Peças-Penais

APOSTILA ORIENTAO PARA A 2. FASE DO EXAME DE ORDEM, CONFORME O PROVIMENTO 136/0AB. Na prova prtico-profissional permitida, exclusivamente, a consulta legislao sem qualquer anotao ou comentrio. No permitido o uso de material didtico, tais como

Manuais, Livros de Doutrina, sendo tambm vedado o uso de apostilas ou material que possua

modelos de peas prticas. 1 - Fique atento leitura do problema proposto e fase processual que se encontra. Voc deve

utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado.

No assine a pea e nem fornea quaisquer outros dados pessoais. 2 - Reserve cerca de 3 hs para a pea prtico-profissional e cerca de 25 minutos para cada

questo, quando sua prova tiver tempo de durao de 5 horas. 3 - Antes de iniciar a elaborao da pea realize um pequeno rascunho, contendo um esquema

do que vai ser produzido, ou seja, anote qual a pea, para quem vai ser encaminhada, qual a

tese, qual o pedido etc. Aps, inicie a feitura da pea. 4 - Durante a elaborao da pea e questes no utilize palavras repetidas. Cuidado para no

repetir a mesma palavra no incio de pargrafos prximos, como tambm no mesmo pargrafo. 5 - Cuidado com os erros de grafia, acentuao e portugus. Eles podem levar reprovao. 6 - Na prova prtico-profissional, os examinadores avaliaro o raciocnio jurdico, a

fundamentao e sua consistncia, a capacidade de interpretao e exposio, a correo

gramatical e a tcnica profissional demonstrada. 7 A procura dos temas nos Cdigos deve ser feita a partir do ndice alfabtico remissivo. Isto agiliza sua procura e, conseqentemente, o tempo de prova ser melhor aproveitado. 8 Cada pargrafo feito deve ser analisado para que no reste nenhum erro, como tambm para que o pargrafo seguinte no seja repetio do anterior. 9 A letra apresentada pelo candidato deve ser legvel, pois poder correr o risco do examinador no entend-la ou at mesmo interpret-la de modo diverso do que est realmente

escrito. 10 As questes devem ser respondidas desde as primeiras linhas, e de forma objetiva, indo ao cerne das questes. 11 O Candidato deve iniciar a prova com a elaborao da pea profissional e, em seguida responder as questes. 12 Importante lembrar que o examinador far a correo da prova analisando a conduta de um profissional. Portanto, o uso de tcnica profissional imprescindvel (boas frases, bons

pargrafos, comentrios tcnicos e adequados para o caso). 13 O candidato deve utilizar de raciocnio jurdico, amparado por doutrina, jurisprudncia e Smulas do STJ e STF.

LIBERDADE PROVISRIA

Observaes Preliminares sobre a pea: uma pea comumente utilizada no meio jurdico que visa colocar em liberdade indivduo primrio ou tecnicamente primrio, com bons

antecedentes, residncia e emprego fixos.

Fundamentos Legais Artigo 5, inciso LXVI da Constituio Federal combinado com o artigo 310, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal.

Endereamento Essa pea encaminhada a 1 instncia (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal

competente).

Denominao do postulante O indivduo que ingressa via procurador - com o pedido de liberdade provisria recebe a denominao de REQUERENTE.

Prazo Diferentemente de outras peas usadas na esfera penal, a liberdade provisria

no possui momento oportuno para ser requerida, podendo ser feita tanto em fase de inqurito policial como durante a instruo aps o ajuizamento da ao penal.

Hiptese Necessrio frisar que essa pea utilizada em casos em que haja priso legal

provisria, obrigando o acusado a vincularse a certas exigncias, assegurando sua presena nos atos processuais.

Forma Compe se de uma nica pea, instruda com documentos, quais sejam: certido de antecedentes criminais, comprovante de residncia e de trabalho, dentre outros.

Observaes imprescindveis So trs os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausncia dos motivos autorizadores da priso preventiva. uma pea onde no se adentra no mrito, porm instruda por documentos.

Casos prticos

A O indivduo foi autuado em flagrante delito, primrio. B Tcio, preso em flagrante, primrio, reside no distrito da culpa e possui emprego.

Modelo prtico

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ____,

Estado de So Paulo, (pular 1 linha) Processo n ___/___. (pular 8 linhas) _____, qualificado nos autos da priso em flagrante em epgrafe, via de seu

advogado que esta subscreve (procurao inclusa), vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, requerer LIBERDADE PROVISRIA com fulcro no artigo 5, inciso LXVI, da

Constituio Federal, c.c. o artigo 310, pargrafo nico do Cdigo de Processo Penal, expondo

o que segue: (pular 1 linha)

DA PRISO EM FLAGRANTE (DOS FATOS): (pular 1 linha) O requerente foi preso em flagrante delito, por infringir o dispositivo legal do artigo

____ do ________________, relatando o auto de priso em flagrante

que:____________________________ (fatos) (pular 1 linha) INFORMAES QUE PRESTA O REQUERENTE SOBRE SUA VIDA

PREGRESSA: (pular 1 linha) 1 possui residncia fixa (doc. 1). 2 primrio (doc. 2). 3 trabalha licitamente (doc. 3). (pular 1 linha) REQUERIMENTO: (pular 1 linha) Presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da Liberdade Provisria e ausentes motivos para manuteno da custdia cautelar, requer a Vossa Excelncia, aps a

oitiva do representante do Parquet, a concesso do pedido, expedindo se o competente alvar de soltura e demais formalidades inerentes ao ato. (pular 1 linha) P. deferimento. (pular 2 linhas) Local e data. (pular 2 linhas) Advogado_____________________ O . A . B ./ S. P. n______________

CASOS REFERENTES MATRIA:

1 Mvia, em conjunto com alguns colegas, acham por bem subtrair objetos que se

encontravam no interior de um caminho. Neste mesmo momento chegam policiais e os

surpreendem. Todos confessam para o delegado diante duas testemunhas, lavrado o flagrante, os

delituosos so conduzidos ao crcere. Mvia primria e reside com seus genitores.

Questo: Como advogado de Mvia, adote a medida cabvel para sua soltura.

2 G, em companhia de trs amigos, resolvem assaltar caminhes de carga na cidade de Itajobi

SP, ocorre que na noite anterior ao, G abordado pela polcia que verifica a existncia em

seu automvel de um pente de arma de fogo. Ao ser interrogado na Delegacia, G confessa que,

juntamente com seus amigos, iria praticar roubo de cargas. Todos so presos em flagrante delito

pelo crime de formao de quadrilha ou bando. G trabalha como motorista de caminho,

possuindo, tambm, residncia certa e esteve envolvido, porm no condenado, em crimes de

mesma espcie.

Questo: Como advogado de G, adote a medida cabvel para sua soltura.

3 B, comerciante conhecido na cidade onde reside, vinha sendo, costumeiramente, vtima do

delito de furto. Desconfiado de A, comunicou a polcia, e juntos, em certo dia, decidiram

esperar escondidos dentro de seu estabelecimento comercial, a fim de que tal ato fosse

cometido. Aps algum tempo, A adentrou no estabelecimento e furtou R$ 90,00, sendo autuado

em flagrante delito por infrao ao artigo 155 do Cdigo Penal. A trabalha no comrcio vizinho

ao de B e mora com sua av, sendo conhecido nos meios policiais pela prtica de vrios delitos,

porm no possui sentena condenatria transitada em julgado contra sua pessoa.

Questo: Como advogado de A, adote a medida cabvel para sua soltura.

Pergunta:

4 - Asplnio, funcionrio pblico federal, no horrio de expediente, solicitou a Tarso a quantia

de R$ 2.000,00, em espcie, como condio para extraviar autos de processo criminal. Nesse

momento, Asplnio foi preso em flagrante, antes de extraviar o processo que se encontrava na

seo onde est lotado. Sabe-se, ainda, que Asplnio primrio e tem bons antecedentes.

Com base na situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, s perguntas a

seguir.Asplnio cometeu crime afianvel?

Que pedido, privativo de advogado, deve ser formulado para Asplnio ser solto?

RELAXAMENTO DE PRISO EM FLAGRANTE

Observaes Preliminares sobre a pea: A pea em tela utilizada quando a priso em

flagrante possui mcula. H uma priso em flagrante ilegal, contendo vcios ou irregularidades,

tal como flagrante preparado, provocado dentre outras hipteses.

Fundamentos Legais

O relaxamento de priso em flagrante tem amparo de nossa Carta Poltica, em

seu artigo 5, inciso LXV.

Endereamento

Da mesma forma que a Liberdade Provisria, esta pea encaminhada a 1

instncia (a um Juiz de Direito Competente de uma Vara Criminal, ou a um Juiz Federal).

Denominao do postulante

Tambm na mesma esteira da Liberdade Provisria, o indivduo que ingressa

via procurador com o pedido de Relaxamento de Priso em Flagrante recebe a denominao

de REQUERENTE.

Prazo

Como na Liberdade Provisria, o pedido de Relaxamento de Priso em

Flagrante, no possui momento oportuno para ser requerido, podendo ser feito enquanto

perdurar a situao de ilegalidade.

Hiptese

Essa pea utilizada em casos em que haja priso em flagrante ilegal, ou seja,

quando o auto e priso em flagrante possuir irregularidades, como no caso em que a pessoa aps

cometer algum crime se apresenta espontaneamente e presa em flagrante delito, ou ento

quando no realizada a entrega de nota de culpa no prazo de 24 horas, aps a priso.

