REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXV - Nº 44 - TERÇA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2010 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PMDB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 061ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 05 DE ABRIL DE 2010

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

MENSAGEM

Nº 85/2010 – do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 deo mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul. .......... 13155

OFÍCIOS

Nºs 2.868, 2.728, 2.780, 2.870 e 2.736, de 2010 – Do Supremo Tribunal Federal, encaminhando as de-cisões nos Mandados de Injunção que especifica. .... 13157

S/Nº/10 – Do Senhor Deputado Gustavo Fruet, Líder da Minoria, indicando o Deputado Paulo Abi-Ackel para assumir interinamente as funções de Líder da Minoria. .................................................... 13165

Nº 62/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 2.619-A/07. ............................................. 13165

Nº 64/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 6.075/09. ................................................. 13166

Nº 129/10 – Do Senhor Deputado Dr. Ubia-li, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 4.734/09. .............................. 13166

Nº 421/09 – Da Senhora Deputada Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº 7.607/06 e seu apensado, o PL nº 2.712/07. ......... 13166

Nº 23/10 – Do Senhor Deputado Paulo Rubem Santiago, Vice-Presidente no exercício da Presidên-

cia da Comissão de Educação e Cultura, comuni-cando que o PL nº 2.671-A/07 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário. .................. 13166

Nº 24/10 – Do Senhor Deputado Paulo Rubem Santiago, Vice-Presidente no exercício da Presidên-cia da Comissão de Educação e Cultura, comuni-cando que o PL nº 3.538-A/08 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário. .................. 13166



Nº 127/10 – Do Senhor Deputado Márcio Reinaldo Moreira, Presidente em exercício da Co-missão de Finanças e Tributação, comunicando que o PL nº 1.621-A/03 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário. ...................................... 13167

Nº 25/10 – Do Senhor Deputado Emanuel Fernandes, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, solicitando Moção de Solidariedade ao Povo Chileno pelas perdas ma-teriais e humanas causadas pelos diversos tremores de terra incidentes sobre o Chile recentemente. ... 13168

Nº 19/10 – Do Senhor Deputado Alex Canzia-ni, Presidente da Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, comunicando a aprovação do PL nº 4.771/09 e apensados............................. 13168

Nº 20/10 – Do Senhor Deputado Alex Canzia-ni, Presidente da Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, comunicando a rejeição do PL nº 4.789/09. ................................................. 13168

Nº 21/10 – Do Senhor Deputado Alex Canzia-ni, Presidente da Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, comunicando a aprovação do PL nº 5.323/09. ................................................. 13168

13152 Terça-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2010

Nº 24/10 – Do Senhor Deputado Alex Canzia-ni, Presidente da Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, comunicando a aprovação do PL nº 6.027/09. ................................................. 13169

Nº 81/10 – Do Senhor Deputado Milton Monti, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº 2.736-A/08. ...... 13169

Nº 82/10 – Do Senhor Deputado Milton Monti, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº 2.787/08. .......... 13169

Nº 85/10 – Do Senhor Deputado Milton Monti, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a aprovação do PL nº 6.022/09. ...... 13169

Nº 23/10 – Do Senhor Deputado Ernandes Amorim, solicitando a constituição de comissão externa para apurar irregularidades de servidores públicos do Ministério da Agricultura no tocante à “Operação Abate”. ................................................. 13169

S/Nº/10 – Do Senhor Deputado Jaime Martins, renunciando à vaga de membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. .................. 13179

COMUNICAÇÕES

– Do Senhor Deputado Geddel Vieira Lima, co-municando reassunção ao Mandato Parlamentar. ..... 13179

– Do Senhor Deputado Osmar Terra, comu-nicando reassunção ao Mandato Parlamentar. ..... 13180

– Do Senhor Deputado Walter Pinheiro, comu-nicando reassunção ao Mandato Parlamentar. ....... 13181

PROJETOS DE LEI

Nº 6.993/2010 – do Sr. Antônio Roberto – Al-tera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust................... 13182

Nº 6.995/2010 – do Sr. Antônio Roberto – Al-tera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição pre-videnciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço. ............ 13182

Nº 6.996/2010 – do Sr. José Genoíno – Dis-põe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção. ......... 13183

Nº 7.005/2010 – do Sr. Sebastião Bala Ro-cha – Cria a Zona de Livre Comércio do Municí-pio de Oiapoque, Esta do do Amapá, e dá outras providências. ......................................................... 13186

Nº 7.007/2010 – do Sr. William Woo – Es-tabelece critérios para a produção de garrafas de Politereftalato de Etileno – PET. ............................ 13187

Nº 7.014/2010 – do Sr. Fernando Gabeira – Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos. ............... 13189

Nº 7.017/2010 – DO SR. MARÇAL FILhO – DISPõE SOBRE O PRAZO DE RETORNO àS CONSULTAS MéDICAS. ....................................... 13190

Nº 7.026/2010 – do Sr. Rodovalho – Institui o Dia Nacional do Bombeiro Civil. ........................ 13191

Nº 7.029/2010 – do Sr. Antonio Carlos Bis-caia – Altera o Artigo 8º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 10.486, de 04 de julho de 1970. ............................ 13191

Nº 7.030/2010 – do Sr. Eliene Lima – Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispo-sitivo antiesmagamento. ........................................ 13192

Nº 7.031/2010 – do Sr. Vieira da Cunha – Denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” elevada situada no Município de São Leopoldo – RS. ........ 13193

Nº 7.033/2010 – do Sr. Rodrigo Maia – Acres-centa o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfura-ção, produção e refinação de petróleo, industriali-zação do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. .. 13194

REQUERIMENTOS

Nº 6.429/2010 – Do Sr. Chico Alencar – Re-quer, nos termos regimentais, seja dado novo des-pacho ao Projeto de Lei n° 2.325 de 2007, a fim de incluir a Comissão de Direitos humanos e Minorias para apreciar o mérito da referida matéria. ........... 13194

Nº 6.440/2010 – Do Sr. Paes de Lira – Requer novo despacho e redistribuição do Projeto de Lei nº 6629/2009 ......................................................... 13195

Nº 6.519/2010 – Do Sr. Luiz Carlos hauly – Solicita a tramitação na Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 6.864, de 2010. ... 13196

Nº 6.526/2010 – DA SRA. SOLANGE AMA-RAL – REqUER O RECONhECIMENTO DOS ES-FORÇOS DAS “DAMAS DE BRANCO”, GRUPO qUE PROTESTA CONTRA A PRISÃO ILEGAL DE MAIS DE CINqUENTA PESSOAS EM CUBA. ...... 13196

Nº 6.530/2010 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Solicita reconstituição do PL Nº 6.525/06, do Sr. Walter Pinheiro. ............................................................ 13196

IV – Pequeno ExpedienteJOSé ROChA (PR – BA) – Transcurso do 47º

aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia. Realização de convenção do Partido da República, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputa-dos. Anúncio da eleição do ex-Ministro dos Transpor-tes Alfredo Nascimento para a presidência do PR. Transcurso do 2º centenário de existência política do Município de Caetité, Estado da Bahia. ................... 13197

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS) – Sucesso do Programa Saúde da Família. Defesa da

Abril de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 6 13153

ampliação dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Saúde. ......................................... 13198

OSMAR TERRA (Bloco/PMDB – RS) – Re-gozijo do orador com a reassunção do mandato parlamentar. Compromisso de atuação em prol da saúde. Desempenho do orador na Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de receitas para a área de saúde. ....................................................... 13199

LUIZ COUTO (PT – PB) – Caos na área de segurança pública no Estado da Paraíba. Fuga de detentos do presídio de segurança máxima conhe-cido como PB-1, em João Pessoa. Morte cerebral do policial militar Joelton Ribeiro Carneiro, baleado durante sequestro no Estado. ................................ 13201

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Decisão do Presidente do Banco Central do Brasil, henrique Meirelles, de permanência à frente do órgão. .................................................... 13202

MARCIO JUNqUEIRA (DEM – RR) – Imedia-ta adoção, pelo Governo brasileiro, de providências acerca da prisão arbitrária de caminhoneiros brasi-leiros na Venezuela. .............................................. 13203

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE –

Pela ordem) – Transcurso do 175º aniversário de criação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Participação do orador na sessão solene realizada pelo órgão ao ensejo da efeméride. ....... 13203

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem.) – Reassunção do mandato parlamen-tar pelo Deputado Osmar Terra. Imediata adoção, pelo Governo brasileiro, de providências acerca da prisão e tortura de caminhoneiros brasileiros na Venezuela. ............................................................. 13204

MARCIO JUNqUEIRA (DEM – RR. Como Líder.) – Crise do setor energético no Estado de Roraima. Protesto contra o embargo das obras da Usina hidrelétrica de Jatapu pelo Tribunal de Con-tas do Estado. ........................................................ 13204

PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Artigo O insuportável peso de voar, a respeito a situação dos aeroportos brasileiros, publicado pela revista Veja. Desempe-nho da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aero-portuária – INFRAERO. Necessidade de criação de comissão para estudos dos aeroportos no Brasil. Esclarecimento ao Presidente em exercício da As-sociação de Magistrados do Estado do Piauí, José Airton M. de Souza, sobre o discurso proferido pelo orador acerca da ausência de Juízes em comarcas estaduais. Precariedade do sistema judiciário de Teresina, Estado do Piauí. ..................................... 13205

LUIZ COUTO (PT – PB) – Pedido à Defesa Civil de auxílio à população do Município de Sole-dade atingido pela estiagem, no Estado da Paraíba. Necessidade de conclusão das obras de transpo-

sição de águas do Rio São Francisco. Escalada de homicídios em capitais brasileiras, segundo o Mapa da Violência 2010. Exploração de crianças e ado-lescentes pelo crime organizado. Inexistência de políticas públicas destinadas à juventude brasileira. Críticas à atuação do Secretário da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba. Necessidade de realização de investimentos no setor. Assassi-nato do policial militar Joelton Ribeiro Carneiro. ... 13205

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Como Líder.) – Agradecimento aos Líderes partidários pelo apoio ao requerimento de tramitação em regi-me de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, sobre a concessão de aposentadoria especial a deficientes. Acessibilidade de portadores de deficiência às dependências da Casa. .............. 13208

NILSON MOURÃO (PT – AC. Como Líder.) – Apoio aos candidatos da Frente Popular do Acre nas eleições de 2010. Lançamento da candidatura do Senador Tião Viana para Governador do Estado. .... 13209

LUPéRCIO RAMOS (Bloco/PMDB – AM. Como Líder.) – Ações a serem empreendidas pelo Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz, em prol da área de segurança pública. Realização do Fórum Internacional de Sustentabilidade, em Manaus. ................................................................. 13210

LÁZARO BOTELhO (PP – TO. Pela ordem.) – Morte do capitão Anderson Amaro Fernandes durante apresentação da Esquadrilha da Fumaça no Estado de Santa Catarina................................. 13212

Apresentação de proposições: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER à PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, qUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (GARANTE ACESSO à EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSI-ÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO); COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PRO-JETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO FEDERAL – SERYS SLhESSARENKO, qUE “MO-DIFICA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JU-NhO DE 1983, PARA GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICU-LOSIDADE” – PL. Nº 4.305/04 FOI APENSADO A ESTE; VICENTINhO ALVES. ................................ 13213

VI – Comunicações ParlamentaresPAES LANDIM (PTB – PI. e como Líder. Dis-

curso retirado pelo orador para revisão.) – Artigo O abandono da história, de autoria do empresário Emílio Odebrecht, veiculado pelo jornal Folha de S.Paulo. Apelo ao Instituto do Patrimônio histórico e Artístico Nacional – IPhAN de preservação de bens patrimoniais dos Municípios de São Raimun-do Nonato e Campinas do Piauí. .......................... 13214


MARCIO JUNqUEIRA (DEM – RR) – Desem-penho da Comissão Especial destinada ao exame da proposta de criação do novo Código Ambiental Brasileiro. ............................................................... 13214

PRESIDENTE (Luiz Couto) – Saudações aos participantes, no Plenário Nereu Ramos, da Con-venção do Partido da República. ........................... 13215

WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT. Como Líder.) – Saudações à caravana do Estado de Mato Grosso presente na Casa. Eleição do ex-Ministro dos Transportes Alfredo Nascimento para a Presi-dência do Partido da República. Lançamento da candidatura do ex-Ministro dos Transportes para o Governo do Estado do Amazonas. Excelência da administração do Governador do Estado de Mato Grosso, Blairo Maggi. Realização de investimentos na malha rodoviária mato-grossense. ................... 13215

PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG. Como Lí-der.) – Críticas ao lançamento do PAC 2 pelo Gover-no Federal antes da conclusão de obras previstas na primeira edição do programa. Precariedade das BRs 381 e 040 no Estado de Minas Gerais. Esca-lada dos homicídios no Brasil. Ameaça à ordem pública pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Tentativas de desestabilização da ordem pública no Estado de São Paulo. ........... 13217

LUIZ COUTO (PT – PB) – Desempenho da ex-Ministra Dilma Rousseff em pesquisa de in-tenção de voto para a Presidência da República. Importância de sua eleição para a continuidade de projetos socioeconômicos implantados pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Responsabili-dade dos Governos Estaduais pela crise da área de segurança pública. Investimentos previstos no PAC 2. ........................................................ 13218

DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Repúdio às críticas da Oposição contra o PAC 2, lançado pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Prisão do Prefeito Antônio Rodrigues de Melo, do Município de Satubinha, Estado do Maranhão. Desempenho do Vereador Valdemar Ferreira de Sousa, da mu-nicipalidade. ........................................................... 13218

LAERTE BESSA (PSC – DF. Pela ordem.) – Convite aos Parlamentares para o lançamento do livro Dossiê Bessa, a respeito da atuação do orador na Polícia Civil do Distrito Federal, de auto-ria do jornalista Marcos Linhares, hoje, às 20h, no Restaurante Carpe Diem. ...................................... 13219

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Outorga ao advogado Estênio Campelo do títu-lo de Cidadão honorário de Fortaleza, Estado do Ceará. .................................................................... 13220

VII – Encerramento2 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIAArquivem-se, nos termos do § 4º do artigo

164 do RICD, os Projetos de Lei nºs 3.279/1997 e 3.314/1997. ............................................................ 13270

Arquive-se, nos termos do artigo 133 do RICD, o Projeto de Lei nº 5.788/2009 .............................. 13271

3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 7.607-A/06, 2.619-B/07, 2.736-B/08, 2.787-A/08, 4.734-B/09, 4.771-A/09, 4.789-A/09, 5.323-A/09, 6.022-A/09, 6.027-A/09 e 6.075-A/09. ............................. 13271

COMISSÕES

4 – ATA

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, 3ª Reunião (Ordinária), em 17-3-10. ....... 13290

5 – DESIGNAÇÃOComissão de Seguridade Social e Família,

em 5-4-10. ............................................................. 13292

SEÇÃO II6 – ATOS DO PRESIDENTEDispensar: Ana Luisa hora Alves, Margarete

Moreira Martins, Newton Gomes da Silva. ............ 13293Designar: Ana Luisa hora Alves, Flávio Silva

Macêdo, Joseana Geaquinto Paganine, Margarete Moreira Martins, Raul da Silva, Sandra Gaviano... 13293

Designar (substitutos): Ana Lucia Dornelles, Antonio Carlos Silva Santos, Dulcidio Siqueira Neto, Fausto José Ricardo Melito, Fernando Luis Brito da Silva, Frederico Schmidt Campos, Getsemane Luiz da Silva, Gicelle Damaceno Sousa, Marcelo Geovano Didonet, Marcos Vinicius Ferrari, Marcya Reis Paula Costa, Mário Urias Novaes Filho, Milano Campelo de Aragão, Paula Araujo Medeiros. ........ 13294

Tornar sem Efeito Nomeação: Junio Almeida de Freitas. .............................................................. 13295

Exonerar: Alessandra Bernades Vasconcelos, Andrea Maria Rampani, Fátima Eliane Guimarães Pimenta, Giselle de Sousa Gonçalves Pereira, hel-cio Zolini de Oliveira, Marcia Pinheiro Leal Alves, Nei Roberto da Cruz Almeida. ............................... 13295

Nomear: Cícero Wilton Miranda Oliveira, Da-niel Gonçalves Chaves, Giselle de Sousa Gonçalves Pereira, Joaquim Alves São Pedro Filho, Luciano Alves, Marco henrique Marinho Cecílio, Moyses Silva de Araujo, Shawi Caixeta Attie. ..................... 13296

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não haven-do quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguar-daremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO

(14 horas e 16 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. JOSÉ ROCHA, servindo como 2º Secre-

tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. JOSÉ ROCHA, servindo como 1º Secre-tário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

MENSAGEM Nº 85, DE 2010 (Do Poder Executivo)

Aviso nº 108/2009 – C. Civil

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, pu-blicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorga-da à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR Nº 2.096/2010 (às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática; e de Constituição e Justiça e

de Cidadania (ART. 54RICD).)

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 2º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado

das Comunicações, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pan-taneira Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

Brasília, 11 de março de 2010.

EM nº 204/2009 – MC

Brasília, 20 de fevereiro de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Submeto a apreciação de Vossa Excelência os in-

clusos Processos Administrativos nº 5.3000.000479/93/ e 29112.000149/90 de revisão de outorga da entidade denominada Rádio Rosa Pantaneira Ltda., conces-sionária do serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Decreto nº 85.004 de 6 de agosto de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 1980, constituída anteriormente como Sociedade Rádio Evangélica Ltda.

2. A legislação que rege a matéria atribui com-petência a este Ministério para proceder à revisão de concessões e permissões para a exploração de serviço de radiodifusão sonora, com prazo de outorga prestes a expirar, ou já expirado, de acordo com o artigo 1º e seus incisos, da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972.

3. Tendo em vista que a entidade não chegou a ins-talar sua estação e que vencido o prazo de vigência da outorga, não requereu a sua renovação, conforme previs-to no artigo 3º do Decreto nº 88.966; de 26 de janeiro de 1983, numa demonstração inequívoca de desinteresse pela permissão, submeto o anexo projeto de decreto de perempção à apreciação de Vossa Excelência, nós termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972.

4. De conformidade com o disposto no § 2º do artigo 223 da Constituição, o ato que declara a pe-rempção proposta dependerá de aprovação do Con-gresso Nacional.

Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Helio Calixto da Costa.

SEÇÃO I

Ata da 61a Sessão, em 5 de abril de 2010Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Mauro Benevides, Paes Landim,

Domingos Dutra, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.


Of. nº 2.868/R

Brasília, 24 de março de 2010

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da

decisão cuja cópia segue anexa, concedi, em parte, a ordem injuncional, para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamen-te apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Atenciosamente, – Ministra Ellen Gracie, Re-latora.

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.785 DISTRITO FEDERAL

Relatora: Min. Ellen GracieImpte. (S): Vicente toscano de Araújo júniorAdv. (A/S): Jaime Mariz de faria netoImpdo. (A/S): congresso nacionalIntdo. (A/S): Universidade Federal do Rio Grande do NorteProc. (A/S) (ES): Procurador-Geral Federal

Trata-se de mandado de injunção no qual se pre-tende assegurar o exercício do direito de aposentado-ria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física.

A matéria em debate passou por uma evolução jurisprudencial e está, com base numa nova orienta-ção, integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte.

2. Na sessão de 30-8-2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção nº 721, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela as-sentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24-7-1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção

de aposentadoria especial pelos trabalhadores vincu-lados ao regime geral de previdência social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade fí-sica. A ementa do julgado possui o seguinte teor (DJ 30-11-2007):

“Mandado de Injunção – Natureza. Con-forme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á manda-do de injunção quando necessário ao exercí-cio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. há ação manda-mental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

Mandado de Injunção – Decisão – Bali-zas. Tratando-se de processo subjetivo, a de-cisão possui eficácia considerada a relação

jurídica nele revelada.Aposentadoria – Trabalho em Condições

Especiais – Prejuízo à Saúde do Servidor – Inexistência de Lei Complementar – Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Inexisten-te a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.”

3. Ratificado, nos mesmos termos, o referido en-tendimento em 1º-7-2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado de Injunção nº 758, rel. Min. Mar-co Aurélio, DJe 26-9-2008, sobreveio, em 15-4-2009, o julgamento dos Mandados de Injunção nºs 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia.

Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do estado de mora legislativa imputado tanto ao Pre-sidente da República como ao Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado pela inexis-tência de lei complementar disciplinante das hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e (3) na determinação de que seja adotada pela Admi-nistração Pública, na análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta Magna, o teor do art. 57 da Lei nº 8.213/91, enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é


a ementa do acórdão prolatado nos autos do MI 795 (DJe 22-5-2009):

“Mandado de Injunção.

Aposentadoria especial do servidor pú-blico. artigo 40, § 4º, da constituição da repú-blica. ausência de lei complementar a disci-plinar a matéria. necessidade de integração legislativa.

1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.

2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial.

3. Mandado de injunção conhecido e con-cedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.”

Além dos precedentes já apontados, cito as se-guintes decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI 1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4-9-2009; MI 1.661, rel. Min. Menezes Direito, DJe 28-8-2009; MI 820, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5-8-2009; MI 1.099, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30-6-2009; MI 912, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20-5-2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19-6-2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe 9-6-2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29-5-2009.

4. Por último, o Plenário desta Casa, ao julgar, em 18-12-2009, agravo regimental interposto no Mandado de Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos nos Mandados de Injunção 1.115, 1.125, 1.139, 1.282 e 1.286, todo de relatoria, da eminente Ministra Cár-men Lúcia, assentou, por unanimidade, que uma vez assegurado, mediante integração normativa, o exer-cício do direito pendente de regulamentação consti-tucionalmente prevista, fica integralmente alcançada a finalidade do writ injuncional. Afastou esta Suprema Corte, assim, a pretensão de se obter, nessa estreita via processual, a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na aná-lise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade ad-ministrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e nas demais normas de aposentadoria dos servidores públicos.

5. Ante todo o exposto, com base nos preceden-tes citados e na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de

Injunção 795 (DJe 22-5-2009), concedo, em parte, a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamen-te apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Comunique-se às autoridades impetradas.

Publique-se. Arquive-se.Brasília, 23 de março de 2010. – Ministra

Ellen Gracie, Relatora.

Of. Nº 2.728/R


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados


decisão, cuja cópia segue anexa, com fundamento na orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, reco-nheci a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4º da Constituição Federal e concedi parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administra-tiva competente proceda à análise da situação fática do impetrante, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Atenciosamente, – Ministro Joaquim Barbosa, Relator.

Mandado de Injunção nº 2.120 Distrito Federal

Relator : Min. Joaquim BarbosaImpte.(s): César Augusto Tavares MoreiraAdv.(a/s): Larissa Fialho Maciel Longo e Outro (/as)Impdo.(a/s): Presidente da RepúblicaAdv.(a/s): Advogado-Geral da UniãoImpdo.(a/s): Senado FederalImpdo.(a/s): Câmara dos Deputados

Decisão: Trata-se de mandado de injunção im-petrado por César Augusto Tavares Moreira contra ato omissivo do Senhor Presidente da República, objetivan-do a concessão de aposentadoria especial, tal como prevista no art. 40, § 4° da Constituição Federal, por ter exercido as suas atividades funcionais em condi-ções insalubres.

Com efeito, o impetrante é servidor público fede-ral, médico, e afirma que, desde a data da sua posse, trabalha de forma permanente em atividade conside-rada insalubre, segundo a Lei n º 8.213/1991.

Acrescenta que o artigo 40, § 4° da Constituição Federal estabelece o direito à aposentadoria especial para servidores públicos. Contudo, esse direito constitu-


cional depende de regulamentação por lei complemen-tar específica. Tendo em vista que não houve iniciativa legislativa no sentido de elaboração da lei complementar que definirá os critérios para a concessão da aposen-tadoria especial dos servidores públicos, afirma que tem seu direito inviabilizado. Sustenta, portanto, estar configurada a omissão inconstitucional.

Requer a concessão da ordem para que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial, por ter laborado em atividade profissional considerada insalubre.

Nas informações, o Presidente da República afirma que não há nos autos fatos comprovados que permitam a esta Corte decidir pelo acolhimento do pleito. Assim, requer a extinção do processo, sem jul-gamento do mérito.

Informações prestadas pela Câmara dos Depu-tados e pelo Senado Federal.

Em casos análogos ao presente, o Procurador-Geral da República vem se reportando à sua manifes-tação no MI 758, rel. Min. Marco Aurélio, para opinar pela procedência parcial do pleito.

é o relatório.Decido.O presente caso trata da ausência de regula-

mentação do art. 40, § 4º da Constituição Federal, assim redigido:

“Art. 40. Aos servidores titulares de car-gos efetivos da União, dos Estados, do Dis-trito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e so-lidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)4° é vedada a adoção de requisitos e

critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

[grifei]

Esta Corte, em diversos precedentes, reconheceu a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia á nor-

ma constitucional que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos (art. 40, § 4° da CF/88). Assim, a Corte vem determinando a aplicação integrativa da lei ordinária referente aos trabalhadores vinculados ao regime de previdência geral (Lei nº 8.213/1991), naquilo em que for pertinente, até que seja editada a legislação especifica sobre o tema.

Nesse sentido, é o precedente firmado no Man-dado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 25-9-2007 e no Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27-11-2007.

Na sessão do dia 15 de abril de 2009, o Supre-mo Tribunal Federal, apreciando diversos mandados de injunção sobre este mesmo tema, reafirmou esta orientação. Confira-se, por exemplo, respectivamente, as ementas dos acórdãos proferidos no MI 795 e no MI 809, ambos rel. Min. Cármen Lúcia, publicados no DJ 22-5-2009:

Ementa: Mandado de Injunção. Aposen-tadoria especial do servidor público. Artigo 40, 4º, da Constituição da República. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Ne-cessidade de integração legislativa.



3. Mandado de injunção conhecido e con-cedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Ementa: Mandado de Injunção. Aposen-tadoria especial do servidor público. Artigo 40, 4°, da Constituição da República. Ausência de lei complementar disciplinando a matéria. Ne-cessidade de integração legislativa.

1. Servidor público. Médico vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de insalubridade.


3. Mandado de injunção conhecido e con-cedido, em parte, para comunicar a mora legis-lativa à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.


A hipótese dos autos é a mesma dos precedentes citados. O impetrante é servidor público federal e afir-ma que desempenha atividades que são consideradas insalubres. Sustenta fazer jus, por conseguinte, à apo-sentadoria especial constitucionalmente assegurada.

Nesse sentido, e na linha da jurisprudência firma-da pela Corte, a ordem deve ser concedida, em parte, a fim de se determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática do impetrante, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, até que sobrevenha a norma específica sobre o tema.

Conforme decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão de 15-4-2009, está autorizado o julgamento monocrático dos mandados de injunção que tratam precisamente desta mesma matéria.

Do exposto, com fundamento na orientação ju-risprudencial desta Suprema Corte, reconheço a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4° da Cons-tituição Federal e concedo parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competen-te proceda à análise da situação tática do impetrante, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Comunique-se.

Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 16 de março de 2010. – Ministro Joa-quim Barbosa, Relator.

Of. Nº 2.780/R


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta


decisão cuja cópia segue anexa, com fundamento na orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, reco-nheci a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4º da Constituição Federal e concedi parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administra-tiva competente proceda à análise da situação fática da impetrante, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Atenciosamente, – Ministro Joaquim Barbosa, Relator.

DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Maria Cleide Freire Oliveira, contra ato omissivo do Senhor Presidente da República, obje-tivando a concessão de aposentadoria especial, tal

como prevista no art. 40, § 4º da – Constituição Fede-ral, por ter exercido as suas atividades funcionais em condições insalubres.

Com efeito, a impetrante é servidora pública, e afirma que, desde a data da sua posse, trabalha de forma permanente em atividade considerada insalubre, segundo a lei nº 8.213/1991.

Acrescenta que o artigo 40, § 4º da Constituição Federal estabelece o direito à aposentadoria especial para servidores públicos. Contudo, esse direito constitu-cional depende de regulamentação por lei complemen-tar específica. Tendo em vista que não houve iniciativa legislativa no sentido de elaboração da lei complementar que definirá os critérios para a concessão da aposen-tadoria especial dos servidores públicos, afirma que tem seu direito inviabilizado. Sustenta, portanto, estar configurada a omissão inconstitucional.


Nas informações, o Presidente da República afir-ma que não há nos autos fatos comprovados que per-mitam a esta Corte decidir pelo acolhimento do pleito. Assim, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito (fls. 217-222).

Informações prestadas pela Câmara dos Depu-tados as fls. 224-232.

Informações prestadas pelo município de Divinó-polis as fls. 244-252.

Em casos análogos ao presente, o procurador-geral da República vem se reportando à sua manifes-tação no MI 758, rel. Min. Marco Aurélio, para opinar pela procedência parcial do pleito.



“Art. 40. Aos servidores titulares de car-gos efetivos da União, dos Estados, do Dis-trito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, são assegurados re-gime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)


4º é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob


[grifei]

Esta Corte, em diversos precedentes, reconheceu a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia à nor-ma constitucional que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos (art. 40, § 4º da CF/88). Assim, a Corte vem determinando a aplicação integrativa da lei ordinária referente aos trabalhadores vinculados ao regime de previdência geral (lei nº 8.213/1991), naquilo em que for pertinente, até que seja editada a legislação específica sobre o tema.

Nesse sentido, é o precedente firmado no Man-dado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 25-9-2007 e no Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27-11-2007.


Ementa: Mandado de injunção. aposen-tadoria especial do servidor público. artigo 40, § 4º, da constituição da república. ausência de lei completar a disciplinar a matéria. necessi-dade de integração legislativa.



3. Mandado de injunção conhecido e con-cedido para comunicar a mora à autoridade

competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Ementa: Mandado de injunção. aposen-tadoria especial do servidor público. artigo 40, § 4º, da constituição da república. ausência de lei complementar disciplinando a matéria. ne-cessidade de integração legislativa.



3. Mandado de injunção conhecido e concedido, em parte, para comunicar a mora legislativa à autoridade competente e deter-minar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

A hipótese dos autos é a mesma dos precedentes citados. A impetrante é servidora pública e afirma que desempenha atividades que são consideradas insalu-bres. Sustenta fazer jus, por conseguinte, à aposenta-doria especial constitucionalmente assegurada.

Nesse sentido, e na linha da jurisprudência firma-da pela Corte, a ordem deve ser concedida, em parte, a fim de se determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática da impetrante, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei nº 8.213/1991, até que sobrevenha a norma especifica sobre o tema.


Do exposto, com fundamento na orientação ju-risprudencial desta Suprema Corte, reconheço a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4º da Cons-tituição Federal e concedo parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competen-te proceda à análise da situação fática da impetrante, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei nº 8.213/1991.

Comunique-se.

Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 16 de março de 2010. – Joaquim Barbosa, Relator.


Of. nº 2.870/R


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNESTA

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2.202

Impetrantes: Joel Toedósio de OliveiraLeony Vidal da Silva Luiz Claudio PessoaLuiz Fernando Corrêa da Silva CavalcanteMyrian Regina da Silva Cardoso de OliveiraMarcos Evaristo FerreiraMaucira Santos Muri ReisMauro Santos Andrade FigueredoNilton de Paula CôrtesSergio Antonio RamosImpetrados: Presidente da República,Congresso NacionalInteressada: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos

da decisão cuja cópia segue anexa, concedi a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na re-gulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, as-segurar aos servidores públicos impetrantes o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Atenciosamente, – Ministra Ellen Gracie, Re-latora.

MANDADO DE INJUNÇÃO 2.202 DISTRITO FEDERAL

Relatora : Min. Ellen GracieImpte.(S) Joel Toedosio De Oliveira eoutro(A/S)Adv.(A/S) : Antônio Silva FilhoImpdo.(A/S) : Presidente da RepúblicaAdv.(A/S) : Advogado-Geral da UniãoImpdo.(AJS) . Congresso NacionalIntdo,(AIS) : Universidade Federal Rural do Rio de JaneiroProc(A/S)(ES): Procurador-Geral Federal

Trata-se de mandado de injunção no qual se pre-tende assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4o, da Constituição Federal, que autoriza a fixa-ção de um regime diferenciado de aposentadoria em favor dos servidores públicos portadores” de deficiência

ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física.

A matéria em debate passou por uma evolução jurisprudencial e está, com base numa nova orienta-ção, integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte.

2. Na sessão de 30-8-2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rei. Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito a aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela as-sentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24-7-1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obten-ção de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social su-jeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integrida-de física. A ementa do julgado possui o seguinte teor (DJ 30-11-2007):

“Mandado de Injunção – Natureza. Con-forme disposto no inciso LXXI do artigo 50 da Constituição Federal, conceder-se-á manda-da de injunção quando necessário ao exercí-cio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. há ação manda-mental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada,

Mandado de Injunção – Decisão – Bali-zas. Tratando-se de processo subjetivo, decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

Aposentadoria – Trabalho em condições especiais – Prejuizo à saúde do servidor – Inexistência de lei complementar? – Artigo 40. § 4º,” da constituição federal Inexisten-te, a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, no pronunciamento judicial, daquela própria: aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.”

3. Ratificado, nos mesmos termos, o referido en-tendimento em 10-7-2008, por ocasião do julgamento plenário’ do Mandado de Injunção 758, rel. MM. Marco


Aurélio, DJe 26-9-2008; sobreveio, em 15-4-2009, o julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia.

Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do estado de mora legislativo imputado tanto ao Pre-sidente da República como ao Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado pela inexis-tência de lei complementar disciplinaste das hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e (3) na determinação de que seja adotado pela Admi-nistração Pública, na análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta Magna, o teor do art. 57 da Lei nº 8.213/91, enquanto inexistente legislação especifica a respeito do tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do MI 795 (DJe 22-5-2009):

“Mandado de injunção.Aposentadoria especial do servidor pú-

blico. Artigo 40, § 4º, da constituição da Re-pública. Ausência de lei complementar a dis-ciplinar a matéria, necessidade de integração legislativa.




Além dos precedentes já apontados, cito as se-guintes decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI 1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4-9-2009; MI 1.661, rel. Min. Menezes Direito, DJe 28-8-2009; MI 820, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5-8-2009; MI 1.099, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30-6-2009; MI 912, rel. Min. Cezar Peluso, ‘Me 20-5-2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19-6-2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe 9-6-2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Grade, DJe 29-5-2009.

4. Por último, o Plenário desta Casa, ao julgar, em 18-12-2009, agravo regimental interposto no Mandado

de Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos nos Mandados de Injunção

1.115, 1.125, 1.139, 1.282 e 1.286, todos de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, as-sentou, por unanimidade, que uma vez assegurado, mediante integração normativa, o exercício do direito pendente de regulamentação constitucionalmente prevista, fica integralmente alcançada a finalidade do writ injuncional. Afastou esta Suprema Corte, as-sim, a pretensão de se obter, nessa estreita via pro-cessual, a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade ad-ministrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos.

5. Ante todo o exposto, core base nos prece-dentes citados e na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795 (DJe 22-5-2009), concedo ordem injuncional para; declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores públicos impetrantes o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei nº 8.213/91

Comunique-se às autoridades impetradas.

Publique-se. Arquive-se.Brasília, 23 de março de 2010. – Ministra Ellen

Gracie, Relatora.

Of. Nº 2.736/R



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos

da decisão cuja cópia segue anexa, com fundamento na orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, reconheci a mora legislativa em da concretude ao art. 40, § 4º da Constituição Federal e concedi parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administra-tiva competente proceda à análise da situação fática do impetrante, para fins de aposentadoria espercial, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Atenciosamente, Ministro Joaquim Barbosa, Relator.


Mandado de Injunção 2.441 Distrito FederalRelator: Min. Joaquim BarbosaImpte. (s): José Pedro MandelliAdv. (as): Fábio Stefani e outros (as)Impdo. (as): Presidente da RepúblicaAdv. (as): Advogado-Geral da UniãoImpdo. (as): Presidente do Sendo FederalImpdo. (as): Presidente da Câmara dos Deputados

Decisão: Trata-se de mandado de injunção im-petrado por José Pedro Mandelli contra ato omissivo do Senhor Presidente da República, objetivando a concessão de aposentadoria especial, tal como pre-vista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, por ter exercido as suas atividades funcionais em condições insalubres.

Com efeito, o impetrante é servidor público fede-ral, médico, e afirma que, desde a data da sua posse, trabalha de forma permanente em atividade conside-rada insalubre, segundo a Lei nº 8.213/1991.

Acrescenta que o artigo 40, § 4º da Constituição Federal estabelece o direito à aposentadoria especial para servidores públicos. Contudo, esse direito constitu-cional depende de regulamentação por lei complemen-tar específica. Tendo em vista que não houve iniciativa legislativa no sentido de elaboração da lei complementar que definirá os critérios para a concessão da aposen-tadoria especial dos servidores públicos, afirma que tem seu direito inviabilizado. Sustenta, portanto, estar configurada a omissão inconstitucional.


Nas informações, o Presidente da República afirma que não há nos autos fatos comprovados que permitam a esta Corte decidir pelo acolhimento do pleito. Assim, requer a extinção do processo, sem jul-gamento do mérito.

Informações prestadas pela Câmara dos Depu-tados e pelo Senado Federal.

Em casos análogos ao presente, o procurador-geral da República vem se reportando à sua manifes-tação no MI 758, rel. Min. Marco Aurélio, para opinar pela procedência parcial do pleito.



“Art. 40. Aos servidores titulares de car-gos efetivos da União, dos Estados, do Dis-trito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, são asseguradas re-gime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)4º é vedada a adoção de requisitos e critérios

diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressal-vados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;II que exerçam atividades de risco;III cujas atividades sejam exercidas sob


[grifei]

Esta Corte, em diversos precedentes, reco-nheceu a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia à norma constitucional que trata da aposen-tadoria especial dos servidores públicos (art. 40, § 4º da CF/88). Assim, a Corte vem determinando a aplicação integrativa da lei ordinária referente aos trabalhadores vinculados ao regime de previdência geral (lei nº 8.213/1991), naquilo em que for perti-nente, até que seja editada a legislação específica sobre o tema.

Nesse sentido, é o precedente firmado no Manda-do de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 25

-09-2007 e no Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27.11.2007.


Ementa: Mandado de injunção. aposen-tadoria especial do servidor público. artigo 40, 4°, da Constituição da república. ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. ne-cessidade de integração legislativa.

1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício


de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.



Ementa: Mandado de injunção. aposen-tadoria especial do servidor público. artigo 40, § 4º, da Constituição da república. ausência de lei complementar disciplinando a matéria. necessidade de integração legislativa.



3. Mandado de injunção conhecido e concedido, em parte, para comunicar a mora legislativa à autoridade competente e deter-minar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

A hipótese dos autos é a mesma dos precedentes citados. O impetrante é servidor público federal e afir-ma que desempenha atividades que são consideradas insalubres. Sustenta fazer jus, por conseguinte, à apo-sentadoria especial constitucionalmente assegurada.

Nesse sentido, e na linha da jurisprudência firma-da pela Corte, a ordem deve ser concedida, em parte, a fim de se determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática do impetrante, para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei nº 8.213/1991, até que sobrevenha a norma específica sobre o tema.


Do exposto, com fundamento na orientação ju-risprudencial desta Suprema Corte, reconheço a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4º da Cons-tituição Federal e concedo parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competen-te proceda ã análise da situação fática do impetrante,

para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei nº 8.213/1991.

Comunique-se.

Publique-se. Arquive-se. – Brasília, 16 de março de 2010. – Ministro Joa-

quim Barbosa, Relator.

Ciente. Publiquem-se este despacho e os ofícios do Supremo Tribunal Federal.

Em 5-4-10. – Michel Temer, Presidente

OF/GAB/No/10


A Sua ExcelênciaDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Indicação de Líder Interino

Senhor Presidente,Informo a Vossa Excelência que, por motivos

partidários, estarei ausente das sessões da Câmara dos Deputados no dia 5 de abril de 2010. Por esse motivo, indico o Deputado Paulo Abi-Ackel para as-sumir interinamente as funções regimentais de Líder da Minoria.

Respeitosamente, – Deputado Gustavo Fruet, Líder da Minoria.

Publique-se.Em 5-4-10. – Michel Temer, Presidente.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. Nº 62 – PP/2010 – CCJC



Assunto: Encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 2.619-A/2007.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha, Presidente.




OF. nº 64- PP/2010 – CCJC


A Sua Excelência o SenhorDeputado michel temerDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, em 17 de março do corrente, do Projeto de Lei nº 6.075/2009.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha, Presidente.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMéRCIO

Ofício-Pres nº 129/2010-CDEIC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Publicação de Projeto de Lei.

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimen-

to Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 4.734/2009 por este Órgão Técnico.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Dr. Ubiali, Pre-sidente.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Of. Pres. nº 421/09-CEC

Brasília, 04 de novembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica a apreciação de Proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº

7.607/06 e seu apensado, o PL Nº 2.712/07, foram apreciados, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputada Maria do Rosário, Presidente.






Assunto: Proposição com pareceres divergentes

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de

Lei nº 2.671-A/2007, do Senado Federal, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins”, despa-chado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido pareceres di-vergentes nas Comissões de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea g, inciso II do referido art. 24.

Atenciosamente, – Deputado Paulo Rubem San-tiago, Vice-Presidente no exercício da Presidência.

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 2.671/2007, pois confi-gurou-se a hipótese do art. 24, II, g do Regi-mento Interno Oficie-se. Publique-se.

Em 5-4-10. – Michel Temer, Presidente.





Assunto: Proposição com pareceres divergentes.


Lei nº 3.538-A/2008, do Senado Federal, que “auto-riza a criação da Universidade Federal Rural do Vale


do Guaporé – UFRVG, com sede no Município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia”, despa-chado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido pareceres di-vergentes nas Comissões de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea g, inciso II do referido art. 24.


Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 3.538/2008, pois confi-gurou-se a hipótese do art. 24, II, g do Regi-mento Interno Oficie-se. Publique-se.






Assunto: Proposição com pareceres divergentes.


Lei nº 4.106-A/2008, do Senado Federal, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás”, despachado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido pareceres divergen-tes nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea g, inciso II do referido art. 24.


Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL Nº 4.106-A/2008, pois confi-gurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g do RICD. Oficie-se. Publique-se.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃ E CULTURA





Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei

nº 4.364-A/2008, do Senado Federal, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia, no Estado Distrito Federal”, despachado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Edu-cação e Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea g, inciso II do referido art. 24.


Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL Nº 4.364-A/2008, pois confi-gurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g do RICD. Oficie-se. Publique-se.


Of. Pres. nº 127/10-CFT





Lei no 1.621-A, de 2003, despachado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito e, em consequência, estará sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea g do inciso II do art. 24.

Atenciosamente, – Deputado Marcio Reinaldo Moreira, Presidente em exercício.

Transfira-se ao Plenário a competên-cia para apreciar o PL Nº 1.621-A/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g do RICD. Oficie-se. Publique-se.



Of.Pres – nº 25/10-CREDN



Assunto: Solicita encaminhamento de moção.

Senhor Presidente,Tendo em vista a aprovação nesta data do Re-

querimento n° 365/10, de autoria do Deputado Nil-son Mourão, que requer que esta Comissão aprove e encaminhe Moção de Solidariedade ao povo chileno pelas perdas materiais e humanas causadas pelos di-versos tremores de terra incidentes sobre o Chile nos últimos dias, desde o primeiro terremoto ocorrido em 27 de fevereiro de 2010, solicito a Vossa Excelência o encaminhamento da presente moção à Câmara dos Deputados da República do Chile.

Atenciosamente, – Deputado Emanuel Fernan-des, Presidente.

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE

A Comissão de Relações Exteriores e de Defe-sa Nacional da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil vem, por meio da presente, rei-terar Moção de Solidariedade ao Povo Chileno pelas perdas materiais e humanas causadas pelos diversos tremores de terra incidentes sobre o Chile recente-mente, firmando o compromisso desta Comissão em envidar esforços para que o Brasil se empenhe ao máximo na ajuda para a reconstrução do País, assim como nos colocar à disposição para contatos que se fizerem necessários.

Brasília, 24 de março de 2010. – Deputado Ema-nuel Fernandes, Presidente.


COMISSÃO DE TRABALhO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. P-019/10-CTASP



Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em

reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 4.771/09 – do Sr. Roberto Britto – que “regula-menta a atividade de cabeleireiro profissional autôno-mo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro, manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador” e os PLs nºs 6.086/09 e 6.116/09, apensados.

Atenciosamente, – Deputado Alex Canziani, Presidente.



Of. P-20/10-CTASP





gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 4.789/09 – do Sr. Rodovalho – que “altera a reda-ção do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não-compa-recimento do reclamado à audiência”.




Of. P-21/10-CTASP





gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.323/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o


art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de tes-temunha perante a Justiça do Trabalho”.




Of. P-24/10-CTASP


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerDD Presidente da Câmara dos Deputados



gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 6.027/09 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas”, e o PL nº 6.387/09, apensado.



COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Of. P-81/10/CVT




Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,

do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 2.736-A/08 – do Sr. Davi Alves Silva Júnior – que “dispõe sobre a disponibilidade de telefones para uso dos passageiros nas aeronaves comerciais”.

Atenciosamente, – Deputado Milton Monti, Pre-sidente.



Of. P-82/10/CVT





do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 2.787/08 – do Sr. Ratinho Junior – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tornar obrigatória a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros”.




Of. P-85/10/CVT





do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 6.022/09 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.



Ofício n° 23/2010 GDEAExcelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Em pronunciamento do dia 16 de março próximo

passado o Deputado Eduardo Valverde se manifestou sobre a Operação Abate, onde aborda a questão das


irregularidades por mim denunciadas, e pedia uma ri-gorosa apuração, o que não ocorreu, pois a Direção Geral do DIPOA designou uma Comissão de Servidores por ele escolhido que induziram inclusive o Ministério Público Federal a avalizar um relatório parcial que não condiz com a realidade dos fatos.

Senão vejamos, a referida Comissão chegando a Porto Velho, não realizou a inspeção no Frigorífico Friboi (JBS) acusada das irregularidades, pelo contrá-rio se reuniram em um hotel e acertaram uma manei-ra suave de “punição” aplicando uma pequena multa e, quatro dias após liberou-se novamente o frigorífico para o abate.

é bom que se diga que os servidores acusados pelas irregularidades denunciadas não foram ouvidos, pelo contrário “o feitiço virou contra o feiticeiro”, pois foram arrolados e acusados os servidores que denun-ciaram e não os envolvidos diretamente nos eventos irregulares.

A questão colocada pelo Deputado Eduardo Val-verde é gravíssima, “a operação foi correta, desde a denúncia de colocar água na carne, para pesar mais, até mesmo a utilização da carne para poder traficar drogas.” (Notas Taquigráficas do discurso 16-3-2010 em anexo), esta Casa na pessoa de Vossa Excelência e da Mesa Diretora, tem de permitir que investigue com a maior seriedade, que exigem uma apuração isenta, como pedimos em nosso requerimento aprovado em duas oportunidades pela Comissão de Agricultura, ou seja, uma Comissão de Deputados, com a par-ticipação de um Procurador Federal e um Delegado da Polícia Federal, pois as controvérsias existentes, somente serão desmistificadas com uma apuração rigorosa e isenta.

Volto a reiterar o meu inconformismo com os resultados da Comissão do Ministério da Agricultura, pois ela é tendenciosa e falta com a verdade, pois os verdadeiros atores da cena precisam ser ouvidos, sem a interferência maligna do Diretor Geral do DIPOA, que manipula e intimida os servidores a seu serviço.

Estou certo de que Vossa Excelência que cul-tua o Direito e a Justiça com um dos mais elevados primados da sociedade não permitirá que apenas um relatório falacioso e tendencioso com objetivos claro de proteger poderosos grupos econômicos, seja acatado como a verdadeira expressão da verdade.

Receba na oportunidade minha reiterada expres-são de apreço e distinguida consideração.

Atenciosamente, – Deputado Ernandes Amorim.para que a Comissão, já aprovada por duas vezes

na Comissão de Agricultura, vá a Rondônia apurar as verdadeiras irregularidades.

Para isso, ainda pedi a presença de um procu-rador federal e um delegado da Polícia Federal para acompanhar essa Comissão e buscar a verdade. Esta Casa não pode dar as costas a parlamentares que aqui trabalham, se não, cada vez mais, eles serão desmoralizados.

Votando contrário, não é a mim hoje que alguém vai prejudicar, mas outros parlamentares que hoje não têm a devida valorização...

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado Ernandes Amorim, os demais Deputados protestam. V. Exa há de entender que é 1 minuto só e V. Exa fica 6, 7 minutos, então, cria problemas. O Deputado Eduardo Valverde, por exemplo, quer falar.

O SR. ERNANDES AMORIM – Para encerrar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não, para encerrar.

O SR. ERNANDES AMORIM – Por isso solicito apoio da Mesa, que poderia

ter instituído esta Comissão, e do Plenário para votar esse requerimento, a fim de buscar a verdade. Não é para poder encobertar.

Eu não sou político que acusa, é acusado às vezes e se esconde debaixo da cama. Eu sou político aqui para apurar a verdade. Em cima dessa verdade que fiz esse requerimento.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V. Exa a palavra..

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

– Sr. Presidente, respeito a posição do meu cole-ga de bancada, Deputado Ernandes Amorim, a quem louvo pela firmeza que define suas ideias, mas, neste caso, eu discordo dele. Até porque a Operação Abate veio da investigação elaborada pelo Ministério Público Federal, que descobriu irregularidades em diversos frigoríficos do Estado de Rondônia.

Irregularidades estas que estavam sendo aco-bertadas pela Secretaria do Ministério da Agricultura local, até mesmo com o comando do Superintendente até então nomeado.

A operação foi correta, desde a denúncia de co-locar água na carne, para pesar mais, até mesmo a utilização da carne para poder traficar drogas.

Então, isto sendo apurado por toda uma operação. Fazer uma Comissão Externa para avaliar isso poderia atrapalhar a própria investigação. Será que queremos ter em Rondônia frigoríficos que descumpram a lei? Um órgão que tem de fiscalizar e não fiscaliza, permitindo que o consumidor tenha acesso a carne de péssima


qualidade, acobertado por fiscais que foram afastados e estão sendo investigados?

queremos um órgão de controle e fiscalização que seja isento, que permita fiscalizar corretamente frigoríficos. A carne em Rondônia é uma das principais atividades econômicas e não pode ser avacalhada com má conduta de servidor público, acobertando o mau interesse pelo lucro fácil de frigoríficos de Rondônia.

O SR. ERNANDES AMORIM (PTB – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr, Presidente, fui

citado pelo Deputado Eduardo Valverde, que é de um

partido adversário.

Na verdade, Sr. Presidente...

Processo nº 2.010/107279

De ordem, encaminhe-se à Secretária-Geral da

Mesa para providências.

Em 24-3-10. – Iram Viegas, Coordenador

de Processos.


Oficie-se informando a impossibilidade de aten-der à solicitação, tendo em vista a rejeição, pelo Ple-nário da Câmara dos Deputados, do Requerimento no 5.670, de 2009, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, visando à criação de comissão externa para visitar o Estado de Rondônia, para verificar in loco as denúncias contra servidores do Ministério da Agricultura, “OPERAÇÃO ABATE”, restando prejudicado o Requerimento no 5.346, de 2009, de igual teor.

Publique-se. Em 5-4-10. – Michel Temer, Presidente.

Of. Nº/2010 – Gab.


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Excelentíssimo Senhor Presidente,Informo a Vossa Excelência que renuncio a vaga

de membro Titular da Comissão de Fiscalização Finan-ceira e Controle – CFFC.

Sendo o que se apresenta para o momento, rei-tero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Respeitosamente, – Deputado Jaime Martins, Partido da República.

Registre-se. Publique-se.Em 5-4-10. – Michel Temer, Presidente.

Brasília, 5 de abril de 2010

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNESTA

Assunto: Reassunção ao mandato parlamentar.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 230, § 2º, do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, comunico a Vossa Excelência que reassumo minhas atividades parlamen-tares, a partir de 5 de abril de 2010, tendo em vista a minha exoneração, a pedido, do cargo de Ministro de Estado da Integração Nacional, conforme a publi-cação no Diário Oficial, cópia anexa. – Geddel Vieira Lima, (PMDB-BA).


Publique-se, afaste-se o respectivo su-plente, em 5 de abril de 2010, a partir das 09h38min, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 230 do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.


Of. Nº 11/2010-0T


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosBRASÍLIA

Assunto: Comunica reassunção ao mandato parla-mentar.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 230, § 2º, do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, comunico a Vos-sa Excelência que reassumo minhas atividades par-lamentares, a partir do dia 1o (primeiro) de abril de 2010, tendo em vista a minha exoneração, a pedido, do cargo de Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, conforme a publicação do Diário Ofi-cial, cópia anexa.

Respeitosas saudações, – Osmar Terra, Depu-tado Federal (PMDB-RS).


Publique-se, afaste-se o respectivo suplente, em 10 de abril de 2010, nos termos do § 2º, do art. 230 do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados NESTA

Assunto: Reassunção ao mandato parlamentar.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 230, §§ 2º e 3º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, comunico a Vossa Excelência que reassumo minhas atividades parlamentares, a partir de 5 de abril de 2010, tendo em vista a minha exoneração, a pedido, do cargo de Secretário de Planejamento do Estado da Bahia, con-forme a publicação do Diário Oficial, cópia anexa.

Water Pinheiro, Deputado Federal – PT/BA.


Publique-se, afaste-se o respectivo su-plente, em 5 de abril de 2010, a partir das 12h01min, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 230 do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.

Em 5-4-10 – Michel Temer, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.993, DE 2010 (Do Sr. Antônio Roberto)

Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações – Fust.

Despacho: Apense-se ao Pl nº 1481/2007.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A presente Lei tem por objetivo assegu-

rar a destinação de parcela dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunica-ções – Fust, na forma de subvenções, à instalação e manutenção, por instituições sem fins lucrativos, de espaços de difusão da cultura nacional, como cine-mas, teatros e bibliotecas, em Municípios nos quais inexistam tais espaços.

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agos-to de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XV e § 4º:

“Art. 5º .................................................... .......................................................................

