pedro da fonseca: a teoria da suposição e o seu contexto escolastico
Pedro H. C. Fonseca Maria Paula Fonseca Direito do O PEDRO ......temas de interesse do profissional...
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Direito do MÉDICO
Direito do M
ÉDICO
Pedro H. C. FonsecaMaria Paula Fonseca
Pedro H. C. Fonseca
Maria Paula Fonseca
De acordo com o Novo CPC
“Recomendo este excelente trabalho a toda classe médica do Brasil, que está sendo presenteada de maneira muito especial com esta obra única e completa, acerca do que há de mais atual envolvendo a Medicina e o Direito. O trabalho esclarece de forma prática e objetiva como o mé-dico deve proceder no exercício da medicina, quais são os seus direitos e deveres na relação médico-paciente, como as consequências judiciais de seus atos. O “Direito do Mé-dico” veio pra cuidar da saúde jurídica dos profissionais da medicina.”
Fernando Peres Castro de PaulaCRM-MG 41.110
PEDRO H. C. FONSECAAdvogado; Doutorando em Direi-to Penal; Mestrado em Direito Pe-nal (2016); Mestre em Direito Civil (Responsabilidade); Pós Graduado em Direito Civil; Pós Graduado em Ciências Criminais; Pós Graduado em Direito Eleitoral (Criminal); Autor da obra “Manual da Responsabilidade do Médico”; Autor da obra "Intro-dução ao Direito Penal"; Coautor de outras obras jurídicas ; Autor de arti-gos jurídicos; Articulista da Revista da Sociedade Brasileira de Dermatologia
www.fonsecasollero.com.br
MARIA PAULA FONSECA
Graduada em Direito pela Faculda-de de Direito Milton Campos; Pós graduada em Direito Constitucional; Pós graduada em Direito Tributário
O presente trabalho busca tratar da repercussão da atividade médica no mun-
do jurídico, levantando discus-sões aprofundadas sobre temas de interesse do profissional da área médica, trazendo decisões dos Tribunais e posicionamentos doutrinários a respeito do Biodi-reito, da responsabilidade civil, penal, tributária, administrativa e a questão processual na relação médico-paciente.
Trata-se de um manual jurídico sobre a atividade dos médicos,considerando os desafios do dia a dia da classe e as consequências de suas atividades no âmbito do direito. A obra busca envolver, de maneira completa, o tema da res-ponsabilidade jurídica dos médi-cos, revelando as implicações de seus atos (...).
editora2529617885849
ISBN 9788584252961
ISBN 978-85-8425-296-1
De acordo com o Novo CPC
Direito do MÉDICO
Pedro H. C. FonsecaMaria Paula Fonseca
De acordo com o Novo CPC
Direito do MÉDICO
Copyright © 2016, D’Plácido Editora.Copyright © 2016, Pedro H. C. Fonseca.Copyright © 2016, Maria Paula Fonseca.
Editor ChefePlácido Arraes
Produtor EditorialTales Leon de Marco
Capa, projeto gráficoTales Leon de Marco
DiagramaçãoLetícia Robini de Souza
Editora D’PlácidoAv. Brasil, 1843, Savassi
Belo Horizonte – MGTel.: 31 3261 2801
CEP 30140-007
Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida,
por quaisquer meios, sem a autorização prévia do Grupo D’Plácido.
W W W . E D I T O R A D P L A C I D O . C O M . B R
Catalogação na Publicação (CIP)Ficha catalográfica
FONSECA, Pedro H. C.; FONSECA, Maria Paula.
Direito do Médico - De acordo com o Novo CPC -- 1 reimp.- Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018.
Bibliografia.ISBN: 978-85-8425-296-1
1. Direito. 2. Direito Civil. I. Título. II.Responsabilidade Civil.
CDU340 CDD342.1
A inovação é o que distingue um líder de um seguidor.Steve Jobs
Dedicamos este trabalho a todos os médicos que entregam suas vidas ao exercício da medicina.
AGRADECIMENTOS
Agradecemos a todos que, de alguma forma, colaboraram para a construção deste trabalho. Em especial, ao Marquinho, à Mariana, aos nossos queridos pais e irmão, pelo apoio e exemplos diários.