Forma

Compe-se de uma nica pea, onde sero demonstradas as mculas existentes

no auto de priso em flagrante. No se discute o mrito da causa.

Observaes imprescindveis

Caber relaxamento de priso em flagrante, em casos de priso ilegal, ou seja,

o auto de priso em flagrante conter vcios, como no caso do flagrante preparado, ou quando

no expedida e entregue ao indiciado sua nota de culpa, dentre outros.

A ilegalidade da priso imprescindvel. A diferena desta pea para com a

liberdade provisria que no relaxamento o auto de priso em flagrante a priso ilegal, j na

liberdade provisria a priso legal, porm o preso possui os requisitos inerentes a concesso

de tal liberdade. Ateno: PODEM SER CUMULADOS OS PEDIDOS DE RELAXAMENTO

DE FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISRIA, QUANDO, SIMULTANEAMENTE,

HOUVER VCIO DO FLAGRANTE E ESTIVEREM AUSENTES OS REQUISITOS DA

PRISO PREVENTIVA.

Casos prticos

A preso em flagrante delito, no houve a expedio da nota de culpa.

B policiais preparam o flagrante, vindo a autuar o indivduo em flagrante

delito.

Modelo prtico

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de

_______________, Estado de So Paulo,

(pular 2 linhas)

Processo n __/__

(pular 8 linhas)

________, qualificado nos autos de priso em flagrante em epgrafe, via de seu

advogado e procurador que esta subscreve (procurao inclusa), vem, mui respeitosamente

Douta presena de Vossa Excelncia, requerer RELAXAMENTO DE PRISO EM

FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5, inciso LXV, da Constituio Federal, pelos fatos e

fundamentos que a seguir aduz:

(pular 1 linha)

DO AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE:

(pular 1 linha)

(especificar os motivos da priso e os vcios do auto, tudo de acordo com os dados

fornecidos pelo caso sorteado).

Do Direito Ausncia de situao flagrancial (ou Vcio formal do flagrante)

(pular 1 linha)

(especificar toda a matria de direito, jurisprudncia, Smulas etc...)

REQUERIMENTO:

(pular 1 linha)

Assim sendo, requer:

Vista ao ilustre representante do Ministrio Pblico;

A concesso do pedido, determinando o relaxamento da priso ilegal noticiada;

A expedio do competente alvar de soltura, em favor do requerente.

Termos em que,

Pede deferimento.

(pular 2 linhas)

Local e data

(pular 2 linhas)

Advogado ______________

O. A. B. / S. P. n ________

CASOS REFERENTES MATRIA

1 Felcio, de boa famlia, comerciante famozrrimo, com desconfiana que seu empregado de

nome Carlo, estava subtraindo dinheiro do estabelecimento em que laborava, comunicou o fato

polcia e ento juntos, decidiram preparar um flagrante. Alguns dias aps, foi encontrado em

poder do empregado notas de dinheiro previamente marcadas pelos milicianos e por Felcio,

sendo autuado em flagrante delito por infringir o disposto no artigo 168, 1, inciso III, do

Cdigo Penal. O representante do Ministrio Pblico ofereceu denncia, no sendo, at o

momento, apreciada pelo Magistrado competente.

Questo: Como advogado de Carlo, ingressar com a pea cabvel em seu favor, justificando e

dando a tramitao.

2 Kico, com 20 anos, morador da cidade de Kicolndia, em passeio na capital do Estado de

Minas Gerais resolveu subtrair, mediante emprego de violncia, bicicleta de Joo, momento

que foi surpreendido por policias, sendo encaminhado at o distrito policial mais prximo onde

restou autuado em flagrante delito por infrao ao artigo 157 do Cdigo Penal. Quando da

lavratura do auto de priso em flagrante no foi entregue a nota de culpa.

Questo: Elaborar a medida cabvel, para realizar a libertao de Kico.

3 Flvio, trabalhador, com 19 anos de idade, passava um belo final de semana, na chcara de

sua famlia, quando por volta das 23:00 hs, ouviu rudos que vinham da porta dos fundos,

momento em que se dirigiu em direo a tal local, munido de uma espingarda calibre 12, de

propriedade de seu av, quando se deparou com um vulto que vinha em sua direo, e que

devido escurido no conseguia identificar. Aps algumas tentativas em pedir para que tal

pessoa se identificasse e com medo que era um ladro perigoso, desferiu-lhe um tiro, que

acabou por atingir a vtima, levando-a a bito. Em seguida soube que a vtima era o caseiro da

chcara, que era mudo. Imediatamente, Flvio dirigiu-se Delegacia de Polcia, comunicando o

acontecido. Aps a oitiva dos fatos, o Delegado de Polcia que l se encontrava, prendeu-o em

flagrante pelo crime previsto no artigo 121 do Cdigo Penal.

Questo: Como advogado de Flvio, elaborar a pea cabvel para libert-lo.

HABEAS CORPUS

Observaes preliminares sobre a pea: O habeas corpus como a liberdade provisria e o

relaxamento de priso em flagrante, tambm no alicerado em um momento processual

especfico, podendo ser impetrado a qualquer momento. Tem cabimento quando o indivduo

sofre ou est na iminncia de sofrer coao ilegal no seu direito ambulatorial.

Fundamentos Legais:

Art. 5, inciso LXVIII da Constituio Federal c.c art. 647 a 667 do Cdigo

de Processo Penal ou art. 648, inciso ___ do CPP.

Endereamento:

Esta pea dirigida sempre autoridade competente, imediatamente, superior

autoridade que est cometendo ou na iminncia de cometer coao ilegal. Ex: autoridade

coatora sendo o delegado de polcia, o habeas corpus ser dirigido prxima autoridade

superior, ou seja, o Juiz. Se a autoridade coatora for um Juiz de Direito dirigir-se- o HC ao

Desembargador Presidente do Tribunal de Justia (segunda instncia) e assim sucessivamente.

Caso a autoridade apontada como coatora seja membro do Ministrio Pblico

que atue em primeira instncia, o HC ser endereado segunda instncia, ou seja, para

Tribunal. Assim, sendo MP Estadual ou do Distrito Federal, o HC ser encaminha ao Presidente

do TJ. Entretanto, sendo MP Federal, o HC ser endereado ao Presidente do TRF da respectiva

regio.

Denominao do postulante:

A pessoa que est na iminncia de sofrer ou que est sofrendo a coao

(constrangimento) ilegal denominada paciente. O indivduo que impetra o HC recebe a

denominao de impetrante.

Prazo:

No existe momento processual oportuno para a impetrao de ordem de

habeas corpus, pois basta haver coao ilegal ou sua iminncia e, que no haja pea

especfica a ser proposta naquele momento. Assim, no h prazo para a impetrao do HC,

podendo ser antes ou aps o trnsito em julgado.

Contudo, recomenda-se ateno para o fato de que havendo pea especfica

para o momento processual, esta deve ser elaborada, salvo se o indivduo estiver preso

ilegalmente, pois nesse caso, mesmo havendo pea oportuna, para o momento, deve ser

elaborado um HC, para que seja concedida sua liberdade.

Hiptese:

Previsto em nossa Carta Poltica como um remdio garantidor da liberdade

ambulatorial, cabvel nas hipteses previstas nos incisos do artigo 648 do CPP.

Em verdade, o HC uma verdadeira ao impugnativa como a Reviso

Criminal. Ocorre que o HC ao impugnativa de carter popular, onde qualquer do povo

poder propor-lo (inclusive um menor ou pessoa jurdica em favor de seus diretores) face

existncia ou a iminncia de existncia de coao ilegal contra liberdade do individuo.

Forma:

Tal qual a liberdade provisria e o relaxamento de priso em flagrante, o HC

tambm composto por uma nica pea, que deve estar sempre carreada com documentos

(cpia do auto de priso em flagrante, documentos comprobatrios da coao ilegal ou da sua

iminncia).

Observaes imprescindveis:

O HC cabvel sempre que algum estiver na iminncia ou sofrendo coao

ilegal por parte de autoridade competente, denominada, neste caso, autoridade coatora.

O HC pode ser Liberatrio ou Preventivo e deve ser endereado,

necessariamente, autoridade superior autoridade coatora.

O corpo do HC deve conter os dados do impetrante e paciente, como

tambm da autoridade apontada como coatora.

O HC tambm pode ser impetrado pelo membro do Ministrio Pblico.

Dentro de um caso concreto vislumbra-se a possibilidade de impetrao de HC

quando nele contiver: foi expedido mandado de priso, o processo est em andamento, o

ru est na iminncia de ser preso, o ru est preso h mais de cem dias e a instruo no foi

concluda.

Verificada a presena do fumus boni iuris e periculum in mora, o candidato

deve elaborar HC com pedido de liminar e, apontar, durante a pea, onde esto no caso a

fumaa do bom direito e o perigo na demora.

Casos Prticos:

A Jorge, aps cometer delito de furto, foi preso, permanecendo nesta situao h 108 dias, no

sendo a instruo sequer iniciada at o momento. Requereu a libertao, o que l fora negada.

B Slvio, preso em flagrante por furto, requereu a fiana que fora negada pelo juiz da Vara

Criminal de Guair-PR.