XV – concessão de subvenções para ins-talação e manutenção, por instituições sem fins lucrativos, de espaços de difusão da cultura na-cional, como cinemas, teatros e bibliotecas.

............................................................. .§ 4º Do total dos recursos do Fust, três

por cento, no mínimo, serão aplicados na con-cessão das subvenções de que trata o inciso XV do caput deste artigo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação oficial.

Justificação

No Brasil, grande parte da população vive em pequenos núcleos urbanos, sem acesso aos eventos culturais, inteiramente dependentes da programação televisiva para ter contato com a realidade nacional e internacional.

Com isso, significativa parcela da sociedade brasi-leira pouquíssimo lê e nenhum contato pode ter com as manifestações culturais que lhe dariam alguma capaci-dade crítica dos acontecimentos políticos, sociais, econô-

micos e culturais, permanecendo à margem da história, relegada ao papel de sua simples agente passiva.

O presente Projeto objetiva alterar esse estado de coisas, fazendo com que sejam destinados recur-sos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust à criação e manutenção de espaços culturais, como teatros, bibliotecas e cinemas, onde seja difundida a cultura nacional nos núcleos urbanos de menor porte, ainda desprovidos desses equipamentos urbanos.

Dessa forma, a aprovação da presente proposição certamente concorrerá para fazer chegar material de leitura e eventos culturais de boa qualidade às popula-ções interioranas, criando opções de entretenimento e lazer, e muito especialmente de contato com manifes-tações culturais diversas, retirando-as do verdadeiro oligopólio cultural televisivo e, em menor grau, radiofô-nico, que oferece grades de programação em grande parte recheadas de anticultura: vazia, sensacionalista, desinformativa e alienante.

Pelas razões expostas contamos com o apoio dos ilustres Colegas Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 17 de março de 2010. – Deputado Antônio Roberto, PV-MG.

PROJETO DE LEI Nº 6.995, DE 2010 (Do Sr. Antônio Roberto)

Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.

Despacho: às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ................................................. ............................................................. .§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de

Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito à contribuição de um por cento incidente sobre o respectivo


salário de contribuição para fins de custeio da Seguridade Social.

......................................................”(NR)“Art. 22 .................................................. ............................................................ ..§ 14. A alíquota prevista no inciso I des-

te artigo será reduzida para catorze por cento quando incidir sobre remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título durante o mês ao segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime.”(NR)

Art. 2º O art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 11. ............................................... .. ............................................................. .§ 3º O aposentado pelo Regime Geral

de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com alíquota de um por cento incidente sobre o respectivo salário de contribuição, para fins de custeio da Seguri-dade Social.

......................................................”(NR)

Art 3º Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Justificação

As Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, dispõem, respectivamente, sobre os planos de custeio e de benefícios do Regime Geral de Pre-vidência Social.

O art. 12 da lei nº 8.212, de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, dispõem sobre a mesma matéria: determinam que o aposentado do RGPS que continua ou volta a exercer atividade abrangida por este Regi-me torna-se segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previstas em lei, ou seja, de 8 a 11% para o segurado empregado e de 11 ou 20% para o contribuinte individual, incidente sobre o respectivo salário de contribuição.

Trata-se, no nosso entendimento, de uma situação inusitada, uma vez que os valores recolhidos pelos apo-sentados não servirão para constituir novos benefícios ou aumentar o valor dos já concedidos, uma vez que o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que o aposentado que retorna ao RGPS não fará jus

à prestação alguma da Previdência Social, exceto ao salário família.

Também a empresa é obrigada a recolher 20% sobre o montante pago aos segurados que lhe prestem serviço, inclusive os aposentados por ela contratados, conforme previsto no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991. Da mesma forma, esses recursos destinam-se unicamente ao financiamento da Previdência So-cial tomada em seu conjunto, já que também essas contribuições não serão carreadas para o custeio de qualquer benefício a ser pago ao aposentado que lhe preste serviço.

Ante o exposto, estamos propondo alteração na legislação previdenciária para fixar em apenas 1% a alíquota de contribuição dos aposentados do RGPS que, na condição de segurados obrigatórios, retornam à atividade sujeita a este Regime. Da mesma forma, fixamos em 14% a contribuição a cargo da empresa em relação ao montante pago aos segurados aposen-tados que lhe prestem serviço.

Aprovado o presente Projeto de Lei, revertere-mos um injusto quadro no qual os aposentados e a empresa que os contrata são obrigados a recolher con-tribuição que não reverterá para o recálculo ou para a concessão de qualquer outro benefício a esse grupo específico. Além disso, essa medida com certeza irá estimular a contratação ou a formalização do vínculo contratual com idosos.

Tendo em vista, portanto, a importância da ma-téria em tela, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 17 de março de 2010. – De-putado Antônio Roberto, PV-MG.

PROJETO DE LEI Nº 6.996, DE 2010 (Do Sr. José Genoíno)

Dispõe sobre doação de sangue e cé-lulas do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção.

Despacho: às Comissões de: Segurida-de Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas

sobre doação de sangue e células do corpo huma-no vivo, destinada exclusivamente a transplante de medula óssea.


Art. 2º Toda pessoa juridicamente capaz, entre 18 e 55 anos de idade, em bom estado geral de saú-de, poderá, de forma gratuita, doar ou dispor sobre a doação de sangue e de células do próprio corpo vivo, para finalidade terapêutica ou de transplante de me-dula óssea em si mesmo, em cônjuge, em parentes consaguíneos, ou em qualquer pessoa.

§ 1º A doação de que trata o caput des-te artigo somente será possível quando não impedir o doador de continuar vivendo sem qualquer risco para sua integridade em de-corrência direta da doação, não implicar com-prometimento de sua plena capacidade vital, física e mental, não lhe causar qualquer es-pécie de mutilação ou deformação e quando corresponder a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à possível sobrevivência da pessoa receptora.

§ 2º é permitido à gestante doar ou dis-por sobre a doação de sangue e de células de seu corpo para o transplante de que trata esta Lei, desde que a doação não ofereça risco à sua saúde ou ao feto.

Art. 3º A autorização do doador deverá ser, pre-ferencialmente, por escrito e diante de testemunhas, especificando o objeto e o objetivo da retirada.

Parágrafo único. A doação poderá ser revogada pelo doador a qualquer momento antes do procedi-mento médico de retirada do tecido doado.

Art. 4º O transplante somente se dará mediante consentimento expresso do receptor, o qual deverá constar em lista única de espera, que observará, ri-gorosamente, a ordem de sua posição nessa lista, somente sendo possível seu reposicionamento para cima ou para baixo nessa ordem em razão de não compatibilidade imunológica do imediato doador com o imediato receptor, tudo dependendo de aconselha-mento médico sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.

Parágrafo único. Se o receptor for juridicamente incapaz ou suas condições de saúde impedirem ou comprometerem a manifestação de sua vontade, o consentimento de que trata este artigo será dado por um dos seus pais ou responsáveis legais.

Art. 5º Os mecanismos voltados à organização do fluxo de informações, à tipificação e ao cadastro de doadores são os previstos na legislação própria relati-va ao Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, relativa-mente a receptores, obedecerá às normas da legisla-

ção pertinente ao Registro de Receptores de Medula Óssea – REREME.

Art. 6º. Os transplantes de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos obedecem às de-finições de seu cabimento e modalidades como pre-visto neste artigo.

§ 1º Transplante de Medula Óssea é a substituição de uma medula óssea doente, ou deficitária, por células sadias de medula óssea, com a finalidade de reconstituição de uma nova medula, podendo ser:

Autogênico (TAMO) – quando as células sadias de medula óssea proveem do próprio indivíduo transplantado (receptor);

b) Alogênico (TMO) – quando as células sadias de medula óssea proveem de um indi-víduo diferente (doador);

c) Aparentado – quando o receptor e o doador são irmãos ou outros parentes próxi-mos, prioritariamente os pais;

d) Não aparentado – quando o receptor e o doador não guardam parentesco entre si.

§ 2º Transplante de Células Progenitoras hematopoéticas de Sangue Periférico (TCPSP) é a substituição de uma medula óssea doente, ou deficitária, por células progenitoras de me-dula óssea obtidas após mobilização para o sangue periférico, com a finalidade de recons-tituição de uma nova medula, podendo ser:

a) Autogênico – quando as células proge-nitoras de medula óssea proveem do sangue periférico do próprio receptor;

b) Alogênico – quando as células proge-nitoras de medula óssea proveem do sangue periférico de um doador;

c) Aparentado – quando o receptor e o doador são irmãos ou outros parentes próxi-mos, prioritariamente os pais;

d) Não aparentado – quando o receptor e o doador não guardam parentesco entre si.

§ 3º Transplante de Células de Cordão Umbilical ou Placentário é a substituição de uma medula óssea doente, ou deficitária, por células progenitoras obtidas de sangue de cor-dão umbilical ou placentário, com o objetivo de reconstituição de uma nova medula.

Art. 7º. Todos os aspectos técnicos relativos a crité-rios de indicação terapêutica do transplante que trata esta Lei, de normas sobre procura do doador específico para cada uma das modalidades previstas no artigo 6º desta Lei, sobre cadastro de receptores, sobre cadastramento de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS, sobre


equipes técnicas, instalações físicas das unidades de transplantes, de apoio e diagnóstico e tratamento, e demais questões técnicas são objeto da legislação infralegal própria.

Parágrafo único. Nos casos cabíveis, observadas as normas técnicas adotadas na legislação infralegal pertinente, a presença ou não do vírus hIV (Vírus da Imunodeficiência humana), no sangue e em células da medula óssea do doador, será verificada em teste específico prévio à doação, em conjunto com demais exames de compatibilidade imunológica e outras com-patibilidades, sendo que, quando positivo o resultado, o portador do vírus será disto cientificado, impedido de doar e excluído do cadastro de doadores de me-dula óssea.

Art. 8º Aplica-se no que couber à matéria objeto desta Lei o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, inclusive quanto às tipificações e sanções de natureza penal e administrativa aplicáveis à inobser-vância dos preceitos desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O presente projeto de lei objetiva concentrar e distinguir, num exclusivo conjunto de normas, as dis-posições básicas sobre doação de medula óssea para respectivos transplantes.

Atualmente, a matéria se encontra tratada em meio às normas que cuidam dos transplantes em ge-ral. Entretanto, dadas as especificidades e a crescente frequência dos procedimentos relativos aos transplan-tes de medula óssea e das células progenitoras he-matopoéticas, entendo que tais regras básicas devam constar de lei própria, a fim, inclusive, de facilitar seu conhecimento, algumas das quais, embora básicas, se encontram normatizadas apenas em legislação in-fralegal, no âmbito do Ministério da Saúde.

Assim é que, nos termos do art. 2º do Projeto, adotada a norma técnica aplicável ao caso, prevê-se que toda pessoa, entre 18 e 55 anos de idade (pois é este o intervalo-limite hoje aceito para a doação), pode doar ou dispor sobre a doação de sangue e cé-lulas sanguíneas destinadas ao transplante da medu-la óssea, estando claramente definido, para melhor conhecimento do cidadão, que se trata de captação (mediante doação e recepção) de material de corpo vivo para corpo vivo.

Os parágrafos do art. 2º, bem assim o art. 3º, es-pecificam as circunstâncias e condições de cabimento e possibilidade da doação.

O art. 4º e seu parágrafo estabelecem a neces-sidade do consentimento do receptor e a observância

rigorosa da posição do receptor em lista única, confor-me igualmente dispõe a legislação hoje vigente, com o acréscimo, porém, no presente Projeto, de regra que prevê a possibilidade de mudança no posicionamento do receptor nessa lista única em função, exclusivamen-te, de não haver compatibilidade imunológica entre o doador e o receptor imediatamente mais próximos.

As normas do art. 5º e seu parágrafo dispõem sobre a observância, no âmbito dispositivo do presen-te Projeto, das regras e procedimentos hoje adotados pelo REDOME e pelo REREME, que são os sistemas centrais de registro, controle e administração das doa-dores e receptores de medula óssea, para transplante, centralizados no Instituto Nacional do Câncer no Rio de Janeiro.

Com o art. 6º, pretendo trazer para o texto da lei as regras definidoras do cabimento e das modalidades de transplante de medula óssea, de células progenitoras hematopoéticas de sangue periférico, e de transplante de células de cordão umbilical e placentária, hoje es-tabelecidas em Portaria ministerial. Como se trata de definições totalmente pertinentes ao quadro normativo da lei, entendo que devam figurar aqui, não obstante todas as demais normas de execução e de aplicação do sistema permaneçam figurando no nível infralegal em que hoje se encontram, como se prevê no art. 7º deste Projeto. Advirta-se que, conforme previsto no pa-rágrafo único desse art 7º, será exigido o teste de hIV no sangue e na medula óssea do doador, tendo em vista que estudos bem recentes, conforme noticiado na Folha de São Paulo do dia 08.03.2010, pág. A-17 (Ciência – “hIV se esconde na medula óssea”) indi-cam que, possivelmente, o mais oculto refúgio do vírus é, precisamente, na medula óssea, o que, inclusive, esclareceria melhor a resistência da imunodeficiência adquirida ao ataque mais letal dos medicamentos de última geração.

Por último, é de se salientar que o art. 8º sublinha a aplicabilidade, onde cabível sobre a matéria objeto do presente Projeto, da Lei nº 9.434, de 04-02-1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.”.

Assim, contando com o apoio dos meus pares, espero ver aprovado o presente Projeto de Lei o mais depressa possível, eis que é de interesse público e convém ao mais urgente conhecimento de todos, vir-tualmente doadores e receptores de medula óssea para transplante.

Sala das Sessões, 17 de março de 2010. – De-putado José Genoino, (PT – SP).


PROJETO DE LEI Nº 7.005, DE 2010 (Do Sr. Sebastião Bala Rocha)

Cria a Zona de Livre Comércio do Mu-nicípio de Oiapoque, Esta do do Amapá, e dá outras providências.

Despacho: às Comissões de: Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º é criada a Zona de Livre Comércio – ZLC,

de Oiapoque, Estado Amapá, a qual compreende a extensão integral do Município de mesmo nome.

Art. 2º Fica instituído regime fiscal especial para a ZLC de Oiapoque, definido nesta lei.

Parágrafo Único: Podem beneficiar-se do regime referido no caput deste artigo as empresas autoriza-das a operar na ZLC.

Art. 3º A entrada, na ZLC, de mercadorias de proveniência estrangeira farse-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, convertida em isenção, quando forem elas destinadas a:

I – vendas na mesma ZLC, para consumo e uso dentro de seu perímetro;

II – beneficiamento e transformação in-dustrial de matérias primas minerais e demais origens extrativas, bem como agrícolas e da pecuária e piscicultura, consideradas a voca-ção local e a capacidade de produção insta-lada na região;

III – operação de atividades de turismo e de mais serviços na mesma ZLC;

IV– exportação.

Art. 4º Serão também habilitados os interessa dos em obter a conversão em isenção dos impostos sus-pensos nos termos do art. 3º, quando se tratar de:

I – bagagem acompanhada de viajan-tes, observados os limites fixados pela Se-cretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda;

II – remessas postais para o restante do País, nas condições determinadas pela legis-lação específica.

Art. 5º Excetuados os caso previstos nos artigos 3º e 4º, as mercadorias de proveniência estrangeira,

que saírem da ZLC para o restante do País, estarão sujeitas à tributação no momento de sua internação, sendo tratadas, para efeitos fiscais e administrativos, como importações normais.

Art. 6º As importações de mercadorias destinadas à ZLC ficam sujeitas aos procedimentos normais de importação, necessários ao desemprego aduaneiro.

Art. 7º Os bens nacionais ou nacionalizados des-tinados à ZLC estarão isentos do Imposto sobre Produ-tos Industrializados, quando destinados às atividades indicadas nos incisos do art. 3º desta lei.

Parágrafo único : é concedido crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos às matérias primas e demais insumos em pregados na transforma-ção industrial dos bens a que se refere o caput.

Art. 8º Excluem-se dos benefícios fiscais as se-gurados por esta lei, os seguintes produtos:

I – armas e munições;II – veículos de passageiros, exceto am-

bulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; Agosto de 1999 DIÁRIO DO SENA-DO FEDERAL quinta-feira 19 20667– bebi-das alcoólicas, exceto as posições 2208.10 e 2208.90.0100, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;

IV – produtos de per fumaria, toucador e cosméticos;

V – bens finais de informática;VI – fumo e seus derivados.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a apli-cação dos regimes aduaneiros especiais das merca-dorias de proveniência estrangeira destina das à ZLC, bem como os dos bens que dela saírem.

Art. 10. O Banco Central do Brasil estabelecerá os procedimentos cambiais aplicáveis às transações realizadas no âmbito da ZLC.

Art. 11. O limite global para as importações da ZLC será de terminado pelo Poder Executivo, conforme os critérios aplicados em relação às de mais Zonas de Livre Comércio autorizadas a funcionar no País.

Art. 12. A ZLC de Oiapoque será administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

Parágrafo único: A organização e o funcionamento da ZLC, e a adequação das estruturas da Suframa serão regulamentados pelo Poder Executivo, em consonância com o sistema adotado nas de mais Zonas de Livre Comércio em operação na Região Norte do País.

Art. 13. As isenções e benefícios instituídos por esta Lei valerão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da implantação da ZLC.


Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

No Município de Oiapoque, Estado do Amapá, a atividade econômica é bastante reduzida, fundamen-talmente em função da situação de isolamento em que se localiza esse município.

Esse quadro torna-se ainda mais grave pelo fato de redundar em desemprego, favelização de correntes da carência de oportunidades de sustentação, fenôme-nos que já vem sendo observados naquela localidade, bem como nos vizinhos municípios, ao mesmo tempo em que a proximidade das fronteiras internacionais pos-sibilita a difusão do contrabando, até como alternativa econômica, ainda que ilegal e lamentável.

Considerando o cenário ora exposto, torna-se urgente a busca de alternativas que vi sem possibili-tara manutenção do desenvolvimento da região e sua sustentação sócio-econômica.

Insere-se, pois, o projeto ora proposto num pro-cesso de dinamização da atividade econômica de Oia-poque e região, com o advento de uma Zona de Livre Comércio, a ser incentivado por meio da promoção de seu potencial comercial, da prestação de serviços e da industrialização de insumos regionais, que, certa-mente, se refletirá em aumento da geração de riqueza na sua microrregião, e no Estado do Amapá como um todo, ali viando a grave escassez de emprego e de ge-ração de receita fiscal que, neste momento, atingem pesadamente o município e o Estado, sem perspec-tiva de reversão.

Sala das Sessões, em 22 de março de 2010. – Se-bastião Bala Rocha, Deputado Federal – PDT/AP.

PROJETO DE LEI Nº 7.007, DE 2010 (Do Sr. William Woo)

Estabelece critérios para a produção de garrafas de Politereftalato de Etileno – PET.

Despacho: às Comissões de: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a produ-

ção de garrafas de Politereftalato de Etileno – PET.Art. 2º A garrafa de Politereftalato de Etileno –

PET deve ser incolor e facilmente comprimível.Parágrafo único. Excetua-se do disposto na se-

gunda parte deste artigo as garrafas com mais de dois

litros, nos casos em que for necessária maior rigidez para evitar deformação durante o transporte e para garantir um uso seguro do produto embalado.

Art. 3º As garrafas de Politereftalato de Etileno – PET devem ser projetadas/produzidas seguindo uma padronização em função de capacidade volumétrica e com geometria que propicie fácil recorte e empilha-mento quando de seu recolhimento para encaminha-mento à reciclagem.

Art. 4o No caso de embalagem que requeira alça de segurança, devem ser usados pegadores de PET incolor.

Parágrafo único. Nos casos necessários deve ser usado plástico com densidade específica inferior a 1,0 g/cm3

Art. 5o Fica proibido o uso de base (base-cup) constituída por material diferente do PET.

Art. 6o O rótulo das embalagens deve ser fisi-camente removível e possuir densidade específica inferior a 1,0 g/cm3, de modo que seja separável por densidade ou método de flotação aérea

§ 1o O adesivo do rótulo deve ser remo-vível da embalagem, sem deixar aderências, quando ela for lavada em solução de soda cáustica a 1,5 %, por 15 min, à temperatura de 85ºC.

§ 2o A tinta de impressão do rótulo não pode migrar para a embalagem.

§ 3o Fica proibido o rótulo impresso dire-tamente na embalagem.

Art. 7o O vedante deve ser fabricado com material com densidade específica inferior a 1,0 g/cm3

Art. 8o Deve constar no rótulo da embalagem re-comendação ao consumidor da forma de armazenar a(s) garrafa(s) usada(s) -- (corte transversal, retirada do rótulo e empilhamento no sentido longitudinal; tan-to para o corpo principal, como para a base inferior) e envio para estações de reciclagem.

Art. 9o O produtor deve orientar o varejista a fixar a etiqueta de preço sobre o rótulo ou a tampa da embalagem.

Art. 10 A infração a esta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de 10 a 50% do valor de venda de cada embalagem irregular colocada no mercado.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O PET (Politereftalato de Etileno) é um poliéster, polímero termoplástico. PET é o melhor e mais resisten-te plástico para fabricação de garrafas e embalagens


para refrigerantes, águas, sucos, óleos comestíveis, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene e lim-peza, destilados, isotônicos, cervejas, etc.

O PET possui alta resistência mecânica e quí-mica, proporciona excelente barreira para gases e odores, e possui peso muito menor que o das embala-gens tradicionais, o que reduz os custos de produção e transporte. Por essas qualidades, o PET tornou-se o material mais utilizado para a fabricação de emba-lagens de bebidas em todo o mundo.

O PET chegou ao Brasil em 1988 e seguiu uma trajetória semelhante ao resto do mundo, sendo utili-zado primeiramente na indústria têxtil. A partir de 1993 passou a ocupar um lugar de destaque no mercado de embalagens, notadamente para os refrigerantes. Em 1994 o Brasil consumia 80 mil toneladas de PET. Em 2008, o consumo foi de 462 mil toneladas, um aumento de quase seis vezes em quinze anos.

O aumento vertiginoso da produção e consumo de PET foi acompanhada pelo problema do crescente volume de resíduos gerado. Felizmente, porém, o pro-blema vem sendo enfrentado com relativo sucesso no Brasil através da reciclagem, já que a embalagem PET é 100% reciclável. O País reciclou, em 2007, 231.000 toneladas de PET, o que correspondeu a uma taxa de reciclagem de 53,5%. O Brasil é o segundo país que mais recicla PET no mundo, superado apenas pelo Japão, com uma taxa de reciclagem de 66,3%.

A reciclagem do PET tem muitos benefícios, como:

– redução do volume de lixo coletado, que é removido para aterros sanitários, pro-porcionando melhorias sensíveis no processo de decomposição da matéria orgânica (o plás-tico impermeabiliza as camadas em decom-posição, prejudicando a circulação de gases e líquidos);

– redução do volume de lixo acumulado nas ruas, nas galerias pluviais, nos rios;

– economia de energia elétrica e petró-leo, pois a maioria dos plásticos é derivada do petróleo, e um quilo de plástico equivale a um litro de petróleo em energia;

– geração de empregos (catadores, su-cateiros, operários, etc.)

– menor preço para o consumidor dos artefatos produzidos com plástico reciclado aproximadamente 30% mais baratos do que os mesmos produtos fabricados com matéria-prima virgem.

Diversos produtos podem ser produzidos a partir da reciclagem do PET, como:

– indústria automotiva e de transportes – tecidos internos (estofamentos), carpetes, peças de barco;

– pisos – carpetes, capachos para áreas de serviços e banheiros;

– artigos para residências – enchimen-to para sofás e cadeiras, travesseiros, cober-tores, tapetes, cortinas, lonas para toldos e barracas;

– artigos industriais – rolos para pintura, cordas, filtros, ferramentas de mão, mantas de impermeabilização;

– embalagens – garrafas, embalagens, bandejas, fitas;

– têxteis – roupas esportivas, calçados, malas, mochilas, vestuário em geral;

– uso químico – resinas alquídicas, adesivos.

Embora expressiva, a taxa de reciclagem no Brasil poderia ser muito maior. Considerando um valor de R$ 0,70 por quilo de PET reciclado, o País perde cerca de R$ 140 milhões por ano com garrafas de PET jogadas no lixo (como cada kilo de PET é equivalente a 20 gar-rafas de 2 litros, descartamos no mínimo 4 Bilhões de garrafas por ano). O maior obstáculo para o aumento da taxa de reciclagem, sem dúvida, é o baixo índice de coleta seletiva do lixo no País.

A razão principal é que não existe padronização na produção das garrafas (formatos e tamanhos são diversos de fabricante para fabricante e de produto para produto) e desta forma, no momento do descarte, não é possível empilhá-las ou compactá-las para ter-mos eficiência na coleta e transporte para reciclagem (como exemplo, as latinhas de alumínio são amassadas facilmente e permitem uma eficiente armazenagem e recolhimento – gerando um preço por kilo vantajoso para reciclagem).

Mas não é o único. A taxa de reciclagem pode-ria crescer significativamente, com aumento dos be-nefícios acima indicados, com a redução do volume de contaminantes existentes nas embalagens PET. Além de areia, terra e ferrugem, que acompanham as embalagens em função de deficiências nos processos de coleta, contaminantes são acrescentados às em-balagens nos processos de fabricação das mesmas, como colas, outros tipos de plásticos e metais. As di-ficuldades encontradas pelas indústrias recicladoras para separar o PET desses contaminantes prejudica a produção de PET reciclado.

O objetivo principal do presente Projeto é obrigar as indústrias a produzirem embalagens PET com carac-terísticas que facilitem a reciclagem do PET, de modo que se possa obter, como já indicado acima, redução


significativa no volume de resíduos produzidos, eco-nomia no consumo de energia, geração de emprego e renda e redução dos preços pagos pelo consumidor por produtos embalados ou elaborados com PET.

Em adição, procuramos também estimular algu-mas medidas simples que também facilitam a recicla-gem, como a colocação das etiquetas de preço pelos varejistas nas tampas ou nos rótulos, para facilitar sua remoção e evitar a contaminação por cola do PET, e o empilhamento das garrafas pelo consumidor final, para facilitar a armazenagem, recolhimento, transporte e reutilização para produção de produtos menciona-dos acima.

Esperamos contar com o apoio de nossos pares nesta Casa para seu aperfeiçoamento e aprovação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2010. – Deputado William Woo.

PROJETO DE LEI Nº 7.014, DE 2010 (Do Sr. Fernando Gabeira)

Dispõe sobre o trânsito por proprie-dades privadas para o acesso a sítios na-turais públicos.

Despacho: às Comissões de: Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1° é direito do cidadão o livre trânsito, nas

propriedades privadas, por caminhos, trilhas, traves-sias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para a vi-sitação pública.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utili-zados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.

§ 2o A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados será estabelecida pelo órgão ambiental do Município ou, quando inexistente, pelo órgão ambiental estadual, assegurada a participação dos proprietários privados e de representan-tes das associações de montanhistas e outros praticantes de esportes ao ar livre diretamente interessados.

Art. 2° Os caminhos, trilhas, travessias e escala-das de que trata esta lei poderão ser delimitados pelos proprietários privados, de acordo com boas práticas que assegurem mínimo impacto.

Parágrafo único. Em havendo conflito entre a deli-mitação estabelecida pelo proprietário privado e aque-la proposta pelos usuários, o trajeto do caminho será estabelecido pelo órgão ambiental do Município ou, na inexistência deste, pelo órgão ambiental estadual.

Art. 3° Os cidadãos que transitarem pelos cami-nhos de que trata esta lei, deverão zelar pela conser-vação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental competente, conforme o caso.

Art. 4o O estabelecimento eventual de regras para o uso dos caminhos de que trata esta lei deverá ser feito pelo órgão ambiental competente, de forma participativa, envolvendo os proprietários privados e as instituições representativas dos praticantes da ati-vidade esportiva.

Parágrafo único. Os horários eventualmente esti-pulados para o uso dos caminhos deverão ser compa-tíveis com a prática segura e operacionalmente viável das atividades em questão.

Art. 6° O acesso às montanhas situadas dentro de Unidades de Conservação, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais, pode ser feito sem acom-panhamento ou a contratação de guias locais, desde que o montanhista:

a) comunique a expedição à administra-ção da unidade;

b) demonstre possuir a necessária ca-pacidade técnica para realizar a escalada pre-tendida, de acordo com o seu nível de risco ou dificuldade;

c) disponha dos equipamentos e sistema de apoio logístico adequados;

d) respeite o Plano de Manejo da unida-de, se existente, e outras normas regulamen-tares pertinentes.

§ 1o Para efeito do disposto no inciso b deste artigo, o órgão ambiental competente, ou instituição por ele reconhecida, credenciará os praticantes de esporte de montanha, de acordo com categorias previamente estabelecidas.

§ 2o A administração da unidade poderá exigir o pagamento de seguro por dano pessoal ou de resgate ao montanhista que optar por praticar a escalada sem o acompanhamento ou a contratação de guias locais.


Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Brasil abriga um sem número de sítios naturais de grande beleza cênica, como cumes de montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e muitos outros. Esses sítios vem sendo historicamen-te utilizado para a prática do montanhismo, de forma amadora e profissional, e para atividades de turismo de aventura ou ecológico. Esses sítios são acessados por meio de trilhas, caminhos, travessias e escaladas constituídos, não raro, há décadas.

A prática dessas atividades tem grande valor cultu-ral e esportivo, propicia o conhecimento dos ambientes naturais e contribui de forma decisiva para o desen-volvimento sustentável local. As pessoas que praticam esses esportes desenvolvem uma plena consciência da importância da preservação dos ambientes naturais e, através das ações das instituições historicamente existentes e organizadas para a promoção dessas ativi-dades, têm contribuído de forma efetiva para a promo-ção da conservação da natureza e do desenvolvimento social e econômico de inúmeras localidades;

Infelizmente, o intenso processo de apropriação privada de áreas naturais, em particular a constitui-ção de loteamentos e condomínios, vem dificultando e, muitas vezes, impedindo, de forma crescente, o acesso dos cidadãos às montanhas e a outros sítios naturais de grande interesse público, o que, não raro, vem gerando conflito entre proprietários privados e esportistas.

Mencione-se, a titulo de exemplo, recente relatório sobre o acesso de montanhas em Petrópolis, elabora-do pelo Centro Excursionista Petropolitano, que iden-tificou nada menos do que 23 cumes de montanhas cujo acesso vem sendo dificultado ou impedido em função da constituição de condomínios nos vales do Município. O “site” da Federação de Montanhismo do Estado do Rio de Janeiro na Internet, apresenta uma lista com mais 23 sítios com problemas de acesso no Estado do Rio de Janeiro.

é evidente, portanto, que o problema demanda urgente regulamentação. Com esse propósito estamos propondo o presente projeto, por meio do qual preten-demos assegurar o livre acesso do cidadão aos sítios naturais localizados em área pública, quando for ne-cessário transitar por terrenos privados. Pela proposta apresentada, fica assegurado ao praticante de esportes de natureza e cidadãos em geral o trânsito pelos ca-minhos, trilhas, travessias e escaladas já constituídas que conduzem a esses sítios e, também, por caminhos novos, necessários para dar acesso a sítios ainda

inexplorados. Em uma e outra situação, em havendo conflito entre o proprietário privado e os interessados em acessar os sítios naturais, o órgão ambiental mu-nicipal ou estadual, conforme o caso, deverá intervir e delimitar as vias de acesso mais adequadas.

Convém lembrar que há iniciativas municipais reconhecendo a importância de se regular o acesso à alguns ambientes naturais específicos, dentre os quais podemos citar o Zoneamento do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba e também a Po-lítica Urbana do município do Rio de Janeiro. Em nível Federal merece menção as iniciativas legislativa que proíbem a construção de loteamentos que impeçam o livre acesso às praias.

Finalmente, atendendo a uma antiga reivindica-ção dos organizações civis de praticantes do monta-nhismo, propomos que os montanhistas devidamente preparados possam escalar montanhas em unidades de conservação sem terem, necessariamente, que ser acompanhados ou contratar um guia local.

Este projeto, para cuja aprovação esperamos contar com o apoio dos nobres pares nesta Casa, foi elaborada com a fundamental contribuição da Fede-ração de Montanhismo do Estado do Rio de Janeiro – FEMERJ e do Centro Excursionista Petropolitano

Sala das Sessões, 23 de março de 2010. – Deputado Fernando Gabeira.

PROJETO DE LEI Nº 7.017, DE 2010 (Do Sr. Marçal Filho)

Dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas.

Despacho: às Comissões de: Defesa do Consumidor; Seguridade Social E Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica isento de qualquer pagamento o re-

torno a consultas médicas que ocorrer dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de sua pu-blicação.

Justificação

O Código de ética Médica determina que o alvo de toda a atenção do médico deve ser a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o má-ximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissio-nal. Além disso, estabelece que a medicina não pode


ser exercida como comércio, vedando seu exercício de forma mercantilista.

Apesar disso, é manifesto que a prática privada da medicina está cada vez mais vinculada à busca do lucro, muitas vezes de forma abusiva. Não bastassem os valores exorbitantes que são cobrados por uma con-sulta, muitos profissionais estipulam novo pagamento quando o paciente retorna, mesmo que seja apenas para mostrar o resultado de exames ou para avaliar a evolução do tratamento.

Torna-se imperioso, portanto, regulamentar a ma-téria de forma inequívoca. há que se salientar que o relacionamento entre um médico e seu paciente foge às regras comuns às relações de consumo. Existe assimetria implícita, que tolhe do enfermo qualquer possibilidade de negociação. Não se pode pretender, portanto, que questão de tamanha relevância seja defi-nida sobre base tão desigual, o que culminaria, sempre com prejuízo para aquele menos favorecido.

Por esse motivo, apresento o presente projeto de lei, com o intuito de explicitar que o retorno para análise de resultados de exames é procedimento ine-rente à consulta. qualquer cobrança referente a esse ato configura-se como imprópria e absurda. Nesse sentido, conto com o apoio de meus Pares

Sala das Sessões, 23 de março de 2010. – Deputado Marçal Filho

PROJETO DE LEI Nº 7.026, DE 2010 (Do Sr. Rodovalho)

Institui o dia Nacional do Bombeiro Civil.

Despacho: às Comissões de: Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Bom-

beiro Civil, a ser comemorado anualmente no dia 7 de março.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O surgimento do bombeiro profissional civil no Brasil (também conhecido como bombeiro industrial, bombeiro de segurança do trabalho ou simplesmente bombeiro civil) data da década de 1960, quando sua presença tornou-se imprescindível na indústria auto-mobilística para a prevenção e combate aos constantes riscos de incêndio que ameaçavam não só o patrimônio das empresas, mas também seus trabalhadores.

Apesar de não estar ainda regulamentada, a pro-fissão de bombeiro civil consta da Classificação Brasi-leira de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho e

Emprego, sendo que a formação desses profissionais é orientada por diversas normas técnicas da Associa-ção Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Os bombeiros civis atuam prioritariamente na prevenção e preparação para emergências e na res-posta aos desastres, de forma a reduzir seus impactos e conseqüências. Para tal, buscam eliminar situações de risco e executam salvamentos terrestres, aquáti-cos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência.

Tendo sempre como principal objetivo salvar e resgatar vidas, prestam os primeiros socorros em seus atendimentos, verificando o estado da vítima para apli-car o procedimento adequado. Também faz parte das atividades dos bombeiros civis a realização de cursos e campanhas educativas, formando e treinando equipes, brigadas e corpos voluntários de emergência.

Atuando em shopping centers, grandes edifícios, clubes, parques de diversões, indústrias, empresas e grandes eventos, dentre outros, os bombeiros civis são verdadeiros anjos da guarda da população, sempre zelando por sua proteção e segurança.

Dessa forma, como reconhecimento de toda a sociedade brasileira ao valoroso trabalho desses pro-fissionais cuja missão primeira é proteger a vida, vimos pedir o apoio dos nobres colegas ao presente projeto de lei que institui o Dia Nacional do Bombeiro Civil.

Sala das Sessões, 23 de março de 2010. – Deputado Rodovalho.

PROJETO DE LEI Nº 7.029, DE 2010 (Do Sr. Antonio Carlos Biscaia)

Altera o Artigo 8º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, que dispõe so-bre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 10.486, de 04 de ju-lho de 1970.

Despacho: às Comissões de:trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Esta lei altera a redação do Artigo 8º da

Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 2º – O artigo 8º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 8º – O disposto na Seção I do Ca-pítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplica-se aos empregados da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Parágrafo único. A jornada de trabalho dos empregados da FINEP será de 06 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho semanais. (NR) “

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O presente projeto tem por objetivo corrigir injus-tiça praticada contra os empregados da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, quando da edição da Medida Provisória nº 56/2002.

A FINEP é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, cujos tra-balhadores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A Empresa tem por objetivo apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o de-senvolvimento econômico, social, científico e tecnoló-gico do País, tendo em vista as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal, conforme o Artigo 3º de seu Estatuto.

Para desempenhar suas funções a FINEP pode-rá, consoante o artigo 4º do Estatuto:

“I – conceder a pessoas jurídicas brasi-leiras, de direito público ou privado, financia-mento sob a forma de mútuo, de abertura de crédito, ou, ainda, de participação no capital social respectivo, observadas as disposições legais vigentes;

II – conceder aval ou fiança;– (...);V – realizar as operações financeiras au-

torizadas pelo Conselho Monetário Nacional;VI – captar recursos no País e no

exterior;– (...);VIII – realizar outras operações finan-

ceiras sob qualquer modalidade, atendida a legislação em vigor.”

Perceptível que dentre as atribuições da FINEP pelo menos 5 (cinco) são também realizadas pelas instituições bancárias e financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional – SFN.

Por conseguinte, os empregados da FINEP são perfeitamente equiparáveis aos bancários, cujas condi-ções de trabalho estão regulamentadas na Consolida-

ção das Leis do Trabalho – CLT, especialmente aquela atinente à duração normal do trabalho que é de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais.

A própria Justiça do Trabalho, por meio de sua instância máxima o Tribunal Superior do Trabalho, têm entendimento de que a FINEP é equiparável a esta-belecimento bancário, devendo, portanto, seus em-pregados fazerem jus à mesma jornada prevista no Artigo 224 da CLT.

O Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho do Tri-bunal Superior do Trabalho – TST, ao enfrentar a ques-tão no Acórdão do Recurso de Revista nº 2.157/2001-062-01-00-0 asseverou que: “(...) Esta Corte tem o entendimento firmado de que até o advento da Medi-da Provisória nº 56, de 18/07/02, convertida na Lei nº 10.556, de 13/11/02, que estabelece jornada de oito horas aos empregados da FINEP, essa é equiparada a estabelecimento bancário, devendo seus empregados ser submetidos à jornada prevista no art. 224 da CLT e na Súmula nº 55 do TST.(...)”.

A FINEP desempenha importante papel no de-senvolvimento tecnológico e científico do País ao fi-nanciar pesquisas e estudos nas mais variadas áreas do conhecimento.

A presente proposição além de buscar reparar uma grave injustiça e discriminação praticada pelo legislador contra os empregados da FINEP tem por objetivo positivar o posicionamento majoritário e até sumulado das Cortes trabalhistas do País.

Com a alteração legislativa proposta não apenas os empregados que ingressaram na FINEP anterior-mente à edição da Medida Provisória nº 56 de 2002, mas também aqueles que o fizeram posteriormente se-rão legalmente equiparados à categoria dos bancários com reflexos em suas jornadas de trabalho, evitando-se assim distorções no ambiente de trabalho.

Sala de sessões, 24 de março de 2010. – Depu-tado Antonio Carlos Biscaia, PT/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 7.030, DE 2010 (Do Sr. Eliene Lima)

Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesma-gamento.

Despacho: às Comissões de: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei obriga os fabricantes nacionais

de portões eletrônicos a dotarem seus produtos de dispositivo antiesmagamento, estabelece para a verifi-cação do cumprimento da medida e prevê a aplicação de sanção para os casos de infração à norma.

Art. 2º Os fabricantes nacionais de portões ele-trônicos deslizantes, basculantes ou pivotantes ficam obrigados a dotarem seus produtos de dispositivo antiesmagamento.

Parágrafo único. Os portões eletrônicos fabrica-dos no exterior somente poderão ser comercializados em território nacional se forem dotados de dispositivo antiesmagamento ou se as empresas responsáveis pela comercialização providenciarem a instalação do referido dispositivo.

Art. 3º Os portões eletrônicos que estiverem em operação na data da entrada em vigor desta Lei de-verão ser adaptados, com a instalação de dispositivo antiesmagamento, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar daquela data.

Art. 4º A infração aos comandos desta Lei sujei-ta o infrator:

I – no caso do disposto no art. 2º, a san-ções administrativas aplicadas nos termos do Capítulo VII da Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor);

II – no caso do art. 3º, a multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento urbanístico das edificações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.

Justificação

há poucas semanas, uma tragédia chocou os mo-radores de Brasília. Em uma calma tarde de domingo, uma criança de quatro anos escapou da vigilância dos pais e, depois de caminhar até uma quadra próxima, sentiu-se atraída por um veículo que entrava na gara-gem subterrânea de um edifício residencial. Ao tentar seguir o veículo, a criança foi surpreendida pelo fe-chamento do portão eletrônico e, infelizmente, veio a falecer, ainda que o porteiro do edifício tenha visto o fato e tentado socorrê-la.

Um acidente como este poderia ser facilmente evitado se o portão eletrônico estivesse equipado com um dispositivo ou módulo antiesmagamento. Esse módulo faz com que o motor do fechamento automá-tico, ao encontrar um obstáculo durante a manobra de abertura ou fechamento do portão, pare de exercer

a força. Dessa forma, garante-se maior segurança e tranquilidade para os usuários.

O dispositivo antiesmagamento não é algo novo, nem tampouco caro. Vários modelos de portões eletrô-nicos comercializados no país já possuem o referido módulo e ele também é vendido separadamente para ser adaptado em portões já instalados. Pesquisa feita na rede mundial de computadores nos mostrou que o módulo, adquirido separadamente, custa cerca de 10% do valor de um portão automatizado novo. Ocorre que as pessoas, por desconhecerem essas questões técnicas, deixam de exigir o dispositivo, ao instalarem um portão automatizado.

Entendemos que a proposta ora entregue à apreciação da Casa vem socorrer o consumidor, pa-dronizando os modelos comercializados, de forma a que todos os portões automatizados comercializados no Brasil possuam o dispositivo antiesmagamento. Além de prevenir a ocorrência de tragédias, o referi-do dispositivo ainda traz vantagens materiais, impe-dindo que um veículo sofra um dano expressivo se, por acaso, o condutor tiver algum problema ao entrar com o veículo na garagem.

Diante dos benefícios que medida tão simples pode proporcionar, esperamos contar com o apoio de todos para sua rápida aprovação.

Sala das Sessões, 24 de março de 2010. – Deputado Eliene Lima

PROJETO DE LEI Nº 7.031, DE 2010 (Do Sr. Vieira da Cunha)

Denomina “Viaduto Manoel Luiz Nu-nes” elevada situada no Município de São Leopoldo – RS.

Despacho: às Comissões de: Viação e transportes; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva Pelas Comissões – ART. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica denominado “Viaduto Manoel Luiz

Nunes” a elevada sobre a Av. João Corrêa, situada na BR 116, no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Justificação

A presente propositura visa dar nome à elevada sobre a Av. João Corrêa, situada na BR 116, no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Não se trata somente de nominar o viaduto, mas de prestar, concomitantemente, justa homenagem ao


homem público que passou a vida a exaltar, com hon-radez, o nome da cidade que abraçou como sendo sua, já que natural de São Sebastião do Caí – RS.

Iniciou sua vida pública em 1956, como vereador, e, pela capacidade e confiança de seus pares, já no ano seguinte foi eleito Presidente da Câmara Municipal. Nesse cargo público, de edil municipal, permaneceu até 1963.

Nos períodos de 1970-1973 e 1979-1982, em-prestou seu nome à chapa majoritária vencedora nas eleições municipais, ocupando o cargo de vice-prefeito, na companhia do Prefeito Olímpio Albrecht.

Em 1974, no interregno entre as legislaturas, manteve-se sempre à frente das questões municipais e comunitárias, ocupando, entre outras funções e ati-vidades, a de presidente do Clube Esportivo Aimoré.

Manoel Luiz Nunes foi um dos fundadores e pre-sidente de honra do Partido Democrático Trabalhista – PDT, no Município de São Leopoldo. Outrossim, sem-pre observou as normas administrativas que regem as ações dos agentes públicos, alicerçados nos princípios democráticos de nossa Carta Política de 1988.

Por todo o exposto acima, esperamos merecer, dos nobres Pares, apoiamento à presente proposi-ção, certos de conferir justa e oportuna homenagem a esse brasileiro que tanto orgulha a cidade de São Leopoldo.

Sala das Sessões, 24 de março de 2010. – Deputado Vieira Da Cunha, PDT/RS.

PROJETO DE LEI Nº 7.033, DE 2010 (Do Sr. Rodrigo Maia)

Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe so-bre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, indus-trialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Despacho: às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. A Lei nº 5.811, de 11 de outubro de

1972, passa a vigorar acrescido dos seguintes dis-positivos:

“Art. 11-A. é vedado aos empregados de entidades integrantes da Administração Pública indireta da União que exercem atividades de exploração, perfuração, produção e refinação

de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transpor-te de petróleo e seus derivados por meio de dutos prestar serviços, ainda que não remu-nerados, a empresas privadas que, direta ou indiretamente, explorem as referidas atividades econômicas, antes de decorridos três anos do afastamento do emprego, independentemente do motivo do desligamento.

Parágrafo único. A vedação constante do caput se estende aos integrantes da adminis-tração superior das entidades ali referidas, tais como Presidentes, Conselheiros, Diretores, Ouvidores ou Auditores.”

Justificação

O presente projeto visa a modificar a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petro-química e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

A proposição em tela busca instituir uma espé-cie de quarentena, a ser observadas por empregados públicos que vierem a se desligar da estatal (aí tam-bém se incluindo os integrantes da administração su-perior dessas entidades), de modo a evitar possíveis conflitos de interesses, bem como a prática de tráfico de influência, fortalecendo, portanto, a moralidade administrativa.

Sala das Sessões, 25 de março de 2010. – Deputado Rodrigo Maia, DEM/RJ.

REQUERIMENTO Nº 6.429, DE 2010 (Do Sr. Chico Alencar)

Requeiro, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei n° 2.325 de 2007, a fim de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apre-ciar o mérito da referida matéria.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 139, II, a c/c com o

art. 53, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho inicial aposto ao Pro-jeto de Lei n° 2.325 de 2007, que altera a Lei de Prote-ção aos Cultivares para que seja incluída a Comissão de Direitos humanos e Minorias CDhM no rol de Co-missões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição em tela, visto que a mesma contém matéria notadamente relacionada ao campo temático da aludida Comissão, conforme justificativa abaixo apresentada.


Justificação

O Projeto de Lei n° 2.325 de 2007, assim como o Projeto de Lei n° 3.100 de 2008 a ele apensado, tem por objetivo, promover alterações à Lei de Proteção aos Cultivares, retirando dos agricultores o direito de produzirem suas próprias sementes de cultivar prote-gida, mesmo que para uso próprio, além de vedar a comercialização da própria colheita obtida através da utilização de cultivar protegida, sem a autorização do detentor do direito autoral sobre a mesma.

De acordo com a justificativa apresentada pela Dep. Rose de Freitas, autora do PL nº 2.325/07, esta alteração seria necessária para garantir o direito da-queles que investiram em pesquisa e desenvolvimento de novas cultivares para a agricultura brasileira, melho-rando as condições de remuneração dos investimentos em pesquisa agropecuária.

Acontece que a alteração proposta pelos PLs significa interferência no direito dos agricultores ao li-vre uso da agrobiodiversidade, uma vez que restringe o uso próprio de sementes produzidas pelo agricultor, conforme garantem o Tratado Internacional sobre Re-cursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura da FAO – TIRFAA e a ata de 1978 da Convenção para a Proteção de Obtenções Vegetais – UPOV, da qual o Brasil é signatário.

Assim, este Projeto de Lei pode, em última aná-lise, ferir o Direito humano à Alimentação, uma vez que pode gerar um aumento significativo no preço dos alimentos, já que autoriza a cobrança de taxa sobre o produto da produção pelo não pagamento de royalties oportunamente.

Ante ao exposto, cabe à Comissão de Direitos hu-manos e Minorias realizar a análise do PL n° 2.325/07 e de seu apenso, afim de analisar a possível violação de Direitos humanos dele derivada.

Nestes termos,Pede deferimento.Sala das Sessões, 10 de março de 2010. – Dep.

Chico Alencar, PSOL – RJ.

Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL nº 2.325/07 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos humanos e Minorias como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CDhM, CAPADR, CDEIC e CCJC Art. 54, RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 6.440, DE 2010

Requer novo despacho e redistri-buição de matéria ao Projeto de Lei nº 6.629/2009, incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comis-são de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados,

Requeiro a Vossa Excelência revisão do des-pacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 6.629/2009, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar”. Sendo de autoria do Ilustre Deputado Antônio Carlos Biscaia – PT /RJ.

Requerimento com base no disposto dos Artigos 114, 32, XVI, b e f, c/c com o Art. 141, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Justificação

A proposição em tela versa sobre o Direito Processual Penal Militar, e por isso já deveria pas-sar pelo crivo da CSPCCO como previsto regimen-talmente, não obstante a clara previsão regimental, vale refletir que em alterando o citado diploma legal, haverá alteração diretamente na apuração de crimes e outros procedimentos que atingem diretamente instituições da segurança pública, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, devendo as-sim impreterivelmente ser analisada também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Cri-me Organizado.

Sala das Sessões, 11 de março de 2010. – Paes De Lira Deputado Federal, PTC/SP.

Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL nº 6.629/09 para incluir a Comissão de Segu-rança Pública e Combate ao Crime Organiza-do, devendo esta manifestar-se antes da Co-missão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. NOVO Despacho: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Em 5-4-10 – Michel Temer, Presidente


REQUERIMENTO Nº 6.519, de 2010 (Do Sr. Luiz Carlos hauly)

Solicita a tramitação na Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 6.864, de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente,Tramita nesta Casa, o Projeto de Lei nº 6.864, de

2010, cujo fim precípuo e equiparar a Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP, órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a estabelecimento bancário, reduzindo a jornada em seis horas diárias.

De acordo com o art. 32, X, do Regimento Interno, compete à Comissão de Finanças e Tributação apreciar matérias que tratam do sistema financeiro nacional, e entidades a ele vinculadas.

Ao propor a equiparação da FINEP à instituição financeira, tal órgão passa a compor o sistema finan-ceiro nacional.

Deste modo, a tramitação no âmbito da CFT passa a ser obrigatória, o que não foi contemplado no despacho de Vossa Excelência.

Assim, requer-se a alteração do despacho de Vos-sa Excelência, de modo a incluir a tramitação na Co-missão de Finanças e Tributação do referido projeto.

Sala das Sessões, 23 de março de 2010. – Luiz Carlos Hauly, Deputado Federal – PSDB/PR.

Prejudicado o pedido nos termos do art. 164, inciso I do RICD, considerando a retira-da do PL nº 6.864/2010, em razão do deferi-mento do REq nº 6.521/2010. Publique-se. Oficie-se.


REQUERIMENTO Nº 6.526/2010 MOÇÃO DE APOIO DO DEMOCRATAS

O DEMOCRATAS requer o reconheci-mento dos esforços das “Damas de Branco”, grupo que protesta contra a prisão ilegal de mais de cinquenta pessoas em Cuba.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Nós, parlamentares do DEMOCRATAS, consi-derando que:

O Regime ditatorial instalado na ilha de Cuba há mais de 51 anos pelos irmãos Fidel e Raul Castro vem desrespeitando inúmeros tratados internacionais sobre direitos humanos;

Em 2003, ocorreu a “Primavera negra”, evento que resultou na prisão de 75 pessoas, entre médicos e jornalistas, que foram condenados em juízos arbi-trários por “atos contra a independência e a integrida-

de ou estabilidade do Estado”, culminando em longas penas de prisão no presídio de holguín;

Em razão desta prisão, mulheres e mães des-tes presos políticos, chamadas de “Damas de Bran-co”, protestam diuturnamente contra a ilegalidade de suas prisões, inclusive com protestos na capital havana, que são comumente hostilizados pelas for-ças castristas;

A luta dessas mulheres ganhou novos contornos com morte de Orlando Zapata, após mais de 80 dias de greve de fome em protesto contra a excrescência que se tornou o Regime dos irmãos Castro;

Países da América Latina, União Européia, além dos Estados Unidos já manifestaram suas posições contra as ilegalidades que vêm sendo perpetradas contra os presos políticos em território cubano, inclu-sive pressionando o Governo local para libertar os condenados;

O Plenário da Câmara dos Deputados já aprovou no dia 23 de março de 2010 moção de solidariedade aos presos políticos que, em Cuba, lutam por liberda-de e democracia;

As “Damas de Branco” vêm visitando vários paí-ses para que todos tenham conhecimento acerca das ilegalidades que vêm ocorrendo em Cuba.

Sugerimos a aprovação da presente Moção de Apoio às “Damas de Branco”, para que sejam reconhe-cidos o esforço, a seriedade, a dedicação e o empenho das nobres senhoras na procura incessante por Justiça em território cubano

Requeremos, ainda, após a aprovação desta Moção, sua transcrição nos anais desta Casa e seu envio, por cópia, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça.

Brasília, 24 de março de 2010. – Deputada So-lange Amaral, Deputada Federal DEM/RJ.

Publique-se.Em 5-4-10 – Michel Temer, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 6.530 /10 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática)

Solicita reconstituição do PL nº 6.525/06, do Sr. Walter Pinheiro.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos regimentais, as providências

necessárias no sentido de autorizar a RECONSTITUI-ÇÃO, por motivo de extravio, do PROJETO DE LEI nº 6.525/06, do Sr. Walter Pinheiro, que “dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962” e do seu APENSADO PL nº 6.774/06, do Sr. João Paulo Gomes da Silva, que


“dispõe sobre o estabelecimento de condições para adoção do sistema digital na televisão brasileira e dá outras providências”.

Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – Deputado Eunicio Oliveira, Presidente.

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº 6.525/2006 e de seu apensado, o PL nº 6.774/2006. Publique-se.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Finda a lei-tura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Deputado José Rocha, como primeiro orador inscrito, por concessão do Deputado Darcísio Perondi.

O SR. JOSÉ ROCHA (PR – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar inicialmente que participei ontem em Sebastião Laranjeiras, no sudoeste do meu Estado, do aniversá-rio de 47 anos de emancipação política do município.

Na programação promovida pela Prefeita, Dra. Luciana, estiveram presentes seu esposo e Secretário de Administração, Betinho, os Deputados Estaduais João Bonfim e Luiz Augusto, a suplente de Deputado Estadual Ivana Bastos, Prefeitos de municípios vizinhos, como o de Tanque Novo, e outras autoridades.

A comunidade festejou a emancipação política com o Motocross, evento que faz parte do calendário do município.

quero registrar também que vai acontecer hoje, às 15h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a Convenção do PR, quando o ex-Ministro Alfredo Nascimento, Senador pelo Amazonas, será elei-to Presidente do PR, em substituição a Sergio Tamer, que realizou um grande trabalho à frente do partido.

Portanto, a partir de hoje o PR estará sob a di-reção do querido Senador Alfredo Nascimento, que com certeza se elegerá em outubro Governador do Amazonas.

Convidamos todos para participarem desse even-to importante para o partido, sobretudo para aqueles que lá estarão presentes. A presença do ex-Ministra Dilma Rousseff está confirmada.

Sr. Presidente, quero ainda registrar o transcurso dos 200 anos de história política de Caetité, um im-portante município do sudoeste baiano, que começou como uma vila cuja criação foi determinada em 1803, mas que só foi instalada em 1810, sob a denomina-ção de Vila Nova do Príncipe e Santana do Caetité;

em 1867, quando se tornou município, o topônimo foi simplificado para Caetité.

A semente dessa história foi um arraial que, pelo Alvará Régio de 1754 e por Provisão do 8º Arcebis-pado do Brasil, foi elevado a freguesia. Mais tarde, a Provisão do Conselho Ultramarino de 12 de julho de 1803 ordenou a criação da vila. Só em 1810, porém, foi cumprida a ordem, com o decreto de 26 de fevereiro, tendo sido instalada a vila em 15 de abril, desmem-brando-se do Município de Minas do Rio de Contas, apesar de forte oposição.

A Lei Provincial nº 995, de 12 de outubro de 1867, elevou Catieté à categoria de cidade.

A Comarca de Catieté foi criada em 19 de abril de 1855 pela Resolução Provincial nº 518, e é de 2ª ent-rância (Lei Estadual nº 175, de 2 de julho de 1949).

Atualmente compõem o município os seguintes distritos: Caetité, distrito sede, Brejinho das Ametistas, Caldeiras, Maniaçu e Pajeú do Vento. O antigo distrito de Lagoa Real foi emancipado.

O gentílico “caetiteenses” designa os naturais do Município.

Caetité, conhecida por sua educação e foco civili-zador, foi berço de grandes personalidades da história estadual e nacional, como Cezar Zama, parlamentar e historiador; Plínio de Lima, poeta, colega e amigo de Castro Alves; Aristides Spínola, advogado, Gover-nador de Goiás em 1879/1880; Joaquim Manoel Ro-drigues Lima, primeiro Governador eleito da Bahia, e seu irmão, Dr. Antônio Rodrigues Lima; Anísio Teixeira, grande educador, pedagogo, uma referência nacional, pelo sistema educacional que criou no País; Joaquim Spínola, fundador da Revista dos Tribunais; Nestor Duarte, jurista e escritor; Paulo Souto, ex-Governador da Bahia; a pintora Lucília Fraga e o músico símbolo do estilo brega Waldick Soriano, que nos deixou re-centemente com muita saudade.

O povo de Caetité cultiva muito sua cultura, pre-serva seus valores culturais. O município é detentor de um potencial mineral muito rico em ferro, urânio e pedras semipreciosas e preciosas, bens que repre-sentam a grande riqueza da sua economia, e em bre-ve terá um importante parque eólico, que vai produzir energia tão logo seja instalado.

O Prefeito José Barreira tem trabalhado muito. é um jovem que vem imprimindo um ritmo acelerado ao desenvolvimento do município, e é por isso elogiado por todos. Sua Vice-Prefeita Fátima e os Vereadores locais não somente têm apoiado sua administração como também são muito conscientes do seu trabalho em prol do desenvolvimento do município.

Neste dia, da tribuna da Câmara dos Deputados, quero homenagear o povo de Caetité pelos 200 anos


de existência política do município. que se realizem todos os eventos previstos em Caetité para representar essa importante passagem.

Parabenizo, portanto, o povo da querida cidade de Caetité, que tenho a honra de representar na Câ-mara dos Deputados.

Fui um dos Deputados mais votados daquele município. Tenho sido parceiro da administração do Prefeito José Barreira de Alencar, esse jovem talen-toso e inteligente que pelo município muito tem feito e continuará a fazer, durante seu mandato.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, presto esta justa homenagem ao povo daquela terra, que sempre tem engrandecido não apenas o município, mas a cultura brasileira, com os personagens que aqui citei, importantes na vida cultural do País.

Parabéns, povo de Caetité!Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-

lavra o Deputado Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados. Venho aqui fazer uma comemoração. Seguidas vezes tenho vindo à tribuna – e não vou deixar de fazê-lo – para pedir mais recursos para o sistema de saúde, mas hoje quero comemorar: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, publicada pelo IBGE na semana passada, mostrou que quase 100 milhões de brasilei-ros estão cobertos pelo Programa Saúde da Família. O editorial de hoje do jornal O Estado de S. Paulo faz referência ao tema.

Parabéns, Ministro José Temporão! Parabéns, Dr. Beltrame, da SAS! Parabéns, Dr. Dárcio Guedes Júnior, Diretor do Programa Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde!

De fato, temos de comemorar. Está aqui no ple-nário, ouvindo-me, o extraordinário Deputado Osmar Terra. O jornal diz que o programa começou em 1994; eu acho que começou bem antes, com o então Minis-tro da Saúde Alceni Guerra, e depois aos poucos foi expandindo-se, com Santile, e foi à frente. Criou corpo, sim, com os Ministros de Fernando henrique Cardoso, e cresceu no Governo Lula. houve então o crescimento da atenção básica. hoje temos quase 30 mil equipes do Programa Saúde da Família batendo à porta dos lares brasileiros. Diz o Ministro Temporão que preci-saríamos chegar a 75% deles; vamos chegar! Vamos chegar! Tenho a esperança de que o dinheiro do PAC 1 chegue ao Ministério da Saúde e assim tenhamos mais recursos para atingir 75% dos lares deste País.

Deputado José Rocha e Deputado Osmar Terra, impressionou-me muito um número citado pelo Dr. hel-vécio, ex-Secretário de Saúde da Prefeitura de Belo horizonte. Acho que ele ocupou aquela Secretaria por 8 anos. Ele disse que a cobertura de 75% dos lares na cidade de Belo horizonte derrubou as internações em 30% – o número refere-se às internações possíveis: diabetes, hipertensão, derrame, pneumonia e desi-dratação; não se refere à violência, que é a segunda causa que mais mata no País. Na Capital há 30 mil equipes do Saúde da Família. quase 300 mil agentes de saúde todos os dias batem à porta de 600 a 700 casas. Entre 2 mil e 3 mil pessoas são visitadas por mês. Os agentes localizam o idoso doente, ou a grá-vida adolescente, ou a mãe de 5 filhos que, separada, precisa de proteção, ou o bebê que nasceu com 1 kg e saiu do hospital com 1,9 kg. Os agentes cobrem to-dos esses casos, e ainda controlam as consultas de pré-natal, que são no mínimo 7. Esse é um programa consistente, muito consistente.

Existem problemas? Sim, existem. há um estudo da USP, da Dra. Maria Fátima de Souza, que mostra que no Sudeste há uma cobertura de apenas 30% dos lares. Srs. Prefeitos e Governadores do Sudeste, esse percentual é muito baixo! Aliás, é só visitar o entorno de Brasília para visualizar a situação. é assustadora a saúde no entorno de Brasília. é preciso mudar isso.

Entre as regiões metropolitanas, Belo horizonte e São Paulo dão bons exemplos, mas o estudo da Dra. Fátima aponta que a maioria das regiões metropolita-nas carecem ainda de ações do Programa Saúde da Família. Srs. Prefeitos, se investirem nesse programa, os senhores vão gastar menos na área de média e alta complexidade. Não venham com a desculpa de que as cidades grandes têm de investir em alta complexida-de porque também precisam atender os cidadãos do interior que as procuram. Devem, sim, investir em alta complexidade, mas também podem e precisam investir no Programa Saúde da Família.

O estudo mostra ainda um detalhe: a qualidade dos PSFs. é preciso haver uma melhor supervisão por parte dos Secretários de Estado e do Ministério da Saúde. é necessário trabalhar com mais eficiência, com resultados, com mais supervisão. E com as univer-sidades públicas apostando nas altas especializações. Ministro Fernando haddad, V.Exa. também é respon-sável pelos currículos do MEC junto ao Ministério da Saúde. é preciso haver mais recursos, mais estímulos. é preciso que os 2 Ministérios paguem mais para a formação de médicos comunitários e de enfermeiras. As enfermeiras, aliás, geralmente comandam os pos-tos de saúde, e comandam muito bem as equipes de PSF, mas os médicos são necessários, sim, eviden-


temente. Então, é preciso fazer mais investimentos na formação.

Bem, Sr. Ministro da Saúde, a PNAD mostrou que V.Exa. está no caminho certo ao apostar cada vez mais na atenção básica, no Programa Saúde da Famí-lia e nos programas de agentes de saúde. Parabéns a V.Exa., ao Diretor Dárcio Guedes Junior e a todos os que trabalham nessas equipes por este Brasil afora.

As pesquisas mostram com muita força que a saúde é a maior a preocupação dos brasileiros, meu querido Presidente Padre Luiz Couto. há necessidade, sim, de maiores investimentos, e ainda este ano E eu não poderia encerrar sem dizer que ainda há tempo, sim, de aumentarmos o orçamento do Ministério da Saúde este ano, para que tenhamos mais e mais equi-pes do Programa de Saúde da Família. A Frente Par-lamentar da Saúde e os movimentos sociais da saúde vão lançar neste mês de abril uma campanha para que sejam destinados mais R$ 6 bilhões para o Sistema Único de Saúde ainda no primeiro semestre.

Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obriga-

do, Deputado Darcísio Perondi. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento, e quero dizer que a saúde é, sim, uma das questões mais levantadas pela população. Aliás, as questões da saúde e da segurança são os eixos que devemos ressaltar. As pessoas inclusive sempre pedem a Deus, em suas orações, que lhes dê saúde, esse bem tão importante para a nossa vida.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Osmar Terra.

O SR. OSMAR TERRA (Bloco/PMDB – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, meu querido Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Deputado Darcísio Perondi, é com alegria e satisfação que volto a esta Casa – depois de um período de licença, em que atuei como Secretário da Saúde do Rio Grande do Sul – para travar as lutas que consideramos necessárias dentro do amplo es-pectro da saúde brasileira, que o Deputado Darcísio Perondi tão bem representa, na condição de um dos grandes guerreiros da história deste Parlamento em defesa da saúde.

Deputado Darcísio Perondi, quero dizer que volto a esta Casa como seu liderado na Frente Parlamentar da Saúde para travarmos juntos essas lutas que visam melhorar o Orçamento e fazer avançar o processo de saúde no País.

Sinto-me honrado por ter podido ficar mais um período como Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, a convite da Governadora Yeda Crusius, que

teve um gesto de grandeza: embora eu fosse de um partido que tinha perdido a eleição – eu havia sido Se-cretário de Saúde do Governo Germano Rigotto, com muito orgulho –, ela fez questão que continuassem e avançassem as políticas que haviam sido iniciadas no Governo anterior. A Governadora sempre diz em tom de brincadeira, mas com seriedade, que não tem problema de autoria, ela quer que as políticas públi-cas avancem.

Nesse período, nós tratamos de fazer avançar os indicadores de saúde do Rio Grande do Sul, que são muito positivos. Este ano, Sr. Presidente, esta-mos travando uma batalha para reduzir para 1 dígito o índice de mortalidade infantil no Estado, que já teria sido reduzido no ano passado, não fossem as epide-mias, fenômeno que não depende da nossa vontade, principalmente a epidemia de Gripe A, que nos atingiu muito duramente, assim como alcançou Santa Cata-rina e Paraná.

Se não fosse isso, o Rio Grande do Sul já teria reduzido o número de mortalidade infantil para menos de 10. Aquelas 4 semanas fatídicas, período de pico da epidemia, tiraram muitas vidas de crianças peque-nas e nos impediram de avançar nesses indicadores. Este ano, com o programa de vacinação que o Ministro José Gomes Temporão está liderando no País, acredito que não vamos ter mais uma epidemia e, se houver, será uma onda de pequena proporção. Acho que o Rio Grande do Sul pode ser, neste ano, o primeiro Estado brasileiro a ter menos de 10 de mortalidade infantil, assim como o Estado que disputa com Santa Catarina o título de Estado com maior longevidade. São os indi-cadores de saúde mais importantes que temos.

Mas quero dizer que nesse período, como Se-cretário de Saúde, tive oportunidade de travar uma batalha por políticas importantes. Como, por exemplo, a ampliação das equipes do Saúde da Família, con-forme mencionou o Deputado Darcísio Perondi. Nós triplicamos as equipes do Saúde da Família no Rio Grande do Sul, com incentivo do Governo do Estado. é a primeira vez que um Estado participa com recursos, agora ampliados, inclusive para as equipes que traba-lham nos bairros com maiores indicadores de violência. Pagam-se 3 vezes mais com o incentivo do Estado. A Governadora priorizou, com mérito, essa política de prevenção da violência e nos possibilitou as condições financeiras. é um grande mérito da Governadora Yeda Crusius fazer esses programas avançarem.

Estamos hoje com o Programa de Prevenção da Violência, com o Programa Primeira Infância Melhor, criado no Governo Germano Rigotto e estimulado no Governo Yeda Crusius. Trata-se de um programa único no País que estimula o desenvolvimento das compe-


tências e da inteligência dos bebês. hoje temos 85 mil crianças, filhas de famílias mais pobres do Rio gran-de do Sul, acompanhadas em casa, semanalmente, por visitadores capacitados para estimular as compe-tências e habilidades dos bebês. Não é um programa para atender crianças doentes, mas para estimular a criança sadia a se desenvolver melhor, principalmente nas suas competências intelectuais.

Temos, como eu disse, o Programa de Preven-ção da Violência, uma câmara setorial, onde a saúde cuida da violência no Estado, em apoio à Secretaria de Segurança, que cuida da repressão. A Secretaria de Saúde cuida da prevenção e trata a violência como uma questão de saúde pública.

Avançamos em muitas áreas dos indicadores de políticas de saúde, mas eu queria destacar essas áreas especialmente: o início da vida e a terceira idade.

Somos também o primeiro Estado a entregar em casa os medicamentos excepcionais para as pessoas com mais de 60 anos. Na medida em que os Municí-pios vão formando parcerias com o Governo do Estado, as pessoas com mais de 60 anos passam a receber os medicamentos excepcionais em casa. Isso já está acontecendo nas maiores cidades do Rio Grande do Sul e agora se espalha pelo interior do Estado.

Portanto, com a decisão política da Governadora, isso é o que vai acontecendo para o Rio Grande do Sul: ter os melhores indicadores, a redução da violên-cia, os melhores cuidados com as crianças pequenas, principalmente as crianças de zero a 3 anos, que são atendidas quando se desenvolvem suas competên-cias básicas.

A Governadora disponibilizou recursos nesse pe-ríodo. Foi quando a saúde mais recebeu recursos, em função de uma série de circunstâncias e de medidas financeiras por ela tomadas. Os hospitais estão em dia – está aqui o Deputado Darcísio Perondi que sabe disso; a regionalização está acontecendo; a regulação dos atendimentos também está sendo ampliada.

Acredito que o Estado está num bom caminho. Sinto-me com a consciência tranquila do dever cum-prido, porque no último dia de Governo conseguimos aprovar, também por uma decisão política da Gover-nadora, o plano de cargos e salários dos servidores da saúde do Rio Grande do Sul. Esse plano de carreira para os funcionários da saúde era desejado há mais de 20 anos. Os servidores da saúde do Rio Grande do Sul não tinham, como na maioria dos Estados brasilei-ros, um plano de carreira adaptado à nova realidade do Sistema Único de Saúde. hoje eles têm, e a base desse plano, meu querido Presidente, Mauro Benevides, é o reconhecimento do mérito. Aqueles funcionários que alcançam nas suas áreas, com o seu trabalho, as

metas, os objetivos e os indicadores desejados, estes ganham 1 salário a mais no final do ano

Também existe a dedicação exclusiva, que do-bra o salário daqueles funcionários que se dedicarem 40 horas e não tiverem outro emprego, outra ativida-de a não ser exclusivamente aquela do seu emprego no Estado.

Então, são questões relevantes nas quais con-seguimos avançar.

Volto à Câmara para lutar pela Emenda nº 29 – li-derado pelo Deputado Darcísio Perondi –, porque acho que a regulamentação dessa emenda é crucial para o futuro da saúde pública no Brasil. E esses 6 bilhões, Deputado Darcísio Perondi, têm que vir junto – e virão, pela sua liderança – com a questão da Emenda nº 29. Deste ano não podemos passar. é inacreditável que o Brasil esteja há 9 anos lutando para regulamentar uma emenda constitucional.

Eu e o Deputado Darcísio Perondi colocamos a cara a tapa – eu, na condição de Presidente do Con-selho Nacional de Secretários, e o Deputado Darcísio Perondi, pela Frente Parlamentar da Saúde – para que a CPMF fosse aprovada. Nós queríamos a CPMF, não porque gostamos de mais impostos, mas porque era recurso garantido pelo Presidente Lula para a área da saúde. Por 3 votos no Senado não conseguimos esse êxito. Ficou faltando. Tem que haver um compromisso do Governo e da Oposição para que não passe deste ano a aprovação da Emenda nº 29. Este será um dos focos principais da nossa luta.

Muito obrigado. Um grande abraço a todos.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Pre-

sidência cumprimenta o nobre Deputado Osmar Terra pelo pronunciamento que acaba de fazer e o saúda pelo seu retorno a esta Casa, depois de haver cum-prido exemplarmente missões relevantes no Governo do Rio Grande do Sul.

Os planos que foram agora especificados atestam exuberantemente uma atuação criteriosa e proficien-te, sobretudo na área da saúde, realizando projetos ousados, que certamente dignificaram a sua atuação como homem público.

Voltando a esta Casa, inclusive reclamando ainda a regulamentação da Emenda nº 29, V.Exa. se junta aos esforços de outros companheiros, naturalmente numa referência obrigatória ao Deputado Darcísio Perondi, que, dirigindo a Frente Parlamentar de Saúde desta Casa, soube batalhar empenhadamente para que se ultime a regulamentação da Emenda nº 29 e se garan-ta à população brasileira aquela assistência dentro de um alinhamento traçado pela Emenda nº 29.

Portanto, cumprimento-o, nobre Deputado Osmar Terra, pelo seu retorno Servindo ao Rio Grande do Sul


V.Exa. engrandeceu também a sua vida pública, por um desempenho impecável, que reconhecemos nes-te instante em que ocupamos a Presidência da Casa. Cumprimento, portanto, o nobre colega e o saúdo pelo seu retorno ao cotidiano parlamentar.

Durante o discurso do Sr. Osmar Terra, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passo a palavra ao Deputado Luiz Couto, ilustre represen-tante da Paraíba.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-dor.) – Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Gover-no do meu Estado afirma dar prioridade à segurança pública e tem divulgado com grande alarde a compra de viaturas para as Polícias do Estado.

Seria o ideal se fosse assim. Entretanto, a reali-dade é outra. A segurança pública do Estado da Pa-raíba vivencia um verdadeiro caos. No último dia 24 de março ocorreu uma fuga do presídio de segurança máxima, mais conhecido como PB-1, em Jacarapé, João Pessoa. Imediatamente o Governo do Estado afastou a Diretoria do presídio.

Seis presos conseguiram fugir daquela unidade considerada de alto nível de segurança. Os detentos serraram as grades das celas e roubaram as armas dos agentes penitenciários que ali trabalhavam.

Chegaram ao nosso conhecimento os seguintes fatos e episódios importantes, relativos à segurança no Presídio PB-1: a segurança daquela unidade prisional faz-se com um contingente de policiais militares muito inferior ao que se propõe no seu projeto de estrutura e segurança orgânica; as diversas guaritas do presídio ficam desguarnecidas dia e noite, com 2 ou 3 policiais protegendo as passarelas de guarita e a própria guari-ta, número que é menos do que a metade necessária para segurança desses locais; a falta de iluminação é constante, já que os refletores de alta potência ali ins-talados não funcionam; os equipamentos de monitora-mento, tais como câmera e áudio, funcionam de forma precária; não há cerca de contenção com serpentina fora da edificação do presídio; as vias de acesso ao PB-1 estão às escuras, o que, segundo os policiais, compromete a segurança da unidade prisional.

O Governo do Estado fica indiferente às condições de trabalho dos policiais militares que ali trabalham. O que mais impressiona é o fato de que a segurança da-quela unidade prisional está toda comprometida; afinal, a segurança externa e interna do PB-1 não poderia estar sendo feita por policiais militares, pois eles são qualificados para atividades e funções totalmente di-

ferentes daquelas de guardas de presídio. Os policiais militares devem ser treinados e capacitados para atuar na proteção do cidadão. quando ali são empregados, perde-se o objetivo dessa função, que é a de um po-licial pacificador da sociedade.

Dessa forma, podemos dizer que o fato de a se-gurança do PB-1 ser feita por policiais militares, e isso por determinação do Governo do Estado da Paraíba, constitui uma irregularidade. E, por outro lado, existem 1.400 concursados aprovados para o cargo de agen-te penitenciário, nenhum dos quais foi chamado para assumir suas funções.

A fuga ocorrida nesse presídio de segurança máxima – que, depois desse fato, não podemos dizer que é de fato de “segurança máxima” – revela a falta de fiscalização, de investimentos, de agentes peniten-ciários e de condições de trabalho para os profissionais de segurança. O afastamento da Direção do presídio parece-nos apenas uma camuflagem para esconder a real condição de insegurança do PB-1. O Governo do Estado prefere ficar insensível à situação dos pre-sídios do Estado e isentar-se de culpa.

Sr. Presidente, a segurança no meu Estado é um verdadeiro caos, e as reclamações são generalizadas. No dia 31 de março, o policial militar Joelton Ribeiro Carneiro, de 23 anos, durante um sequestro, recebeu um tiro no pescoço em uma troca de tiros com 2 cri-minosos, que mantiveram reféns 5 pessoas da família do empresário herbert Maia em um apartamento de luxo, localizado na praia de Cabo Branco, em João Pessoa. hoje recebemos a informação de que o sol-dado Joelton – que foi batizado por mim, na época em que eu era padre em Mandacaru, e estava lá para defender a sociedade, combatendo o sequestro – teve morte cerebral.

quero manifestar minha solidariedade aos fa-miliares de Joelton, à sua esposa Viviane Oliveira Carneiro e a todos os que lutam para que os policiais possam ter condições dignas de trabalho e todos os instrumentos de proteção. Esse episódio é sinal de que precisamos trabalhar muito para que a segurança no meu Estado volte a ser uma realidade. hoje ela é um verdadeiro caos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Esta

Presidência cumprimenta o Deputado Luiz Couto pela abordagem que faz de um problema ligado à área de segurança de seu Estado, e espera que, por ter sido o fato levado ao conhecimento do Governador José Maranhão, sejam adotadas as providências cabíveis, resguardando-se, portanto, a ação desses policiais que arriscam a própria vida no cabal cumprimento do dever.


Como o Deputado Luiz Couto tem sempre fei-to abordagens dessa natureza, fundamentadas em fatos reais que exigem providências das autoridades competentes, confiamos em que o Chefe do Executivo paraibano adote as providências de sua alçada, puna os culpados e naturalmente resguarde a integridade daqueles que cumprem como policiais o dever de ga-rantir a vida dos cidadãos.

Portanto, essa é uma missão que o Governador Maranhão, certamente instado, agora, por esse caso concreto, tem de cumprir, para que não mais ocorram esses fatos deploráveis que alcançaram o Estado da Paraíba.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-vido o nobre Deputado Luiz Couto para reassumir a Presidência dos trabalhos desta sessão.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Agradeço ao Deputado Mauro Benevides as palavras de reconhe-cimento à nossa luta.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Be-nevides, que terá até 5 minutos, tempo que pode ser estendido para que ele possa emitir suas opiniões e proferir plenamente o seu discurso.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Depu-tado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores telespectadores da TV Câmara, repercutiu intensamente nos círculos econômico-financeiros a de-liberação do Ministro henrique Meirelles de permane-cer à frente do Banco Central, desistindo de concorrer a mandato eletivo na competição de 3 de outubro de 2010, após o seu honrado nome haver sido cogitado para postular cargos relevantes, inclusive vaga sena-torial pelo Estado de Goiás.

A sua presença à frente daquela instituição garan-tirá, sem dúvida, elogiável linha de atuação à altura da própria conjuntura, a exemplo do que vem ocorrendo desde o instante em que passou a dirigir aquela im-portante entidade, responsável pelo estabelecimento das regras de controle da inflação e da prática conse-quente de juros, fixados em encontros periódicos do Conselho de Política Monetária.

Detentor da mais absoluta confiança do Presiden-te da Republica, ele se decidiu por permanecer à testa do BACEN, após audiência com o Primeiro Mandatário, de quem ouviu, naturalmente, palavras elogiosas ao seu proficiente desempenho durante os 4 anos em que vem atuando em setor nevrálgico para o País.

Com prestigio internacional, Meireles há sido vis-to constantemente em seguidas reuniões no exterior, acompanhando as decisões do chamado G-20, do Fun-do Monetário e tantos outros órgãos que controlam os rumos da economia e das finanças universais.

Embora com visão política aguçada, o ilustre goiano entendeu que não poderia faltar ao Brasil numa área de vital relevância para assegurar a recuperação dos índices do Produto Interno Bruto, atingido no ano anterior pelos reflexos da hecatombe que alcançou o mundo, em outubro de 2008.

há esperança de que, mesmo com um rígido disciplinamento do processo inflacionário, Meireles poderá ainda reduzir a taxa SELIC, considerada pelas lideranças empresariais como bastante elevada para um País em expansão, com ânsia de ampliar as suas atividades produtivas.

Saúdo, pois, o anúncio do novo posicionamento do nosso correligionário henrique Meireles, a quem o Brasil já deve assinalados serviços por sua concepção estratégica em questões cruciais para manter a nossa Nação em destaque no panorama universal.

Sr. Presidente, era este o registro que eu não me dispensaria de fazer, já que, tantas e seguidas vezes, ocupando a tribuna desta Casa, apelei para o Presi-dente do Banco Central, durante aquelas reuniões do COPOM, para que S.Exa. interviesse no sentido de diminuir a Taxa SELIC, porque esse era o pensamen-to das classes empresariais, que desejavam, portan-to, compatibilizar seus anseios e aspirações com uma taxa que não fosse exorbitante, como aquela que foi gradualmente reduzida, graças às vistas, à clarividên-cia, ao descortino inegáveis do então Presidente do Banco Central.

S.Exa. continuará guindado à condição de Minis-tro, para que melhor possa exercitar suas tarefas e para que o faça com o prestígio de integrante do primeiro escalão presidencial, comparecendo assim a todas as reuniões, no âmbito dos grandes conglomerados que decidem as questões financeiras mundiais. Portanto, como Ministro de Estado, S.Exa. continuará integran-do o quadro de auxiliar direto do Primeiro Mandatário do País.

O fato de henrique Meirelles permanecer no exer-cício de sua função, inquestionavelmente relevante, dará a S.Exa. condições de dar sequência a um traba-lho profícuo, marcado exatamente pelo equilíbrio e pelo desejo de projetar o País no contexto internacional.

Essa é a homenagem que presto ao Ministro henrique Meirelles, convicto de que S.Exa., nesta nova etapa que agora se inicia, prosseguirá sua faina com a mesma disposição, com a mesma competência e com o mesmo inexcedível espírito público.


Essa, portanto, era a referência elogiosa que eu não me dispensaria de fazer da tribuna da Casa para realçar a posição assumida por henrique Meirelles, que permanece à frente do Banco Central do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, traz-me aqui o sentimento de solidariedade.

Temos de nos solidarizar com 7 famílias brasilei-ras que passaram a Páscoa, a Semana Santa, muito angustiadas. Sete famílias brasileiras que viveram e ainda estão vivendo momentos de muita tristeza e apreensão. Refiro-me às famílias dos Srs. Jeandson Cavalcante da Silva, Aurelino Rebouça Lima, Nilberto Lima Rebouça, Edvan Ferreira de Alencar, Ediberto Ferreira Cunha, Venilson Dias de Souza e Antônio Birilo Bartoletto.

Esses homens, Sr. Presidente, encontram-se apri-sionados no presídio de Guaiparo, em São Félix, no Estado de Bolívar, na Venezuela. Encontram-se apri-sionados pela arbitrariedade de algumas autoridades venezuelanas que não conseguem reconhecer o que é o MERCOSUL, o que foi o esforço desta Casa para que a Venezuela, que passa por momentos difíceis de identidade, pudesse fazer parte do MERCOSUL.

Infelizmente, essas autoridades, de forma insen-sível, de forma irresponsável, mantêm presos esses brasileiros sem a menor justificativa, tendo em vista que a alegação é de que havia contrabando, descaminho das cargas – cargas que foram compradas e pagas e que estão acompanhadas das notas fiscais.

Ainda que partamos do princípio de que haja problema com as cargas, esses caminhoneiros, esses pais de família, esses homens cujos nomes acabei de anunciar estavam tão somente transportando as car-gas, que estão retidas a 70 quilômetros da fronteira – passaram por mais de 15 postos fiscais, e só quando elas chegaram à fronteira identificou-se o descaminho. Ora, se as cargas estão retidas por problema de do-cumentação, por que manter os brasileiros presos? São caminhoneiros, trabalhadores que ganham 120, 130 reais por frete, homens que estão tão somente ganhando o pão para suas famílias, com honestidade e dignidade, e estão sendo submetidos a uma situa-ção humilhante.

Vejam bem: foram detidos a 70 quilômetros da fronteira do Brasil com a Venezuela. A Guarda Nacio-nal que efetuou a prisão, não satisfeita em apreender as cargas, jogou os 7 brasileiros, 7 pais de família, em cima de uma caminhonete e retornou com eles 700 quilômetros. E eles ainda estavam algemados, manie-tados como se fossem animais.

Não conheço, no meu Estado de Roraima, histó-ria de tratamento desse tipo, não só ao venezuelano mas a qualquer estrangeiro. No entanto, os nossos brasileiros, esses pais de família, esses trabalhadores foram algemados transportados a noite toda por 700 quilômetros, como se meliantes fossem.

é imperativo que o Itamaraty nos dê uma respos-ta rapidamente. Já encaminhamos ao Itamaraty ofício solicitando do Ministro Celso Amorim uma intervenção imediata. Como disse, as cargas estão retidas, e não há explicação lógica para manter esses brasileiros presos da maneira como estão naquele país, a não ser por puro sadismo. E eu tenho certeza absoluta de que o Presidente Chaves, apesar de seus arroubos, não é sádico; sádico creio eu que ele não é.

é importante que o Brasil se pronuncie, Sr. Presi-dente, porque assistimos, recentemente, ao Presidente Lula mandar deslocar 2 helicópteros – helicópteros do povo brasileiro – para o resgate do soldado colombiano Parabéns ao Presidente Lula! Mas eu gostaria muito de ver o Presidente Lula mandar 2 helicópteros bus-car os brasileiros que estão presos de forma arbitrá-ria. é importante que S.Exa. tenha com os brasileiros que estão padecendo em um presídio na Venezuela a mesma benevolência que teve com os colombianos e com os haitianos.

Sr. Presidente, para terminar, quero ainda agra-decer a intervenção ao Governador de Roraima, An-chieta Júnior, e ao Governador do Estado de Bolívar, Francisco Rangel, que, com muita disposição, estão mediando, buscando uma solução para esse problema tão sério e tão triste que aflige famílias do meu Estado. Mas é preciso que também o Governo Federal faça a sua parte.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no momento em que V.Exa. inicia o Grande Expediente, eu me permitiria destacar que, nesta quarta-feira, ao comemorar 175 anos de existência legal, a Assembleia Legislativa do Ceará estará realizando sessão solene, objetivando realçar o magno evento, inscrito em nossos fastos historiográficos.

Por sugestão do Deputado Téo Menezes, o Chefe do Poder, Domingos Aguiar Filho, deliberou homena-gear 14 ex-presidentes, alguns deles com plena par-ticipação nas lutas democráticas, como é o caso do


Governador Cid Ferreira Gomes, o qual, por 2 perío-dos, comandou aquela Casa do povo.

quanto a mim, por 16 anos, ali estive em instan-tes históricos inolvidáveis, ocupando a Presidência em 1963 e 1964, o que me compeliu a um esforço continu-ado para defender, já naquela época, a normalização institucional, após deflagrado o movimento de 31 de março, quando o instituto da imunidade parlamentar deixou de prevalecer por força da vigência de atos re-volucionários.

Tantos anos depois, relembro fase ominosa que levou o Legislativo a conviver com restrições inimagi-náveis que constrangeram os verdadeiros democratas, afinal vitoriosos com a reconstrução do Estado de Di-reito a que se chegou com a promulgação da Carta de 5 de outubro de 1988 – da qual, Sr. Presidente, honro-me de haver sido o 2º signatário.

Analisado na soberania da manifestação popular, em 15 de novembro de 1974, fui proclamado vitorio-so na disputa senatorial, enfrentando os Governos de então, o que valeu como explicito reconhecimento de um desempenho à altura de nossas mais caras tradi-ções políticas.

Pretendo comparecer ao importante acontecimen-to para enaltecer todos quantos, ao longo do tempo, souberam pavimentar uma estrada de sofrimento e glórias, agora reconhecida pela isenção e imparcia-lidade dos que nos sucederam em uma Casa a que pertenceu, por exemplo, um Clóvis Bevilacqua, honra da cultura jurídica brasileira.

Saúdo a Assembleia Legislativa cearense, cer-to de que ela prosseguirá na sua faina, contribuindo, decisivamente, para avigorar nossos sentimentos de liberdade e respeito aos direitos da cidadania.

Sr. Presidente, é a homenagem que presto, neste Grande Expediente que V.Exa. agora inicia, aos 175 anos de existência do Poder Legislativo cearense.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma breve comunicação, concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 2 assuntos me trazem à tribuna.

O primeiro – que comemoro – refere-se à chegada do Deputado Osmar Terra, que reassume a deputação, depois de trabalhar por quase 4 anos como Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul.

Seu trabalho foi brilhante, consistente, extraor-dinário. Reduziu de forma espetacular a mortalidade infantil; contribuiu para o aumento da longevidade das pessoas; estabeleceu a regionalização da saúde, a

regulação de vagas em UTIs, centralizada em Porto Alegre, o que gerou mais leitos disponíveis no SUS; estimulou o Programa Saúde da Família – PSF; e aju-dou a área hospitalar.

O Deputado Osmar Terra é um dos grandes qua-dros do PMDB. Aliás, o PMDB nacional tem grandes quadros da Saúde. Seja bem-vindo.

Segundo assunto: Ministro Celso Amorim, Minis-tro Celso Amorim, Ministro Celso Amorim! O senhor não deve ter ouvido o Deputado Marcio Junqueira, mas sua assessoria, com certeza. Entre em campo rapidamente!

Sete trabalhadores, 7 pais de família, inclusive gaúchos, do meu Estado, Deputado Marcio Junqueira, foram presos. Torturados não o foram, mas viajar em uma pick-up por 700 quilômetros, algemados, é tortura. Talvez, com fome, fazendo as necessidades na própria caminhonete. Isso é um desrespeito ao trabalhador brasileiro que leva mercadorias, na troca normal entre o grande país Venezuela e o nosso Brasil. Esse é um tratamento indigno e desumano

Ministro Celso Amorim, ação rápida! Presidente Lula, ação rápida! Pegue o telefone e ligue para o seu colega Chávez, para que ele liberte esses trabalhadores que são tratados de forma injusta, desumana.

Ação rápida do Governo brasileiro!Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo

a palavra ao Deputado Marcio Junqueira, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas. S.Exa. dispõe de até 6 minutos.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer ao Deputa-do Darcísio Perondi as palavras, que demonstram seu senso de brasilidade e de ser humano Poderia ser o pai ou o irmão de qualquer um de nós padecendo naquela prisão em Guaiparo, San Félix, no Estado Bolívar.

Deputado Darcísio Perondi, Roraima e o Brasil lhe agradecem.

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui apontar o momento absurdo que Roraima vive. Vou explica por que digo “momento absurdo”.

Passamos por uma crise energética sem prece-dentes, tendo em vista que nossa energia é fornecida pela Venezuela, que passa por um momento político e econômico difícil. No sul do Estado, em Caroebe, Entre Rios, São João da Baliza, São Luiz, Rorainópolis, qui-nhentos, Jundiá e Equador, a energia é fornecida pela PCh de Jatapu, construída há 12 anos. Os Governos que sucederam o de Ottomar de Sousa Pinto não ter-minaram a usina – no que diz respeito à instalação de 2 turbinas, que ficaram de ser instaladas após a cons-


trução – nem revitalizaram, nem fizeram manutenção nas outras 2 que funcionaram ao longo desses anos. Essas turbinas exauriram sua capacidade de geração de energia, e a rede precisa ser revitalizada.

O Governador Anchieta Junior, do PSDB, em ação corajosa e determinada, consegue empréstimo com o BNDES, no valor de 200 milhões de reais – volto a di-zer: não é recurso repassado pelo Governo Federal, é empréstimo que Roraima contrai com sua capacidade de endividamento, e vai ter que pagar! – e lança, por meio da Secretaria de Infraestrutura, os editais para a instalação das 2 turbinas, a revitalização das outras 2 e a recuperação da rede de energia.

Pasmem, Sr. Presidente e telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, o Tribunal de Contas do Estado, que deveria, sim, ter fiscalizado os recur-sos que não foram aplicados na área de energia; que deveria, sim, ter fiscalizado a malversação do dinheiro público – caracterizada na questão dos gafanhotos, que o Brasil inteiro conhece, quando uma quadrilha se apossou de R$500 milhões de Roraima –, não se preocupou com isso. Ao contrário, resolveu embargar as 2 obras de energia em Jatapu.

Em nome do povo de Caroebe, Entre Rios, São João da Baliza, São Luiz, Rorainópolis, quinhentos, Jundiá, Equador, daquelas pessoas que vivem ao longo das BRs 210 e 174, que padecem sem energia, que não têm direito a um copo de água gelada, que não podem guardar um pedaço de carne ou frango, que não têm acesso a um rádio ou a uma televisão, faço um apelo ao Tribunal de Contas de Roraima: não dei-xe que se politizem os Poderes! O Tribunal de Contas tem de acompanhar a execução da obra, até porque é um apêndice, uma extensão da Assembleia Legislati-va. Aquele povo, nosso povo sofrido do sul do Estado, precisa dessa energia.

Pasmem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Enquanto falo para os senhores, enquanto estamos a discursar do alto da tribuna da Câmara dos Deputa-dos, Roraima queimará 200 mil litros de óleo diesel, transformará 200 mil litros de óleo diesel em fumaça! queimará 400 mil reais todos os dias! E o Tribunal de Contas está preocupado com a revitalização da usina, que pode cortar pela metade esse consumo.

Concluo, Sr. Presidente, pedindo ao Governador Anchieta Junior que continue firme na sua intenção, na sua determinação, na sua vontade de fazer. Não se preocupe com essas questões menores. A histó-ria mostrará quem queria energia, melhoria de vida e quem usou determinadas situações políticas contra o Estado. Isso a história mostrará.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Iniciando o Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Paes Landim. S.Exa. disporá de até 25 minutos.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do orador.)

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Paes Landim, § 2º do art. 18 do Regimen-to Interno.

O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – Com a palavra o nobre Deputado Luiz Couto, do PT da Para-íba, que muito engrandece a história do Parlamento brasileiro.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Paes Landim, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar que hoje pela manhã recebi do Vice-Prefeito José Bento, do Município de Soledade, na Paraíba, a informação de que a população daquele Município está sem água desde o dia 27 de março. Não há uma gota de água nas torneiras daquela cidade.

O serviço de carro-pipa foi desativado e a popu-lação reclama providências urgentes. Existe uma adu-tora que leva água da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba – CAGEPA, mas esta não permite que as pessoas retirem a água. Segundo a Companhia, ha-veria problemas em outros municípios.

Eu peço à Defesa Civil nacional que tome provi-dências não apenas quanto à cidade de Soledade, mas em relação a todos os municípios que estão sofrendo em consequência da seca verde. Choveu, a vegetação ficou verde, mas não se acumulou água para o consumo humano Daí a importância de que haja celeridade na construção dos canais para a transposição de águas do São Francisco. A população dos 4 Estados nordes-tinos atingidos pela estiagem poderá sofrer muito mais se a água bendita não vier do São Francisco para res-gatar a cidadania e a vida de milhões de nordestinos que, a partir daí, terão água para o consumo próprio, para a criação de animais e produção de alimentos, que é fundamental.

Eu estive, durante 2 semanas, visitando as obras do canal que trará água do São Francisco para a Para-íba, passando por Pernambuco. As obras estão avan-çadas no Estado de Pernambuco. Só em um lote, o lote 12, são mais de 1.600 pessoas trabalhando dia-riamente para construir o canal que trará a água para


o Rio Paraíba, tornando-o perene, para a alegria de todo o povo paraibano e nordestiNº

Mas, na Paraíba, nenhuma obra foi realizada ainda, porque o Governo do Estado não indenizou as áreas por onde passará o canal.

é preciso que se dê celeridade a essas obras, para que efetivamente a empresa possa também tra-zer água. Não podemos ficar dependendo de carro-pipa. A população está sofrendo em consequência da seca verde.

Sei que também no Estado do Deputado Mau-ro Benevides ocorre o mesmo problema, embora ul-timamente tenha chovido bastante naquela região. Todavia, é preciso que se tome providências, porque o povo não pode viver sem água, líquido importante para todos nós.

Passo agora a abordar outro assunto. Sr. Presidente, o Mapa da Violência 2010 re-

vela uma situação de extrema gravidade no Brasil: nossa juventude está sendo dizimada, executada, assassinada.

O Mapa da Violência, segundo dados da Secre-taria Nacional de Segurança Pública – SENASP, reve-la que, das capitais brasileiras, Maceió hoje ocupa o primeiro lugar em taxa de homicídios por 100 mil ha-bitantes. A segunda capital é Recife, a terceira é Vitó-ria e a quarta, infelizmente, é João Pessoa, capital da Paraíba. Em seguida vêm Porto Velho, Belo horizonte, Salvador, Porto Alegre, Curitiba, Fortaleza, Aracaju, Cuiabá, São Luís, Rio de Janeiro, Goiânia, Belém, Bra-sília, Manaus, Macapá, Campo Grande, Rio Branco, Natal, Teresina – é a 23ª –, Boa Vista, Florianópolis, São Paulo e Palmas.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um aparte, Deputado Luiz Couto?

O SR. LUIZ COUTO – Concedo o aparte a V.Exa.

O Sr. Mauro Benevides – Deputado Luiz Cou-to, V.Exa. demonstra, mais uma vez, de forma inequí-voca, sua preocupação com o problema da violência registrado em todo o País. Essa estatística que V.Exa. apresenta, apontando inclusive a juventude como al-cançada por esses níveis de criminalidade que atingem o País, deve alertar, como V.Exa. certamente pretende fazer nesta Casa, as autoridades competentes, a co-meçar pelo próprio Ministro da Justiça. O Ministro da Justiça, que conheço de perto, naturalmente terá con-dições de acionar todo o instrumental de que dispõe, a começar pela Polícia Federal e, naturalmente, em integração com os juizados existentes no País. V.Exa. menciona que os menores estão sendo atingidos de forma implacável pela violência praticada no País. En-tão, acredito que o discurso de V.Exa. é hoje um brado

de alerta para que os governantes sintam-se adverti-dos para uma reação vigorosa que recomponha esse quadro de garantia, sobretudo favorecendo a juventude brasileira. Cumprimento-o por esse pronunciamento e espero que ele tenha repercussão junto aos setores governamentais competentes.

O SR. LUIZ COUTO – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.

Em João Pessoa, capital do meu Estado, em 1997, foram registrados 187 homicídios. Em 2007, foram 387. Ou seja, um aumento de 107% nos casos de homicí-dios. Em todo o Estado da Paraíba, em 1997, foram registrados 491 casos, e, em 2007, foram 861 casos, um aumento de 75,4%. Esse aumento pode ser obser-vado também em Belo horizonte, Curitiba, São Luís, Teresina, João Pessoa e Aracaju, onde os homicídios mais que duplicaram no período identificado. Agora, Belo horizonte e Florianópolis parecem ter iniciado um processo de reversão, fato que não acontece nas outras capitais mencionadas.

O que chama a atenção, Sr. Presidente, é o nú-mero de jovens que estão sendo executados. Isso prova, com clareza, que não há políticas públicas para nossa juventude.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, 63% dos que estão nos presídios brasileiros são jovens entre 18 e 29 anos. A juventude está sendo dizimada pelas drogas.

De cada 100 jovens, 63, que deveriam estar uti-lizando a sua energia, a sua juventude na construção de um Brasil com mais justiça social, educação, saú-de, encontram-se nas prisões. O crack e o narcotráfico aliciam cada vez mais a nossa juventude. Aqui mes-mo, perto daqui, a mídia tem revelado a existência de diversos pontos de venda de crack. A juventude está morrendo, porque efetivamente o crack destrói os ór-gãos internos. Não há possibilidade de recuperar qual-quer órgão do corpo humano que tenha sido destruído pela ação do crack.

Nesse sentido, Sr. Presidente, a juventude precisa de políticas públicas que lhe proporcione qualidade de vida. Daí por que chamamos a atenção para a neces-sidade de políticas públicas para a juventude.

No discurso de pré-lançamento de sua candidatu-ra à Presidência da República pelo PT, Dilma Rousseff destacou alguns aspectos importantes para enfrentar essas questões da juventude. Precisamos investir em políticas permanentes, políticas estruturantes para que o jovem possa investir na sua educação. Muitas vezes o jovem precisa trabalhar, mas não consegue obter um trabalho. Então, que lhe seja concedida, como disse a Ministra, uma bolsa trabalho para que possa preparar-se a fim de bem servir ao nosso País.


Temos que nos preocupar com o que é posto a serviço da juventude e esperamos que esta realidade seja concretizada.

Sr. Presidente, o mapa revela que a violência ocor-re, principalmente e muitas vezes, na própria esfera familiar: a violência contra a mulher e contra o idoso. E, na sociedade, temos a violência contra as crianças e os adolescentes. Enfim, é a violência tomando con-ta das relações humanas, quando deveria, sim, haver solidariedade, convivência fraterna e não essa violên-cia que destrói mentes e corações, e as famílias. Fico muito preocupado com isso, Sr. Presidente.

Ontem a Rede Record mostrou uma triste realida-de em meu Estado: a exploração sexual de crianças e adolescentes. Participantes de organizações criminosas recrutam crianças e adolescentes para essa prática da exploração sexual. A reportagem mostrou 2 municípios onde a incidência desses casos tem aumentado.

Se fizermos um levantamento em todo o Brasil, com certeza vamos verificar que esse tipo de violência é uma das maiores chagas em nosso País.

A exploração de crianças e adolescentes tanto para fins sexuais quanto para o trabalho infantil escravo é uma realidade, infelizmente. A criança, que deveria estar na escola estudando, aproveitando bem o seu tempo com atividades de lazer, é vítima de uma das piores formas de violência: o trabalho escravo.

Existe também, Sr. Presidente, a violência do cri-me organizado. Ninguém pode tapar o sol com a pe-neira, porque ocorre em todos os cantos. é uma triste realidade: a pessoa sai de casa, mas não sabe se vai voltar. O direito de ir e vir não é respeitado. Ocorrem sequestros, arrombamentos, assaltos, estupros, vio-lência sexual. Enfim, tudo isso mostra que precisamos combater, com determinação, essa violência, que tam-bém é institucional.

O próprio Estado, que deveria ser o grande paci-ficador, que deveria trabalhar para manter a ordem e a tranquilidade, passa a ser, através de segmentos e de forças policiais, o grande violador de direitos, o grande instrumento de violência contra as pessoas – tortura, espancamento, maus-tratos, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes.

Sr. Presidente, temos de combater essa violên-cia, caso contrário, seremos vítimas dela. Para isso, além da implantação de políticas públicas, é preciso combater a corrupção – instrumento que alimenta essa violência, através da propina, da lavagem de di-nheiro, da forma de tirar dinheiro do outro; combater a impunidade, que é outro instrumento; a omissão de autoridades; a convivência; a proteção de alguns con-tra o crime organizado com a conivência de muitos. Nesse aspecto, esperamos, sim, que a violência seja

superada por políticas públicas que possam promover a integração.

Sr. Presidente, enquanto esse relatório era apre-sentado em meu Estado, ao invés de o Secretário de Segurança reconhecer o fato, disse: “Não, isso não vale, porque não é dado oficial, os nossos dados re-velam...” Só que os dados são oficiais, são dados que foram encaminhados para órgãos federais. Não há nada de invenção, Sr. Secretário. O senhor é que precisa cuidar da segurança pública, porque há mui-ta propaganda enganosa. A grande prosperidade do meu Estado é a da propaganda, isso sim, porque lá reina a insegurança.

Como é possível ter segurança num município que tem 2 policiais? Aconteceu um assalto e havia somente 1 policial tomando conta da delegacia, pois o outro estava de folga – ele também tem direito à fol-ga. Nesse dia, pegaram o policial que estava na dele-gacia, retiraram-no de lá, arrastaram-no e o mataram no meio da praça. Ou seja, mostraram a barbaridade. Isso não é segurança. A população se entrega a Deus nas orações, pede proteção, porque não a tem por parte da segurança pública. é uma lástima, um caos, o colapso total!

é preciso investir em segurança pública, porque a população brasileira reclama da falta de segurança e clama por políticas públicas que possam trazer se-gurança, tranquilidade. O lema da nossa Bandeira é Ordem e Progresso. Mas o progresso não pode es-quecer que a ordem, a tranquilidade e o bem-estar da população são fundamentais.

Espero que deixem de fazer tanta propaganda e comecem a investir em segurança pública. E isso re-vela uma realidade que sempre aparece nas pesqui-sas realizadas pelos institutos de pesquisa. quando há questionamento sobre os maiores problemas que a população brasileira enfrenta, vem a questão da saú-de, que é um elemento presente, apesar de o Governo ter investido na saúde, mas, quanto mais investe, mais temos necessidade de investimento na saúde, para a qualidade de vida da população.

A segunda questão de que reclamam é da falta de segurança pública. E a terceira refere-se ao de-semprego.

Ou seja, mostra-se que essa relação saúde, segu-rança pública e emprego são 3 elementos fundamentais para o exercício pleno da cidadania, para o resgate da cidadania. Então, quando nós, mais do que necessário, investimos em políticas de saúde, de segurança pública e de geração de emprego, estamos distribuindo renda e fazendo com que a população tenha mais dignidade, mais vida, de modo que ela possa cada vez mais dizer


que tem alegria de viver, porque tem saúde, seguran-ça, emprego e distribuição de renda.

Nesse aspecto, Sr. Presidente, este Mapa da Violência mostra a violência cometida principalmente contra jovens de 15 a 24 anos – jovens que deveriam estar nas escolas, alguns deles se preparando para ter uma atividade de trabalho, e que deveriam estar colocando a energia que a juventude tem para desen-volver este País.

Infelizmente, essa é a juventude que está sendo executada pelos grupos de extermínio, pelo narcotráfico, pelo crime organizado, por policiais que não poderiam ser chamados de policiais, porque são bandidos que se utilizam do cargo. Embora verifiquemos que a grande maioria dos policiais está a serviço da tranquilidade e da ordem, há aqueles maus policiais que merecem ser retirados das corporações, para não enlamearem a corporação, que realiza um trabalho correto.

é preciso cuidar para que nossos policiais tenham dignidade salarial e instrumentos para se defender. é necessário investir em políticas de segurança pública e em serviços de inteligência, fundamentais para se fazer um trabalho de prevenção.

Nesse aspecto, Sr. Presidente, cito o caso do po-licial Joelton Ribeiro, de 23 anos, que, ao combater os sequestradores de um empresário, foi baleado no pes-coço. Eu, como pároco da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, de Mandacaru, batizei esse jovem, que vai deixar uma viúva, já que teve sua morte cerebral de-terminada e está conseguindo sobreviver apenas com o auxílio de aparelhos. Ele foi baleado no pescoço e, se conseguisse sobreviver, ficaria tetraplégico.

Isso mostra que é preciso investir, proporcionar aos policiais não só melhores condições de vida, mas também todos os instrumentos para que possam com-bater a violência sem serem vítimas dela.

Associo-me aos familiares de Joelton, em es-pecial à sua esposa, neste momento de dor e sofri-mento, na certeza de que continuaremos combatendo o bom combate a fim de termos saúde, segurança pública, emprego, geração e distribuição de renda em nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – Deputado Luiz Couto, V.Exa. prestou um grande serviço hoje ao Parlamento, com seu discurso sobre o drama da se-gurança pública em nosso País.

Espanta-me o fato de, em São Paulo, haver me-nos assassinatos do que no Nordeste. às vezes, pen-so que o Ministro da Justiça devia ser do Nordeste, a nossa realidade é mais dramática. O Sul, talvez, não tenha consciência. Esta Casa deveria transformar o

depoimento do Padre Couto num contributo do Parla-mento ao próprio Governo brasileiro. é um depoimento dramático e, ao mesmo tempo, há nele muita coragem, muita inteligência, muito conhecimento de causa.

