www.uvesp.com.brJulho de 2020 | Ano 22 | Edição 160

Um olhar para o futuro dos municípios.

Em pouco mais de seis meses, novos administradores e legisladores completam o cenário político do país.

Guarulhos e Cotia anun-ciam grandes investimentos em parceria com a Sabesp. A cidade administrada pelo prefeito Guti comemora seis meses sem rodízio de água, graças ao trabalho da maior empresa de saneamento da América Latina. Cotia, com Rogério no comando, tem a saúde e o saneamento básico em destaque. Nesse quesito, o prefeito anuncia investi-mentos de quase um bilhão de reais, em parceria com a Sabesp. PÁGs. 6 e 13

Os prefeitos precisam ter a pre-ocupação de verificar a ”Lei de Transição”. Caso não tenham, um projeto deve ser enviado à Câmara Municipal. A partir daí é preparar a entrega da administração, sob a luz da Responsabilidade Fiscal, em janeiro de 2020. PÁG. 4

O caminho do saneamento

Transição de governo

Siga

Marco Vinholi

Os poderes municipais e o Tribunal de Contas

A formação do Conselho Municipalista deu certo na pandemia e vai continuar. A Interlocução com prefeitos e vereadores é o forte do Se-cretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. Em sua opinião, o município é o primeiro degrau na Democra-cia. PÁG. 3

Segundo o ex-presidente da Sabesp, professor Gesner Oliveira, o objeti-vo deve ser o de convencer a socie-dade sobre a importância do sanea-mento básico. Para os municípios, a parceria público privada pode ser a saída. Piracicaba é um bom exem-plo. Que deu certo! PÁG. 5

Marco RegulatórioGesner Oliveira

considera indispensável à eficácia da fiscalização que opera. Trata-se da função pedagógica imposta há

Em São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado tem sido um parceiro inquestionável dos servi-

dores públicos.. Ele, sem abdicar de suas competências constitu-cionais, incorporou missão que

Municipalismo

Toni Sando

várias décadas, tornando-se marca distintiva do comando da Corte.

O conhecido “Ciclos de Deba-tes”, em razão da pandemia, nesse ano, aconteceu apenas em Presi-dente Prudente, sendo certo que em setembro, um virtual objetiva atingir a todos, com orientações sobre o “fim do mandato”.

O Planejamento de uma admi-nistração, pilar da Lei de Respon-sabilidade Fiscal faz parte do cur-rículo da pedagogia do Tribunal, razão pela qual os candidatos aos cargos eletivos devem conhecer de perto, a Corte e seu funciona-

mento, voltado à orientação e à ca-pacitação de prefeitos, vereadores e servidores.

Sem conhecer essa pedagogia, os administradores estão fadados a realizar apenas o trivial no pró-ximo mandato e, ainda assim, há de contê-las se recursos faltarem. Com o apoio dos conselheiros e técnicos dispostos a sempre aju-dar, os prefeitos a serem eleitos virão com enorme disposição de oferecer aquilo que a população espera. Para os novatos vale a pena conhecer como funciona o Tribunal de Contas do Estado. PÁGs. 7, 10 e 11

Durante a pandemia, a única forma de divulgar a pré-campanha é atra-vés da internet e suas ferramentas. Análise em entrevista com o presi-dente da Associação Brasileira de Consultores Políticos, Carlos Ma-nhaneli. PÁG. 9

EleiçõesCarlos Manhanelli

Gustavo Costa “Guti” - Guarulhos

Segundo Toni Sando a retomada é a bola da vez, com os protocolos de saúde, higiene e bem estar, “mas é o grande desafio que todo o setor enfrenta”, disse em entrevista à Pa-tricia Campos. PÁG. 19

Turismo

Pesquisa Eleição OrquídeaDesenvolvimento SolidariedadePara onde vai o voto influenciado pelo novo “corona”? A pergunta é feita pelo jornalista Gaudencio Torquato, seguida de análise e re-flexão. PÁG. 8

Santo Antonio do Pinhal não deixa de lado a sua tradicional Festa da Or-quídea. A comemoração dos 30 anos desse evento, acontece em um Drive Thru. PÁG. 17

Santa Bárbara D’Oeste aproveitou a preferência de ciclistas pela zona ru-ral, desenvolveu projeto para incen-tivar o turismo rural e o ecoturismo. PÁG. 17

Ciswal Santos, ex-catador de lati-nhas, que estuda em Harvard, desen-volveu um sistema operacional para ajudar estudantes de baixa renda a estudarem na pandemia. PÁG. 18

Superior Tribunal de Justiça recebeu 44% no quesito confiança. O Supre-mo Tribunal Federal alcançou 41%, de acordo com pesquisa da Funda-ção Getúlio Vargas. PÁG. 2

Rogério Franco - Cotia

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Desde o dia 25 de junho, os municípios podem pleitear verbas garantidas pela Lei “Adir blanc”, de 14 de janeiro de 2020. Incentivo à cultura nos municípios é funda-mental para estimular a leitura pelos alunos das escolas públicas.

Pág. 18

Lei Aldir Blanc

• CuLTurA •

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Muito mais atenção

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Administração e RedaçãoRua Pará, nº 50 - HigienópolisCEP: 01243-020 - São Paulo - SPTelefone: (11) 2476-8467Telefax: (11) 2476-8637

Diretor ResponsávelSebastião Misiara

EditoraSilvia Melo

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ColaboradoresPatrícia Campos

Departamento JurídicoDr Cassio Ferreira NettoDr José Américo LombardiDr Willians Kester

FotosJefferson BoteGregory Grigoragi

Circulação645 municípios de São Paulo

Os artigos assinados representam a opinião dos autores. O ponto de vista do jornal é expresso no editorial.

Sebastião MisiaraPresidentemisiara@uvesp.com.br

Silvia MeloPresidente Executivasilviamelo@uvesp.com.br

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Confira nesta Edição

• APreCeSP •

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Feria de ArtesanatoTatuí lança a “Feira Virtual de Artesa-

nato” com o objetivo de mostrar o trabalho dos artesãos da cidade. As vendas são on line, com resultados esperados. Os artesãos cumprimentaram a administração pela oportunidade.

• mundO virTuAL •

• EDITORIAL •

Poder Judiciário. Problemas e soluçõesRecente pesquisa feita pela FGV

do Rio e debatida pelo corpo docente, analisou o prestígio das insti-tuições brasileiros.