Modelo Prtico:

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de

__________, Estado de So Paulo,

ou

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subseco Judiciria de

______, do Estado de _______,

Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Justia,

Seo Criminal, do Estado de So Paulo,

ou

Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Regional

Federal da ____ Regio,

(pular 8 linhas)

O advogado________________________, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da

Ordem dos Advogados do Brasil, Seco de _______, sob o n ____, com escritrio profissional

na rua ______________, n______, na cidade de _____________, Estado de _________, vem,

mui respeitosamente Douta presena de Vossa Excelncia, impetrar ordem de habeas

corpus, com fulcro no artigo 5, inciso LXVIII, da Constituio Federal, c.c o artigo 648,

inciso____, do Cdigo de Processo Penal, em favor de ________________________

(qualificao do paciente), por estar sofrendo (ou estar na iminncia de sofrer) coao ilegal, por

determinao do Excelentssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de

_______________ (ou por determinao do Ilustrssimo Senhor Doutor Delegado de Polcia do

__________ Distrito Policial, da cidade de ________________), expondo, para tanto o que

segue:

(pular 1 linha)

DOS FATOS:

(pular 1 linha)

DA COAO ILEGAL:

(pular 1 linha)

DO DIREITO:

(pular 1 linha)

CONSIDERAES DERRADEIRAS:

(pular 1 linha)

REQUERIMENTO:

(pular 1 linha)

Por tudo quanto foi exposto e em face da ilegalidade patente, requer seja concedida

liminar, presentes que esto o fumus boni iuris e o periculum in mora para, liminarmente

determinar... Depois de prestadas as informaes pela autoridade coatora, e do parecer do

dignssimo membro do Ministrio Publico, requer a concesso da presente ordem de habeas

corpus, com a finalidade _______________________ , com fundamento no artigo ___ do

___________ , expedindo, para tal finalidade, o competente alvar de soltura (contramandado

de priso), em favor do paciente ora qualificado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(pular 2 linhas)

Local e data

(pular 2 linhas)

Advogado____________

O . A . B . / __n______


1 C lesionou de forma leve a pessoa de U. Aps lavrado o termo circunstanciado, C ressarciu

de forma integral U, sendo tal ato homologado pelo juiz de Direito. O representante do

Ministrio Pblico que atua perante a o Juizado Especial Criminal da Comarca de Colnia,

mesmo sabendo do acordo, denuncia C, e o processo est em andamento.

Questo: Como advogado, intentar a medida judicial cabvel.

2 C, famoso locutor de rodeio, atravs de notcia veiculada em vrios jornais, difamou I, que

peo de rodeio. Este ltimo aps 8 meses da data do conhecimento da autoria do fato, promoveu

ao penal contra C, ao esta que se encontra em trmite.

Questo: Como advogado de C, adote a medida cabvel.

3 Anita, encontra-se encarcerada em flagrante delito, sendo-lhe imputada pela autoridade

policial do 1 DP a prtica do crime de favorecimento prostituio Art. 229 CP - no local

denominado Casa de Massagem, na Rua Bento Quirino, nesta capital, que foi inaugurada hoje.

No local foram encontrados alguns casais praticando coito. Anita, que estava presente no local,

primria e no registra antecedentes criminais, alm de no admitir ser a proprietria do local.

Requereu a concesso de liberdade provisria que fora negada.

Questo: Requeira a soltura de Anita.

4 Beira Rio, preso em flagrante delito, por estar, segundo laudo vestibular, na posse de

substncia entorpecente conhecida como cocana, foi denunciado como infrator do artigo 33 da

Lei 11.343/06. O interrogatrio judicial ainda no foi realizado. Carreou-se aos autos o laudo do

exame laboratorial toxicolgico, onde se verifica que o material apreendido deu resultado

positivo para xilocana em p. Fora requerida a revogao de sua priso, havendo o conseqente

indeferimento.

Questo: Encontre a medida cabvel para a soltura do suposto meliante.

5 Mlvio tentou atirar em Tcio com revlver cujo co havia sido desmontado pela prpria

vtima. Na denncia a conduta de Mlvio foi capitulada no artigo 121, caput c.c o artigo 14,

inciso II, ambos do CP. Dos autos consta o laudo sobre as condies da arma utilizada,

comprovando a sua inidoneidade. Mlvio requereu a concesso de liberdade provisria, o que

fora negado pela autoridade competente.

Questo: Adotar a medida adotada em favor de Mlvio.

6 Luiz, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 12/05/1926, foi denunciado por ter subtrado

de Maria um relgio, uma aliana e uma pulseira de ouro, em 12/01/1991, na Rua Santos n. 900.

O denunciado forjou que possua uma arma. O juiz da 2 Vara Criminal de Sorocaba-SP recebeu

a denncia em 25/03/1995, e o ru foi interrogado em 18/03/1996. As testemunhas de acusao

tambm foram ouvidas em 18/03/1996. As de defesa inquiridas em 25/04/1996. O defensor

apresentou memoriais em 10/05/1996. Em 25/05/1996 prolatou-se sentena condenando Luiz

pena de 4 anos de recluso e 10 diasmulta, por infrao ao artigo 157, caput, do CP e, foi

fixado o regime prisional fechado para incio de cumprimento da pena, por ser um crime grave.

O advogado do ru, homem distrado, perdeu o prazo para recorrer, e a sentena transitou em

julgado para a defesa e acusao. Expediu-se mandado de priso, e o ru est na iminncia de

ser preso.

Questo: Defenda Luiz.

RESPOSTA ESCRITA ACUSAAO / RESPOSTA PRELIMINAR

Observaes preliminares sobre a pea: uma pea utilizada aps a citao do acusado.

Aps a deciso que recebeu provisoriamente a ao penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias

para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (preliminar e mrito) o que

entenda necessrio, devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de precluso.

Fundamentos Legais

Artigo 396-A do Cdigo de Processo Penal, ou a fundamentao da

Legislao Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do jri, nos termos do art. 406

do CPP.

Endereamento

uma pea endereada exclusivamente a primeira instncia juiz de Direito ou

juiz federal competente de uma Vara Criminal ou Vara do Jri, ou seja, dirigida ao juiz da vara

onde tramita o processo.


O indivduo que apresenta a Defesa Escrita recebe a denominao de

ACUSADO, RU ou IMPUTADO.

Prazo

Diferentemente da Liberdade Provisria, do Relaxamento de Priso e do HC, a

Resposta escrita acusao, necessariamente precisa ser apresentada dentro de 10 (dez) dias

aps a citao do acusado. A contagem do prazo deve ser feita no dia til seguinte aps a

citao, isto nos termos da Sumula 710 do STF e do art. 798 do CPP.

Hiptese

Esta Defesa pea obrigatria, pois se o acusado, atravs de seu advogado no

apresentar no prazo legal, o juiz, dever nomear defensor para faz-lo, sob pena de nulidade por

cerceamento de defesa.

Forma

Compe-se de uma nica pea, tal como as peas j estudadas, onde poder

ser tratada tese preliminar e de mrito, alem de arrolar das testemunhas, sob pena de precluso.


A Reposta Escrita Acusao ser apresentada aps a citao do acusado,

dentro do prazo de dez dias.

Tambm recebe a denominao, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou

Resposta Preliminar.

A dica mais comum para se saber se o caso de apresentao da pea em tela

que houve a citao do acusado.

Na resposta acusao pode haver discusso do mrito da causa, alegadas

preliminares, e arrolar testemunhas, sob pena de precluso. As excees devem ser articuladas

em arrazoado separado.

Casos Prticos

A Dino foi citado na data de ontem. Apresente a medida processual cabvel.

B O magistrado recebeu a ao penal e determinou a citao do acusado,

fato que ocorreu na data de ontem.

Modelo Prtico

Excelentssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Criminal da Comarca de

______________, Estado de _______.

ou

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Federal da Subseco Judiciria de

_______, do Estado de _______,

(pular 2 linhas)

Processo n __/__

(pular 8 linhas)

_______, qualificado nos autos da Ao Penal que lhe move

a Justia Pblica, processo em epgrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve,

vem, mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, apresentar RESPOSTA ESCRITA,

a que alude o artigo 396-A do Cdigo de Processo Penal (ou a Legislao Especial ou art. 406

CPP Jri) expondo e requerendo o que segue:

(pular 1 linha)

DOS FATOS:

Narrar os fatos em pargrafos de ate 4 ou 5 linhas, no

repetindo a mesma palavra dentro do mesmo pargrafo.

(pular 1 linha)

DA PRELIMINAR:

Narrar a preliminar, tal como citao defeituosa, hiptese de

rejeio da ao penal etc.

Na narrativa da preliminar, pode ser citada doutrina e

jurisprudncia, alem de ficar bem esclarecido o motivo que deu ensejo para essa alegao.

(pular 1 linha)

DO MERITO:

Narrar a tese de mrito, como, por exemplo, hiptese de

absolvio sumria, nos termos do art. 397 do CPP.

(pular 1 linha)

DOS PEDIDOS:

Nesta fase, havendo a argio de preliminar, deve ser feito

o pedido preliminar e de mrito. No havendo argio de preliminar, mas somente

tese de mrito, o pedido ser apenas em relao a tese alegada.

Fique atento no pedido, para a presena das hipteses do art.

397 do CPP, pois aps a apresentao da resposta escrita, os autos sero enviados ao juiz que

decidira sob a hiptese de absolvio sumria ou no.

No se esquea de arrolar testemunhas, realizando a

qualificao e requerendo as devidas intimaes, como por exemplo:

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome ___________ ; qualificao ________; Endereo __________ .




Nestes termos,

Pede deferimento.

(pular 2 linhas)

Local e data

(pular 2 linhas)

Advogado _________________

O . A . B. / ______. n _________


1 Tormento praticou o delito de homicdio em sua forma qualificada. Foi denunciado e citado

para apresentar sua defesa.