Oxalá a segurança pública deste País tivesse à sua frente um homem com o conhecimento, a digni-dade e o porte do Padre Luiz Couto!

O SR. LUIZ COUTO – Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – Passo a

Presidência ao nosso querido Padre Couto.O Sr. Paes Landim, § 2º do art. 18 do Regimento

Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamen-tar PSB/PCdoB/PMN/PRB.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna, na tarde de hoje, para agradecer, em primeiro lugar, aos Líderes que subscreveram o requerimento de urgência, de minha autoria, para o Projeto de Lei Complementar nº 277/05, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial às pessoas com deficiência vinculadas ao Regime Geral da Previdência.

Agradeço também a todos os Deputados e De-putadas desta Casa que aprovaram o requerimento de urgência, na semana passada, permitindo a aprecia-ção e, se Deus quiser, a aprovação do projeto durante esta semana.

Esse projeto vem fazer justiça a milhões de pes-soas com deficiência que vivem em nosso País e não tiveram, até hoje, o seu direito regulamentado, já que a Constituição Federal diz que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos de-finidos em lei complementar.

há muito que o Brasil precisava apreciar um pro-jeto de lei complementar para regulamentar esse artigo da Constituição Federal. E foi através de iniciativa do Deputado Leonardo Mattos que tivemos apresentado à Câmara esse projeto, que recebeu um substitutivo do Deputado Ribamar Alves, do PSB do Maranhão, na Comissão de Seguridade Social e Família. é esse substitutivo que está sendo apreciado pelo Plenário desta Casa.


O projeto é muito simples. Ele define que as pes-soas com deficiência grave terão reduzido em 5 anos seu tempo de contribuição para a Previdência; os que têm deficiência média terão redução de 3 anos; e os com deficiência leve terão redução de 2 anos, garan-tindo-se, para ter direito ao benefício, uma contribuição mínima de 15 anos.

é importante ressaltar que o Brasil vem construin-do um marco legal avançado no que se refere à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Foi assim, Deputado Nilson Mourão, que aprovamos aqui, no ano passado, com status constitucional, a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, que garante diversos direitos e cria novos paradigmas da relação do Estado, da relação da sociedade com as pessoas com deficiência.

Foi assim que há anos o Congresso aprovou lei que garante que percentual mínimo de vagas nas grandes empresas privadas e no setor público também deve ser destinado a pessoas com deficiência.

é claro que temos muito que avançar, não apenas no marco legal, mas nas políticas públicas que possam tornar efetivas todas as conquistas do marco legal. Por exemplo, com a dificuldade do cumprimento da lei de absorção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, há necessidade de investimentos regulares, de investimentos significativos na capacitação e na qualificação dessas pessoas.

Não posso deixar, neste momento, de agradecer ao Presidente Michel Temer, que recebeu uma comis-são de entidades de pessoas com deficiência de todo o Brasil, na companhia do autor do projeto, Deputado Leonardo Mattos. Tive oportunidade também de acom-panhá-los, e, naquele momento, o Presidente Michel Temer se comprometeu a colocar esse projeto em pauta para apreciação da Câmara, o que cumpriu.

quero aqui, Deputado Luiz Couto, quando co-memoramos 50 anos da transferência do Parlamento para o centro do País, fazer uma reivindicação. Preci-samos tornar a Câmara dos Deputados um exemplo de acessibilidade.

Ainda não há acessibilidade para quem precisa subir a esta tribuna. Ainda não temos acessibilidade total para as galerias. Já avançamos muito nos plená-rios das Comissões, mas precisamos urgentemente de uma obra da maior importância: a rampa de acesso ao Anexo III para as pessoas com deficiência.

hoje, quando cadeirantes precisam vir até a Câ-mara, literalmente disputam espaços com os carros na rampa do Palácio do Itamaraty, pela falta de uma rampa de acesso ao Anexo III. Precisamos garantir isso como condição de acessibilidade. Esta Câmara precisa dar o exemplo para o País. Ela tem feito muito.

Fez no ano passado ao aprovar a Convenção da ONU. Fará também nesta semana – tenho convicção – com a aprovação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência. Mas precisa garantir ampla acessi-bilidade ao prédio da Câmara, para que as pessoas portadoras de deficiência de todo o Brasil possam vir prestigiar a Casa do povo e acompanhar os projetos de interesse do País.

Muito obrigado Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Nilson Mourão, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. S.Exa. dispõe de até 9 minutos.

O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Depu-tados, quero tecer breves comentários no plenário da Casa sobre o processo de sucessão nas eleições deste ano no Estado do Acre.

Sr. Presidente, o nosso time está pronto. O time da Frente Popular do Acre está armado. Temos à frente, na liderança desse processo, como candidato a Go-vernador, o ilustre Senador Tião Viana, que já mostrou não somente ao Acre, mas também ao Brasil a sua competência, a sua integridade, a sua criatividade e a sua capacidade de trabalho no exercício do mandato de Senador, de Vice-Presidente do Senado Federal e exercendo a Presidência do Senado interinamente.

O Senador Tião Viana é de uma liderança extraor-dinária. Médico querido do povo acriano, disponibilizou seu nome ao partido para disputar as eleições ao Go-verno do Estado. O PT do Acre acolheu o seu nome. hoje, mais de 15 partidos que estão devidamente re-gularizados no Estado do Acre apoiam a candidatura do Senador Tião Viana ao Governo do Estado. Para o Senado Federal vai para a disputa o ex-Governador Jorge Viana. A segunda vaga que iremos apresentar ao povo brasileiro provavelmente é do Líder do PCdoB do Acre, Deputado Edvaldo Magalhães. Vai aí uma chapa de Deputados Federais e de Deputados Estaduais da Frente Popular do Acre.

Nossos adversários estão montando os seus pa-lanques, organizando a sua chapa. Tenho respeito por eles. Gostaríamos de realizar uma campanha de alto nível, mas tenho a certeza e a convicção de que essa fatura de certo modo está liquidada. Vamos ganhar essas eleições. Não somente vamos ganhar, mas ser consagrados nas urnas pelo trabalho feito. Não vamos, como os nossos adversários, dizer para o nosso povo: “Se ganharmos, vamos fazer isso”. Vamos dizer para o povo: “Olhem o nosso trabalho”.

Em 12 anos de trabalho, mudamos a cara do Acre. Rio Branco hoje é uma capital admirada por todos e tem


na Prefeitura Raimundo Angelim, do Partido dos Tra-balhadores. Os Municípios do Acre, em sua totalidade, mudaram profundamente. Mudamos a estrutura e as feições da zona rural; colocamos dinheiro na mão dos trabalhadores rurais e dos agricultores familiares.

Ilustre Deputado Lupércio Ramos, nunca disse-mos em campanha que iríamos pavimentar rodovias. Todos os anos, eles prometiam construir as rodovias, mas não produziram um metro de estrada. Nós nunca prometemos. Fizemos todas as estradas importantes do Acre, mas não prometemos em campanha, ilustre Deputado. Nós fizemos. Essa é a grande diferença entre nós e os nossos adversários políticos, e o povo do Acre conhece muito bem.

Iremos concluir, se Deus quiser, ainda no Governo do Presidente Lula, a estrada que irá interligar todo o Acre, de Rio Branco até Cruzeiro do Sul: a BR-364. A outra estrada, que integra os demais municípios – a BR-317 –, já foi devidamente concluída.

Temos muitos desafios pela frente. Agora, que-remos modernizar a zona rural do nosso Estado para implementar um nível de produção agrícola bastante significativo. Para isso, é preciso recuperar toda a ma-lha de estradas vicinais, que no Acre chamamos de ramais; dar mais condições às pessoas nos assenta-mentos do Governo Federal; construir mais silos; plantar mais; utilizar, de modo comercial e sustentável, todos os nossos recursos naturais.

Já temos em operação no Acre, ilustre Deputa-do Luiz Couto, uma fábrica de camisinhas, de preser-vativos masculinos, de primeira qualidade, feita com recursos do Ministério da Saúde, produzindo milhões e milhões de camisinhas. Essa fábrica, futuramente, produzirá mais materiais cirúrgicos, de plástico, utili-zando o látex da nossa região.

Ilustre Deputado Lupércio Ramos, V.Exa. é da re-gião amazônica e conhece bem essa realidade. Milha-res de seringueiros estão envolvidos na cadeia produ-tiva dessa fábrica de camisinhas. é a mais importante que temos na nossa região. Vai entrar em produção, daqui a alguns dias. Falo da Usina Álcool Verde, que irá introduzir no Acre a produção do álcool a partir da cana-de-açúcar para abastecer não só aquele Esta-do, mas também os Estados vizinhos, como Rondônia e Amazonas. é isso o que vamos dizer para o povo, mostrar para o povo. O povo do Acre, que já recebeu tantos trabalhos, tantos serviços dos nossos Gover-nos, saberá reconhecer isso e irá mostrar nas urnas a importância da continuidade do projeto da Frente Popular do Acre.

Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, o jogo vai começar, e o nosso time já está preparado. Não falo isto neste plenário com ufanismo nem com uma pos-

tura arrogante. Iremos para a luta; não daremos trégua a ninguém! Nossos adversários não irão receber de nossa parte caldo de galinha. Vamos bater pesado, porque queremos mostrar ao povo do Acre a impor-tância da continuidade do nosso Governo

Marcamos a história do Acre. Tenho orgulho de ter participado dessa geração de políticos, uma nova geração de políticos que mudou o Acre, que mudou a fisionomia do povo acriano hoje somos respeitados no Brasil e no mundo. O povo do Acre experimenta um novo padrão de vida, de desenvolvimento, um novo padrão cultural.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Lupércio Ramos, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC, pelo prazo de 10 minutos.

O SR. LUPÉRCIO RAMOS (Bloco/PMDB – AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil começa a viver um novo embate político, dado o prazo para as de-sincompatibilizações. Também nós, Deputado Nilson Mourão, no Amazonas, já nos preparamos para o novo embate político.

quero, neste momento, em nome da Liderança do PMDB do Amazonas, tecer alguns comentários sobre as primeiras ações empreendidas pelo novo Gover-nador, Omar Aziz, que assumiu o Governo no último dia 31 de março, haja vista a desincompatibilização do Governador Eduardo Braga.

O Governador Eduardo Braga vai concorrer ao Senado e renunciou ao Governo do Amazonas dei-xando um grande, mas um grande e extraordinário legado de administração pública para aquele Estado e para aquele povo.

O Amazonas hoje, Sr. Presidente, é reconhecido não só como um dos mais prósperos e mais impor-tantes da Federação brasileira, mas como um Estado reconhecido no plano internacional, quando se trata de qualidade de vida, da questão ambiental, da referência em relação à floresta amazônica. hoje, o Amazonas é um Estado referência.

O Atual Governador Omar Aziz foi Vice-Prefeito de Manaus por 2 vezes, Secretário Municipal de Obras e Secretário Estadual de Segurança. Também foi Vere-ador 2 vezes, assumindo em uma delas a Presidência da Câmara Municipal e, em seguida, foi eleito o Depu-tado Estadual mais votado do pleito.

Assim, não resta dúvida sobre sua capacidade de gerir a administração pública do nosso Estado. Prova disso é que já no primeiro compromisso oficial o Go-vernador começa a tomar algumas decisões também não menos importantes do que as decisões do antigo


Governador. Ele assumiu o Governo chamando para si a questão da violência urbana. Não é diferente o Ama-zonas, a cidade de Manaus, do restante do País.

Tenho dito inúmeras vezes desta tribuna, Sr. Pre-sidente, que está na hora de os Governos Estaduais, especialmente o Governo Federal, lançarem o olhar mais crítico e mais clínico sobre a questão da violên-cia urbana. A violência urbana está apavorando os brasileiros. Vivemos um momento difícil nas grandes cidades com os assaltos, com o índice de violência crescente.

Em Manaus, felizmente, o nosso Governador Omar tomou uma decisão logo no início do seu Go-verno: enfrentar com força, mas também com equilí-brio a questão da violência. Experiência não lhe falta, pois, na condição de Secretário de Segurança Pública, Omar pôde lidar diretamente com a segurança pública do Estado do Amazonas; tem conhecimento de cau-sa, competência e trânsito nas polícias Militar e Civil. Portanto, o Governador do Amazonas tem condições de combater efetiva e seriamente, e de maneira dura-doura, a violência pública.

Nesta manhã o Governador Omar Aziz visitou a obra do Centro de Convivência da Família da Com-pensa, que deverá ser inaugurado no início de junho deste ano O Centro segue o padrão dos outros 6 exis-tentes na cidade, com área de 5.071 metros quadra-dos, com espaços para a realização de aulas, ginásio poliesportivo coberto com 1.379 metros quadrados, mais piscina semiolímpica, quadra descoberta, cam-po de futebol society, quadra de vôlei de praia, campo de futebol com piso de areia, pista de skate e pista de caminhada.

Sabemos que há muito que fazer. Mas não pode-mos deixar de investir na área de segurança pública. O Estado do Amazonas, conta com a experiência do Governador, creio que fará a diferença.

O Amazonas está fazendo o seu dever de casa, pois foi o primeiro Estado, em 2010, a aderir ao Pro-grama Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, do Ministério da Justiça, com um projeto de R$116 milhões.

Esse programa visa à modernização do Sistema de Telecomunicações – Centro Integrado de Operações – CIOPS, aquisição de equipamentos, armamento, munição, veículos, kit cidadão, aeronave, implantação do Sistema Informatizado de Gestão Integrada, tam-bém aquisição de equipamentos para a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros.

Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, o Estado do Amazonas está caminhado na es-truturação de um Estado forte e que visa garantir o bem-estar de seu povo.

quero, de público, parabenizar o Governador Omar Aziz pela sua coragem, determinação e visão de Governo, ao imprimir uma ação enérgica, na medi-da que a população espera, para combater a violência na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas. E não apenas colocando a polícia nas ruas, mas olhando o contexto social, a partir do envolvimento do jovem, da criança e da própria sociedade no processo educa-cional, e, atrelado à educação, ao lazer, ao esporte e ao entretenimento.

O Governador Omar Aziz, quando Secretário de Segurança, também criou um programa infanto-juvenil de prevenção ao ingresso de jovens e adoles-centes na violência por meio, infelizmente, da droga, do abandono da família e de tantas outras questões sociais, como V.Exa. mesmo relatou em seu discurso anteriormente.

Não é fácil lidar com a violência urbana, combatê-la, mas é necessário e possível, desde que o Governo disponha de recursos, de instrumentos e de uma visão ampla do que está na origem desse comportamento.

Cumprimento, portanto, o Governador Omar Aziz por esse primeiro gesto como Governador, ao lidar com um dos problemas que afligem a população e a todos nós. Ainda não estamos preparados, precisamos pre-parar o País para ter qualidade de vida nos grandes centros urbanos. E a violência é um dos sérios proble-mas da nossa sociedade.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias

26 e 27 de março foi realizado em Manaus, no Tropical hotel, o Fórum Internacional de Sustentabilidade, que contou com a presença do ex-Vice-Presidente dos Es-tados Unidos, Al Gore; do cineasta James Cameron; do cientista e ecólogo norte-americano, pioneiro na pesquisa da Amazônia, Thomas Levejoy; e do nosso Governador Eduardo Braga.

O Fórum debateu o desenvolvimento sustentá-vel na Amazônia e demonstrou o valor econômico e ambiental da floresta em pé e suas implicações para a região e o mundo, com o objetivo de criar um compro-misso político e empresarial com o desenvolvimento sustentável da Amazônia.

O Governador em seu discurso de abertura defen-deu a exploração de recursos da floresta amazônica, sempre que seja feita de modo sustentável e beneficie também os próprios habitantes da floresta.

No mesmo passo, Al Gore destacou que é ne-cessário proteger a floresta e melhorar as condições de vida da população que ali vive. Lembrou também que a região da Amazônia será palco das atenções do mundo nos próximos anos e que quando falamos


sobre a Amazônia, é importante falar de pessoas, bio-diversidade e de qualidade de vida.

Assim, a riqueza da Amazônia, que represen-ta um terço da floresta tropical do mundo, não deve ser um problema, mas um bem que fortaleça a eco-nomia local.

Pois bem, Sr. Presidente, senhoras e senhores, se não houver políticas de incentivos fiscais, microcré-ditos, assistência técnica para que homens, mulheres e crianças que vivem na floresta tenham o direito de viver com dignidade, não será possível manter a flo-resta em pé, pois ninguém vai proteger uma árvore se com isso não puder alimentar seus filhos.

Por isso, há necessidade de o Congresso Nacional juntamente com o Poder Executivo criar projetos que tratem dessas políticas, para que o programa de sus-tentabilidade não fique somente no papel, porquanto a proteção da floresta se faz com execuções de políticas de atendimento à população da região, principalmente populações tradicionais – indígenas e ribeirinhos.

Nesse sentido, o Superintendente da Fundação Amazonas Sustentável, Virgílio Viana, destacou o Pro-jeto de Lei nº 5.586/2009, de minha autoria, que institui a Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e da Degradação.

Esse projeto tem potencial para mitigar as emis-sões de gases de efeito estufa a custos baixos e, ao mesmo tempo, gerar financiamento para conservar as florestas tropicais. Ele foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e tramita agora na Comissão de Meio Ambiente. A Relatora, Deputada Rebecca Garcia, busca criar um Grupo de Trabalho na Comissão para discutir a questão do RCEDD e colher subsídios para elaboração de seu parecer.

O nosso projeto está encontrando apoio de mui-ta gente que se preocupa em fazer com que aqueles que habitam na floresta amazônica possam viver dela sem destruí-la. é possível. Nós já temos instrumentos capazes para isso. Basta uma regulamentação, e é o que nós queremos, Sr. Presidente.

Assim, concluo afirmando que não podemos nos preocupar somente em manter a floresta intacta, mas também em como utilizar seus recursos de forma sus-tentável, sem colocar em risco sua biodiversidade. Para isso, o Governo e toda a sociedade devem trabalhar em parceria, a fim de criarem formas de aproveitamento dos recursos naturais, que são limitados, para que haja em todos o respeito pela preservação ambiental.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Antes de

passar a palavra para o próximo orador, que falará

como Líder e também no tempo de Comunicação Par-lamentar, concedo a palavra, para um breve registro, ao Deputado Lázaro Botelho, do PP do Tocantins.

O SR. LÁZARO BOTELHO (PP – TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana, a Força Aérea Brasi-leira, especialmente a Esquadrilha da Fumaça, está de luto. Infelizmente, perderam um grande piloto, o capitão Anderson Amaro Fernandes, durante uma apresentação que estava realizando em Santa Cata-rina, em comemoração aos 49 anos do aeroclube da cidade de Lages.

O capitão Anderson, que completaria 34 anos no próximo dia 20, tinha mais de 3.500 horas de voo. Já tinha ocupado os cargos de instrutor de voo e líder da Esquadrilha e atualmente era o Chefe da Subse-ção de Patrimônio. Também consta que seria o último ano de sua permanência na equipe da Esquadrilha da Fumaça. Era natural de Fortaleza, Ceará.

No ano de 2008, eu tive o prazer de convidar a equipe da Esquadrilha da Fumaça para uma apresen-tação em minha cidade, Araguaína, Tocantins, e ali tivemos convívio com o capitão Anderson.

A cidade de Araguaína e todos aqueles que o conheceram estão também muito tristes.

quero aqui deixar minha solidariedade à famí-lia do capitão Anderson e a todos os que compõem a Esquadrilha da Fumaça. Eles são verdadeiros he-róis que levam o nome do Brasil ao mundo com suas apresentações e perderam um membro que já foi seu chefe. Esse fato deixou muitas outras famílias brasi-leiras enlutadas também.

Peço aos que compõem a Esquadrilha da Fuma-ça que não deixem esse acidente trágico desiludi-los de suas apresentações. Não existe ninguém insubsti-tuível, mas o capitão Anderson vai deixar uma grande lacuna na equipe.

Parabéns a todos os membros da Esquadrilha da Fumaça. Aqui fica o pesar deste Deputado, grande admirador da Força Aérea Brasileira e da Esquadrilha da Fumaça.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Como Pre-

sidente dos trabalhos, quero me associar às condo-lências que V.Exa. encaminha aos familiares. Nossa solidariedade também à Esquadrilha da Fumaça e à Força Aérea Brasileira, que perdem um grande militar. Nesse aspecto, quero me solidarizar com aqueles que hoje sofrem pela perda do Anderson.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresenta-ção de proposições.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se pas-sar ao horário de

VI – Comunicações Parlamentares

Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, que disporá de 3 minutos para Comunicação de Lideran-ça e de 10 minutos em Comunicações Parlamentares, pelo PTB. Então, S.Exa. disporá de 13 minutos.

O SR. PAES LANDIM (PTB – PI e como Líder. Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcio Junqueira, para uma Comunicação Parlamentar, pelo DEM.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ocupo mais uma vez a tribuna da Câmara dos Deputados para reconhecer o grande trabalho que a Comissão Especial que trata do novo Código Ambiental Brasileiro tem feito pelo Brasil. Refiro-me especificamente ao Deputado Relator, Aldo Rebelo, que sem dúvida alguma muito orgulha o Brasil e esta Casa, ao Deputado Presidente, Moacir Micheletto, e aos Deputados Valdir Colatto, Anselmo de Jesus e Paulo Piau.

Teço esse comentário porque entendo que o Brasil passa por um momento de definição. Se quere-mos ser de fato uma potência mundial em que esteja em primeiro lugar o povo, temos que olhar de forma verdadeira para o trabalho que esses homens estão fazendo pelo Brasil.

O novo Código Ambiental Brasileiro é que vai definir se teremos, sim, condição de crescer, se va-mos garantir a segurança alimentar neste País, ape-sar das bravatas e dos discursos que aqui ouvimos de bolsa-escola, bolsa-família, bolsa-geladeira, bolsa-gás, bolsa tudo.

Se o brasileiro hoje pode comprar uma geladeira, um fogão, uma televisão, se consegue pagar a presta-ção da sua casa, é porque gasta apenas 25% do que ganha com alimento, pois antes, nos anos 80 a 90, o brasileiro gastava 75% do que ganhava com alimento. Mas graças à tecnologia, ao aprimoramento de novas técnicas e acima de tudo à disposição daqueles que têm a coragem de enfrentar a roça, daqueles que têm a coragem de plantar, hoje o brasileiro gasta apenas 25% do que ganha com alimento, e sobra dinheiro para comprar geladeira, fogão, televisão.

Temos que ter a responsabilidade de reconhecer o trabalho que esses Deputados vêm fazendo, apesar de algumas críticas que recebem, até levianas.

Afirmo isso porque os Deputados Aldo Rebelo, Mo-acir Micheletto, Valdir Colatto, Anselmo de Jesus e Pau-lo Piau estiveram em Roraima, meu Estado – pagaram suas despesas com recursos próprios –, para observar o potencial que temos nos campos, nos lavrados.

A Amazônia é composta de diferentes biomas. Infelizmente, algumas organizações não governa-mentais, a serviço do capital internacional, que tem o desejo infinito de manipular o nosso País, referem-se à Amazônia como se fosse apenas floresta. Errado, a Amazônia tem campos, lavrados, savanas, florestas intermediárias.

Em Roraima, tem-se condição de plantar a cana, a soja, o milho, o arroz, sem derrubar uma árvore sequer.

Talvez o que incomode os países que se dizem produtores é que em Roraima conseguimos colher 70 sacas de soja em 1 hectare. Recentemente, a Vene-zuela fez uma experiência e conseguiu tão somente 10 sacas por hectare. Em Roraima, conseguimos pro-duzir 70 sacas de soja por hectare, com um adendo: a soja de Roraima tem 4% a mais de proteína, em fun-ção do sol, da luz. Nós temos 1 hora a mais de luz em Roraima. Lá, a nossa cana tem mais sacarina, com mais capacidade de produzir etanol. Por quê? Porque temos mais luz.

Mas só vai saber disso aquele que sair do gabi-nete, que andar pelo Brasil. Vai entender o que é uma APP, uma RDS, um PDS. E não vamos ficar reféns do que a mídia tem transmitido. A Amazônia brasileira tem condição de produzir e precisa produzir, até por-que o País é composto de todo o seu território. é uma questão de geopolítica. Nós precisamos produzir no Sul, no Centro-Oeste e no Norte.

Portanto, eu quero, de público, dizer muito obriga-do a esses Deputados que fazem história: Aldo Rebelo, Moacir Micheletto, Valdir Colatto, Anselmo de Jesus, Paulo Piau. A história se encarregará de mostrar que eles, sim, estavam defendendo o nosso País, eles, sim, queriam, ou melhor, querem, e nós vamos apoiá-los, que o nosso País seja autossuficiente.

Não podemos concordar, para que fique bem cla-ro no imaginário daqueles que nos assistem, que, no Norte, sejamos obrigados a comprar o etanol do Sul e do Sudeste. São Paulo pode produzir etanol; Rorai-ma não pode. O Centro-Oeste e o Sul podem produzir soja; Roraima não pode. Isso é um equívoco.

O novo Código Ambiental Brasileiro vai fazer jus-tiça, vai nos dar condição não só de plantar, mas de desenvolver a nossa região com justiça social, com condições de sobrevivência iguais às do resto do País.


Não ficaremos, como estamos há tantos anos, bus-cando um modal de desenvolvimento. Infelizmente, Sr. Presidente, nos últimos anos, a única coisa que tem crescido em Roraima é a folha de pagamento do Es-tado e dos Municípios, em função do não investimento do setor privado.

Nós assistimos agora, com muita tristeza, à sa-ída da empresa Arroz Acostumado, que plantava ar-roz em Roraima. Um conjunto de produtores garantia a alimentação de 3 milhões de brasileiros na Região Norte. Agora, não contamos mais com a Arroz Acostu-mado, em função dessa política ambiental equivocada patrocinada por ONGs.

Eu sempre me pergunto, Sr. Presidente: por que essas ONGs não estão na França, na Inglaterra, na Dinamarca, na holanda, onde simplesmente se exauriu toda e qualquer floresta? Por que elas não têm para esses países um grande projeto de reflorestamento? Eu quero dizer do alto da tribuna da Câmara dos De-putados a essas ONGs holandesas, americanas, in-glesas, francesas que nós, brasileiros, temos, sim, a capacidade de gerir e o conhecimento necessário para cuidar do nosso meio ambiente.

Soube aqui – escutei na tarde de hoje – da pre-sença do ex-Vice-Presidente americano Al Gore no Fórum Internacional de Sustentabilidade, na Amazô-nia. Eu só quero lembrar aos nobres pares que esse ex-Vice-Presidente, esse cidadão que se autodeno-mina protetor da Amazônia, disse textualmente que a Amazônia não é um patrimônio dos brasileiros, mas um patrimônio da humanidade. Eu quero dizer ao ex-Vice-Presidente Al Gore que a Amazônia é um pa-trimônio dos brasileiros e também da humanidade e que ele deveria estar preocupado com a emissão de CO2 das indústrias americanas, que se negam a as-sinar o Tratado de Kyoto. Isso sim. Ele teria até mais facilidade, porque fala muito mal o português. Deveria deixar essas questões para nós, brasileiros, e cuidar do país dele.

Termino parabenizando mais uma vez a Comissão Especial que trata do novo Código Ambiental Brasilei-ro, que, com certeza, Sr. Presidente, vai trazer justiça e condições de desenvolvimento para o País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – quero dar as

boas-vindas aos participantes da Convenção do Parti-do da República, no Plenário Nereu Ramos.

Sejam todos bem-vindos a esta Casa.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido da República.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo os companheiros que estão nas galerias. São da caravana de Mato Grosso e vieram nos prestigiar. Estiveram conosco há pouco na Convenção do PR, ocasião em que o nosso com-panheiro ex-Ministro Alfredo Nascimento – S.Exa. se desincompatibilizou do cargo – foi nomeado Presidente do partido e se candidatou a Governador do Estado do Amazonas. Parabenizo S.Exa. pela capacidade e pela competência com que dirigiu aquele Ministério, transformando praticamente toda a malha viária do Bra-sil, em especial a do meu Estado. Também tivemos a oportunidade de ser o primeiro partido – claro, após o PT, partido da Ministra – a apoiar Dilma Rousseff como candidata à Presidência da República. (Palmas.)

Sabemos da competência de S.Exa. Está pre-parada. Foi uma figura extremamente importante na ajuda ao Presidente Lula, assim como o Ministro Nas-cimento e outros tantos, para fazer transformações no Brasil. Nossa economia hoje é estável, a credibilidade internacional é invejável. Dependíamos tanto do fami-gerado FMI e hoje temos condição de lhe emprestar recursos.

Também estamos empolgados e entusiasmados. Temos certeza de que o Brasil e o povo brasileiro que-rem continuar para frente, querem avançar, crescer, fa-zer com que este País cada dia mais tenha diminuídas as desigualdades regionais e dê mais oportunidade à nossa juventude, com mais saúde, mais escola, mais emprego. Enfim, tudo isso que vem acontecendo nes-ses 7 anos do Governo do Presidente Lula.

Por isso, cumprimento os companheiros da ca-ravana. Germano Zandoná, que foi Prefeito de Água Boa, saiu daquela distância, de ônibus, e está aqui para hipotecar apoio em nome de todos os compa-nheiros do Vale do Araguaia. O Vereador Jajá também está entusiasmado. Cumprimento o meu amigo Nini-nho, Prefeito por 3 vezes do Município de Itiquira, e o Chefe de Gabinete do Governador Blairo Maggi, José Márcio Guedes.

Em nome deles, quero cumprimentar todos os companheiros que saíram de Mato Grosso e, entusias-mados, vieram para esse evento do PR, que mostra hoje para o Brasil que é um partido grande, com 43 Deputados Federais, 5 Senadores, 2 Governadores.

O Governador Blairo Maggi foi reconhecido pela Ministra Dilma Rousseff pela sua liderança, pela sua capacidade empreendedora, e, com certeza, também ajudará muito S.Exa. nessa caminhada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos sentimentos mais nobres que uma pessoa pode alcan-çar é o sentimento do dever cumprido. Acredito que o


Governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, deixou o mandato com essa sensação. Na última quarta-feira, dia 31, Blairo passou o bastão ao Vice-Governador Silval Barbosa, para disputar as eleições deste ano ao Senado Federal, depois de comandar o Estado por 7 anos e 3 meses. E uma das provas do dever cumpri-do está no índice de aprovação popular do seu Go-verno, que chega a 92%, conforme a última pesquisa divulgada no jornal Diário de Cuiabá e num instituto de credibilidade, o Vox Populi.

Por isso, caro colegas, gostaria de registrar aqui a minha homenagem a Blairo Maggi, que tanto fez pelo Estado de Mato Grosso. Como representantes do povo, sabemos que a aprovação popular é o reco-nhecimento mais gratificante que podemos receber. (Palmas.) Esse deve ser, acredito, um dos maiores índices de aprovação de um Governador na história do Brasil. E não poderia ser diferente. Blairo Maggi mudou a forma de fazer política e de gerir o Estado. O empresário, que muitos acreditavam que faria um Governo voltado apenas para os interesses do agro-negócio, mostrou-se um homem competente, humano e com visão de estadista.

Nesses 7 anos de Governo, o Governador Blairo Maggi construiu mais de 70 mil casas, entregando-as à população mais carente, e mais de 4 mil quilôme-tros de estradas asfaltadas. é importante que a popu-lação brasileira saiba: até o Governo Blairo, tínhamos apenas 1.940 quilômetros de estradas estaduais as-faltadas. No seu Governo, foram construídos mais de 4 mil quilômetros.

Durante os 2 mandatos em que esteve no Gover-no, Blairo aplicou mais de 6 bilhões de reais em edu-cação. A segurança pública também recebeu atenção especial do Governador, ao todo foram investidos cerca de 5 bilhões de reais. há algumas semanas, ele fez a entrega de 485 novas viaturas para as Polícias Civil e Militar do Estado. Durante os 2 mandatos em que governou o Estado, a área de saúde também não foi esquecida, mais de 4 bilhões foram investidos em um setor que melhorou significativamente nos últimos anos, mas que ainda necessita muito de recurso.

O próprio Ministro da Saúde reconheceu que sem dúvida esse ainda é um grande desafio que o Presi-dente Lula terá nos próximos 7 meses, mas também o próximo Presidente terá de investir na saúde, na se-gurança e na educação.

Mato Grosso é um dos maiores Estados do nosso País, tem grande extensão territorial, e os problemas são tão grandes quanto a malha rodoviária e férrea do Estado. Por isso, investimentos em infraestrutura também não ficaram de lado durante o Governo Blairo Maggi. Nesses 7 anos, cerca de 3 bilhões de reais fo-

ram investidos nesse setor. Mais de 3 mil quilômetros de estradas foram asfaltados, 1.200 quilômetros de estradas foram restaurados e 29 mil metros de pontes de madeira foram construídos.

Muito Já foi feito, mas é claro que ainda há bastan-te para fazer. Com a saída de Maggi, assumiu o Vice-Governador Silval Barbosa, que fará jus ao cargo que agora ocupa. Aliás, Silval, que em vários momentos já assumiu o comando do Estado, agora terá a missão de governar com seu estilo próprio.

Como representante de Mato Grosso, orgulho-me de ter parceiros políticos engajados no desenvolvimen-to do Estado. hoje, sensibilizo-me ao ver como Mato Grosso vem crescendo e se desenvolvendo graças ao esforço de bons governantes como Blairo Maggi e Silval Barbosa.

Sr. Presidente, parabenizo o povo de Mato Grosso por ter Luiz Antonio Pagot na Diretoria-Geral do DNIT, pois ele tem levado investimentos expressivos a essa área do Estado.

Para se ter uma ideia, a média de investimento nos últimos 30 anos em estradas em Mato Grosso era de 60 a 70 milhões de reais. Conseguimos aumentá-la gradativamente para 200 milhões, 300 milhões. Com os recursos empenhados no Orçamento, 1 bilhão e 800 milhões serão investidos nas estradas.

A BR-158, no Vale do Araguaia, era uma estrada sobre a qual havia reclamação o tempo todo. Aliás, o Vale do Araguaia era conhecido como o vale dos es-quecidos. hoje, o Vale do Araguaia está todo energiza-do, com luz para todos. Inclusive o pequeno produtor tem energia, sem ter de pagar nada.

Da mesma forma, haverá investimento na cons-trução da BR-158 e da BR-242, que ligará o norte de Mato Grosso à região do Vale do Araguaia. Também estão concluindo a BR-364. há poucos dias, estive em Diamantina e em Deciolândia e soube que 74 mi-lhões foram disponibilizados para concluir a BR-364, tão importante para o Estado de Mato Grosso e para o Brasil.

A BR-163 também já está sendo concluída. Inau-guraremos daqui a 30, 60 dias o trecho de Guarantã até a divisa do Pará. Também no Estado do Pará, toda ela está com obras.

Da mesma forma, estamos fazendo as traves-sias urbanas de Guarantã, de Peixoto, de Matupá, em toda a BR-163.

Além disso, já estamos na fase final dos projetos para duplicação do trecho Rondonópolis-Cuiabá, até Poço Gil. Fizemos agora o maior convênio da história do Município de Rondonópolis: mais de 50 milhões de reais estão sendo transferidos do Governo Federal para a Prefeitura Municipal de Rondonópolis. Não olha-


mos cor partidária. Disputamos uma eleição naquele Município, fomos vencidos, mas estamos trabalhando para o bem da população daquela cidade, que é uma cidade-polo muito importante no contexto do Estado de Mato Grosso.

Sr. Presidente, fizemos um convênio com a cidade de Jaciara, o maior que aquele Município já teve. São 26 milhões investidos pelo Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, na travessia urbana daquela cidade.

Estamos agora na fase final e, no máximo em setembro ou outubro, vamos entregar um dos trechos mais críticos, que é exatamente a parte da Serra de São Vicente, toda ela duplicada com concreto de 22 centímetros. Aquilo vai dar, sem dúvida nenhuma, segurança para o transporte de Mato Grosso, já que naquele trecho passam milhares de veículos pesados: bitrens, treminhões e caminhões. Toda a região ama-zônica precisa realmente daquela passagem.

quero parabenizar, finalmente, o nosso compa-nheiro Ministro Alfredo Nascimento, todo o PR e os companheiros de Mato Grosso que aqui vieram para prestigiar a convenção do partido.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma

Comunicação de Liderança, pela Minoria, concedo a palavra ao Deputado Paulo Abi-Ackel. S.Exa. dispõe de até 6 minutos.

O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo à tribuna desta Casa estarre-cido e bastante preocupado em razão de perceber que estamos – e a população talvez não perceba – vendo 2 brasis. O Brasil do centro de convenção, da equipe do Governo, que anuncia o PAC 2, e o Brasil de um PAC 2 que não terminou ainda o PAC 1.

Os assuntos tratados nessas reuniões ministeriais nos dão a sensação de que o País já deu efetivamente um passo rumo ao grupo dos países em desenvolvi-mento. Mas isso não é bem a verdade, infelizmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós ainda vivemos em um Brasil em que, infelizmente, o PAC 2 é anunciado quando, na verdade, nem metade do PAC 1 foi concluída.

Sobretudo no meu Estado – Minas Gerais está no coração do nosso País, por lá passam todas as ro-dovias que ligam o sul e o norte, o leste e o oeste –, as principais artérias rodoviárias são comparáveis às piores estradas dos mais pobres países do mundo.

A BR-381, no trecho que liga a região do Vale do Aço, em Ipatinga, a Belo horizonte, que une Governa-dor Valadares a Belo horizonte, e a BR-040, que liga

Belo horizonte ao Estado do Rio e à cidade do Rio de Janeiro, só podem ser comparadas, pelas atuais con-dições, a estradas dos países mais subdesenvolvidos do mundo. Essas estradas, Sr. Presidente, ganharam o lastimável apelido de rodovias da morte.

Os estudos executivos relativos a esses trechos já se encontram prontos há muito tempo, pairam sobre as mesas dos gabinetes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério dos Transportes. Esses projetos, que já estão prontos, sofrem da indefinição do Governo, que não sabe se duplica as rodovias ou se faz a sua concessão para a iniciativa privada.

Exatamente por isso tudo fica parado, enquanto as pessoas estão se acidentando, sendo feridas ou mortas. E, neste ano, há um novo número, um novo recorde de famílias feridas e mortas em decorrência da inércia, da falta de providência, da negligência das autoridades federais que cuidam dessa questão.

Da mesma maneira, não posso deixar de regis-trar outra questão que me parece extremamente pre-ocupante. No momento em que vemos o Brasil das reuniões ministeriais e dos auditórios que apresen-tam o PAC 2, há a tentativa de esconder um dado da maior relevância. Estudos publicados recentemente na imprensa brasileira com o mapa da violência em 2010 e a anatomia dos homicídios no Brasil registram uma triste realidade: o País registrou recentemente um aumento de 130% do número de homicídios com relação aos anos anteriores. é alarmante e cruel, so-bretudo porque não vemos, em meio à discussão dos PACs, nenhuma providência concreta para redução desse problema.

Ao concluir, Sr. Presidente, quero registrar ainda outra questão que me parece preocupante. Talvez para testar ou chamar a atenção do cidadão brasileiro, para que ele tenha medo, é comum agora os líderes do MST falarem em Abril Vermelho, ameaçando a invasão de terras produtivas e a quebra dos princípios fundamen-tais previstos em nossa Constituição.

Também é estarrecedor, e por que não dizer pre-ocupante, que, em meio a todos esses anúncios do PAC, ninguém faça referência às tentativas de deses-tabilização da ordem pública que os sindicalistas estão fazendo em São Paulo, sobretudo a sindicalista Maria Izabel Noronha, que comanda uma greve claramente política, em que professores queimam livros e fecham as ruas da maior cidade do Brasil.

Não é queimando livros, fazendo greves políticas, nem provocando medo que vão ganhar essa eleição. Tampouco sem apresentar números concretos sobre aquilo de que efetivamente o Brasil precisa: investi-mento na infraestrutura para evitar esse número de


mortes nas rodovias e a absoluta insegurança nas ci-dades brasileiras.

é o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente, pugnan-do para que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, em especial em A Voz do Brasil, a fim de que o brasileiro possa refletir e não se ver enganado com essas reuniões que só fazem estradas que não levam ninguém a lugar nenhum.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passo a Presi-

dência dos trabalhos ao Deputado Domingos Dutra. Vou usar metade do tempo das Comunicações

Parlamentares. A outra metade será concedida a S.Exa.

O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Dando continuidade à sessão, concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, no período das Comunicações Parlamen-tares, pelo PT. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Oposição, que não tem projeto nem programa, está desesperada porque verifica, por meio da última pes-quisa feita pelo Vox Populi, que hoje há empate técni-co, 34 a 31, mostrando que a nossa candidata Dilma Rousseff vai crescer e vai ultrapassar o concorrente e que o povo brasileiro não vai querer mais retornar àquele passado de privatizações, em que vendiam o nosso patrimônio e não apresentavam nenhuma apli-cação em qualidade de vida para a população.

Temos hoje um Brasil diferente, a partir das po-líticas públicas que estão sendo implementadas pelo Governo Lula.

Se a segurança pública está do jeito que está, a culpa é dos governantes estaduais, porque os recursos públicos são encaminhados para os Estados, através do Sistema Único de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Infelizmente, eles não são aplicados na melhoria da condição de trabalho dos nossos policiais. Ou seja, é a propaganda enganosa dos governantes estaduais, que, na sua maioria, não trabalham para dar segurança, para assegurar tranqui-lidade ao povo, mas para reclamar, mesmo quando os recursos chegam aos Estados.

Sr. Presidente, foi colocado também que o PAC 2 vai fazer o que o PAC 1 não conseguiu completar. O Governo tem uma política de desenvolvimento que quer a continuidade desse projeto, que quer avançar em outras áreas. Dizer que o PAC 2 não traz novida-de... Traz, sim. há investimentos para fazer com que

nossas cidades se tornem espaços felizes, com de-senvolvimento e segurança pública.

Investir em políticas públicas para habitação po-pular é um aspecto importante. Mesmo com o Projeto Minha Casa, Minha Vida, verificamos que há um deficit habitacional. A diminuição da miséria, através de polí-ticas sociais do nosso Governo, de políticas de distri-buição de renda, é uma prova. quem não quer ver é porque só sabe se lamentar e ficar desesperado, não quer apresentar propostas, apenas tentar desqualificar as ações que o Governo Lula está realizando.

Nesse aspecto, Sr. Presidente, queria dizer que o Brasil avança, cresce, se desenvolve, e, com certeza, o Governo da companheira Dilma vai manter aquilo que está dando certo no Governo Lula. Deveremos dar continuidade a esses projetos, mas também avançar em muitas outras áreas. E esse é um aspecto impor-tante, que mostra a relação profunda que temos com os movimentos sociais, com as lutas sociais, com a necessidade de cada vez mais fazer com que tenha-mos a participação efetiva de todos os brasileiros e brasileiras neste País que cresce, distribui renda, faz o bolo crescer, mas ao mesmo tempo reparte esse bolo para todos.

Era isso, Sr. Presidente, o que eu gostaria de colo-car neste período das Comunicações Parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Passo a Presidência ao Deputado Luiz Couto.

O Sr. Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando con-tinuidade às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra ao Deputado Domingos Dutra, pelo PT.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente, quero concordar com a reflexão de V.Exa. quando responde à Oposição, que, não tendo rumo, limita-se a lamentar as ações do Governo

O ex-Presidente Fernando henrique Cardoso governou o País por 8 anos e, como queriam 20 anos de mandato, apresentou como candidato José Serra. Isso foi considerado normal. Agora, a Oposição não considera normal o Presidente Lula querer fazer a sucessão e apresentar ao País um programa que dá continuidade ao PAC. Pela primeira vez na história do nosso País, o Governo teve a capacidade de organi-zar um conjunto de ações voltadas para infraestrutura, estradas, portos, aeroportos, energia. Agora, o PAC 2 avança para a segurança pública, para a melhoria das periferias, para diminuir a violência.


A Oposição diz que é matéria eleitoreira, como se o País acabasse a cada vez que um presidente termina um mandato. A ação do Presidente Lula com o PAC 2 é uma ação responsável, que deixa para a sucessora – a Ministra Dilma vai ser eleita – um cami-nho a ser trilhado.

Portanto, as reclamações da Oposição são recla-mações de quem não tem rumo, de quem está tonto, sobretudo morto de inveja. O Presidente Lula, em 7 anos de Governo, deu um baile no sociólogo. Fernando henrique Cardoso teve o desplante de aprovar uma lei proibindo que o País construísse escolas técnicas. O Presidente Lula está deixando mais de 300 escolas técnicas no País para qualificar a juventude.

Mas, Sr. Presidente, como assunto principal, re-gistro que, no dia 31 do mês passado, foi preso pela Polícia Federal do Maranhão o Prefeito do Município de Satubinha, chamado Mão de Ouro, por sacar das contas da Prefeitura no Banco do Brasil, na boca do cofre, dinheiro da educação. O Mão de Ouro foi pre-so por meter a mão no cofre. é o segundo Prefeito no Maranhão em menos de 1 mês a ser preso pela Po-lícia Federal, na porta do Banco do Brasil, ao sacar dinheiro da educação.

Esse senhor, o Mão de Ouro, foi eleito em 2004. O Município de Satubinha é novo, foi criado em 1994. Eu era Deputado Estadual e votei a favor da emanci-pação. Vários Municípios distantes da sede estavam abandonados. havia o anseio de emancipar povoados grandes em função do abandono Como disse, esse senhor se elegeu em 2004 prometendo tratar bem a população, tirar o Município do atraso, e o que fez foi tirar do atraso a própria família.

A família dele inteira foi empregada na Prefeitura: 3 filhos, genro, sobrinho... Vendeu todo o patrimônio do Município. Os carros da Prefeitura foram vendidos. O salário dos servidores públicos está atrasado 5 me-ses, a Prefeitura não tem transporte e as escolas estão abandonadas, assim como o mercado municipal. O que ele tem feito é acumular bens – fazendas, carros novos –, como lamentavelmente ocorre na maioria dos Municípios.

Ele se reelegeu em 2008 e achou que iria aprovei-tar o último mandato para aumentar o seu patrimônio. Mas, no dia 31, quando foi ao Banco do Brasil sacar dinheiro vivo das contas da Prefeitura, dinheiro da edu-cação, a Polícia Federal meteu-lhe a algema no pulso. Continua preso. Espero que assim permaneça e que esse caso sirva de exemplo para outros Prefeitos.

Vemos constantemente Prefeitos virem a Brasília procurar recursos. Nós atendemos, o Governo Federal envia recursos para os Municípios, mas, lamentavel-mente, em boa parte deles, o dinheiro não chega à

população pobre. Esse dinheiro vai parar na fazenda, no apartamento e na conta bancária dos Prefeitos, e a população fica padecendo, privada de educação, de saúde, de estradas vicinais e de empregos.

Faço esse registro e lembro que o Valdemar, nos-so Vereador do PT, fez das tripas coração para ajudar a eleger o Prefeito em 2004. O Valdemar é Presiden-te do Sindicato da Agricultura Familiar e à época era Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. hoje, é um Vereador com a maior legitimidade, cidadão simples, humilde e muito querido, porque a maioria da população de Satubinha é composta por trabalhadores rurais. O Valdemar empenhou toda a sua legitimidade, todo o seu patrimônio político e ético na campanha do Prefeito Mão de Ouro, cuja primeira providência foi sim-plesmente isolá-lo. Perseguiu o Valdemar, perseguiu o PT e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Mas, como Deus é justo, agora veio a rebordosa.

Nosso Deputado Laerte Bessa está me olhando e concordando. Ele sabe que Deus é justo e que aqui em Brasília aconteceu a mesma coisa.

hoje, o Valdemar está no sindicato, limpo, livre, de cabeça erguida, e o Mão de Ouro está atrás das grades porque meteu a mão no jarro da Prefeitura. Desejo ao Valdemar e a todos os petistas de Satubinha que con-tinuem com essa postura limpa, correta e coerente de defender sempre os mais humildes. Tenho certeza de que, em 2012, a população de Satubinha vai ter juízo e escolherá um Prefeito decente e honesto, porque escolher políticos honestos é muito importante para a saúde financeira e social da população.

Parabéns ao Valdemar por sua postura correta, honesta e coerente. Espero que a Polícia Federal faça um bom trabalho e que a Justiça mantenha o Mão de Ouro preso, para ele não continuar metendo a mão no jarro do dinheiro público.


palavra ao Deputado Laerte Bessa. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. LAERTE BESSA (PSC – DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto; colega Domingos Dutra; Srs. Deputados, venho aqui hoje apenas para registrar um fato muito importante na minha vida e na vida dos meus familia-res: o lançamento do livro Dossiê Bessa.

Esse livro vem retratar parte da minha vida du-rante os 25 anos em que convivi com a Polícia Civil de Brasília.

quero parabenizar o jornalista Marcos Linhares, que, de forma bem positiva e bem interessante, expôs parte da minha vida relatando os trabalhos policiais que tive o prazer e o orgulho de comandar no Distrito Federal


como Delegado de Polícia, ora à frente da Divisão An-tissequestro, ora à frente da Polícia Civil, conseguindo resultados positivos em diligências referentes aos prin-cipais crimes que ocorreram no Distrito Federal.

houve vários crimes de grande repercussão, como o caso Pedrinho e o caso Ana Elizabeth Lofrano, cujo corpo achamos enterrado depois de 1 ano e cujo assassino não era ninguém mais, ninguém menos do que o seu marido, o Rei do Orçamento do Senado e homem de grande poder, que conseguimos prender em 1993.

O livro relata parte dessas histórias e vem coroar um trabalho maravilhoso do jornalista Marcos Linhares, a quem tenho muito a agradecer por ter tido a disposi-ção de trabalhar basicamente em um dossiê da minha vida. Seria uma biografia, mas especificamente cen-trada na análise do período em que estive na Polícia Civil do Distrito Federal.

Sr. Presidente, convido V.Exa. e os colegas que porventura estejam na Casa a comparecer às 20h ao restaurante Carpe Diem, onde nós, Marcos Linhares e eu, estaremos autografando o livro para todos os colegas que por lá aparecerem.

é uma história interessante não pela participação do delegado, mas pelos fatos que aconteceram no Dis-trito Federal e foram elucidados naquele período, dos quais, graças a Deus, tive o orgulho de participar, com soluções positivas para a sociedade de Brasília.


palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em concorrida solenidade, levada a efeito no final de março passado, a Câmara Municipal de Fortaleza concedeu o titulo de Cidadão honorário ao nosso coestaduano Estênio Campelo, radicado, há vários anos, em Brasília, aqui exercendo a sua profissão de advogado, granjeando prestigio junto aos círculos jurídicos desta metrópole, em razão dos abalizados conhecimentos alicerçados em mais de 2 décadas na defesa de causas justas de sua selecio-nada clientela.

Ao ato estiveram presentes autoridades e convi-dados especiais, entre eles o Ministro Valmir Campelo, ex-membro do Congresso Nacional, que, ali, também discursou solidarizando-se com a distinção inferida ao seu irmão e exaltando a importância do Poder Legis-lativo em todos os níveis hierárquicos.

Na oração de agradecimento, Estênio Campelo reportou-se à sua vinda para a Capital da República, originário que é dos sertões de Crateús, enfrentando

as dificuldades iniciais, até alcançar o êxito que hoje o aponta como figura das mais prestigiadas na área forense, em que exerce as suas incessantes atividades como causídico dos mais conceituados nos Tribunais Superiores e instâncias locais.

Em razão dos trabalhos parlamentares, não me foi possível comparecer ao magno acontecimento, em-bora haja recebido convite do Presidente do Legislativo fortalezense, Vereador Salmito Filho, que ali atua com proficiência incomparável.

Recordo, aliás, que, como ex-membro de seu au-gusto plenário, quando iniciei a minha longa trajetória política, fui laureado, recentemente, com a Medalha José Barros de Alencar, por sugestão do Vereador Ali-pio Rodrigues, um dos mais dinâmicos edis da atual composição da Casa, representando, principalmente, o Bairro do Pirambu, que detém expressivo contingen-tes demográfico.

Com o presente registro, realço a justeza da co-menda atribuída a Estênio Campelo, que, certamente, haverá de honrá-la no cumprimento de seus encargos como profissional da advocacia, dignificando o Ceará, o Nordeste e o próprio País.

VII – Encerramento

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 6, às 10h, haverá sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Sín-drome de Down.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a sessão, antes convocando para amanhã, terça-feira, dia 6, às 14h, sessão ordinária e, após a sessão ordi-nária, sessão extraordinária com as seguintes

ORDENS DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 2009

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da provisória nº 474, de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de ja-neiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 1, 5, 7, 8, 11 e 12, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos


termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15-2-10 PRAZO NA CÂMARA: 1-3-10 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

19-3-10 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 1-6-10


(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medi-da provisória nº 475, de 2009, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 26, 27 e 28, foram in-deferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 476, de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Impos-to sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabele-cimento industrial para utilização como ma-térias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras pro-vidências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 16, 17 e 20, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 477, de 2009, que abre cré-dito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.





Discussão, em turno único, da Medi-da provisória nº 478, de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Ha-bitacional do Sistema Financeiro da Habi-tação – SH/SFH, altera a legislação tribu-tária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 39, 40 e 41, foram in-deferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos (Questão de Ordem nº 478/2009).

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/02/2010

PRAZO NA CÂMARA: 1-3-10 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

19/03/2010 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 1-6-10



Discussão, em turno único, da Medi-da provisória nº 479, de 2009, que dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação


em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inova-ção em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Car-reiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redis-tribuídos para o Quadro de Pessoal do Mi-nistério da Fazenda; os Cargos em Exercí-cio das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofárma-cos – GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de ou-tubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenis-ta – GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratifi-cação de Desempenho de Atividades Ad-ministrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Car-gos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a pos-sibilidade da aplicação do instituto da re-distribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Tempo-rária das Unidades dos Sistemas Estrutu-radores da Administração Pública Federal

– GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integra-do de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afasta-mento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outu-bro de 2006, para o Plano Especial de Car-gos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 72, 78, 145, 148, 149, 152, 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 200,, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009). As emendas de nºs 16, 28, 34, 43, 47, 84 124, 135 e 148, foram retiradas pela autora.





Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 480, de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Ex-teriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no


valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.




(Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 481, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Pendente de parecer da Co-missão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 24-2-10 PRAZO NA CÂMARA: 25-2-10 PASSA A SOBRESTAR PAUTA: EM 28-

3-10 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 10-6-10.


(Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 482, de 2010, que dispõe so-bre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obriga-ções do Acordo Constitutivo da Organiza-ção Mundial do Comércio – OMC. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 24-2-10 PRAZO NA CÂMARA: 25-2-10 PASSA A SOBRESTAR PAUTA: EM 28-

3-10 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 10-6-10.

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS OU RECURSOS I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),

ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 769/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 1.411/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Entidade de Comunicação Social Araçaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Nova Araçá, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 1.454/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Aldeia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 1.467/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Boas Novas – ACBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 1.562/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Amigos Legais do Morro Reu-ter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 1.785/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM


Ivorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 1.838/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 1.976/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos – ACDLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 2.011/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paverama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Paverama, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 2.024/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores do Povoado Pe-dras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 2.030/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 2.049/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo horizonte, Estado de Mi-nas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 2.054/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribei-ro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 2.064/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasília, Distrito Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 2.137/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Beneficente de Ra-diodifusão de Inimutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 2.143/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Oiapoque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 2.146/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 2.147/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à TV Bauru S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 2.150/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Es-tado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10


Nº 2.151/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 2.152/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Alfe-nas, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 2.154/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 2.155/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Lagoa Formosa, Estado de Mi-nas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 2.156/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cubatão, Esta-do de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 2.157/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunica-ções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 2.158/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Américo Brasiliense, Es-tado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 2.162/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Nativa FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 2.194/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.203/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coroaciense de Desportos – ACCORD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Coroaci, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 2.218/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Mantiqueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 2.245/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limi-tada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.247/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro Macha-do, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10


Nº 2.272/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.281/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Apoio aos Portadores de Ne-cessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.308/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.317/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubinéia, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.319/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.326/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Movimento Comunitário Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.330/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia do Pará, Es-tado do Pará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.342/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Comunitária Frexeiren-se a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.346/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Matocastelhanense de Radiodifu-são Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.347/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.357/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Tropical Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Gran-de do Norte.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 2.368/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Torres & Camargo Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela D’’Oeste, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10


Nº 2.373/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

PROJETO DE LEI

Nº 6.834/2006 (Betinho Rosado) – Acrescenta pará-grafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de feve-reiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 6835/2006 (Gilmar Machado) – Aprova o Plano Nacional de Cultura.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 2.357/2007 (Ayrton Xerez) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 2486/2007 (Poder Executivo) – Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vi-nho, na forma que especifica.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 3.080/2008 (Silvinho Peccioli) – Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 3.442/2008 (Senado Federal – Cristovam Buar-que) – Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 3.944/2008 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI – FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 3.989/2008 (Carlos Alberto Leréia) – Altera o Ane-xo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretrizes de rodovias constan-tes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 4.024/2008 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de pro-vimento efetivo no quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10

Nº 4.026/2008 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.DECURSO: 4ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10

Nº 4.355/2008 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provi-mento efetivo no quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 5.468/2009 (Regis de Oliveira) – Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 5.544/2009 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 5.550/2009 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provi-mento efetivo no quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-101.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS


PROJETO DE LEI

Nº 3781/2004 (Pompeo de Mattos) – Veda a promo-ção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 806/2007 (Pompeo de Mattos) – Oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária deno-minada “PILChA GAÚChA”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 1.028/2007 (Flávio Bezerra) – Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 2.153/2007 (Vander Loubet) – Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Nº 4.380/2008 (José Chaves) – Estabelece condições para o plantio de árvores por empresas montadoras de veículos motorizados.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 4947/2009 (Paes de Lira) – Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo PenalDECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 5.497/2009 (Carlos Bezerra) – Dispõe sobre a sus-pensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATéRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 7.440/2006 (Luiz Carlos Hauly) – Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos auto-motores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 4.184/2008 (Fátima Bezerra) – Cria um Centro Fe-deral de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

Nº 4.466/2008 (Milton Monti) – Dispõe sobre a dedu-ção no imposto de renda das contribuições efetuadas à defesa civil no caso de calamidade pública.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Nº 4.718/2009 (-Senado Federal – Lúcia Vânia) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, no Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 422/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrre-gião de Parintins, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento In-tegrado dessa MicrorregiãoDECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 1.383/2003 (Antonio Carlos Biscaia) – Altera os artigos 109 e 110 do Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE: Emenda do Senado Federal.DECURSO: 3º SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 47/1991 (Francisco Dornelles) – Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional.

COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE: PLP nº 47/91, principal, e PLPs nºs 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados.


COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEI-RA E ORÇAMENTÁRIA: PLPs nºs 61/03 e 129/04, apensados.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 5.760/2009 (Gorete Pereira) – Considera a vaque-jada prática desportiva formal.ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10

Nº 6.349/2009 (Francisco Rossi) – Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.DECURSO: 4ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 3.279/1997 (José Borba) – Dispõe sobre a come-moração de feriados e dá outrasprovidências.

Nº 3.314/1997 (Raimundo Colombo) – Dispõe sobre a comemoração de feriados e dá outras providências.

ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 5.788/2009 (Eliene Lima) – Veda a publicação de informações acerca de passageiros de transportes pú-blicos por qualquer veículo de comunicação.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2010

Dia 6, 3ª-feira

15:00 RENATO MOLLING (PP – RS)15:25 PAULO BORNhAUSEN (DEM – SC)

Dia 7, 4ª-feira

15:00 NATAN DONADON (PMDB – RO)15:25 ARNON BEZERRA (PTB – CE)

Dia 8, 5ª-feira

15:00 ANDRé DE PAULA (DEM – PE)15:25 ARLINDO ChINAGLIA (PT – SP)

Dia 9, 6ª-feira

10:00 CAMILO COLA (PMDB – ES)10:25 ANTONIO PALOCCI (PT – SP)10:50 JANETE CAPIBERIBE (PSB – AP)11:15 ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)11:40 JAIR BOLSONARO (PP – RJ)

Dia 12, 2ª-feira

15:00 JOSé ANÍBAL (PSDB – SP)15:25 WAShINGTON LUIZ (PT – MA)15:50 LUIZ BASSUMA (PV – BA)16:15 GUILhERME CAMPOS (DEM – SP)16:40 EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)

Dia 13, 3ª-feira

15:00 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)15:25 LEO ALCÂNTARA (PR – CE)

Dia 14, 4ª-feira

15:00 NELSON TRAD (PMDB – MS)15:25 LUIS CARLOS hEINZE (PP – RS)

Dia 15, 5ª-feira

15:00 JOÃO PAULO CUNhA (PT – SP)15:25 PEDRO hENRY (PP – MT)

Dia 16, 6ª-feira

10:00 GILMAR MAChADO (PT – MG)10:25 JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)10:50 CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)11:15 PAULO DELGADO (PT – MG)11:40 GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)

Dia 19, 2ª-feira

15:00 ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP)15:25 LAEL VARELLA (DEM – MG)15:50 RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE)16:15 FRANCISCO ROSSI (PMDB – SP)16:40 ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)

Dia 20, 3ª-feira

15:00 NILMAR RUIZ (PR – TO)15:25 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)

Dia 22, 5ª-feira

15:00 RAUL JUNGMANN (PPS – PE)15:25 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)

Dia 23, 6ª-feira

10:00 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)10:25 RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)10:50 JULIO SEMEGhINI (PSDB – SP)11:15 EDINhO BEZ (PMDB – SC)11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)


Dia 26, 2ª-feira

15:00 LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)15:25 EDUARDO DA FONTE (PP – PE)15:50 MAURÍCIO RANDS (PT – PE)16:15 JILMAR TATTO (PT – SP)16:40 CARLOS ALBERTO LERéIA (PSDB – GO)

Dia 27, 3ª-feira

15:00 ALBANO FRANCO (PSDB – SE)15:25 SARNEY FILhO (PV – MA)

Dia 28, 4ª-feira

15:00 DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)15:25 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)

Dia 29, 5ª-feira

15:00 LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB – ES)15:25 DAVI ALCOLUMBRE (DEM – AP)

Dia 30, 6ª-feira

10:00 ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)10:25 LÁZARO BOTELhO (PP – TO)10:50 LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)11:15 CELSO MALDANER (PMDB – SC)11:40 ASSIS DO COUTO (PT – PR)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

1 PROJETO DE LEI Nº 219-B, DE 2003

(Do Sr. Reginaldo Lopes)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 219-B, de 2003, que regula-menta o inciso XXXIII do art. 5º da Consti-tuição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionali-dade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho).

Tendo apensados os PLs de nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09.

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 277-A, DE 2005 (Do Sr. Leonardo Mattos)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei Complementar nº 277-A, de 2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portado-res de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal; tendo pare-ceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste, e do de nº 280/2005, apensado, com substitutivo (Re-lator: Dep. Ribamar Alves); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e dos de nºs 280/2005 e 338/2006, apensa-dos (Relator: Dep. Marcelo Ortiz).

Tendo apensados os PLPs nºs 280/08, 338/06, 128/07 e 491/09.

PRIORIDADE Discussão

3 PROJETO DE LEI Nº 1.481-A, DE 2007

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 1.481-A, de 2007, que alte-ra a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimen-tos de ensino; tendo parecer da Comis-são Especial pela constitucionalidade, le-galidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprova-ção deste e dos de nºs 2.417/03; 3.785/04; 5.903/05; 349/07; 1.063/07; 1.419/07; 1.466/07; 1.774/07; 2.59107; 2.675/07; 2.78508; 2.844/08 e 3.462/08, apensados, com Substitutivo. (Relator: Dep. Paulo Henrique Lustosa).

Tendo apensados os PLs nºs 2.417/03, 6.677/06, 349/07, 1.063/07, 1.419/07, 1.466/07, 1.774/07, 2.591/07, 2.675/07, 2.785/08, 2.844/08, 3.462/08, 4.492/08, 5.116/09, 6.504/09, 5.675/09, 3.785/04, 5.903/05, 6.585/09, 6.798/10, 6.870/10, 6.828/10, 6.878/10 e 6.993/10.


ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, BASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A ARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 6 HORÁRIO: 14h30min

A – Audiência Pública:

Tema: “A questão do sorgo na produção do etanol”Convidados:Dra. VERA ALVESChefa-Geral da Embrapa Milho e Sorgo;(confirmada)Dr. JOÃO CARLOS GARCIAPesquisador da Embrapa Milho e Sorgo;(confirmado) e Dr. ROBERT EUGENE SChAFFERTPesquisador da Embrapa Milho e Sorgo.(confirmado)Autor do Requerimento nº 520/2010 – CAPADR:Deputado Duarte Nogueira – PSDB/SPAutor do Requerimento nº 233/2010 – CCTCI:Deputado Duarte Nogueira – PSDB/SP


DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-4-10

Projetos de Lei (Art. 119, I e § 1º)

PROJETO DE LEI Nº 6.135/09 – do Sr. Fernando Chia-relli – que “acrescenta parágrafo ao art. 102, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Bra-sileiro, para dispor sobre o transporte de carregamento de cana-de-açúcar nas estradas e rodovias”. RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.

PROJETO DE LEI Nº 6.859/10 – do Sr. Fábio Faria – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins”. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

PROJETO DE LEI Nº 6.884/10 – do Sr. Fernando Mar-roni – que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de con-

dições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a ativida-de pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais”. RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.899/10 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autoriza-das pela Organização Mundial do Comércio – OMC; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.038/10 – do Senado Federal- Osmar Dias – (PLS nº 105/2009) – que “altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substitui-ção do termo “arrendador” por arrendatário no inciso IV do seu art. 95”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

Substitutivo (Art. 119, II e § 1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 792/07 – do Sr. Anselmo de Je-sus – que “dispõe sobre a definição de serviços am-bientais e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 1.190/2007 (Apensados: PL nº 1.999/2007 e PL nº 2.364/2007), PL nº 1.667/2007, PL nº 1.920/2007, PL nº 5.487/2009 (Apensado: PL nº 6.005/2009), PL nº 5.528/2009 e PL nº 6.204/2009) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NA-CIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h

A – Audiência Pública: “FUNDO AMAZÔNIA: APLICAÇÃO E CRITéRIOS PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS”Requerimento Nºº 630/10 – dos Deputados Eduardo Valverde, Lupércio Ramos e Bene Camacho

EXPOSITORES:

1. SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA – Supe-rintendente da Área de Meio Ambiente do BNDES (CONFIRMADO);


2. SRA. CLAUDIA SOARES COSTA – Chefe do De-partamento de Gestão do Fundo Amazônia do BNDES (CONFIRMADA); 3. MAURO OLIVEIRA PIRES – Diretor de Políticas para o Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente (CONFIRMADO);4. RAFAEL LOPES TORRES – Secretário da 8ª Secreta-ria de Controle Externo do TCU (CONFIRMADO); e5. ODUVAL LOBATO NETO – Gerente Executivo da Unidade de Programas Governamentais do Banco da Amazônia (CONFIRMADO).





PROJETO DE LEI Nº 6.926/10 – do Sr. Ronaldo Caia-do – que “dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO para o desenvolvimento da Microrregião do En-torno do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


A – Audiência Pública: Tema: “A questão do sorgo na produção do etanol”

Convidados: Dra. VERA ALVESChefa-Geral da Embrapa Milho e Sorgo;(confirmada)Dr. JOÃO CARLOS GARCIAPesquisador da Embrapa Milho e Sorgo;(confirmado) e Dr. ROBERT EUGENE SChAFFERTPesquisador da Embrapa Milho e Sorgo.(confirmado)Autor do Requerimento nº 520/2010 – CAPADR:Deputado Duarte Nogueira – PSDB/SPAutor do Requerimento nº 233/2010 – CCTCI:Deputado Duarte Nogueira – PSDB/SP

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)



PROJETO DE LEI Nº 5.301/09 – do Sr. Antonio Carlos Chamariz – que “determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PROJETO DE LEI Nº 6.006/09 – do Sr. Emanuel Fer-nandes – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o “Índice de qualidade de Acesso às Redes Digitais””. RELATOR: Deputado MOISES AVELINO

PROJETO DE LEI Nº 6.605/09 – do Sr. Dr. Nechar – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais de aces-so às redes de telefonia móvel certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – disporem de sis-tema de informações de emergência médica pessoal”. RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 6.844/10 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais e sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal “. RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO

PROJETO DE LEI Nº 6.853/10 – do Sr. Wladimir Costa – que “obriga que imagens utilizadas em peças publi-citárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO

PROJETO DE LEI Nº 6.896/10 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10


PROJETO DE LEI Nº 6.088/09 – do Sr. Eliene Lima – que “institui isenção do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para operações de aquisição de microcomputadores por professores da rede públi-ca de ensino”. RELATOR: Deputado RATINhO JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.835/10 – do Sr. Fábio Faria – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de acesso sem fio à Internet nas ERB – Estações Rádio Base – de telefonia celular em áreas urbanas e rurais”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.



REUNIÃO ORDINÁRIA


A – Requerimentos:

REqUERIMENTO Nº 141/10 Do Sr. Marçal Filho – (PL nº 4.434/2008) – que “nos termos do art. 255 do RICD requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Previdência So-cial, Sr. JOSé BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas, Deputado CLEBER VERDE e do Presi-dente da COBAP, Confederação Brasileira de Aposen-tados e Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GON-ÇALLES, com o objetivo de discutir a matéria do PL nº 4.434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária”.

B – Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.038/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 715/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 627/2008) – que “aprova o ato que outorga autorização à Associação Astral de Difu-são Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandira, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 936/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Cubatão, Es-tado de São Paulo”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR nº 929/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária

Esportiva Sete de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.407/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.042/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Decisão – ACD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Bocaína do Sul, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR nº 1.242/2009) – que “apro-va o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.780/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.227/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.840/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.443/2009) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rá-dio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.842/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.451/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis – Goiás – ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.859/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.303/2009) – que “aprova o ato


que autoriza a Associação de Radiodifusão, Comuni-cação e Jornalismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.740/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Alenquer, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.105/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.666/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integração de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Careaçu, Esta-do de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.106/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.661/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Wan-derlândia, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.112/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.648/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Si-drolândia, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.113/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.643/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Fernandópolis para executar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, com fins exclu-sivamente educativos, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.124/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.583/2009) – que “aprova o ato que autoriza o Instituto de Comunicação Popular

a Voz do Rincão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.135/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.496/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radio-difusão FM Conquista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.136/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.535/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.140/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.565/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternida-de e Infância de Governador Mangabeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Mangabeira, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.142/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.587/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desen-volvimento Artístico e Cultural de Ladário – ACOLA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.174/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.753/2009) – que “aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de São Domingos do Ca-pim, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.177/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.770/2009) – que “aprova o


ato que autoriza a Associação Comunitária de Comu-nicação e Cultura de Franca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Es-tado de São Paulo”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.181/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.793/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Estân-cia hidromineral de Águas da Prata – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.182/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.805/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comu-nicação e Cultura de Carlos Barbosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão comunitária no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.184/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.807/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.188/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.942/2009) – que “aprova o ato que autoriza a ONG – Sociedade Viva Mosquei-ro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.189/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.943/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Iraí de Minas de Radiodifu-são Comunitária e Promoção Social (ASSIM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.191/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.925/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Alen-quer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.192/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.926/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Ra-diodifusão Alternativa de Giruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Es-tado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.193/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.928/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Selbach a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.196/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.918/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Messias Targino – RN – ADMT a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.197/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.907/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Florescer – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.200/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.903/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunica-ção e Cultura de Santo Antônio do Caiuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.202/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.893/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Conde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.207/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.887/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão “ASCOPRADI” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.211/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.881/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.212/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.882/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desen-volvimento Cultural e Artístico de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.213/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.835/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Breves, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.214/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.837/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Co-munitária Amigos dos Bairros quilombo dos Palma-res e Vila Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.215/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.838/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Turismo de Taqua-ritinga do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.217/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.851/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comu-nicação Vale do Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.219/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.811/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comu-nicação de Sud Mennucci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Sud Mennucci, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.221/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.827/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comu-nicação e Cultura Amar e Servir a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajuípe, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.225/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.833/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Cor-rentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.231/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.419/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comu-nicação e Cultura de Taguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de


radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Es-tado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.232/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.448/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social “Comunidade” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.462/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Liber-tação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.238/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1641/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Canaã do Brasil para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.239/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.656/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em frequência modulada, no Muni-cípio de Nuporanga, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.240/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.676/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Pal-mas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.241/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.685/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em

frequência modulada, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.244/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.706/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pi-cuí, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.246/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.715/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de quinta do Sol, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.248/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.720/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.250/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.738/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anori, Es-tado do Amazonas”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.252/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.756/2009) – que “aprova o ato que outorga concessão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em onda média no Município de Barcarena, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.253/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.757/2009) – que “aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. – ME para explorar serviço de radiodifusão so-nora em ondas médias no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.254/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.760/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Ludovico Redin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.767/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defe-sa Cultural e Artístico de Paiçandu – ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiçandu, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.773/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desen-volvimento Artístico e Cultural de Amaturá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaturá, Estado de Amazonas”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.259/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.813/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultural Kanhru – ARCK a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuaçú, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.260/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.821/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração – ARCRI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.261/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.822/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de

radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.262/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.825/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Para o Fomento e De-senvolvimento Comunitário Rio Verdense – Águas do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.263/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.829/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Trans-vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curralinho, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.265/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.836/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamim, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.266/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.839/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo horizonte, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.269/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.854/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Maraã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraã, Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.276/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.862/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e


Cultura Cícero Alves – ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.277/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.866/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Taqua-ral – ACT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.898/2009) – que “aprova o ato que autoriza o Instituto Vargas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.285/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.899/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária L.B.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.286/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.900/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.287/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.901/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comu-nicação e Cultura do Tucuruvi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.288/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.902/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comu-nicação e Cultura de São Tomé a executar, pelo prazo

de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomé, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.910/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania em Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.290/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.913/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitá-ria Parque Paiol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapora do Bom Jesus, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.291/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.914/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ambiental – OCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de hortolândia, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.292/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.921/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Família de Jataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataí, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.295/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.930/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Mi-moso do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.296/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.931/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comu-


nitária Portal do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Cri-xás, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.940/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.951/09 – do Sr. Indio da Cos-ta – que “dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imo-biliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências” e uma emenda de redação. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINhO.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

SUBSTITUTIVO DO SENADO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liber-dade, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSé EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da

Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.622/04 – que “altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezem-bro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

PROJETO DE LEI Nº 5.312/09 – do MINISTéRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 30-3-10.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 – do Senado Federal – Itamar Franco – (PLS nº 198/1989) – que “dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil” (Apensados: PLP nº 3/1991, PLP nº 7/1995 (Apensados: PLP nº 12/1995, PLP nº 16/1995 e PLP nº 33/1995), PLP nº 40/1995, PLP nº nº 108/1996, PLP nº 109/1996, PLP nº 188/2001, PLP nº 32/2003, PLP nº 38/1991, PLP nº 67/1995 (Apensado: PLP nº 348/2006), PLP nº 106/1996, PLP nº 142/2004, PLP nº 261/2007, PLP nº 262/2007 e PLP nº 281/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP nº 12/1995, do PLP nº 16/1995, do PLP nº 33/1995, do PLP nº 348/2006, do PLP nº 3/1991, do PLP nº 38/1991, do PLP nº 7/1995, do PLP nº 40/1995, do PLP nº 67/1995, do PLP nº 106/1996, do PLP nº 108/1996, do PLP nº 109/1996, do PLP nº 188/2001, do PLP nº 32/2003, do PLP nº 261/2007, do PLP nº 262/2007, do PLP nº 281/2008 e do PLP nº 142/2004, apensados.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.780/97 – do Senado Federal – Romero Juca – (PLS nº 258/1996) – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 1.205/1999, PL nº 2.278/1999, PL nº 2.485/2000, PL nº 3.138/2000, PL nº 3.836/2000, PL nº 4.405/2001 (Apensados: PL nº 4.70/2003 (Apensado: PL nº 2.265/2003) e PL nº 7.667/2006), PL nº 169/2003, PL nº 977/2003, PL nº 1.160/2003, PL nº 1670/2003 (Apensado: PL nº 4.658/2004), PL nº 739/2007, PL nº 1.004/2007, PL nº 984/2007 e PL nº 5.190/2009) RELATOR: Deputado ChICO LOPES.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL nº 1205/1999, do PL nº 2278/1999, do PL nº 2.485/2000, do PL nº 3.138/2000, do PL nº 3.836/2000, do PL nº 4.405/2001, do PL nº 169/2003, do PL nº 977/2003, do PL nº 1.160/2003, do PL nº 1.670/2003, do PL nº 739/2007, do PL nº 984/2007, do PL nº 1.004/2007, do PL nº 5.190/2009, do PL nº 470/2003, do PL nº 7.667/2006, do PL nº 2.265/2003 e do PL nº 4.658/2004, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.572/09 – SUPERIOR TRIBU-NAL MILITAR – que “cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSé GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 5.177/09 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 101/2008) – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dis-põe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências””. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 10-3-10. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Flávio Dino, em 10-3-10.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de finan-ciamento, crédito e benefícios similares”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado José Genoíno, em 25-8-09.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 – do Senado Federal – Augusto Botelho – (PLS nº 162/2004) – que “dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 30-3-10. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Pannunzio, em 30-3-10.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 – do Sr. Brizola Neto – que “altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que conven-ção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Mendonça Prado, em 23-3-10.

O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 30-3-10.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 – do Sr. Osmar Serraglio – que “dispõe sobre os proces-sos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Gerson Peres e Mendonça Prado, em 24-3-10.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 – do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas – que “altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 – do Sr. Inaldo Leitão – que “altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILhO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Maurício quintella Lessa, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wil-son Santiago, em 06-10-09.

Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Encerrada a discussão, em 27-10-09.


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 – da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – que “altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11-8-09.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 – do Sr. Almir Sá – que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal”. (Apensados: PEC nº 579/2002, PEC nº 257/2004, PEC nº 275/2004, PEC nº 319/2004, PEC nº 156/2003, PEC nº 37/2007, PEC nº 117/2007, PEC nº 411/2009, PEC nº 415/2009 e PEC nº 161/2007 (Apensado: PEC nº 291/2008)) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC nº 579/2002, da PEC nº 156/2003, da PEC nº 257/2004, da PEC nº 275/2004, da PEC nº 319/2004, da PEC nº 37/2007, da PEC nº 117/2007, da PEC nº 161/2007, da PEC nº 411/2009, da PEC nº 415/2009 e da PEC nº 291/2008, apensadas.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18-3-08.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 – do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta arti-go ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal” RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23-6-09.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros – que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor me-tropolitano e sua obrigatoriedade”. RELATOR: Deputado SARNEY FILhO. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Fe-deral, que trata da estatização das serventias do foro judicial”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18-3-08.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 – do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do mo-nopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28-10-08. O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30-10-08.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 – do Sr. Zenaldo Coutinho – que “estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNhA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-7-09.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 – do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 4-8-09.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordiná-rias referentes à administração da justiça”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 16-3-10. Mantida a inscrição do Deputado José Genoíno, em 16-3-10.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 339/09 – do Sr. Vicentinho – que “altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALhÃES. PARECER: pela admissibilidade.


Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Itagiba, em 23-3-10.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 – do Sr. Regis de Oliveira – que “modifica os dispositi-vos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. RELATOR: Deputado SéRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14-7-09.

O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 7-8-09.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “dá nova redação ao in-ciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 – do Sr. Manoel Junior – que “acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILhO. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 405/09 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transi-tórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Campos, em 15-12-09.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bom-beiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências”. (Apensado: PEC nº 432/2009)

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILhO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC nº 432/2009, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 443/09 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Fe-deral corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e ou-tro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º”. (Apensado: PEC nº 465/2010) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 465/2010, apensada.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 – do Sr. Betinho Rosado – que “susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILhO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 – do Sr. João Paulo – que “proíbe a cobrança de estacionamento nos par-ques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”. (Apensados: PL nº 1.192/1999 (Apensados: PL nº 4.973/2001, PL nº 2.536/2003, PL nº 2.573/2003 e PL nº 4.304/2008), PL nº 3.351/1997, PL nº 3.356/1997, PL nº 3.467/1997, PL nº 3.552/1997 (Apen-sado: PL nº 5.375/2005 (Apensado: PL nº 6.061/2009)), PL nº 4.170/2004, PL nº 5.420/2005, PL nº 6.921/2006, PL nº 7.095/2006 (Apensado: PL nº 6.492/2009), PL nº 7.231/2006, PL nº 3.52/2007 (Apensados: PL nº 4.471/2008 e PL nº 5.804/2009), PL nº 1.387/2007, PL nº 1.402/2007, PL nº 1.406/2007, PL nº 2.621/2007, PL nº 3.016/2008, PL nº 4.242/2008, PL nº 4.503/2008 e PL nº 4.761/2009) RELATOR: Deputado ChICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL nº 3.732/2008, do PL nº 4.973/2001, do PL nº 2.536/2003, do PL nº 2.573/2003, do PL nº 4.304/2008, do PL nº 3.351/1997, do PL nº 3.356/1997, do PL nº


3.467/1997, do PL nº 3552/1997, do PL nº 1.192/1999, do PL nº 4.170/2004, do PL nº 5.420/2005, do PL nº 6.921/2006, do PL nº 7.095/2006, do PL nº 7.231/2006, do PL nº 3.52/2007, do PL nº 1.387/2007, do PL nº 1.402/2007, do PL nº 1.406/2007, do PL nº 2.621/2007, do PL nº 3.016/2008, do PL nº 4.242/2008, do PL nº 4.503/2008, do PL nº 4.761/2009, do PL nº 5.375/2005, do PL nº 6.061/2009, do PL nº 6.492/2009, do PL nº 4.471/2008 e do PL nº 5.804/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 30-10-08.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 5-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o Direito de Represen-tação e o processo de Responsabilidade Administrati-va Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILhO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 879/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo”. (Apensado: PL nº 1.884/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL nº 1.884/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – do Sr. Eduardo Valver-de – que “regulamenta a assistência judiciária interna-cional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hi-póteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”. RELATOR: Deputado SéRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – da Sra. Rose de Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado SARNEY FILhO. PARECER: pela injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – do Sr. Marcelo Barbie-ri – que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica”. (Apensados: PL nº 5.328/2005 e PL nº 870/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINhO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL nº 5.328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 870/2007, apensado.

Vista ao Deputado Efraim Filho, em 7-5-09. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 775/07 – do Sr. Celso Russoman-no – que “altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16-3-10.

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 – da Sra. Manuela D’ávila – que “acrescenta a alínea “m” ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALhÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 12-11-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 – do Sr. Flávio Bezerra – que “acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.452/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.844/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.453/2009) – que “aprova o ato que autoriza a SEGUNDO GRUPO DE AGRICULTO-RES E CRIADORES DO hERVAL E ARREDORES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.955/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In-formática – (TVR nº 1.538/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Cidade de Pelotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.008/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.571/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.035/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.698/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILhO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.121/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº nº 1.622/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em onda média, no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.195/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.916/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jar-dim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.208/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.888/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.305/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.084/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu – PA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.475/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente “Camisão” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.332/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.824/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado PAULO BORNhAUSENO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.894/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desen-volvimento Artístico, Cultural, informativo e Social de Costa Rica – MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.388/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.937/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Alto da Gangorra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Iguatú, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.436/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 2.039/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancho queimado, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILhO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 2.051/2009) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOSé GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.443/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 2.040/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.451/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.917/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cul-tural e Artístico Orla Marítima de Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1.692/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS nº 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da


Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tri-butação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvi-mento Urbano.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11-11-08.

O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 7-4-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 3-6-08.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 – do Poder Executi-vo – que “autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento”.RELATOR: Deputado SéRGIO BARRADAS CAR-NEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Vista conjunta aos Deputados João Campos e Men-donça Prado, em 23-3-10.

PROJETO DE LEI Nº 412/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 286/2006) – que “institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-04-08. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15-4-08.

PROJETO DE LEI Nº 737/07 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente

ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direi-tos humanos ou humanitários de sua população”. RELATOR: Deputado JOSé MAIA FILhO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edu-ardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, José Genoíno, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 10-3-10.

Os Deputados José Genoíno e Regis de Oliveira apre-sentaram votos em separado.

Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Genoíno, Mendonça Prado, Gerson Peres, Flá-vio Dino, Vicente Arruda, Luiz Couto, Maurício Rands, Felipe Maia, Antonio Carlos Pannunzio e José Carlos Aleluia. Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo e Jor-ginho Maluly. Durante votação de requerimento de en-cerramento da discussão, a sessão foi encerrada por falta de “quorum”, em 24-3-10.

PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS nº 69/2007) – que “institui o “Selo Estatuto da Cidade”, com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabe-lece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências””. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS nº 506/2007) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabe-lece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno, em 16-3-10.

PROJETO DE LEI Nº 3.407/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNhA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 – do Senado Federal – Demóstenes Torres – que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Có-digo de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior”. (Apensado: PL nº 2633/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILhO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL nº 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e José Eduardo Cardozo, em 23-3-10. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 30-3-10.

PROJETO DE LEI Nº 5.163/09 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS nº 263/2008) – que “institui o Dia Nacional do Sistema Braille”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 – do MINISTéRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a criação de cargos e funções nos quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União”. RELATOR: Deputado JOSé GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 5.643/09 – do Senado Fede-ral – Serys Slhessarenko – (PLS nº 100/2006) – que “dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadra-mento dessas entidades como Organizações da So-ciedade Civil de Interesse Público”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS nº 244/2009) – que “dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 977/2007) RELATOR: Deputado DéCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº 977/2007, apensado.

Vista ao Deputado Carlos Bezerra, em 23-3-10.

PROJETO DE LEI Nº 5.663/09 – do Senado Federal- Papaléo Paes – (PLS nº 20/2009) – que “institui o Dia Nacional da Cidadania”. RELATOR: Deputado WOLNEY qUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 – do Poder Executivo – que “transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitu-cionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista ao Deputado João Campos, em 23-3-10.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL nº 1596/2003 e PL nº 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL nº 1596/2003 e do PL nº 6.081/2005, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendon-ça Prado, em 12-3-09.

O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 2-4-09.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 599/2003 e PL nº 1415/2003 (Apensado: PL nº 1.690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº 599/2003, do PL nº 1.415/2003 e do PL nº 1690/2007, apensados.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28-10-08.

O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 11-11-08.


PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigato-riedade de implantação de programas de racionalização do uso da água”. (Apensado: PL nº 7.345/2002) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL nº 7345/2002, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saú-de – SUS “. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16-4-09.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – da Sra. Lúcia Bra-ga – que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensados: PL nº 1.758/2003, PL nº 2.722/2003, PL nº 2.879/2004, PL nº 2.907/2004, PL nº 3.528/2004 e PL nº 5.132/2005) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL nº 1.758/2003, do PL nº 2.722/2003, do PL nº 2.879/2004, do PL nº 2.907/2004, do PL nº 3.528/2004 e do PL nº 5.132/2005, apensados.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24-6-09.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitu-tivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28-10-08.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoau-diólogo”. (Apensado: PL nº 2.688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILhO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emen-da da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL nº 2688/2003, apensado, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO qUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10-3-09.

Os Deputados Gerson Peres e hugo Leal apresenta-ram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAno PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Vista ao Deputado João Campos, em 16-3-10.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “acrescenta a alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade


administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 2-4-09.

Os Deputados Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 5-8-09.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 24-9-09.

PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O Deputado Luiz Couto apresentou votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 30-3-10.

PROJETO DE LEI Nº 28/07 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descum-primento da Lei de Responsabilidade Fiscal”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30-6-09. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 127/07 – do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a substituição de alimentos não sau-dáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINhO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda Comissão de Educação e Cultura.


PROJETO DE LEI Nº 353/07 – do Sr. Laerte Bessa – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de ar-mas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26-3-08.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 440/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,


de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratifica-ção por tempo de serviço”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – do Sr. Ilderlei Cordei-ro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAno PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera o art. 15 do Código Civil”. (Apensado: PL nº 3208/2008) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 3.208/2008, apensado.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 9-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 – do Sr. Chico Lopes – que “estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aqua-viário de passageiros”. RELATOR: Deputado JUTAhY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separa-do em 4-6-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – do Sr. Antonio Paloc-ci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação”. RELATOR: Deputado JOSé EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28-4-09.

Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade re-querimento de adiamento da votação, por 5 sessões,

apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 5-5-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendiza-do escolar”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Educação e Cultura.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12-11-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado José Genoíno, em 15-7-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.


PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28-5-09.

PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 – do Sr. Ricardo quirino – que “institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – do Sr. Juvenil – que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.



PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 22-10-09.

PROJETO DE LEI Nº 4.226/08 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.302/08 – do Sr. Mário heringer – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO qUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 5.023/09 – do Sr. Paulo Rober-to – que “revoga o parágrafo único do art.147 do Có-digo Penal”. RELATOR: Deputado GEORGE hILTONº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.




Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.226/08 – do Senado Federal – Papaleo Paes – (PLS nº 320/2005) – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área

de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 – do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.834/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “proíbe a utilização de cerol ou produto in-dustrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios””. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)


PROJETO DE LEI Nº 1.772/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 1.814/07 – do Sr. Cláudio Ma-grão – que “cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC”. (Apensado: PL nº 2.186/2007) RELATOR: Deputado ChICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 – do Sr. Uldurico Pinto – que “concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.553/07 – do Sr. Indio da Costa – que “altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.716/07 – do Sr. Onyx Lorenzo-ni – que “altera a Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.155/08 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá


outras providências”, para tratar da identificação do veículo do idoso”. RELATOR: Deputado JORGINhO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 3.598/08 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.555/08 – do Sr. Marcelo Al-meida – que “acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Po-lítica Nacional do Livro””. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 – do Poder Executivo – que “altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setem-bro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.880/09 – do Sr. Wellington Fagundes – que “denomina Jamil Boutros Nadaf, o contorno Norte, trecho de 39,71 km que atravessa a área periurbana de Cuiaba e Várzea no estado de Mato Grosso, com início na BR-070/163/364 em Cuiabá/MT até incerceptar com a rodovia BR-163/364 em Várzea Grande/MT”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.337/09 – do Senado Fede-ral- Pedro Simon – (PLS nº 249/2007) – que “institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.

PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 – do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Ser-viço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêu-ticos, Dentistas e Veterinários”. RELATOR: Deputado JOSé GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 6.089/09 – da Sra. Fátima Bezer-ra – que “declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 527/99 – do Sr. Enio Bacci – que “altera a letra “a” do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 DE AGOSTO DE 1980”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.327/09 – do Sr. Paulo Rober-to – que “torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.438/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recur-so de apelação”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.329/06 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS nº 10/2006) – que “altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informa-ções relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 5.135/2005, PL nº 7.631/2006 e PL nº 3.830/2008) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.662/09 – do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS nº 323/2007) – que “altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamen-to de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro”. (Apensado: PL nº 5.191/2009) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):


PROJETO DE LEI Nº 730/07 – do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.661/09 – do Senado Federal- Sérgio Zambiasi – (PLS nº 498/2007) – que “altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 1.590/2007 (Apensado: PL nº nº 1.737/2007)) RELATOR: Deputado ELISEU PADILhA.




PROJETO DE LEI Nº 3.573/08 – do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS nº 424/2007) – que “acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consu-midor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSé GENOÍNO.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: A Definir HORÁRIO: 15h


“DEBATER A SITUAÇÃO ATUAL DA TE-LEBRÁS SOB O PONTO DE VISTA DE SEUS ACIONISTAS E DOS USUÁRIOS DOS SERVI-ÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO PAÍS.”

Requerimento nº 231/2010 – Deputado Índio da Costa

Convidados:DILMA VANA ROUSSEFFMinistra Chefe da Casa CivilROBERTO PINTO MARTINS (Confirmado)Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações

JORGE DA MOTTA E SILVAPresidente das Telecomunicações Brasileiras S. A. – TELEBRÁSROGéRIO SANTANNA DOS SANTOSSecretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do PlanejamentoNELSON DOS SANTOSProprietário da Star OverseasMARIA hELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANAPresidenta da Comissão de Valores Mobiliários – CVM






PROJETO DE LEI Nº 2.166/07 – do Sr. Pedro Eugênio – que “dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunica-ções”. (Apensados: PL nº 2.702/2007, PL nº 2.931/2008, PL nº 3.968/2008 e PL nº 4.230/2008) RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10


PROJETO DE LEI Nº 6.153/09 – do Sr. Edgar Moury – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona”. RELATOR: Deputado JOSé EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 6.547/09 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS nº 220/2007) – que “al-tera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos”. RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.




PROJETO DE LEI Nº 5.260/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipu-lação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços”. (Apensado: PL nº 5.879/2009) RELATORA: Deputada ANA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 5.995/09 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 7-4-10)



PROJETO DE LEI Nº 6.323/09 – do Sr. Dr. Nechar – que “obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fa-zenda – CNPJ/M.F – à contratação de seguro de vida para seus empregados”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.




PROJETO DE LEI Nº 6.889/10 – da Sra. Maria Lú-cia Cardoso – que “acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que defi-ne a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta ao artigo 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatorieda-de da participação das Assembléias de Acionistas no

conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera a Consolidação das Leis do Tra-balho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de telea-tendimento ou telemarketing”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILhOMENº



PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10


PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 – da Sra. Perpétua Al-meida – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de de-senvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 3.181/08 – do Sr. Marcio Jun-queira – que “determina que seja proibido a exposição pública de conteúdo erótico ou pornográfico nos esta-belecimentos que efetuam a sua comercialização”. RELATOR: Deputado EDSON EZEqUIEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.177/09 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Altamira, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.284/09 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “cria Área de Livre Comércio no Mu-nicípio de Tucuruí, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.288/09 – do Sr. Marcio Junqueira – que “dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazô-nia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes


de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.903/10 – do Sr. Celso Malda-ner – que “altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 6.904/2010) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.



PROJETO DE LEI Nº 3.650/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Franca, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10



PROJETO DE LEI Nº 1.187/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a produção, o comércio, o regis-tro, a padronização, a classificação, o controle, a cer-tificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL nº 4.547/2008) RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.743/09 – do Senado Federal – Senador Paulo Paim – (PLS nº 3.66/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região norte do Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 4.747/09 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS nº 382/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Expor-tação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO





PROJETO DE LEI Nº 6.743/10 – do Sr. Silas Brasileiro – que “dispõe sobre a garantia de percentual de mo-radias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10



PROJETO DE LEI Nº 1.516/07 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezem-bro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 3.339/2008 e PL nº 3.510/2008) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10


PROJETO DE LEI Nº 5.252/09 – do Sr. Leonardo quintão – que “limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio”. RELATOR: Deputado FERNANDO ChUCRE.







PROJETO DE LEI Nº 4.344/08 – do Sr. Lira Maia – que “altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA para “Universidade Federal da Integração Amazônica – UNIAMA””. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.627/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, tornando sua execução obri-gatória, nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado JOAqUIM BELTRÃO.


PROJETO DE LEI Nº 6.068/09 – do Sr. José Airton Cirilo – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-4-10


PROJETO DE LEI Nº 4.406/08 – do Sr. Ribamar Alves – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré – UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JORGINhO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 6.939/06 – da Sra. Alice Portugal – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Ilhéus e Itabuna, no Estado da Bahia, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 7.257/06 – do Sr. Fernando Es-tima – que “dispõe sobre a implantação de hortas es-colares e correspondente orientação sobre produção agrícola”. (Apensado: PL nº 3041/2008) RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. (Apensado: PL nº 3.417/2008) RELATOR: Deputado PEDRO WILSONº

PROJETO DE LEI Nº 3.915/08 – do Senado Fede-ral – Paulo Paim – (PLS nº 92/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Especialização em Tecnologia da Carne – CETC, no Município de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.541/08 – do Sr. Vitor Penido – que “autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ROGéRIO MARINhO.

PROJETO DE LEI Nº 4.542/08 – do Sr. Vitor Penido – que “autoriza a criação de Centro Federal de Edu-cação Tecnológica – CEFET, no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 4.543/08 – do Sr. Vitor Penido – que “autoriza a criação de Centro Federal de Educação

Tecnológica – CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.552/08 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 4.783/09 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé – CE”. RELATOR: Deputado ARIOSTO hOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.796/09 – do Sr. Carlos Zarattini – que “autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Esta-do de São Paulo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 – do Sr. Geraldo Resen-de e outros – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universi-dade Federal da Grande Dourados (UFGD)”. RELATOR: Deputado WILSON PICLER.

PROJETO DE LEI Nº 5.157/09 – do Senado Federal – Jayme Campos – (PLS nº 603/2007) – que “autori-za o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado ChARLES LUCENA.

PROJETO DE LEI Nº 5.178/09 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Brejo Santo – CE”. RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.208/09 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Senador Pompeu – CE”. RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.316/09 – do Senado Federal- Marconi Perillo – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Esta-do de Goiás”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.342/09 – do Senado Federal – Adelmir Santana – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Taguatinga, no Distrito Federal”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.


PROJETO DE LEI Nº 5.369/09 – do Sr. Vieira da Cunha – que “institui o Programa de Combate ao “Bullying””. (Apensados: PL nº 6.481/2009 e PL nº 6.725/2010) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.500/09 – do Sr. Rogério Marinho – que “dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi , Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado JOSé LINhARES.

PROJETO DE LEI Nº 5.540/09 – do Sr. Marcos Anto-nio – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de São Lourenço da Mata, com sede no Município de São Lourenço da Mata – PE”. RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.583/09 – do Sr. Marcos Antonio – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Téc-nica Federal de Jaboatão dos Guararapes, com sede no Município de Jaboatão dos Guararapes – PE. “ RELATOR: Deputado RODRIGO ROChA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 5.645/09 – do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS nº 101/2009) – que “autori-za o Poder Executivo a criar, no Município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba”. RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.

PROJETO DE LEI Nº 5.646/09 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS nº 123/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte hidroviário, com sede no Município de Xam-bioá, no Estado do Tocantins”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAqUEL TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.647/09 – do Senado Federal – João Vicente Claudino – (PLS nº 197/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Piauí no Município de Valença do Piauí”. RELATOR: Deputado JOSé C. STANGARLINI.

PROJETO DE LEI Nº 5.650/09 – do Senado Federal – João Pedro – (PLS nº 354/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) de Tefé, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas”. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 5.653/09 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS nº 415/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.734/09 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – (PLS nº 257/2006) – que “au-toriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 5.738/09 – do Senado Federal – Fátima Cleide – (PLS nº 398/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY.

PROJETO DE LEI Nº 5.766/09 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS nº 485/2008) – que “autoriza a criação da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, pelo desmembramento do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 5.837/09 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “torna obrigatória a inclusão dos su-cos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 6.044/09 – do Sr. Maurício Trin-dade – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.121/09 – do Sr. Vander Loubet – que “denomina “Trevo Rodoviário Laert Barbosa da Sil-veira” o trevo localizado na BR-158 que acessa a cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 6.131/09 – do Sr. Gilmar Ma-chado – que “denomina “Viaduto homero Santos” o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.163/09 – do Senado Federal – Marco Maciel – (PLS nº 434/2008) – que “denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.


PROJETO DE LEI Nº 6.182/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 6.184/09 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “denomina “Viaduto Soldado Constitucio-nalista Abílio Previdi” o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JORGINhO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 6.215/09 – do Sr. Gilmar Machado – que “denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS nº 372/2007) – que “au-toriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.424/09 – do Sr. João Matos – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para denominar o dia 25 de maio como o “Dia Nacional da Adoção e da Convivência Familiar””. RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.545/09 – do Sr. Edson Duarte – que “institui o Dia Nacional contra a Impunidade dos Crimes de Trânsito”. RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.567/09 – do Sr. Marcelo Melo – que “denomina “Campus Antônio Março de Araújo” o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET – localizado no município de Lu-ziânia, no estado de Goiás”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.571/09 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “acrescenta inciso IV ao art. 61, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir a função de agente da educação entre os profissionais de educação básica e dá outras provi-dências” RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 6.623/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 6.634/09 – do Sr. Marcos Medrado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na

grade curricular do Ensino Fundamental, do Curso de Primeiros Socorros”. (Apensado: PL nº 6.635/2009) RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.641/09 – da Sra. Janete Ca-piberibe – que “altera o “caput” do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior”. (Apensados: PL nº 6.658/2009 e PL nº 6.796/2010) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 6.682/09 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 63/2003) – que “altera a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na-cional), de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a criação da Comissão Nacional de Avaliação de Ma-terial Didático”. RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 – do Senado Fede-ral – Expedito Júnior – (PLS nº 47/2008) – que “alte-ra o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS ChAMARIZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.712/09 – do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS nº 448/2007) – que “dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos históricos e Geográficos”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.733/10 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de abril, como Dia do Ferroviário”. RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 6.741/10 – do Sr. Flávio Bezerra – que “dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural dos jangadeiros e de suas jangadas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS nº 449/2007) – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do “Programa Bolsa Família””. RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.

PROJETO DE LEI Nº 6.755/10 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS nº 414/2008) – que “altera a re-dação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as dire-trizes e bases da educação nacional”, dispondo sobre


a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade”. (Apensados: PL nº 1.558/2007 e PL nº 2.632/2007 (Apensados: PL nº 4049/2008 (Apensado: PL nº 6843/2010), PL nº 4.812/2009 e PL nº 6.300/2009)) RELATOR: Deputado JOAqUIM BELTRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.765/10 – do Senado Federal – Demosténes Torres – (PLS nº 300/2009) – que “de-nomina “Campus Ceres – Domingos Mendes da Silva” o campus do Instituto Federal Goiano, localizado em Ceres, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado JORGINhO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 6.773/10 – do Sr. Francisco Rossi – que “determina a inclusão da disciplina Organização dos Poderes em todas as Instituições de Ensino de segundo grau e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.784/10 – do Sr. Dr. Talmir – que “inscreve os nomes dos militares brasileiros, da Força de Paz da ONU, vitimados pelo terremoto ocorrido, no haiti, em 12 de janeiro de 2010, no Livro dos heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALhÃES.

PROJETO DE LEI Nº 6.785/10 – do Sr. Felipe Maia – que “dispõe sobre o intercâmbio acadêmico de es-tudantes de graduação e de pós-graduação no País”. RELATOR: Deputado JORGINhO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 6.800/10 – do Sr. Marçal Filho – que “institui o Dia Nacional do Tereré”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 6.802/10 – do Sr. Rômulo Gou-veia – que “denomina Campus Professor Felipe Tiago Gomes o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, localizado no município de Picuí, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.834/10 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que es-tabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em processos seletivos a cursos de graduação, ao término do segundo ano do ensino médio, cursarem o primeiro ano do curso superior”. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 6.850/10 – do Sr. Iran Barbosa – que “altera dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB””. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.863/10 – do Sr. Eunício Olivei-ra – que “institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

SUBCOMISSÃO ESPECIAL DOS CARTÕES DE CRÉDITO.

LOCAL: Sala da Presidência da Comissão – Anexo II – Sala 136-C HORÁRIO: 15h

Reunião Deliberativa Ordinária da Subcomissão Es-pecial dos Cartões de Crédito.





A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.359/08 – do Sr. Eunício Oliveira – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vi-timados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica”. RELATOR: Deputado JOSé GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos bancários si-tuados em todo território nacional a instalação de as-sentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensados: PL nº 4.100/2008 e PL nº 5.033/2009) RELATOR: Deputado ChARLES LUCENA.

PROJETO DE LEI Nº 4.726/09 – do Senado Federal – Wellington Salgado de Oliveira – (PLS nº 245/2008) – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.730/09 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS nº 254/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Ex-portação (ZPE) no Município de Rosário, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JOSé GUIMARÃES.


PROJETO DE LEI Nº 4.732/09 – do Senado Federal – José Sarney – (PLS nº 306/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Es-tado do Amapá”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.527/09 – do Sr. Geraldo Resen-de – que “dispõe sobre a criação de Zona de Proces-samento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.787/09 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “cria o Programa Nacional de substituição de veículos automotores de transporte privado individual de passageiros”. RELATOR: Deputado GUILhERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.574/09 – do Sr. Marcos Me-drado – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de pneus por taxistas para utilização no transporte autônomo de passageiros”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PROJETO DE LEI Nº 6.596/09 – do Sr. Milton Barbosa – que “dispõe sobre a informação ao contribuinte da resti-tuição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)”. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 6.631/09 – do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 – do Sr. Glauber Braga – que “dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROChA LOURES.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 1.720/07 – do Sr. Ribamar Al-ves – que “prevê a criação do distrito agropecuário do Vale do Pindaré”. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.235/09 – do Sr. Paes de Lira – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/09 – do Poder Executi-vo – que “dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Pe-nitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do quadro de Pessoal do hospital das Forças Arma-das – hFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setem-bro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.134/09 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e dá outras providências”. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 – do Sr. Carlos Melles e outros – que “cria o Monumento Natural do Rio Sam-burá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”. RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.942/10 – do Sr. Wilson Picler – que “dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES ThAME. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10



PROJETO DE LEI Nº 3.009/97 – do Senado Federal – Carlos Patrocínio – (PLS nº 59/1996) – que “esta-belece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA





PROJETO DE LEI Nº 6.633/09 – do Sr. Carlos Bran-dão – que “dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre minério de ferro”. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10



PROJETO DE LEI Nº 4.251/08 – do Senado Federal- Gerson Camata – (PLS nº 35/2004) – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis”. (Apen-sados: PL nº 1.509/2007 e PL nº 5.158/2009) RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO





PROJETO DE LEI Nº 3.585/08 – do Sr. Waldir Neves – que “torna obrigatória a instalação de portais de de-tectores de metais nas escolas da rede pública”. RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.

PROJETO DE LEI Nº 4.751/09 – do Poder Executivo – que “assegura validade nacional à Carteira de Iden-tidade expedida pelo Ministério da Defesa”. RELATOR: Deputado GUILhERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.021/09 – do Sr. Otavio Leite – que “considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Po-liciais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua in-corporação nas rotinas dessas corporações”.

PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece”. RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.503/09 – do Sr. Edmar Moreira – que “dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.553/09 – do Sr. Paes de Lira – que “acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos


pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou pro-veitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública”. RELATOR: Deputado GUILhERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.601/09 – do Sr. Alex Canziani – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento”. RELATOR: Deputado GUILhERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.650/09 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “acrescenta o inciso X ao art. 6º, do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.674/09 – do Sr. Paes de Lira – que “altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003”. RELATOR: Deputado GUILhERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.699/09 – do Sr. Duarte Noguei-ra – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desa-parecidas” (Apensado: PL nº 6795/2010) RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.

PROJETO DE LEI Nº 6.726/10 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.746/10 – do Sr. Paes de Lira – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comerciali-zação de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.783/10 – do Sr. Pastor Pedro Ribeiro – que “institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa”. RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.793/10 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais”. RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 6.847/10 – do Sr. Leo Alcântara – que “altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários”. RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA



(Requerimento nº 340/10 do Deputado Dr. Paulo César)

Tema: “Discutir o Projeto de Lei nº5.979, de 2009, que dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e do Te-rapeuta Ocupacional.”

Convidados:REGINALDO ANTOLIN BONATTIPresidente da Associação de Fisioterapeutas do Brasil EDSON STEFANI Presidente do Sindicato de Fisioterapia e Terapia Ocu-pacional do Estado de São Paulo – SINFITO, represen-tando também a Federação Nacional de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais – FENAFITOEDUARDO OLÍVIO RAVAGNI NICOLINICoordenador da Comissão para Assuntos Parlamen-tares do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE

EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 07/04/2010)


PROJETO DE LEI Nº 6.199/09 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS nº 61/2008) – que “altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mes-ma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a neces-sidade da audiência de ratificação”. (Apensado: PL nº 2067/2007 (Apensado: PL nº 3.387/2008)) RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.