O Superior Tribunal de Justiça re-cebeu 44% no quesito confiança do povo brasileiro. O Supremo Tribunal Federal veio com 41%. Mas, dado re-levante aponta que 83% dos brasileiros “compreendem a importância do Judi-ciário para a Democracia, enquanto 91% entende que a “Justiça é Lenta’’.

A nossa Lei Maior, ao constituir a República Federativa do Brasil, sob o regime representativo, consagra o princípio democrático da soberania popular. A mesma Carta Magna diz que “São Poderes da União, indepen-dentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Trata-se da consagração da teoria da tripartição dos poderes do Estado que remonta ao L’Esprit des Lois, edi-tado em 1748.

Nessa mesma pesquisa, 60% dos entrevistados, entendem que há, sim, interferência entre os três Poderes; 34% avaliam que frequentemente um interfere no outro e 26% opinam que

os Poderes não são independentes, ha-vendo total interferência entre eles.

“A lentidão da Justiça é considerada por 93% dos entrevistados. Foram ou-vidos 50 grupos em todas as regiões do Brasil e entre os entrevistados haviam especialistas, advogados, defensores públicos e formadores de opinião.

Acreditamos que a lentidão está no fato principal do correto julgamento. É o trabalho de análise das provas, é a consciência que os juízes têm de fazer o melhor, sem cometer injustiças, que muitas vezes são levadas a ele.

Os ataques desferidos contra o Su-premo Tribunal Federal origina-se da-queles que desejam o pior. Todavia, é uma ilusão supor que o povo brasileiro não deseja um Poder Judiciário forte e independente, que assegura a continui-dade da ordem jurídica.

A força do Poder Judiciário é so-bretudo moral, deflui do exato cum-primento dos seus deveres. Existem os que querem a judicialização da políti-ca, como os que desejam a politização da Justiça.

Não se pode negar, por outro lado, que juízes e ministros lúcidos se em-

penham em cultivar o princípio da har-monia e independência dos Poderes da República

Vale lembrar que a tradição do Direito Constitucional Brasileiro é a de que só ao Poder Judiciário compe-te apreciar a constitucionalidade das leis. E ao Supremo Tribunal Federal incumbe, como órgão máximo da hie-rarquia judiciária, dizer a última pala-vra, sem possibilidade de contestação por qualquer autoridade ou tribunal da

República. Os outros Poderes entendendo as-

sim, o Estado Democrático de Direito caminhará tranquila e soberanamente.

O ministro Luiz Fux dá o primeiro sinal. “O Poder Judiciário deve defe-rência ao Poder Legislativo porque ele tem a palavra mais importante no regi-me democrático”.

Sebastião MisiaraPresidente da Uvesp

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A entidade das estâncias turísticas e hidrominerais enviou ofício de agradeci-mento ao Governo do Estado. As cidades comemoram a liberação de cerca de 80 mi-lhões nesse primeiro semestre , através do DADETUR.

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PrêmioPrimeiro lugar no prêmio “Jovem

Pesquisador’-“ da Sociedade de Medicina Nuclear e Imagem Molecular, coube à bra-sileira Carolina Ferreira, de 32 anos. Atu-almente ela faz pós doutorado em Boston.

• SuCeSSO •

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O Secretário de Desenvolvimento Regional coordena as ações do Conse-lho, que reúne Secretários de Estado e prefeitos de cidades-sedes das seguin-tes regiões administrativas: Araçatuba, Araraquara (Central), Barretos, Bauru, Campinas, Franca, Itapeva, Marília, Presidente Prudente, Registro, Ribei-rão Preto, Santos, São José do Rio Pre-to, São José dos Campos, Sorocaba e São Paulo capital.

Conforme estabelecido na Resolu-ção de 15 de junho de 2020, o Con-selho Municipalista continuará a fun-cionar mesmo após a pandemia nos moldes do Governo Montoro e busca-rá promover a integração dos progra-mas setoriais; fornecer informações e dados relativos aos vários setores da Administração Pública; identificar os problemas das unidades regionais constituídas e estimular iniciativas conjuntas para a solução de problemas.

Nos períodos democráticos os Es-tados e Municípios desfrutavam de condições especiais de governabilida-de. Já nos períodos ditatoriais, o poder e as responsabilidades sempre foram cumuladas no Governo Central.

A compreensão desses fatores, de-terminantes desta alternância de situ-ações políticas, é que permite avaliar a importância da criação do Conselho, com a participação de prefeitos expe-rientes e realizadores.

Os prefeitos estão satisfeitos com a criação do Conselho. Para o prefeito Guilherme Ávila “a criação do Con-selho foi uma excelente decisão pois aproximou a realidade de cada região do Estado ao núcleo de decisões do Governo. Uma oportunidade de troca que deve servir de exemplo a gestores públicos, pois valoriza a palavra dos prefeitos que estão na base do Estado,

e permite que o planejamento do Go-verno tenha direções muito mais pró-ximas às necessidades regionais. Uma iniciativa de quem sabe que gestão é também ouvir, reforça a postura do se-cretário Vinholi, pois por conhece-lo tinha certeza de que faria um trabalho excepcional à frente da Secretaria, tra-zendo ideias inovadoras e valorizando a população do seu Estado, pelo qual é apaixonado, com atitudes de um ver-dadeiro municipalista”.

Já o prefeito Clodoaldo Gazzetta acredita que o Conselho Municipalista se tornou um excelente instrumento de democratização da informação e das decisões do governo.” A iniciativa do Governo do Estado é louvável e digna de aplausos, uma demonstração clara e evidente de que pautará suas ações por processos efetivamente municipa-listas”

“Ficamos muito contentes ao saber

• memóriA •

que o Conselho Municipalista criado para gestão da crise ocasionada pelo novo coronavírus, vai se estender para além da pandemia”, festejou o prefeito Dilador Borges.

Entende que é de suma importância essa interlocução entre Estados e mu-nicípios, “afinal de contas as pessoas estão sob a tutela do Estado, mas mo-ram de fato em seus municípios, com seus problemas e facilidades”, acen-tuou.

“Araçatuba, assim como cada um dos outros 644 municípios paulistas, tem suas próprias demandas e, para isso, precisa do apoio do estado na re-solução delas”, disse, ratificando sua expectativa de que esse canal aberto entre os poderes estadual e municipal se amplie cada vez mais “para cons-truirmos uma gestão municipalista, compartilhada das ações políticas e, principalmente, para o bem-estar de toda a população”, finalizou.

O Secretário de Desenvolvimen-to Regional, Marco Vinholi,

que cresceu em ambiente municipa-lista, dá visibilidade à proposta do go-vernador Doria de ser um “Governo municipalista”.

