Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público
description
Transcript of Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público
![Page 1: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/1.jpg)
Pesquisa sobre Pesquisa sobre relacionamento relacionamento
institucional entre institucional entre Municípios e Ministério Municípios e Ministério
PúblicoPúblico
![Page 2: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/2.jpg)
Órgão/Setor da Prefeitura respondente: Secretaria de Administração e Finanças 36 Procuradoria Municipal 49 Gabinete 15 Total 100
![Page 3: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/3.jpg)
Existem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre o Município e o MP/SC?
SIM 79 NÃO 21 Quantidade
de TAC 307
1. Perguntas considerando o Relacionamento com MP/SC
![Page 4: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/4.jpg)
Principais áreas abrangidas nos TACs firmados: Assistência Social 37 Ambiental 83 Saúde 27 Educação 33 Habitação 1 RH 76 Urbanismo/Cidades 7 Procon 6 Licitação 8 Defesa Civil 9 Ascesso à Informação 5 Tributário 1
![Page 5: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/5.jpg)
Houve judicialização?
NÃO 82
SIM 18
Principais áreas dos judicializados:RH
Acesso à InformaçãoAmbiental Educação
SaúdeAssistência Social
UrbanismoDefesa Civil
![Page 6: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/6.jpg)
Existem Determinações expedidas pelo MP/SC direcionadas ao Município?
SIM 68
NÃO 32
![Page 7: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/7.jpg)
Frequência média mensalZero 32Um 33Dois 14Três 6
Quatro 2Cinco 4Seis 0Sete 1Oito 3Nove 0Dez 2
Doze 1Quinze 1Trinta 1
![Page 8: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/8.jpg)
Principais Determinações expedidas pelo MP/SC:Assistência Social 32
Ambiental 26Saúde 34
Educação 17Habitação 4
RH 29Urbanismo/Cidades 23
Procon 2Licitação 14
Defesa Civil 8Ascesso à Informação 7
Tributário 4Contábil 3
![Page 9: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/9.jpg)
Houve judicialização?
NÃO 82
SIM 18
![Page 10: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/10.jpg)
Existem Solicitações de informações, ações ou omissões expedidas pelo MP/SC
SIM 96
NÃO 4
![Page 11: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/11.jpg)
Frequência média mensalZero 4Um 33Dois 13Três 17
Quatro 9Cinco 8Seis 3Sete 0Oito 2Nove 0Dez 6
Quinze 3Vinte 1
Trinta e cinco 1
![Page 12: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/12.jpg)
Principais áreas abrangidas nas SolicitaçõesAssistência Social 90
Ambiental 76Saúde 51
Educação 53RH 105
Urbanismo/Cidades 34Licitação 87
Defesa Civil 19Ascesso à Informação 4
Tributário 13Contábil 34
![Page 13: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/13.jpg)
Houve judicialização?
NÃO 82
SIM 18
![Page 14: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/14.jpg)
Quais órgãos municipais têm relacionamento DIRETO com o MP/SC?
Gabinete do Prefeito 88
Procuradoria Municipal 12
Secretarias Municipais 0
Outros setores ou departamentos 0
Notas Respostas por Nota0 11 12 03 04 15 66 97 248 249 2210 11
![Page 15: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/15.jpg)
Principais Áreas TAC Determinações Solicitações
Assistência Social 37 32 90
Ambiental 83 26 76
Saúde 27 34 51
Educação 33 17 53
Habitação 1 4 0
RH 76 29 105
Urbanismo/Cidades 7 23 34
Procon 6 2 0
Licitação 8 14 87
Defesa Civil 9 8 19
Ascesso à Informação 5 7 4
Tributário 1 4 13
Contábil 0 3 34
![Page 16: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/16.jpg)
Dificuldades encontradas pelos Dificuldades encontradas pelos Municípios nas relações com o Municípios nas relações com o Ministério PúblicoMinistério Público Falta de documentação e de controle dos Termos de Ajuste de
Conduta (administração anterior); falta de técnicos para responder, dentro do prazo, as indagações do Ministério Público; falta de Plano Diretor; falta de ementário de leis municipais;
Entendimento da realidade local com a aplicação da Lei, as necessidades de um município pequeno frente a demanda e a realidade financeira para o atendimento, além da estrutura administrativa ter a cada momento estar enviando documentos e informações de um mesmo assunto, inviabilizando o gestor para que possa desenvolver um trabalho contínuo;
Algumas interpretações equivocadas sobre a aplicação da Súmula n.13 do STF; Denúncias de desvio de função sem fundamento e com caráter político partidário;
![Page 17: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/17.jpg)
A maior dificuldade é o terror que o órgão implanta nos administradores, inclusive com ameaças, todavia esse advogado tem orientado todas as respostas e encaminhamentos ao MP, agindo com rigor e observância às normas legais, já que o MP não tem o condão de legislar, governar ou determinar qualquer ação, exceto que requeira ao Juízo e haja determinação judicial, precária ou por trânsito em julgado. Por fim, esse questionário deveria considerar, quando a resposta ao item for não, que não fosse obrigatória uma resposta que não possa ser dada por inexistir contato com o MPT e o MPF;
A dificuldade maior é o número de informações que o Município tem que prestar ao MP para averiguação de fatos em virtude de denúncias anônimas, que somente querem tumultuar a administração. Mas no geral temos tido um bom relacionamento;
