiros com mais de 70 anos, 'porque ele dá também aos lavradores, aosque não apenas têm mais de 65 anos deidade, mas àqueles que sejam incapazes para qualquer atividade. A política social doGoverno não se volta, todavia, apenas paraos que: recebem salário, remuneração pelosseus serviços. Ela extrapola esse tipo deconceito, esse tipo de entendimento, porque, através do projeto que iremos apreciarem poucos dias, beneficia os que hoje recebem proventos, pensão, aposentadoria,visto que os mesmos percentuais que foram auferidos por aqueles que recebem salário mínimo serão na mesma proporçãoauferidos também pelos que recebem através de pensão ou de aposentadoria. Poderíamos aqui permanecer por muito maistempo, Sr. Deputado Ney Lopes para trazeros exemplos sobre as linhas gerais que Jl.Ex." nesta hora desenvolve tão bem, paragáudio e encantamento de todos nós.

Mas vou ficar por aqui mesmo, para podermos, desta maneira, escutar os outrosargumentos que certamente V. Ex.a aindatrará em abono e em apoio à política socialsadia e patriótica que o Governo está executando, para benefício das classes maissofridas do nosso Pais. E quero dizer maisuma coisa, Sr. Deputado: o de que precisamos, como arenístas, não é mais nos preocupar tanto com problemas de caráter econômíeo e financeiro deste Pais. Precisamos nos arregimentar com base naquilo queo Governo nos está dando, oferecendo pa-.ra que, no ano que vem, em novembro, possamos colher uma grande e significativavitória para o Partido da Revolução - a 'Aliança Renovadora Nacional.

O SR. NEY LOPES - Agradeço o apartede V. Ex.a

O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barêm) V. Ex.a díspõe de 3 mínutos para terminaro seu pronunciamento.

O SR. NEY LOPES - Sr. Presidente, estas as idéias que pouco a pouco transformam-se na ação patriótica e corajosa derealizar política de melhoria da distribui-

Março de 1975 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 0321

SALARIO úNICO NO PAíS

O salário mínimo unificado para todo OPaís afigura-se recomendável, sob certos as-

pendendo do progresso econômico e socialde uma Nação, o salárío-mínímo poderá iralém de um mero orçamento de subsistênciaou de' saúde. Este, evidentemente, o idealdesejado e defendido numa polítíea salarialjusto e cristã.

A visão pragmátíea do assunto em discussão demonstra, à saetedade, que não serão as leis ou decretos capazes, por si só,de vencerem a miséria e minorarem o desalento de tantas famílias carentes dê melhores níveis de bem-estar social. Uma política bem intencionada, mas que não seapóie realisticamente no suporte econômicoda sociedade, Ievará fatalmente a resultados nulos ou negativos.

BALARIO E INFLAÇAO

Sabemos que os salários constituem apenas um item dos custos de produção, ao lado do juro, aluguel, lucro, tributo... Todavia, a economia do trabalho recomenda queos aumentos de salários devem ser ajustados de maneira a não provocarem tensõesinflacionárias.

Foi o primeiro passo para que o BraÍlU Tem-se como racional considerar nas ele-aceitasse a idéia, que já vinha sendo aven-· vações de salário a capacidade de pagarnen-,tada há algum tempo. Para complementar to das empresas, as possibilidades de transa filosofia de remuneração míníma a ürT, ferências dos aumentos de salários paraem 1951, estendeu os. príncípíos de fixação idênticas elevações de preços, a elasticidadedo Salário-mínimo à agricultura. No caso da oferta dos bens susceptíveis de procurabrasileiro, ó sistema de remuneração míní-. mais intensa em conseqüência das elevaçõesma foi ínsütuído em 1936, regulamentado de salário, as earacteristícas da balança deem 1938, mas os primeiros níveis salaríaís pagamento e as possibilidades de importativeram a sua fixação em 1940. Antes de nós ção de bens de consumo.foram 'precursores, nos tempos modernos, a _Austrália e a No.va Zelândia; seguindo-se O exame da situação nacional traz a lu-a grande maioria dos países civilizados. me nuances as maiJ:l diversificadas, todas

elas enfrentadas corajosamente pelo Gover-SALARIO-CONCElTO no Revolucionário, dentro de uma linha fi

losófica de buscar resultados possíveis, assegurando, em todas as hipóteses, o direitodo trabalhador e das várias categorias sociais.

Verifica-se que, sendo o problema salarialangustiante para todas as sociedades domundo. não poderia o Brasil excluir dasanálises e estudos, em busca de caminhosmais justos e cristãos, quaisquer categoriassociais responsáveis que possam dar a contribuição patriótica para diminuir as tensões sociais e assegurar às classes de rendainferior meios compatíveis, não somente desubsistência, mas de vida social, no sentidoabrangente do termo.

Viemos a esta tribuna sem pretensões desermos latifundiários da Verdade. Afinal,uma concepção pragmática de vida social

.fmpõe aos que dela participem o reconhecimento do esforço feito, no sentido de alcançar melhores níveis de bem-estar.

Reconhecemos que o trabalhador brasileiro, percebendo o salário-mínimo esvaziado ultimamente por fatores externos, terádificuldades em sobreviver com a sua família. O Governo do Presidente Ernesto Geiselmostrou-se, desde os seus primeiros passos,altamente sensível aos problemas de ordem social. Veja-se a criação do Conselhode Desenvolvimento Social e do Ministérioda Previdência Social, revelando, ambos, ameta governamental de marchar gradualmente para a democracia pnlítíca e social,tendo a consciência de que os resultadoseconômico-financeiros alcançados poderão

,ser repartidos com as classes menos favorecidas. Evidentemente que os níveis do salário-mínimo, até pela sua insuficiênciaatual, constituíram o ponto de partida naspreocupações do Governo. ,O milagre nãoserá possível, vista a complexidade do problema, exigindo nas soluções equilíbrio ebom senso.

o exame da evolução hístóríea impõecomo regra a conclusão de que o saIáriomínimo jamais afastou-se do conceito salarial, sendo a preocupação basilar no ordenamento jurídico e social dos Estados.Sua origem é tão vetusta quando o direito,surgindo com as prlmeíras manifestações de'economia, onde o homem buscava a caçapara alimentar-se e necessitava transferirsua tarefa a outrem.

A política de salário-mínimo tem por escopo a melhoria das remunerações dos grupos de trabalhadores mais. desfavorecidos.Duas variá'leis fundamentais influem nadefinição de uma política salarial: as necessidade reais dos trabalhadores e a Capacidade da economia para suportar a elevação de salários.

O salário direto é, sem dúvida, a partemais sígnífíeatíva dos rendimentos salariais, constituindo o meio de fazer face àsnecessidades mínimas. Ê, portanto, primário o princípio de política social, segundo oqual deve ser igualado o limite da estruturade salário à despesa que se calcule para satisfação das necessidades nmdamentaís dotrabalhador.

SALARIO NO DffiEITO COMPARADO

Nas legislações dos vários países são vagas as referências acerca do que se poderiaclassificar como "mínimo", No México, pretende-se ga;rantir aos trabalhadores ummínímo vital satlsfatiirio. Em Portugal, anorma eonstitucíonal acentua a necessidade de o Estado zelar pela melhoria das condições das classee socíaís mais desfavorecidas, "procurando assegurar-Ihe nível de vida compatível com 'll, dignidade humana".Na França, foi instituído em 19'i0 o "saláriode crescimento", de forma a proteger asfaixas de rendas menores.

Na verdade, o mínimo salarial estarásempre associado aos níveis de gastos ehábitos de consumo da maioria dos grupossociais estudados concretamente. É importante atentar-se para o aspecto de que, de-

lho eseravo, prolongando-se até 13 de matode 1&88, quando foi suprimida a escravidão.A Constituição de 1891 (artigo 72 § 24) garante o livre exercício de qualquer protíssão, moral; intelectual e industrial, omitindo-se sobre as questões salariais.

O 'rratado de VersaJJ:ies, de 1919, embotaaprecie a regulamentação salarial, não cogí-

-tou ele salário-mínimo. Somente em 1928 aConferência Internacional do Trabalho daOIT. realizada em Genebra. com vigênciaa partir de 1~-6-1930, dispôs sobre métodosde fixação do salárío mínimo.

No artigo 1.0 a Convenção estipula:"se comprometem a instituir ou a conservar métodos que permitam fixar ossalários-minimos dos trabalhadores empregados na índústrta ou partes daindústria, em que não exista regime!lficaz para a fixação de salários pormeio de contrato coletivo de trabalhoou de outra modalidade e nas quais ossalários sejam excepcionalmente baixos."

ção de renda pessoal e regional, siplultaneamente com o enescímentc eeonômíeo, promovendo I) desenvolvímento com a p.!'J!ªervação da estabi11dade sOcial e política.

A análise mais profunda da Mell$ag'emPresidencial relativa ao salárío-rninímo le-"va-nos a ccnstderações técnicas indispensáveis à abordagem do tema.

O SALARIEl-MíNIMO NA HISTóRIA

As preocupações em torno do salário existiram desde o rei Hammura1Ji, da Babilônia(iWeuIo XIII AC), que em seu famoso Código descoberto nas ruínas de Susa (1900),o ,mais antigo documento jurídico conhecido, apreciava o aluguel de operários, pregando a necessidade de retribuição pelo serviço prestado.

'0 caminhar na 'bistôria universal aponta! o Código de Manu \de. século XIII AC ea Lei das XII 'I'áboas, elaboradas para osromanos no ano 454 da fundação da cidade(300 AC), como pontos de referência defundamental importância no estudo dospródromos do problema salarial.

Platão já preconizava o salário legal e emplena Idade Antiga o rmperador Diocleciano consagrou a' norma - de pretfís rerumv~;nalium, np ano 801, prescrevendo uniformemente para' o Império ROJ;nano os preços das mercadorias e OI> salários. A fínaIídade seria uniform1zar os preços, atravésde um dos seus principais componentes o salário, Todavia, a medida, elassíríeadana nomenclatura [urirüec-trahalhísts, comoo limiar da politi.ca íntervencíonísta públíea no campo do contrato privado de trabalho, não logrou sua finalidaM e, na explíeação de Kovaliov (In História de -Roma "101. UI) numa "'economia natural, o Estadonão tendo' condições de assumir um controle planífteado da produção", qualquer objetivo visado neste sentido será frustrado.

Na concepção cristã o salário é o símbolosupremo da grandeza do IIome.tn, contrariando, assim, a constatação de- Cícero, segundo a qual para o paganismo o salárioera o !erretll da eseravídão,

Na Idade Média, encontramos na Françaa matéria sendo encarada pelo reí João, Q

Bom; na Inglaterra as ordenanças de Eduardo JU; l'l.J3 leis prnssíarras de 1358 e osatos do Rei de Cast.ela. 'Merecem realce especial os eonceítos tomistas promanados deSão Tomás de AquÍlW. inspirador das preocupações humanistas e cristãs que norteiamnosso Ideárío político.

"A justiça do salário, para São Tomás,não se esgota na sua proporção com asexigências de vida, mas deve tambémultrapassar este limite, pois que novoaelementos devem algumas vezes entrarno cômputo da justiça. Assím, à maioreficiência produtiva deve proporcionalmente corresponder maior salário(maior 11!-b.oÍ' maíorem mereedem meretur) , devendo na retribuição observar-se a norma de igualdade quantitativa."

.a. Revolução Fl'ancesa, como não poderiadei:s:ar de ser, preocupou-se com o mínimode salárto indispensável à sobrevivência humana, antecipando a problemátipa socialsurgida com a Revolução IndustrIal.

No Brasil, dUrante D período colonial,onde houve a predominância do trabalhoindígena e do negro, e, paralelamente, dohomem livre, não exístíu Direito Social,sendo desconhecido o princípio de que otrabalho é uma atividade legal defendida eamparada pelo Estado. As Ordenações doReino e o Díreíto das Cartas de doação dasoapttanías prevaleeíam com característicastípicas de regime feudal. A nossa independência política verificou-se sobre uma basejurídica da estrutura econômica do traba-

0324 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 19':5'

pectos, sobretudo considerando-se o esforçorevolucionário, que vem estreitando, no curso do tempo, a relação entre o maíor e omenor valor do salário-mínimo, tendo passado de 2.7 para 1. 41 vezes. O montamo salarial, todavia, somente poderá ser atingido por etapas, mediante um processo deaglutinação progressiva, à medida e na proporção em que se forem atenuando as disparidades regionais. A fixação de níveis divorciados das condições e possibilidades econômicas locais repercutiria de modo tantomais desfavorável quanto menor desenvolvidas as regiões que se pretende beneficiar.A imposição de níveis salariais em flagrante desrespeito às leis econômicas que regemo mercado de trabalho acabaria por acarretar as mais danosas conseqüências à população, em termos de desemprego, de aumento de preços e de tensões sociais.

REPERCUSSAO DO SALARIO-MíNIMOO grande problema que enfrentava o Go

verno era a repercussão do aumento de salário-mínimo na economia nacional, ou seja, nos aluguéis, salários profissionais, multas sanitárias etc. O mínimo passou a serno Brasil uma espécie de moeda, não sendohonesto acrescer os seus níveis para efeitosdemagógíeos, pois diminuiria, em verdade,o poder de compra do assalariado, pelo desencadeamento da inflação,

A fórmula encontrada na Mensagem Presidencial, descaracterizando o salário-mínimo como fator de correção monetária, será,sem dúvida, um passo deeísívo e históricopara o trabalhador brasileiro.

A proposição dos Exmos. Srs. MinistrosArnaldo Prieto, do Trabalho; Mário Henrique Simonsen, da Fazenda; Severo Gomes,da Indústria e Comércio, e João Paulo dosReis Velloso, Chefe da Secretaria de Planejamento, abre novos caminhos a serem percorridos pelas classes de baixa renda, tendoem vista que os seus salários deixam de serum peso incômodo para a economia do País,passando a ser encarados, como devem ser,apenas em função das necessidades do trabalhador.

Caminha esta Nação para a desejada esonhada democracia social, onde sejam respeitados os valores democráticos de livreiniciativa e assegurado o bem-estar à população economicamente ativa, em todos osníveis.

Tal fato antecipa a segurança de que ospróximos aumentos salariais, ajustados evidentemente ao estágio atual de nossa economia, contemplarão o universo do trabalhador, de acordo com os mais sadios príneípíos da técnica salarial.