Em especial, agradecemos ao Dr. Gabriel Gontijo, ao professor César Fiúza, ao professor Cláudio Brandão e ao Dr. Evandro França Magalhães.
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
CC Código Civil
CPC Código de Processo Civil
CP Código Penal
CPP Código de Processo Penal
CR Constituição da República Federativa do Brasil
STF Supremo Tribunal Federal
STJ Superior Tribunal de Justiça
TJMG Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PL Projeto de Lei
PEC Proposta de Emenda Constitucional
CFM Conselho Federal de Medicina
CEM Código de Ética Médica
CPEP Código Processo Ético-Profissional
NCPC Novo Código de Processo Civil
JURAMENTO DE HIPÓCRATES
Prometo que ao exercer a arte de curar, mostrar-me-ei sempre fiel aos preceitos da honestidade, da caridade e da ciência.
Penetrando no interior dos lares, meus olhos serão cegos, minha língua calará os segredos que me forem revelados,
os quais terei como preceito de honra.
Nunca me servirei da profissão para corromper os costumes e favorecer o crime.
Se eu cumprir este juramento com fidelidade, goze eu, para sempre, a minha vida e a minha arte de boa
reputação entre os homens.
Se o infringir ou dele me afastar, suceda-me o contrário.
NOTA DOS AUTORES
O presente trabalho busca tratar da repercussão da atividade médica no mundo jurídico, levantando discussões aprofundadas sobre temas de interesse do profissional da área médica, trazendo decisões dos Tribunais e posicionamentos doutrinários a respeito do Biodireito, da responsabilidade civil, penal, tributária, administrativa e a questão processual na relação médico-paciente.
Trata-se de um manual jurídico sobre a atividade dos médicos, considerando os desafios do dia a dia da classe e as consequências de suas atividades no âmbito do direito. A obra busca envolver, de maneira completa, o tema da responsabilidade jurídica dos médicos, revelando as implicações de seus atos, que podem provocar a ocorrência de três processos distintos, dois judiciais e um administrativo.
Assim, diante de um mesmo fato, poderá o médico responder por várias ações distintas nas áreas civil, criminal e administrativa, sendo que esta tramita perante os Conselhos de Medicina, tanto Regional como Federal. A obra demonstra a formação da responsabilidade do médico nessas áreas, além de trabalhar a questão tributária aplicada diretamente à atividade da Medicina. Trazendo as implicações jurídicas decorrentes do seu labor, o presente manual revela ao profissional como deverá se portar diante de situações que afrontam o direito, de forma a evitar respostas judiciais à sua conduta, bem como se defender perante o judiciário e os Conselhos de Medicina.
Além disso, são apresentadas questões inovadoras sobre o tema. Para tanto, foram levantadas questões práticas, com suas respectivas respostas jurídicas, muitas delas polêmicas e controversas, mas reais, que ocorrem diariamente, por todo o País, em clínicas, hospitais, postos de saúde e outras instituições de saúde.
O presente trabalho é um instrumento de consulta tanto para o profissional do direito quanto para o profissional da Medicina. Por conta disso, esta ferramenta poderá ser utilizada por juízes, pro-motores de justiça, procuradores, advogados, defensores públicos e demais juristas, que poderão se valer dela ao se depararem com causas sobre a responsabilidade, como um todo, na relação médico-paciente. Do mesmo modo, os médicos poderão se pautar pelas informações apresentadas, utilizando-as como parâmetro de suas condutas, espe-cialmente em suas relações com os seus assistidos, conhecendo o que podem ou não fazer diante de suas atribuições diárias.
Questões atuais sobre inovações biotecnológicas, que envolvem e implicam, mesmo que indiretamente, a sociedade brasileira, são apresentadas e discutidas no presente livro. Outrossim, foram selecio-nadas decisões de vários Tribunais de Justiça do País, que esclarecem a posição atual dos julgadores sobre temas bastante polêmicos.
Condutas médicas consideradas criminosas, tipificadas em virtude do avanço tecnológico no âmbito da comunidade científica, são ana-lisadas e apontadas. Do mesmo modo, os crimes clássicos decorrentes das atividades dos médicos são estudados e revelados, assim como são apresentadas as decisões judiciais sobre o tema.
