1) QUAIS OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO CPM? APONTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

HIERARQUIA E DISCIPLINA. FORÇAS ARMADAS: ART. 142, CF; PM E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES: ART. 42, CF.

2) O QUE É TÍPICO? TIPICIDADE?

TÍPICO É O FATO QUE SE AJUSTA À CONDUTA CRIMINOSA DESCRITA PELO LEGISLADOR ABSTRATAMENTE.

TIPICIDADE AJUSTE DO FATO À NORMA (SUBSUNÇÃO).

3) QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS?

INFRAÇÕES PENAIS (GÊNERO): CRIMES (DELITOS) OU CONTRAVENÇÕES PENAIS.

A DIFERENÇA ENTRE OS CRIMES E AS CONTRAVENÇÕES PENAIS ESTÁ NA SANÇÃO. PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS TEMOS A PRISÃO SIMPLES OU MULTA, ENQUANTO QUE PARA OS CRIMES, RECLUSÃO OU DETENÇÃO

4) QUAL O CONCEITO DE DIREITO PENAL?

DIREITO PENAL É UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO, ASSOCIANDO O CRIME ,COMO PRESSUPOSTO, À PENA, COMO CONSEQUÊNCIA.

5) QUALQUER SER VIVO PODE COMETER CRIME? O QUE É NECESSÁRIO PARA QUE HAJA CRIME?

PARA QUE HAJA CRIME É NECESSÁRIA UMA CONDUTA HUMANA, PRINCIPAL ELEMENTO DO FATO TÍPICO.

6) QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO?

ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: (CONDUTA -- NEXO CAUSAL – RESULTADO) >> DESCRITO NA NORMA PENAL= TIPICIDADE.

7) PARA A TEORIA CLÁSSICA A CONDUTA ESTÁ DESPROVIDA DE QUALQUER FINALIDADE? QUANDO ESSA FINALIDADE É ANALISADA?

TEORIA CLÁSSICA (CAUSAL OU NATURALISTA):

CONDUTA DESPROVIDA DE QUALQUER FINALIDADE. NÃO IMPORTA SE A AÇÃO DECORREU DA VONTADE (DOLO) DO AGENTE OU DE AÇÃO CULPOSA.

O ÚNICO NEXO EXIGIDO É O NATURAL.

EXEMPLO: UMA PESSOA SE JOGA NA FRENTE DE UM VEÍCULO E MORRE. NÃO HÁ A FINALIDADE DE MATÁ- LA. NO ENTANTO HÁ UM CRIME COMETIDO POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO.

NÃO IMPORTA SE O MOTORISTA QUIS MATAR, ASSUMIU O RISCO OU AGIU DE FORMA CULPOSA. NÃO SE QUESTIONA A FINALIDADE DO AGENTE. A ANÁLISE DO DOLO OU DA CULPA FICA PARA O MOMENTO DA CULPABILIDADE.

8) QUAL A ESTRUTURA DO CRIME PARA A TEORIA CLÁSSICA?

CRIME= FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO + CULPABILIDADE

9) EM REGRA, TODO FATO TÍPICO É ANTIJURÍDICO. QUAL A EXCEÇÃO? APONTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CF E NO CPM.

EM REGRA, TODO FATO TÍPICO É ANTIJURÍDICO, COM EXCEÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. (ART. 23, CP; ART. 42, CPM). NÃO BASTA QUE O FATO SEJA TÍPICO, ELE TEM QUE SER CONTRÁRIO AO DIREITO. PORTANTO, ALGUNS FATOS, EMBORA TÍPICOS, NÃO ENSEJAM PENAS, EXEMPLO: EXCLUDENTES DE ILICITUDE.

10) EM REGRA, TODOS SÃO IMPUTÁVEIS. QUAL A EXCEÇÃO? E QUAL CONDUTA PODE ISENTAR O AGENTE DA PENA? APONTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

INIMPUTÁVEIS:

A) DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO;

B) EMBRIAGUEZ COMPLETA (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR);

C) MENORIDADE;

D) DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA:

A) COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL;

B) ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO.

EXEMPLO: GERENTE DE UM BANCO É COAGIDO, PELO FATO DE OS BANDIDOS ESTAREM APONTANDO UMA ARMA PARA A CABEÇA DE SEU FILHO.

SOMENTE PODEM SER PUNIDAS AQUELAS CONDUTAS QUE PODERIAM SER EVITADAS. PORTANTO, NOS DOIS CASOS DE EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, A CONDUTA PODE SER EXCLUÍDA.

11) QUAIS OS ELEMENTOS DO DOLO NORMATIVO, PARA A TEORIA CLÁSSICA?

O DOLO(NORMATIVO) POSSUI OS SEGUINTES ELEMENTOS:

A) CONSCIÊNCIA DA CONDUTA E DO RESULTADO;B) CONSCIÊNCIA DO NEXO CAUSAL;C) CONSIÊNCIA DA ANTIJURIDICIDADE;D) VONTADE DE REALIZAR A CONDUTA E PRODUZIR O RESULTADO.