O Município de Nova Erechim faz parceria público privada para executar um loteamento. Na hora de proceder o registro e emissão de parecer do MP, começaram os problemas. Foram apuradas irregularidades, as quais não foram sanadas. Precisa-se desfazer o negócio feito com particular, segundo o MP, mas este não mostra de que forma. Não está aberto ao diálogo;
![Page 18: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/18.jpg)
Há uma certa dificuldade em cumprir com as determinações e solicitações do MP/SC dentro dos prazos concedidos pelos dignos representantes deste órgão, visto que, diante do emaranhado de tarefas diárias da administração municipal, o prazo que geralmente é concedido pelo MP é exímio para que se consiga prestar as informações solicitadas e cumprir com as determinações;
Os promotores requerem documentação em prazo de 10 dias, o que faz com que o municipalidade, em alguns casos tenha que parar as atividades de alguns funcionários para tirar cópia e procurar documentos antigos. Assim, entendo que o prazo para fornecimento de documentos teria que ser maior. Importante salientar que as informações prestadas referem-se principalmente às situações enfrentadas a partir de janeiro de 2013, haja vista a mudança da gestão municipal;
![Page 19: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/19.jpg)
No momento não temos dificuldades. A pessoa que representa o Ministério Público na Comarca de Presidente Getúlio (Dr. Rodrigo Cesar Barbosa) tem-se mostrado ponderado e racional na busca de solução de conflitos eventualmente existentes, seja no que tange a fiscalização, seja no que tange ao cumprimento de leis federais ou estaduais. Há diálogo/parceria para resolução de conflitos e/ou na busca do aperfeiçoamento do serviço público;
os requerimentos são solicitados em pequeno prazo, devendo ser abrangidos, eis que a municipalidade algumas vezes atrasa os trabalhos para fornecer os documentos com urgência;
Exageros nos pedidos de informação; A quantia exacerbada de ações de medicamentos;
![Page 20: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/20.jpg)
Cumprimento de prazos para o envio de documentos. Prazos exíguos. Número elevado de requisições. Número excessivo de fotocópias de documentos. Encaminhamento de documentação original;
São muitos os compromissos assumidos pelo município perante o MP/SC, principalmente, inclusive em gestões anteriores, sendo que municípios pequenos, como é o caso de Santa Terezinha, sequer detêm recurso financeiro e recurso humano, para fiel e cabal cumprimento;
São muitos os pedidos de informações, de documentos, as recomendações, as determinações, e outra grande dificuldade se refere aos prazos curtos para resposta, ou para implantação do que é recomendado, o que muitas vezes se torna impraticável, quer pela falta de pessoal, quer pela ausência de qualificação técnica para determinadas demandas, quer pela ausência de recurso financeiro;
![Page 21: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/21.jpg)
Excesso de denuncias anônimas as quais o MP muitas vezes não procede a investigação com a instauração do contraditório e ampla defesa, favorecendo o denunciante que geralmente trata-se de adversário político com o intuito de denegrir a imagem da administração e prejudicar o andamento dos trabalhos destinados a cumprir as políticas sociais, educacionais e da saúde;
A ingerência sobre assuntos específicos do executivo, sobre forma de penalidades pecuniárias;
Prazos exíguos considerando a estrutura do município que conta com poucos servidores para a apuração das informações solicitadas;
Falta de bom censo por parte da Promotoria Pública, considerando apenas o fato da legalidade dos fatos, não considerando outros aspectos como a moralidade e economia para o Município;
![Page 22: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/22.jpg)
O MP está atuando como defensoria pública em defesa de direitos individuais o que tem aumentado o número de procedimentos. ele deve se restringir a causas de interesse coletivo;
Interferência direta do MP na gestão municipal; Temos atendido a todas as determinações e
solicitações dentro do possível, porém algumas temos tido dificuldades de vido a falta d disponibilidade de servidores para as pesquisas;
Um mesmo assunto encaminhar mais de uma vez em curto tempo;
A inclusão da responsabilidade solidária do prefeito municipal nos TACs;
![Page 23: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/23.jpg)
Sendo o nosso Município de pequeno porte e as leis editadas, geralmente, para Município de maior porte, este acaba encontrando dificuldade em implementá-las;
De outro tanto, o referido entrave não é levado em consideração pela Promotoria quando da exigência do cumprimento da norma, o que dificulta e, muitas vezes, inviabiliza o Município de se desenvolver. Se não bastasse o referido, o Ministério Público muitas vezes atua em causas de interesse individual;
Excesso de burocracia, exigências em demasia, reiteração de pedidos de documentos mais que uma vez em mínimo tempo, entre outras exigências.
![Page 24: Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081603/56814582550346895db25ef2/html5/thumbnails/24.jpg)
Hugo LembeckPresidente da FECAM e Prefeito de Taió
Obrigado!