PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

PEC 301/2013 Medicamentos mais Baratos

Deputado Francisco Chagas - PT

A PEC 301 retira os impostos dos medicamentos para uso Humano

produzidos no Brasil

PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

Art. 1º O inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “e” e do § 8º:

“Art. 150. ...................................................................................

.....................................................................................................

VI – .............................................................................................

.....................................................................................................

e) sobre medicamentos de uso humano, bem como sobre os insumos e serviços utilizados na produção, exportação e comercialização desses bens, desde que produzidos no Brasil ou sem similar nacional.

§ 8º - A vedação do inciso VI, “e”, não se aplica ao imposto previsto no art. 153, III.

..........................................................................................” (NR)

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Na Constituição Brasileira:

SAÚDE é:

bem extraordinariamente relevante à vida humana, direito fundamental do cidadão Brasileiro

“Direito de todos e dever do Estado”, e ficando assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”

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O Brasil tem a mais alta carga tributária do mundo de impostos sobre os Medicamentos de uso humano: 33,9%

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zerando os impostos dos medicamentos de uso humano podemos assegurar uma redução significativa do preço dos medicamentos nas farmácias

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Preço de medicamentos é controlado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), que estabelece preço máximo

Secretaria Executiva - CEMED

LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - PREÇOS FÁBRICA E PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR Atualizada em 19/07/2013

GGREM MEDICAMENTO APRESENTAÇÃO ICMS 0% ICMS 12% ICMS 17% ICMS 18% ICMS 19%

  PF PMC PF PMC PF PMC PF PMC PF PMC

Laboratório ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

500200301111317 ACTOS - 15 MG COM CT FR PLAS OPC X15  R$     39,61   R$     54,76   R$     45,01   R$     62,21   R$     47,72   R$     65,97   R$     48,30   R$     66,77   R$     48,89   R$     67,59 

500200304110311 ACTOS - 15 MG COM CT FR PLAS OPC X30  R$   125,80   R$   173,90   R$   142,96   R$   197,62   R$   151,58   R$   209,54   R$   153,42   R$   212,08   R$   155,31   R$   214,69 

500200302118315 ACTOS - 30 MG COM CT FR PLAS OPC X15  R$     41,90   R$     57,92   R$     47,61   R$     65,82   R$     50,49   R$     69,79   R$     51,10   R$     70,64   R$     51,73   R$     71,51 

500200305117311 ACTOS - 30 MG COM CT FR PLAS OPC X30  R$   155,24   R$   214,60   R$   176,41   R$   243,86   R$   187,05   R$   258,57   R$   189,32   R$   261,71   R$   191,65   R$   264,93 

500200303114313 ACTOS - 45 MG COM CT FR PLAS OPC X15  R$     81,81   R$   113,09   R$     92,97   R$   128,51   R$     98,57   R$   136,26   R$     99,77   R$   137,92   R$   101,00   R$   139,61 

500200306113318 ACTOS - 45 MG COM CT FR PLAS OPC X30  R$   251,79   R$   348,06   R$   286,12   R$   395,52   R$   303,38   R$   419,37   R$   307,06   R$   424,47   R$   310,84   R$   429,69 

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Hoje o governo é o maior comprador de medicamentos no Brasil. Compra mais de R$ 8 bilhões por ano

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O governo brasileiro, vem promovendo uma desoneração tributária em vários setores

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Chegou a hora de desonerar os medicamentos que são fundamentais para a economia e geração de empregos, e essenciais para a saúde humana.

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os medicamentos para uso animal a carga tributária é de apenas 13%

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O setor farmacêutico movimenta mais de 50 bilhões de reais, emprega direta ou indiretamente mais de 600 mil trabalhadores

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vai gerar mais empregos na cadeia produtiva de medicamentos, pois estimulará a produção nacional

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acaba com a guerra fiscal entre os Estados que estabelecem ICMS diferentes

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redução da importação de medicamentos

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Vai reduzir os custos da saúde: as doenças tratadas eficazmente e em tempo, reduz as internações e sequelas