PROJETO DE LEI Nº 6.707/09 – do Senado Fede-ral – Garibaldi Alves Filho – (PLS nº 447/2009) – que “concede anistia das contribuições devidas e não re-colhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico”. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.823/10 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS nº 667/2007) – que “altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas an-


titetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imu-noglobulinas nos estabelecimentos hospitalares”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.892/10 – do Sr. Roberto San-tiago – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.922/10 – do Sr. Jovair Arantes – que “determina que o Sistema Único de Saúde rea-lize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis”. RELATOR: Deputado DR. TALMIR.





PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 69/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país”. (Apen-sados: PL nº 1006/2007, PL nº 1196/2007 (Apensado: PL nº 4934/2009), PL nº 1566/2007, PL nº 3248/2008 (Apensado: PL nº 4919/2009), PL nº 4416/2008, PL nº 4679/2009 e PL nº 5244/2009) RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-4-10


PROJETO DE LEI Nº 6.819/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 249/2006) – que “altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas”. (Apensado: PL nº 5.854/2009) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.



PROJETO DE LEI Nº 3.572/08 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 5010/2009) RELATOR: Deputado MANATO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10



PROJETO DE LEI Nº 4.480/08 – do Sr. Roberto Britto – que “altera a Lei nº 9.434, de 4 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os be-nefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CéSAR. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-10


PROJETO DE LEI Nº 2.475/07 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dispõe sobre a garantia de cursos profis-sionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 – do Sr. Edgar Moury – que “altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. RELATOR: Deputado hENRIqUE FONTANA.

PROJETO DE LEI Nº 3.904/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil”. (Apensado: PL nº 6.183/2009) RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE.

PROJETO DE LEI Nº 4.443/08 – do Sr. Paulo Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais”. RELATOR: Deputado DR. TALMIR.


PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 – do Sr. Beto Faro – que “proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano”. RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.

PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 – do Poder Executivo – que “altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.510/09 – da Sra. Solange Al-meida – que “dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências”. RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.

PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 – do Sr. Afonso hamm – que “acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expres-so que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.034/09 – do Sr. Cleber Verde – que “regulamenta o § 3º do art. 201 da Constitui-ção Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada”. (Apensado: PL nº 6.048/2009) RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 6.036/09 – do Sr. Cleber Verde – que “conceitua a figura do importador com escopo de regula-mentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado ANDRE ZAChAROW.

PROJETO DE LEI Nº 6.039/09 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o cata-dor de material reciclável como segurado especial da Previdência Social”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 6.071/09 – do Sr. Mauro Bene-vides – que “acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade”. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.115/09 – do Senado Federal – Senadora Patrícia Saboya – (PLS nº 464/2008) – que “acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico”. RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.119/09 – do Sr. Elizeu Aguiar – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicle-tas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a re-ceita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes Comu-nitários de Saúde”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.122/09 – do Sr. Roberto Alves – que “torna obrigatório a disponibilização de cadei-ras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional”. RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.149/09 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recupera-ção da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências””. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 6.197/09 – do Senado Federal – Demóstenes Torres – (PLS nº 536/2003) – que “al-tera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens”. RELATOR: Deputado TAKAYAMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.206/09 – do Sr. Maurício Trindade – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisio-terapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.232/09 – do Sr. Marco Maia – que “dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação”. RELATOR: Deputado DR. ROSINhA.

PROJETO DE LEI Nº 6.347/09 – do Sr. Francisco Rossi – que “dispõe sobre a instalação de estabele-cimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas”. (Apensado: PL nº 6.491/2009) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS ChAMARIZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.355/09 – do Sr. Ribamar Alves – que “altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de número para a Pestalozzi”. (Apensado: PL nº 6.356/2009) RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.


PROJETO DE LEI Nº 6.371/09 – do Sr. Capitão Assu-mção – que “altera disposições acerca da alíquota de contribuição previdenciária dos taxistas”. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/09 – do Sr. Paes de Lira – que “dá nova redação aos arts. nºs 1.704 e 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institutui o Código Civil”. RELATOR: Deputado ARLINDO ChINAGLIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.444/09 – do Sr. Fábio Faria – que “altera dispositivos da Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 6.445/2009) RELATOR: Deputado JOSé LINhARES.

PROJETO DE LEI Nº 6.505/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prescrição de ação para haver prestação vencida ou restituição ou diferença devida pela Previdência Social”. RELATORA: Deputada BEL MESqUITA.

PROJETO DE LEI Nº 6.509/09 – da Sra. Aline Cor-rêa – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa”. RELATOR: Deputado hENRIqUE AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 6.549/09 – do Sr. Neilton Mulim – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE.

PROJETO DE LEI Nº 6.608/09 – do Senado Federal- Valdir Raupp – (PLS nº 175/2005) – que “regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.612/09 – do Senado Fede-ral- Maria do Carmo Alves – (PLS nº 157/2009) – que “acrescenta art. 3°- A à Lei n° 6.259, de 30 de outu-bro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os por-tadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esque-ma especial de imunização”. RELATOR: Deputado DR. ROSINhA.

PROJETO DE LEI Nº 6.619/09 – do Sr. Eduardo Barbo-sa – que “determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 6.626/09 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do am-biente laboral”. RELATOR: Deputado JOSé CARLOS VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.638/09 – do Sr. Pastor Pedro Ribeiro – que “obriga a disponibilização de álcool em gel em locais de uso coletivo”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS ChAMARIZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.639/09 – do Sr. Pastor Pedro Ribeiro – que “dispõe sobre teores máximos de dióxi-do de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroin-dustrial, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA.

PROJETO DE LEI Nº 6.651/09 – do Sr. Márcio França – que “altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional”. RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 6.684/09 – do Senado Federal – Magno Malta – (PLS nº 271/2007) – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suspender a exigibilidade de cumprimento, pelas comunidades terapêuticas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, das con-dições que especifica”. RELATOR: Deputado hENRIqUE FONTANA.

PROJETO DE LEI Nº 6.685/09 – do Senado Fede-ral – Lúcia Vânia – (PLS nº 315/2007) – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso”. RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE.

PROJETO DE LEI Nº 6.686/09 – do Senado Federal – Osmar Dias – (PLS nº 347/2007) – que “altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para determinar a criação de organizações de procura de órgãos ou tecidos para transplantes e de organizações de pro-cura de córneas, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, e a definição de diretrizes a serem ob-servadas em caso de doador vivo”. RELATOR: Deputado ARLINDO ChINAGLIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/09 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS nº 416/2009) – que “altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibiliza-ção de sangue, componentes, hemoderivados, medica-mentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.


PROJETO DE LEI Nº 6.740/10 – do Sr. Vander Loubet – que “dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de pe-tróleo na cesta básica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.750/10 – do Senado Federal – Arthur Virgílio – (PLS nº 335/2004) – que “dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO hENRY.

PROJETO DE LEI Nº 6.751/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 46/2006) – que “acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente”. RELATORA: Deputada BEL MESqUITA.

PROJETO DE LEI Nº 6.753/10 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS nº 165/2006) – que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental”. RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – (PLS nº 158/2009) – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças”. (Apen-sado: PL nº 6.917/2010) RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.760/10 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS nº 210/2009) – que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacio-nal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva”. RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.

PROJETO DE LEI Nº 6.781/10 – do Sr. Marco Maia – que “cria condições especiais de trabalho e aposen-tadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas”. RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.820/10 – do Senado Federal -Ideli Salvatti – (PLS nº 51/2007) – que “altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (hPV) à população”. (Apensado: PL nº 5.694/2009) RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 7-4-10)


PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS nº 122/2008) – que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para esta-belecer o direito à nomeação nos concursos públicos”. (Apensados: PL nº 6778/2010 e PL nº 6991/2010) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o paga-mento de verbas rescisórias por meio de cheque ad-ministrativo”. RELATOR: Deputado EDINhO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.954/10 – do Sr. Sandro Mabel – que “estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.956/10 – da Sra. Maria do Rosário – que “institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica na rede privada de ensino”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.




PROJETO DE LEI Nº 6.239/09 – do Sr. Ratinho Junior – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito”. RELATOR: Deputado VICENTINhO.

PROJETO DE LEI Nº 6.855/10 – do Sr. Milton Monti – que “obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações


detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via te-lefone através de telemarketing e call’’s center’’s”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.864/10 – do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “altera o art. 8º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 10.486, de 04 de julho de 1970”. RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.

PROJETO DE LEI Nº 6.912/10 – do Sr. Francisco Rossi – que “acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Lei de Arbitragem”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.916/10 – do Sr. Fernando Chu-cre – que “altera os artigos que especifica do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre a remissão de aforamento de imóveis da União, e reduz a alíquota da taxa de ocupação de que trata o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987”. RELATOR: Deputado EDINhO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.938/10 – do Sr. Paulo hen-rique Lustosa – que “dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras dis-posições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.961/10 – do Poder Executivo – que “altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10


PROJETO DE LEI Nº 6.175/09 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.609/09 – do Senado Federal-Demonstenes Torres – (PLS nº 322/2006) – que “alte-ra a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada”. (Apensados: PL nº 6.770/2006 (Apensados: PL nº 948/2007, PL nº 1.357/2007 e PL nº 1844/2007) e PL nº 6.860/2010) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.851/10 – do Senado Fede-ral – Paulo Paim – (PLS nº 228/2009) – que “altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio”. (Apensado: PL nº 4.196/2008) RELATOR: Deputado PAULO ROChA.



PROJETO DE LEI Nº 274/07 – do Sr. Claudio Diaz – que “acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providên-cias” para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores”. RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.

PROJETO DE LEI Nº 2.781/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “regulamenta o exercício profissional da grafologia e determina outras providências”. (Apensa-do: PL nº 3.733/2008) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.179/09 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “dispõe sobre o Bacharelado em Segu-rança do Trabalho e dá outras disposições”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.774/09 – do Sr. homero Pe-reira – que “institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural”. RELATOR: Deputado JOSé ROChA.

PROJETO DE LEI Nº 6.161/09 – do Sr. Professor Vic-torio Galli – que “dispõe sobre a disponibilização de colchões ortopédicos aos usuários de hotéis e outros meios de hospedagem”. RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.311/09 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas”. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.


PROJETO DE LEI Nº 6.614/09 – do Sr. Osório Adria-no – que “altera os Incisos XI do art. 3º e VIII do art. 4º e IV do art. 27 e acrescenta o § 7º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.723/10 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País”. RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.871/10 – do Sr. Carlos Zarattini – que “dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas em estádios, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DELEY.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.027/09 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automo-tores de duas rodas”. (Apensado: PL nº 6.387/2009) RELATOR: Deputado ChICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “”Altera a Lei nº 10.233, 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 6.914/10 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 6.915/10 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 6.925/10 – do Sr. Aelton Freitas – que “denomina “Rodovia Adelino Rufino Sampaio” o trecho da rodovia BR-364, entre a cidade de Campina

Verde e o trevo de acesso à cidade de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-4-10



PROJETO DE LEI Nº 4.510/08 – do Sr. Reginaldo Lo-pes – que “denomina “Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida” o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALhO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR

E PROFERIR AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO,

QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CON-TRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGA DIS-POSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO CO-MERCIAL BRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966 (REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS

NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 hORÁRIO: 14h30min PAUTA:I – Audiência Pública com os seguintes convidados:1) Eduardo Mithiro Nakao – Presidente do IRB – Brasil Resseguros S.A ; e2) Josué de Oliveira Rios, Professor de Direito do Se-guro da PUC .II – Apreciação de Requerimentos

A – Requerimentos:

REqUERIMENTO Nº 31/10 Do Sr. Moreira Mendes – (PL nº 3.555/2004) – que “requer a realização de audi-ência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004 com o Senhor Deputado Celso Russomano”.

REqUERIMENTO Nº 32/10 Do Sr. Moreira Mendes – (PL nº 3.555/2004) – que “ Requer a realização de audiência pública com o Senhor Luiz Tavares Pereira Filho – Seguradora Líder DPVAT”.

REqUERIMENTO Nº 33/10 Do Sr. Bruno Araújo – que “requer a realização de audiência pública com a presença do Doutor Silvio Capanema, especialista no Campo do Direito do Consumidor”.


REqUERIMENTO Nº 34/10 Do Sr. Bruno Araújo – que “requer a realização de audiência pública com o Senhor Sérgio Bermudes, advogado de renome, com atuação destacada no que diz respeito ao Direito do Seguro”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCI-SO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDE-

RAL” (GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPE-CIALIZADA PARA PORTADORES DE DEFICIÊN-CIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁ-RIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO, PREFERENCIAL-

MENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)




Convidados: Drª Cláudia de Paoli, Representante da Secretaria de Educação Especial do Acre; (Req. 4/10)Prof. Joiran Medeiros da Silva, Representante da Secre-taria Especial do Rio Grande do Norte. (Req. 4/10)

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE

1999, DO SR. SÉRGIO CARVALHO, QUE “DIS-PÕE SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PER-MANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (REVOGA A LEI Nº 4.771, DE 1965 – CÓDIGO

FLORESTAL; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)




Convidados: Prefeito FERNANDO GORGEN, de querência/MT (Req. 72; do Dep. Aldo Rebelo) – confirmado;Promotor FERNANDO DE ANDRADE MARTINS, da Comarca de Franca/SP (Req. 79, do Dep. Aldo Rebe-lo) – confirmado; e

ROBERTO ANDRADE GRECELLE, consultor técnico em pecuária e desenvolvimento sustentável, respon-sável pelo programa “Rondônia – estado natural da pecuária” desenvolvido em 2009 (Req. 34, do Dep. Anselmo de Jesus) – confirmado.

III – Coordenação De Comissões Permanentes ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 5-4-10:

Comissão de Defesa do Consumidor: PROJETO DE LEI Nº 7.007/2010 PROJETO DE LEI Nº 7.017/2010 PROJETO DE LEI Nº 7.030/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio: PROJETO DE LEI Nº 7.005/2010 Comissão de Educação e Cultura: PROJETO DE LEI Nº 7.026/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: PROJETO DE LEI Nº 7.014/2010

Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI Nº 6.995/2010 PROJETO DE LEI Nº 6.996/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 7.029/2010 PROJETO DE LEI Nº 7.033/2010

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/2010 PROJETO DE LEI Nº 6.998/2010 PROJETO DE LEI Nº 7.031/2010 NOTA: SUGESTÃO DE MODELO DE EMENDA DISPONÍVEL NA INTRANET: http://intranet/Diretoria/Decom/Formulario/MODELO DE EMENDA.doc

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 48 minutos)

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 3.279/1997 (José Borba) – Dispõe sobre a come-moração de feriados e dá outras

providências.

Nº 3.314/1997 (Raimundo Colombo) – Dispõe sobre a comemoração de feriados e dá outras providências.

Brasília, 5 de abril de 2010. – Michel Temer, Presidente.


DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI:

Nº 5.788/2009 (Eliene Lima) – Veda a publicação de informações acerca de passageiros de transportes pú-blicos por qualquer veículo de comunicação.

Brasília, 5 de abril de 2010. – Michel Te-mer, Presidente.

PARECERES PROJETO DE LEI Nº 7.607-A, DE 2006

(Do Sr. Luiz Carlos hauly)

Dispõe sobre a inclusão da discipli-na empreendorismo no ensino fundamen-tal, médio, profissionalizante e educação superior; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição deste e do de nº 2.712/07, apensado (relator: DEP. RAUL HENRY e relator substituto: DEP. LELO COIMBRA).

Despacho: às Comissões de: Educação e Cultura; Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

Na reunião ordinária deliberativa do dia 4-11-09 desta Comissão, em decorrência da ausência do relator, Deputado Raul henry, tive a honra de ser de-signado relator substituto da presente proposição e acatei, na íntegra, o parecer do nobre Parlamentar, nos seguintes termos:

“O Projeto de Lei nº 7.607, de 2006, de autoria do nobre Deputado Luiz Carlos hauly, objetiva incluir a dis-ciplina empreendorismo nos currículos do ensino funda-mental, médio, profissionalizante e educação superior.

Nesta Comissão de Educação e Cultura, não foram apresentadas emendas ao Projeto no prazo regimental.

A matéria tramita sob rito ordinário, sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.

O PL nº 7.607, de 2006, conta com uma proposi-ção apensada, o PL nº 2.712, de 2007, de autoria do ilustre Deputado Emanuel Fernandes, que determina que a educação empreendedora passe a integrar obri-gatoriamente os currículos da educação brasileira, em todos os níveis.

é o relatório.

II – Voto do Relator

Louvamos a preocupação dos autores das iniciati-vas ora apreciadas, qual seja o de incluir nos currículos dos diversos níveis de escolaridade o empreendedo-rismo, componente fundamental para o sucesso num mercado de trabalho cada vez mais concorrido.

Entretanto, em que pese seu caráter meritório, ple-namente justificado por seus autores, devemos observar o disposto no art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, segundo o qual compete ao Conselho Nacional de Educação – CNE, como órgão consultivo do Ministério da Educação – MEC, deliberar, por meio de suas Câma-ras de Educação Básica e de Educação Superior, sobre as diretrizes curriculares propostas pelo MEC.

Ademais, devemos considerar as observações constantes da Súmula de Recomendações aos Re-latores desta Comissão de Educação e Cultura nº 1/2001 – CEC, revalidada em 25 de abril de 2007, que sistematizou critérios para análise de alguns tipos de iniciativas. Em relação a proposições versando sobre alterações curriculares de qualquer nível ou modali-dade de ensino, a Súmula recomenda aos Relatores a rejeição da proposta.

Por esta razão, votamos pela rejeição do PL nº 7.607, de 2006, e de seu apensado, o PL nº 2.712, de 2007, ao tempo em que, reconhecendo o mérito destas iniciativas e manifestando nossa intenção de apoiá-las, sugerimos seu encaminhamento na forma de Indicação desta Comissão de Educação e Cultura ao Poder Executivo, de acordo com o art. 113 do Re-gimento Interno desta Casa.

Sala da Comissão, em 4 de novembro de 2009. – Deputado Raul Henry, Relator. – Deputado Lelo Coimbra, Relator Substituto.

REQUERIMENTO (Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão da disciplina empreendedorismo nos currículos do en-sino fundamental, ensino médio, educação profissional e educação superior.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a inclusão da disciplina empreende-dorismo nos currículos do ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e educação superior.

Sala das Sessões, em de de 2009. – Deputado Raul Henry, Relator. – Deputado Lelo Coimbra, Re-lator Substituto.


INDICAÇÃO No , DE 2008 (Da Comissão de Educação e Cultura)

Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação a inclusão da disciplina empreende-dorismo nos currículos do ensino funda-mental, ensino médio, educação profissio-nal e educação superior.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando haddad:

O ilustre Deputado Luiz Carlos hauly apresen-tou Projeto de Lei com o objetivo de incluir a disciplina empreendedorismo entre os conteúdos curriculares a serrem desenvolvidos no ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e educação superior.

Em sua justificação, cuja íntegra reproduzimos a seguir, o nobre Deputado apresenta importantes ra-zões que fundamentam a iniciativa:

“Segundo revistas técnicas especializa-das, o Brasil é um dos países mais empreen-dedores do mundo.

Pela pesquisa realizada em 2004 pelo Global Entrepreneurship Monitor (GEM), ins-tituto cuja filosofia é incentivar a cultura em-preendedora, o Brasil se classifica em sétimo lugar dentre 34 países pesquisados na capa-cidade de empreendedorismo.

Entretanto, uma das grandes falhas do ensino brasileiro, sobretudo o de educação superior, o cenário é a completa ausência de discussões e investimentos sobre o tema em-preendedorismo.

Num país como o nosso, em que a falta de emprego é patente, torna-se importante que se invista no ensino do empreendedoris-mo, para que o mesmo seja alternativa para se entrar no mercado de trabalho cada vez mais competitivo.

Pelo alcance e importância da medida, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação”.

Apesar de reconhecer o mérito da propo-sição, não pôde esta Comissão de Educação e Cultura aprová-la, em virtude do disposto no art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, segundo o qual compete ao Conselho Nacional de Educação – CNE, como órgão consultivo desse Ministério da Educação, de-liberar, por meio de suas Câmaras de Educa-ção Básica e de Educação Superior, sobre as diretrizes curriculares propostas para os níveis por elas abrangidos.

Assim, por meio desta Indicação, mani-festa esta Comissão seu apoio à iniciativa do nobre Deputado Luiz Carlos hauly, sugerin-do a Vossa Excelência a inclusão da referida disciplina nos currículos da educação básica e superior.”.

Sala das Sessões, em de de 2009. – Deputado Raul Henry, Relator. – Deputado Lelo Coimbra Re-lator Substituto

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Educação e Cultura, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.607/2006 e o PL nº 2.712/2007, apensado, com envio de indicação ao Poder Legislati-vo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Raul henry, e do Parecer do Relator Substituto, Deputado Lelo Coimbra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra e

Lobbe Neto – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Antônio Carlos Biffi, Ariosto holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho Maluly, Jose-ph Bandeira, Lelo Coimbra, Paulo Rubem Santiago, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela, Eleuses Paiva, Elismar Prado, Eudes Xavier, José Fernando Aparecido de Oli-veira, José Linhares, Luiz Carlos Setim, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.

Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. – Deputada Maria Do Rosário, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.619-B, DE 2007 (Do Sr. Zenaldo Coutinho)

Altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estru-tura dos Conselhos Penitenciários; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pú-blica e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (relator: DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. MARCELO ITAGIBA).

Despacho: às Comissões de: Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

Apreciação:proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II.


Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se do Projeto de Lei nº 2.619, de 2007, que tem como objetivo, alterar os arts. 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.

O Autor justifica sua iniciativa atentando para a falência do sistema prisional brasileiro, argumentando ser necessária a alteração que propõe a fim de incluir na LEP a determinação da existência de um conselho em cada município que tenha unidade prisional.

Além disso, inclui na composição do órgão repre-sentantes de vários, especificadamente, segmentos envolvidos na execução penal e ainda novas atribui-ções ao Conselho Penitenciário.

O projeto foi apresentado em Plenário no dia 12 de dezembro de 2007. Distribuído à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para manifestação sobre o mérito da presente pro-posta legislativa, o Relator designado, o Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) manifestou-se favoravelmente ao projeto.

Encaminhado a Comissão de Constituição e Jus-tiça e de Cidadania, para efeito do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fui designado para a presente relatoria.

Aberto o prazo para emendas, nenhuma foi apre-sentada.

II – Voto

Na forma do art. 32, IV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete mani-festar-se acerca de matérias submetidas a sua apre-ciação sob os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emen-das ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões.

quanto à constitucionalidade formal, a matéria tratada na proposta está incluída no rol daquelas cuja competência legislativa é da União, conforme preceitua-do no art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Também presente o requisito da legitimidade para propositura de lei ordinária, conforme o disposto no art. 61, caput, da Lei Maior. Materialmente, não há nada no projeto que ofenda qualquer princípio constitucional.

Portanto, sob o ângulo da constitucionalidade formal e material, nada a opor.

quanto à juridicidade o projeto também não me-rece críticas.

De acordo com a redação que se pretende dar ao § 1º do art. 69 da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, o Conselho será regulado por lei federal e estadual.

haverá um Conselho em cada município sede de unidade prisional, que será integrado, conforme a natureza da unidade prisional, por representante do Governo Estadual ou Federal, do Município sede de unidade prisional, do Poder Judiciário Estadual ou Fe-deral, da Defensoria Pública da União ou do Estado, do Ministério Público Federal ou Estadual; e, ainda, repre-sentante do Conselho Municipal de Assistência Social do Município sede de unidade prisional e mais 3 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada.

Não ter um Conselho por Município que seja sede de unidade prisional, a nosso ver, realmente dificulta as ações de fiscalização e de análise dos aspectos sobre os quais o Conselho deve se pronunciar ao ju-ízo da execução.

No que atine à alteração da composição dos Conselhos proposta, também há ganho sob o ponto de vista da segurança pública, havendo evidente van-tagem na padronização da origem institucional dos integrantes que o projeto especifica.

Conforme a redação que se pretende dar ao art. 70 da mesma lei de outro lado, caberá ao Conselho Penitenciário, além das competências que já possui, apresentar sugestões para aprimoramento do sistema prisional, propor medidas de humanização e, outros-sim, auxiliar na agilização dos processos dos presos provisórios, ficando o órgão ainda mais apto ao exer-cício de uma função transformadora da realidade pe-nitenciária brasileira.

O projeto se coaduna, harmonicamente, pois, com o regime jurídico pátrio e é meritório, na medida em que aprimora os Conselhos Penitenciários como órgãos consultivos que são, como dito, de importan-tíssimo papel na execução penal.

quanto à técnica legislativa é admissível a identi-ficação do artigo modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúscu-las, entre parênteses, mas uma única só vez ao seu final (alínea d, art. 12, LC nº 95/98), razão pela qual apontamos a necessidade da colocação da expressão (NR) apenas após o inciso VII acrescido ao art. 70, e a de colocação da expressão (NR) também após a redação do novo §1º proposto.

Isto posto, manifestamo-nos pela constituciona-lidade, juridicidade e, realizada a alteração apontada, a boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 2.619, de 2007, em razão do que somos pela sua aprovação.

Sala da Comissão, em de de 2009. – Deputado Marcelo Itagiba, Relator.


EMENDA DE REDAÇÃO Nº , DE 2009

Os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 2.619, de 2007, passa a vigorar com a seguinte correção de redação, no sentido de acrescentar e de omitir a ex-pressão (NR), na forma da Lei Complementar nº 95, de 1998:

Art. 1º O § 1º do Art. 69 da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigo-rar com a seguinte redação:

“Art. 69.. ............................................... .§ 1º O Conselho será regulado por lei

federal e estadual. haverá um Conselho em cada município sede de unidade prisional, e será integrado por:

I – representante do Governo Estadual ou Federal, conforme a natureza da unidade prisional;

II – representante do Município sede de unidade prisional;

III – representante do Poder Judiciário Estadual ou Federal, conforme a natureza da unidade prisional;

IV – representante da Defensoria Pública da União ou do Estado, conforme a natureza da unidade prisional;

V – representante do Ministério Público Federal ou Estadual, conforme a natureza da unidade prisional;

VI – representante do Conselho Munici-pal de Assistência Social do Município sede de unidade prisional;

VII – 3 (três) representantes da Socieda-de Civil Organizada.” (NR)

Art. 2º O Art. 70 da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acres-cido dos seguintes incisos:

“Art. 70. .................................................I – . ...................................................... ..I – ...................................................... ...III – ..................................................... ..IV – .................................................... ...V – apresentar sugestões para aprimo-

ramento do sistema prisional;VI – propor medidas de humanização;VII – auxiliar na agilização dos processos

dos presos provisórios.” (NR)

Sala da Comissão, em 22 de outubro de 2009. – Deputado Marcelo Itagiba, Relator.

III – Parecer Da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou

unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (apresentada pelo relator), do Projeto de Lei nº 2.619-A/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Itagiba.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Presidente, Rodovalho e Efraim

Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, An-tonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Morei-ra, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fer-nando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Már-cio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, San-dra Rosado, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wol-ney queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Chico Lopes, Domingos Dutra, Geraldo Pudim, Givaldo Carimbão, João Maga-lhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Ricardo Tripoli e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – De-putado Eliseu Padilha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.736-B, DE 2008 (Do Sr. Davi Alves Silva Júnior)

Dispõe sobre a disponibilidade de te-lefones para uso dos passageiros nas ae-ronaves comerciais; tendo pareceres: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, pela rejeição (relator: DEP. EMANUEL FERNANDES); e da Comis-são de Viação e Transportes, pela rejeição (relator: DEP. GERALDO THADEU).

Despacho: às Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Via-ção e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes

I – Relatório

Vem a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.736, de 2008, proposto pelo Deputado Davi Alves Silva Jú-nior. A iniciativa acrescenta parágrafo ao art. 215 do


Código Brasileiro de Aeronáutica, para que as aero-naves que operem serviço aéreo de transporte público doméstico sejam equipadas com sistema de telefonia capaz de permitir aos passageiros iniciar e receber ligações telefônicas.

Na justificação do projeto, S.Ex.ª argumenta que a tecnologia que permite ligações telefônicas a par-tir de aeronaves já se encontra desenvolvida, como o comprovam serviços desse gênero oferecidos por companhias dos Estados Unidos e da Europa. No Bra-sil, todavia, lembra que os transportadores ainda não oferecem tal comodidade e cogita de a responsável por isso ser a insuficiente competição no mercado de transporte aéreo doméstico. Termina concluindo que, perante tal situação, o melhor a fazer é determinar, por lei, que o sistema de telefonia passe a fazer parte das aeronaves nacionais.

O projeto já foi analisado pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que opinou pela sua rejeição.

Nesta Comissão de Viação e Transportes, a pro-posta não recebeu emendas.

é o relatório.


De acordo com manifestação que me foi encami-nhada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, a instalação de sistemas de telefonia a bordo de aeronaves é tecnicamente possível, como salienta o autor do projeto, devendo-se atentar, todavia, para o fato de que essa ins-talação nunca pode ocorrer em prejuízo da segurança de vôo, assim como em desacordo com requisitos de aero-navegabilidade. Esclarecem-me ainda, que a incorporação de sistema de telefonia nas aeronaves depende não ape-nas de avaliação e certificação da agência, mas também de aprovação da ANATEL. Em vista de tal processo ser necessariamente demorado e oneroso, e não contribuir diretamente para a segurança aeronáutica, concluem que o melhor a fazer é deixar que as empresas, elas mesmas, ditem o ritmo que lhes parecer mais adequado para ofe-recer essa comodidade aos usuários.

A par da sensata recomendação da ANAC, gos-taria ainda de fazer algumas considerações a respeito da proposta.

Em primeiro lugar, como foi observado no parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, todos os esforços internacionais cami-nham na direção de se permitir o uso de sistema de telefonia móvel nas aeronaves, processo de desenvol-vimento tecnológico bastante recente e em relação ao qual, portanto, não se pode alegar haver um verdadeiro atraso da indústria do transporte aéreo no Brasil. De outra parte, se o sistema de telefonia por satélite – já

em substituição, mas que ainda hoje equipa algumas aeronaves no exterior – não chegou a ser introduzido no Brasil, tal se deveu não a má vontade das empre-sas nacionais mas ao elevado custo das ligações e do próprio sistema, aparentemente incompatível com o perfil da demanda no transporte doméstico.

Em segundo lugar, é preciso esclarecer que a pre-sença de duas empresas dominantes no mercado de transporte aéreo doméstico é fato circunstancial. Não há porque acreditar que essa situação se perpetue, necessariamente. Bem ao contrário: os últimos anos da aviação comercial brasileira são uma prova de que o mercado aeronáutico, em face das desregulamenta-ções havidas na década dos noventa, pode sofrer al-terações substantivas do lado da oferta. A par disso, a existência de um quase duopólio não significa o fim da concorrência. Pode ser mesmo, se não houver colusão, que a concorrência nos aspectos de preço e qualidade seja mais acirrada, afinal, os ganhos de uma estratégia bem sucedida tendem a ser maiores nesse caso.

Em terceiro lugar, parece estranho o Estado tomar para si a tarefa de defender, em lei, os interesses de certos consumidores, quando a simples manifestação desses interesses, no mercado, basta para convencer o empresariado a atendê-los. é precisamente o que se passa com a telefonia móvel nas aeronaves, já utiliza-da por algumas companhias estrangeiras e, conforme anúncio de uma grande companhia nacional, prestes a ser oferecida no mercado brasileiro, se nenhum im-pedimento houver de parte da ANAC.

Em razão de tudo o que se disse, voto pela rejei-ção do Projeto de Lei nº 2.736, de 2008.

Sala da Comissão, 15 de abril de 2009. – Depu-tado Geraldo Thadeu, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 2.736-A/08, nos termos do parecer do relator, Depu-tado Geraldo Thadeu.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Milton Monti – Presidente, Pedro Fernandes, Cláu-

dio Diaz e Osvaldo Reis – Vice-Presidentes, Alberto Fraga, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Décio Lima, Eliene Lima, Ge-raldo Simões, hermes Parcianello, hugo Leal, Ilderlei Cordeiro, Lázaro Botelho, Leonardo quintão, Mauro Lo-pes, Tadeu Filippelli, Themístocles Sampaio, Vanderlei Macris, Fernando Chucre, Fernando Marroni, Flaviano Melo, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Jaime Mar-tins, Lael Varella, Marcelo Almeida e Rita Camata.

Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – Deputado Milton Monti, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 2.787-A, DE 2008 (Do Sr. Ratinho Junior)

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezem-bro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para tornar obri-gatória a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição (relator: DEP. LEONARDO QUINTÃO).

Despacho: às Comissões de: Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer Dacomissão de Viação e Transportes

I – Relatório

O Projeto de Lei Nº 2.787, de 2008, apresentado pelo Deputado Ratinho Júnior, acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei Nº 7.565, de 1986, que “Dispõe so-bre o Código Brasileiro de Aeronáutica”. A proposta consiste na determinação de que as imagens dos pousos e decolagens de aeronaves, nos aeroportos brasileiros, sejam gravadas de três ângulos diferen-tes, no mínimo.

Segundo o autor, os acidentes aeronáuticos ocor-ridos no pouso ou na decolagem podem ser mais facil-mente esclarecidos se houver, durante esse período, a gravação das imagens da aeronave em deslocamen-to. Lembra, por exemplo, que tal procedimento vem ajudando sobremaneira as investigações a respeito do desastre havido no aeroporto de Congonhas, em julho de 2007. Em adição, argumenta que a instala-ção de câmeras nos aeroportos, com o referido fim, ajudaria no trabalho de avaliação das condições das pistas de pouso, para efeito de eventual decisão sobre seu fechamento.

Não foram apresentadas emendas à iniciativa.é o relatório.


A instalação de câmaras para registro de imagem em prédios públicos e residenciais, estabelecimentos comerciais e, até mesmo, em logradouros públicos, é uma tendência que decorre, em primeiro lugar, do desejo de se ampliar os instrumentos de controle de segurança e, em segundo lugar, da atual facilidade de acesso às tecnologias que permitem a gravação, trans-missão e processamento de imagens. Em outras pala-vras, não se trata de um fenômeno desencadeado por

obrigação legal, mas pelo fato de o avanço tecnológico ter permitido a popularização de equipamentos e de operações úteis neste estágio da sociedade moderna, às voltas com graves problemas de criminalidade e de monitoramento de processos produtivos.

A velocidade e a amplitude da incorporação de avanços tecnológicos à vida de pessoas e de institui-ções se dão num contexto de escolhas voluntárias; não são ditadas pelo legislador. Em função da utilidade que cada indivíduo ou organização atribui a um equi-pamento ou processo disponível no mercado, decidirá se, pelo preço que lhe é cobrado, vale a pena adqui-rir uma unidade, mais de uma ou, mesmo, nenhuma, podendo recorrer a equipamentos e procedimentos alternativos. Das decisões de milhares de integrantes da sociedade, agindo livremente, constrói-se a repu-tação de determinada tecnologia ou técnica específica para a solução de um problema.

Penso que na definição de medidas que visem ao aumento da segurança aeroportuária, tal é o que acontece. Preferencialmente, é o administrador quem deve determinar a configuração física do aeroporto, seus equipamentos, os processos internos e a dimen-são e capacitação das equipes de trabalho, entre ou-tros aspectos. Subsidiariamente, devem vir em auxílio do administrador normas técnicas ou regulamentares, cuja finalidade seja garantir a segurança e a padroni-zação básicas. Por meio desses instrumentos norma-tivos, evita-se, a um só tempo, eventual excesso de discricionariedade nas decisões administrativas, em prejuízo da segurança do transporte aéreo, e o em-prego da lei como veículo para ordenamentos de natu-reza mais transitória e flexível. Finalmente, no âmbito da administração de aeroportos, à lei cumpre fixar os mandamentos de caráter perene e genérico, os quais, espera-se, não fiquem ao sabor de seguidos avanços tecnológicos, nem de conveniências de indivíduos, grupos ou instituições particulares.

Como corolário, deve-se admitir que a instalação de câmaras para filmagem das aeronaves, nos aeropor-tos, não deveria ser matéria de lei, malgrado a eventual utilidade da medida. Ocorre que essa utilidade – ex-pressa no monitoramento e estudo das condições sob as quais se dão pousos e decolagens ou na captação de imagens de acidentes aeronáuticos, por exemplo – não é desconhecida dos que administram aeroportos, nem das autoridades responsáveis pela regulação de segurança da infra-estrutura aeroportuária. Tampouco há, junto a esses segmentos, até onde se sabe, qual-quer resistência, por princípio, à adoção da prática de se filmar pousos e decolagens de aeronaves. Se não o fazem em determinadas circunstâncias, é porque jul-gam que o benefício a ser gerado por tal prática não


superará os custos daí decorrentes ou, por outra, será inferior ao benefício gerado por prática alternativa.

Em verdade, os objetivos que a sociedade es-pera ver atendidos com a ação estatal, sejam eles derivados de mandamento legal direto, sejam decor-rência das atribuições conferidas pela lei a determina-do organismo do poder público, somente podem ser perseguidos lançando-se mão de meios escassos, necessários também a outras finalidades públicas e privadas. Nesse contexto, no qual cambiam as prio-ridades sociais e a disponibilidade dos meios, nada mais temerário do que se fincar, na lei, providências específicas, com as quais se espera atingir os fins que constituem, eles mesmos, a razão de ser da existência de um aparato estatal.

Acrescento ainda mais. A segurança das opera-ções aeroportuárias, como tantos outros bens que ao Estado cumpre tutelar, na qualidade de legislador, de regulador ou de administrador, é resultado de um sem número de ações, praticadas por agentes diversos, em épocas diversas e com meios diversos. Em vista da inamovível necessidade de se resguardar o princípio da proporcionalidade nas leis, pergunta-se por que motivo dever-se-ia ter a filmagem de pousos e decolagens nos aeroportos em mais alta conta do que qualquer outra providência ou medida direcionada à segurança de vôo e dos aeroportos, a ponto de figurar explicitamente no Código Brasileiro de Aeronáutica? Eis questão para a qual o autor não nos dá resposta.

Se, afinal, tudo que se entendesse oportuno e conveniente tivesse que se materializar por força de lei, triste fim teriam os indivíduos e organizações imersos nesse estado de coisas, do qual só poderia resultar uma sociedade castrada. Triste fim, igualmente, do Le-gislativo, embotado por uma avalanche de proposições, em relação às quais já não saberia distinguir o principal do acessório, e o acessório do dispensável.

Em razão de todas essas considerações, voto pela rejeição do Projeto de Lei Nº 2.787, de 2008.

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2009. – De-putado Leonardo Quintão, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 2.787/08, nos termos do parecer do relator, Deputado Leonardo quintão.


dio Diaz e Osvaldo Reis – Vice-Presidentes, Alberto Fraga, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Décio Lima, Eliene Lima, Ge-raldo Simões, hermes Parcianello, hugo Leal, Ilderlei

Cordeiro, Lázaro Botelho, Leonardo quintão, Mauro Lo-pes, Tadeu Filippelli, Themístocles Sampaio, Vanderlei Macris, Fernando Chucre, Fernando Marroni, Flaviano Melo, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Jaime Mar-tins, Lael Varella, Marcelo Almeida e Rita Camata.

Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – De-putado Milton Monti, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.734-B, DE 2009 (Do Senado Federal) OFÍCIO Nº 94/09 (SF)

PLS Nº 351/07

Dispõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) no Municí-pio de Porto Velho, no Estado de Rondônia; tendo pareceres: da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, pela aprovação deste e pela rejei-ção do de nº 5386/2009, apensado (relatora: DEP. PERPÉTUA ALMEIDA); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste e do de nº 5386/2009, apensado, com substitutivo (relator: DEP. MIGUEL CORRÊA).

Despacho: às Comissões de: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal, onde tramitou como Projeto de Lei nº 351/07, de autoria do nobre Senador Valdir Raupp, autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, regulados a sua criação e o seu funcionamento pela Lei nº 11.508, de 20/07/07, e pela legislação pertinente.

Em sua justificação, o ilustre Autor argumenta que a falta de apoio governamental e de estímulo à in-dústria tem contribuído para a manutenção das baixas taxas de crescimento do Estado de Rondônia. Nesse sentido, a criação de uma ZPE em Porto Velho poderia contribuir para a reversão desse cenário.

Nos termos dos arts. 139, inciso I, e 142 do Re-gimento Interno, foi apensado o Projeto de Lei de nº 5.386, de 2009, do nobre Eduardo Valverde.


Os projetos foram distribuídos em 02/03/09, pela ordem, às Comissões da Amazônia, Integração Nacio-nal e Desenvolvimento Regional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tribu-tação, inclusive para exame de mérito, e de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, tramitando em regime de prioridade.

Na primeira Comissão a qual foram distribuídos, o PL nº 4.734/09 foi aprovado unanimemente e o PL nº 5.386/09 foi rejeitado, nos termos do Parecer da relatora, Deputada Perpétua Almeida.

Encaminhada a matéria ao nosso Colegiado em 30/09/09, recebemos, em 22-10-09, a honrosa mis-são de relatá-la. Não se lhe apresentaram emendas até o final do prazo regimental para tanto destinado, em 4-11-09.

Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio, apreciar a matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, VI, do Regimento Interno desta Casa.

é o relatório.


Após a edição do marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportações – formado pelas Leis nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 11.732, de 30 de junho de 2008, regulamentadas pelo Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009 -, novo ânimo se fez presente em Estados e Municípios ávidos em alavancar suas eco-nomias e em meio à iniciativa privada, que vislumbrou, por meio desse regime, uma forma de viabilizar seus investimentos. Como prova da intenção do governo em incentivar essas áreas de livre comércio, também foram publicadas normas infralegais – particularmen-te as Resoluções do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de nºs 1,2 e 3, todas de 2009 – que estabelecem, entre outros assuntos, crité-rios e requisitos para a apresentação de proposta para a criação de ZPE e de projetos industriais e aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, incumbido de analisar as referidas propostas.

Essa estratégia de desenvolvimento Econômico foi encampada por diversos parlamentares que apre-sentaram projetos de lei, visando à criação de ZPEs, especialmente nas regiões menos favorecidas do Bra-sil. O principal objetivo dessas áreas de livre comércio é incentivar a instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo possível destinar 20% da produção ao mercado interno. Para tanto, a empresa sediada em ZPE conta-rá com a suspensão do IPI, COFINS e PIS/PASEP, no

mercado interno; e do II, IPI, COFINS-Importação; PIS/PASEP-Importação e AFRMM, na importação.

Corroborados pela experiência internacional, acredita-se que esses benefícios fiscais, somados a incentivos cambiais e administrativos, incentivarão a instalação de empresas, gerando emprego e renda, fortalecendo a balança de pagamentos brasileira e reduzindo as desigualdades regionais. Nesse sentido, apoiamos a criação de ZPEs em nosso País.

Resta apreciar a adequação de Porto Velho às diretrizes, instituídas pela Lei nº 11.508/07, relativas ao atendimento às prioridades governamentais e à localização em área geográfica privilegiada para ex-portação. Adicionalmente, o Município pleiteante deve atender a requisitos gerais que vão desde estar loca-lizada em região menos desenvolvida, promover ou possuir a infraestrutura necessária até contar com vias de acesso a portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.

A esse respeito, cabe mencionar que Porto Velho poderá escoar sua produção através de seu aeroporto internacional ou se utilizar do Porto do Porto do Caiu N’Água com destino à Manaus. O Porto de Porto Velho, a partir de 1995 foi transformado em porto graneleiro, faz parte do corredor de exportação, principalmente da soja oriunda do sul do Estado e do Mato Grosso, que é embarcada em Porto Velho e segue de balsa a Itacoatiara e, finalmente, de navio para destinos inter-nacionais. há portanto o know-how necessário para o escoamento de bens para o mercado internacional. O Município também é cortado por duas rodovias fede-rais – a BR-319 e a BR-364.

Porto Velho também conta com a infraestrutura necessária ao atendimento às demandas que advirão da instalação de uma ZPE em seu território. Do ponto de vista de recursos humanos, a formação de nível superior é realizada por uma universidade pública – UNIR e faculdades particulares.

As principais atividades econômicas de Porto Velho relacionam-se à indústria extrativa do minério, como a cassiterita e o ouro, à pesa e à agricultura, com a produção de arroz, mandioca, milho e abacaxi. Nesse sentido, o beneficiamento desses produtos po-deriam gerar bens exportáveis de alto valor agregado com grande demanda no mercado externo.

Por fim, Porto Velho também atende ao critério de localização em região de menor desenvolvimento, detendo indicadores sociais e econômicos abaixo da média nacional. Assim, acreditamos que a criação de uma ZPE no Município, ao estimular a produção para o mercado externo, dinamizará a economia e promoverá o desenvolvimento social de toda a região, reduzindo as desigualdades regionais no Brasil.


Tendo em vista o mérito econômico das propo-sições em apreço, de forma a aproveitar as inestimá-veis contribuições dos ilustres autores, propomos a fusão dos projetos, na forma de substitutivo que ora apresentamos.

Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.734, de 2009, e do Projeto de Lei nº 5.386, de 2009, apensado, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, em 24 de março de 2010. – Deputado Miguel Corrêa, Relator

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI No 4.734, DE 2009 E Nº 5.386, DE 2009.

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º é o Poder Executivo autorizado a criar Zona

de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.

Parágrafo único. A criação e o funcionamento da Zona de Processamento de Exportação de que trata este artigo serão regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pela legislação pertinente.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 24 de março de 2009. – De-putado Miguel Corrêa, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.734/2009 e o PL nº 5.386/2009, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Miguel Corrêa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Dr. Ubiali – Presidente, Evandro Milhomen e Ju-

randil Juarez – Vice-Presidentes, Edson Ezequiel, Fer-nando de Fabinho, Jairo Carneiro, Miguel Corrêa, Re-nato Molling, Aelton Freitas, Albano Franco, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, José Carlos Machado, Moreira Mendes e Simão Sessim.

Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – De-putado Dr. Ubiali, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.771-A, DE 2009 (Do Sr. Roberto Britto)

Regulamenta a atividade de cabeleirei-ro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro, manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador;

tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela apro-vação deste e dos de nºs 6086/09 e 6116/09, apensados, com substitutivo (relator: DEP. LUIZ CARLOS BUSATO).

Despacho: às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público;Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O Projeto de Lei Nº 4.771, de 2009, visa regu-lamentar a atividade de cabeleireiro profissional au-tônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabe-leireiro, manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador.

Em sua justificação, o autor alega que o tema da proposição em questão tem sido preocupação de vários parlamentares na atual e em legislaturas ante-riores, e tem por objetivo a regulamentação da ativida-de de cabeleireiro profissional autônomo e atividades afins, cuidando de atender a demanda de importante e numerosa classe de trabalhadores de nosso país, que cuidam da aparência, do visual e até do bem es-tar das pessoas.

à proposição, foram apensados os seguintes pro-jetos de lei, de autoria do Deputado Nelson Bornier:

PL Nº 6.086, de 2009, que dispõe sobre o exer-cício profissional da atividade de Estética Capilar e Visagismo;

PL Nº 6.116, de 2009, que dispõe sobre o exer-cício da profissão de cabeleireiro.

Esgotado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas aos projetos.


No projeto principal, o art. 1º determina que, nos termos da lei, fica reconhecida e regulamentada a ati-vidade de cabeleireiro autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro, manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador.

Por seu turno, o seu art. 2º estabelece que, para o exercício dessas atividades, fazem-se necessários a formação, o treinamento e a habilitação profissional mediante cursos específicos mantidos por entidades oficiais ou privadas, devidamente reconhecidas. No entanto, o § 1º do mesmo artigo ressalva que os pro-fissionais que, na data da publicação da lei, estejam, comprovadamente, no exercício de suas respectivas


atividades, ficam dispensados de cumprir o referido requisito.

Também dispõe o § 2º do art. 2º que os profissio-nais que possuírem diplomas ou certificados expedi-dos em países estrangeiros poderão exercer as suas atividades correlatas, desde que a documentação de habilitação seja validada pelo órgão competente no Brasil, na forma da legislação em vigor.

O art. 3º dispõe que a comprovação do exercício dessas atividades para os fins do § 1º do art. 2º deve ser feita mediante declaração emitida pelo sindicato da respectiva categoria profissional.

Já o art. 4º determina que os profissionais de que trata a proposição deverão obedecer às normas sanitá-rias, de higiene e limpeza, nos estabelecimento, além de cuidarem da esterilização de materiais e utensílios utilizados no desenvolvimentos de suas atividades, em conformidade com os regramentos implementados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Por fim, o art. 5º prevê que se aplicam aos cabe-leireiros profissionais autônomos as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Estamos totalmente de acordo com os termos do projeto principal, que pretende regulamentar tão valorosas e antigas profissões, cujos trabalhadores lutam há anos para terem suas atividades regulamen-tadas por lei.

Porém não podemos concordar com o artigo 5º da proposição principal que manda aplicar a esses profis-sionais as normas constantes da CLT, o qual excluire-mos no substitutivo anexo pelas seguintes razões.

Esse dispositivo está em desacordo com o art. 1º da proposição que reconhece a condição de autôno-mo desses trabalhadores. Ou seja, laboram por conta própria, não possuem empregadores e não exercem trabalho subordinado. Em suma, não são empregados, assim definidos pela CLT:

“Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependên-cia deste e mediante salário.

............................................................ .”

Percebemos que, na maioria das vezes, os profis-sionais a que se refere o projeto principal são trabalha-dores autônomos que, em determinadas situações, a exemplo dos barbeiros e dos cabeleireiros, constituem um pequeno empreendimento e estabelecem-se, para os efeitos fiscais, como microempresários, podendo, inclusive, contratar alguns empregados.

São os que, agora, com a promulgação da Lei Complementar Nº 128, de 19 de dezembro de 2008, passaram a ser denominados de microempreendedo-

res individuais, figura jurídica constante do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Peque-no Porte.

Esse Estatuto foi instituído pela Lei Complemen-tar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que, com a inclusão de dispositivos pela Lei Complementar Nº 128, de 2008, incorporou um instrumento que simplifica a formalização de atividades econômicas exercidas pelos trabalhadores autônomos ou por conta própria.

Trata-se do disposto no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Nº 128, de 2006, que considera Micro-empreendedor Individual – MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de ja-neiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00. Ao se formalizarem, nos termos desta lei complemen-tar, os microempreendedores poderão se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, possuir licença especial para funcionamento de atividade e contar com cobertura da Previdência Social.

Os projetos de lei apensados são semelhantes em sua essência, bem como em relação ao projeto principal. Todavia o PL Nº 6.086, de 2009, inova quanto à denominação da atividade de cabeleireiro ao intitulá-la de Estética Capilar e Visagismo.

Na Classificação Brasileira de Ocupações, elabo-rada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as ativida-des previstas nos projetos estão elencadas no grupo denominado como TRABALhADORES NOS SERVI-ÇOS DE EMBELEZAMENTO E hIGIENE.

Ante o exposto, somos pela aprovação do Pro-jeto de Lei Nº 4.771, de 2009, e dos apensados PL Nº 6.086 e PL Nº 6.116, ambos de 2009, na forma do substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 8 de dezembro de 2009. – Deputado Luiz Carlos Busato, Relator.

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NºS 4.771, 6.086 E 6.116, TODOS DE 2009

Regulamenta as atividades profissionais de Estética Capilar, Visagismo, Barbeiro, Ma-nicure, Pedicure, Maquiador e Depitador.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei regulamenta as atividades profis-

sionais de Estética Capilar, Visagismo, Barbeiro, Ma-nicure, Pedicure, Maquiador e Depilador, atendidas as exigências nela previstas.

Art. 2º As atividades de que trata o art. 1º desta lei serão exercidas pelos profissionais:

I – portadores de diploma de curso de habilitação, fornecido por instituições de en-sino reconhecidas por lei;


II – portadores de diploma de habilitação, fornecido por instituição de ensino estrangeira, revalidado nos termos da lei; ou

III – que estejam exercendo a atividade profissional há mais de um ano, na data da publicação da lei.

Parágrafo único. A comprovação da condição de que trata o inciso III deste artigo será feita mediante declaração fornecida pelo sindicato ou associação da categoria profissional ou de três profissionais estabe-lecidos há mais de três anos.

Art. 3º As atividades de Estética Capilar, Visa-gismo, Barbeiro, Manicure, Pedicure, Maquiador e Depilador poderão ser exercidas por profissionais na condição de trabalhador autônomo, de empregador e de empregado, nos termos das leis específicas que regulamentam essas formas de trabalho.

Parágrafo único. No exercício das atividades pre-vistas no no caput deste artigo, os profissionais são responsáveis, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, instituído pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo uso inadequado de produtos químicos utili-zados em técnicas capilares e pela inobservância das normas sanitárias, de acordo com a regulamentação dos órgãos públicos de vigilância sanitária.

Art. 4º Esta lei entra em vigor após a instituição do órgão fiscalizador das profissões.

Sala da Comissão, em 08 de dezembro de 2009. – Deputado Luiz Carlos Busato, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.771/09 e os Projetos de Lei nºs 6.086/09 e 6.116/09, apensa-dos, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Busato.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Alex Canziani – Presidente, Gorete Pereira e

Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Edinho Bez, Gilmar Machado, Ilderlei Cordeiro, Maria helena, Renato Molling e Wladimir Costa.

Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – De-putado Alex Canziani, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.789-A, DE 2009 (Do Sr. Rodovalho)

Altera a redação do art. 844 da Con-solidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não-compare-cimento do reclamado à audiência; tendo

parecer da Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, pela rejeição (relator: DEP. ROBERTO SANTIAGO).

Despacho: às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54).



PARECER VENCEDOR I – Relatório

Adotamos como base para nosso relatório o ela-borado pela Deputada Gorete Pereira:

“O Projeto de Lei Nº 4.789, de 2009, visa alterar o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de autoria do Dep. Rodovalho, para determinar: a possibilidade de suspen-são com designação de nova audiência em decorrência de ausência devidamente justifi-cada oferecida pelo reclamante ou reclamado e a possibilidade de se afastar a revelia pelo não-comparecimento do reclamado, desde que este apresente justificativa no prazo de até 10 dias, quando será designada nova audiência por uma única vez.