Questo: como advogado de Tormento elabore a pea pertinente ao momento processual.

2 - Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministrio Pblico como incurso nas

penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alnea b, do Cdigo Penal, por crime praticado contra

Geisa, de 20 anos de idade. Na pea acusatria, a conduta delitiva atribuda ao acusado foi

narrada nos seguintes termos: "No ms de agosto de 2000, em dia no determinado, Alessandro

dirigiu-se residncia de Geisa, ora vtima, para assistir, pela televiso, a um jogo de futebol.

Naquela ocasio, aproveitando-se do fato de estar a ss com Geisa, o denunciado constrangeu-a

a manter com ele conjuno carnal, fato que ocasionou a gravidez da vtima, atestada em laudo

de exame de corpo de delito. Certo que, embora no se tenha valido de violncia real ou de

grave ameaa para constranger a vtima a com ele manter conjuno carnal, o denunciando

aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistncia aos seus propsitos

libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que deficiente

mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a pea inicial acusatria, os

depoimentos prestados na fase do inqurito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz

da 2. Vara Criminal do Estado XX recebeu a denncia e determinou a citao do ru para se

defender no prazo legal, tendo sido a citao efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no

mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procurao ad juditia com a finalidade

especfica de ver-se defendido na ao penal em apreo.

Disse, ento, a seu advogado que no sabia que a vtima era deficiente mental, que j a

namorava havia algum tempo, que sua av materna, Romilda, e sua me, Geralda, que moram

com ele, sabiam do namoro e que todas as relaes que manteve com a vtima eram consentidas.

Disse, ainda, que nem a vtima nem a famlia dela quiseram dar ensejo ao penal, tendo o

promotor, segundo o ru, agido por conta prpria. Por fim, Alessandro informou que no havia

qualquer prova da debilidade mental da vtima.

Em face da situao hipottica apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constitudo(a)

pelo acusado, a pea processual, privativa de advogado, pertinente defesa de seu cliente. Em

seu texto, no crie fatos novos, inclua a fundamentao legal e jurdica, explore as teses

defensivas e date o documento no ltimo dia do prazo para protocolo.

RESPOSTA PRELIMINAR (ou) RESPOSTA POR ESCRITO

(Do rito especial dos crimes afianveis de Funcionrio pblico)

Observaes preliminares: um pea processual que s possui utilidade nos processos

referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos (artigos 513 e seguintes do

Cdigo de Processo Penal), salvo nos casos de excesso de exao e facilitao ao contrabando

ou descaminho.

Tramitao Inicial

Oferecida a pea acusatria, antes mesmo de o juiz decidir a cerca do recebimento,

dever notificar o funcionrio pblico, dando-lhe prazo de 15 dias, para oferecer sua

defesa s acusaes. No fica o funcionrio pblico obrigado a apresentar a resposta

prvia, mas o juiz obrigado a proceder determinada notificao dando-lhe um prazo de

15 (quinze) dias, sob pena de nulidade. O fundamento legal deste prazo est no art. 514

do CPP.

Procedimento Posterior

Aps a notificao dada pelo juiz para que o funcionrio pblico, caso este apresente sua

resposta prvia, o juiz poder seguir por dois caminhos: primeiro acolhe a resposta prvia, no

recebe a pea acusatria, podendo neste caso o Ministrio Pblico recorrer em sentido estrito

apresentando a defesa apenas s contra-razes do recurso; j se o juiz no acolher a resposta

prvia, receber a pea acusatria, dando incio ao processo e consequentemente determinando a

citao do acusado.

Forma/ Estrutura

Compe-se por um nica pea, endereada ao juiz, que dever conter as razes do funcionrio

pblico a favor de sua defesa, instruda com documentos, se possvel, sendo que no final deve

ser requerido que NO receba a pea acusatria.

Modelo Prtico

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Criminal da Comarca de ______

Santa Catarina,

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Criminal da Seo Judiciria de

________,

(pular 2 linhas)

Autos n___

(pular 8 linhas)

_________, j qualificado nos autos em epigrafe , atravs de seu advogado, no final

assinado, vem mui respeitosamente, a ilustre presena de Vossa Excelncia, com fulcro no art.

514 do Cdigo de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA PRELIMINAR, expondo e

requerendo o quanto segue:

(pular 1 linha)

DOS FATOS:

(pular 1 linha)

DA PRELIMINAR:

(pular 1 linha)

DO DIRETO:

(pular 1 linha)

CONSIDERAES FINAIS:

(pular 1 linha)

Requerimento/pedido

, pois, a presente para requerer que Vossa Excelncia no receba a

exordial ou denncia, julgando nos termos do art. 516 do Cdigo de Processo Penal....

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

(pular 2 linhas)

Local e data

(pular 2 linhas)

Advogado____________

O.A.B./ ____ n__________


1 Tssio, funcionrio pblico federal, exerce cargo de diretor numa repartio, tendo como

funo fiscalizar a atuao dos subordinados. No dia 25 de maio de 2005, Tcio, funcionrio

pblico, colega e subordinado de Tssio, cometeu infrao administrativa, ou seja, no fez

relatrio exigido para um determinado caso concreto. No houve responsabilizao

administrativa de Tcio, pois Tssio no sabia da infrao. Diante da omisso de Tssio, foi

oferecida denncia, com base no artigo 320 do CP. A denncia foi autuada pelo juiz, que

notificou o acusado para responder.

QUESTO: Como advogado de Tssio, tome a medida cabvel.

ALEGAES FINAIS

Observaes preliminares sobre a pea: As Alegaes Finais ou Memoriais Escritos a

pea a ser utilizada aps o final da instruo criminal e antes da prolao de sentena. Nela as

partes fazem um resumo do que consta dos autos, sendo a ltima oportunidade, antes da

sentena, para as partes frisarem suas teses preliminares e de mrito.

Com a reforma do CPP (lei 11.719/08), haver apresentao de Alegaes Finais

(Memoriais Escritos), quando no puderem ser realizadas de maneira oral, pois se trata da regra

atual. Desta feita, apenas em casos complexos, ou de grande numero de acusados, haver a

converso dos memoriais orais em escritos, nos termos do art. 403, 3. do CPP.

Aqui, para a apresentao da peca em questo, existe processo e existe momento

processual especfico.

Fundamentos Legais

Art. 403, 3 do Cdigo de Processo Penal, sendo o rito ordinrio. Porm em

caso de procedimento de competncia do Jri, o respaldo legal encontrado no artigo 411 do

CPP.

Endereamento

encaminhada a um juiz de Direito competente da Vara Criminal (ou Juiz

Federal) onde tramita o processo (procedimento comum ordinrio) ou da Vara do Jri

(procedimento especial do jri crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e os

crimes a ele conexos).


Como na Resposta Escrita, a denominao utilizada pelo indivduo que

apresenta as Alegaes Finais, ACUSADO, RU ou IMPUTADO.

Prazo

Quando h converso de memoriais orais em escritos, so 5 (cinco) dias

sucessivos para cada parte (acusao e defesa).

Hiptese

a ltima manifestao das partes antes da prolao de sentena, ou seja, o

momento processual adequado para as partes argirem suas teses (preliminar e mrito), antes

que se d uma soluo de 1 instncia para o caso.

Forma

elaborada em uma nica pea, podendo ser dividida em preliminar e mrito

conforme o caso apresentado.


Nas Alegaes Finais sempre h momento processual especfico, sendo

elaborada primeiramente pela acusao e aps pela defesa.

Para a elaborao da pea em estudo, o caso deve trazer em qual fase se

encontra o processo, ou seja aps a audincia de instruo, debates e julgamento. Deve constar

que o houve a converso de memoriais orais em escritos, ou que o MP j elaborou suas

Alegaes Finais, ou que o MP opinou pela condenao, ou que o MP opinou pela pronncia,

ou ainda que o processo esta na fase do art. 403 CPP etc.

Quando estamos na fase de Alegaes Finais, temos processo, no temos

sentena e trnsito em julgado.

Casos prticos

A Elabore a defesa final de seu cliente.

B O processo em epgrafe est na fase do art. 403 do CPP.

C O representante do Ministrio Pblico apresentou seus Memoriais.

D - Elabore os Memoriais de Defesa de seu cliente.

Modelo Prtico (rito ordinrio)

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrgia ____ Vara Criminal da Comarca de

____________, Estado de So Paulo,

ou

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subseco Judiciria de

____________, Estado de ________,

(pular 2 linhas)

Processo n __/__

(pular 8 linhas)

_____________, qualificado nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica,

por infrao ao artigo ____ do ou da ________ , via de seu advogado e procurador que esta

subscreve, vem, mui respeitosamente douta presena de Vossa Excelncia, com fulcro no art.

403 do Cdigo de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, expondo e

requerendo o quanto segue:

(pular 1 linha)

DOS FATOS:

(pular 1 linha)

O presente processo, diz respeito a suposta prtica do crime de _____________ e,

segundo consta na exordial, o ora imputado ____________ (narrar os fatos, sem que haja a

repetio da mesma palavra dentro do mesmo pargrafo, como tambm que o pargrafo tenha,

no maximo, entre 4 ou 5 linhas).

(pular 1 linha)

DA PRELIMINAR:

(pular 1 linha)

Narrar a tese preliminar, com a meno de doutrina e jurisprudncia.