JUSTIÇA SOCIAL

Sr. Presidente, srs. Deputados, a nossavoz é de registro de uma ação lastreadanos melhores propósitos de Justiça Social eCristã. Não pretendemos usar o penacho dasidéias expostas como parâmetro irreversívelde Verdade. Queremos, apenas, nesta tribuna, revelar para o Pais, sobretudo à classetrabalhadora nacional, a visão nítida, segura e obstinada do Presidente da República,que busea, inclusive apelando para o poderde criatividade desta Casa, sem distinguirARENA ou MDB, as fórmulas e meios quelevem esta Nação para o pleno desenvolvimento, entendido na sua expressão globale abrangente.

A descaracteríaaçâo do salário-mínimocomo fator de correção monetária abre novos horizontes para a sociedade brasileira.A História haverá de comprovar as nossaspalavras. É mais um canal de distribuiçãode renda pela população em geral, atravésde um maior realismo na fixação do salá-

rio direto, sem descuidar do salário indireto,cujos beneficios o Governo distribui através da democratização do ensino por intermédio da concessão de bolsas de estudo aosfilhos dos trabalhadores, a melhoria dosserviços de assistência social à população,o acesso à aquisição da casa própria atravésde financiamentos oficiais, a integração dossíndrcatos nos programas de desenvolvimento social em favor do trabalhador nocampo da educação, saúde; a instituição deformas de acesso ao crédito, Inclusive empréstimos simples; o Programa de Integração .Social e o Fundo de Participação doFuncionalismo; o salário-família; acídentesdo trabalho; salário educação; lSENAI,SESI, SENAC) o FGTS, Central de Medicamentos etc. (O salário indireto, no Brasil,corresponde atualmente a cerca de 17,2%do salário nominal).

De agora por diante o salário poderáaproximar-se do crescimento econômiconacional, deduzidos os entraves decorrentesdas disparidades regionais.

Em 1970 o Parlamento Francês aprovou aínstítuícão do salário mínimo do crescimento, • em cuja mensagem Presidencial,inclusa na obra de Jean Pélissier (inDocumentos do Direito do Trabalho), estáa justificativa que muito se assemelha àsatuais preocupações nacionais:

"O salário-mínimo do crescimento devesubstituir a noção estática do mínimovital, transformando-se na noção dinâmica de salário de crescimento harmonizando com o desenvolvimento econômico, a fim de proporcionar a participação efetiva do salário dos menosremunerados com os frutos da expan-são." ...."Assim - prossegue o Governo Franeês- os titulares de salários baixos participarão dos resultados da expansãoeconômica, conforme a orientação dapolítica governamental, que visa, sobretudo, a melhorar a sorte das categoriasmenos favorecidas."

As nossas palavras revelam o estado deespírito nacional, e sobretudo desta: Casa,onde se têm feito sentir, com marcas indeléveis de coragem CÍvica, as ações do Presidente Ernesto Geisel. Não nos orienta oaplauso fácil e inconseqüente, até porqueá orientação é o apelo ao poder de criaçãoda classe política, colocando sobre os nossosombros a difícil missão de exercer as prerrogativas imanentes ao Poder Legislativo, aoqual pertencemos e cujo prestígio haveremos de defender.

Apoiados neste convencimento, classificamos a medida governamental relativa aosalário-mínimo, corno sem registro similarna história, e que traduz, em toda plenitude,o resguardo das classes sociais de baixarenda, fortalecendo-as e abrindo novas perspectivas ao seu poder aquisitivo, sem repercussões inflacionárias negativas.

Ressalte-se, por também constituir temapalpitante de política social, a ampliação,que vem sendo executada, do conceito dePrevidência SOcial, através da clarividênciado Ministro Nascimento Silva, cogitando-seda universalização da previdência, isto é, desua extensão paulatina às camadas da população ainda carentes de proteção. Recentemente, foi extinta a taxa de 5% queincidia sobre as pensões e montepios dosbenerícfáríos da Previdência Social, atingindo mais de dois milhões de brasileiros,além da contagem 'de tempo de serviçotrabalhista e estatutárto, para fins de aposentadoria; a extensão do seguro de acidentes do trabalho aos trabalhadores rurais; a prestação de assistência médica aos

servidores públicos íntertorfzados: a instituição do amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos; a transferência para a previdênciasocial dos ônus do salário-maternidade, acabando com a discriminação contra o íngres-

. so da mulher na força de trabalho. Quantoà assistência médica, acha-se em fase deelaboração o projeto para criação de ínstttuíçâo nacional responsável pela saúde individual da população, a qual terá autonomia sob a forma de Fundo ou Fundaçâo,

A Aliança Renovadora Nacional tem acompanhado, através do seu presidente, o eminente Senador Petrônio Portella, a estratégiagovernamental, dando-lhe suporte e apoio,visto que a expressão política de nossa.bancada..e a confiança que possamos merecer do povo estará na razão direta dassoluções postas em prática e dos frutoseolhidos em favor de todos brasileiros.

A ARENA, cada vez mais, se identificaeom os ideais dos operários, da juventude,do homem rural, do produtor, enfim de todas camadas sociais do Pais. Será dessaconjugação de esforços que se concluirá numfuturo próximo' a construção do edifício desegurança e desenvlovlmento, o qual abrigará os nossos filhos, sendo regístrado naHistória que todos nós - brasileiros de boavontade - colocamos o tíjoío da nossa contribuição, séria e responsável, para o ama-nhã de paz e progresso nacional. .

Durante o discurso do Sr. Ney Lopes,O Sr. Célio Borja"Presidente, deixa a.cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Ubaldo Barém,. Suplente deSecretário.

O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barém) _Nos termos do inciso II do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr.Antônio Bresolín, na qualidade de Líderdo Movimento Democrático Brasileiro.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN _ (ComoLíder, Pronuncia o seguinte dlseurso.)Sr. Presidente e Srs. Deputados, sempreadvoguei a idéia de que boas safras estãoem grande parte relacionadas com boas sementes. Esta opinião foi robustecida apósvisita que empreendi à França, à Jtálía e,sobretudo, ao México. O famoso CampoExperimental de Chapingo realiza verdadeiros milagres no setor da genética, fazendo do México UlX' grande produtor de trigopor hectare, Basta dizer. que a safra' demaior rendimento por hectare no Brasiloperou-se há três anos e a nossa médiageral não f01 além de 1.050 quilos por hectare, enquanto naquele pais a média alcança 3.500 quilos por hectare. Na Provínciade Sonora, a que produz mais trigo, a média atinge seis toneladas por hectare, havendo casos em que um único hectare deterra produz até nove toneladas de trigo,

No Brasil nunca se cuidou com especialcarinho desse ín.portante setor, a despeitode o nosso País possuir grandes técnicos.Há mais de vinte anos, em estação experimental do Rio Grande do Sul, o genetíeísta Beckmann produziu o trigo "Frontana",semente da melhor qualidade, quê, na falta dLnovas variedades, ainda hoje é plantada por algum lavoureíro.

Atualmente, o Presidente Geisel, mesmoantes de assumir a chefia do Governo, visitou campos experimentais e prometeudar ênfase à genética, destinando recursospara seu desenvolvimento. E isto se estáconcretizando.

Ainda há pouco visitei o IPEAS, de Passo Fundo, hoje vinculado à E:MBRAPA. Em'companhía do seu Chefe, Engenheiro-Agrônomo Ottoni de Sousa Rosa, técnico degrande renome, inclusive com cursos no es-

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trangeíro, percorri centenas de canteiros,onde estão sendo feitas experiências, e tomei conhecimento de quantidade de elementos que vêm sendo registrados paraacompanhar o resultado das pesquisas.

Trabalham neste campo os seguintes téc- 'nícos:

Edgar Peixoto Gomes, Chefe-Adjunto, doBrasil; Rui Colvara Rosinha, Chefe-Adjunto, também brasileiro; Walter Kugler, Diretor de projeto da FAO, da Argentina;B. S. Gil, genetícísta, da Índia; JoaquimSantiago, fitopatologista, da Argentina;B. R. Bouglê, sistema de produção, daFrança; Augusto C. Baíer, genetícísta, doBrasil; Veslei R. Caetano, entomologista,do Brasil; Arnaldo G. Línhares, sementes, do Brasil; Amarilis B. Barcelos, fitopatologista, do Brasil; Ardi Rene Bartz, solos, do Brasil; otávio Siqueira, do Brasil;Carlos Roberto Pierobom, fitopatologista,do Brasí), e mais os seguintes técnicos brasileiros: Edson Jair Iorezeski, melhoramento genético; Eliza T. Coelho, fitopatologista; Francisco A. Langer, rítotecnísta;Henrique P. dos Santos, fitotecnista; JoãoCarlos S. Moreira, fitotecnista; WalescaLmhares, fitopatologia; Wilmar Cório daLuz, fitopatologia. No setor de apoio técnico e administrativo trabalham mais 60funcionários, isto sem falar nos técnicosque se dedicam às pesquisas de soja e.mílho.

Por esses dados pode-se aquilatar a importância deste centro de pesquisas, queopera em colaboração com o IPEAS de Pelotas, com a Estação Experimental de Júliode Castilhos e com o campo de pesquisasda FECOTRIGO, sediado no Município deCruz Alta. .

Vou servir-me de relatórios do próprioserviço da EMBRAPA para melhor ilustraros trabalhos que vêm sendo realizados noRio'-Grande do Sul, sobretudo no setor daprodução de novas variedades de trigo.

RECOMENDAÇÓES DE VARIEDADES

As variedades recomendadas para cultivo no Rio Grande do Sul, pela ComissãoSul-Brasileira de Trigo, foram estudadasquanto ao rendimento de grãos nas Regiões.Tritícolas I, lI, lII, IV e V.

Dentro de cada região, as variedades sãoapresentadas em ordem decrescente derendimento, sendo sublinhadas -as quemais se destacaram. Visa-se, com este procedimento, à indicação de melhores opçõesaos triticultores, com base nos resultadosobtidos pela pesquisa nos anos de 1971,1972 e 1973.

Beglãe 1

Precoces: IAS-64 - IAS-53 - Jacuí IAS-61 - Lagoa Vermelha - Ivaí - Cotiporã - IAS-54 - B-15 - IAS - IAS-59- Erexím - B-20 - Nobre - S-76 - C-33- IAS-62 - IAS-57 - IAS-20 - IAS-63 -Frontana - IAS-52 - IAS-56 - IAS-53 IAS-51 - IAS-55.

Tardios: IAS-60 - Vila Rica - D. Feliciano - Encruzilhada - Cinqüentenário- Toropi - D. Marcos - Santa Bárbara.

Região 11

Precoces: IAS-58 - IAS-133 - B-15 0-33 - Jacui - S-76 - B-20 -·IAS-62 IAS-57 - IAS-59 - IAS-55 - IAS-61 IAS-64 - Lagoa Vermelha - IAS-54 Nobre - Frontana - IAS-20' - IAS-56 Ivaí - IAS-53 - Cotiporã - IAS-51 Erexim - IAS-52.

Tardios: IAS-60 - D. Feliciano - Toropi- Vila Rica - Encruzilhada - Cinqüentenárío - D. Marco - Santa Bárbara.

Região 111

Precoces: Jacui - B-20 - S-76 - IAS-64- IÁS-58 - C-33 - IAS-62 - Nobre IAS-59 - Ivaí - IAS-63 - IAS-57 - Lagoa Vermelha - B-15 - Erexim - IAS-61- IAS-55 - IAS-20 - Frontana - IAS-34- IAS-53 - IAS-52 - Cotiporã - IAS-56- IAS-51.

Tardios: Santa Bárbara - Cinqüentenário -- B. Feliciano - Encruzilhada -- Toropi .- Vila Rica - D. Marco - IAS-130.

Região IV

Precoces: Jacui - B-20 - IAS-63 -'IAS-fiS - IAS-59 - B-15 - IAS-20 - Nobre -- IAS-54 - Erexim - Ivai - IAS-64- IAS-55 - IAS-57 - IAS-53 - Cotiporã- IAS-62 - IAS-51 - Frontana - C-33- Lagoa Vermelha - S-76 - IAS-52 -IAS-fll - IAS-56.

Tardios: Toropi - Santa Bárbara - Encruzilhada - D. Feliciano. - Cinqüentenário - Vila Rica - IAS-60 - D. Marco.

Região VPrecoces: IAS-63 - B-20 - IAS-64

S-76 - B-15 - IAS-58 - IAS-62 - Jacui- IAS-59 - IAS-55 - Erexim - IAS-54- IAS-57 - IAS-52 - IAS-20 -. Nobre -C-33 - Frontana - IAS-63 - IAS-53Lagoa Vermelha - IAS-51 - IAS-56 Cotiporã - Ivai.

Tardios: Cinqüentenário - Encruzilhada- IAS-60 - VIla Rica - D. Feliciano -'D. Marco - Santa Bárbara - Toropi.

Além destas, outras variedades estão 'emestudo e poderão em breve ser liberadaspara plantio. '

Ao lado destas conquistas da técnica, estão sendo adotados zoneamentos para asemeadura de sementes de variedades quemelhor correspondam ao clima e solo, aexemplo do que se faz no México e emoutros países.

O trigo é um dos principais problemas daeconomia do País. O consumo, que em 1940era de apenas 1 milhão de toneladas, passou em 1-964 para cerca de 3 milhões de "toneladas. Passados 10 anos, a estimativa deconsumo de 1975 é de 4,5 milhões de toneladas. Desse total a produção brasileira poderá atender, com a safra favorável de 1974,a 60%.

As causas principais do baixo nível derendimento da lavoura tritícola brasileiratêm sido as doenças, especialmente no RioGrande do Sul, Santa Catarina e CentroSul do Paraná. Problemas de-baixa fertilidade e toxidez de alumínio, na maior partedos solos brasileiros dedicados ao trigo, têmsido outros fatores importantes. Na regiãolocalizada no Norte e Oeste do Paraná, SãoPaulo e sul de Mato Grosso a maior deficiência tem sido a falta de umidade e acarência de' variedades e informações técnicas apropriadas.

REGlóES TRITfCOLAS

O Brasil pode ser dividido em duas grandes regiões tritícolas, caracterizadas especialmente por suas diferenças climáticas.