A presente proposição segue agora como proposição principal, uma vez que o Projeto de Lei Nº 1.052, de 2007, ao qual estava apensa-da, foi arquivado a pedido do seu autor, Dep. Edgar Moury.

Foi aberto prazo regimental para apre-sentação de emendas, por cinco sessões a partir de 09 de outubro de 2009. Esgotada a oportunidade de contribuições, não foram apresentadas emendas ao projeto.“

Em sessão ordinária do dia 24.03.2010, a De-putada Gorete Pereira apresentou parecer favorável à aprovação do Projeto, no que ousamos divergir, manifestando-nos por sua rejeição.

Como nosso voto foi acompanhado pelo plená-rio, contra o voto do Deputado Mauro Nazif, fomos designados para relatar o parecer do voto vencedor, passando a manifestação da Deputada Gorete Pereira a constituir voto em separado.

é o relatório.


Nosso parecer pela rejeição da presente matéria se baseia na seguinte premissa: o maior interessado


na protelação de uma eventual reclamação trabalhista é o reclamado, e não o reclamante.

Facultar que o reclamado, que não justificou a ausência em audiência, possa comparecer em juízo no prazo de dez dias, obrigando o juiz a suspender o julgamento, elidir a revelia e designar nova data para o comparecimento das partes, é tornar inócua a primeira audiência e colaborar para o agravamento da demora na prestação jurisdicional.

Não há que se falar em igualdade de desiguais. O trabalhador que não comparece à audiência marcada no processo que ele mesmo originou, certamente o faz não por vontade própria. O empregador reclamado, a seu turno, comparece à Justiça do Trabalho, não por opção, mas por força da lei.

Diante de tudo que foi discutido na reunião de-liberativa ordinária realizada no dia 24 de março pas-sado, somos, portanto, pela rejeição do Projeto de Lei Nº 4.879, de 2009.

Sala da Comissão, em 31 de março de 2010. – Deputado Roberto Santiago, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 4.789/09, nos termos do parecer do Deputado Roberto Santiago, designado relator do vencedor, contra o voto do Deputado Mauro Nazif. O parecer da Deputada Gorete Pereira passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Alex Canziani – Presidente, Sabino Castelo Bran-

co – Vice-Presidente, Andreia Zito, Daniel Almeida, Ed-gar Moury, Emilia Fernandes, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Edinho Bez, Gilmar Machado, Ilderlei Cordeiro, Maria helena, Renato Molling e Wladimir Costa.

Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – De-putado Alex Canziani, Presidente.

VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA

I – Relatório

O Projeto de Lei Nº 4.789, de 2009, visa alterar o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de autoria do Dep. Rodovalho, para determinar: a possibili-dade de suspensão com designação de nova audiência em decorrência de ausência devidamente justificada oferecida pelo reclamante ou reclamado e a possibili-dade de se afastar a revelia pelo não-comparecimento do reclamado, desde que este apresente justificativa

no prazo de até 10 dias, quando será designada nova audiência por uma única vez.

A presente proposição segue agora como propo-sição principal, uma vez que o Projeto de Lei Nº 1.052, de 2007, ao qual estava apensada, foi arquivado a pe-dido do seu autor, Dep. Edgar Moury.

Foi aberto prazo regimental para apresentação de emendas, por cinco sessões a partir de 09 de outubro de 2009. Esgotada a oportunidade de contribuições, não foram apresentadas emendas ao projeto.

é o relatório.

II – Voto

O Projeto de Lei Nº 4.879, de 2009, de autoria do Deputado Rodovalho, propõe sinteticamente:

prazo de dez dias para o reclamado comparecer, sem a pena da revelia, caso em que o juiz suspenderá o julgamento, designando nova audiência;

apresentação de justificativa para a ausência;a possibilidade única, não renovável, de suspen-

são do julgamento e designação de nova audiência. Este projeto, bem como o seu antecessor, foram

amplamente debatidos nesta Comissão. Cumpre frisar que analisamos o projeto sob a

ótica dos pequenos e microempregadores, que são os maiores empregadores deste País e os mais dependen-tes da mão de obra intensiva. Esses empreendedores, devido ao tamanho de seus empreendimentos, não distam muito da condição econômica de seus empre-gados. Não possuem recursos financeiros suficientes para contratar bancas de advogados ou tampouco têm esses profissionais em seus quadros, como ocorre nas médias e grandes empresas.

Por esse motivo, em grande parte dos casos, esses empregadores estão em pé de igualdade com seus trabalhadores perante a Justiça do Trabalho, na medida em que, para se defenderem, muitas vezes, comparecem pessoalmente às audiências desacom-panhados de defensores. Alguns chegam até a solicitar o benefício da justiça gratuita, como podemos consta-tar neste acórdão do TRT da 14ª Região – Rondônia:

JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CON-CESSÃO AO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – Comprovada a in-suficiência econômica do empregador, o tratamento isonômico entre pessoas físicas e jurídicas se impõe quanto à concessão dos benefícios da justiça gratui-ta, à exceção do depósito recursal, ante a natureza distinta daqueles que se reportam às despesas do processo, respeitando-se o princípio da igualdade, além de observar-se a legislação infraconstitucional. (RO 6.2006.402.14.00-0 – TRT 14ª R. Relatora Juíza Vânia Maria da Rocha Abensur)


Outrossim, entendemos que o projeto não advoga por simples retardamento do processo para prejudi-car o trabalhador, muito menos afronta o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura, no âmbito judicial e administrativo, a razoá-vel duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A proposição tem por finalidade, como assevera o autor da proposta, garantir a fiel formação do con-traditório, quando por motivo relevante, alheio à sua vontade, não for possível ao reclamado consolidar sua posição processual com o oferecimento do contraditó-rio, que também é uma garantia constitucional.

Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 4.789, de 2009.

Sala da Comissão, 4 de dezembro de 2009. –De-putada Gorete Pereira

PROJETO DE LEI Nº 5.323-A, DE 2009 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo (relatora: DEP. MANUELA D’ÁVILA).

Despacho: às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).



I – Relatório

Trata-se de projeto de lei que propõe alteração ao art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar que o serviço de intérprete judicial será prestado de modo obrigatório e gratuito por ser de “extrema relevância para o funcionamento e admi-nistração da Justiça”.

Além disso, estabelece que o comparecimento do intérprete em juízo será considerado falta justifica-da ao serviço, desde que devidamente atestado pela vara do trabalho.

Encerrado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas à proposição.

é o relatório.

II – Voto da Relatora

Pretende-se com a proposta em tela modificar-se o § 2º e incluir-se um § 3º ao art. 819 da CLT.

O caput do artigo refere-se ao depoimento de partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional, o que exigirá a presença de um intérprete nomeado pelo juiz.

O § 2º, em sendo aprovado o projeto, passaria a ter a seguinte redação:

“§ 2º O intérprete convocado pelo Juiz presta serviço obrigatório e gratuito, de extre-ma relevância para o funcionamento e admi-nistração da Justiça”

Já o § 3º a ser inserido estabelece que:“§ 3º O comparecimento do intérprete em

Juízo devidamente atestado pela Secretaria da Vara do Trabalho é considerado como hipótese de falta justificada ao serviço. “

O ilustre autor justifica a apresentação da pro-posta nos seguintes moldes:

“A intermediação de intérpretes para a colheita de depoimento das partes e testemu-nhas perante a Justiça é algo essencial. Pes-soas que não sabem falar a língua nacional e portadores de deficiência física que demande o uso de tais serviços necessitam ser entendidos para a boa administração da Justiça.

A sistemática vigente impõe o ônus de tal atividade essencial ao interessado no de-poimento. A solução que parece lógica é na verdade simplista e dificulta o acesso à justiça, aumenta o nível de beligerância social.

Nossa proposta é a de reconhecer a ati-vidade como de interesse nacional e dar trata-mento similar aos intérpretes com aquele que é dado nos casos de pessoa obrigada a com-parecer perante o serviço militar obrigatório ou ao serviço eleitoral por convocação.

Como a convocação pressupõe o compa-recimento, nada mais justo do que não onerar em demasia o convocado com o serviço à Jus-tiça e as consequências do não comparecimen-to ao trabalho. Por isso entendemos que esta convocação é hipótese de falta justificada.”

é inegável a importância do tema discorrido na proposta, haja vista a necessidade de se esclarecer devidamente os fatos apresentados em juízo, especial-mente quando partes ou testemunhas não souberem se expressar em língua portuguesa. Todavia temos algumas ressalvas à forma como ele foi tratado.


A nosso ver, a premissa suscitada é verdadeira (relevância do trabalho do intérprete), mas o procedi-mento proposto é equivocado (obrigatoriedade e gra-tuidade do serviço).

A previsão de que o trabalho do intérprete será prestado de forma obrigatória e gratuita não se coa-duna com a nossa Constituição Federal, que veda o trabalho sem remuneração. Ali temos garantido ao trabalhador o pagamento de salário mínimo, a irredu-tibilidade e a proteção do salário, entre outros direitos (art. 7º). Entendimento em sentido contrário caracteri-zará o enriquecimento ilícito da administração pública, que se aproveitará do serviço prestado de forma im-positiva (presta serviço obrigatório) sem remunerá-lo devidamente.

O intérprete se insere na categoria de auxiliar da justiça, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC), arts. 139 e seguintes. Segundo humberto Theodoro Júnior, os auxiliares podem ser classificados em permanentes e eventuais, sendo os primeiros aqueles que prestam serviço em todo e qual-quer processo ajuizado e os segundos, os que atuam quando convocados pelo juízo. Os intérpretes estão enquadrados na segunda categoria, tal qual os peri-tos, os depositários, o leiloeiro, entre outros. Entre os permanentes, sobressaem os oficiais de justiça.

Como fica claro a partir das diferenças acima formuladas, alguns auxiliares atuam em todos os pro-cessos indistintamente, fazendo parte, por esse moti-vo, do quadro de funcionários do Judiciário (auxiliares permanentes). Outros, no entanto, tem atuação es-porádica, sendo demandados apenas em circunstân-cias específicas, não se justificando a sua inclusão no plano de carreira. Inclui-se nessa segunda hipótese o intérprete judicial.

A exemplo dos demais auxiliares eventuais, o in-térprete é, na maioria das vezes, alguém que atua na área profissionalmente e que durante anos dedicou-se a aperfeiçoar suas qualidades técnicas. Portanto, uma vez que seja nomeado pelo juiz, não se pode admi-tir a gratuidade dos serviços prestados por qualquer desses auxiliares, em especial, o intérprete, objeto de atenção do presente projeto. A analogia com os peritos permite-nos trazer à colação acórdão bastante eluci-dativo sobre a matéria:

“hONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários de perito são de responsabilidade da parte que foi ven-cida nesse ponto da questão. A gratuidade da Justiça não abrange o custo de remuneração dos profissio-nais, nomeados a atuar como peritos, sobretudo por-que, de conformidade com a Constituição Federal, é vedado o trabalho sem remuneração.” (Acordão nº (RO)01656.2002.012.06.00.7 – TRT da 6ª R, Rel. Juiz

André Genn de Assunção Barros – publicado no DOE de 16 de junho de 2004). (Grifamos).

No mesmo sentido:“honorários de Perito – Isenção – Impossibilida-

de – Ainda que seja deferido o benefício da assistên-cia judiciária, não se pode incluir entre as despesas isentadas, os valores devidos ao expert, haja vista que este é profissional autônomo, não podendo ser punido com a falta de pagamento pelo trabalho realizado. O benefício da isenção de custas alcança tão-somente as despesas referentes à prestação jurisdicional do Estado, não incluindo, por óbvio, as despesas decor-rentes de serviços prestados por terceiros.” (TRT 15ª R. – Proc. 37465/00 – (11550/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80). (Grifamos).

A título argumentativo, caso se admitisse a atua-ção gratuita do intérprete, seria o caso de se perguntar o porquê de não estender essa determinação aos de-mais auxiliares. Por que não tornar gratuito o trabalho executado pelo perito ou pelo leiloeiro sob o mesmo argumento da essencialidade à Justiça?

Veja que os acórdãos transcritos determinam o pagamento dos honorários periciais até mesmo quan-do se tratar de justiça gratuita. Esse tema, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que resultou na edição da Resolução nº 35, de 2007, cuja ementa está assim disciplinada:

“Regula, no âmbito da Justiça do Traba-lho de Primeiro e Segundo Graus, a respon-sabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.”

Segundo a resolução, os tribunais regionais deve-rão consignar em seus respectivos orçamentos recur-sos para o pagamento de honorários periciais, “sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita”.

Apesar de a Resolução referir-se aos peritos, o CSJT foi instado a manifestar-se quanto ao pagamento de honorários para intérpretes e tradutores, decidindo, por unanimidade, no sentido de que sejam promovidas “as alterações necessárias para uniformizar os valores e procedimentos da Resolução nº 35/2007, estenden-do os seus efeitos aos intérpretes e tradutores, bem como estabelecendo limites mínimo e máximo para pagamento dos honorários a serem arbitrados pelo juízo”. A ementa da decisão ficou redigida da seguin-te forma:

“hONORÁRIOS DE INTéRPRETES E TRADU-TORES. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


GRATUITA. Seja o profissional intérprete ou tradutor, ambos podem ser requisitados pelo juízo e investidos como auxiliares, participando dos atos processuais ante a necessidade de fazer com que o magistrado, na condição de destinatário final da mensagem, com-preenda o sentido da comunicação das partes ou das testemunhas, ou no sentido de tornar compreensível os documentos redigidos em língua diferente da nacio-nal. Sendo a parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita, o ônus do pagamento dos honorários deve ser suportado pela União.” (Processo nº CSJT-201261/2008-000-00-00.6, rel. Conselheiro João Carlos Ribeiro de Souza, ac. pub. no DEJT de 02/10/2009).

Destaque-se que esse mesmo entendimento é adotado pela Justiça Federal. Nesse contexto, o Con-selho da Justiça Federal editou a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, que “dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judi-ciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais.”

Tampouco subsiste o argumento de que tornar gratuito o serviço de intérprete confere à matéria tra-tamento similar ao que é dado ao serviço militar obri-gatório e ao serviço eleitoral.

Conquanto o serviço militar obrigatório possa ser considerado um munus publico, os conscritos são remunerados de acordo com tabela de vencimen-tos adotada pelo Ministério da Defesa, não servindo, portanto, de parâmetro. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal adotou a Súmula Vinculante nº 6 de-terminando que “não viola a Constituição o estabele-cimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”. A decisão é no sentido de que o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal não foi estendido aos praças, o que não quer dizer que não seja devida a eles uma remuneração. Apenas que ela pode ser em valor infe-rior ao salário mínimo.

Já em relação ao serviço eleitoral, não resta dú-vida de que ele constitui munus publico, é dever cívico de todos que tenham capacidade eleitoral. Todavia o serviço, nesse caso, é em prol da sociedade, com a finalidade de tornar efetivos os princípios republicanos e federativos.

Diferentemente dos mesários, o intérprete judicial visa a atender o interesse do particular que demanda judicialmente quando tem um direito seu violado. Esse o motivo pelo qual a legislação prevê, atualmente, que a parte a quem interessar o depoimento é que supor-tará o ônus pelas despesas com o intérprete. Assim,

também essa hipótese não pode servir de parâmetro para justificar a gratuidade do serviço de intérprete.

Apesar de discordarmos da gratuidade do serviço do intérprete, entendemos que seja possível adotar um tratamento análogo ao dado ao perito. Nos termos do art. 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamen-to dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Saliente-se que essa obrigatoriedade somente se aplica ao perito nomeado pelo juiz, não se estendendo aos assistentes técnicos, pois essa con-tratação é uma liberalidade das partes.

Se a parte interessada, ou sua testemunha, é estrangeira e tem dificuldade em expressar-se em lín-gua portuguesa, parece-nos injusto impor-lhe o ônus pelo pagamento do intérprete, porquanto aqui não nos parece que haja uma faculdade da parte; a atuação do intérprete é indispensável. Assim, exigir da parte o pagamento dos honorários pode comprometer o seu direito constitucional à prestação judicial. Cabe-ria, nesse caso, adotar a mesma regra de submeter os honorários ao sucumbente, tal qual se dá com o perito. Além disso, se o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, caberá ao Estado arcar com esses honorários, o que já está previsto na Resolução nº 35, de 2007, do CSJT.

Para tanto, estamos apresentando um substitutivo à matéria prevendo que caberá à parte sucumbente assumir o ônus dos gastos com o intérprete, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, nos mesmos moldes que ocorre em relação ao perito.

quanto à parte do projeto que considera falta justificada ao trabalho o comparecimento do intérpre-te em juízo, cabe esclarecer o seguinte. O intérprete pode ser um autônomo que se dedique a atuar pro-fissionalmente nessa área. Nessa condição, portanto, ele não terá que justificar a sua presença a quem quer que seja, sendo desnecessário o parágrafo. Por outro lado, em se tratando de alguém que seja empregado e que seja convocado pelo juiz a comparecer em juízo, seja na condição de intérprete ou em qualquer outra circunstância, a sua ausência ao trabalho já está am-parada em lei. é o que prevê o inciso VIII do art. 473 da CLT, verbis:

“Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

(...)VIII – pelo tempo que se fizer necessário,

quando tiver que comparecer a juízo;”


Ou seja, o § 3º do projeto já está contemplado na CLT, não havendo necessidade de sua incorporação àquele texto normativo.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.323, de 2009, na forma do substi-tutivo anexo.

Sala da Comissão, 1º de dezembro de 2009. – Deputada Manuela D’ávila, Relatora.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.323, DE 2009

Altera o § 2º do art. 819 da Consolida-ção das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 2º do art. 819 da Consolidação das

Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 819. . .........................................(...)§ 2º As despesas decorrentes deste artigo

correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.“ (NR)


Sala da Comissão, 1º de dezembro de 2009. – Deputada Manuela D’ávila, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.323/09, com substitutivo, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Manuela d’Ávila.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Alex Canziani – Presidente, Gorete Pereira e


Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – Deputado Alex Canziani, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.022-A, DE 2009 (Do Sr. Edinho Bez)

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodovi-ário que especifica; tendo parecer da Co-missão de Viação e Transportes, pela apro-vação (relator: DEP. DÉCIO LIMA).

Despacho: às Comissões de: Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Publicação Do Parecer Da Comissão De Viação E Transportes

I – Relatório

O projeto de lei em estudo, elaborado pelo no-bre Deputado Edinho Bez, pretende incluir na Rela-ção Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, o trecho rodoviário de ligação, com apro-ximadamente onze quilômetros de extensão, entre o entroncamento com a rodovia BR-101, na cidade de Araranguá, até o Balneário Arroio do Silva, no Estado de Santa Catarina.

Nos termos do art. 32, XX, a, do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de trans-portes em geral”.

Durante o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas nesta Comissão.

é o relatório.


O projeto de lei em questão pretende incluir, no Plano Nacional de Viação (PNV), um pequeno trecho rodoviário com 11 quilômetros de extensão, mas de grande importância para o Estado de Santa Catarina. A nova rodovia será considerada uma rodovia de liga-ção, começando no entroncamento com a BR-101, que corta a cidade de Araranguá, até o Balneário Arroio do Silva, dando acesso ao litoral sul catarinense, região que desperta grande interesse turístico.

A Lei nº 5.917/73, que aprova o PNV, permite que se inclua o referido trecho rodoviário, na medida em que seu traçado satisfaz a alínea d do item 2.1.2 do Anexo do PNV, por permitir o acesso a pontos de atração turís-tica notoriamente conhecidos e explorados. é o caso do Balneário Arroio do Silva, que recebe muitos visitantes catarinenses, paranaenses e gaúchos, além de outros turistas de todo o Brasil e da América Latina.


A região em tela encontra-se em processo inicial de desenvolvimento econômico, tendo como base para esse crescimento o transporte rodoviário. A implantação da rodovia poderá fomentar a realização de atividades turísticas sustentáveis e o desenvolvimento imobiliário, respeitando-se o equilíbrio do ecossistema natural.

Uma vez aceita a inclusão do trecho proposto no PNV, a plena implementação da rodovia em foco dependerá apenas dos recursos financeiros a serem orçados pelo Governo Federal, os quais deverão ser previstos nas próximas leis orçamentárias.

Por esse motivo, reconhecendo o mérito da pre-sente proposta, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 6.022, de 2009.

Sala da Comissão, em 17 de março de 2010. – Deputado Décio Lima, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.022/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Décio Lima.


dio Diaz e Osvaldo Reis – Vice-Presidentes, Alberto Fraga, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Décio Lima, Eliene Lima, Ge-raldo Simões, hermes Parcianello, hugo Leal, Ilderlei Cordeiro, Lázaro Botelho, Leonardo quintão, Mauro Lo-pes, Tadeu Filippelli, Themístocles Sampaio, Vanderlei Macris, Fernando Chucre, Fernando Marroni, Flaviano Melo, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Jaime Mar-tins, Lael Varella, Marcelo Almeida e Rita Camata.

Sala da Comissão, em 24 de março de 2010. – Deputado Milton Monti, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.027-A, DE 2009 (Do Sr. Marcelo Itagiba)

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, pela aprovação deste e do de nº 6.387/09, apensado, com substitutivo (relator: DEP. ROBERTO SANTIAGO).

Despacho: às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.


I – Relatório

Apresentado pelo Deputado Marcelo Itagiba, o Projeto de Lei nº 6.027, de 2009, tem como finalidade essencial isentar de tarifa de pedágio em rodovias os veículos automotores de duas rodas.

A Justificação da proposição apresenta as seguin-tes considerações referentes à alteração pretendida:

O presente projeto, em consonância com essa diretriz legal, estabelece que, a despeito dos custos da concessionária com a manutenção da rodovia que explora, os veículos automotores de duas rodas serão isentos da cobrança de pedágio.

A explicação é simples. Os veículos automotores de duas rodas não acarretam custo à concessionária, na medida em que o peso desses veículos não chegam, nem de longe, a afetar a estrutura asfáltica construída para receber o peso de caminhões de carga.

O projeto atenta também para o fato, em alinha-mento com o princípio da modicidade, de que referida isenção não acarretará qualquer repasse de pretensos custos adicionais ao preço do pedágio, razão pela qual solicito o apoio dos Pares para a aprovação de mais este projeto que tem como motivação maior o aperfei-çoamento da cidadania brasileira.

Foi apensado o Projeto de Lei nº 6.387, de 2009, que tem propósito semelhante ao pretendido pela pro-posição principal.

Aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto principal nem ao seu apenso.

é o relatório.


Em conformidade com o art. 32, inciso XVIII, alí-nea s, do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos, cabe agora a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da matéria.

A isenção do pagamento de pedágio, pretendida para veículos automotores de duas rodas, em rodovias e em obras-de-arte especiais, demonstra-se, em nosso entendimento, como razoável, tendo em vista o impac-to quase desprezível desses veículos nos pavimentos asfálticos, que são dimensionados para suportar o trá-fego de caminhões de carga e até de tratores.

O Projeto de Lei nº 6.027, de 2009, em seu texto, veda o repasse da isenção pretendida para o cálculo tarifário, o que, sem dúvida, comprometerá o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos de conces-são celebrados.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em deci-são proferida no julgamento da ADIN nº 2.733, firmou


o seguinte entendimento com relação à concessão de descontos ou isenções sem qualquer forma de com-pensação:

Ementa: Ação direta de Inconstitucionalidade. Lei Nº 7.304/02 do Estado do Espírito Santo. Exclu-são das Motocicletas da Relação de Veículos Sujeitos ao Pagamento de Pedágio. Concessão de Desconto, aos Estudantes, de Cinquenta por Cento Sobre o Va-lor do Pedágio. Lei de Iniciativa Parlamentar. Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Celebrados Pela Administração. Violação. Princípio da harmonia Entre os Poderes. Afronta.

1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de com-pensação.

2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados.

3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Com relação à isenção a ser conferida aos veí-culos de duas rodas, é preciso entender que, embora, sejam baixos os impactos causados por esses veículos na malha asfáltica, eles não deixam de ser geradores de custos relacionados com o atendimento aos usuários de rodovias operadas em regime de concessão. Esses custos dizem respeito, por exemplo, a atendimentos pré-hospitalares e mecânicos, o que não afasta a ne-cessidade de eventual revisão tarifária decorrente de isenção concedida a um segmento de usuários.

O Projeto de Lei nº 6.387, de 2009, por sua vez, que também isenta os veículos automotores de paga-mento de pedágio em rodovia ou obra-de-arte especial, integrantes do sistema rodoviário federal, em sentido inverso ao da proposição original, disciplina a questão relativa à isenção concedida e ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Entretanto, tendo em vista preservar a uniformidade da legislação nacional de concessões, independentemente, da es-pécie de concessão em concreto (Transporte coletivo, rodovias, etc.), em nossa visão, a proposição não preci-saria disciplinar, em seu texto, a sistemática de revisão tarifária, bastando remeter a matéria ao disciplinamento, já existente, na Lei Geral de Concessões, Lei nº 8.987, de 1995, sobre a política tarifária (art. 9º).

Dessa forma, nossa compreensão é a de que ambos os projetos de lei reclamam aperfeiçoamentos, razão pela qual oferecemos proposição substitutiva e manifestamo-nos pela aprovação, com fundamento no art. 129, inciso II, do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados, do Projeto de Lei nº 6.027, de 2009, e do Projeto de Lei nº 6.387, de 2009, nos termos do substitutivo apresentado.

Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2009. – Deputado Roberto Santiago, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.027, DE 2009

Dispõe sobre a isenção de veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio em rodovias federais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei concede isenção a veículos auto-

motores de duas rodas do pagamento de pedágio em rodovias ou obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal.

Art. 2º São isentos do pagamento de pedágio em rodovia ou obra-de-arte especial, integrantes do sistema rodoviário federal, os veículos automotores de duas rodas.

Parágrafo único. Os veículos automotores de duas rodas aos quais estejam conectados qualquer espé-cie de reboque ou módulo de acoplamento lateral não gozam da isenção prevista neste artigo.

Art. 3º Caso haja necessidade de revisão tarifária, em função da isenção concedida por esta lei, devem ser observadas as disposições pertinentes da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.


Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2009. – Deputado Roberto Santiago, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.027/09 e o Projeto de Lei nº 6.387/09, apensado, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Roberto Santiago.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Alex Canziani – Presidente, Gorete Pereira e


Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – De-putado Alex Canziani Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 6.075-A, DE 2009 (Do Senado Federal)

PLS Nº 171/2006 OFÍCIO Nº 1.972/2009 – SF

Altera o Art. 723 da lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), Para Adequá-lo às Exigências da Lei Comple-mentar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1.998, que Dispõe Sobre a Elaboração, a Redação, A Alteração e a Consolidação das Leis; Ten-do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Pela Constituciona-lidade, Juridicidade, Técnica Legislativa e, No Mérito, Pela Aprovação (Relator: Dep. Regis De Oliveira).

Despacho: à Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de Projeto de lei de autoria do ilustre senador Valdir Raupp, que visa alterar o texto do art. 723 do Código Civil para melhor adequá-lo as dispo-sições da LC 95/98 que trata da elaboração, redação alteração e consolidação das leis.

Como justificativa, o autor alega que “o art. 723 do Código Civil, reúne, indevidamente, comandos díspares dirigidos ao corretor (...) A presente medida também se destina a expurgar o art. 723 de subjetivismos.”

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania do Senado Federal, o relator, ilustre senador Marco Maciel, concluiu pela aprovação do projeto de lei, com apresentação de emenda.


quanto aos aspectos constitucional, jurídico e de boa técnica, a proposição em questão atende aos pres-supostos formais e materiais previstos na Constituição federal e está em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal dispõe que “lei comple-mentar disporá sobre a elaboração, redação, altera-ção e consolidação das leis” (parágrafo único do art. 59 da CF). Sendo assim, as exigências da Lei com-plementar 95/98 devem ser observadas no momento

da elaboração da norma visando obter maior clareza e ordem lógica.

O projeto de lei propõe a divisão do art. 723 do CC de modo que o caput estabeleça os deveres mais genéricos daquele que atua como corretor, como por exemplo, diligência e prudência na execução da me-diação, enquanto que o parágrafo único versará sobre a obrigação do corretor de prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência, sob pena de responder por perdas e danos.

Com isso, o art. 723 do CC passa a usar fra-ses mais curtas e concisas permitindo que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar a norma, conforme dispõe o art. 11 da LC 95/98. Igualmente obterá maior ordem lógica ao estabelecer, no parágrafo único, obrigação complementar à norma enunciada no caput.

Em boa hora é a proposição em questão que confere maior clareza ao texto do artigo 723 do Código Civil garantindo uma interpretação mais precisa.

Diante do exposto, o parecer é pela constituciona-lidade, juridicidade e boa-técnica legislativa do Projeto de lei 6.075/09. No mérito, pela aprovação.

Sala da Comissão, 27 de outubro de 2009. – De-putado Regis de Oliveira, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 6.075/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Colbert Martins e Rodovalho – Vice-Presidentes,

Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Car-los Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Emi-liano José, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ita-giba, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado,


Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wol-ney queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Paulo Bornhausen, Rober-to Santiago, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo.

Sala da Comissão, 17 de março de 2010. – De-putado Eliseu Padilha, Presidente.

COMISSÕES ATA

COMISSÃO DE RELAÇõES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária Ata da 3ª Reunião Ordinária Deliberativa Re-

alizada em 17 de março de 2010.às dez horas e vinte e três minutos do dia dezes-

sete de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Ple-nário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Emanuel Fernandes – Pre-sidente; Aldo Rebelo, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Augusto Carvalho, Capitão Assu-mção, Damião Feliciano, Dr. Rosinha, Francisco Ro-drigues, George hilton, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, José Fernando Aparecido de Oliveira, Major Fábio, Marcondes Gadelha, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Nilson Mourão, Paulo Delgado, Raul Jungmann, Renato Amary e Urzeni Rocha – Titulares; André de Paula, Andre Zacharow, Arnaldo Madeira, Bruno Araú-jo, Edio Lopes, Fábio Souto, Germano Bonow, Janete Rocha Pietá, Jefferson Campos, Júlio Delgado, Leo-nardo Monteiro, Luiz Carlos hauly, Paulo Pimenta, Walter Ihoshi e William Woo – Suplentes. Registrou presença, também, o Deputado Wilson Santiago. Dei-xaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Fer-nando Gabeira, Ibsen Pinheiro, Íris de Araújo, Profes-sor Ruy Pauletti, Rodrigo de Castro e Sebastião Bala Rocha. Justificaram a ausência os Deputados Seve-riano Alves e Íris de Araújo. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª Reu-nião Ordinária, realizada no dia dez do corrente mês. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPE-DIENTE: O Presidente informou ao Plenário as desig-nações de relatoria da Mensagem nº 668/09; dos Pro-jetos de Lei nºs 5.844/09, 6.316/09. 6.484/09 e 6.846/10 e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.586/09, 2.072/09, 2.403/10 e 2.404/10. Em seguida, o Presi-dente propôs, e o plenário concordou, que a eleição dos Vice-Presidentes, fosse realizada na próxima reu-nião ordinária, tendo em vista que até a presente data

apenas o 3º Vice-Presidente havia sido indicado. Em decorrência de acordo entre os membros da Comis-são, o Presidente alterou a ordem de votação dos itens 3, 13 e 14 constantes da pauta, considerados polêmi-cos, para que fossem deliberados ao final da pauta. ORDEM DO DIA: 1. REQUERIMENTO Nº 350/10 – do Sr. Raul Jungmann – para que seja realizada Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor Mi-nistro PAULO TARSO VANNUChI, Titular da Secretaria Especial dos Direitos humanos, a fim de prestar escla-recimentos a respeito do Decreto nº 7.037, de 21 de de-zembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos humanos (PNDh-3) e dá outras providências. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento, com alteração para que a Audiência Pública seja conjun-ta com a Comissão de Direitos humanos e Minorias. 2. REQUERIMENTO Nº 351/10 – do Sr. Raul Jungmann – para que seja realizada Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar esclare-cimentos a respeito do Decreto nº 7.037, de 21 de de-zembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos humanos (PNDh-3) e dá outras providências. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requeri-mento. 4. REQUERIMENTO Nº 353/10 – do Sr. Raul Jungmann – para que seja realizada Audiência Públi-ca, com a presença do Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e o Senhor ODAIR DIAS GONÇALVES, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a fim de debater a eventual participação do Brasil no pro-cesso de enriquecimento de urânio do Irã. Discutiram a matéria os Deputados Nilson Mourão, Ivan Valente e Raul Jungmann. Em votação, foi aprovado unanime-mente o Requerimento. 5. REQUERIMENTO Nº 354/10 – do Sr. Raul Jungmann – para que seja realizada Au-diência Pública, com a presença dos pré-candidatos à Presidência da República para debater sobre Rela-ções Internacionais Contemporâneas, Política Externa Brasileira e Defesa Nacional. Discutiram a matéria os Deputados Aldo Rebelo, Renato Amary, Maurício Ran-ds, Ivan Valente e Raul Jungmann. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento. 6. REQUE-RIMENTO Nº 355/10 – do Sr. Emanuel Fernandes – para que sejam arquivados os requerimentos apresen-tados na Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional no ano de 2009. Em votação, foi apro-vado unanimemente o Requerimento. 7. REQUERI-MENTO Nº 356/10 – do Sr. Luiz Carlos hauly – para que seja realizada Audiência Pública, com a presença da Excelentíssima Senhora DILMA ROUSSEF, Minis-tra Chefe da Casa Civil; das Senhoras Ministra GLAU-CIA SILVEIRA GAUCh, Diretora do Departamento de


Direitos humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores; ADRIANA GREGOLIN, Coorde-nadora do Programa de Diversificação em Área Culti-vada com Tabaco, do Ministério do Desenvolvimento Agrário; PAULA JOhNS, representante da Aliança de Controle do Tabagismo; e dos Senhores JOSé AGE-NOR ÁLVARES DA SILVA, representante da ANVISA; LUIZ SANTINI, representante da Comissão para a Im-plementação da Convenção quadro – CONICq/Insti-tuto Nacional do Câncer, a fim de debaterem a imple-mentação, no Brasil, das medidas previstas na Con-venção quadro para o Controle do Tabaco, adotadas pelos países membros da Organização Mundial da Saúde. Retirado de pauta, de ofício. 8. REQUERIMEN-TO Nº 357/10 – do Sr. William Woo – para a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente Major Brigadeiro-do-Ar Dirceu Tondolo Nôro e de mem-bros da Comissão Gerencial do Projeto F-X2, para apresentar detalhamento sobre o Relatório técnico da Força Aérea Brasileira (FAB) sobre a aquisição de ca-ças. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Rosinha, William Woo, Maurício Rands, Arlindo Chinaglia, Luiz Carlos hauly, Francisco Rodrigues, Aldo Rebelo, Da-mião Feliciano, Júlio Delgado, Jair Bolsonaro, Ivan Va-lente e Raul Jungmann. Em votação, o Requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Dr. Rosinha, com alteração, para que a reunião seja realizada somente com a presença do Senhor Nelson Jobim, Ministro da Defesa. 9. REQUERIMENTO Nº 358/10 – do Sr. Jair Bolsonaro – que requer manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre interpretação de direito previsto no Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, se os beneficiários da pensão deixada pelos instituidores das vantagens estabelecidas fazem jus à percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cen-to) previsto no parágrafo único do art. 3º, do mencio-nado diploma legal. Em votação, foi aprovado unani-memente o Requerimento. 10. REQUERIMENTO Nº 359/10 – do Sr. Jair Bolsonaro – que requer manifes-tação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre interpretação a respeito do art. 30, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, se as cotas-partes de pensão que vem sendo pagas a filhas de ex-combatentes, revertem-se, em caso de morte ou renúncia de alguma, para as demais irmãs supérstites. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento. 11. REQUERIMENTO Nº 360/10 – do Sr. William Woo – para que seja reali-zada Audiência Pública, com a presença do Excelen-tíssimo Senhor SéRGIO MAChADO REZENDE, Mi-nistro de Estado da Ciência e Tecnologia e do Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), para prestar informações acerca do Programa Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres. Em votação, foi

aprovado unanimemente o Requerimento. 12. REQUE-RIMENTO Nº 361/10 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – para que seja realizada Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para prestar informações a respeito das reações inter-nacionais e críticas despertadas pelas manifestações públicas do Presidente da República, relacionadas à morte do opositor de consciência cubano, Orlando Zapata Tamayo, durante a visita que autoridades bra-sileiras fizeram a Cuba, e ao apoio que tem sido ex-pressado pelo supremo mandatário brasileiro e auto-ridades diplomáticas em relação ao desenvolvimento de tecnologia nuclear pelo Irã. Discutiram a matéria os Deputados Nilson Mourão, Ivan Valente e Raul Jung-mann. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a substituição do termo convocação por convite, acor-dado entre os membros. 15. REQUERIMENTO Nº 364/10 – do Sr. Nilson Mourão – para a realização de reunião de Audiência Pública, a fim de debater sobre a produção de energia nuclear no Brasil. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento. 16. PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.073/09 – da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. – que “aprova o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Bra-sil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006”. RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanime-mente o Parecer. 17. MENSAGEM Nº 535/09 – do Po-der Executivo – que “submete à consideração do Con-gresso Nacional, acompanhado de Exposição de Mo-tivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Re-lações Exteriores, o texto da Convenção sobre a Ob-tenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na haia, em 18 de março de 1970, com vistas à adesão por parte do Brasil”. RELATORA :Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela aprovação parcial. Em votação, foi aprovado unanime-mente o Parecer. 18. PROJETO DE LEI Nº 6.078-A/09 – do Poder Executivo – que “acresce e altera disposi-tivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Me-dicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários”. RELATOR: Depu-tado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. Em vo-tação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 19. PROJE-TO DE LEI Nº 6.175/09 – do Poder Executivo – que


“autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana”. RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Marcondes Gadelha. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 20. PROJETO DE LEI Nº 1.658/07 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “determina que pelo menos 5% (cinco por cento) da execução orçamentária e fi-nanceira de obras do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelos Ba-talhões de Engenharia do Exército Brasileiro / Minis-tério da Defesa”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS hAULY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 21. PROJETO DE LEI Nº 4.127-A/08 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado FERNANDO GABEI-RA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retira-do de pauta, de ofício. 22. PROJETO DE LEI Nº 4.156/08 – do Sr. William Woo – que “garante a empresa que opere no Brasil a concessão automática de vistos de trabalho a profissionais estrangeiros num índice de 5% sobre o total de funcionários brasileiros”. RELATOR: Deputado GEORGE hILTON. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do autor. 23. PRO-JETO DE LEI Nº 4.590/09 – do Sr. Fernando Gabeira – que “proíbe a produção, utilização e comercialização de bombas de dispersão”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Luiz Carlos hauly e Jair Bolsonaro. Retirado de pauta a Requeri-mento do Deputado Maurício Rands. 24. PROJETO DE LEI Nº 4.791/09 – dos Srs. Aldo Rebelo e Ibsen Pinheiro – que “submete ao Congresso Nacional a de-marcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. RELATOR: Deputado URZENI ROChA. PARE-CER: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Rands, Nilson Mourão e Renato Amary. ENCERRAMENTO: Deixan-do de deliberar sobre os Requerimentos nºs 352/10, 362/10 e 363/10, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, tendo convocado Reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada na pró-xima quarta-feira, dia vinte quatro de março, às dez horas, neste mesmo plenário. E para constar, eu, Ira-cema Marques, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Fernandes, ,

e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

DESIGNAÇÃO

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

À Deputada Bel MesquitaPROJETO DE LEI Nº 6.937/10 – do Sr. Paulo hen-

rique Lustosa – que “altera o artigo 60 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

Ao Deputado Dr. TalmirPROJETO DE LEI Nº 6.922/10 – do Sr. Jovair

Arantes – que “determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis”.

Ao Deputado Geraldo ResendePROJETO DE LEI Nº 6.823/10 – do Senado

Federal – Marisa Serrano – (PLS nº 6.67/2007) – que “altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vaci-nas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares”.

PROJETO DE LEI Nº 6.892/10 – do Sr. Roberto Santiago – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências”.

Ao Deputado Germano BonowPROJETO DE LEI Nº 6.199/09 – do Senado

Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS nº 61/2008) – que “altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação”. (Apensado: PL nº 2067/2007 (Apensado: PL nº 3387/2008))

À Deputada Sueli VidigalPROJETO DE LEI Nº 6.707/09 – do Senado

Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS nº 447/2009) – que “concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do emprega-dor doméstico”.


Ao Deputado Vadão GomesPROJETO DE LEI Nº 4.788/09 – do Sr. Rodo-

valho – que “dispõe sobre averbação no Livro de Ca-samento”.

Sala da Comissão, 5 de abril de 2010. – Vieira da Cunha, Presidente.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA LUISA HORA ALVES, ponto nº 5468, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Espe-cial, Padrão 32, da função comissionada de Chefe do Serviço de Saúde Complementar, FC-06, do Departa-mento Médico, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 31 de março de 2010.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARGA-RETE MOREIRA MARTINS, ponto nº 5880, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, da função comissionada de Chefe da Seção de Assistência Social, FC-05, do Departamento Médi-co, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 31 de março de 2010.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NEWTON GOMES DA SILVA, ponto nº 2607, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 32, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Presidente, do quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 01 de abril de 2010.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANA LUISA HORA ALVES, ponto nº 5468, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 31 de março de 2010, a função comissionada de Diretor da Coordenação de

Apoio Administrativo, FC-07, do Departamento Médico, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, FLÁVIO SILVA MACÊDO, ponto nº 4525, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 08 de março de 2010, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Reso-lução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSEANA GEAQUINTO PAGANINE, ponto nº 6885, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Im-prensa Escrita, Classe B, Padrão 39, para exercer, a partir de 30 de março de 2010, a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio de Divulgação, FC-05, da Coordenação de Divulgação, da Secretaria de Co-municação Social, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARGARETE MO-REIRA MARTINS, ponto nº 5880, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 31 de março de 2010, a função comissionada de Chefe do Serviço de Saúde Complementar, FC-06, do Departamento Médico, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, RAUL DA SIL-VA, ponto nº 3374, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 01 de abril de 2010, a função comissionada de Assis-tente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Presidente, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, SANDRA GAVIA-NO, ponto nº 5873, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assis-tente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 31 de março de 2010, a função comissionada de Chefe da Seção de Assistência So-cial, FC-05, do Departamento Médico, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA LUCIA DORNEL-LES, ponto nº 5475, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, 1ª substi-tuta do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Turismo e Desporto, da Coordenação de Comis-sões Permanentes, do Departamento de Comissões, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 23 de março de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO CAR-LOS SILVA SANTOS, ponto nº 6308, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto do Chefe da Seção de Manutenção, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comu-nicação Social, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 22 de março de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DULCIDIO SIQUEIRA NETO, ponto nº 6841, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe B, Pa-drão 40, 2º substituto do Diretor da Coordenação TV Câmara dos Deputados, FC-07, da Secretaria de Co-municação Social, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 24 de março de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FAUSTO JOSÉ RICAR-DO MELITO, ponto nº 3389, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 32, substituto do Chefe da Seção de Policiamento do Anexo IV, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 26 a 31 de janeiro de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNANDO LUIS BRITO DA SILVA, ponto nº 4057, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto do Chefe da Seção de Apoio de TV, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 24 de março de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FREDERICO SCHMIDT CAMPOS, ponto nº 6303, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto do Chefe do Serviço de Edição de TV, FC-06, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 24 de mar-ço de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GETSEMANE LUIZ DA SILVA, ponto nº 6317, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe do Serviço de Edição de TV, FC-06, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comu-nicação Social, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 24 de março de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GICELLE DAMACENO SOUSA, ponto nº 7118, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assisten-te Administrativo, Classe A, Padrão 07, substituta do Chefe do Núcleo de Programas e Eventos Especiais, FC-05, da Coordenação de Treinamento, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 01 a 29 de março de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO GEOVANO DIDONET, ponto nº 7202, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 1º substituto do Chefe da Seção de Registro, FC-05, da Coordenação de Patrimônio, do Departamento de Ma-terial e Patrimônio, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 29 de março de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS VINI-CIUS FERRARI, ponto nº 6953, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 40, 2º substituto do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Turismo e Desporto, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 23 de mar-ço de 2010.


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCYA REIS PAULA COSTA, ponto nº 6844, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe B, Padrão 40, 1ª substituta do Chefe da Seção de Apoio de TV, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 24 de março de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁRIO URIAS NOVAES FILHO, ponto nº 4689, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 32, substituto do Chefe da Seção de Registro e Controle, FC-05, da Coordenação de Secretariado Parlamentar, do Departamento de Pessoal, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 05 a 15 de abril de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MILANO CAMPELO DE ARAGÃO, ponto nº 4617, ocupante de cargo da Catego-ria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 32, substituto do Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, do quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, no período de 21 de dezembro de 2009 a 22 de fevereiro de 2010.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULA ARAUJO MEDEIROS, ponto nº 6846, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe B, Padrão 40, 2ª substituta do Chefe da Seção de Pro-gramação de TV, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 22 de mar-ço de 2010.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os pa-rágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Ato de 24 de fevereiro de 2010, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 25 subsequente, que nomeou JUNIO ALMEIDA DE FREITAS para exercer, no Gabinete do Líder do Par-tido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de As-sistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALESSANDRA BERNADES VASCONCELOS, pon-to Nº 119.849, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Terceiro-Secretário, a partir de 31 de março de 2010.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDREA MARIA RAMPANI, ponto Nº 119.877, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, a partir de 31 de março de 2010.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FÁTIMA ELIANE GUIMARÃES PIMENTA, pon-to Nº 119.909, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Presidente, a partir de 05 de abril de 2010.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GI-SELLE DE SOUSA GONÇALVES PEREIRA, ponto Nº 119.315, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o arti-go 35, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELCIO ZOLINI DE OLIVEIRA, ponto Nº 119.938, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-CIA PINHEIRO LEAL ALVES, ponto Nº 117.101, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Progressista, a partir de 06 de abril de 2010.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NEI ROBERTO DA CRUZ ALMEIDA, ponto Nº 119.084, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-


binete Adjunto B, CNE-11, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, CÍCERO WILTON MIRANDA OLI-VEIRA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, DANIEL GONÇALVES CHAVES para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, GISELLE DE SOUSA GONÇAL-VES PEREIRA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, JOAQUIM ALVES SÃO PEDRO FILHO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor

Técnico, CNE-07, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, LUCIANO ALVES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to B, CNE-11, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, MARCO HENRIQUE MARINHO CECÍLIO para exercer, na Comissão de Viação e Trans-portes, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, MOYSES SILVA DE ARAUJO para exercer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, SHAWI CAIXETA ATTIE para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 5 de abril de 2010. – Michel Temer, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PMDB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Edinho Bez, Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital doRêgo Filho, Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures, PedroChaves, Tadeu Filippelli, Carlos Willian e Bernardo Ariston.

PTLíder: FERNANDO FERRO

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, José Genoíno, Paulo Rocha, ReginaldoLopes, Jilmar Tatto, Arlindo Chinaglia, Dalva Figueiredo, Dr.Rosinha, Fernando Marroni, Henrique Fontana, José Mentor, LuizAlberto, Luiz Couto, Maria do Rosário, Nazareno Fonteles, PauloTeixeira, Pedro Eugênio, Pedro Wilson, Zezéu Ribeiro e RicardoBerzoini.

PSDBLíder: JOÃO ALMEIDA

Vice-Líderes:Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Sampaio, DuarteNogueira, Jutahy Junior, Leonardo Vilela, Lobbe Neto, RicardoTripoli, Rita Camata, Urzeni Rocha e Zenaldo Coutinho.

DEMLíder: PAULO BORNHAUSEN

Vice-Líderes:Vic Pires Franco (1º Vice), Efraim Filho, Felipe Maia, GuilhermeCampos, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, LuizCarreira, Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães,Indio da Costa, Marcos Montes e Ronaldo Caiado.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: DANIEL ALMEIDA

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Ciro Gomes, Lídice da Mata, JúlioDelgado, Francisco Tenorio, Rodrigo Rollemberg, Luiza Erundina,George Hilton, Jefferson Campos, Cleber Verde, VanessaGrazziotin, Flávio Dino e Alice Portugal.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira e João Carlos Bacelar.

PPLíder: JOÃO PIZZOLATTI

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Pedro Henry, Simão Sessim, VilsonCovatti, Roberto Britto, Dilceu Sperafico, Sandes Júnior, EugênioRabelo, Antonio Cruz e Márcio Reinaldo Moreira.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, PedroFernandes, Silvio Costa e Sérgio Moraes (1º Vice).

PDTLíder: DAGOBERTO

Vice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Arnaldo Vianna, João Dado, Manato,Sebastião Bala Rocha e Wilson Picler.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca, Regis deOliveira e Marcondes Gadelha.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Cezar Silvestri eIlderlei Cordeiro.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Fernando Gabeira, Ciro Pedrosa e Dr. Talmir.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

Liderança do GovernoLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Luiz Carlos Busato, LucianoCastro e Benedito de Lira.