(pular 1 linha)

DO MERITO:

Via de regra este o momento de articular tese que redunde na absolvio do cliente

(pular 1 linha)

*no esquecer de reservar, conquanto no haja consulta, espao especfico para

colocao de doutrina e jurisprudncia, que deve ser assim enunciada, por exemplo:

A jurisprudncia j afirmou que nos crimes materiais contra a ordem tributria

imprescindvel o lanamento, que condiciona a prpria tipicidade da conduta (HC no. ... do C.

STF)

Ou

A doutrina de Guilherme Nucci tem merecido reiteradas citaes dos Tribunais. O

eminente autor entende que... (Cdigo Penal, p....,).

Obs. Importante: o candidato s deve citar jurisprudncia ou doutrina que conhea, no

importando que no saiba exatamente o nome do livro do autor ou o nmero do recurso criminal

enfrentado pela corte, ou mesmo o texto exato, bastando que saiba fazer um resumo da posio

defendida.

(pular 1 linha)

SUBSIDIARIAMENTE

Aqui o candidato deve mencionar todas as teses alternativas anulao do processo e a

absolvio pura e simples. A pertinncia da tese depender do caso concreto.

Apenas para ilustrar, aqui vo algumas teses que o candidato deve saber manusear na

hora da prova:

Desclassificao (ateno com eventual prescrio ou decadncia que dela derivar e com a

smula 337 do STJ). Afastamento de qualificadoras. Circunstncias judiciais favorveis.

Reconhecimento de atenuantes. Afastamento de agravantes e causas de aumento.

Reconhecimento de causas de diminuio. Concurso de crimes mais favorvel ao agente.

Regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Substituio da pena por

restritiva de direitos, ou pena de multa. Sursis. Recurso em liberdade. Negativa de

indenizao. Negativa aos efeitos do art. 91 do CP.

CONSIDERAES FINAIS (CONSIDERAES DERRADEIRAS):

(pular 1 linha)

A acusao no logrou provar o que imputara na denncia e as provas produzidas

impe a prolao de uma sentena absolutria (pular 1 linha)

imprescindvel, para uma condenao criminal, um juzo de certeza. Meras

suposies no bastam para levar a uma sentena penal condenatria. Entretanto, se V. Exa.

entender de forma diversa, a condenao no pode ser nos termos que pretende o Parquet,

devendo ser considerados os argumentos acima expendidos.

(pular 1 linha)

DOS PEDIDOS:

(pular 1 linha)

Por tudo quanto foi exposto e inequivocamente provado, a defesa requer

preliminarmente a .... Se V. Exa entender de forma diversa, afastando a nulidade apontada,

postula-se a absolvio do imputado, com fulcro no inciso __, do artigo 386 do Cdigo de

Processo Penal.

Subsidiariamente pede-se...

(pular 1 linha)

Nestes termos,

Pede deferimento.

(pular 2 linhas)

Local e data

(pular 2 linhas)

Advogado _________________

O.A.B. / ____. n _____________


1 George, segundo consta da denuncia teve sua carteira violentamente subtrada por Osama,

na Cidade de Nova Yorque-SP. Durante a fase processual, restou apurado que a vtima no

sofreu qualquer tipo de constrangimento ou violncia, o que as testemunhas presenciais

puderam esclarecer. O representante do Parquet requereu a condenao de Osama, e voc,

como advogado foi intimado na data de ontem para apresentar o que de direito.

Questo: Defenda Osama, justificando e dando a tramitao.

2 Mariano Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 20/1/1987, foi denunciado pela prtica de

infrao prevista no art. 157, 2., incisos I e II, do Cdigo Penal, porque, no dia 19/2/2007,

por volta das 17 h 40 min, em conjunto com outras duas pessoas, ainda no identificadas, teria

subtrado, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00

de agncia do banco Zeta, localizada em Braslia DF.

Consta na denncia que, no dia dos fatos, os autores se dirigiram at o local e convenceram o

vigia a permitir sua entrada na agncia aps o horrio de encerramento do atendimento ao

pblico, oportunidade em que anunciaram o assalto.

Alm do vigia, apenas uma bancria, Maria Santos, encontrava-se no local e entregou o dinheiro

que estava disponvel, enquanto Mariano, o nico que estava armado, apontava sua arma para o

vigia.

Fugiram em seguida pela entrada da agncia. Durante o inqurito, o vigia, Manoel Alves, foi

ouvido e declarou: que abriu a porta porque um dos ladres disse que era irmo da funcionria;

que, aps destravar a porta e o primeiro ladro entrar, os outros apareceram e no conseguiu

mais travar a porta; que apenas um estava armado e ficou apontando a arma o tempo todo para

ele; que nenhum disparo foi efetuado nem sofreram qualquer violncia; que levaram muito

dinheiro; que a agncia estava sendo desativada e no havia muito movimento no local.

O vigia fez retrato falado dos ladres, que foi divulgado pela imprensa, e, por intermdio de

uma denncia annima, a polcia conseguiu chegar at Mariano. O vigia Manoel reconheceu o

indiciado na delegacia e faleceu antes de ser ouvido em juzo.

Regularmente denunciado e citado, em seu interrogatrio judicial, acompanhado pelo advogado,

Mariano negou a autoria do delito. A defesa no apresentou alegaes preliminares.

Durante a instruo criminal, a bancria Maria Santos afirmou: que no consegue reconhecer o

ru; que ficou muito nervosa durante o assalto porque tem depresso; que o assalto no demorou

nem 5 minutos; que no houve violncia nem viu a arma; que o Sr. Manoel faleceu poucos

meses aps o fato; que ele fez o retrato falado e reconheceu o acusado; que o sistema de

vigilncia da agncia estava com defeito e por isso no houve filmagem; que o sistema no foi

consertado porque a agncia estava sendo desativada; que o Sr. Manoel era meio distrado e ela

acredita que ele deixou o primeiro ladro entrar por boa f; que sempre ficava at mais tarde no

banco e um de seus 5 irmos ia busc-la aps as 18 h; que, por ficar at mais tarde, muitas vezes

fechava o caixa dos colegas, conferia malotes etc.; que a quantia levada foi de quase vinte mil

reais.

O policial Pedro Domingos tambm prestou o seguinte depoimento em juzo: que o retrato

falado foi feito pelo vigia e muito divulgado na imprensa; que, por uma denncia annima,

chegaram at Mariano e ele foi reconhecido; que o ru negou participao no roubo, mas no

explicou como comprou uma moto nova vista j que est desempregado; que os assaltantes

provavelmente vigiaram a agncia e notaram a pouca segurana, os horrios e hbitos dos

empregados do banco Zeta; que no

recuperaram o dinheiro; que nenhuma arma foi apreendida em poder de Mariano; que os outros

autores no foram identificados; que, pela sua experincia, tem plena convico da participao

do acusado no roubo.

Na fase de requerimento de diligncias, a folha de antecedentes penais do ru foi juntada e

consta um inqurito em curso pela prtica de crime contra o patrimnio.

Na fase seguinte, a acusao pediu a condenao nos termos da denncia.

Em face da situao hipottica apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) de Mariano, a

pea processual, privativa de advogado,pertinente defesa do acusado. Inclua, em seu texto, a

fundamentao legal e jurdica, explore as teses defensivas possveis e date no ltimo dia do

prazo para protocolo, considerando que a intimao tenha ocorrido no dia 23/6/2008, segunda-

feira.

3 Abravamel, empresrio, com 45 anos de idade, teve por vrias vezes sua residncia

assaltada. No dia 25/09/00, ao retornar para sua residncia, notou que a porta de sua casa estava

aberta, momento em que viu um vulto caminhando em sua direo. Indagou algumas vezes

quem era tal pessoa, no logrando xito, porm o citado vulto continuava a caminhar em sua

direo, quando de imediato, o empresrio saca de sua arma e atira. Aps o ocorrido, apurou-se

que tal vulto era de um deficiente mental. Instaurou-se processo, e no final da instruo, o

representante do Ministrio Pblico requereu a pronncia do empresrio.

Questo: Como advogado, e intimado na data de hoje aplique a medida cabvel ao caso.

4 Barriga, com 22 anos de idade, desempregado, genitor de trs filhos, passando por grandes

dificuldades financeiras, cometeu o crime de furto, pois se dirigiu at um comrcio na cidade de

Brotas-SP, e l chegando subtraiu para si duas mas, sendo posteriormente denunciado como

incurso no artigo 155 do Cdigo Penal. No obteve a suspenso condicional do processo, por

ser reincidente em crime que praticou de forma dolosa.

Questo: Como advogado de Barriga apresente a pea cabvel, tendo em vista ter sido intimado

na data de ontem.

5 Carlos, com 33 anos de idade, est sendo processado na cidade de Mogi Mirim, pelo crime

de falsidade ideolgica, pois serviu de testemunha instrumentria do registro de nascimento do

recm nascido, do qual Alberto dizia ser o genitor, pois segundo ele havia mantido relaes

sexuais com a me do recm nascido.

Questo: No transcorrer do processo, o Parquet opinou pela condenao de Carlos nas penas

da lei. Defenda-o.

6 Caim, enfermeiro, do Hospital sem Base, responde processo por praticar ato que se adequa

ao que dispe o artigo 121, pargrafo 2, inciso III, 1 parte, c.c. o artigo 14, inciso II do CP,

pois segundo narra a denncia, tal enfermeiro tentou matar Abel, mediante aplicao de injeo

intra venosa. Feito o laudo, para apurar o carter da substncia ora utilizada, este conclui que tal

substncia ministrada no tinha potencialidade lesiva, no podendo atravs de seu uso causar a

morte de ningum. O representante do Ministrio Pblico apresentou suas Alegaes Finais,

requerendo a pronncia de Caim, conforme versava a denncia.