Diante da constante evolução tecnológica, o presente trabalho também aponta como o Direito teve de se modificar para proceder às inovações advindas do desenvolvimento da biotecnologia. Tais modi-ficações incidem sobre a relação médico-paciente, bem como sobre a análise da responsabilidade nos âmbitos civil, constitucional e penal.
O trabalho tem como pano de fundo a Bioética e o Biodireito, estabelecendo um elo com os princípios do Estado Democrático de Direito, pautando-se por uma análise constitucional dos dispositivos legais, o que atribui um caráter interdisciplinar ao texto.
A obra traz não só uma ampla visão sobre questões de direito civil, direito penal, direito tributário, direito administrativo e direito constitucional que envolvem o médico no dia a dia do seu trabalho, mas também uma ideia acerca do que há de mais atual envolvendo a Medicina e o Direito.
Com base nas ocorrências trazidas a lume e cujo teor aponta para a relevância do tema selecionado, após criteriosa pesquisa e análise de casos na vasta jurisprudência introduzida, concluiu-se que este estudo se justifica por sua contribuição para o Direito e para a segurança jurídica dos profissionais de saúde.
Pela escrita simples, clara, direta e atual, este texto é garantia de conhecimento e segurança para realização de consultas por todos aqueles que se interessarem pelo tema, principalmente procuradores em defesa de seus clientes, juízes, médicos, estudantes de Medicina e estudantes de Direito. Ou seja, é um manual que foi construído para somar uma biblioteca e ser consultado tanto em um escritório de advocacia, quanto em um consultório médico.
Certamente, nossa tentativa foi de levantar o que há de mais novo sobre direitos dos médicos.
SUMÁRIO
Prefácio ........................................................................... 31
Apresentação ................................................................. 33
1. Introdução .................................................................. 37
2. Comentários à lei 12.842/13 (Lei sobre o exercício da medicina) ................................................................... 41
2.1. Introdução ..................................................................... 412.2. A Lei 12.842 de 11 de julho de 2013 ............................. 412.3. Lei 12.842/13 ................................................................ 472.4. Decreto nº 20.931/32 (Regula e fiscaliza o exercício da
medicina e outras profissiões) ........................................ 512.5. Erro médico .................................................................. 602.6. As redes sociais virtuais e o médico ................................ 632.7. Responsabilidade tributária do médico ........................... 682.8. Paciente pede a devolução dos honorários após o serviço
realizado: o que fazer? ................................................... 702.9. Repercussões jurídicas sobre o conceito de clínica (caso
prático) ......................................................................... 72
3. Reflexões sobre a bioética e o biodireito ................ 753.1. Bioética e Biodireito ...................................................... 75
3.1.1. Bioética: da origem ao conceito ........................... 773.1.2. Princípios da Bioética .......................................... 79
3.2. O Biodireito e alguns questionamentos .......................... 833.2.1. Biodireito como ramo autônomo do Direito........ 883.2.2. Biodireito e princípios ......................................... 90
3.3. Relação entre o Biodireito e Bioética (zetética e dogmática jurídica) ....................................................... 90
3.4. Reflexos do desenvolvimento biotecnológico ................ 923.4.1. Reprodução humana assistida ............................... 923.4.2. Aspectos jurídicos gerais a respeito
das células-tronco ................................................. 983.4.3. Clonagem humana ............................................ 1043.4.4. Projeto genoma humano ................................... 1053.4.5. Patentes biológicas ............................................. 1063.4.6. Transexualismo .................................................. 1083.4.7. Doação de órgãos e tecidos ................................ 1093.4.8. Eutanásia ........................................................... 111
4. Da responsabilidade civil ........................................ 1134.1. Noções Gerais ..............................................................1134.2. Funções da responsabilidade civil ..................................1164.3. O ilícito como fato jurídico ..........................................1184.4. Espécies de responsabilidade civil ..................................1194.5. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil ......129
4.5.1. Conduta humana ............................................... 1294.5.2. Culpa civil e penal ............................................. 1314.5.3. Dano ................................................................. 1314.5.4. Nexo de causalidade .......................................... 1354.5.5. Causalidade alternativa ....................................... 139
4.6. Causas excludentes da responsabilidade civil ..................1414.7. Quantificação do valor indenizável ................................1454.8. Danos punitivos ............................................................1474.9. O lucro da intervenção ................................................1544.10. Responsabilidade civil e fluid recovery ........................1554.11. Teoria da Perda de Uma Chance .................................157
4.12. É admissível a incidência de imposto de renda na compensação por danos morais? ...................................160