Liderança da MinoriaLíder: GUSTAVO FRUET

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PVIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - PROsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PRDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWashington Luiz - PTZé Vieira - PR

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PRBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTBThemístocles Sampaio - PMDB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTMajor Fábio - DEM

Manoel Junior - PMDBMarcondes Gadelha - PSCRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PTBWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PSCFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeddel Vieira Lima - PMDBGeraldo Simões - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PDTJosé Rocha - PR

Jutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PVLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PSCSeveriano Alves - PMDBTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PHSVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PRBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PTPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PSDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEdson Santos - PTEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PRBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Gonçalves - PTBFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PRHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PSDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PRBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PPDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PSBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé C. Stangarlini - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PPS

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAlberto Fraga - DEMAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PSCMagela - PTRodovalho - PPRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCassio Taniguchi - DEMCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBÍris Simões - PRLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCReinhold Stephanes - PMDBRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSCWilson Picler - PDT

Santa CatarinaAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PT

Edinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTMauro Mariani - PMDBNelson Goetten - PRPaulo Bauer - PSDBPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsmar Terra - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Abelardo Lupion (DEM)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Beto Faro (PT)3º Vice-Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso HammAntônio Andrade Armando AbílioAssis do Couto Carlos Alberto CanutoBeto Faro Carlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Celso Maldaner Ernandes AmorimDilceu Sperafico Geraldo SimõesEduardo Amorim Joaquim BeltrãoFernando Melo Lázaro BotelhoHomero Pereira Lelo CoimbraLeandro Vilela vaga do PV Luiz AlbertoLuis Carlos Heinze Natan DonadonMoacir Micheletto Nilson MourãoNazareno Fonteles Osvaldo ReisNelson Meurer Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS

Odílio Balbinotti Roberto BalestraPedro Chaves Rose de FreitasSilas Brasileiro Sérgio MoraesTatico Suely

Valdir Colatto Vadão Gomes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Zé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS Vander LoubetZé Vieira Veloso vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Zonta Vignatti1 vaga Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Waldemir MokaWashington Luiz

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Abelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Betinho RosadoDuarte Nogueira Bruno RodriguesEduardo Sciarra Carlos MellesFábio Souto Cláudio Diaz

Jairo Ataide vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Félix Mendonça vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Leonardo Vilela Francisco Rodrigues vaga do PV

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Humberto SoutoLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNJerônimo Reis vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Moreira Mendes Marcos MontesOnyx Lorenzoni Mendonça PradoRonaldo Caiado Silvio Lopes

Vitor Penido(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Wandenkolk Gonçalves(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Fernando Coelho Filho Mário Heringer

Giovanni Queiroz (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)



C/PTdoB ocupa a vaga)PV



PRBFlávio Bezerra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNMárcio Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Marcelo Serafim (PSB)1º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)3º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsDalva Figueiredo Eduardo ValverdeFrancisco Praciano Fernando MeloLúcio Vale Lupércio RamosNatan Donadon Marinha RauppNeudo Campos Zé GeraldoSilas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS Zé VieiraWashington Luiz 4 vagasZequinha Marinho vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)3 vagas

PSDB/DEM/PPS(Dep. do PV ocupa a vaga) Ilderlei Cordeiro(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Marcio Junqueira


Roberto Rocha


Urzeni Rocha

2 vagas Wandenkolk Gonçalves(Dep. do PV ocupa a

vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim Valtenir PereiraMaria Helena vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Vanessa Grazziotin

Perpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS

Sergio PetecãoPV

Lindomar Garçon vaga do PSDB/DEM/PPS Henrique Afonso vaga do

PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eunício Oliveira (PMDB)1º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Angela AminBilac Pinto Antônio Carlos BiffiDr. Adilson Soares Asdrubal BentesEdio Lopes Beto FaroEunício Oliveira Celso RussomannoFernando Ferro Cida DiogoFernando Lopes Davi Alves Silva JúniorFrancisco Rossi Dr. Nechar vaga do PSDB/DEM/PPS

Gilmar Machado Gerson PeresJader Barbalho Iriny LopesMoises Avelino Íris SimõesOlavo Calheiros João MatosPaulo Roberto Pereira Marçal FilhoPaulo Teixeira Marcelo CastroRatinho Junior Mendes Ribeiro FilhoReginaldo Lopes Paulo Henrique LustosaRoberto Alves Paulo PiauSandes Júnior Pedro EugênioWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS Silas Câmara


Wladimir Costa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Zequinha Marinho

1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSArolde de Oliveira Clóvis FecuryBispo Gê Tenuta Duarte NogueiraBruno Araújo Eduardo GomesGustavo Fruet Indio da CostaJoão Almeida Júlio CesarJosé Aníbal Lobbe NetoJosé Mendonça Bezerra Raul JungmannJulio Semeghini vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rogério Marinho

Manoel Salviano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Vic Pires Franco

Narcio Rodrigues (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Nelson Proença(Dep. do


Solange Amaral 1 vaga(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJefferson Campos Ana Arraes vaga do PSDB/DEM/PPS

Luiza Erundina Ariosto HolandaMiro Teixeira Damião FelicianoRodrigo Rollemberg Jô Moraes(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Carlos Araújo1 vaga Wilson Picler


C/PTdoB ocupa a vaga)PV

1 vaga José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PRBAntonio Bulhões vaga do

PSDB/DEM/PPS

Léo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eliseu Padilha (PMDB)1º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)2º Vice-Presidente: Rodovalho (PP)3º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Arnaldo Faria de SáAugusto Farias Carlos AbicalilCarlos Bezerra vaga do PSOL Carlos WillianCiro Nogueira Celso RussomannoColbert Martins Décio LimaEdmar Moreira Domingos DutraEduardo Cunha Eudes XavierEliseu Padilha Fátima BezerraErnandes Amorim Fernando GonçalvesGerson Peres Geraldo PudimJoão Paulo Cunha Gorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS

José Eduardo Cardozo Hugo LealJosé Genoíno Ibsen PinheiroLuiz Couto Jair BolsonaroMagela João MagalhãesMarçal Filho José MentorMarcelo Castro Leo AlcântaraMarcelo Guimarães Filho Maria do RosárioMaurício Quintella Lessa Maria Lúcia CardosoMauro Benevides Maurício RandsMendes Ribeiro Filho Mauro LopesNelson Trad Odílio BalbinottiOsmar Serraglio Roberto AlvesPaes Landim Sandes JúniorPaulo Maluf Sandro MabelRegis de Oliveira Sérgio Barradas CarneiroRodovalho Sérgio Brito vaga do PSDB/DEM/PPS

Vicente Arruda Silvio CostaVilson Covatti Tadeu FilippelliWilson Santiago Themístocles Sampaio(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Vital do Rêgo Filho

2 vagas Wellington Roberto2 vagas

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Arolde de OliveiraAntonio Carlos Pannunzio Bruno AraújoBonifácio de Andrada Carlos MellesEfraim Filho Edson AparecidoFelipe Maia Humberto SoutoFernando Coruja João AlmeidaIndio da Costa Jorginho MalulyJoão Campos Moreira MendesJosé Carlos Aleluia Narcio RodriguesJosé Maia Filho vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Onyx Lorenzoni

Jutahy Junior Paulo BornhausenMarcelo Itagiba Pinto ItamaratyMendonça Prado Ricardo TripoliPaulo Magalhães Solange AmaralRoberto Magalhães William Woo

Rogerio Lisboa (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Rômulo Gouveia(Dep. do


Vic Pires Franco(Dep. do


Zenaldo CoutinhoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Flávio Dino Beto AlbuquerqueFrancisco Tenorio Chico Lopes

Gonzaga Patriota Ciro Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS

Márcio França Evandro MilhomenMarcos Medrado Givaldo CarimbãoSandra Rosado Pompeo de MattosWolney Queiroz Sergio Petecão(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vieira da Cunha

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Fábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Chico Alencar

PRBMárcio Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNGeorge Hilton vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Claudio Cajado (DEM)1º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)2º Vice-Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Dilceu SperaficoCelso Russomanno Eduardo da FonteDr. Nechar vaga do PV Elismar PradoFilipe Pereira Elizeu AguiarLeo Alcântara José Eduardo CardozoLuiz Bittencourt Leandro VilelaPaulo Pimenta Nelson TradRoberto Britto Nilmar RuizTonha Magalhães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Zé Gerardo

Vinicius Carvalho (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Vital do Rêgo Filho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PHS ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Antonio Carlos Mendes ThameClaudio Cajado Cezar SilvestriDimas Ramalho Felipe Maia

Edson Aparecido Fernando de Fabinho vaga do


Milton Vieira Indio da CostaWalter Ihoshi José Aníbal

Julio Semeghini vaga do PV

Marcos Montes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Paulo Abi-ackelPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Paulo Rubem SantiagoChico Lopes Wolney QueirozJosé Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

PSOLIvan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Dr. Ubiali (PSB)1º Vice-Presidente: Laurez Moreira (PSB)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jurandil Juarez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Aelton FreitasCândido Vaccarezza Antônio AndradeEdson Ezequiel Antonio PalocciJoão Maia Armando Monteiro

Jurandil Juarez Carlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS

Miguel Corrêa Francisco PracianoRenato Molling Nelson GoettenSérgio Brito vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo BerzoiniVicentinho Alves vaga do

PSDB/DEM/PPS Silas Brasileiro

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Simão Sessim

2 vagas (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSFernando de Fabinho Albano Franco(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Guilherme Campos vaga do



Jairo Ataide

2 vagas José Carlos MachadoLeandro Sampaio vaga do PHS

Moreira Mendes(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Edmilson ValentimEvandro Milhomen vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB João Dado

Laurez MoreiraPHS

Uldurico Pinto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Humberto Souto (PPS)1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)2º Vice-Presidente: Cassio Taniguchi (DEM)3º Vice-Presidente: José Paulo Tóffano (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Benedito de LiraFlaviano Melo Chico da PrincesaJoão Carlos Bacelar Emilia FernandesJosé Chaves Geraldo ResendeMarcelo Melo José Airton Cirilo

Maurício Trindade Luiz BittencourtZezéu Ribeiro Luiz Carlos Busato

3 vagas Márcio ReinaldoMoreira

Raul Henry1 vaga

PSDB/DEM/PPSCassio Taniguchi Arnaldo JardimFernando Chucre Eduardo SciarraHumberto Souto Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Renato Amary(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Arnaldo Vianna(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Enio Bacci(Dep. do PRB ocupa a vaga) Flávio Dino

PVJosé Paulo Tóffano vaga do PSDB/DEM/PPS

PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Estevam dos Santos SilvaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Iriny Lopes (PT)1º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)2º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos Dutra Angelo VanhoniIriny Lopes Íris de AraújoJanete Rocha Pietá Jair BolsonaroJurandy Loureiro vaga do

PSDB/DEM/PPS Lincoln Portela

Laerte Bessa vaga do PSDB/DEM/PPS Luiz CoutoLucenira Pimentel Paulo Henrique Lustosa

Nelson Goetten Regis de Oliveira vaga do

PSDB/DEM/PPS

Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS Sabino Castelo BrancoPedro Wilson (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Suely vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vagaVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Dimas Ramalho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcelo Itagiba


Marcio Junqueira


(Dep. do PV ocupa a vaga)




Mário Heringer Janete CapiberibePompeo de Mattos Paulo Rubem Santiago

PHSMiguel Martini Felipe Bornier

PRB1 vaga Márcio Marinho

PVAntônio Roberto vaga do Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS


PSOLChico Alencar vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLuciana Genro vaga do


Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Angelo Vanhoni (PT)1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)2º Vice-Presidente: Antonio Carlos Chamariz (PTB)3º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Angela PortelaAntônio Carlos Biffi Charles LucenaAntonio Carlos Chamariz Dalva FigueiredoCarlos Abicalil Fernando NascimentoElismar Prado José LinharesFátima Bezerra Luciana CostaGastão Vieira Mauro BenevidesIran Barbosa Osmar SerraglioJoão Matos Paulo DelgadoJoaquim Beltrão Pedro Wilson

Lelo Coimbra Reginaldo Lopes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lincoln Portela Rodrigo Rocha LouresMarcelo Almeida Saraiva FelipeMaria do Rosário vaga do

PSDB/DEM/PPS Severiano Alves

Nilmar Ruiz (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Professor Setimo (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Raul Henry 2 vagas(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Alceni GuerraJorginho Maluly Andreia ZitoLobbe Neto Bonifácio de AndradaNilson Pinto Eduardo BarbosaPinto Itamaraty João Oliveira

Rogério Marinho José C. Stangarlini vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Lira Maia


Luiz Carlos Setim

2 vagas Narcio RodriguesPaulo Magalhães

Professor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira vaga do


Raimundo Gomes de Matos vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Lídice da MataAriosto Holanda Luiza Erundina

Átila Lira (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Brizola Neto vaga do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/P

TdoB ocupa a vaga)Fernando Chiarelli vaga do

PSDB/DEM/PPS

Paulo Rubem SantiagoWilson Picler vaga do PV

PV(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Marcelo Ortiz

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pepe Vargas (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Aline CorrêaAntonio Palocci Andre VargasArmando Monteiro Bilac PintoCharles Lucena vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNCelso Maldaner vaga do

PSDB/DEM/PPS

Gladson Cameli Edgar MouryÍris Simões Eduardo CunhaJosé Guimarães João Paulo CunhaManoel Junior Jorge BoeiraMárcio Reinaldo Moreira Leonardo QuintãoPedro Eugênio Luis Carlos Heinze vaga do PSOL

Pedro Novais MagelaPepe Vargas Maurício Quintella LessaRicardo Berzoini Miguel CorrêaRodrigo Rocha Loures Paulo MalufSilvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Regis de OliveiraTakayama Rubens OtoniVignatti Wilson SantiagoVirgílio Guimarães Zonta(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Alberto FragaArnaldo Madeira Ilderlei CordeiroCarlos Melles João BittarFélix Mendonça José Maia FilhoGuilherme Campos Paulo MagalhãesJúlio Cesar Rodrigo de CastroLuiz Carlos Hauly Zenaldo Coutinho

Luiz Carreira(Dep. do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) 2 vagas

1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesOsmar Júnior vaga do PSDB/DEM/PPS Paulo Pereira da SilvaValtenir Pereira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Valadares Filho


1 vaga

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOL

Luciana Genro(Dep. do


PRBEduardo Lopes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Nelson Bornier (PMDB)1º Vice-Presidente: Devanir Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCarlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS Augusto FariasDavi Alves Silva Júnior Bernardo Ariston

Deley vaga do PSDB/DEM/PPS Celso Russomanno vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Devanir Ribeiro Dr. Paulo CésarFernando Gonçalves Eunício OliveiraJosé Mentor Jilmar TattoLuiz Sérgio José GuimarãesNelson Bornier Luiz Bittencourt vaga do PSDB/DEM/PPS

Solange Almeida Paulo RochaWellington Roberto Rebecca Garcia

2 vagas (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSLeandro Sampaio Carlos Brandão

Rodrigo Maia Edson Aparecido vaga do


Silvio Torres Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcio Junqueira


Moreira Mendes

1 vaga Vanderlei Macris(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Julião Amin

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do


1 vaga (Dep. do PHS ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

PHSFelipe Bornier vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Carlos SantanaEmilia Fernandes Charles Lucena

Jurandil Juarez Fátima BezerraLeonardo Monteiro Fernando NascimentoMário de Oliveira vaga do

PSDB/DEM/PPS Lincoln Portela

Paulo Pimenta Luiz Couto

Pedro Wilson Nazareno Fonteles vaga do

PSDB/DEM/PPS

Roberto Britto Sabino Castelo Branco vaga do

PSDB/DEM/PPS

3 vagas 4 vagasPSDB/DEM/PPS

Luiz Carlos Setim(Dep. do


Paulo Abi-ackel(Dep. do


Rodrigo de Castro 3 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina 2 vagasSebastião Bala Rocha

PVDr. Talmir 1 vagaSecretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Jorge Khoury (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)3º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFátima Pelaes Anselmo de JesusFernando Marroni Homero PereiraLeonardo Monteiro Moacir MichelettoMário de Oliveira Nazareno FontelesPaulo Piau Paes LandimRebecca Garcia Paulo TeixeiraRoberto Balestra Valdir Colatto(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Antonio Carlos Mendes Thame

Gervásio Silva Arnaldo Jardim vaga do


João Oliveira Cassio Taniguchi vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jorge Khoury Cezar SilvestriMarcos Montes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Luiz Carreira

Marina Maggessi Marcio JunqueiraRicardo Tripoli vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


Roberto Rocha Nilson PintoPSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Luiz Bassuma vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Fernando Gabeira

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Mário Negromonte (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Bel MesquitaBernardo Ariston Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Ciro NogueiraEduardo da Fonte Edinho BezEduardo Valverde Elcione BarbalhoJoão Magalhães Eliene LimaJorge Boeira Gladson CameliJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Leonardo Quintão

José Santana de Vasconcellos Luiz SérgioLuiz Alberto Moises AvelinoLuiz Fernando Faria Nelson GoettenMarcos Lima Nelson Meurer vaga do PSDB/DEM/PPS

Mário Negromonte Pedro FernandesRose de Freitas Professor SetimoSimão Sessim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Rodovalho vaga do PSDB/DEM/PPS

Vander Loubet Tatico vaga do PSDB/DEM/PPS

Wladimir Costa Vicentinho AlvesZé Geraldo Virgílio Guimarães


PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Carlos Alberto Leréia

Betinho Rosado Eduardo Sciarra vaga do


Bruno Rodrigues Gervásio SilvaCarlos Brandão José Carlos AleluiaEduardo Gomes vaga do PV Nelson ProençaLuiz Paulo Vellozo Lucas Vitor PenidoMarcio Junqueira (Dep. do PV ocupa a vaga)

Paulo Abi-ackel(Dep. do


Silvio Lopes(Dep. do



(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraEdmilson Valentim Brizola NetoJulião Amin Marcos Medrado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PV(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Ciro Pedrosa vaga do PSDB/DEM/PPS

José Fernando Aparecido deOliveira

PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Emanuel Fernandes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professor Ruy Pauletti (PSDB)2º Vice-Presidente: Renato Amary (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Rodrigues (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Aracely de PaulaÁtila Lins Arnon BezerraDr. Rosinha Carlos ZarattiniIbsen Pinheiro Edio LopesÍris de Araújo Edson EzequielJair Bolsonaro Henrique FontanaMarcondes Gadelha Jackson BarretoMaria Lúcia Cardoso Janete Rocha PietáMaurício Rands José GenoínoNilson Mourão Leonardo MonteiroPaulo Delgado Paulo PimentaSeveriano Alves Pedro Novais

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa avaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame André de PaulaAugusto Carvalho Antonio Carlos Pannunzio

Emanuel Fernandes Arnaldo Madeira vaga do


Francisco Rodrigues Bruno AraújoMajor Fábio Fábio SoutoProfessor Ruy Pauletti Germano BonowRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Jutahy Junior

Renato Amary Luiz Carlos HaulyRodrigo de Castro Moreira MendesUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Roberto Magalhães

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Walter Ihoshi vaga do PV

William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Jefferson CamposCapitão Assumção vaga do PSDB/DEM/PPS Júlio DelgadoDamião Feliciano Vieira da CunhaSebastião Bala Rocha 1 vaga(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)José Fernando Aparecido de Oliveiravaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PRBGeorge Hilton vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Léo Vivas vaga do


PSOLIvan Valente vaga do


Secretário(a): Iracema Marques

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Laerte Bessa (PSC)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)3º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Ernandes AmorimDomingos Dutra Fernando MarroniEduardo Amorim José Eduardo CardozoFernando Lopes Marcelo MeloLaerte Bessa Mauro LopesPaes de Lira Neilton Mulim

Paulo Teixeira (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Rubens Otoni (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) 2 vagas


PSDB/DEM/PPSAlberto Fraga Affonso Camargo vaga do PV

Marcelo Itagiba Alexandre SilveiraMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Carlos Sampaio

Pinto Itamaraty Guilherme CamposRaul Jungmann vaga do PV João Campos

William Woo Major Fábio vaga do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga PatriotaEnio Bacci Manato vaga do PSDB/DEM/PPS

Francisco Tenorio vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPerpétua Almeida vaga do


Givaldo Carimbão vaga do

PSDB/DEM/PPS 1 vaga

PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


Secretário(a): Ricardo Menezes PerpétuoLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Vieira da Cunha (PDT)1º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)2º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)3º Vice-Presidente: Manato (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio Carlos ChamarizAngela Portela Antonio CruzArmando Abílio vaga do PSOL Arlindo ChinagliaArnaldo Faria de Sá Assis do CoutoBel Mesquita Camilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS

Chico D'angelo Colbert MartinsCida Diogo Dr. NecharDarcísio Perondi Dr. RosinhaDr. Paulo César Fátima PelaesElcione Barbalho vaga do

PSDB/DEM/PPS Luciana Costa

Geraldo Resende Manoel Junior

Henrique Fontana Neilton MulimJofran Frejat Paes de LiraJosé Linhares Pedro HenrySaraiva Felipe Pepe VargasVadão Gomes Roberto Britto vaga do PSOL

Waldemir Moka Solange Almeida2 vagas Takayama

Wilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alceni Guerra João CamposEduardo Barbosa Leandro SampaioGermano Bonow Leonardo VilelaJosé C. Stangarlini Milton VieiraLael Varella Otavio LeiteRaimundo Gomes de Matos Ronaldo Caiado

Rita Camata(Dep. do




C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PV ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Janete CapiberibeManato vaga do PSDB/DEM/PPS Mário HeringerRibamar Alves Mauro NazifSueli Vidigal (Dep. do PRB ocupa a vaga)Vieira da Cunha

PVDr. Talmir Luiz BassumaHenrique Afonso vaga do

PSDB/DEM/PPS



C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Antonio Bulhões vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Alex Canziani (PTB)1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)2º Vice-Presidente: Vicentinho (PT)3º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Carlos SantanaEdgar Moury Darcísio PerondiEmilia Fernandes Edinho BezEudes Xavier Filipe PereiraFernando Nascimento Gilmar MachadoGeraldo Pudim vaga do PSDB/DEM/PPS José Otávio GermanoGorete Pereira Jovair ArantesLuciano Castro Luiz BittencourtLuiz Carlos Busato vaga do

PSDB/DEM/PPS Renato Molling

Paulo Rocha Sandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS

Pedro Henry Tonha MagalhãesSabino Castelo Branco Wladimir CostaSérgio Moraes vaga do PSDB/DEM/PPS 2 vagasVicentinhoWilson Braga


PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Efraim FilhoPaulo Bornhausen Ilderlei CordeiroThelma de Oliveira João Campos(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Major Fábio


Marcio Junqueira



C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)



1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Alice PortugalJúlio Delgado vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaManuela D'ávila vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Sandra Rosado

Mauro Nazif Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

Paulo Pereira da SilvaVanessa Grazziotin

PVRoberto Santiago 1 vagaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS

Arnon Bezerra DeleyCarlos Eduardo Cadoca Fernando LopesEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Hermes ParcianelloElizeu Aguiar vaga do PSDB/DEM/PPS José RochaEugênio Rabelo Jurandil JuarezJackson Barreto Marcelo Guimarães FilhoJilmar Tatto Paulo Roberto PereiraJosé Airton Cirilo Ratinho JuniorLupércio Ramos VicentinhoMarcelo Teixeira 1 vagaPaulo Henrique Lustosa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Arnaldo JardimJerônimo Reis José Mendonça BezerraOtavio Leite Rômulo GouveiaProfessora Raquel Teixeira Silvio Torres(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Thelma de Oliveira




Fábio Faria Laurez MoreiraLídice da Mata Manuela D'ávilaValadares Filho (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PRB

Marcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Mirna de Castela C. PessoaLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6837 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Milton Monti (PR)1º Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PTB)2º Vice-Presidente: Cláudio Diaz (PSDB)3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Beto Mansur

Camilo Cola Devanir RibeiroCarlos Santana Eliseu PadilhaCarlos Zarattini Fernando MarroniChico da Princesa vaga do

PSDB/DEM/PPS Flaviano Melo

Décio Lima Francisco RossiEliene Lima Jaime MartinsGeraldo Simões José ChavesHermes Parcianello Jurandy LoureiroHugo Leal Lúcio Vale

Jovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS

Lázaro Botelho Marcelo MeloLeonardo Quintão vaga do PV Marcos LimaMarinha Raupp Mário NegromonteMauro Lopes Nelson BornierMilton Monti Pedro Chaves vaga do PSDB/DEM/PPS

Osvaldo Reis Zezéu Ribeiro

Pedro Fernandes (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Rubens OtoniTadeu FilippelliThemístocles Sampaio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Alexandre Silveira

Alberto Fraga Arnaldo Jardim vaga do


Carlos Alberto Leréia Claudio CajadoCláudio Diaz Fernando Chucre

Ilderlei Cordeiro Geraldo Thadeu vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Vanderlei Macris Lael Varella(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rita Camata


Rogerio Lisboa

1 vaga William Woo(Dep. do




Abelardo Camarinha Ademir CamiloBeto Albuquerque Gonzaga Patriota(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)




Fábio Ramalho


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé Genoíno

PSDBBruno Araújo

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PTBArnaldo Faria de Sá

PDTJoão Dado

PSCRegis de Oliveira

PPSFernando Coruja

PVMarcelo Ortiz

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PRBCleber Verde

PTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR ASCOMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA

INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DOCONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBTadeu Filippelli

PTMagela

Marco MaiaPR

Jofran FrejatPSB

Rodrigo RollembergPSC

Laerte BessaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aracely de

PaulaElcione Barbalho Carlos Santana

Fernando Ferro EmiliaFernandes

Fernando Lopes Fátima BezerraJosé Eduardo Cardozo Filipe PereiraMagela Luiz CoutoPastor Manoel Ferreira (Licenciado) 3 vagasWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo

Barbosa

Arnaldo Jardim EmanuelFernandes

Claudio Cajado RômuloGouveia

João Almeida 2 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Pompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PVSarney Filho Fernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaPRB

George Hilton vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE

2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS ETRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).

Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDalva Figueiredo Bilac PintoJosé Santana de Vasconcellos Fernando GonçalvesMárcio Reinaldo Moreira Geraldo PudimMauro Lopes Nazareno Fonteles

Miguel Corrêa Ricardo Barros(Licenciado)

Nelson Trad VelosoPaes Landim 3 vagas(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSMoreira Mendes João AlmeidaPaulo Abi-ackel Lael VarellaVitor Penido 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado 2 vagasMarcos Medrado

PVFábio Ramalho 1 vaga


PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga

1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,

DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O

CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Átila LinsAugusto Farias Eduardo AmorimBenedito de Lira Elismar PradoDr. Rosinha Joaquim BeltrãoEduardo Valverde 5 vagasMauro BenevidesVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSEfraim Filho Bonifácio de

AndradaHumberto Souto Leandro SampaioRoberto Magalhães 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Valtenir PereiraSebastião Bala Rocha Wolney Queiroz

PV

1 vaga 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaPRB

Antonio Bulhões vaga do


Secretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225


2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIASA LICENÇA À GESTANTE".

Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Armando AbílioAngela Portela Darcísio PerondiArnaldo Faria de Sá Eudes Xavier

Cida Diogo Janete RochaPietá

Dr. Nechar vaga do PV Luiz CoutoElcione Barbalho 4 vagasFátima BezerraÍris de AraújoLucenira PimentelNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito 5 vagasLeandro SampaioRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Solange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Edmilson

Valentim

Sueli Vidigal PerpétuaAlmeida

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Dr. Talmir

PRBCleber Verde Márcio MarinhoSecretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)

1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão VieiraLelo Coimbra João LeãoPaulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sandro Mabel Márcio Reinaldo MoreiraVirgílio Guimarães Maurício Rands1 vaga Ricardo Barros (Licenciado)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza(Licenciado) Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João Dado

Miro Teixeira(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE

1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR

VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOIELEITO.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Arnaldo Faria de SáCarlos Willian Celso MaldanerJoão Paulo Cunha Lincoln PortelaJosé Genoíno Marcelo AlmeidaJosé Otávio Germano Nelson BornierLuciano Castro Paulo PiauRegis de Oliveira Reginaldo Lopes

Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Sérgio BarradasCarneiro

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Efraim Filho

Claudio Cajado José Maia FilhoFelipe Maia 3 vagasGervásio SilvaRaul JungmannRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez Moreira Pompeo de Mattos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Sueli Vidigal

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE

2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Leonardo MonteiroDr. Nechar vaga do PV Nazareno FontelesEduardo Valverde Paes Landim

Flaviano Melo Waldir Maranhão(Licenciado)

José Airton Cirilo Zezéu RibeiroLuciana Costa 4 vagasMoacir MichelettoSérgio MoraesZequinha Marinho1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Fernando ChucreDuarte Nogueira Geraldo ThadeuJorge Khoury Guilherme Campos

Moreira Mendes Raimundo Gomes deMatos

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Perpétua AlmeidaRibamar Alves 1 vaga


José Fernando Aparecidode Oliveira

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos SantanaBeto Mansur Fátima PelaesEliseu Padilha MagelaManoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro NovaisNeilton Mulim 5 vagasPaes de LiraPaulo PimentaPaulo RochaRose de Freitas1 vaga

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa 5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga

Patriota(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Márcio França


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeÁtila Lins Lincoln PortelaDécio Lima Luiz CoutoEdinho Bez Marcelo CastroMaurício Trindade Pedro Eugênio

Nelson Trad Rodrigo RochaLoures

Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 3 vagasPaulo MalufPaulo PimentaVander Loubet

PSDB/DEM/PPSCezar Silvestri 5 vagasEfraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota Chico LopesJoão Dado Mário Heringer

PV

Marcelo Ortiz 1 vagaPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3126-6207FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Edio LopesBilac Pinto Fernando FerroChico D'angelo Francisco PracianoDécio Lima Lincoln PortelaElismar Prado Luiz Fernando FariaJosé Otávio Germano Marinha RauppLupércio Ramos Rebecca GarciaMarcelo Melo Sabino Castelo BrancoPaulo Roberto Pereira Wladimir Costa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Bruno AraújoAndré de Paula Jorge KhouryArnaldo Jardim Jorginho MalulyGermano Bonow Leandro SampaioOtavio Leite Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Fábio FariaVanessa Grazziotin 1 vaga

PV1 vaga Fábio Ramalho

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira José Eduardo CardozoDomingos Dutra Leo AlcântaraElizeu Aguiar Luiz CoutoFátima Bezerra Mauro BenevidesFrancisco Praciano 5 vagasIbsen PinheiroRegis de Oliveira

Vicente ArrudaVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Arnaldo JardimGustavo Fruet Paulo Abi-ackelOnyx Lorenzoni 3 vagasPaulo BornhausenRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 2 vagasGiovanni Queiroz


PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardoValverde Maurício Quintella Lessa

Fernando Ferro Nilson MourãoJoão Pizzolatti Pedro FernandesJorge Bittar Rubens OtoniLaerte Bessa Sandes JúniorRegis de Oliveira Virgílio GuimarãesVicente Arruda (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlexandreSilveira Antonio Carlos Pannunzio

Jorge TadeuMudalen Geraldo Thadeu

Paulo Abi-ackel Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Ricardo Tripoli William Woo1 vaga 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzagaPatriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


2007, DO SR. ALCENI GUERRA, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ART . 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 211"(PREVÊ A PUNIÇÃO PARA O AGENTE PÚBLICO

RESPONSÁVEL PELA GARANTIA À EDUCAÇÃO BÁSICA, EMCASO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DA ESCOLA, E

O ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLASPÚBLICAS)

Presidente: Nilson Mourão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFátima Bezerra Antonio Carlos

ChamarizFernando Marroni Eudes XavierJoaquim Beltrão Iran BarbosaJosé Linhares João MatosMaria Lúcia Cardoso Reginaldo LopesNilmar Ruiz 4 vagasNilson MourãoPaes LandimProfessor SetimoSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Alfredo KaeferIlderlei Cordeiro Eduardo SciarraLobbe Neto Germano BonowLuiz Carlos Setim Rita CamataProfessora Raquel Teixeira Rogério Marinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Átila Lira

Wilson Picler vaga do PHS Paulo RubemSantiago

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVDr. Talmir 1 vaga

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) 1 vaga

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6276FAX: 61 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO ACARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).

Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Antônio Carlos BiffiJosé EduardoCardozo José Mentor

Maurício QuintellaLessa Paes Landim

Maurício Rands Reginaldo LopesMendes RibeiroFilho Sérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Nelson Trad Wilson SantiagoRegis de Oliveira 4 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Rômulo GouveiaGustavo Fruet 4 vagasIlderlei CordeiroOtavio LeiteRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Lídice da Mata

Julião Amin(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sal 170-ATelefones: (61) 3216-66207FAX: (61) 3216-66225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OSARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOCOMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".Presidente: João Dado (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria deSá Jofran Frejat

Dalva Figueiredo MagelaEduardoValverde Marcelo Melo

Eliene Lima Natan DonadonElismar Prado Paes de LiraGeraldo Pudim Washington LuizJoão Maia (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)Laerte Bessa 2 vagasMauro Lopes

PSDB/DEM/PPSAlexandreSilveira João Campos

Jorginho Maluly Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Major Fábio Marina MaggessiZenaldoCoutinho William Woo

1 vaga 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

FranciscoTenorio Dagoberto

João Dado Flávio DinoPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40

HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima Bezerra

Gorete Pereira Maria LúciaCardoso

Iran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasVicentinhoWilson Braga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Guilherme

CamposCarlos Sampaio Walter IhoshiFernando Chucre 3 vagasRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Chico Lopes

Paulo Pereira da Silva vaga do PHS VanessaGrazziotin

Rodrigo RollembergPV

Roberto Santiago 1 vagaPHS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITODOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Chico D'angeloArnaldo Faria de Sá Edgar MouryGorete Pereira Edinho BezOsvaldo Reis Jorge BoeiraRoberto Britto Jurandy LoureiroRose de Freitas Paes de LiraZé Geraldo Pedro Wilson2 vagas 2 vagas

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Alexandre SilveiraGermano Bonow Jerônimo ReisHumberto Souto Major FábioJoão Campos Raimundo Gomes de Matos1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMauro Nazif Janete Capiberibe

Pompeo de Mattos 1 vagaPV

Lindomar Garçon 1 vagaPRB

Cleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Anselmo de

Jesus

Deley Chico daPrincesa

Dr. Nechar vaga do PV Colbert MartinsJoão Leão Edinho Bez

Luiz Carlos Busato Janete RochaPietá

Marcelo Castro Pedro EugênioMarcelo Teixeira 3 vagasPaulo TeixeiraWaldemir MokaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Fernando

ChucreArnaldo Jardim Jorginho MalulyFélix Mendonça 3 vagasJúlio CesarRenato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Valtenir PereiraLuiza Erundina 1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SERINFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)

2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Major Fábio (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eliene LimaÁtila Lins Elismar PradoEdmar Moreira Elizeu AguiarFátima Bezerra Emilia FernandesJosé Otávio Germano Jair BolsonaroLeonardo Monteiro Luiz CoutoPaes de Lira Neilton MulimPaulo Pimenta Silas Câmara(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Abelardo LupionIlderlei Cordeiro Carlos Brandão

João Campos Guilherme Campos vaga do

PHS

Major Fábio José Maia FilhoMendonça Prado Marcelo Itagiba

Moreira MendesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Fernando ChiarelliEnio Bacci Francisco TenorioMaria Helena vaga do PHS

PVLindomar Garçon Ciro Pedrosa

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

(Dep. doPSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)PRB

Flávio Bezerra vaga do


Secretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon Bezerra

Arnaldo Faria de Sá EduardoValverde

Fernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José Guimarães

Nelson Pellegrino LeonardoPicciani

Vital do Rêgo Filho Lincoln Portela(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre

Silveira

Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB EdsonAparecido

Mendonça Prado Major FábioRaul Jungmann Pinto ItamaratyRodrigo de Castro 1 vaga

William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Francisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.

Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Alex CanzianiFátima Bezerra Décio LimaJoaquim Beltrão Gilmar MachadoLelo Coimbra Luiz SérgioMarcelo Almeida MagelaPaulo Rocha Maria do RosárioTonha Magalhães Marinha RauppZezéu Ribeiro Maurício Quintella LessaZonta Raul Henry

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoIlderlei Cordeiro 4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Brizola NetoRodrigo Rollemberg Evandro Milhomen

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE

2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃODO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"(GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITEDE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,

PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)Presidente: Carlos Willian (PTC)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Alves (PTB)3º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)Relator: Paulo Delgado (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Arnaldo Faria de Sá

Eudes Xavier Dr. Nechar vaga do PV

Geraldo Resende Fernando NascimentoHugo Leal Gorete PereiraIran Barbosa João MatosJosé Linhares Márcio Reinaldo MoreiraNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro EugênioPaulo Delgado Rebecca GarciaRoberto Alves 2 vagas(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Eduardo SciarraEduardo Barbosa Ilderlei CordeiroLeandro Sampaio Luiz Carlos SetimRaimundo Gomes de Matos Otavio LeiteRita Camata vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Capitão AssumçãoPaulo Rubem Santiago 1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): -Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARACADERNOS ESCOLARES".

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Décio Lima (PT)3º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)Relator: Edinho Bez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilDécio Lima Carlos ZarattiniEdinho Bez Fernando NascimentoEliene Lima Pedro FernandesElismar Prado Raul HenryJoão Maia Sandro MabelJurandil Juarez 3 vagasPaes LandimProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSJoão Bittar Luiz Carlos HaulyLeandro Sampaio 4 vagasMarcio JunqueiraProfessora Raquel TeixeiraWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Laurez MoreiraSebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Roberto Santiago

PSOLIvan Valente Chico AlencarSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-9287

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃODE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Maurício Quintella Lessa

Carlos Zarattini Pastor Manoel Ferreira(Licenciado)

José Guimarães Regis de OliveiraMauro Benevides 6 vagasSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSFernando Coruja 5 vagasJorginho MalulyVanderlei Macris2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado 2 vagasValtenir Pereira



PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Cleber Verde

Léo VivasSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 416 -A, DE2005, DO SR. PAULO PIMENTA, QUE "ACRESCENTA O ART.

216-A À CONSTITUIÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMANACIONAL DE CULTURA".

Presidente: Maurício Rands (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Paulo Rubem Santiago (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Elismar PradoAngelo Vanhoni Fernando MarroniFátima Bezerra Lelo CoimbraJaime Martins MagelaJosé Linhares Marinha RauppMaurício Rands Nilmar RuizProfessor Setimo 3 vagasRoberto AlvesWilson Santiago

PSDB/DEM/PPSLobbe Neto Guilherme CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagas

William Woo2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Antônio Roberto

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225


2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARAS

ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Moreira Mendes (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Décio LimaEduardo Valverde Mauro BenevidesFrancisco Praciano Osmar SerraglioGeraldo Pudim Paes LandimJofran Frejat VelosoLuiz Couto 4 vagasNelson TradSabino Castelo BrancoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSClaudio Cajado 5 vagasGustavo FruetMoreira Mendes2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNValtenir Pereira Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga


PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Moacir Micheletto

Leonardo Quintão Nelson MeurerNelson Bornier Nelson TradRoberto Balestra Regis de OliveiraSandro Mabel 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225


2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOSJUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS

MULHERES".Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Arnaldo Faria de

SáEmilia Fernandes Dalva FigueiredoFátima Pelaes Fátima BezerraGorete Pereira Luiz AlbertoJanete Rocha Pietá Marinha Raupp

Maria do Rosário TonhaMagalhães

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Roberto AlvesSolange Almeida

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Moreira MendesMarina Maggessi 4 vagasSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Maria HelenaJulião Amin Sandra Rosado

PVAntônio Roberto Lindomar Garçon

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225


2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".

(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DERORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO

RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988).Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra Asdrubal BentesDalva Figueiredo Fátima PelaesEdinho Bez Geraldo PudimEdio Lopes Gorete PereiraLuciano Castro Rebecca GarciaLupércio Ramos 3 vagasNeudo Campos1 vaga

PSDB/DEM/PPSFrancisco Rodrigues Ilderlei CordeiroMarcio Junqueira 4 vagasMoreira MendesUrzeni Rocha1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra Rosado Maria HelenaSergio Petecão Mauro Nazif vaga do PSOL

Sebastião Bala RochaPV

Fábio Ramalho Lindomar GarçonPSOL

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson Aparecido

João Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene Lima

Jair Bolsonaro José OtávioGermano

José Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppNeilton Mulim Paes LandimRegis de Oliveira Sandro MabelVander Loubet Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Pinto ItamaratyJorginho Maluly 3 vagasMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Rogerio LisboaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDOCOM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOSAPOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela Portela

Fernando Melo Bilac PintoLeo Alcântara Edgar MouryLuiz Alberto Iran BarbosaMarçal Filho José LinharesMarcelo Almeida Leonardo MonteiroMauro Benevides Mendes Ribeiro FilhoPedro Henry Pedro Fernandes1 vaga Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa Humberto SoutoJoão Campos José Carlos AleluiaMoreira Mendes Onyx LorenzoniProfessora Raquel Teixeira Rômulo GouveiaRoberto Magalhães Zenaldo Coutinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal João DadoSebastião Bala Rocha Júlio Delgado

PVMarcelo Ortiz Lindomar Garçon

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): .


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOSCONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Assis do CoutoEduardo Valverde Beto FaroErnandes Amorim Lúcio ValeFernando Melo Sabino Castelo BrancoFlaviano Melo 5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha Marinho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Carlos Alberto LeréiaMarcio Junqueira Moreira MendesThelma de Oliveira Raimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifVanessa Grazziotin Sebastião Bala Rocha

PVLindomar Garçon 1 vaga

PHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃO

PROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DASMESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AOMENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Aline CorrêaBel Mesquita vaga do PHS Angela PortelaEmilia Fernandes Carlos WillianFátima Bezerra Gorete Pereira

Ibsen Pinheiro Maria doRosário

Janete Rocha Pietá NatanDonadon

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rebecca GarciaRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasMarina MaggessiSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Alice PortugalLuiza Erundina Lídice da Mata


PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry José GuimarãesReinhold Stephanes Nelson PellegrinoSandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza (Licenciado) Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Júlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)

Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Domingos DutraColbert Martins Dr. RosinhaJosé Genoíno Fernando FerroMaurício Rands João MatosMendes Ribeiro Filho Paulo TeixeiraMilton Monti Pedro FernandesReginaldo Lopes Vicente ArrudaRodrigo Rocha Loures 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Gustavo FruetGuilherme Campos 4 vagasJosé Carlos AleluiaRaul Jungmann1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo 2 vagasLídice da Mata

PVFernando Gabeira 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Aline CorrêaErnandes Amorim Aníbal GomesFernando Ferro Carlos Abicalil

Fernando Marroni Eudes XavierJoão Maia Marcos LimaNeudo Campos Nazareno FontelesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasPaulo TeixeiraRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraBeto Albuquerque 1 vaga

PV1 vaga Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Arnaldo Faria de SáFrancisco Praciano Carlos ZarattiniJackson Barreto Edinho BezJoão Magalhães vaga do PSOL Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo José ChavesMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Vitor Penido2 vagas 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin

1 vaga(Dep. do


PVJosé Fernando Aparecido deOliveira Fábio Ramalho


1 vaga

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar Antonio Carlos ChamarizMagela Dr. Adilson SoaresPaulo Henrique Lustosa Eudes XavierPaulo Roberto Pereira Paulo TeixeiraRaul Henry Rebecca GarciaVilson Covatti 2 vagasWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposFrancisco Praciano Paulo Roberto PereiraJosé Otávio Germano Paulo RochaLuciano Castro Vignatti

PSDB/DEM/PPSFrancisco Rodrigues Arnaldo JardimJoão Almeida Paulo Abi-ackelMarcio Junqueira Pinto ItamaratyMoreira Mendes 2 vagasUrzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHS

Felipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO

CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,

EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)1º Vice-Presidente: Anselmo de Jesus (PT)2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PR)3º Vice-Presidente: Nilson Pinto (PSDB)Relator: Aldo Rebelo (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Asdrubal BentesDr. Rosinha Assis do CoutoErnandes Amorim Carlos AbicalilHomero Pereira Celso Maldaner vaga do PHS

Leonardo Monteiro Fernando FerroLuis Carlos Heinze Silas BrasileiroMoacir Micheletto Waldemir MokaPaulo Piau ZontaValdir Colatto (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Antonio CarlosMendes Thame Cezar Silvestri

Carlos Melles Eduardo Sciarra

Marcos Montes Gervásio Silva vaga do


Moreira Mendes Lira MaiaNilson Pinto Urzeni Rocha

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Giovanni QueirozRodrigo Rollemberg Perpétua Almeida

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PHS(Dep. do PSOL ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do PHS

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Carlos Alberto CanutoCarlos Zarattini Neudo CamposErnandes Amorim Nilson MourãoFernando Ferro Pedro Fernandes

Jackson Barreto Tonha MagalhãesJoão Pizzolatti 4 vagasMoises AvelinoPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio Souto1 vaga Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE

OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃOADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS

ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DESUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINECRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO

DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980)

Presidente: Jurandil Juarez (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Paulo Cunha (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Arnaldo Faria de SáArmando Monteiro Eudes XavierJoão Paulo Cunha Íris Simões vaga do PSOL

José Otávio Germano João MaiaJurandil Juarez Luiz Carlos BusatoMarcelo Almeida Paes LandimPedro Eugênio Reginaldo LopesRegis de Oliveira 3 vagasSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Arnaldo JardimGuilherme Campos Efraim FilhoJosé Carlos Aleluia vaga do

PSOL Gervásio Silva

Luiz Carlos Hauly Leonardo VilelaMoreira Mendes Mendonça PradoOnyx Lorenzoni

PSB/PDT/PCdoB/PMNJulião Amin Júlio DelgadoSergio Petecão Sebastião Bala Rocha

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL(Dep. doPSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdo

B ocupa a vaga)Secretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO

VALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DEAGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA

ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AOMONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA

NACIONAL DO PETRÓLEO".Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB)3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Andre VargasCharles Lucena Beto MansurDevanir Ribeiro Edio LopesEduardo Cunha Eduardo ValverdeHenrique Eduardo Alves Eunício OliveiraJosé Rocha Geraldo SimõesPaulo Teixeira Hugo LealRose de Freitas João Carlos BacelarSimão Sessim Paes Landim

PSDB/DEM/PPSDuarte Nogueira Ilderlei CordeiroHumberto Souto João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Maia FilhoRodrigo Maia Luiz Carlos Hauly1 vaga Marcio Junqueira

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Alice PortugalMiro Teixeira Valtenir Pereira

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson SantosLuiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas RamalhoJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOLIvan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER

FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA

O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO EINFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Eduardo CunhaAntônio Andrade Filipe PereiraCelso Russomanno Geraldo SimõesDécio Lima João LeãoDr. Paulo César Paulo TeixeiraMarcelo Melo 3 vagasZezéu Ribeiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre André de PaulaFernando de Fabinho Paulo MagalhãesIndio da Costa 3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Evandro MilhomenManuela D'ávila (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Antônio Roberto

PHSFelipe Bornier 1 vaga

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR EPROFERIR AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR.JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE "ESTABELECE NORMAS

GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGADISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIALBRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966 (REVOGA

DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE2002)

Presidente: Moreira Mendes (PPS)

1º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (DEM)2º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)3º Vice-Presidente: Andre Vargas (PT)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Celso RussomannoArnaldo Faria deSá Dr. Nechar vaga do PV

Darcísio Perondi Elizeu AguiarHomero Pereira Fernando MarroniJosé Mentor Vander LoubetNelson Meurer Vinicius CarvalhoOsmar Serraglio 4 vagasValdir Colatto1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Alexandre SilveiraDuarte Nogueira Luiz Carlos HaulyJorginho Maluly Luiz Carlos SetimMoreira Mendes Marcos MontesPaulo Magalhães Otavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Beto AlbuquerqueJúlio Delgado Pompeo de Mattos

PV

Lindomar Garçon(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PRB1 vaga 1 vagaSecretário(a): -Telefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,

QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE

ENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAngelo Vanhoni Fátima BezerraCarlos Abicalil Maria do RosárioJoão Matos Milton MontiJosé Linhares Nazareno FontelesLelo Coimbra Raul HenryLuciana Costa Reginaldo LopesMárcio ReinaldoMoreira Severiano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Osmar Serraglio 4 vagasPedro WilsonProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Bonifácio de AndradaHumberto Souto Efraim FilhoJorginho Maluly Geraldo ThadeuJosé Carlos Aleluia Rogério MarinhoLobbe Neto 2 vagasProfessora RaquelTeixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Chico LopesÁtila Lira Dr. Ubiali

1 vaga(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Fábio Ramalho

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS,

QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AOFUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE

COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL: LANHOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE

CULTURA E SIMILARES).Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Elismar Prado (PT)Relator: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáColbert Martins Cida DiogoEdinho Bez Iriny LopesElismar Prado 6 vagasJosé LinharesPaulo TeixeiraVicentinho AlvesWladimir Costa1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Ilderlei CordeiroEfraim Filho Lobbe NetoJulio Semeghini Paulo BornhausenLuiz Carlos Setim Rogério MarinhoOtavio Leite Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNSueli Vidigal Paulo Rubem SantiagoValadares Filho 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz CláudioLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-66287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO

FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA

GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONALDE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A

ESTE.Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente:Relator: Professor Setimo (PMDB)Titulares Suplentes


Carlos Willian Arnaldo Faria de SáEduardo Valverde Fernando MeloFilipe Pereira Lelo CoimbraLuiz Carlos Busato Leonardo MonteiroNeilton Mulim Osmar SerraglioPaulo Pimenta Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS

Professor Setimo Vilson Covatti

Sérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Andreia ZitoGuilherme Campos Major Fábio

João Campos Marcelo Itagiba vaga do


William Woo Pinto Itamaraty

1 vaga(Dep. do


1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão Capitão Assumção(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Francisco Tenorio

PV1 vaga 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel Martini



Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃOESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR

PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes Xavier Carlos SantanaGladson Cameli Filipe PereiraLuciana Costa José Airton CiriloMarinha Raupp Maurício Quintella LessaPastor Manoel Ferreira(Licenciado) Mauro Lopes

Paulo Henrique Lustosa Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Raul Henry Paulo Roberto PereiraReginaldo Lopes (Dep. do PRB ocupa a vaga)Zezéu Ribeiro 2 vagas

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Bruno AraújoEfraim Filho Rodrigo de Castro

Felipe Maia(Dep. do


Ilderlei Cordeiro 2 vagasLobbe Neto

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Sebastião Bala Rocha

1 vaga Valadares FilhoPV

José FernandoAparecido de Oliveira Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Antonio Bulhões vaga do


Márcio MarinhoSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO

EUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DOBRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,

FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente: Manato (PDT)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (DEM)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Alexandre SantosColbert Martins Aline CorrêaDarcísio Perondi Antônio Carlos BiffiJoão Pizzolatti Fernando MarroniJoaquim Beltrão Jurandil JuarezJosé Guimarães Marcelo TeixeiraLuiz Alberto Pedro Eugênio

Milton Monti Rodrigo Rocha LouresSérgio Moraes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Carlos BrandãoDimas Ramalho Marcio JunqueiraJúlio Cesar Solange AmaralLuiz Carreira 2 vagasRaimundo Gomes deMatos

PSB/PDT/PCdoB/PMNManato Marcelo SerafimRodrigo Rollemberg Paulo Rubem Santiago

PVRoberto Santiago José Fernando Aparecido de Oliveira

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009, DO SENADOFEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE

DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DEAERONÁUTICA), PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE

PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL EXTERNO NAS EMPRESAS DETRANSPORTE AÉREO" - PL 841/95 APENSADO A ESTE.

Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Devanir RibeiroBeto Mansur Fernando Marroni

Carlos Zarattini Ricardo Barros(Licenciado)

Dr. Nechar vaga do PV Sabino CasteloBranco

Hugo Leal vaga do PRB Vander LoubetLeo Alcântara Vital do Rêgo FilhoLuiz Bittencourt 3 vagasLuiz SérgioMarcelo CastroMarcelo Teixeira vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rodrigo Rocha Loures1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Otavio LeiteGeraldo Thadeu Paulo Abi-ackelJorginho Maluly 3 vagasVanderlei MacrisVic Pires Franco

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado 2 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Leão Carlos SantanaJoão Magalhães Carlos WillianJosé Chaves Dr. Paulo CésarMauro Lopes Hugo LealZezéu Ribeiro Jilmar Tatto

Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Arolde de OliveiraFernando Chucre Luiz Carlos Hauly

Humberto Souto(Dep. do


Raimundo Gomesde Matos 2 vagas

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota(Dep. do


Paulo RubemSantiago 1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro Benevides

Nelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa avaga)

Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5631FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E

RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE

2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Andreia Zito (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaAntonio Carlos Chamariz Arnaldo Faria de SáBel Mesquita Domingos DutraDalva Figueiredo Dr. Nechar vaga do PV

Emilia Fernandes Elismar PradoFátima Bezerra José LinharesFátima Pelaes Lucenira PimentelGeraldo Pudim Luiz CoutoMaria do Rosário Paulo Henrique Lustosa

Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 4 vagasRebecca GarciaVicentinho Alves(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo BarbosaBispo Gê Tenuta Ilderlei CordeiroGeraldo Thadeu João CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasSolange AmaralVanderlei Macris(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Sebastião Bala RochaManuela D'ávila 2 vagasSandra Rosado

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSMiguel Martini 1 vaga



Secretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS

BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTONAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO PAÍS.Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Eduardo AmorimCarlos Alberto Canuto Fernando FerroEduardo Valverde Iriny LopesErnandes Amorim José Rocha

Hugo Leal LeonardoQuintão

Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Paulo PimentaMárcio Reinaldo Moreira Pedro Eugênio

Nelson Meurer PedroFernandes

Pedro Novais Regis deOliveira

Ricardo Berzoini 3 vagasVignattiVirgílio GuimarãesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Duarte Nogueira

Antonio Carlos Pannunzio EdsonAparecido

Ilderlei Cordeiro Raul JungmannJosé Carlos Aleluia 4 vagasJosé Maia FilhoLuiz Carreira1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Dr. UbialiPaulo Rubem Santiago Julião Amin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

VanessaGrazziotin

PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianCarlos Bezerra Décio LimaIriny Lopes Domingos DutraLuiz Alberto Francisco PracianoMarcelo Melo Laerte BessaPaulo Pimenta Luiz Carlos BusatoSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Neilton MulimSimão Sessim Paes de LiraVilson Covatti Pedro Wilson(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) 3 vagas

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)2 vagas

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioJoão Campos Jorginho MalulyJosé Maia Filho José Aníbal

Major Fábio Marina Maggessi vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcelo Itagiba vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 4 vagas

Raul Jungmann vaga do PV

Rogerio LisboaWilliam Woo1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoJosé Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Perpétua Almeida

Vanessa Grazziotin (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PVFernando Gabeira vaga do PSOL 1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSOL(Dep. do PV ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE

NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO

PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.

Titulares SuplentesPT

Maria do RosárioPSDB

João CamposMarcelo Itagiba

PDTPompeo de Mattos

PPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES ACERCA DO APAGÃO OCORRIDO NO DIA

10/11/2009 EM VÁRIOS ESTADOS BRASILEIROSCoordenador: Bernardo Ariston (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBAlexandre SantosBernardo AristonMarcos LimaNelson BornierWladimir Costa

PTFernando FerroFernando MarroniJorge Boeira

PSDBCarlos Brandão

DEMJosé Carlos AleluiaMarcio Junqueira

PPEduardo da Fonte

PDTBrizola Neto

PSCCarlos Alberto Canuto

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA

DO SOLTitulares Suplentes

PMDBEdio Lopes

PTFrancisco Praciano

PSDBUrzeni Rocha

DEMMarcio Junqueira

PRLuciano Castro

PPNeudo Campos

PSBMaria Helena

PVFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS

DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione BarbalhoFátima Pelaes

PRDr. Paulo César

PPRoberto BrittoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL

Coordenador: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PMDBDarcísio Perondi

PTMarco Maia

PSDBCláudio Diaz

DEMOnyx Lorenzoni

PPAfonso HammLuis Carlos HeinzeVilson Covatti

PTBLuiz Carlos BusatoSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Celso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro MarianiValdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

PSDBGervásio Silva

DEMPaulo Bornhausen

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, A

SITUAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS ECOLABORAR COM OS ESFORÇOS DA COMUNIDADE

INTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIAQUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL

ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS DA LEGAÇÃO DO BRASILNESSE PAÍS.

Coordenador: Raul Jungmann (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo Coimbra

PTMaurício Rands Carlos Zarattini

Janete Rocha PietáPaulo Pimenta

PSDBBruno Araújo

DEMClaudio Cajado

PSCMarcondes Gadelha

PPSRaul Jungmann

PSOLIvan ValenteSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.

Coordenador: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDBGastão VieiraOsvaldo Reis

PTAngela PortelaMarco MaiaMaria do RosárioPaulo PimentaPedro Wilson

PSDBProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira

DEMGermano BonowLira Maia

PRNilmar Ruiz

PPRenato Molling

PTBLuiz Carlos Busato

PCdoBManuela D'ávilaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDASPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.

Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDBGastão VieiraPedro NovaisProfessor Setimo

PTDomingos Dutra

PSDBCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto Rocha

DEMClóvis Fecury

Nice LobãoPR

Davi Alves Silva JúniorZé Vieira

PPWaldir Maranhão (Licenciado)

PSBRibamar Alves

PTBPedro Fernandes

PDTJulião Amin

PVSarney Filho

PCdoBFlávio Dino

PRBCleber VerdeSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Arnaldo Faria de

SáCândido Vaccarezza Beto MansurCarlos Bezerra Carlos Abicalil

José Eduardo Cardozo Carlos EduardoCadoca

José Mentor Fátima PelaesMarcondes Gadelha vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Milton MontiMauro Benevides Rubens OtoniNelson Marquezelli Zezéu RibeiroPaulo Maluf 3 vagasReginaldo LopesRegis de OliveiraSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Fernando ChucreBruno Araújo Raul JungmannBruno Rodrigues 4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMiro Teixeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR O PLP 518/09(FICHA LIMPA), APENSADO AO PLP 168/93.

Coordenador: Miguel Martini (PHS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGerson PeresJosé Eduardo CardozoMendes Ribeiro FilhoPaes de LiraPedro FernandesRegis de OliveiraVicente Arruda

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Humberto SoutoIndio da CostaRita Camata

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio FariaFlávio DinoPaulo Rubem Santiago1 vaga

PVMarcelo Ortiz

PSOLChico Alencar

PHSMiguel Martini

PRBCleber VerdeSecretário(a): Maria Terezinha Miranda DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-66215FAX: (61) 3216-66225

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáVinicius Carvalho(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)2 vagas

PSDB/DEM/PPSJoão CamposMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Raul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTCarlos Zarattini

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PTBSilvio Costa

PDTMário Heringer

PSCHugo LealSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPDr. NecharJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Livraria MillerEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9971

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições CâmaraTelefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Lei 8.112/90 ISBN 978-85-736-5537-7

� Legislação Brasileira sobre Educação ISBN 978-85-736-5549-0

� Lei de Licitações e Contratos Administrativos ISBN 978-85-736-5631-2

panfleto_06_04_10_2.indd 1 16/4/2010 16:59:54

OS: 2010/12092

Edição de hoje: 186 páginas

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

Documents

Transcript of REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...