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- CAPITAL DO PONTAL -Rua Getúlio Vargas, nO721-Fone: (Oxx 18) 291-1321-Fax: (Oxx 18) 291-1076CEP 19.260-000 - Mirante do Paranapanema - SP- CGC44.937.365/0001-12

LEI N° 1528 , DE 28 DE FEVEREffiO DE 2000Autoria: Chefe do Poder Executivo

Dispõe sobre: Autoriza a alienar bens públicos mediante Licitação (Leilão)

CELSO OTACÍLIO LOPES SÃ, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado

de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a

Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 10- Fica o Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, autorizado a alienar , mediante

Licitação, os seguintes bens públicos:

01- Mercedes benz 362 - Prefixo 0012 - Placa GH-2761 - Ano de Fab: 1972- Condições:

sem pneus - funilaria - instalação elétrica, motor de partida e alternador ;

02- Mercedes Benz - Prefixo 0050 - Placa BFY-1706 - Ano de Fab: 1980-Condições:

motor fraco, sem motor de arranque, pneus;

03- Mercedes Benz OF 1113 - Prefixo 0049 - Placa BWl - 4249 - Ano de Fab: 1981-

Condições: sucata com motor fraco;

4- Mercedes Benz 1113 - Prefixo 0051 Placa BWI - 4250 - Ano de Fabr : 1981-Condições:

sucata - chassi e carroceria;

05- Toyota Bandeirantes - Prefixo 0002 - Placa - GH - 2759 - Ano Fabr: 1978-Condições:

junta de cabeçote - troca de anéis, pneus, reforma, molejo e embuchamento de direção;

06- Volkswagen kombi - Prefixo 0045 - Placa - GH - 2790 - Ano de fab: 1981-Condições

:sucata

07- Ambulância Trafic - Prefixo -Placa - BFY - 1703 - Ano de fab: 1994 -Condições: motor

fraco homocinetica do cambio;

Documental

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- CAPITAL DO PONTAL-Rua Getúlio Vargas, nO721-Fone: (O xx 18) 291-1321-Fax: (O xx 18) 291-1076CEP 19.260-000 - Mirante do Paranapanema - SP - CGC 44.937.365/0001-12

08- VW Kombi Standart - Prefixo 0046 - Placa - GH - 2757 - Ano de Fabr: 1989-Condições:

sucata com eixo dianteiro;

09- Fiat 147 - Prefixo - Placa - BFY- 1707 - Ano de Fabricação: 1983-Condições: sucata;

10- Perua Kombi - Prefixo 0060 - Placa - BFY - 1693 - Ano de Fabricação: 1991-Condições:

sucata;

11- Chevrolet Caravan (Ambulância) - Prefixo- Placa - GH - 2808 - Ano de Fabr: 1990-

Condições: motor fundido, problema no cambio e diferencial e estofamento ;

12- Caminhão Ford F-7000 - Prefixo - 028 - Placa - KK - 5679 - Ano de Fabr: 1980-Condições:

motor fundido, sem pneus e rodas, funilaria e sem cardam

13- M B 1M BENZ L 1113 - Prefixo - 0026 - Placa - CPV-8139 - Ano de Fabr: 1972-

Condições: com motor, cambio;

Artigo r -A alienação referida no artigo anterior, será efetivada nos termos do Laudo da

Comissão de Avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Paço Municipal, ''PRESIDENTE S", 29 de Fevereiro de 2000.

JOSE IGUEUREDODiretor da Divisão de Administração

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