4.13. Havendo valor inferior ao pleiteado em juízo, haverá verbas de sucumbência? ................................................162
5. Da responsabilidade civil na relação médico-paciente ........................................................................ 165
5.1. Da responsabilida civil na relação médico-paciente: breve relato histórico ....................................................167
5.2. Mudança na relação médico paciente ............................1705.3. Princípio da autonomia privada como reflexo do
consentimento livre e esclarecido .................................1715.4. Diretiva ética norteadora da atuação médica ..................1745.5. Natureza jurídica da responsabilidade civil na relação
médico-paciente ..........................................................1765.5.1. Aplicação do código de defesa do consumidor na
relação médico paciente ..................................... 1775.5.2. Natureza contratual ou extracontratual ............... 1855.5.3. Obrigações de meio e de resultado e a
responsabilidade civil do médico ........................ 1865.6. Responsabilidade civil do médico plantonista e do
médico residente ..........................................................1885.7. Responsabilidade civil da pessoa jurídica envolvida na
relação médico-paciente ...............................................1915.8. Perda de uma chance e a relação médico-paciente .........1975.9. Causas excludentes de responsabilidade na relação médico-
paciente .......................................................................1995.10. Objeção de consciência e responsabilidade do médico .2005.11. Aplicação da teoria dos punitive damages na relação
médico-paciente ..........................................................2055.12. Responsabilidade civil do médico no contexto dos
avanços biotecnológicos ...............................................2075.13. Responsabilidade do médico em sede de diagnóstico
pré-natal – (wrongful birth e wrongful life) ..................2095.14. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
nº 54 – (anencéfalo) .....................................................211
5.15. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.510 (células-tronco embrionárias) ....................................................214
5.16. Análise da responsabilidade civil na relação médico-paciente levando em consideração os planos de saúde ...217
5.17. Responsabilidade civil por dano estético ....................223
6. Da responsabilidade penal na relação médico-paciente ........................................................................ 227
6.1. Introdução ....................................................................2276.2. Direito Penal ................................................................2286.3. Política criminal ............................................................2316.4. Lei penal .......................................................................2326.5. Análise introdutória do crime ........................................2346.6. Classificação de crimes relacionados à conduta médica ..2376.7. Elementares ..................................................................2396.8. Estrutura do crime ........................................................240
6.8.1. Iter criminis (Caminho do Crime) ..................... 2406.8.2. Fato típico ......................................................... 2426.8.3. Ilicitude ............................................................. 2486.8.4. Culpabilidade .................................................... 250
6.9. Concurso de pessoas, o médico e o enfermeiro .............2536.10. Espécies de penas ........................................................2566.11. Crimes praticados por médicos ..................................257
6. 11.1. Introdução ...................................................... 2576.11.2. Crimes culposos contra a vida .......................... 2586.11.3. Aborto provocado com o consentimento da
gestante.............................................................. 2596.11.4. Lesão corporal culposa ..................................... 2616.11.5. Omissão de socorro ......................................... 2646.11.6. Exposição de perigo a vida ou à saúde de outrem ....2656.11.7. Constrangimento a tratamento ou cirurgia
contra a vontade do paciente .............................. 2656.11.8. Violação do segredo profissional ....................... 2676.11.9. Omissão de notificação de doença .................... 268
6.11.10. Charlatanismo ................................................ 2696.11.11. Concussão ..................................................... 2696.11.12. Direito Penal e o Biodireito ........................... 270
6.11.12.1. Eutanásia e Ortotanásia (homicídio privilegiado) ...........................................271
6.11.12.2. Lei 9.434/97 (infrações penais) ............2726.11.12.3. Lei 11.105/05 (infrações penais) ..........274
7. Apontamentos processuais penais ........................ 277
8. Jurisprudência criminal ........................................... 281
9. Termo de consentimento informado ..................... 295
10. Testamento vital ..................................................... 297
11. Noções de Direito Tributário ................................ 29911.1. Introdução .................................................................29911.2. Definição de tributo ..................................................299
12. Espécies de tributos ............................................. 30312.1. Impostos ....................................................................30512.2. Taxas ..........................................................................306