A Região Sul de Trigo abrange os Estadosdo Rio Grande do Sul, Santa Catarina eCentro-Sul do Paraná. Está limitada ao norte, aproximadamente, pelo paralelo 24.oS.

A Região Norte de Trigo, compreende o-Norte do Paraná, São Paulo, sul de MatoGrosso e zonas potenciais de Minas Geraise Goiás. O oeste paranaense, apesar de ficar !10 Sul do paralelo 24, por sua maiorsemelhança ecológica, é incluído nessa Região.

A diferença fundamental entre essas duasregiões, no que se refere a trigo, é o regimepluviométrico. Cada uma delas pode sersubdividida em sub-regiões com características diferenciais quanto ao clima ou solo.

REGIÃO SUL

Nesta zona temos uma distribuição uniforme das chuvas nos diferentes meses, comtendência a apresentar invernos e iniciosde primavera com elevadas precipitaçõespluviométricas e, conseqüentes, baixa insolação e alta umidade relativa. Apresenta,também, temperaturas mais baixas no inverno, freqüentes geadas, as quais impedema floração do trigó nos meses de junho,julho e agosto. Com o espigamento do trigonos meses dc setembro e outubro, o rendimento da cultura tem variado de acordocom as condições climáticas ocorridas nesses dois meses - em anos com aJ.ta ínsolação e baixa umidade em setembro e outubro,tem-se obtido as melhores safras - anoscom baixa insolação e alta umidade relativado ar nesse mesmo período, determinaramsafras com bãlxos rendimentos. Esses baixos rendimentos são motivados por um conjunto de doenças entre as quais são julgadas importantes:

1. Ferrugem da Folha - Puccinia recondita

2 . Ferrugem do Oolmo - Pucciniagraminia tritici

3 Septoria da Gluma - Septoria nodorum

4. Septoría da Folha - Septoria tritici5. Giberela - GibbereIla zego

6. Helmintosporiose - Helminthospodum spp.

7. Oidio (Cinza) - EI'Ysiphe graministritiei

8. Mal do pé - Ophiobclus graminis

9.' Carvão voador - Ustilogo tritico

10. Amarelidão dos Trigais - Virus doNanismo Amarelo da Cevada (SYDY)

11 Estriado Amarelo - Vírus do Mosaico do Trigo12. Espiga Branca - Virus da EspigaBranca do Trigo

Al':m das doenças, o ataque de pulgões,especialmente nos últimos 4 anos, tem sidoum fator importante na redução dos rendimentes, Além do dano direto são tambémvetores do Virus do Nanismo Amarelo daCevada de ocorrência generalizada em nos-so.s trigais. '

As espécies que têm causado danos àslavouras de trigo têm sido os pulgões:

amarelo - Acyrthoaiphen (Metepolophium dirhodumverde escuro - Macrosiphum (Sito-bium) syenau .verde - Schizaphis (Toxoptera) gramínum eescuro - Rhopalosiphum spp.

Os períodos de plantio recomendados para.essas zonas vão de 15 de maio a 15 de julho e a colheita, de outubro a dezembro, dependendo da altitude e latitude do localconsiderado.

A maior parte dos solos dessa região apresentam problemas de "crestamento" exigindo o cultivo de variedades resistentes a alumínío. Esses solos, em sua quase totalidadesão utílízados em sucessão com soj a, a qualdeve ser. considerada dentro do seu sistema de utilização, condicionando muitas características do trigo a ser cultivado, sejaquanto a ciclo, seja quanto as próprias con-

0326 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Março de 197$

Se levarmos em conta que até 1965 essaRegião não constava nas estatisticas de produção tritícola, mais ressaltam 0Ei resultados agora alcançados.

Para termos uma idéia do potencial desta zona, basta considerar que o sul deMa to Grosso apresenta uma área de maisde 3.500.000 de hectares, com condições fa-

díções de fertilidade e inclusive nos cálculos da economicidade de sua exploração.

O potencial de cultivo de trigo na RegiãoSul é superior a 4.000.000 de hectares.

REGIAO NORTEEsta região caracteríza-se por apresentar

um inverno seco, com pouco frio,' que permite o cultivo do trigo nos meses de outono e inverno sem graves riscos de geadas. Otrigo é pfantado de março a maio, aproveitando as últimas chuvas de verão e, colhese de julho a setembro, ainda durante operíodo de estiagem. Os fatores limitantespara cultura do trãgo nesta região são, decerta forma, inversos ao da Região Sul.

Os anos críticos são aqueles em que apreeípítação pluviométrica é insuficiente;os septorloses e a gíberela não são importantes devido a alta insolação e baixa umidade relazíva durante o período de rloraçâoa colheita; a ferrugem do colmo e a helmíntosporíose se apresentam como problemas fitossanitários mais graves que no Sul.Nesta Região, havendo disponibilidade deirrigação para complementar a falta deágua em alguns anos muito secos ou utilizando técnicas de plantio que permitamperder menos água no preparo do solo, otrigo tem condições de apresentar rendimentos mais elevados e com maior estabilidade que na Região Sul. Mesmo com rendimento semelhante a Região Sul, o desenvolvimento dessa nova zona tritícola é umfator muito importante para segurança deabastecimento nacional; dificilmente teremos condícões climáticas desfavoráveis emambas as regiões. Por outro lado, a colheitabrasileira se estendendo de julho a dezcrnbro, fascilitará em muito o transporte e acomercialização das safras.

Entre os fatores limitantes para a expansão do trigo nestas áreas, os mais importantes têm sido a competição com outras explorações de maior rendimento econômico,as dificuldades econômicas da exploraçãoisolada do trigo, a falta de tradição de cultivo e a falta de pesquisa. Julgamos quecom a expansão da soja para 9 norte, estaSituação está mudando e essa cultura quea primeira vista parece ser uma concorrente para o trigo, está se constituindo emum fator decisivo para sua rápida expansão. A soja está possibilitando condiçõeseconômicas para fixação do agricultor emregiões praticamente inexploradas pelaagricultura, possibilitando a mecanizaçãofacilitará o desenvolvimento da lavouratrttícola desde que sejam desenvolvidasinformações técnicas e cultivares apropriadas para essa região. O cultivo soja-trigopoderá cobrir em poucos anos alguns milhões de hectares nessa região, contribuindo decisivamente para a autosurícíêncíatriticola brasileira.

Na Região Norte a produção de trigo nasduas últimas safras foi a seguinte (em toneladas) :

Norte do Paraná ..Oeste do Paraná ..São Paulo ..Mato Grosso ~ .

'TOTAIS .......•..•

1973 1~74

232.000 500.000150.000 370.000

52.602 121.4008.508 16.600

443.110 1.008.000

voráveís para o cultivo soja-trigo, que somados ao Norte e Oeste do Paraná e Sudeste de São Paulo, ultrapassam a 5.000.000de hectares.

Quanto aos solos, a maior parte da Região apresenta problemas de crestamentomas, grandes zonas apresentam-se sem alumínío tóxico, o que tem facilitado a utilização de variedades introduzidas de outrospaíses.

No que se relaciona às pragas o problema é mais grave nesta região. ,Aos insetosjá relacionados na Região-Sul se devemacrescentar muitas pragas do solo que têmcausado sérios prejuízos às lavouras, especialmente em anos com baixa precipitação.

Limitações técnicas para aumentode rendimento ou produção

Na Região Sul há necessidade de serdesenvolvido um melhor nível de resistência às diversas doenças nas cultivares, especialmente para prevenir os prejuízos quepodem acontecer em safras com condiçõesmuito desfavoráveis, como foram 1963 e1972.

Por outro lado, uma grande dificuldadeque está sendo enfrentada pelos que trabalham em melhoramento genético é a decombinar em uma só cultivar, a resistênciaàs diversas doenças já citadas. Além dogrande número de doenças temos que considerar o grande número de raças fisiológicas dos agentes patológicos e o surgimento freqüente de novas raças.

Para solucionar esses problemas, há necessidade de programas especiais para cadadoenças, a prazo longo, com objetivo de incorporar os gens de resistência em uma sócultivar e de forma sistemática ir combinando essas cultivares até conseguir umacom resistência combinada às várias doenças.

Além desses trabalhos a prazo longo, umaoutra grande possibilidade que se apresenta é a do controle dessas doenças, e, simultaneamente dos pulgões, pela aplicação dedefensivos. Ensaios que vínham sendo conduzidos há muitos anos no IPEAS, em Pelotas e, mais freqüentemente por técnicosda EMBRAPA e da FECOTRIGO, respectivamente em Passo Fundo e Cruz Alto, temevidenciado efeitos muito favoráveis aorendimento do trigo pela aplicação conjunta de fungicidas e inseticidas. Há necessidade de aprofundar os estudos sobre controle de doenças e pulgões como a melhorsolução a curto prazo.

Jl: possível que através do controle. dedoenças, haja possibilidade da utilizaçãode níveís mais elevados de fertilizantes que,pela ação conjunta do controle de doenças,pulgões e melhor nível nutricional, consiga-se romper a barreira de nosso baixo rendimento por hectare.

Além dos aspectos já citados, as entidades de pesquisa estão buscando cultivarescom maiores potenciais de rendimento, melhor resistência ao acamamento, melhorqualidade industrial, cícln que permita umaépoca de plantio mais extensa e possibilidade de pastoreio.

Um outro fator muito importante a serconsiderado, é o da conservação de solos.Em geral as lavouras de trigo são desenvolvidas em terrenos ondulados sujeitos aerosão. Há necessidade de pesquisa e divulgação dos melhores métodos -de conservação dos solos para garantirmos umaprodução elevada por um prazo infinito.

Na Região Norte as limitações por problemas de doenças são relativamente pequenas, ao comparadas às da Região Sul.A grande ümítação está na falta de água.

O deserwolvimento de culturas irrigadas dotrigo no Sul de Mato Grosso, São Paulo,Vale do São Francisco e Brasília, poderãoalterar profundamente a produção trítícola no Brasil, uma vez que naquelas condi;ções será mais' fácil alcançar rendimentosde 3 a 4 toneladas do que no Rio Grandedo Sul. Técnicas que permitam uma melhor conservação da umidade do solo na reserva de soja ou arroz, também poderãoinfluir para uma grande expansão do trigona Região Norte.

LOCAIS DE TRABALHO

As atividades do CNPT serão concentradas, inicialmente, em quatro locais:

Fasso FUndo_Nesse local estará localizada a maior par

te da equipe de pesquisadores, desenvolvendo trabalhos básicos para todo o País. Haverá necessidade de complementar as' instalações já existentes, para possibilitar arealização de uma programação mais extensa e mais especializada. Jl: previsto oaproveitamento do pessoal técnico e deapoio já existente na ex-Estação Experimental de Passo Fundo e a transferênciaou contratação para o CNPT, de especialistas existentes em outros locais. Haverá necessidade de ampliar o número dopessoal de apoio técnico e administrativo oque, preferentemente, se buscará atendercom transferências de servidores existentes no IPEAS, em Pelotas.

Norte do ParanáEsta região, juntamente com o Oeste do

Paraná e São Paulo, foram responsáveispela produção de 1. 000 _000 de toneladas detrlgo em 1974. Com base, preferentemente,no IAPAR, o CNPT manterá uma pequenaequipe de técnicos para desenvolver trabalhos diretamente ligados a Passo Fundoe, perfeitamente coordenados com o sistema estadual do Paraná. É prevista 'Umaparticipação intensa da equipe de Passo'Fundo no desenvolvimento dos trabalhosdessa região.

Sul de Mato GrossoEssa região foi responsável pela produ-o

ção de apenas 16.000 toneladas de trigoem 1974. No entanto, é uma das zonascom maior potencial de expansão de produção. Nessa região vem atuando em pes-.quísa de trigo, a FECOTRIGO, que recebeapoio financeiro da EMBRAPA e apoio dopessoal da Secretaria da Agricultura deMato Grosso.

Julgamos, com base em resultados doano anterior, que deve ser ampliado ocontrato de colaboração existente com aFECOTRIGO,' incluindo a Secretaria daAgricultura e provendo-se a participaçãode técnicos do CNPT localizados em Dourados para desenvolver programação sobremétodos de conservação de unidade em restevas de soja e arroz e trabalhos com irrigação.

Brasil CentralEssa regiao ainda não produz trigo de

forma sig~lÍficativa. Existem experimentose algumas lavouras mostrando evidênciasda possibilidade da produção de trigo, especialmente com irrigação. É prevista alocalização de uma equipe de técnicos doCNPT nessa região, com base em Brasília,que desenvolverão trabalhos exploratóriosvisando caracterizar a viabilidade técnica:e econômica da cultura nessas zonas. .'

Até aqui os nossos parabéns ao Govern~brasileiro pelo que vem realizando no .seto»da genética, fazendo votos no sentido deque não faltem recursos aos nossos campos,experimentais.

Março de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 12 0327

Não se pode dizer o mesmo, no entanto,em relação ao preço do trigo. Tudo in~icaque sempre que se fixa o preço do trígo,além de ignorar-se o verdadeiro custo daprodução, o Governo não leva em conta aimportância da lavoura do cereal-ouro.

Ainda há pouco, atilado repórter do jornal O GIQbo visitou a região que mais produz trigo no Brasil e soja na América Latina - Santiago, São Borja, Santo Antôniodas Missões São Luiz Gonzaga e SantoAngelo. Ao IEtdo de magníficas reportagens,fez a seguinte e acertada observação;

"Os reflexos dessa nova ordem de coisas, na economia míssíoneíra, podemser percebidos, perfeitamente, na impressionante valorização das terras daregião; a expansão da indústria de máquinas e Implementes agrícolas: no surgímento de fábricas de óleos vegetais ede subprodutos da soja, de adubos efertilizantes; no extraordinário índicede crescimento e de influência, alcançado pelo cooperativismo agrícola, comorganizações sem si~ilar na AméricaLatina; na exploração paralela de pecuária e agricultura, como maneira desobrevivência da primeira; na incontestável melhoria dos rebanhos bovinos,com pastagens artificiais e outras técnicas; no rortaleeímento do comércioem geral; e no próprio "status" atingidopor determinadas ~a~.das da pop~l~ção. na sede e no ínteríor dos mumcipios.Além desses, dois ratos especialmentesignificativos atestam o vulto da metamorfose sócio-econômica na RegiãoMíssíoneíra do Rio Grande do SuL"

Além do exposto, só no Rio Grande do Sulvivem dessa atividade 350.000 trabalhadores. E nos três Estados do Sul - Paraná,Santa Catarína e Rio Grande do Sul direta ou indiretamente, vivem da tríbícultura dois milhões de pessoas. Estes dados .destacam a importância da lavoura e su~

contribuição, sobretudo, no que se refere aeconomia de divisas.

