MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP

A Manifestação de Inconformidade contra a não homologação pela Receita Federal da Declaração de Compensação foi criada pelo artigo 17 da Lei 10.833/2003, que alterou o artigo 74, da Lei 9.430/96, sobre a compensação de tributos.

FINALIDADE

A finalidade da Manifestação de Inconformidade é impugnar, no prazo de 30 dias, decisão da Receita Federal que não aceitou a Declaração de Compensação efetuada pelo Contribuinte.

Tem os mesmos efeitos da impugnação (suspender a decisão da Receita Federal que não aceitou a Compensação), os prazos, o rito processual é o mesmo (estabelecido pelo Decreto 70.235/72), somente o nome é diferente.

Portanto, quando o fisco comunicar o contribuinte que não homologou a compensação de tributos, este deve apresentar a Manifestação de Inconformidade.

O §3° do artigo 18, da Lei 10.833/2003, estabelece que ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.

A  Manifestação de Inconformidade não se aplica à compensação de contribuição previdenciária.

COMPETÊNCIA

A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio.

Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

BASES NORMATIVAS

§ 9º, 10 e 11 do art. 74, da Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 17 da Lei 10.833/2003, e IN RFB 900/2008.

MODELO DE RECURSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA

ILMº SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM (...)

[Espaço vertical de +4 cm]

(Nome empresarial), com sede à rua (...), (Bairro), (Município), (UF), CEP nº 00000-00, CNPJ nº 00.000000/00-0000, não se conformando com o indeferimento do seu pleito (citar o objeto do

pedido), pela (citar a Unidade da SRF que negou o pedido), do qual tomou ciência em 00/00/200X, vem, no prazo legal, por intermédio de seu representante estabelecido em conformidade com a lei, apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ao indeferimeno de seu pleito, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.

DOS FATOS

[Descrição dos motivos de fato (narrar o que aconteceu), de forma sucinta e clara, ressaltando aqueles importantes para a solução do conflito.]

DO DIREITO

DA PRELIMINAR

[Na preliminar pode-se alegar tudo aquilo que precisa ser decidido antes da apreciação do mérito, ou seja, qualquer informação, que sem discutir necessariamente as razões da Manifestação de Inconformidade, possa modificar a decisão da autoridade administrativa.

[Em face da ausência de competência do Julgador Administrativo para se manifestar a respeito de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e administrativos, a inconformada deve evitar esses temas visando, precipuamente agilizar o julgamento.]

DO MÉRITO

[Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexar à Manifestação de Inconformidade cópia da documentação comprobatória das alegações, mencionando este fato na parte final da contestação). 

Por último, resumir pontualmente os principais aspectos da Manifestação de Inconformidade, de preferência num parágrafo apenas, conforme sugestão a seguir:]

Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:

a)

b)

c)

DOCUMENTOS ANEXADOS (se for o caso)

Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: (citar todos os documentos juntados à contestação, inclusive disquete contendo o arquivo eletrônico desta contestação)

DO PEDIDO

À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade.

(Município), (UF), 00 de (mês) de 200X.

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(Nome do Representante ou procurador)

MODELO DE RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA

ILMº SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

[Espaço vertical de +4 cm]

(Nome empresarial), sediada à rua (...), (Bairro), (Município), (UF), CEP nº 00000-00, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, não se conformando com a decisão contida no Acórdão nº (...), proferido em 00/00/000X, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em (...), na apreciação de sua Manifestação de Inconformidade contestando o indeferimento de seu pleito de (citar o objeto do seu pedido), pela (citar a Unidade da SRF que negou o pedido), do qual tomou ciência em 00/00/200X, vem, no prazo legal, por intermédio de seu representante estabelecido em conformidade com a lei, RECORRER da decisão de primeira instância supracitado, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.

DOS FATOS

[Descrição dos motivos de fato (narrar o que aconteceu), de forma sucinta e clara, ressaltando aqueles importantes para a solução do conflito.]

DO DIREITO

DA PRELIMINAR

[Na preliminar pode-se alegar tudo aquilo que precisa ser decidido antes da apreciação do mérito, ou seja, qualquer informação, que sem discutir necessariamente as razões da defesa, possa modificar a decisão da autoridade administrativa, especialmente se não tiver sido acatada na decisão de primeira instância.] 

[Em face da ausência de competência do Conselho de Contribuintes para se manifestar a respeito de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, a recorrente deve evitar esses temas visando, precipuamente, agilizar o julgamento.]

DO MÉRITO

[Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexar ao recurso cópia da documentação comprobatória das alegações, mencionando este fato na parte final da contestação).

Por último, resumir pontualmente os principais aspectos do Recurso, de preferência num parágrafo apenas, conforme sugestão a seguir:]

Senhores Conselheiros, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: 

a)

b)

DOCUMENTOS ANEXADOS (se for o caso)

Estão anexados a este Recurso os seguintes documentos: (citar todos os documentos juntados ao Recurso, inclusive disquete contendo o arquivo eletrônico desta contestação)

DO PEDIDO

À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.

(Município), (UF), 00 de (mês) de 200X.

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(Nome do Representante ou procurador)