O Governo do Estado tem demons-trado o seu entendimento de que o Mu-nicípio deva ser o primeiro degrau de constituição de um Estado Democrá-tico. Está clara a posição do Governo, através da Secretaria de Desenvolvi-mento Regional. Essa estrutura tem deixado claro a tendência de prestigiar o governo local e garantir que o ato de governar não venha a ser feito apenas de cima para baixo, mas, que também possibilite a necessária contracorrente de informações de baixo para cima.

Ao realizar no último dia 22 de ju-lho, no Palácio dos Bandeirantes, a 12ª videoconferência do Conselho Muni-cipalista, para discutir a expectativa de melhora nos índices da região, Marco Vinholi deixou claro que essas ações continuarão, para se discutir os temas de interesse dos municípios, ouvindo os representantes locais.

“A atuação dos prefeitos em con-sonância com as ações do Governo do Estado, tratando o enfrentamento da epidemia de modo técnico e priorizan-do a saúde da população tem sido um determinante para os resultados positi-vos dos últimos períodos de combate à pandemia”, afirmou o secretário.

Além das reflexões os prefeitos compartilharam as experiências com o isolamento e a internação precoce de casos leves, refletindo na melhora dos índices. As medidas têm passado por um processo de reflexão e avalia-ção do Centro de Contingência, com o intuito de ajudar da melhor forma pos-sível a retomada gradual da economia em todas as regiões do estado.

“Os prefeitos têm tratado com mui-ta seriedade o enfrentamento desse grande problema. A história, em curto prazo, com certeza consagrará a vocês como os prefeitos que evitaram tantas mortes em suas cidades”, avalia o dr. Rubens Cury, médico e municipalista experiente.

O Conselho Municipalista foi ins-tituído pelo Governador João Doria para pactuar junto às regiões adminis-trativas e seus municípios as decisões de enfrentamento da pandemia de CO-VID-19 e as diretrizes do Plano São Paulo, como a flexibilização da qua-rentena e a retomada segura das ativi-dades econômicas.

• MUNICíPIOS •

A experiência do Conselho MunicipalistaModelo vai continuar para que haja interação com os prefeitos municipais e, assim, acompanhar o que acontece.

marco vinholi • Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

Guilherme Ávila • Prefeito de Barretos.

• eLOGiO •

Clodoaldo Gazzetta • Prefeito de Bauru. dilador borges • Prefeito de Araçatuba.

• mãO duPLA •• bArreTOS •

• bAuru •

• ArAçATubA •

• direTrizeS •

Da Redaçãosilviamelo@uvesp.com.br

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• LeGiSLAçãO •

proclamar o resultado das eleições e encerra-se com a posse do candidato eleito. Neste ano de 2020, o período será mais curto: para os municípios com até 200 mil eleitores, ocorrerá entre 15 de novembro e 31 de dezem-bro; e, para aqueles com mais de 200 mil, entre 29 de novembro e 31 de dezembro. Nesse curtíssimo horizon-te temporal, o atual chefe do Poder Executivo municipal deve informar ao candidato eleito os serviços públicos e os programas governamentais (proje-tos e atividades) em andamento; a si-tuação orçamentária; o panorama dos recursos humanos; e o rol de ações/providências que exigem atenção nos primeiros dias e meses do novo gover-no. Esses dados são essenciais para a organização (ou ajustamento à realida-de) do programa de governo do novo mandatário.

De imediato, restando quatro meses para a eleição, cada município deve verificar se há uma lei de transição ou normas em vigor (ou anteriores) para balizar tal processo. Se não tiver, pode encaminhar um projeto de lei à Câma-ra Municipal ou estruturá-la, indepen-dentemente da sua institucionalização. A partir de agosto (ou, no mais tardar, em setembro), as prefeituras podem começar a se organizar para viabili-zar a transição de governo que serve, igualmente, para estruturar um relató-rio de gestão para prestação de contas no final de mandato.

Lembrando que, segundo a plata-forma Confirma, 21% dos municípios paulistas terão troca de prefeitos, vale a pena organizar o processo de tran-sição. Um caminho descomplicado é seguir as orientações e usar os mate-riais desenvolvidos pelo Cepam. Para acessá-los, visite os links:

https://issuu.com/cepam/docs/tran-sicaodegovernov1

https://issuu.com/cepam/docs/tran-sicaodegoverno_volume2

https://www.agendapolitica.ufscar.br/index.php/agendapolitica/article/view/152

Em ano de eleições municipais, no Brasil, o debate sobre o processo de transição de governo é muito pertinente.

Haja vista que a troca de man-dato em muitas localidades

ainda se caracteriza como uma ruptu-ra do mandatário recém-eleito com o governante em exercício. Mesmo após a promulgação da Lei das Eleições – Lei 9.504/1997; da Lei de Responsa-bilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000; e da Lei de Acesso à Infor-mação – Lei 12.527/2011, bem como constar, na Constituição Federal de 1988, o direito de acesso à informação e o princípio da publicidade, diversos problemas de interação são identifica-dos na alternância de poder no âmbito local.

Nas mudanças de gestão, são co-muns os contratos de prestação de ser-viço que vencem no final do mandato; a venda de maquinário para fazer cai-xa; o desaparecimento de sistemas de informação; a falta de informações so-bre convênios, contratos, pessoal, dívi-das, etc. Persiste, em muitos municí-pios, a cultura patrimonialista de tratar as coisas públicas como “pertences do gestor de plantão” e não da sociedade.

No atual contexto, desde que as fake news pautaram as últimas elei-ções, em 2018, a disponibilização de informações é uma ação essencial para garantir os processos democráticos e transparentes em transições de gover-no. Com a pandemia da Covid-19, ter informações organizadas relativas às diversas políticas públicas locais torna-se vital para a tomada de deci-são imediata e também para o plane-jamento futuro da cidade. Muitas das atuais equipes de trabalho, que atuam na gestão pública municipal, estão en-frentando dificuldades para estruturar medidas, nesse contexto emergencial, por não possuírem informações siste-matizadas em áreas como saúde e as-sistência social, por exemplo. enfim, a organização interna é importante para gerenciar o cenário atual e subsidiar as eventuais alternâncias de poder no fu-turo próximo.

A transição de governo ocorre quando um prefeito passa a gestão de uma cidade a outro candidato que foi eleito, ou retoma a administração após ser reeleito. Formalmente, esse pro-cesso inicia-se após a Justiça Eleitoral

A importância da transição de governo nos municípios

Fernando de Souza CoelhoDoutor em Administração Pública pela FG-V-SP. Professor do curso de graduação e do curso de mestrado em Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Hu-manidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP).