Estes elementos contrastam com a política do Governo Todos sabem que, a despeitodas lutas travadas, no último ano o Governonegou-se atender às reivindicações dos produtores, que pleiteavam cem cruzeiros pelasaca de trigo, concedendo apenas oitenta edois cruzeiros. O mesmo Governo, no entanto, acaba de comprar agora, do Uruguai,50.000 toneladas de trigo ao preço de 150dólares a tonelada. Acrescente-se a isso opreço do trete e outras C:espesas e verificarse-á, desde logo, quão baixo é o preço pagoao produtor brasileiro. O preço do trigouruguaio, pelo câmbio atual, anda acima deCr$ 110,00 a sacá.

E é preciso ressaltar que este trigo foicomprado barato, porque a cotação docereal-ouro, nos Estados Unidos, no anopassado, chegou quase à casa dos 300 dólares a tonelada. Mesmo assim, comprado emexcelentes condições, a aquisição de trigouruguaio representa evasão de divisas e emnada contribui para a economia do Pais,principalmente tendo em vista que a t~iticultura constitui meio de vida para muitosmilhares de patrícios.

É indispensável e urgente, portanto, oreajustamento do preço do trigo na basede Cr$ 130,00 a saca. Enquanto o Governonão deter o aumento constante e desenfreado dos insumos, a única opção que resta éo reajustamento do preço do trigo em basesjustas a fim de estimular o produtor, assegurando-lhe o lucro previsto no Estatutoda Terra.

Outro problema que continua causandosérias apreensões aos produtores é o que serelaciona com a comercialização da soja.

Ao lado de uma safra fantástica, não houveainda qualquer medida do Governo capazde tranqüilizar os produtores. E para que oproduto deixe rendimento ao produtor, éindispensável que a saca seja comercíalí-

. zada em média por noventa cruzeiros.

Além do adubo, combustível, aluguéis doscampos, máquinas e ímplementos agrícolasregistrarem astronômico aumento de preço,a lagarta, a broca e outras pragas obrigaram os plantadores a gastar somas elevadascom fungicidas para salvar os soj ais.

Outro problema que .está preocupandotremendamente os produtores é o escoamento, no tempo oportuno, da grandequantídade de trigo e soja que continua nosgraneleíros das cooperativas e da CESA(Companhia Estadual de Silos e Armazéns).

.-0 Banco do Brasil é um dos grandes responsáveis por esta situação. Por motivosque se desconhece, mas que são comenta-'dos o Banco só faz convênios com determinadas empresas de transporte. A própriaCooperativa de Transporte de Passo Fundo,que deveria ser prestigiada, porque defendeos interesses dos motoristas, até há poucosdias não havia conseguido contrato. Empresas de transporte há que pagam muito malos motoristas que possuem caminhão próprio, determinando o desinteresse da classe.Em conseqüência, ficam o trigo e a sojanos graneleiros, em- prejuízo dos produtorese da própria economia do País.

A dírecão do Banco do Brasil e o Governo através dos órgãos competentes, deveria:m mandar verírícar de perto o que se estápassando neste importante setor do escoamento da produção.

Ainda sábado e domingo, em Cruz Alta ePasso Fundo, em duas grandes reuniões poIítícas que contaram com a presença dedelegdções de mais de noventa Municípiosgaúchos, tive oportunidade de manter contatos diretos com dirigentes de cooperativas,granjeiros, técnicos, colonos e outros. Todosse manifestaram entusiasmados com agrande safra de soja que se prenuncia, porém céticos em relação aos preços.

.Já tive oportunidade de denunciar destatríbuna que há um mês vinha sendo vendida soja verde, na roça, ao preço de Cr$ ....35 00 a saca o que corresponde pouco maisde' 50% do custo da produção. E à medidaque passam os dias, os agricultores, semrecursos de qualquer espécie, vão-se entregando, vendendo anteclpadamente a sojapor preço viL E amanha ou depois, quando comecar a colheita, a exemplo do anopassado . as multínacíonaís terão campoaberto para dar largas à sua política deespoliação, comprando a soja por preço miserável. 8ó os que dispõem de recursos oucrédito fácil poderão, por algum tempo, fazer face a esta odiosa politica, com possibilidade de vender a soja mais tarde porpreço compensador.

O Banco do Brasil deveria restabelecer oserviço do crédito no próprio local. Em conduções especiais, visitar o interior, realizarreuniões com os colonos e fazer o financiamento da safra através da cédula EF-G.Esta, por certo, seri~ uma medida acertada.Ou de outra maneira, prorrogar os prazosde pagamento dos empréstimos por sessentadias. Sem providências desta ordem, tudoestá a indicar as arcas das multinacionaisvoltarão a ser atulhadas com dinheiro quedeveria ficar em poder dos colonos e dosgranjeiros, com dinheiro que deveria fortalecer a economia do País.

Isso é simplesmente vergonhoso, mas serepete todos os anos, a despeito dos pronunciamentos feitos nesta casa, do que aimprensa publica, das prom-essas dos Srs.Ministros da Agricultura, principalmentedo atual.

Todos os anos, ao se aproximar a safra,como agora, tenho assomado à tribuna parachamar a atenção do Governo sobre esseproblema. No ano passado fui falar pessoalmente com o Presidente Geisel, para levar aS. Ex." o apelo de milhões de brasileiros queestavam sendo espoliados pelas multmacíonaís. Entretanto, o Governo nada fez. Piordo que isso, o próprio Ministro da Fazenda,através da televisão, dos jornais e dos rádios, mandou que os agricultores vendessema soja a cinqüenta e um cruzeiros a saca,sendo que, dias depois, ela foi comercializada a noventa cruzeiros a saca.

Não se concebe, Sr. Presidente e Srs.Deputados, que o Brasil, país que poderiaser o celeiro do mundo, continue a importartantos produtos. Ainda hoje tomei conhecimento de que, enquanto se registra no RioGrande do Sul uma safra superior a 24 milhões de sacas de arroz, enquanto o Estadode Goiás vai produzir mais de 23 milhõesde sacas, o Governo brasileiro importa arrozda Itália. Ontem mesmo chegou um grandenavio com carregamento de arroz.

Faco esta denúncia, Sr. Presidente e 81'S.Deputados, não como Deputado da Oposição, mas como patriota, servindo ao próprioGoverno.

Tenho levado ao conhecimento do Presidente Geisel aquilo que se passa nos p.rJncípaís setores da produção e admito mesmo que S. Ex.a tenha a melhor boa vontadeem solucionar esses problemas. Sabemos. noentanto, que o Presidente Geisel não contacom uma colaboração eficiente por partedos órgãos que o assessoram. De outra maneira. não se justificariam tantos erros.

Se o Sr. Presidente da Repúbhea não adotar medidas enérgicas em relação à soja,voltarei a esta tribuna para reafirmar oque vou dizer neste instante: o povo brasileiro e os produtores de soja mais uma vezserão espoliados pelas multinacionais. (Palmas.)

VII - O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barém) - Vai-se passar ao' período destinadoàs Comunicações. das Lideranças.

Te~-l a palavra o Sr. Humberto Lucena.O SR. HUMBERTO LUCENA - (Pronun

cia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, sempre evitei trazer ao Plenárioda Câmara assuntos relacionados com a política paraibana, por achar que este recintodeve ser reservado ao debate dos grandestemas regíonaís e nacionais. Entretanto,por vezes, há fatos que, pela sua gravidade,repercutem de tal modo, fora do Estado,que exigem imediatos comentários dos representantes do povo no plano federal. É ocaso, por exemplo, da participação do Governador do meu Estado, Ernam 8átyro, emdois episódios lamentáveis, amplamente divulgados pelos meíos de comunicação demassa. Um deles começou com a impugnação, pelo Tríbunal de Contas da Paraíba,dos contratos através dos quais o Governador admitiu, sob o regime da CLT. todos osseus Secretários de Estado, desde a sua posse em 15 de março de 1971, sob a alegaçãode que os salários atribuídos àqueles auxiliares do Governo do Estado eram insuficientes, para fazer face às despesas de representação. Diante da decisão do Tribunalde Contas, o Governador teria de suspendero pagamento dos contratos CLT a seus Secretários, e estes, por sua vez, providenciariam, cada um deles, a restituição ao Estado da importância de Cr$ 144.000,00.

O Governador do Estado, ao tomar conhecimento da deliberação do Tribunal,emitiu uma violenta nota em que afirmaque "não vai cumprir a exigência por considerá-la incabível e inspirada maís emrazões de natureza política do que em mo-

8328 Quarta-feira lZ DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Març;) de 1975

tívos de ordem constitucional e legal", preferindo aguardar o pronunciamento da Assembléia LegislaUva.

Ora, na verdade, sem querer invadir acompetêncía da Assembléia, não posso deixar de proclamar o acerto da decisão doTribunal de Contas da Paraíba, ao impugnar esses contratos flagrantemente injuridicas. E não se afirme a sua legalidade,porque se alguma lei estadual em vigor osamparava, ao invés de celebrá-los, o Go-vernador Ernani Sátyro deveria ter providenciado a revogação pura e simples dessediploma legal, que permitiu em nosso Estado a prática de atos que não se compatibilizam com os bons costumes político-administrativos.

Se O problema era aumentar os vencimentos dos Secretários de Estado, que oGovernador o resolvesse encaminhandomensagem ao Poder Legislativo.

Espero e confio em que a Assembléia daParaíba mantenha o ato do Tríbunal deContas, por considerá-lo constitucional elegal.

O outro episódio prendeu-se à inauguração de um estádio de futebol, .em João Pessoa, na tarde de anteontem quando a explosão de uma bomba, não' se sabe aindase dentro ou fora daquela praça de esportes, gerem pânico no meio da multidão,quase redundando numa tragédia de grandes propcrcôes. Muitas pessoas foram pisoteadas, ficando mais de .100 feridas, algumas em estado grave,

Pois bem, o Governador do Estado, emmeio ao tumulto, procurando acalmar osânimos, perdeu o controle emocional e afirmou que se tratava de uma ação criminosa,passando a responsabilizar o Deputado Ruy,Gouveia, do MDB, pelo lamentável acontecimento, o qual, segundo ele, deveria tero seu mandato cassado, por ínfrmgência daLei de Segurança Nacional.

O que houve foi que o referido parlamentar da Oposicâo no exercicío de seumandato, dias atrás, havia condenado apressa da Inauguração do estádio, pois segundo dizia, a obra estava inacabada'; porisso mesmo, a presença de uma massa humana em arquibancadas ainda inseguraspoderia constituir sério risco para a população.

O Governador, sob o impacto dos acontecimentos, no dia da inauguração, maliciosa.e perversamente, tentou vincular o que houve à posição assumida na Assembléia peloDeputado Ruy Gouveia.

Infelizmente. Sr. Presidente, 81'S. Deputados, esses dois epiSÓdIOS servem apenaspara ressaltar, mais uma vez, aos olhos perplexos desta Nação, a intolerância políticado Governador Ernani Sátyro, que. apesarde haver sido Presidente da ex-UDN e líderda Oposição, na Câmara dos Deputados, játeve a coragem de iiizer aos jornais que"cada pais tem a democracia que pode ter",pedindo a manutenção das leis de exceção;investiu furiosamente contra uma decisãoIegal do Tribunal de Contas do seu Estadoe, agora insinua a cassação do mandato deum Deputado da Oposição ao seu Governo,cujo temperamento pode ser forte, cuja linguagem pode, por vezes, conter até excessos,mas é um representante do povo, no desempenho de suas atribuicóes. Se S. Ex."acha que o parlamentar fôi o responsávelpor essa ação criminosa, que reúna as provas, para apresentá-las à Assembléia Legislativa.. Mas, nunca deve aproveitar-se deuma conjuntura excepcional na vida política do País, para exigir a cassação de maisum mandato parlamentar.

Lavro, desta tribuna, em nome do povoparaíhano, o meu mais veemente protesto

contra a conduta do Governador ErnaniSátyro, que, a meu ver, não condiz com asmelhores tradições cívicas da Paraíba.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, na tarde de hoje, no horário reservadoao Grande Expediente, esta Casa teve oportunidade de ouvir atentamente o brilhantediscurso do meu colega de representaçãoAdhemar Santilo. E particularmente ést~Deputado, que aprecia a combatividade dojovem parlamentar goiano, ficou satisfeitoem verificar que trouxe S. Ex.a para estaalta Câmara do Legislatívo brasileiro todoaquele ardor, todo aquele empenho, todaaquela dedícação que já o consagrou juntoà opinião pública de Goiás.

Mas fiquei em dúvida quanto aos propósitos revelados na brilhante oração do impetuoso Parlamentar, sem saber se 8. Ex."veio a Plenário para acusar este modestoDeputado, ou se para atacar a administração Leonino Caiado, que ora finda no meuEstado. Lamentavelmente, talvez S. Ex."não soubesse que o método que utilizou aquijá havia sido usado por um Deputado domeu Partido. Pecou S. Ex." pela falta denovidade. Talvez S. Ex." também não saibaque este Deputado de maneira alguma iráimpressionar-se. Não vai modificar seu comportamento, deixando de reservar-se o direito de criticar admírnstrações, sejam daARENA, sejam do MDB. Antes de ser representante da ARENA, considero-me representante do povo que me elegeu.

Lamento que S. Ex.a queira ditar-me umcomportamento, ou mesmo pretenda modificá-lo, trazendo discurso que realmenteproferi nesta Casa e que hoje ratifico, discurso cuja repercussão determinou mudança na alta administração de Goias. Naépoca, inclusive, recebemos convite do Governador para debater o problema comS. Ex.", originando-se então aquela mudança de comportamento de que muito meorgulho da administração pública goiana.