Questo: Advogue para Caim.

PEDIDO DE EXPLICAES

Observaes preliminares sobre a pea: O Pedido de Explicaes, como o prprio nome

sugere, um pedido elaborado anteriormente ao penal, e versa sobre os delitos contra a

honra, ou seja, calnia, injria e difamao. uma medida de carter facultativo, preliminar e

preparatrio de uma futura ao penal privada.

Fundamentos Legais

Nos crimes previstos no Cdigo Penal (calnia, injria e difamao) encontra

respaldo no artigo 144 do mesmo diploma legal. J nos casos dos mesmos crimes supra citados,

porm cometidos atravs dos veculos de imprensa, incidia a Lei 5250/67 pela Lei de Imprensa.

ENTRETANTO, O STF, DECLAROU TOTAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM

QUESTAO.

Endereamento

Tal pedido tem que ser distribudo a um Juiz de Direito ou a um Juiz Federal

competente.


Os indivduos que esto nos plos do Pedido de Explicaes so denominados

INTERPELANTE / INTERPELADO ou REQUERENTE / REQUERIDO.

Prazo

O Pedido de Explicaes, no comporta prazo determinado, porm, feito

antes da ao penal, e no interrompe e nem suspende o prazo decadencial (6 meses) para o

oferecimento da queixa-crime.

Hiptese

Vale salientar que tal pea utilizada de forma preparatria para uma futura

ao penal privada (queixa-crime), como nos crimes que afrontam a honra, a exemplo da

calnia, injria e difamao.

Forma

Tal pedido composto por uma nica pea, que pode vir alicerada de

documentos, ou seja, o Pedido de Explicaes pode vir acompanhado de prova documental.


pea comumente elaborada antes de uma ao penal privada, tratando-se de

medida facultativa e preparatria para o oferecimento da sobredita ao penal. Trata dos delitos

contra a honra.

O interpelado no obrigado a responder ao Pedido de Explicaes, que

somente pode ser intentado pela pessoa que supe ter sido ofendida em sua honra.

Assim, a suposta vtima elabora a pea em questo, justamente para tentar produzir prova do

crime contra a honra, que ser anexada queixa-crime.

Deve ficar consignado que o Pedido de Explicaes feito uma vez que o

indivduo ainda no possui prova suficiente de que fora vtima de um crime contra a sua honra,

e assim, por meio da pea em pauta procura, em juzo, produzir a prova para sustentar um futuro

oferecimento da ao penal privada.

Casos prticos

A A pea vai pedir para voc propor medida preliminar, e que seu cliente

achou-se ofendido por frases ambguas, dbias ou equvocas.

Modelo Prtico

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrgia ___ Vara Criminal da Comarca de

___________, Estado de So Paulo,

(pular 8 linhas)

______, brasileiro, estado civil _______, profisso __________, portador do RG n

_______ e do CPF n ________, residente e domiciliado Rua ______________, n __, via de

seu advogado e procurador que esta subscreve (procurao inclusa), vem, respeitosamente

presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 144 do Cdigo Penal (ou artigo 25 da Lei

5.250/67), requer que se processe PEDIDO DE EXPLICAES, em face de ______,

brasileiro, estado civil _____, profisso ________, portador do RG n _______, e do CPF n

______, residente e domiciliado Rua __________, n __, pelas razes abaixo

expostas:. (pular 1 linha)

DOS FATOS

(pular 1 linha)

O interpelado na data de, _________, do ms de ________ do corrente ano, proferiu

frases equvocas, ambguas e dbias contra o interpelante.

(pular 1 linha)

Por seu turno, o interpelante sentiu-se ofendido, pois inferiu pela existncia dos delitos

de calnia, injria e difamao.

(pular 1 linha)

DO DIREITO:

(pular 1 linha)

A respeito do assunto, nossos Pretrios assim se posicionam:

(pular 1 linha)

S tem cabimento o pedido, quando ocorrerem aluses ou frases das quais se possa

inferir a existncia de crimes contra a honra(RT 519/402).

(pular 1 linha)

REQUERIMENTO:

(pular 1 linha)

Por tudo quanto foi exposto e inequivocamente demonstrado, requer a Vossa

Excelncia:

O Recebimento do presente pedido;

Que seja designado dia e hora para a realizao de audincia, com a notificao do

interpelado para que possa prestar as explicaes necessrias, ou que as faa por escrito.

Derradeiramente, aps tomadas as explicaes ou certificada a recusa em prest-las,

requer a entrega dos autos.

(pular 1 linha)

Nestes termos,

Pede deferimento.

(pular 1 linha)

Local e data.

(pular 1 linha)

Advogado________

O. A . B. / S. P. n__


1 Tyson, por meio do jornal da cidade de Marlia-PE, transcreveu frases equvocas, ambguas

e dbias em desfavor de Maguila, tendo este ltimo 38 anos de idade na data dos fatos e

possuindo residncia e emprego fixos. Por sua vez, Maguila sentiu-se ofendido, conseguindo,

por si s, deduzir a existncia do crime de calnia.

Questo: Aplique a medida preliminar cabvel

2 Tora e Batente, amigos de longa data, um dia se separaram. Ocorre que Batente andou

proferindo publicamente frases equvocas, ambguas e dbias contra a frgil pessoa de Tora,

inferindo este pela existncia dos crimes de calnia, injria e difamao, do que se julgou

extremamente ofendido.

Questo: Como advogado, aplique a medida preliminar que revista o caso em tela.

3 Felix, residente na cidade de Porto Ferreira, casado e sem filhos, possuindo 50 anos de

idade, andou pelos quatro cantos da cidade em que reside, proferindo frases equvocas,

ambguas e dbias contra a pessoa de Guma, que pescador profissional, dizendo at que

sequer conseguiria pescar um peixe dentro de um aqurio. Guma, sentindo-se profundamente

ofendido, acha que foi vtima dos crimes contra a honra, e diz que tomar todas as providncias

cabveis contra seu agressor verbal.

Questo: Guma acaba de adentrar em seu escritrio narrando-lhe os fatos e pedindo que ingresse

com a medida cabvel.

QUEIXA (QUEIXA-CRIME)

Observaes preliminares sobre a pea: Sempre que se falar em queixa, estamos tratando da

petio inicial da ao penal privada, assim como a denncia a petio inicial da ao penal

privada.

Endereamento

A queixa-crime necessariamente encaminhada primeira instncia, ou seja, a

um juiz de direito ou juiz federal de uma Vara Criminal.


O indivduo que oferece a pea em tela denominado QUERELANTE, e o

indivduo contra quem se props a queixa recebe a denominao de QUERELADO.

Prazo

O prazo para o oferecimento de queixa crime decadencial, no havendo

suspenso ou interrupo, e depende de certas hipteses, seno vejamos: So 6 (seis) meses,

contados a partir do conhecimento da autoria delitiva; ou ento, 3 (trs) meses, nos casos dos

crimes de imprensa, contados a partir da publicao (veiculao) da notcia. O STF julgou

inconstitucional da lei de imprensa.

Hiptese

No caso de ao penal privada, a pea que inaugura tal ao, sendo oferecida

em juzo. Temos hipteses de crimes que se procedem mediante queixa, contidas, por exemplo,

nos artigos 163 e 145 do CP.

H tambm a hiptese da ao penal privada subsidiria da pblica (artigo 29

do CPP e artigo 5, LIX da CF), quando se trata de crime de ao penal pblica, e o membro do

Ministrio Pblico perde o prazo para o oferecimento da denncia, surge para a vtima a

oportunidade do oferecimento da queixa-crime subsidiria, que ter o prazo decadencial de 6

meses contados da data em que o Ministrio Pblico perde o prazo para o oferecimento da

denncia.

Forma

Compe-se de uma pea, que deve ser elaborada em conjunto com uma

procurao especfica, que trar uma sntese ftica sobre o ocorrido.

Ademais, como a queixa-crime uma petio inicial, deve ser realizada a

qualificao das partes (querelante e querelado).


O requerimento da queixa deve conter, alm de outras coisas mais, o pedido de

condenao.

A queixa, apesar de pea nica deve vir acompanhada de uma procurao

especfica, onde deve conter um breve relato dos fatos de deram corpo a pea que est sendo

oferecida.

Tem legitimidade para oferecer a queixa-crime, a vtima ou seu representante

legal, alm das pessoas elencadas no artigo 31 do CPP.

Casos prticos

A Faf clama, h tempos, para todos ouvirem que sua cunhada trabalha na

Casa de Prostituio denominada Relax, fato que presenciado por diversos cidados.

Modelo prtico

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ou Juiz Federal da Egrgia ___ Vara Criminal da

Comarca ou Subseco Judiciria de _____, Estado de So Paulo,

(pular 8 linhas)

________, brasileiro, estado civil ____, profisso ____, portador da Cdula de

Identidade RG n ____, e do CPF/MF n ____, residente e domiciliado na Rua ______, n ___,

na cidade de ______, via de seu advogado e procurador que a esta subscreve (procurao

especfica inclusa), vem, mui respeitosamente Douta presena de Vossa Excelncia, oferecer

QUEIXA-CRIME, nos moldes do art. 41 do Cdigo Penal contra ______, brasileiro, estado

civil ____, profisso ____, portado da Cdula de Identidade RG n ____, e do CPF/MF n ____,

residente e domiciliado na Rua ______, n ___, na cidade de _______, pelos motivos que a

seguir aduz:

(pular 1 linha)

OS FATOS:

(pular 1 linha)

(narre de forma ordeira os fatos ocorridos, inclusive citando o dispositivo legal

infringido, pulando 1 linha de um pargrafo a outro)

REQUERIMENTO:

(pular 1 linha)

Por tudo quanto restou exposto e demonstrado, tendo o querelado infringido o artigo

___ do Cdigo Penal, requer a Vossa Excelncia:

Que a presente seja recebida;

Que se colha a manifestao do representante do Parquet;

A citao para o interrogatrio e intimao para os demais atos processuais, at final

julgamento, momento em que dever ser condenado, observando-se o disposto no artigo 529 do

Cdigo de Direito Processual Penal;

Notificao das testemunhas, cujo rol segue abaixo.