12.2.1. Taxas de polícia ................................................ 30712.2.2. Taxa de serviço ............................................... 30812.2.3. Taxa e preço público ....................................... 309
12.3. Contribuição de melhoria ..........................................31112.4. Empréstimos compulsórios .........................................31312.5. Contribuições ............................................................316
12.5.1. Contribuições de intervenção no domínio econômico ......................................................... 318
12.5.2. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas .............................. 319
12.5.3. Contribuições sociais ....................................... 320
13. Competência Tributária ....................................... 32313.1. Competência tributária e capacidade tributária ativa ...323
13.2. Classificação da competência tributária .......................32413.2.1. Competência privativa ..................................... 32413.2.2. Competência comum ..................................... 32513.2.3. Competência cumulativa .................................. 32613.2.4. Competência especial ...................................... 32613.2.5. Competência residual ....................................... 32713.2.6. Competência extraordinária ............................ 328
14. Limitações ao poder de tributar ........................... 32914.1. Princípios constitucionais tributários ...........................330
14.1.1. Princípio da legalidade ..................................... 33014.1.2. Princípio da isonomia ...................................... 332
14.1.2.1. A isonomia e a capacidade contributiva .33414.1.3. Princípios da não surpresa (princípios da
irretroatividade e da anterioridade) ..................... 33514.1.3.1. Princípio da irretroatividade ..................33514.1.3.2. Princípio da anterioridade ....................337
14.1.3.2.1. Exceções ao princípio da anterioridade anual ........................339
14.1.3.2.2. Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal .............340
14.1.4. Princípio da vedação ao confisco ..................... 34314.1.5. Princípio da liberdade de tráfego ...................... 345
14.2. Imunidades .................................................................34614.2.1. Imunidade tributária recíproca ........................ 34814.2.2. Imunidade tributária religiosa ......................... 34914.2.3. Imunidade tributária dos partidos políticos,
sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos .... 350
14.2.4. Imunidade de imprensa .................................... 35214.2.5. Imunidade da produção (litero) musical nacional ... 354
15. Relação Jurídico-Tributária .................................. 35715.1. Hipótese de incidência ................................................35715.2. Fato gerador ..............................................................358
15.3. Obrigação tributária ..................................................35915.3.1. Obrigação principal e obrigação acessória ........ 35915.3.2. Sujeitos da obrigação tributária ....................... 362
15.3.2.1. Sujeito ativo ........................................36215.3.2.2. Sujeito passivo .....................................362
15.3.3. Capacidade tributária passiva ............................ 36515.4. Domicílio tributário ..................................................367
16. Crédito Tributário e lançamento ......................... 37116.1. Crédito tributário .......................................................37116.2. Lançamento ...............................................................372
16.2.1. Modalidades de lançamento ............................. 374
17. Suspensão do Crédito Tributário ......................... 37717.1. Moratória ..................................................................37817.2. Depósito do montante integral ...................................37917.3. Reclamações e recursos administrativos .......................38017.4. Liminar em mandado de segurança ............................38117.5. Liminar ou tutela antecipada em ações judiciais ...........38117.6. Parcelamento ..............................................................382
18. Extinção do Crédito Tributário ............................. 38318.1. Pagamento ..................................................................38418.2. Compensação .............................................................38518.3. Transação ....................................................................38518.4. Remissão ....................................................................38518.5. Decadência e prescrição ..............................................38618.6. Conversão do depósito em renda ...............................38618.7. Pagamento antecipado e homologação do pagamento 38618.8. Consignação em pagamento julgada procedente ..........38718.9. Decisão administrativa irreformável ............................38718.10. Decisão judicial transitada em julgado........................38818.11. Dação em pagamento ................................................388
19. Direito Tributário aplicado na atividade médica 38919.1. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS .......389
19.1.1. Competência e sujeito ativo ............................. 38919.1.2. Fato gerador .................................................... 39019.1.3. Sujeito passivo ................................................. 39219.1.4. Base de cálculo ............................................... 39219.1.5. Alíquotas ........................................................ 393