Não mudarei, Deputado Adhemar Santilo, meu comportamento, se me permitirem, primeiro Deus, segundo as leis que temos - as de caráter constitucional e mesmo as discricionárias. Procurarei chegar aofim do meu mandato utflízando-o com todaa força da vontade popular explícitada nasurnas e cntícareí o Governo que, no meumodo de entender não esteja tendo bom'comportamento para com o povo e a Nação.

Este o direito que me reservo, e somenteDeus pode modificá-lo, nenhum homem neste País.

Se amanhã, por circunstâncias alheias àminha vontade, eu for obrigado a mudareste comportamento, entregarei o mandatoque o povo me conferiu, porque aí, sim, jáme julgarei Indigno dessa representação.

O Sr. Adhemar Santilo - V. Ex." permiteum aparte?

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Vou dar oaparte a V. Ex." Mas, antes, permita-medizer que jamais nesta Casa alguém usoupara com este seu amigo o termo que V. Ex.'"utilízou. V. Ex.", que é homem favorável àredistribuição territorial, naturalmente bemorientado como é por sua consciência, pelasanálises a que procedeu, sabe muito bemque a Região Amazônica de Gbiás é realmente abandonada: sabe que o orçamentode Goiás ascende apenas ao de uma cidade,Brasília: um bilhão e 600 milhóes de cruzeiros para pulverizarem 642 mil quilômetros quadrados. Um Governo, numa sededistante mil e quatrocentos quilômetros dasáreas mais abandonadas do Estado, não temcomo atender com proficiência a estas árease eliminar as carências que estão a criaras mais graves distorções no campo sociale econõmlco,

Sr. Deputado, erros existem ainda, comoexistiram na administração do seu irmão- que não vdu trazer a este Plenário ,-r

quando acusações as mais graves, justas ouinjustas, foram feitas na Assembléia ondeV. Ex." tinha assento. Todo admíníatradorerra, porque errar é humano. O Governador Leonino Caiado, a quem estou ligadoapenas por amizade pessoal - não tenhonenhum compromisso com o seu Governoa não ser o partidário, não há um auxiliarseu indicado por mim, não tenho ninguémempregado em seu Governo, nenhum interesse meu particular foi por ele defendido- merece, sem dúvida, louvores, quandotermina o seu Governo ouvindo a todosporque, daquela época para cá, a todos el~ouviu. O diálogo sempre foi aberto. Estaspalavras que estão sendo agora proferidasreproduzem apenas o que disse o saudosoDeputado Lúcio Lincoln de Paiva da bancada de V. Ex.a, na minha presenca emdiscurso feito em Tocantínópolís, qu~ndoprestava homenagem a Adarcy Marinho,que estava sendo sepultado naquele dia. Temos de louvar essas atitudes. Acho que 'àOposição não cabe apenas protestar; oucontestar, nem tampouco à situação ba.térpalmas. Por isso, nobre Deputado e bomamigo, preferirei creditar à conta do arroubo da primeira intervenção de V. Ex." natribuna, talvez até do próprio desconhecimento que o colega tem de minha pessoa.esta sua declaração de que a minha atuaçãofoi desconforme ou contraditória. Tenho V.Ex." como um colega do mais alto estofomoral, que irá ter boa convivência não somente comigo, mas com toda a brincada ecom toda a Câmara. Por isso, não posso

. aceitar a primeira intervenção de V. Ex.aapenas como um modo de se expressar contra um colega, mas como um equívoco quetenho certeza, a atuação de V. Ex.a irá com;provar.

Com prazer ouço V. Ex. a

O Sr. Adhemar Santilo - Agradeço lioportunidade que V. Ex." me concede primeiramente para afirmar que nunc~ tivea intenção de querer modificar o seu comportamento. nesta Casa. Quem sou eu paraditar normas a V. Ex.", Deputado já pelasegunda Legislatura. Contudo, se houve umencontro de V. Ex." com o Governador Leo...nino Caiado, após aquele novembro de1972, ..