12) NO QUE CONSISTE A DIFERENÇA DA TEORIA FINALISTA PARA A TEORIA CLÁSSICA?

13) QUAIS OS ELEMENTOS DO DOLO NATURAL, PARA A TEORIA FINALISTA?

O DOLO (NATURAL) POSSUI OS SEGUINTES ELEMENTOS:

A) CONSCIÊNCIA DA CONDUTA E DO RESULTADO;B) CONSCIÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE;C) VONTADE DE REALIZAR A CONDUTA E PRODUZIR O RESULTADO.

A CULPABILIDADE DEIXA DE ABRANGER O DOLO, NÃO SENDO MAIS REQUISITO DO CRIME.

14) QUAL A ESTRUTURA DO CRIME PARA A TEORIA FINALISTA?

CRIME= FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO

15) QUAIS SÃO OS SUJEITOS, OBJETOS E ELEMENTOS DO CRIME?

DO CRIME:

SUJEITO ATIVO: AQUELE QUE PRATICA O FATO DESCRITO NA NORMA;

SUJEITO PASSIVO: TITULAR DO BEM JURÍDICO LESADO OU AMEAÇADO PELA CONDUTA CRIMINOSA;

OBJETO MATERIAL DO CRIME: PESSOA OU COISA SOBRE A QUAL RECAI A CONDUTA CRIMINOSA; EX: SER HUMANO, ART. 121, CP; COISA ALHEIA MÓVEL, ART. 155 E 157, CP.

OBJETO JURÍDICO: TRATA- SE DO INTERESSE TUTELADO PELA NORMA; EX: VIDA, ART. 121, CP; INTEGRIDADE FÍSICA, ART. 129, CP; PATRIMÔNIO, ART. 155 3 157, CP.

ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO: FORMA DE EXECUÇÃO DA INFRAÇÃO;

ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: ESTADO ANÍMICO OU PSICOLÓGICO DO AGENTE;

ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: COMPONENTES QUE EXIGEM UM JUÍZO DE VALOR PARA SUA OCORRÊNCIA.

16) TODOS OS CRIMES MILITARES SÃO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA? QUAIS AS EXCEÇÕES? APONTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

SIM. EXCETO OS ELENCADOS DO ART. 136 AO ART. 141 QUE SÃO CONDICIONADOS, SEGUNDO OS ART. 121 E ART.122 DO CPM.

17) PODE- SE TER UMA AÇÃO PRIVADA COMO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA? APONTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA, SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: ART. 5, LIX, CF. SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL.

18) QUAL O ARTIGO DO CP QUE DIZ- SE DO CRIME?

CÓDIGO PENAL COMUM: TEORIA FINALISTA ART. 18, CP.

CÓDIGO PENAL MILITAR: TEORIA CAUSAL, ART. 33, CPM.

19) QUAL O ARTIGO DO CPM QUE FALA DA CULPABILIDADE E O QUE TRAZ À TONA ESSE ARTIGO?

ART. 33, CPM – DESCREVE OS CRIMES DOLOSO E CULPOSO

20) EXISTE PENA DE MORTE NO BRASIL? APONTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

SIM. ART. 5, CF, XLVII, a. EXECUTADA POR FUZILAMENTO, ART. 56, CPM.

21) COMO ENQUADRAR OS CRIMES COMETIDOS PELOS MILITARES?

EXEMPLO: MILITAR QUE ATIRA EM OUTRO MILITAR EM TRAJES CIVIS.

A TIPICIDADE DIRETA ESTÁ NO ART. 121, CP E ART. 205, CPM. ENTÃO, TEM- SE QUE ANALISAR A TIPICIDADE INDIRETA QUE ESTÁ NO ART. 9, CPM, II, a.

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

TEMPO DO CRIME

ART. 5º, CPM: CONSIDERA- SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O RESULTADO.

CRIME PERMANENTE: A AÇÃO E A CONSUMAÇÃO SE PROTRAEM NO TEMPO. IMPÕE A APLICAÇÃO DA LEI NOVA, SE NA ENTRADA DA EM VIGOR DA NOVA LEI NÃO HOUVER CESSADO A AÇÃO. EXEMPLO: CÁRCERE PRIVADO, CONTRA A LIBERDADE, ART. 225, CPM.

CRIME CONTINUADO: A LEI NOVA MAIS GRAVOSA NÃO PODE RETROAGIR NO TEMPO PARA ALCANÇAR A SEQUÊNCIA CRIMINOSA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. REGRA DE EXASPERAÇÃO, ART. 79, ART. 80, CPM.

SÚMULA 711, STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA- SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA.

REGRA: IRRETROATIVIDADE

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. ART. 1º CP, ART. 1º CPM, ART. 5º, XXXIX, XL, CF.

EXCEÇÃO: EXTRATIVIDADE

1) RETROATIVIDADE, QUANDO A LEI RETROAGE: a) ABOLITIO CRIMINIS (EXTINÇÂO DO CRIME); b) LEX MITIOR (LEI MAIS BENIGNA);

2) ULTRATIVIDADE, AVANÇO DA LEI: a) LEI EXCEPCIONAL; b) LEI TEMPORÁRIA.