(pular 1 linha)

Nestes termos,

Pede deferimento.

(pular 2 linhas)

Local e data

(pular 2 linhas)

Advogado ______________

O . A . B. / ____ n _______

ROL DE TESTEMUNHAS:

1 nome, qualificao, endereo



(pular 2 linhas)

Advogado ______________

O . A . B. / ______. n _______

PROCURAO ESPECFICA

(pular 8 linhas)

____________, brasileiro, estado civil _____, profisso _____, portador da Cdula de

Identidade RG n _____, e do CPF/MF n _____, residente e domiciliado na Rua ______, n

___, na cidade de _______, nomeia e constitui seu advogado e procurador o Dr. __________,

brasileiro, estado civil _____, advogado, OAB/SP n _____, com escritrio profissional na Rua

______, n ___, na cidade de _______, a quem confere todos os poderes, inclusive os da

clusula ad judicia e, especialmente para propor queixa-crime contra: _______, brasileiro,

estado civil _____, profisso _____, portador da Cdula de Identidade RG n _____, e do

CPF/MF n ______, residente e domiciliado na Rua ______, n ___, na cidade de _______, pelo

fato a seguir:

(narrar os fatos com clareza e objetividade breve relato dos fatos)

(pular 2 linhas)

Local e data

(pular 2 linhas)

Assinatura do Cliente (Querelante)


1 Corla, com 23 anos de idade, solteira, manicure, lindeira de Joana, que possui 30 anos de

idade, casada com Z, e trabalha como domstica, na residncia de Ricardo. Ocorre que j h

quase trs meses, Corla vem falando para todos os vizinhos e demais pessoas que nas

proximidades se encontram que sua vizinha pratica sexo com Ricardo e com todos os seus

amigos, e que seu trabalho deveria ser na zona local.

Questo: Como todos os vizinhos, e at mesmo outras pessoas ouviram o que Corla disse,

Advogue para Joana tomando as providncias cabveis.

2 Mrcio, separado judicialmente, presidente da Associao dos Mdicos da cidade de

Ribeiro Preto-SP, teve sua honra afrontada por pessoas que so seus inimigos polticos. Tais

pessoas so os tambm mdicos, Drs. Adib e Dalilo que, usualmente fazem fortes crticas e

restries sua gesto. Desta vez, citados oponentes enviaram uma circular a todos os outros

associados, onde fizeram severas acusaes pessoa do ento presidente. Dentre outras coisas,

disseram que o Dr. Mrcio era safado e pilantra, e que habitualmente se apropriava de dinheiro

que no era seu.

Questo: Apresente a pea cabvel para a defesa dos interesses de Mrcio.

3 Tcio, famoso comerciante da cidade de Ubarana-MT, vendeu a Roberto vrias telhas, que

no total perfizeram o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Roberto pagou tal

quantia no ato, porm com cheque que no tinha proviso de fundos. Tcio, arrependido de ter

realizado tal negcio e com o dissabor de ser enganado, dirigiu at a Delegacia de Polcia de sua

cidade, onde foi lavrado inqurito e enviado Justia. Aps o perodo de 60 dias, Tcio no

obteve nenhuma notcia, pois, providncia alguma foi tomada.

Questo: Advogue para Tcio e faa com que a justia d andamento ao feito.

REPRESENTAO

Observaes preliminares sobre a pea: Enquanto a queixa usada nos crimes de ao penal

privada, a Representao tem utilidade para casos de ao penal pblica condicionada. Tal pea

pode ser intentada tanto pelo ofendido como pelo seu representante legal e, nada mais do que

condio de procedibilidade da ao penal pblica.

Endereamento

Diferentemente das peas estudadas anteriormente, a Representao, pode ser

dirigida a um juiz de direito ou juiz federal competente, a um Delegado de Polcia ou ainda a

um membro do Ministrio Pblico.


A denominao utilizada para os dois plos da representao

REQUERENTE e REQUERIDO.

Prazo

Nesta pea o prazo variado, sendo de 6 (seis) meses a partir do momento do

conhecimento da autoria do delito.

Hiptese

uma pea utilizada em casos de crimes de ao penal pblica condicionada,

e como o prprio nome sugere, condicionada representao da vtima ou de seu

representante legal. Ex. art. 130, 2, 147, 152 a 154, 213, 215 do CP, etc.

Forma

A representao exclusivamente composta de uma nica pea.

Na verdade a representao condio de procedibilidade para o oferecimento

da denncia nos crimes de ao penal pblica condicionada.


A representao equivale a uma manifestao de vontade, sendo uma condio

de procedibilidade da ao penal pblica condicionada.

Pode ser dirigida no s a um magistrado, como tambm a um Delegado de

Polcia ou ainda a um representante do Ministrio Pblico.

Deve-se tambm frisar que depois de oferecida a denncia, a representao se

faz irretratvel, nos moldes do artigo 25 do CPP.

Casos prticos

A R, ameaou de morte L, fato visto por diversas pessoas.

B M, desferiu um soco no rosto de N, lesionando este de forma leve,

fato ocorrido dentro de uma movimentada boate.

Modelo prtico

Ilustrssimo Senhor Doutor Delegado de Polcia (ou Juiz de Direito, ou ainda representante do

MP) do ____ Distrito Policial da Cidade de _____________, Estado de So Paulo,

(pular 8 linhas)

_____________, brasileiro, estado civil ______, profisso ______, portador da Cdula

de Identidade RG n ____, e do CPF/MF n ____, residente e domiciliado na Rua _______, n

___, nesta cidade de _______, via de seu advogado e procurador que esta subscreve (procurao

inclusa), vem, mui respeitosamente Douta presena de Vossa Senhoria, formular

REPRESENTAO contra __________, brasileiro, estado civil ______, profisso ______,

portador da Cdula de Identidade RG n ____ e do CPF/MF n ____, residente e domiciliado na

Rua _______, n ___, nesta cidade de _________, expondo e requerendo o que segue:

(pular 1 linha)

OS FATOS

(pular 1 linha)

Requerente e requerido ________ (narrar os fatos de forma ordenada e objetiva,

pulando 1 linha a cada pargrafo).

(pular 1 linha)

REQUERIMENTO

(pular 1 linha)

por tudo quanto foi exposto, tendo o requerido violado o artigo _____ do Cdigo Penal,

vem o requerente representar contra este, autorizando o que de direito, a fim de que possa o

Ilustre Representante do Ministrio Pblico intentar a ao penal.

Derradeiramente requer a intimao das testemunhas que podero ser ouvidas, cujo rol

segue abaixo

Nestes termos,

Pede deferimento.

(pular 2 linhas)

Local e data

(pular 2 linhas)

Advogado ________________

O . A . B. / _______ n _________

(pular 1 linha)

_________________________

Requerente

ROL DE TESTEMUNHAS:

1 nome, qualificao e endereo.




Advogado _________________

O . A . B. / _____. n __________

(pular 1 linha)

_________________________

Requerente


1 Caio e Dcio, ambos com 22 anos de idade, estudam na mesma faculdade, e trabalham no

mesmo local, porm dia destes, Caio discutiu com seu colega e o ameaou de morte, fato que foi

presenciado por vrios colegas de labor, muitos at ficaram horrorizados com tal ocorrido.

Questo: passados dois dias Dcio procura seu escritrio, pedindo para que voc ingresse com a

medida cabvel.

2 Muria e Murcia trabalham no mesmo escritrio de contabilidade, na cidade de Jundia.

Ocorre que no acerca de 4 meses, Muria ameaou Murcia de tirar-lhe a vida. Tal fato se passou

na presena de vrias pessoas.

Questo: como advogado de Murcia, pleiteie a soluo adequada. Justificando.

3 Leoncio e Leonildo amigos de longa data, se desentenderam e discutiram. Durante a

discusso, Leonildo desferiu um soco no rosto de Lencio causando-lhe leso corporal leve, fato

que fora presenciado por Ticio e Melvio. Tal fato ocorreu a cinco meses atrs.

Questo: Advogue para a vtima requerendo o que de direito para que possa haver o

oferecimento da denuncia.

RECURSOS

COMPETCIA RECURSAL DA JUSTIA COMUM ESTADUAL

No que diz respeito a Justia Comum Estadual temos o Tribunal de Justia (Seo

Criminal), que tem competncia para julgar recursos relacionados a todos os crimes, salvo os

crimes de menor potencial ofensivo (crimes com pena mxima em abstrato de at 2 anos) que

sero julgados pelo Colgio Recursal do Juizado Especial Criminal.

Tambm vale lembrar que em tal rgo, seus componentes recebem a denominao de

Desembargadores.

Por sua vez, na Justia Comum Estadual, em sede de 1 instncia temos Juzes de

Direito da Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, Estado do Cear, por exemplo.

Quanto 2 instncia temos, para todos os Estados, o Tribunal de Justia, Seo ou

Seco Criminal, do Estado de Minas Gerais, por exemplo.