O SR. SIQUE;IRA CAMPOS - Em virtudede solicitação de S. Ex.", e houve modifica-

~~~ton~ ~~v~~ore!e~o sabe V. Ex.", n~

O Sr. Adhemar Santilo - Por solicitacãodo Sr, Governador ou de V. Ex." - se é quehouve realmente o encontro - pode terhavido modificação apenas no relaeíonamento entre V. Ex." e o Governador deGoiás. Mas a inoperância e o fracasso administrativo prosseguiram naquele Estado.

O SR. SIQUEIRA CAlVIPOS - O Secretário de Indústria e Comércio, que haviaprestado aquelas declarações de que aindaia fazer diagnósticos, planejamentos saiu-do Governo, como é do conhecimento' de V.Ex." Mas o Governo passou a construir e édaqueles que mais obras realizaram nestePaís.

O Sr. Adhemar Santilo - Infelizmente,nobre Deputado Siqueira Campos, isso sóocorreu na parte relacionada a estudos,prognósticos e diagnósticos, de parte doGovernador e de seus assessores. Neste final da administração do Sr. Leonino Caiado,o que vimos foi o Estado em completo abandono. Como sabe V. Ex.a, o desenvolvimentoobservado nas cidades próximas à BelémBrasília não foi conseqüência de obras, porque o que se viu foi a emigração de pessoas

Março de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 0329

não só do Sul para o Norte, como também'de outras zonas mais afastadas do Nortepara as grandes cidades próximas à Belém-Brasília. Não houve desenvolvimentono Estado de Goiás, nem mesmo na região,de V. Ex." O que se viu foi o Governo aplí'cal' verbas irresponsavelmente ...,

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - No enten·der de V. Ex."

O Sr. Adhemar Sarrtilo - '" na cons,trucão de um autódromo que não terá con'diç5es de sediar uma competição internacional, embora seja este o caráter do estádio, porque nem Brasília está tendo essaoportunidade. Ao construir o Estádio "Serra Dourada", O G(}verno endividou o Estado,'e agora vem de abandonar o setor educa"cíonal, não colocando em vigor o Estatuto'do Magistério, permitindo a evasão de pro'!essores de Goiás para outros Estados, sob aalegação de que irá montar uma televisãoa cores para o setor cultural. Na verdade,'0 que pretende é aplicar desonestamente a.dinheiro do povo ...

i .. O SR. SIQUEIRA CAMPOS - De acordocom o entendimento de V. Ex."

O Sr. Adernar Santilio - .,. num órgãoque servirá, exclusivamente para massacrar;a Oposição naquele Estado, órgão que seráusado; na campanha política do Governa.dor, Portanto, nobre Deputado, se, de novembro de 1972 para cá, V. Ex" modificou.seu conceito a respeito do Governador, gcs,taria que respeitasse o meu relativamente.a S. Ex.", pois continua sendo aquele mes-mo. ..

. O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Não queroditar normas a V. Ex." Não vou dizer aV. Ex." que entendo que a Oposição existeapenas para fazer oposição, para fazer contestaeões, Nunca faria isto. Mantenho asmelhores relações com os colegas do MDB,até mesmo com aqueles cujas posições são'completamente diferentes da minha. Respeito-os e peço o testemunho de sua bancada.:Assim, quero que respeitem minha posição.'Critiquei sempre que achei de meu dever'fazê-lo. Critiquei o Presidente 1'1<' meu partido, um todo-poderoso deste País, porque'EIra homem que estava levando a ARENA aocaos, dando oportunidade ao MDB de obter.a espetacular vitória a que todos assistimos.Com isto não queremos dizer que os compe,ti dores" não tinham qualidades. Achamosque, não fossem os erros cometidos, teríamos muito mais chance de obter bancadaenaíor,. Critiquei Ministros quando o mereceram,no meu entendimento. Apoiarei V. Ex." nomomento em que aqui trouxer uma causa'justa. Afirmei a S. Ex. a , o Sr. Governador,que o autódromo era um erro. N(lo sendoàutorníbilísta, não ó considerava necessário.Outros podem achar o contrárío, A juventude, que é quem comanda, gosta muito doautódromo, Sou de opinião que outras obras'deveriam ser feitas. O estádio é um lugarde divertimento do pobre. Goiânia não pos.suí praias. nem clubes, não oferece díevrsõesde fim de semana para o trabalhador.V. Ex. a pôde constatar que a capacidadetotal do estádio foi lotada no jogo de inauguração. Se V. Éx." lá não roí, perdeu uma'bela festa popular. Eu, que sou Presidentede honra do clube mais famoso do meu'Estado, e ligado diretamente ao futebol,tenho orgulho de afirmar que represento agente humilde da minha região. Sou umdos mais votados na Capital e favorávelplenamente não só à construção do estádlo,mas também à de um ginásio, 'para que opovo tenha oportunidade de praticar e assistir o seu 'esporte preferido. Na realidade,o autódromo foi um erro, e não endossareierros de ninguém, nem mesmo de compa-

nheíros meus. Os atos de um político devemser públicos, dai não talar reservadamentenos bastidores, mas, sim, publicamente. Nãoiria modificar a intenção do Governador deconstruir o autódromo, que, apesar de tersido um erro, proporcionou grande alegria ànossa Capital, trazendo-lhe fama internacional. As rendas certamente cobrirão asdespesas de manutenção e todo o investimento que nele se fez. Portanto, que taiserros se repitam neste Pais. Um homemmuito importante, a quem V. Ex." por certoadmira, Juscelino Kubitschek de Oliveira,praticou, segundo muitos, um dos maioreserros deste País. Muita gente, desta tribuna, assim arírmou. Mas este erro está levando o Brasil ao seu desenvolvimento:esta Brasília, com sua Belém-Brasília. Errem, homens brasileiros, errem realizando.Estarei aqui para aplaudi-los. :É necessárioque se entenda que o erro maior é o'daomissão administrativa, daqueles que nãoquerem faze):" nada. que ficam segurando achave do Erário para que não haja o perigoda corrupção. mas que deixam a Naçãomergulhada na fome, na miséria provocadapela indolência e pelo mau comportamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo ele Goiás, cujo mandato finda no dia lopróximo, é, na história do Estado, o maiorgoverno. o que mais realizou, o de ação maisprofícua.

Eu diria a V. EX.", Deputado AdhemarSantilo, que o Governador Mauro BorgesTeixeira, a quem se tentou impingir a .pecha de comunista, ou' pró-comunista - coma qual não concordo, apesar de não conhe.eer S. Ex." - foi também um administradorcapaz. íntegro e dinâmico. Talvez pelos fatos que são do conhecimento da Nação inclusive de muitos de V. Ex."', do MDB não tivesse podido realizar obra comparável à do Governador Leonino Caiàdo. Aíestá a marca do Governo Leonino caiado,Governo que pôde perfeitamente copiaraquele lema, que não é do MDB, porque édeste homem, que foi candidato a vereadorem Colinas de Goiás. Homem sem medo esem ódio, o Governador Leonino Caiadocontinuou todas as obras, inclusive o Centro Administrativo, que tinha. ficado apenasno esqueleto, concluiu aquela obra tão necessária à administração pública de Goiás.Deu continuidade às obras de todos os seusantecessores. Realizou. como nenhum outroGovernador o fizera antes - como já disse- e o fez sem ódio, sem perseguição, semse promover e aos ·seus companheiros políticos. e sem prejudicar a eleição de quemquer que fosse. Sai sob os aplausos e o carinho da população. A ele a ARENA e oMDB, como todos os homens de bem destePaís poderão atirar flores. pedindo seu retorno para 1978, quando poderão razer-Ihejustica as urnas de Goiás.

~ O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Baréml Nada mais haven-ío a tratar, vou levantara sessão.

Deixam de comparecer os Senhores:

Pinheiro Machado

Piauí

Correia Lima - ARENA; Dyrno Pires ARl~NA.

BahiaHenrique Brito - ARENA.

Espírito Santo

Aloisio Santos - MDB.

R.io de Janeiro

Alair Ferreira - ARENA; Alberto Lavlnas - MDB.

GuanabaraNina Ribeiro - ARENA.

Minas GeraisMurilo Badaró - ARENA.

GoiásHelio Levy - ARENA.

Mato GrossoAntonio Carlos - MDB; Benedito Canel

las - ARENA; Nunes Rocha - ARENA.

ParanáTúlio Vargas - ARENA.

Santa CatarinaHenrique Córdova - ARENA; Luiz Hen

rique - MDB.

Rio Grande do SulMário Mondino - ARENA.

VIII - O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barêm) - Levanto a sessão designando paraamanhã a seguinte

ORDEM DO DIA

Sessão em 12 de março de 1975(QUARTA-FEIRA)

EM PRIORIDADE

Discussão

1

PROJETO N.o 1. 643-A, DE 1964

Discussão única do Projeto D. O 1. 643-A,de 1964, que estabelece novo prazo para pedido de contagem de tempo de serviço, aque se refere a Lei n,v 3.841, de 15 dedezembro de 1960: tendo pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionahdade e juridicidade, com Subs-

'-titutivo; e das Comissões de ServiçoPúblico e de Finanças, pela aprovação,nos termos do Substitutivo da Comissão deConstituição e Justiça. (Do Senado Federa.l.) Relatores: Srs. Alceu Collares e JoãoVargas.

EM TRAMITAÇiiO ORDINARIA

Discussão

2

PROJETO N.o 988-A, DE 1972

Discussão única do Projeto n.? 98S-A, de1972, que dispõe sobre incentivo à produção de filmes nacionais. com motivos dahistória-pátria; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pelaaprovação, com substitutivo; e das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças,pela aprovação, com adoção do substitutivo da Comissão de Constituicão e Justica.Relatores: Srs. Francisco Amaral e Adhemar de Barros Filho.

3

PROJETO N.o 1.199-A, DE 1973

Discussão única do Projeto n.o 1.199-A, de1973, que assegura ao pequeno proprietáriorural, o direito de opção em matéria de enquadramento sindical, e dá outras providencias; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade e ,iuridicidade; da Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação,com emendas, com .voto em separado do81'. Paulo Alberto; da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com adoção das emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural; e,da Comissão de Trabalho e Legislação Social, emitido em audiência, pela aprovação,com adocão das emendas da Comissão deAgrícultura e Política Rural. (Do Sr. JaisonBarreto.) Relator: Sr. Walter Silva.

0330 Quarta-feira lJ DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1975

4

PROJETO N.o 275-A, DE 1971

Primeira discussão do Projeto n.? 2'l5-A,de 1971. que altera a redação do art. 15da Lei n.o 5.316, de 14 de setembro de 1967,que "Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência Social, e dá outrasprovidências"; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e, contra os votos do Sr.Miro Teixeira e, em separado, do Sr. AlceuCoUares, pela adoção de Substitutivo; e,da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com Substitutivo. (Do8r. Nina Ribeiro.) Relatores: Srs. João Linhares e Walter Silva.

5PIWJETO N.o 1.953-A, DE 1974

Primeira discussão do Projeto n.v 1.953-A,de 1974, que reajusta automaticamente ossubsídios dos Vereadores Municipais, observados os critérios proporcionais; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. (DoSr. Arto Theodoro.) Relator: Sr. ArlindoKunzler.

CONVOCAÇÃOFicam convocados os Srs. membros das

Comissões Permanentes, nos termos doart. 17, letra c, n.? 7, do Regimento Interno, para Eleição dos Presidentes e VicePresidentes, às 10:00 horas dos dias 12 e 13do corrente mês, de acordo com o seguinteescalonarnento:

DIA 12 (quarta-feira) - 10:00 horas

Comissão de Agricultura e Política RuralOormssâo de Economia, Indústria e Co-

mérciooomíasão de FinançasOomíssão de Minas e EnergiaComissão de RedaçãoComissão de Relações ExterioresComissão de Segurança NacionalComissão de Trabalho e Legislação SocialDIA 13 (quinta-feira) - 10:00 horas

Comissão de Ciência e TecnologiaComissão de ComunicaçõesComissão de Constituição e JustiçaComissão de Educacão e CulturaOormssâo de F'isea.Iízaçâo Financeira e

Tomada de ContasComíssâo de Serviço PúblicoComissão de SaúdeComissão de TransportesCélio JBorja - Presidente da Câmara dos

Deputados.IX - Levanta-se a Sessão às 17

horas e 50 minutos.

(DISCURSO DO DEPUTADO ANTONIOBRESOLIN, NA SESSAO VESPERTINA DE6-3-75.)O SR. ANTONIO BRESOLIN - (Sem revi

são do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil tem conhecimento do queocorreu no ano passado com a comercialização do soja. Creio mesmo que o soja tenhasido o cavalo de batalha do MDB na campanha politica no Rio Grande do Sul, Estado que, sendo o maior produtor desse alimento no Brasil, foi o mais prejudicado coma comercialização desse produto.

Neste Plenário e na Comissão de Agricultura e Política Rural, eu e outros colegas, muitas vezes debatemos este problema,não propriamente com o espirito de critica,mas numa eolaboracão sincera e honesta aoGoverno. As medidas tantas vezes reclamadas, não foram tomadas. E agora, às portasde uma nova safra de soja, safra que, supõe-

se, será a maior de todos os tempos, os grupos econômicos internacionais, estão, maisuma vez, operando como de maneira conhecida dos que tratam desse problema há lon-,gos anos. A nossa preocupação está, presente através de jornais, das emissoras, desta tribuna, alertando o Governo sobre aquilo que infelizmente vai ocorrer.

O problema da comercialização do soí aé de singular importância para o nosso PaIS.Trata-se de cereal que, aos poucos, deve serplantado em quase todos os Estados da Federação , Seu cultivo é de excepcional importância para a conservação do solo e atépara a recuperação da terra. Ademais,adapta-se, mais do que qualquer outro àrotação de cultura com o trigo, podendo,inclusive, ser plantado consorciado com amandioca, o feijão e .o milho. Enfim, apresenta as melhores vantagens para a alimentação humana e dos animais, além de oferecer possíbíüdaue de ser aproveitado emquase 70 produtos fabricados pela nossa indústria.

Por tudo isso temos acompanhado de perto o problema não apenas da plantação,mas da. comercia.lização do soj a. Quanto àsafra deste ano - queira Deus que nãoaconteça - tudo está a indicar que as PtOvídêncías do Governo até agora não têmsido seguras e que os grupos econômicosuma vez mais vão influir decisivamente nacomercialização do produto.

Daí a grande preocupação que tive, hápoucos dias, quando integrei a delegaçãobrasileira na 7. a Assembléia ParlamentarLatino-Americana. Ali, tive a honra de figurar entre os membros da Comissão de Integração Econômica e Social, presidida peloilustre colega, o Deputado Bias Fortes.Apreciando moção apresentada pela delegação da Argélia, obtive, depois de longosdebates, uma vitória, que não foi propriamente minha, mas do Brasil: consegui incluir o soja entre os produtos básicos deexportação. E isto porque os países produtores de petróleo, de acordo com o pronunciamento do Presidente da Venezuela,já àquela oportunidade tinham em mirasempre se reunirem para debater com ospaises altamente industrializados o preçodo petróleo, figurando na agenda, em igual- .dade de condições, os produtos básicos deexportação dos países latino-americanos.

Considero tal iniciativa da maior importância, principalmente para o Brasil, paisexportador de muita matéria-prima. E, vejam bem, caros colegas, tornada vítoríosa. aidéia, no Plenário daquele Parlamento,posteriormente, tive oportunidade de destacar mais uma vez a importância do soja.Graças à compreensão, ao apoio decidido,sobretudo por parte dos integrantes da delegação brasileira, a iniciativa foi acolhida.Hoje, o soja figura entre os produtos básicos de exportação, de acordo com os princípios estabelecidos pelos países produtoresde petróleo.

O Sr. Nelson Maculan - Permite V. Ex.aum aparte? É com satisfação que ouço o nobre Deputado Antônio Bresolin ocupar atribuna para tratar de problema que afligea agricultura nacional. Mas, nobre colega,apesar de o soja haver sido classificado como produto básico de exportação, é necessário que se crie um suporte para o produtornacional. Não podemos apenas exportarmatérias básicas. matérias-primas. O so]a, .pelo seu conteúdo de proteina, poderá enriquecer a alimentação do povo brasileiro.No entanto, o que vemos, são os corredoresde exportação, os terminais de embarquesde produtos primários, como o soja ao invésde se desenvolver em nosso País a industrialização do produto para melhor remu-