Maria do Carmo Meirelles Toledo CruzDoutora em Administração Pública pela FGV-S); professora do Mestrado Acadêmico e do mestrado Profissional em educação da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid). Membro do Instituto JUS. Coordenou o pro-jeto Transição de Governo nos Municípios Paulistas realizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), de 2011 a 2013.

Silvia Maura Trazzi SeixasSocióloga. Foi técnica do Cepam, membro da organização do projeto Transição de Gover-no nos Municípios Paulistas. É consultora de gestão e políticas públicas municipais.

maria do Carmo meirelles Toledo Cruz • Silvia maura Trazzi Seixas • Fernando de Souza Coelho •

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• INFRAESTRURURA •

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Apenas 23, dentre os 100 maiores municípios brasileiros, podem ser con-siderados universalizados em relação à coleta de esgoto, com índices acima de 98%.

O orçamento total da área de saúde

Novo Marco Regulatório - Expectativas

“Ao final, chegamos a uma proposta com o poder de

democratizar o saneamento, permitir investimentos oriundos da iniciativa privada, prevendo uma mudança es-trutural, corrigindo distorções e crian-do condições para a universalização do setor”. A frase do deputado paulista retrata o seu esforço para concretizar um projeto que vai ajudar fortemente a recuperar a economia no país.

Quando governador de São Paulo, Paulo Egydio Martins, foi inaugurar obra de saneamento na Grande São Paulo, quando alguém lembrou que “enterrar obras não dá voto”, ao que o governante respondeu:

Apesar disso, das 100 maiores cida-des do país: 21 coletam menos de 40% de esgoto; 69 perdem mais de 30% de água e 52 não apresentaram melhora no Ranking de Saneamento Básico em 2016 e 2017.

Outros números assustam. A Or-ganização Mundial de Saúde estima que anualmente morrem 15 mil pes-soas, sendo que 350 mil são interna-das em razão de doenças por falta de saneamento básico. Atualmente 101 milhões de pessoas não tem acesso a saneamento básico

O Jornal “estado de São Paulo” promoveu debate na “Tv estadão”,

para que especialistas pudessem ana-lisar o “Presente e o Futuro do Sane-amento básico no brasil”. um dos participantes, o professor Gesner Oli-veira disse que “indicadores de quali-dade precisam ser mais desenvolvidos, mais divulgados, para se criar a cultura na sociedade da importância do sanea-mento básico”.

É exatamente isso que desejam os principais responsáveis pelo novo Marco Regulatório: o envolvimento da população para conhecer a impor-tância do saneamento básico. Para o professor de Economia os principais pilares para atingir a universalização dos serviços, são a regulação, a com-petição e a eficiência. A vivermos nes-se ritmo do Brasil, a universalização será atingida em 2052.

A participação da sociedade e da iniciativa privada é fundamental. O exemplo está bem perto de nós. A cida-de de Piracicaba conta com serviço de esgotamento sanitário universalizado e é exemplo . “A união de forças entre o público e o privado foi essencial para que a cidade fosse totalmente saneada, pois acelerou a entrada de capital par melhorias e ampliação da infraestrutu-ra, comenta Barjas Negri, conhecido e respeitado gestor público, desde os tempos do Ministério da Saúde. “Se hoje temos 100% de esgoto tratado, isso é resultado dessa parceria, de mui-to trabalho e planejamento”, afirmou

Especialistas calculam que é preci-so investir pelo menos R$ 500 bilhões nos próximos anos para que a meta seja mesmo cumprida até 2052. Por isso, a lei cria condições para atrair o capital privado

A drástica situação da Coleta Regu-lar e Seletiva de Lixo.

Cerca de 92,1% tem coleta domi-ciliar de resíduos sólidos, mas apenas 37,8% possui coleta seletiva. Em 2018 foram produzidas 61,73 milhões de to-neladas de lixo.

O relator do novo marco regulatório do Saneamento, na Câmara dos deputados, Geninho zuliani, come-morou a sanção presidencial do projeto que vai impactar o saneamento básico do país.

é, hoje, de R$142,02 bilhões. Roraima é o estado com menor investimento em saúde pública, com R$ 80.860.081,07, enquanto em São Paulo, o investimen-to é de R$ 4.396.154.497,67

(Fontes: PNAD, IBGE, Ranking Trata Brasil, Ministério da Saúde/Por-tal Transparência).

Geninho zuliani • Deputado Federal, relator do Marco Regulatório do Saneamento Básico.

Da Redaçãosilviamelo@uvesp.com.br

Prefiroenterrar obras

que não dão voto do que

enterrar criancinhas’

Paulo egydio martins • 24º Governador de São Paulo, de 1975 a 1979

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JULHO DE 2020PÁG 6

• INFRAESTRUTURA •

• A SOLuçãO •

Guarulhos - 6 meses sem rodízio de águas

Desde 2019 moradores de Gua-rulhos têm água nas torneiras

todos os dias. A conquista é resultado de grandes esforços e manutenções operacionais realizados ao longo do mandato do atual prefeito da cidade, Guti.

Na década de 1990 havia regi-ões, principalmente periféricas, que chegavam a ficar de 3 a 4 dias sem água. A partir deste século, o período de desabastecimento diminuiu, mes-mo assim diversos bairros ainda eram submetidos a ficar até 2 dias sem água, especialmente em épocas muito quentes e durante a crise hídrica que ocorreu entre 2014 e 2016.

“Por diversos anos nossa Guaru-lhos sofreu com o rodízio de água e nos comprometemos a reverter esse quadro. Logo no primeiro mês de gestão conseguimos reduzir o período do rodízio e agora temos a alegria de dizer que nossa cidade não enfrenta

mais esse transtorno há seis meses”, afirmou o prefeito, em entrevista ao Jornal do Interior.

Quando Guti assumiu a Prefeitu-ra em janeiro de 2017, após diálogos com a Companhia de Saneamento Bá-sico do Estado de São Paulo (Sabesp), a quantidade de água disponível para os munícipes guarulhenses aumentou logo no início do ano. Entretanto, para erradicar o rodízio foi preciso conce-der a distribuição de água em Guaru-lhos à empresa estatal, que assumiu a administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) em janeiro de 2019. Com a mudança, o investi-mento foi potencializado e no final do ano passado o rodízio foi oficialmente extinto no município.

Em 2001, no início da gestão Elói Pietá, a dívida do Saae com a Sabesp era de cerca de R$ 100 milhões em

Sabesp, a maior companhia de saneamento da América Latina chegou e resolveu o problema.

valores da época. No começo de 2017 esse déficit já tinha ultrapassado r$ 3 bilhões porque as administrações an-teriores não pagavam a água compra-da da Sabesp.