19.2. Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza - IR ...............................................................39419.2.1. Competência e sujeito ativo ............................. 39419.2.2. Fato gerador .................................................... 39419.2.3. Sujeito passivo ................................................ 39519.2.4. Base de cálculo ............................................... 39619.2.5. Alíquotas ........................................................ 398
19.3. Clínicas, laboratórios médicos e hospitais .....................39919.3.1. Equiparação das clínicas e laboratórios
aos hospitais ...................................................... 399
20. Conclusão ............................................................... 403
21. Decisões do Superior Tribunal de Justiça .......... 407
22. Código de Ética Médica ....................................... 41722.1. Comentários ao Código de Ética Médica à luz da
Constituição Federal ....................................................41722.1.1. Introdução ....................................................... 41722.1.2. O Código de Ética Médica .............................. 41822.1.3. Preâmbulo ...................................................... 419
23. Princípios fundamentais ....................................... 421
24. Direitos dos médicos ............................................ 425
25. Responsabilidade profissional .............................. 429
26. Direitos humanos .................................................. 431
27. Relação com pacientes e familiares ..................... 433
28. Doação e transplante ............................................ 437
29. Relação entre médicos ......................................... 443
30. Remuneração profissional .................................... 447
31. Sigilo profissional .................................................. 451
32. Documentos médicos .......................................... 455
33. Auditoria e perícia médica .................................... 459
34. Ensino e pesquisa médica .................................... 463
35. Publicidade médica .............................................. 46935.1. A publicidade, o Código de Ética Médica e as
resoluções do Conselho Federal de Medicina ...............46935.2. A publicidade no ordenamento jurídico brasileiro .......47535.3. Ordenamento jurídico e normas éticas: publicidade
médica .........................................................................480
36. Disposições gerais ................................................. 483
37. Abordagem prática conclusiva e penas .............. 487
38. Código de Ética Médica ....................................... 489
39. Comentários ao Código de Processo Ético-profissional (Resolução CFM n°2.023/2013) .... 507
39.1. Introdução .................................................................50739.1.1. Princípio da legalidade .................................... 50939.1.2. Princípio da impessoalidade ............................ 50939.1.3. Princípio da moralidade ................................... 50939.1.4. Princípio da publicidade .................................. 50939.1.5. Princípio da eficiência ..................................... 510
40. Princípios costitucionais processuais ................... 51140.1. Princípio do devido processo legal ..............................51240.2. Princípio do contraditório .........................................51340.3. Princípio da ampla defesa ............................................513
40.4. Princípio da publicidade .............................................51440.5. Princípio da boa-fé processual ....................................51640.6. Princípio da recorribilidade .........................................51740.7. Princípio da igualdade processual ................................51740.8. Princípio da eventualidade ou da preclusão ................51840.9. Princípio da razoável duração do processo ...................51940.10. Princípio da eficiência ..............................................520
41. Do processo em geral ........................................... 52341.1. Do sigilo processual ...................................................52341.2. Da forma do processo ................................................52341.3. Competência .............................................................525
42. Sindicância ............................................................ 52742.1. Instauração ..................................................................52742.2. Instrução.....................................................................52842.3. Possibilidade de conciliação .........................................52942.4. Relatório ....................................................................52942.5. Julgamento do relatório da sindicância ........................52942.6. Fluxograma .................................................................531
43. Processo Ético-profissional ................................... 53343.1. Instauração do processo ...............................................53343.2. Instrução do processo ético-profissional .......................533
43.2.1. Instrução ......................................................... 53343.2.2. Parecer inicial .................................................. 53543.2.3. Citação ............................................................ 53543.2.4. Defesa prévia ................................................... 53543.2.5. Audiência ........................................................ 53743.2.6. Depoimento pessoal do denunciante ................ 53743.2.7. Depoimento pessoal do denunciado ................. 53843.2.8. Depoimento das testemunhas ........................... 53943.3. Fim da instrução ................................................. 54243.3.1. Razões finais .................................................... 542
43.3.2. Parecer processual da Assessoria Jurídica ........... 54243.3.3. Termo de encerramento ................................... 543