nerar os produtores. O preço mínimo do soja e de outros produtos está na mesma razão da crítica feita pelo nosso colega AlceuCollares relativamente ao salário mínimo,Ora, o preço mínimo está estabelecido noEstatuto da Terra. Posso dizer a V. Ex." ea esta Casa, que foi de minha autoria, quando Senador, o art. 80 - se não me falha amemória - onde se diz que o preço mínimoé o preço real de custo. Significa o trabalho, significa o valor real da terra, significaos insumos e sobre isso 30% e um justo estímulo à fonte de produção. Nunca se calculou o preço mínímo dessa maneira. Ostecnocratas que se apresentam na televisão para dizer que tudo vai bem - muitobem remunerados - esquecem-se de queexiste a lei. Como estabelecem o preço mínimo? Partem da paridade internacional namundo. E quem faz a paridade internacional no mundo? São os Estados Unidos, porseu excesso de produção. Resolvem mais oproblema deles do que o de quem precisa.Excesso de produção, de colheita há muitoarmazenada e que jogam no mundo aviltando o preço. Não temos, assim, condições de competir. Dizia um cidadão integrante da Comissão de Preços que não havia outra maneira. Se se calculasse efetivamente de acordo com a lei, dizia ele, inflacionar-se-ia o País. E eu respondi queé preferível inflacionar o Pais e garantirjusta remuneração àqueles que trabalhama terra e constroem a grandeza do nossoBrasil.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Muitoobrigado pelo aparte do eminente colega eamigo. V. Ex." está ouvindo o primeiro pronunciamento que faço sobre o assunto. SeV. Ex.a estivesse aqui há poucos dias, teriaouvido o que afirmei, desta tribuna. Dequalquer maneira, sua presença é preciosa,príricípaímente porque V. Ex." foi Senadorda República, representante de um dosgrandes Estados produtores de soja. Conseqüentemente, mostra-nos a alma palpitante do povo do Paraná, que também estáansioso pela solução do problema. Pode estar certo de que o que afirmei é a verdadegenuína dos fatos. Os técnicos do Governodesprezam os dados colhidos junto às fontesde produção, desprezam os dados fornecidospor técnicos, por Parlamentares, pelas cooperativas e se baseiam em dados cabalísticos, arrancados dos computadores eletrônicos - muitas vezes até das rodas palacianas - onde se toma uísque estrangeiro.Muit{) obrigado a V. Ex.... '

Prossigo, Sr. Presidente.

Os países produtores de petróleo, reunidos na Argélia, comunicaram ao mundo,em conjunto, que a partir desta data sódiscutirão o preço do petróleo com os países altamente industrializados se figurarem da pauta, também, em igualdade decondições, os produtos básicos de exportação, isto é, café, algodão, milho, arroz, sojae outros itens considerados básicos. Talcomunicação foi feita pelo Presidente daVenezuela, Carlos Andres Perez, estadistadinâmico e inteligente.

A primeira reunião será realizada emParis, no 'dia 7 de abril, por iniciativa doPresidente da França. Ao lado de outrosprodutos, o soja estará, então, na pauta dosdebates. A ínrormação, altamente significativa também para o Brasil, traz mais umaesperança para os produtores de soja. Pelaprimeira vez esse produto figurará em semelhante agenda e pela primeira vez serádebatida sua comercialização entre as grandes potências.

Ao lado desta vitória, é indispensável quedentro do País os responsáveis pelos destinos da nossa Pátria adotem providências

contra as multinacionais. Não há quem nãoconheça GS prejuízos que estes órgãos continuam causando à Nação. No entanto, nãoestá sendo tomada qualquer medida contraestes grupos econômicos. Ainda hoje pelamanhã li importante trabalho sobre as operações que realizam as 'multínaeíonaís ecomo óperam em todos os países, sobretudo na América Latina. O autor, um norte-americano, profundo conhecedor da matéria, denuncia coisas do arco-da-velha, Eo Brasil tem experiência em sua própriacasa. Além de muitos outros males, o casodo soja é absurdo. Se o Governo'não pusercobro à atividade dessas organizações tudoindica que neste ano crescerá a espoliaçãodo produtor. O dinheiro que deveria ficarem mãos dos produtores, para fortalecer aeconomía do pais, irá atulhar ainda maisos cofres das multinacionais.

O Presidente da Venezuela, Carlos AndréaPerez, em brilhante e corajoso dlseursn. pmnuncíado perante os delegados da VII Assembléia do Parlamento Latino-Americano,afirmou, entre outras coisas: "Ou tomamosconta das multinacionais, ou estas tomarãoconta dos nossos países".

a texto, na integra, do discurso pronun-dado por S. Ex. a é o seguinte:·

"Reciban ustcdes la cordial bievenida yel saludo fraterno del pueblo de Venezuela que aqui represento, no sólo en míeondíeíón de J'efe del Estado, sino enel hondo sentímíento que nace en nuestra propia hístoría en constante búsqueda de la integración Iatínoamcrícana.Este Parlamento Latinoamericano nacíóun 7 de Díeíembre, fecha aniversariade la Oonvocatoria por Simón Bolívar,desde Lima, del oongreso Anfictiónicode Panamá, cuyo sesquícentenarío acabamos de eonmemorar el ano pasado.Se quíso de esta manera, por el Parlamento peruano, recordar que desde allá,desde el rondo de nuestra hístoría, víene este anhelo insatisfecho que biensintieron todos nuestros Libertadores:unir a la América Latina en un pactoen un compromiso integral que nos ha~ga fuertes y respetables en el conciertode las relaciones internacionales quenos permita posibilidades ciertas de desarroll0 económico y de bienestar paranuestros pueblos.

A fuer de sinceros tenemos que decirmos que nó es mucho lo que há avanzado esta generosa y grande idea entre1964 a 1975. Comenzó en la reuniónde Lima eon la representación de 13Parlamentos Latinoamericanos y hoyapenas once lo conforman. Y cuandome hago y convoco en ustedes estasreflexiones, no hay pesimismo en ellasy muc,h? menos creencias de que estamos vlVlendo el fracaso de la iniciativaSólo nos da oportunidad de observar lóque ya la historia nos ensena como experiencia de la humanidad, que no haycaminos fá,Çiles para las grandes obras.Fue 140 anos después de la iniciativadeI Libertador que yolvió a encenderseesta lIama, esta angustia, esta preocupación en el sentimiento latinoamericano, y aún nos falta trecho muylargo por caminar para lograr que seperfile con caracteristicas de realidadplasmada lo que se büsca en todo esteempeno de integl'ación latinoamericana.Vive la América Latina una crisis; perouna crísis creadora, una criBts afirmativa. Se discute con fervor, con vehemeneia. Se hacen ensayos diferentespara la organización de los Estados.Está cuestionado elmismo sis~ema de la


democracia representativa. Y frente aeste reto los venezolanos queremos erguírnos, confiados y seguros del destino de la democracia en nuestro continente, fieles a un principio estampadoen el Preámbulo de la Constitución Nacional, expresión de los valores eseneíaIes que ínspíran a las ínstítucíones del:EJstado,democrático.Dice el preámbulo de la Constituciónque el Estado venezolano se organiza,entre otros objetivos, "para sustentar elórden democrático como único e Irrenuncíable medío de asegurar los derechos y la dígnídad de los eíudadanos,y favorecer pacíficamente su extensíóna todos los pueblos de la tlerra". Estemandato de nuestra Carta Magna nosoblíga más aliá de nuestras rronteras,a mostrar eon el e,íemplo la significacíón, la transcendencia humana del sistema democrático, en toda su dímensíón, em toda su grandeza, como la másgenerosa expresíón de la dignídad delhombre, de las Iíbertades que ennoblecen la vida de los pueblos.

Es verdad que la tarea no es fácil. EIdesarrollo de nuestras naeíones está limitada no sólo por nuestras propias deficiencias sino más que por ellas porlos obstáculos que los poderosos nosínterponen para mantenermos comoafluentes de sus economias y al serviciode sus íntereses. <

Por esta razón tanta importancia cobra la presencia del Parlamento Latinoamerícano, Ninguno de nuestros países, ni los más grandes en nuestra área,podrán e110s solos enfrentar estos problemas del mundo en que vívímos. SóIoen la uníón estará la fuerza y las posíbílídades para tramontar esta etapa yatan larga de subdesarrollo y de padecímíentos que víven las nacíones latinoamerlcanas.Los problemas son comunes a todos.Puede haber gradoll de desarroll0 díferentes, pero en todos está presentela explotación de nuestros recursosnaturales por intereses foráneos ladesnutrición como factor degradàntede nuestro recurso humano. En todosestá presente no sólo la explotación delos recursos, sino el contraI y los condicionamientos de la ciencia, de la tecnologia, para mantenermos sujetos a manipulaciones y a decisiones que nosvienen desde los grandes centros deIpoder económico deI mundo.

SóIo la integración latinamericana padrá darnos los instrumentos para vencer estas circunstancias definitivamente desfavorables aI desarrollo y aI bienestar de nuestros pueblos.

Crcemos los venezolanos que el terrenomás propicio y abonado para el logrode estos objetivos es el de la democracia, es el de la vigencia de las libertades, es el de la presencia de los parlamentos como órganos deI poder politico que le den contenido popular alas aspiraciones de nuestros pueblos.Confiados y seguros deI éxito pondre- _mos empeno no sólo en que esta iniciativa latinoamericana se consolidesino en que muy pronto en ella estér,;presentes los parlamentos de todos lospaises de la América Latina aI fin organizadas sus instituciones dentro deIsistema democrático. 'Invitamos desde esta tribuna deI Congrero de Venezuela, en nombre deIGobierno y de nuestro pueblo, a la República de Mexico, a la República Dominicana, a que se incorporen a esta


obligante responsabilidad que nos corresponde par igual a todos los latinoamericanos. Invitamos a los países quehoy víven el ocaso de sus parlamentos a.que reflexíonen sobre el contenidoy significación del sistema parlamentario, imperfecto como es imperfecto oincipiente nuestro desarrollo político ysocial. Y si tíene un casto, un cestoeconómíco, un cesto político y de aprendizajc la vigencia y la presencia deIparlamento, que se reflexione y se compare con el costo de no tener Parlamento. Lo que significa para la centroversia de las ídeas, para el control dela Administración; y lo que vale parala vigencia de los Derechos Humanos,y el respeto a la dígmdad del hombre,la presencia de los parlamentos encada urro de los países de la AméricaLatina.Somos cptímístas. Sabemos que estascírcunstancías que víven los pueblos dela América Latina son consecuenciadirecta de la ímperfección y de las difícultades superables para consolidarInstituciones como ésta que aseguren ypromuevan los planes de IntegraciónLatinoamericana.En la medida en que vayamos tramorrtando díftcultades, el Parlamento yla vida democrática se irá imponiendoen cada pais. Hoy nos corresponde darel ejemplo. Hoy nos corresponde, de estemodo pacifico como lo estamos hacíendo, llevar la reflexíón a Gobiernos y apueblos de patrias hermanas sobre laímportaneía de la institucionalidad democrática y sobre la conveníencía ynecessidad de un Parlamento Latinnamericano que nos sirva de tribunacontinental para discutir, no sobreteoria políticas, tampoco para dirimirecntroversias entre nuestros pueblos,sino para identificar materías fundamentales que tienen que unimos y queconstítuven la médula esencial de lalucha que hoy libra la América Latina,los pueblos en desarrollo deI mundo,para obtener un puesto de dignidad, untrato de igualdad, para lograr condiciones de intercambio, una nueva y justadivisión internacional deI Trabajo paralograr, en sintesis, 10 que ya llamamos,lo que ya tenemos definido, 10 que yaes idioma que hablamos por igual todoslos paises deI Tercer Mundo, el Nuevoardeu- Económico Internacional.Me siento hondamente conmovido aIrefIexionar, aI vuelo de mis palabras, encuanto aI momento que vive la AméricaLatina. AI tiempo que hemos perdido yseguimos perdiendo batalIas, la pobreza,el subdesarrollo son hoy denominadorcomún en la vida de los pueblos latinoamericanos. Mientras los grandespaíses siguen tejiendo sus redes de dominación económica, y en sus universidades y tecnológicos se sigue forjandociencia y tecnologia para servicio egoista de sus interesses, en nuestras Patriaslos ninos padecen desnutrición y losjóvenes no tienen acceso a los institutoseducaciol1ales ni los medias económicospara prepararse y ponerse aI servicio deesta transformación indispensable ynecesaria para que podamos en verdadllamaronos países libres y hombres libres. Porque hoy, lo sabemos todos, ladominación no se ej erece por las armasy con aparente generosidad los paísescoloniales se desprenden de sus colonias.Hoy rro se requieren procónsules, soldados con bayoneta. Hoy se usa la tecnología para dominar, como está sucediendo en toda el área de la AméricaLatina. Y no lograremos, desunidos,vencer esta aparentemente pacifica do-

6332 Quarta-feira 12 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1975

mínacíón, Tampoco podremos lograrlosi a la par de la conformación de lasínstítueíones latínoamerícanas no unimos la poca o mediana fuerza económíca para articular y sistematizar el desarrollo de nuestras riquezas, eomenzando por la expíotacíón soberana denuestros recursos naturales renovablesy no renovables: y por su oomereíaltzación conjunta, para obtener preeíos errequílibrio con los costas de lo que importamos.Sé, no me hago ríusíones, de que es muypoca aún la influencia de este Par'la>menta. Todavia rio setrata de una Iristitución supranacional, está confiada alos buenos propósitos' y deseos de ungrupo de parlamentos latinoamericanos.Pera no es obligación pactada por losEstados a los cuales pertenecen estesparlamentos. Y creo que uno de los prtmeros pasos, entiendo que está aqui pordarse, es proponer la firma de un Tratado mediante el cualse le dé fuerza einstitucionalidad, se incorpore a las ínstituciones supranacionales de Américael Parlamento Latínoamerieano. De esta manera daríamos un salto, no unpaso, procuraríamos desde ahora articular lo que puede ser, como ya se intenta con éxito en Europa, el Parlamento Latinoamericano ' no por elnombre nl por la representaeíón de losparlamentos sino por la fuerza vinculante que tengan las decisíorres queaqui se tomen.

Se ha afianzado con vigor en el sentimtento latínoamerícano la idea de lalntegración. No importa que la Alíansade Libre Comercio, la ALALC, esté e11trabada por sínnúmero de dificultades;no ·ímporta que el mísmo Pacto Andínoesté avanzando con muehos tropiezos,que no mismo suceda aI Mercado Común Centro Americano. No hay alternativa distinta para nuestra área. O nosintegramos o seguiremos siendo dependiente.s. O algo peor: hacemos nosotros

la integración o las companhias transnaeíonales harárr la Integraclón por nosotros y contra nosotros.No desesperemos por las dificultades.Este proceso, el auténticamente revoíucíonarío para la Amérlca Latina, no sepoderá cumplir en pocos afíos, requerirá mucnos anos, requerírá seguramente muehas décadas. Lo importante esque en cada oportunidad en que veamosposíbílídad de avance no vacilemos enaprovecharla porque sólo as! iremosdándole realidade práctica a una ídeaque nació con la independencia, que estuvo presente en eI pensamiento de todos los libertadores, que no fue exclusiva posición de Simón Bolívar sino queaaímismc la tuvíeron como objetivoesencial todos los hombres a quíenes lasPatrias Latinoamericanas les rendírnostributo como nuestros libertadores.