Desde a época em que atuou como vereador por dois mandatos, entre os anos de 2008 e 2016, Guti sempre lutou pelo bem-estar da população e uma de suas principais defesas na Câ-mara municipal foi o fim do rodízio de água. “Não ter água todos os dias para higiene pessoal ou cozinhar, por exemplo, é uma realidade triste, desu-mana e que compromete a qualidade de vida da sociedade”, disse.

“O êxito desse pleito veio no mo-mento certo, visto que este ano, com a pandemia, a água tornou-se um re-curso ainda mais essencial em razão do combate ao novo coronavírus”, completou.

Quanto ao tratamento de esgo-to, o planejamento é que até o final

deste ano o município trate 40% dos dejetos produzidos, mediante inves-timentos da Sabesp. “Quando assu-mi, Guarulhos tratava apenas 2% e avançamos, após diversos pleitos conjuntos e muito afinco, para 15%.” De acordo com o prefeito, o número ainda está longe de ser comemorado, mas o salto de 2% para 40% - previ-são para 2020 - será um grande passo. “Saneamento é saúde pública, assim como um abastecimento adequado”, concluiu Guti.

As gestões anteriores construíram três Estações de Tratamento de Es-goto (ETEs), no entanto, não investi-ram nos coletores-tronco, que levam os dejetos às ETEs, medida iniciada pelo governo Guti e que será finaliza-da pela Sabesp. Até 1º de janeiro de 2026 Guarulhos deverá tratar 100% de seu esgoto.

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Da Redaçãosilviamelo@uvesp.com.br

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• GeSTãO PúbLiCA •

Nos dias atuais, a população, em sua maior parte, vive em

centros urbanos, onde decisões funda-mentais são tomadas para que as pes-soas possam se desenvolver integral-mente e se tornar protagonista do seu próprio destino. Conectados pela rede mundial de internet, estão cada vez mais conscientes de suas responsabili-dades e das que escolhem para dirigir os destinos da cidade onde vivem.

Esse ano de 2020 não poderia ser diferente nesse aspecto, mas é total-mente diferente em um processo elei-toral novo, com modificações e aper-tado de pandemia. É na política local que se tomam decisões fundamentais para o desenvolvimento social e eco-nômico sustentável das cidades.

Com certeza, todos os candidatos entram na disputa com o propósito le-gítimo de chegar ao Executivo e/ou ao Legislativo. E as propostas certamente esperadas pelo eleitor são baseadas na transparência e no respeito ao dinheiro público. Hoje, mais que antes, não é mais possível que o eleitor se limite a votar e logo delegar as responsabilida-des da gestão pública, sem que conhe-ça os pensamentos do indicado nesse quesito de conhecimento técnico.

Pela experiência de 44 anos de existência, a UVESP tem como certo que estar conectado com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é garantir a eficiência de um bom man-dato. Ali não se pune, sem antes dar a oportunidade do debate, do reacerto, do diálogo e da perfeita pedagogia.

À exceção do Rio de Janeiro e de São Paulo, todos os demais estados da Federação os Tribunais de Contas são incumbidos de fiscalizar as contas estaduais e municipais em seus terri-tórios.

Criado por iniciativa de Ruy Bar-bosa, em l890, o Tribunal de Contas é instituição estatal permanente, pois seus integrantes têm as mesmas ga-rantias atribuídas ao Poder Judiciário (CF, art. 73, § 3º).

Sua função é atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de um órgão independente, desvin-culado da estrutura de qualquer dos três poderes.

Em São Paulo, o Tribunal de Con-tas do Estado, constituído por sete conselheiros, tem procurado, através do ciclo de debates e de toda a sua estrutura de informação, orientar os gestores públicos, dando oportunida-des de conferência de contas, quando apontados e, só na negligência, são responsabilizados.

Embora atue em apoio aos pode-res Legislativos, esses também estão sujeitos ao controle da Corte, como elucida o art. 70, Parágrafo único da CF ; “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União res-ponda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Assim, conhecer o funcionamen-to do Tribunal de Contas é essencial para os candidatos que, ao emitir para o eleitor suas propostas e desejos, es-ses devem estar em consonância com as orientações da Corte e de seus ab-negados técnicos.

Além de fiscalizar “in loco” e todo ano mais de 3.400 entidades jurisdi-cionadas, o Tribunal Paulista jamais de furtou à missão pedagógica, mani-festada em cursos, debates, manuais de orientação e tudo o que é franquea-do em suas páginas eletrônicas.

Seus conselheiros e técnicos, assim

como a Diretoria Geral da Corte Pau-lista não deixam de emitir opiniões a respeito de leis e decisões dos Poderes da República, sempre com a respon-sabilidade de orientar os agentes pú-blicos.

Tribunal de Contas. Princípio e fim de uma admistração transparenteO valor da política municipal se confunde, de certa forma, com os valores da Democracia.

• OPiniãO •

• OS TribunAiS •

• TCESP •

Da Redaçãosilviamelo@uvesp.com.br

a inferência: serão reconhecidas como tal, merecendo o voto de fortes parcelas elei-torais.

Um fenômeno que se expande no país, ao sabor dos movimentos que se mul-tiplicam no contexto das Nações, é o da organicidade social. Observo esta tendên-cia, já consolidada na Europa e nos EUA e atravessando novas fronteiras nos países orientais - vejam Hong-Kong -, e que se desenvolve no Brasil de maneira mais consistente desde a Constituição de 1988. A chamada Constituição Cidadã abriu um imenso leque de direitos individuais e so-ciais que, nos últimos anos, se tornaram movimentos organizados, com personali-dade jurídica, capazes de fazer mobiliza-ções de rua.

A força dessa movimentação se avolu-ma na esteira do descrédito com que a so-ciedade passa a enxergar a classe política. Representantes no Parlamento e gover-nantes no Executivo deixam de cumprir tarefas, aparecem nas bases apenas nos ciclos eleitorais, operando no balcão da velha política. Desacreditados, esses ob-soletos cultores do passado ganharão pas-saporte para ficar em casa. Ora, a descren-ça generalizada na política abriu imenso vácuo entre a sociedade e o universo po-lítico. e quem ocupou este vácuo? exata-

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• eLeiçõeS •

O voto do novo coronadefinidas as datas do primeiro e segundo turnos das eleições - 15 e 29 de novembro - a maior interrogação sobre o pleito se espraia pelo território: afinal, para onde vai o voto influenciado pelo novo “coronel”...