Os integrantes dos TJs so denominados Desembargadores.

Os TJs possuem Cmaras Criminais.

Os crimes de competncia da Justia Comum Estadual so todos aqueles que no sero

da competncia da Justia Comum Federal, Militar ou Eleitoral.

COMPETNCIA RECURSAL DA JUSTIA COMUM FEDERAL

Na Justia Federal, em sede de 1 instncia temos Juzes Federais da Vara Criminal da

Seo Judiciria de So Paulo, por exemplo.

Quanto 2 instncia, temos o Tribunal Regional Federal, dividido em regies, como

por exemplo, SP e MS formam a 3 Regio.

Os integrantes dos TRFs so denominados Desembargadores.

Os TRFs possuem Turmas recursais.

Os crimes de competncia da Justia Comum Federal esto tratados no artigo 109 da

CF.

Dentre os crimes de competncia da Justia Comum Federal temos: crimes polticos

(Lei de Segurana Nacional); crimes que atinjam quaisquer interesses da Unio ou de suas

entidades autrquicas, ou empresas pblicas, salvo as contravenes e os crimes de competncia

da Justia Militar e da Justia Eleitoral (art. 109, IV da CF); crimes praticados contra a Justia

do Trabalho e a Justia Eleitoral, excetuado os crimes eleitorais; trfico internacional de

entorpecentes; crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvados os casos da

competncia Justia Militar art. 109, IX da CF; crimes contra o sistema financeiro e contra a

ordem econmica e financeira; art. 109, X da CF; crimes praticados contra servidores pblicos

no exerccio da funo, etc.

Importante frisar que em matria de competncia devem ser estudadas as

Smulas do STJ e STF.

APELAO

Observaes Preliminares sobre a pea: Tal pea cabvel quando, no processo, houve

sentena, porm no h trnsito em julgado. Ento tem processo, tem sentena que ainda no

transitou em julgado.

Fundamentos Legais:

Encontra respaldo nos artigos 593 e seguintes do CPP ou ainda os artigos

correspondentes na respectiva legislao especial, dependendo de cada caso.

Endereamento:

Diferentemente das peas outrora analisadas, a apelao endereada ao juiz

a quo e ao respectivo Tribunal, ou seja, a petio de interposio dirigida ao juiz que

proferiu a sentena e, as razes, onde so expostas as teses, endereada ao Tribunal de Justia,

TRF ou Colgio Recursal.

Denominao do Postulante:

Quem recorre da deciso denominado APELANTE, j a outra parte recebe a

denominao de APELADO.

Prazo:

Para a petio de interposio o prazo de cinco dias, porm para as razes, o

prazo de oito dias, todavia na prtica tais peas so interpostas no mesmo prazo, ou seja,

conjuntamente.

O prazo para a interposio de apelao se inicia a partir da intimao da

sentena.

Em se tratando da Lei 9.099/95, o prazo para a apelao ser de 10 dias.

Hiptese:

A apelao cabvel contra sentena sem trnsito em julgado, nesta pea a

parte buscar a reforma total ou parcial da deciso a quo.

Forma:

Compe-se de duas peas, ou seja, da petio de interposio, dirigida ao juiz

que prolatou a sentena, e das razes endereada ao respectivo Tribunal (TJ ou TRF).

Observaes Imprescindveis:

Devemos sempre atentar que quando caso para se apelar, existe processo,

sentena, porm no h trnsito em julgado.

Os efeitos da apelao podem ser devolutivo e suspensivo.

Tal pea deve ser feita distintamente atravs da petio de interposio e das

razes.

Casos Prticos:

A Joo, aps ser processado por crime, foi condenado por sentena

recorrvel.

B Paulo, condenado, ficou sabendo que a sentena transitou em julgado para

a acusao.

C Pedro foi condenado por sentena que no transitou em julgado, tendo

sido intimado, assim como seu defensor, na data de ontem.

Modelo Prtico:

*petio de interposio:

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________,

Estado de So Paulo,

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Seo Judiciria de

________, Estado de So Paulo,

(pular 1 linha)

Processo n __/__

(pular 8 linhas)

______________________, qualificado nos autos do processo em epgrafe, via de seu

advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente Douta Presena de

Vossa Excelncia, dentro qinqdio legal, interpor recurso de APELAO, com fulcro no

artigo 593 do Cdigo de Processo Penal, data vnia, por no se conformar com a r. sentena

condenatria.

Em anexo, seguem as razes recursais.

(pular 1 linha)

Nestes termos,

Pede deferimento.

(pular 2 linhas)

Local e data

(pular 2 linhas)

Advogado__________

O . A . B ./ ____. n___

*roteiro de Razes de Apelao:

Egrgio Tribunal de Justia, Seo Criminal, do Estado de So Paulo,

ou

Egrgio Tribunal Regional Federal da ___ Regio.

(pular 2 linhas)

Comarca de ____________________

Cartrio do ____ Ofcio Criminal

Processo n __/__

(pular 1 linha)

Apelante: ______________________

Apelado: ______________________

(pular 3 linhas)

DOUTO PROCURADOR,

(pular 2 linhas)

COLENDA CMARA (justia estadual)

COLENDA TURMA (justia federal)

(pular 2 linhas)

EMRITOS JULGADORES:

(pular 3 linhas)

A r. sentena condenatria de fls. no deu ao caso o conforto da justia e merece ser

reformada, seno vejamos:

ou

Em que pese o zelo do magistrado a quo, este no deu ao caso a soluo adequada,

assim vejamos:

ou

A r. sentena de fls. injusta e necessita de reparo. Verifiquemos:

(pular 1 linha)

DOS FATOS :

(pular 1 linha)

DO DIREITO:

Aqui o candidato deve organizar seu raciocnio da mesma maneira que em uma

alegao final: higidez do processo (preliminares) mrito (absolvio, normalmente) e

subsidirias (outras teses que melhorem de alguma forma a situao do condenado, como

desclassificao, afastamento de qualificadora, alterao de regime de cumprimento, etc.).

(pular 1 linha)

*no se esquecer de reservar, conquanto no haja consulta, espao especfico para

colocao de doutrina e jurisprudncia, que deve ser assim enunciada, por exemplo:

A jurisprudncia j se pronunciou no sentido de que o regime integralmente fechado

no compe com o princpio da individualizao da pena (HC no. ... do C. STF)

Ou

Doutrina respeitada sobre este tema a de Jlio Fabrini Mirabete. O eminente autor

entende que... (CP interpretado p....,).

Obs. Importante: o candidato s deve citar jurisprudncia ou doutrina que conhea, no

importando que no saiba exatamente o nome do livro do autor ou o nmero do recurso

criminal enfrentado pela corte.

:

ou

CONCLUSO:

(pular 1 linha)

* este tpico serve para reforar a sua tese.

REQUERIMENTO:

Por tudo que dos autos consta, requer a reforma da r. sentena condenatria, sendo

imprescindvel a imposio da absolvio ao caso em tela, alicerado no inciso _____ do artigo

386 do Cdigo de Processo Penal.

(pular 1 linha)

DE FORMA ALTERNATIVA:

(pular 1 linha)

*neste tpico, deve-se requerer algo alm da absolvio, ou seja, suspenso condicional

da pena, pena mnima, perdo judicial, enfim, a aplicao de benefcios cabveis ao caso em

questo.

Local e data

(pular 2 linhas)

Advogado_____________

O . A . B ./ ____. n______

*a apelao, em suas razes, pode ser confeccionada com preliminar e mrito, dependendo do

caso.


1 Adroaldo, com 20 anos bem vividos, praticou a figura tpica do artigo 155 em sua forma

qualificada do CP. Tal fato ocorreu em 20/12/96, portanto, perto do natal. A data do

recebimento da denncia foi 20/11/97, e o processo teve seus trmites normais. A sentena

datada de 10/12/99 condenou Adroaldo em 2 anos de recluso com concesso de sursis. Durante

o processo, o ru negou a autoria, e as testemunhas nada esclareceram. A sentena transitou em

julgado para a acusao. Questo: Intimado na data de ontem, defenda Adroaldo.

2 Sassofereto, quando em poca de IP, permaneceu calado. Na fase seguinte, foi condenado

como infrator do artigo 157, pargrafo 2, incisos I e II c.c o artigo 14, inciso II, do CP. A pena

aplicada foi de 1 ano, 9 meses e 10 dias de recluso, alm do pagamento de 4 dias multa. As

provas produzidas eram frgeis, porm, o magistrado que compe a 5 Vara Criminal da

Comarca de Colina-CE, alicerou o seu decisrio na presuno de culpa por Fernando ter

permanecido em silncio na fase policial. Questo: A sentena foi publicada h 5 dias, e como

advogado defenda Fernando.

3 Guapo, morador da cidade de Jaboato, foi denunciado como incurso nas penas do artigo

155, pargrafo 4, inciso I do CP, sob a acusao de Ter adentrado na residncia do senhor

Manoel Luiz, com 50 anos de idade, e primrio. Guapo subtraiu uma TV. Na polcia confessou

o delito mas, em juzo, negou o fato, esclarecendo ao magistrado que a confisso ocorreu pois

foi ameaado pelos policiais. O advogado do acusado apresentou defesa prvia em momento

oportuno. Quando ouvidas, as testemunhas arroladas pela acusao nada esclareceram, ao passo

que as arroladas pela defesa confirmaram que Guapo trabalhador e boa pessoa. Quan

Peças-Penais

Documents

Transcript of Peças-Penais