43.4. Fluxograma ................................................................543
44. Julgamento do Processo Ético-profissional ....... 54544.1. Relatórios ...................................................................54544.2. Inclusão do processo na pauta de julgamento ...............54544.3. Intimação....................................................................54644.4. Sessão de julgamento ..................................................54644.5. Preliminares ................................................................54644.6. Sustentação oral ..........................................................54744.7. Esclarecimentos e debates ............................................54744.8. Considerações finais orais ............................................54744.9. Pedido de suspensão do julgamento .............................54744.10. Votação .....................................................................54844.11. Resultado do julgamento ..........................................54844.12. Aplicação das penalidades ..........................................54944.13. Fluxograma ..............................................................551
45. Dos recursos em geral .......................................... 55345.1. Recurso ......................................................................55445.2. Fluxograma ................................................................557
46. Da execução das penas ....................................... 55946.1. Execução ....................................................................559
47. Dos impedimentos e da suspeição ..................... 563
48. Das nulidades processuais ................................... 565
49. Da prescrição ......................................................... 569
50. Revisão do processo ............................................ 57150.1. Cabimento ..................................................................57250.2. Partes ..........................................................................57250.3. Protocolo ....................................................................573
50.4. Juízo prévio de admissibilidade ....................................57350.5. Juízo de admissibilidade ...............................................57350.6. Julgamento do pedido de revisão .................................57450.7. Fluxograma ................................................................574
51. Da reabilitação profissional ................................. 57751.1. Requerimento ...........................................................57851.2. Fluxograma ................................................................580
52. Das disposições processuais finais....................... 58152.1. Das comunicações processuais .....................................581
52.1.1. Da instrução .................................................... 58152.1.2. Da citação........................................................ 58152.1.3. Intimação e notificação .................................... 58252.1.4. Fluência dos prazos .......................................... 582
53. Das degravações .................................................. 585
54. Código de Processo Ético-profissional ................ 587
55. Código de Ética Médica Internacional ................ 613
56. Declaração de Genebra (juramento) ................... 615
57. Jurisprudência do Conselho Federal de Medicina ................................................................. 617
58. Conclusão ............................................................... 629
Referências ................................................................... 633
Direito do MÉDICO
Direito do M
ÉDICO
Pedro H. C. FonsecaMaria Paula Fonseca
Pedro H. C. Fonseca
Maria Paula Fonseca
De acordo com o Novo CPC
“Recomendo este excelente trabalho a toda classe médica do Brasil, que está sendo presenteada de maneira muito especial com esta obra única e completa, acerca do que há de mais atual envolvendo a Medicina e o Direito. O trabalho esclarece de forma prática e objetiva como o mé-dico deve proceder no exercício da medicina, quais são os seus direitos e deveres na relação médico-paciente, como as consequências judiciais de seus atos. O “Direito do Mé-dico” veio pra cuidar da saúde jurídica dos profissionais da medicina.”
Fernando Peres Castro de PaulaCRM-MG 41.110
PEDRO H. C. FONSECAAdvogado; Doutorando em Direi-to Penal; Mestrado em Direito Pe-nal (2016); Mestre em Direito Civil (Responsabilidade); Pós Graduado em Direito Civil; Pós Graduado em Ciências Criminais; Pós Graduado em Direito Eleitoral (Criminal); Autor da obra “Manual da Responsabilidade do Médico”; Autor da obra "Intro-dução ao Direito Penal"; Coautor de outras obras jurídicas ; Autor de arti-gos jurídicos; Articulista da Revista da Sociedade Brasileira de Dermatologia
www.fonsecasollero.com.br
MARIA PAULA FONSECA
Graduada em Direito pela Faculda-de de Direito Milton Campos; Pós graduada em Direito Constitucional; Pós graduada em Direito Tributário
O presente trabalho busca tratar da repercussão da atividade médica no mun-
do jurídico, levantando discus-sões aprofundadas sobre temas de interesse do profissional da área médica, trazendo decisões dos Tribunais e posicionamentos doutrinários a respeito do Biodi-reito, da responsabilidade civil, penal, tributária, administrativa e a questão processual na relação médico-paciente.
Trata-se de um manual jurídico sobre a atividade dos médicos,considerando os desafios do dia a dia da classe e as consequências de suas atividades no âmbito do direito. A obra busca envolver, de maneira completa, o tema da res-ponsabilidade jurídica dos médi-cos, revelando as implicações de seus atos (...).
editora2529617885849
ISBN 9788584252961
ISBN 978-85-8425-296-1