Desculpem, o novo corona da po-lítica? Há uma teia de circuns-

tâncias a sinalizar a direção dos ventos pandêmicos, em novembro, a partir da hipótese central de que o danado do vírus já estaria dominado pelos avanços medici-nais e pela própria imunidade da popula-ção. Por isso, qualquer apontamento sobre tendências haverá de considerar o que este analista batiza de Produto Nacional Bruto da Felicidade. Abaixo de 5, a desgraceira será geral, com alto índice de renovação nos perfis dos alcaides. Acima de 5, tere-mos uma mescla de gente nova, prefeitos reeleitos e até velhos nomes de volta ao palco.

Façamos algumas projeções. Uma de-las é que as mulheres ganharam evidência na conjuntura de crise, mais falantes e valentes na crítica aos precários serviços públicos. Apareceram com maior visibili-dade. A par dessa questão pontual, há de se avocar a condição feminina nas ativida-des do cotidiano, que adquirem realce nas crises, quando a mulher se apresenta fa-lando na educação dos filhos, no trabalho que se torna mais difícil, na azáfama que ela tenta organizar para diminuir as intem-péries enfrentadas pela família. A mulher como organizadora, tomadora de conta do lar, atenta à penca de filhos. daí emerge

mente as entidades organizadas. Que fun-daram novos polos de poder. Tornaram-se referência para grupos, núcleos, setores. A intermediação social entrou forte nas fren-tes de pressão. Os corredores do Congres-so tornaram-se passarela para o desfile de associações, sindicatos, federações, núcle-os, grupos, movimentos de todos os tipos. Pois bem, o voto em novembro terá essa forte alavanca organizativa.

Outro vetor de peso eleitoral é o das frentes parlamentares, formadas por ban-cadas de defesa de círculos de negócios. A rigor, fazem parte do circuito anterior aqui descrito, mas por sua importância na composição parlamentar merecem um destaque. Agrupam as bancadas religiosa, do agronegócio, dos servidores públicos, dos militares, do setor de serviços, dos profissionais liberais etc. essas bancadas tendem a se consolidar na moldura orga-nizativa do país, seguindo uma tendência mundial, muito característica dos EUA, onde o voto vai geralmente para o repre-sentante dos interesses locais e das regi-ões. Nesse sentido, podemos deduzir que o voto distrital tende a se fortalecer na paisagem social, onde as classes sociais se subdividem em núcleos específicos. Os deputados querem aumentar suas bases.

A par dessas projeções, podemos di-

visar uma composição ditada pelo modo como categorias enxergam a política. Os profissionais liberais, por exemplo, ten-dem a depositar na urna um voto mais racional que emocional. O voto no Brasil está deixando o coração para subir à cabe-ça. Significa que estamos subindo degraus na escada da racionalidade. Esse tipo de voto se concentra nas grandes e médias cidades, mais abertas aos meios de comu-nicação e às críticas aos governantes. No contraponto, enxergamos traços do passa-do em rincões que pararam no tempo, o habitat de raposas da velha política, com seus nacos garantidos em administrações falidas.

Em suma, o novo coronel (desculpem, o novo corona) estará na fila das seções eleitorais.

Gaudêncio TorquatoJornalista, professor titular da USP, consultor político e de comunicação.

Além disso, o candidato convive com modificações no processo

eleitoral. Por essa razão, o Jornal do Interior entrevista o professor Carlos Manhanelli, presidente da Associação Brasileira dos Consultores Políticos, que dá dicas e orientações para uma campanha segura.

Durante a pandemia, a única forma de divulgar a pré-campanha é através da internet e suas ferramentas. Porém, internet assim como rádio e televisão necessitam de audiência para ter su-cesso. Não adianta colocar qualquer coisa nas ferramentas da internet. Além disso, audiência significa tempo e espaço. Qualquer programa de rádio ou TV necessita de um tempo para ganhar audiência, assim também é na internet. Quem começou a fazer inter-net há um ano com certeza terá muito mais audiência do que aqueles que dei-xaram para atuar nesse veículo apenas durante a pandemia, onde a concorrên-cia aumentou e muito. Quanto ao con-teúdo, é necessário se postar o que o eleitor se interessa e não o que interes-sa ao candidato. Sem isso não conse-guirá audiência. Internet é um grande caminhão com uma potência enorme, mas de nada adianta ter o caminhão se a carroceria estiver vazia. Como diria os nossos avós, sabemos se a carroça está vazia, quando ela faz muito baru-lho. Na internet, apenas fazer barulho não ajuda em nada sua pré-campanha.

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• CAMPANHA DIGITAL •

R: Só enxergo quatro materiais que possam ser usados, respeitando as de-terminações da área de saúde e a reso-lução do TSE 23.610 de 18/12/2.019: Bandeiras, com cabos eleitorais respei-tando o distanciamento, com máscaras e luvas. Impressos (jornal de campa-nha, plano de governo ou parlamentar) para enviar pelo correio ou colocar nas caixas de correio das residências. Adesivos - adesivo plástico em auto-móveis, caminhões, bicicletas, moto-cicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5m2 (meio metro quadrado) e adesivos micro perfura-dos até a extensão total do para-brisa traseiro, além dos adesivos ou papel colado nas residências também no ta-manho permitido por lei0,5 m² (meio metro quadrado).

Conforme determinou a resolução do TSE, a utilização de carro de som ou mini trio como meio de propaganda eleitoral é permitida apenas em carrea-tas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que ob-servado o limite de 80dB (oitenta deci-beis) de nível de pressão sonora, medi-

Eleições - Em tempo de crises de Saúde e EconomiaSurge no cenário eleitoral, um processo eletivo diferente, com modificações, ao mesmo tempo em que a população está mais preocupada com a pandemia do que com a escolha de novos administradores.

do a 7m (sete metros) de distância do veículo (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 11), ou seja aquele carro de som que andava sozinho propagando jingles, eventos de campanha e mensagens de candidatos e apoiadores está proibido.

A campanha para vereador é pro-porcional e não majoritária. Sempre recomendei aos candidatos a cargos proporcionais que escolham um seg-mento geográfico para representar e vários segmentos sociais que tenham a ver com sua história de vida. De-vemos lembrar que, nas menores ci-dades, temos nove vereadores. Mas, por quê? Porque cada vereador re-presenta um segmento da sociedade e irá representar esse segmento no parlamento, defendendo suas posi-ções perante as atribuições do cargo. Não faça campanha na cidade toda. Cansei de receber candidatos que di-zem: “Tenho votos pulverizados na cidade toda” e quando abre a urna, os votos deles pulverizaram, não tem nada dentro. Lembre-se são no mí-nimo nove vereadores. Escolha um

segmento geográfico e alguns seg-mentos sociais e defenda-os no par-lamento municipal e nas suas pro-postas de campanha.