OBSERVAÇÃO: NA LEI TEMPORÁRIA TEM- SE O INÍCIO E O TÉRMINO DEFINIDOS, ENQUANTO QUE NA LEI EXCEPCIONAL O INÍCIO É DEFINIDO, PORÉM CESSARÁ, SOMENTE, QUANDO FINDAR A CIRCUNSTÂNCIA QUE OCASIONOU SUA ELABORAÇÃO.

OS CRIMES MILITARES EM TEMPOS DE GUERRA TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO HÁ LEI EXCEPCIONAL, APENAS EXISTEM AS LEIS DO CPM.

LEI PENAL MILITAR NO ESPAÇO

TERRITORIALIDADE; EXTRATERRITORIALIDADE; LUGAR DO CRIME MILITAR; TEORIA DA UBIQUIDADE.

O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE VIGE COMO REGRA NO DIREITO PENAL COMUM, TENDO COMO EXCEÇÃO O PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE.

ART. 6, CPM: LUGAR DO CRIME.

ART. 7, CPM: TERRITORIALIDADE. EXTRATERRITORIALIDADE. §1: TERRITÓRIO NACIONAL POR EXTENSÃO. §2: AMPLIAÇÃO A AERONAVES OU NAVIOS ESTRANGEIROS. §3: CONCEITO DE NAVIO.

TERRITÓRIO É TODO ESPAÇO FLUVIAL, MARÍTIMO, LACUSTRE, AÉREO E TERRESTRE EM QUE O PAÍS EXERCE SUA SOBERANIA.

TEORIA DA UBIQUIDADE: ´´ É CONSIDERADO LOCAL DE CRIME MILITAR TANTO O LOCAL ONDE SE DEU A AÇÃO OU OMISSÃO QUANTO O LUGAR EM QUE O RESULTADO OCORREU OU DEVERIA OCORRER ``.

MILITAR

INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA, ART. 22, CPM: PESSOA CONSIDERADA MILITAR.

ART. 42, CF: DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIRÓRIOS.

ART. 125, CPM, §4: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

ART. 80, LEI 6880/ 80: DEFINIÇÃO DE AGREGADO.

ART. 2, ART. 3 DEC. FEDERAL 88.777/ 83 ...´´ O AGREGADO É MILITAR DA ATIVA...``

ART. 11, CPM: MILITARES ESTRANGEIROS.

ART. 12, CPM: EQUIPARAÇÃO A MILITAR DA ATIVA.

ART. 13, CPM: MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO... ´´ CONSERVA AS RESPONSABILIDADES E PRERROGATIVAS, QUANDO PRATICA OU CONTRA ELE É PRATICADOCRIME MILITAR ``.

ART. 19, CPM: INFRAÇÕES DISCIPLINARES.

NÃO HÁ ASSEMELHADO NO BRASIL. SD PM TEMP É CONSIDERADO MILITAR DA ATIVA. FUNCIONÁRIO CIVIL RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM EXCETO OS CASOS PREVISTOS NO CPM.

ART. 24, CPM: CONCEITO DE SUPERIOR. EXEMPLO: O TENENTE QUE ASSUME A FUNÇÃO DE CMT CIA É SUPERIOR AO OUTRO TENENTE DAQUELA SUBUNIDADE.

ART. 26: REFERÊNCIA A ´´ BRASILEIRO `` OU ´´ NACIONAL ``.

CRIMES PROPRIAMENTE E IMPROPRIAMENE MILITAR

CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES SÃO AQUELES CUJA AÇÃO PENAL SOMENTE PODE SER INTENTADA CONTRA MILITARES, TENDO EM VISTA A SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, OU SEJA, EXIGE UMA QUALIDADE PESSOAL DO AGENTE, ABARCANDO OS CRIMES QUE NÃO POSSUAM

IGUAL DEFINIÇÃO NA LEI PENAL COMUM, TAIS COMO A DESERÇÃO, A EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO E A VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR.

INCLUSIVE O CRIME DE INSUBMISSÃO, ART. 183, CPM, É UM CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, PORQUE A INCORPORAÇÃO DO CIVIL É PRÉ- REQUISITO PARA A PERSECUÇÃO PENAL.

CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITARES SÃO OS TIPOS PENAIS QUE POSSUEM IDÊNTICA DEFINIÇÃO NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR E NA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. A OCORRÊNCIA DO CRIME MILITAR, ENTRETANTO, SOMENTE INCINDIRÁ EM SITUAÇÕES ESPECIFICADAS, SEJA EM RAZÃO DA PESSOA RATIONE PERSONAE, EM RAZÃO DO SERVIÇO RATIONE LABORE, EM RAZÃO DO LOCAL RATIONE LOCI E EM RAZÃO DA MATÉRIA RATIONE MATERIAE.

TODAS AS PESSOAS ESTÃO SUJEITAS A COMETEREM CRIMES MILITARES, EXEMPLO: DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR.

ART. 31, CONVENÇÃO DE VIENA, IMUNIDADE DIPLOMÁTICA.