Venezuela es tierra propicia; Venezuelaes país que síempre há aportado contríbución amplia y abierta para el procesointegrador. Hoy mísmo, cuarrdo tiene lafortuna de ~ albergar en su entraíia eIpetróleo, no lo estamos usando egoístamente. Sabemos que el petróleo es uninstrumento de la América Latina, enmanos de Venezuela, para lograr su liberación económica. No es el precio delpetróleo 10 que debe discutirse en elForo mundial, son los preeíos de lasmaterias primas, los precíos de las manufacturas y bienes de capital, las condiciones en que recíbímos la tecnologiade los países desarrollados, Es el NuevoOrden Económica Internacional 10 queestá en debate impostergable. Entretanto, nuestro petróleo al servicio deestas tésís de politíca económíca internacional, está desarrollando planes amplios de cooperación Iatínoamerícana.Nuestra participación en el Banco Mundial, nuestra presencia en eI Bancq 1nteramericano de Desarrollo para daruna muestra de 10 que debe ser la auténtica solidaridad fundada en la con-

fraternidad, sín condiciones, para aquellos planes de desarrollo económico quehoy las empresas transnacíonales evítany para los cuales las grandes nacíonesestablecen vetos oblígarido a los paíseade la América Latina a seguir siendodependientes de los grandes centroseconómícos del mundo. Y hemos idotambíén al Banco Centro Americano .deDesarrollo, al Banco deI Caribe, a: laCorporación Andina de Fomento, y estamos intentando la creaeíón de la prímera empresa multínacíonal latínoamerícana para la comercialízacíón de íoscafés de Centroamérica. Ya dímos lospasos iniciales para ello, y aspiramos aque muy pronto esta empresa multínacional latinoamericana nos demuestreque si es posíble hacerlo y eontríbuyaa espantar los míedos y los fantasmasque sor, los que hán venído inhibien dolas iniciativas latmoamerícanas, Hemostambién concebido y puesto en práetícaun sistema de facilidades petroleras para cooperar al equilíbrio de las balancasde pagos de aquellos países de la regionque no producen petróleo. Ya está runcíonando con Centro América, suseríbímos convenio similar eon la RepúblIcadel Perú, y hemos recibido solicitud dela República Argentina.

Sin perjucio para los intereses venezolanos, consustancíados eon el ínteréssupremo de la Integración Latínoamericana, yo les ofrezo, compatriotas latinoamericanos, no sólo la voluntad deservícío, sino que comprometo la co-

- operaeíón deI Gobierno y deI pueblo deVenezuela en el triunfo de estos grandes ideales que germínaron prímero ennuestros libertadores.

Y con estas palabras finales, siento satisfacción aI dejar instalada la VIIAsamblea deI Parlamento Latinoame-ricano. '

Muchas gracias."

Março de 1975

MESA

Presidente:Célio Borja - ARENA

l?-V1ee-Pr~dente:

Herbert Levy - ARENA

- 2.o-Viee-Presidente:

Alencar Furtado _ MDB

l.o-secretário: ,Odulfo Domíngues - ARENA

2P-Secretário:Henrique Eduardo Alves - MDB

lI.o-Secretário:J'inheiro Maehado - ARENA

4"o-Secretário:Uo Si,nlões - MDB

SUPLENTES

Júlio Viveiros _ MDB

LaUro Rodrigues - MDB

Ubaldo Barém - ARENA

Antônio Florêncio - ARENA.

DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sel;ão I)

LIDERANÇAS

ARENA - MAIORIA

Líder:José Bonifácio

Vice-Lideres:Joio LinharesAlípio CarvalhoJorge VargasJosé AlvesJairo MagalhãesParente FrotaÀiron RiosBlotta Juniorl\'larcelo Lmhares


MDB - MINORIA

Líder:

Laerte Vieira

Vice-Líderes:

Alceu CollaresFernando LyraFigueiredo CorreiaFreitas NobreGetúlio DiasGuaçu PiteriIsrael Dias NovaesJoão Mene:IJesJoei FerreiraMarcondes GadelhaPadre NobrePeixoto Filho

DEPARTAMENTO DE COMISSÕESPAULO ROCHA

Locaí: Anexo II - Ramal 661

COORDENAÇAO DE COMISSõES PERMANENTES

GENY XAVIER MARQUES

Local: Anexo II Telefones: 24-5179 e 24-4805 - Ramais: 601 ,e 619

COMISSÕES PERMANENTES

1) COl!t'IISSAO DEAGRICULTGRA. EPOLíTICA RURAL

Titulares

ARENAAlexandre MachadoAntônio GomesBenedito Canel!asCardoso de AlmeidaCelso CarvalhoEleival CaiadoFerríloZ EgrejaGeraldo BulhõesRenrique BritoHumberto SoutoJoão DurvafJuvêneio DiasManoel RodriguesMelo FreireVasco Amaro

MDBPooheco ChavesGuaçu PlteríJopé MandelliAntônio BresolinRenato AzeredoJuarez BernardesViniiJius CansançãoAntônio Ar.nibelliPranciseo LibardoniNelson MaculanAlvaro DiasHenrique oardoso

Suplentes

ARENAAlcides FraneiscatoAntônio UenoBatista Mira.ndlll

Bias FortesFrancisco Bílae PintoHorácio MatosInocêncio OliveiraJOàquim CoutinhoJorge VargasJosé de AssisMaurício LeiteMenandro Minl\!húnPrisco VianaRuy BacelarSinval Boaventura

MDBMoreira FrancoSebastião RodriguesEloy LenziMilton steinbruch

, Juarez BatistaRoberto CarvalhoPedro LauroIturival NascimentoYasunori KunigoOsvaldo BuskeiJosé MauricioErnesto de Marco

2) COMISSãO DECU;NCIA ETECNOLOGIA

Titúlares

ARENAAntônio FlorêncioAry ValadãoBatista Mil-andaEdison Bonna.JarnlUnd NasserJoão PedroNina RibeiroParsífal Barroso

MDBBrígido TinocoFernando CunhaAlberto LavinasJanduhy CarneiroSilvio de Abreu JúniorJorge UequedEJi:pedito Zanotti

Suplentes

ARENACélio Marques Ferna>ndes.Correia LimaDiogo NomuraGabriel HermesJoaquim GuerraMurilo RezendeTúlio VargasUbaldo Barém

J !lIDBDias MenezesJaiBon BarretoHélio de AlmeidaAbdon GonçalvesVagoVago

3) COMISSãO DECOMUNICAçõES

TitularesARENA

Alair FerreiraCarlos AlbertoCorrei~ LimaDib CheremGerson CamataGióia JuniorMauricio LeiteNorberto Schmidt

058ia11 AraripeVieira da Silva

MDBHumberto LucenaJG de Araújo JorgeAurélio CamposJorge PauloEloy LenziAluizio ParaguassuFreitas Nobre

SuplentesARENA

Abel AvilaAntônio FerreiraArnaldo BusatoAugusto TreinBlotta JuniorEdson Bonna,Jorge A,rbageMagno BacelarMinoro MiyamotoOswaldo Zanello

MDBJosé CamargoGetúlio DiasJúlio ViveirosDias MenezesJoão Gilbel'toMário FrotaJoel Ferreira

4) COMISSãO DECONSTITUIÇãO E.JUSTIÇA

TitularesARENA

Altair ChagasAntônio Mallll

Arlindo E:unslerBlotta JuniorClaudmo SalesCleverson TeixeiraDjalma BessaErnesto ValenteGomes da Silva

, Jairo MagalhãesJoáo LinharesJosé SallyLauro LeitãoLuiz BrazNey LopesNorton MacedoTheobaldo Barbosa

MDBNogueira da. GamaPetrõnío Figueiredo •Celso BarrosTarcisio DelgadoErasmo Martins PedroSebastião RodriguesNoide Cel'queiraAlceu CoUaresLuiz HenriqueLídovíno FantonMiro TeixeiraJoaquim BevilácquaJarbas VasconcelosRubem DOurado

Suplentes

ARENAAlbino ZeniAntônio MarimotoDib oneremEduardo GnlflGonzaglO VasconcelOllHenrique CórdovaHenrique Pretti

f3S4 Quarta-feira l~ DIARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de ~''J5

- Homero Santos Darcilio Aires Carlos Wílson Alacid Nunes MDBIgoLosso Flexa Ribeü'o Celso Carvalho Antônio Fexreira Jairo BrumJarmund Nasser Geraldo Freire João Climooo Gonzaga VallConcelos Ulysses Gui.marãeB ,Moacyr Dalla Hélio Mauro JOBias Leite Hélio Levy Carlos santosNogueira de .Re:rende José Alves Marão Filho Horácio Matos Paulo MarquesOsmar Leitão Leur Lomanto Melo Freire Jutahy Magalhães Adalberto -CamargoParente Frota Lygía Lessa Bastos Nelson Marchezan Marco Maciel Felnando GamaRaimundo Parente Magno Bacelar Pedro Carola Newton BmTeira Ario 'I'heodoro \Raul Bernardo Manoel de Almeida Pedro Colin Paulino oícero Francisco 8tudartViana Neto Menandro Minahim Raimundo Diniz Prisco Viana Thales Rm:nalho

MDBRômulo Galvâo Wilson Braga Rafael Faraco Mac Dowell Leite de

Nady:r RossettiSalvador Julianelli MDB Ubaldo Coxrêa Castro,

José Bomfácío N;eto MDB Aluizio Paraguassu MDB João CunhaFigueiredo Correta Olivir Gabardo Antonio Carlos Lysãneas Maciel Cotta BarbosaSergio Muri11o' João Gilberto Marcelo Medeiros Israel Dias Novaes Padre Nob.reHumberto Lucena Alcir Pimenta José Bonífâcio Neto José Camargo Suplen1;esWalter Silva Hildérico Oliveira Florim Coutinho Jorge FerrazWaJber Guimarães Antônio Morais Dias Menezes Jerônimo Santana ARENAJorge Uequed Daniel Silva Vago Walmor de Luca Adhemax GhiaiJoálJ Gilberto José Maria de Caa-valho Vago Nelson Thibau Alvaró GaudéncioJosé Maurrcío Geníval Tourinho Vago Marcos T1to Ary ValaMoJader Barbalno Edgar Martins Vago Mário Moreira Cunha BuenoFernando Coelho Airton Soares Vago Pedro Lauro Fernando MSlgalhãCIISílvio Abreu Júnior Nadyr Rossetti Vago Yasunori Kunigo Flexa RibeiroFranciscl"> Studart Figueiredo Correia 8) COMISSAO DE Suplentes Geraldo Guedes

Gerson Camata'5) COMISSAO DE Suplentes FISCALJZAÇ,AO ARENA Hermes Macedo

IWONOlI:UA, ARENAFINANCEIRA E

Alberto Hoffrnann Jono VargasIND>ÚSTRIA E TOMADA DE Leur LomantoCOllfl!:RCIO Aderbal Jurema CONTAS Amaral Netto

Marco MacielAntônio MarlZ Benedito Canellas Norberto I3cbntidtTitulares Gomes da Silva Titulares Carlos Alberto Parsífa! BarrosoARENA Jairo Magalhães ARENA • Djalma Bessa Paulo Studart

A_H. Cunha Bueno Jutahy MagalhãesAlberto Hoffmann

Fel-raz EgreJa Waldomim GonçalvesAmaral Furlan Hydekel Lima Baldacci Fl1l1o

Francelino -Pereira.Luiz Braz Gastâo Müller MDBAmflral Netto EurICO HJbeiro

Angelmo Rosa Ney Lopes Furtado LeiteJosé Macnedo Sergio Murillo

Augusto Trem Norton Ma<cedo Gabriel HermesLins e Silva Paes de Andrade

Carlos Wíison Nosser Alrneida Gootão MüllerLU1Z Rocha Aldo Pagundes

Fernando Gonçalves Ossían Ararrpe Jorge ArbageSiqueira Campos MagmlS Guimaráes

Paulo Ferraz Vingt Rosado Yaosunori KurugoHennque CÔI'dovaRafael Faraco Josias Leite Wilmar DallanhclJgo Losso Manoel Novaes Roberto CaJ;valho

João Clímaco Sílvio Vcnturolli Minore Miyamoto MDB Antunes de Olívelra,Jose Haduad Temístocles Teixeira Nosser Almeida Rubem Dourado Daniel SilvaMarlio Fl1ho ·MDB Oswaldo Zanello Airton Soares João MenezesViana Neto Alvaro Días Rlcardo Fiúza Sílvio de Abreu Júnior Pedro FariaVieira Lima Lauro Rodrigues Theádulo Albuquerque Lauro Rodrigues Dlas Menezes

MDB Paulo Marques MDB Dias Menezes Antônio Morais

Aldo Pagunues JG de Araujo Jorge Vago José Camaxgo

Bantilll Bobrmho Otacílío Almeida Walter Silva Vago12) COMISSAO DE

Lincoln Grillo Marcelo Medeiros VagoTancredo NevesiJriltunes de Oliveira José Bonifácio Neto Vago SAÚDE

Marcondes GadelhaMagnus Guimarães Airton Sandoval Vago TitularesRubem Medma Jadel' Barbalho V~go

MOl'eira Franco Theodoro Mendes waíber Guimarães AREN.e..Harl'Y Sauer Expedito ZSlIlotti Júlio Viveiros 10) COMISSAO DE Ademar PereiraJoão Arruda Vago Magnus Guímss-ães REDAÇAO Airon RiosAntônio Carlos Vago Peixoto Fl1ho Arnaldo BusatoGenervino Fonseca. ., Ernesto de Marco TituJ....es Diogo Nomura -7) COMISSAO DEJosé Thomé FINANÇAS Dias Menezes ARENA Francisco Rollemberg

Suplentes Suplentes AItair Chaga<! Inocéncio OliveiraTitulares Mauro Sampaio

ARENA ARENADiogo Nomura Navarro VieiraARENA Furtado Leite

Ale~andre Mach.adõ Adriano Valente ' Adhemar de Barros FilhoUlisses Potíguar

AltSlr Chagas MDB Vingt RosadoAntonio Marimoto Aécio Cunha Alcyx Pimenta Wilson FalcãoCardoso Almeida Alvaro Valle

Cleverson 'PeixeiraDyrno Pires Antônio BresolínFernando Magalhães Darcílío Aires MDB

Dyrrio Pires Francisco Bilac Pinto Fernando Fagundes Neto Suplentes Fábio FonsecaFal-ia Lima Hélio Campos Fermmdo Gonçalves ARENA Jaison BarretoHugo Napoleão Homero Santos Geraldo Freire Prisco VilllUa Pedro LucenaHumberto Souto João Castelo João Castelo Walter de CastroJanuár10 Feitosa João Vargas Lauro LeitãoRlbamar Machado

Odemír FurlanNunes Leal Jorge Vargas Lomanto Júnior,Theobaldo Barbosa

Abdrm GonçalvesPaulino CiceroRicardo Fiúza. Mário Mondino Marcelo Linhares MDB Osvaldo BuskeiRogério Rêgo Moaeyr DaUa Mário Mondino Henrique Cardoso Leôrridas :SampaioUlisse6 PotigulU' Nunes Rocha Wa<nderley Mariz Vago SuplentesRiblJm1ar Machado Wilson Falcão

MDB 'I'emístocles TeixeiraMDB

11) COMISSAO DE ARENAFernando Gama. RELAÇõES Adrismo ValenteMDB EXTERIORESAntônio Pontes Athiê Coury

Epitácio Cafeteira. Braga RamosOtávio Ceccato Epitácio Cafeteira

Joaquim ,Bevilácqua Titulares Daso Coimbra.Amaury Milller Emanoel Waissmann Vago

ARENAHenrique Brito

Ruy Côdo Antonio José Vago JQão AlvesJm'ge lJequed Gomes do Amaral Vago Antônio Ueno João Durva!Juarez BatÍ/lta Odacir Klein Vago Blas Fortes José AlvesYinicius CalJJ!anção Milton Steinbruch Vago Faria Lima Juvéncio DiasJader Bal''Jalho Ruy Côdo Vago Flávio Marcílio Manoel NovaMNelson Ma.culan Theodoro Mendes Va.go Hugo Napoleão Salvador JulianeJliVQlgO Roberto Carvalho Vago Jaoquim Coutinho Tbeobaldo Alpuquerque

Gl COMISSãO DE João Menezes Vago José Macl1adoMDB

Pedro Faria Lins e SilvaEDUCAÇAO E 9) CO~IISSAO Marcelo Linbares Janduhy CarneiroCUI1.l'URA Suplentes DE MINAS E Murilo Badará Cados Cotta

'I'itulares ARENAENERGIA Nogueira de Rezende Walmor de Luca

Titulares Passos Pôrto Athiê COll.ryAF.ENA Alair Ferreira Pedro Colín Marcondes Gadelha

.Alva.ro Valle Angelíno Rosa ARENA Raimundo Diniz J0911uim BevillÚ'quaBraga RamOll Antônio Flor.!ncio Aderhal Jurema Rogério Rego Va,goDasD Coimbra Arlindo Kunzler AéCIO Cunha Teotônio Neto VagQ

nlarço de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta~feira 12 0335

13) COMISSAO DE 14) COMISSAO DE Antônio Annibelli Suplentes Joaquim GuerraSEGURANÇA SERVIÇO Erasmo Martins Pedro ARENA José de AssisNACIONAL PÚBLICO José Costa Lomanto Júnior

Titulares Vago Adernar Pereira Murilo RezendeTitulares Vago Antônio Gomes Rezende Monteiro

ARENA ARENA Vago Elcival Caiado Ruy BacelarAgostinho Rodrigues Furta>:io Leite Santos FilhoAlípio Carvalho Adhemar de Barros Filho 15) COl\fiSSAO DE GemIdo Bulhões MDBoeno Marques Fel"nandes Francelino Pereira TRABALHO E Gióia Júniorítalo -Conti Geraldo Guedes LEGISLAÇAO Hélio Mauro Amaury MüllerJanuário Feitosa Humberto Bezerra SOCIAL ítalo Conti Hélio de Almeida.Nunes Leal Paulo Ferraz José Haddad Fernando LyraParente Frota Raul Bernardo Titulares JOsé Sa1y Nlllbor JúniorPaulo' Studart Túlio Vargas Lygia Lessa Bastos Oswaldo LimaSilvio Venturolli Ubaldo Barém ARENA Manoel Rodrigues Francisco RochaSinval Boaventura Vasco Neto Adhemar Ghisi Murilo Badaró Mário Frota

Valdomiro Gonçaolves Nina Ribeiro Iturival NascimentoMDB Wanderley Mariz Albino Zeni

Rezende Monteiro Juarez BatistaFlorim Coutinho Alv!lll'o Gaudêncio

Santos Filho octacílio AlmeidaNey Ferreira MDB Cid FurtadoRuy Lino Paes de Andrade Eduardo Galil MDB SuplentesAntônio Belinatti Sérgio Muríllo . Fernando Fagundes Neto Fernando Cunha ARENAAntunes de Oliveira Ahtônio Pontes João Alves Peixoto Filho Aíron RIOSJosé Carlos Teixeira Gamaliel Gaivão Luiz Rocha Aurélio Campos AlIpio Carvalho

Nelson MarehesanLincoln Grillo Adhemar Santilo Osmar Leitão Luiz Henrique Hélio CamposSuplentes Fernando Coelho Pedro oarclo Silvio de Abreu Júnior . Hélio Levy

Joel Ferreira Theodoro Mendes João LmharesARENA Lauro ROdrigues Raimundo Parente Gamaliel Galvão João Pedro

Alacid Nunes Siqueira CamposGenivad Tourinho" Navarro Vieira

Baldacci Filho Suplentes Vicente vuolo Nunes Rocha.Bento Gonçalves Wilmar DalJanhol Tarcisio Delgado Passos PôrtoARENA Wílson Braga Ruy CôdoFlávio Marc.ilio Vago Ubaldo oorreaFranciseo Rollemberg Agostinho Rodrigues MDB Vago Vasco Amaro:Humberto Bezerra Amaral Furlan Vago Vasco NetoNewton Barreira Cid Fw'tado Getúlio Dias Vicente VuoloRibamar Machado Claudino Sales Argílano Doo'io 16) COMiSSãO DE MDBTeotônio Neto Ernesto Valente FraJ],Cisco Amaral TRANSPORTESVieira Lima Eurico Ribeiro Carlos Cotta Ernesto de Ma.rco

Manoel de Almeida José Costa Titulares Ario TheodoroMDB Mauro Sampaio Aloisio Santos Jairo Brum

Dias Menezes Rômulo Galvão Joel Lima ARENA José MandelliAldo Pagundes Theobaldo Barbosa Jorge Moura Abel Avila Pedro LauroAluizio Parsguassu Vieira da Silva Rosà Flores AlCIdes Franciscato Ruy CôdoJG de Araújo Jorge MDB Marcelo Gato Bento Gonçalves Odacir KleinVago Frederico Brandão Henrique Pretti Antônio CarlosVago Dias Menezes Otávio oeccato Hermes Macedo Mário MoreiraVago Thales Ramalho José Maurício :Hidekel Lima Francisco Libal'doni

PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cr$ 0,50

Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 1.203

Brasília - DF

EDiÇÃO DE HOJE, 56 PÁGINAS.

CÂ~fARA DOS DEPUTADO·g -...

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