Leia o artigo 36-A da legislação eleitoral e terá consciência do que você pode e do que não pode fazer na pré-campanha. A pré-campanha veio para dar oportunidade de se fazer várias atividades que não serão consideradas campanha ou propaganda eleitoral an-tecipada. Aproveite e se insira com an-tecedência na sua pretensão de candi-datura. Se você esperar os 45 dias para fazer sua campanha eleitoral, será atro-pelado por aqueles que fizeram a lição de casa. O segredo? Planejamento. Quem planeja tem futuro, quem não planeja tem destino. Alea Jacta Est.

• FOrmAS de divuLGAçãO •

• eSPerAr OS 45 diAS •

• O que uSAr em TemPOS DE PANDEMIA •

• CARROS DE SOM •

• CAmPAnHA POde Ser NA CIDADE TODA •

Prof MS Carlos ManhanelliMestre em Comunicação pela Universidade Metodista SP - Presidente da ABCOP – As-sociação Brasileira dos Consultores Políticos, autor de 22 livros sobre a matéria, Professor de Marketing Eleitoral e Comunicação Política na Universidade Pontifícia de Salamanca – Espa-nha, Universidade Camilo Jose Cela – Madri e Instituto Ortega y Gasset – Madri e na ESPM - SP. Membro da IAPC – “International Associa-tion of Political Consultants”, participou de 308 campanhas eleitorais e processos de comunica-ção pública no Brasil, América Latina e África, em 46 anos de profissão. membro eleito para o Hall da Fama da revista americana “Campaig-ns&elections”. Site: www.manhanelli.com.br

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• OPiniãO •

§ 5 - A lei estabelecerá os prazos de

prescrição para ilícitos

praticados por qualquer

agente, servidor ou não, que

causem prejuízos ao

erário, ressalvadas as

respectivas ações de

ressarcimento.’

contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocor-rência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressar-cimento. Ainda que franqueada a opor-tunidade de manifestação da outra parte, trata-se de atividade eminentemente ad-ministrativa, sem as garantias do devido processo legal.

No procedimento instaurado pelo TCU, não se imputa a existência de ato de improbidade, nem tampouco se abre a possibilidade do fiscalizado defender-se, com todas as garantias do devido processo judicial, no sentido de eximir-se de dolo ou mesmo culpa.

De outro lado, a irregularidade identi-ficada pelo TCu, assim como o indébito fiscal, pode configurar ato ilícito, porque contrários ao direito; mas a natureza ju-rídica de ilícito não é razão bastante para que se torne imprescritível a ação para a cobrança de crédito; uma vez que, não se apurou, mediante o devido processo legal com a presença de contraditório e ampla defesa a existência de ato doloso de improbidade administrativa.

Dessa forma, quanto ao título execu-tivo formado a partir da decisão enun-ciada pelas Cortes de Contas, conforme estabelecido no art. 71, § 3°, da Cons-tituição Federal , concluiu-se no julga-mento em referência que ele deverá ser executado conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei Federal n° 6.830/80), e de acordo com o previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional (CTN) , por se enquadrar no conceito de dívida ativa não tributária, consoante disposto no art. 39, § 2º, da Lei Federal n° 4.320/64 , mantendo-se a ampla pos-sibilidade de ajuizamento de ações de ressarcimento, dentro do respectivo pra-zo prescricional, aplicando-se o Tema

em que se fixou a seguinte tese para o Tema n° 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

Esses temas possuem relevância para a atuação das Cortes de Contas, por-quanto as teses neles consignadas con-duzem à interpretação de que a exceção à incidência da prescrição assinalada no referido art. 37, § 5°, da Constituição Fe-deral, refere-se somente às ações de res-sarcimento ao Erário atinentes à prática de ato doloso tipificado na Lei Federal n° 8.429/92, verificada em sede de ação civil de improbidade administrativa.

A decisão proferida em particular no RE 636.886/AL, que originou o Tema de Repercussão Geral n° 899, em parti-cular, progrediu nas situações enquadra-das nas teses contidas nos Temas n° 666 e 897, estabelecendo que a excepcio-nalidade consignada nesse último tema citado não se aplica em caso de ações de ressarcimento fundadas em decisões proferidas por Tribunais de Contas.

Sobredita tese assenta-se na premissa de que a exceção de imprescritibilidade estabelecida no dispositivo da Consti-tuição Federal requer a ocorrência de ato de improbidade administrativa tipi-ficado na Lei Federal n° 8.429/92 e a presença do elemento subjetivo do tipo “dolo”, cuja análise somente é possível em sede de ação civil de improbidade administrativa.

Com efeito, segundo consignado em aludida decisão, in verbis:

A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBU-NAL FEDERAL no TEMA 897, por-tanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que no processo de tomada de contas, o TCU não perquire nem culpa, nem dolo decorrentes de ato de improbidade administrativa, mas, simplesmente realiza o julgamento das

É matéria recorrente no âmbito do Pretório Excelso, que coleciona

vários julgados envolvendo a interpreta-ção que deve ser dada ao art. 37, § 5°, da Constituição Federal, e cuja discussão jurídica avigorou-se nos últimos anos em razão de três ações em que se reco-nheceu a existência de repercussão ge-ral, com fixações de teses que geraram os temas a seguir mencionados:

RE 669.069/MG, sob a relatoria do exmo. ministro Teori zavascki, em que se fixou a seguinte tese para o Tema n° 666: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”;

RE 852.475/SP, sob a relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, sendo Redator do Acórdão o Exmo. Mi-nistro edson Fachin , em que se fixou a seguinte tese para o Tema n° 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimen-to ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade Administrativa”;

RE 636.886/AL, sob a relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes,

A prescrição das decisões dos Tribunais de Contas Está a merecer reflexão a sequência de decisões tomadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, voltadas à prescrição de julgados proferidos pelos Tribunais de Contas.

n° 666, como decidido em Repercussão Geral no RE 669.069/MG.

Nesse ponto, pertinente salientar que conquanto tenha ressaltado, ipsis litteris, que “o ordenamento jurídico adota o ‘princípio da prescritibilidade’ como es-sencial à segurança jurídica das relações em sociedade”, e que “cabe ao Tribunal de Contas, em particular, e a todos os agentes políticos, de modo geral, envi-dar esforços para que haja a redução do tempo dos processos na referida Corte”, não sendo “legítimo o sacrifício de direi-tos fundamentais dos indivíduos, como forma de compensar a ineficiência da máquina pública”; o r. voto condutor enunciado no RE 636.886/A, aprovado pelo E. Plenário do STF, versou apenas sobre a prescrição relativa à pretensão de ressarcimento do dano ao Erário, e não quanto ao reconhecimento de refe-rido dano.

De fato, a tese contida no Tema n° 899, ao final, referiu-se, especificamen-te, à existência de prescrição em relação ao ajuizamento de ações de execução que possuem como títulos executivos decisões emitidas pelos Tribunais de Contas, não contemplando o r. voto condutor exarado no RE 636.886/AL considerações particularizadas nem de-terminações no tocante aos processos das Cortes de Contas em que emanadas aludidas decisões.

Note-se que o caso concreto aprecia-do no referido julgado do STF tratou da decretação de ofício de prescrição inter-corrente, ocorrida em sede de execução fiscal, conforme evidenciado no seguin-te excerto do julgado emitido pelo Tri-bunal Regional Federal da 5ª Região, re-produzido, in verbis, no voto proferido no RE 636.886/AL:

no caso dos autos, a execução fiscal fora ajuizada há bastante tempo e o des-pacho de arquivamento provisório data

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• OPiniãO •

A prescrição das decisões dos Tribunais de Contas Está a merecer reflexão a sequência de decisões tomadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, voltadas à prescrição de julgados proferidos pelos Tribunais de Contas.

Sérgio Ciquera RossiSecretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

de mais de cinco anos atrás, sem que até a presente data tenham sido encontrados bens passíveis de constrição. Assim, es-tando os autos arquivados (sem baixa) há mais de cinco (05) anos e não haven-do, neste intervalo de tempo, notícia de qualquer diligência concreta efetuada pelo exequente tendente a obter a satisfa-ção de seu crédito, torna-se imperativo o reconhecimento da prescrição intercor-rente. e tal se dá porque, como bem afir-mou o Juiz Élcio Pinheiro de Castro, no Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida na AC nº 2000.70.09.000728-3/PR, publicada no DJ de 21 de junho de 2000, Seção II, pág. 987, “(...) quan-do se verifica que, promovida a ação de cobrança, o feito é arquivado por mais de cinco anos sem notícia da exequente ter promovido nos autos as diligências necessárias ao andamento do processo, não há como afastar a incidência do dis-posto no art. 174, § único do CTN, apli-cável aos créditos tributários.

Logo, caracterizada a inércia pro-longada da Fazenda Pública, que não promoveu os atos de efetiva execução, deve-se decretar a prescrição, com a ex-tinção do feito, compatibilizando-se a providência com aquele dispositivo do CTN, que é lei complementar. E não há que se falar em impossibilidade de ofí-cio da prescrição pelo juiz, mormente quando não é localizado o devedor, do contrário estar-se-ia compactuando com uma execução por tempo indefinido, o que é inadmissível em nosso ordena-mento jurídico”.

Conquanto o Exmo. Ministro Gil-mar Mendes, ao proferir o seu voto em aludido feito, tenha proposto marcos decadenciais e prescricionais, ambos quinquenais, considerando “a data da prestação de contas e o início da fase preliminar de tomada de contas espe-cial”, “o início da tomada de contas até a decisão condenatória recorrível pelo Tribunal de Contas”, e “a decisão final do Tribunal de Contas até o ajuizamento da correspondente ação de execução”, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto, efetuou a seguinte ponde-ração, in verbis:

Não me comprometo, porém, neste momento, com a questão do termo ini-cial do prazo prescricional. É preciso refletir sobre hipóteses em que a demo-ra irrazoável da chegada da matéria ao Tribunal de Contas seja um obstáculo à sua atuação, porque, nesse caso, não há inércia que lhe possa ser imputada. Isso é válido especialmente quanto ao res-sarcimento ao erário, mesmo que não o seja quanto à multa. Seja como for, não

há necessidade de definir o ponto neste julgamento.

Nesse ponto, pertinente consignar que existem julgados no STF que esta-belecem que a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) é regulada pela Lei Federal nº 9.873/99, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta de referido diploma legal, seja por analogia, como é exemplo a decisão proferida no MS 32.201/DF, de relatoria do Exmo. Mi-nistro Luís Roberto Barroso .

Entretanto, em relação a esse espe-cífico aspecto, não há no STF julgado com reconhecimento de repercussão geral, nem foi tal matéria efetivamente contemplada, ao final, na tese contida no Tema n° 899, exarado no RE 636.886/AL - como exposto alhures - cumprindo observar que a Lei Federal nº 9.873/99 possui aplicabilidade somente no âm-bito da Administração Pública Federal, não obrigando à obediência ao prazo prescricional nele estabelecido as Admi-nistrações Públicas Estaduais e Munici-pais, nem os Tribunais de Contas dessas duas esferas de governo.

Intente-se, por oportuno, que somen-te em relação às análises de processos de aposentadorias existe decisão do STF, de repercussão geral, estabelecendo pra-zo para que as Cortes de Contas julguem a legalidade de referidos atos, a qual foi enunciada no RE 636.553/RS, sob a re-latoria do Exmo. Ministro Gilmar Men-des , fixando a seguinte tese para o Tema n° 445:

“Em atenção aos princípios da segu-rança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respec-tiva Corte de Contas”

Disso conclui-se que Ato de Aposen-tadoria não apreciado no lapso temporal de 05 (cinco) anos, implica no registro automático da concessão.

Retomando a questão da prescrição no que tange aos processos em trâmite nos Tribunais de Contas, em geral, des-taco que em artigo intitulado “Análise do alcance do julgamento do Recurso extraordinário nº 636.886 que fixou o tema 899” , ismar viana consigna as seguintes considerações em relação ao alcance de indigitada decisão do STF, ipsis litteris:

Não é possível vislumbrar, contudo, que tal reafirmação de prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário seja capaz de ensejar, por via de conse-

quência, prescritibilidade também da pretensão do reconhecimento de dano ao erário pelos Tribunais de Contas, não constituindo, pois, preliminar ou preju-dicial de análise de mérito, sobretudo porque a própria decisão enfatiza que ações de improbidade administrativa são ajuizadas com base em decisões dos Tribunais de Contas, ofertando essa via como caminho possível para o ressarci-mento.

Isso porque, para além do ressar-cimento, o reconhecimento do dano ao erário pelos Tribunais de Contas se presta, por exemplo, à configuração do delito tipificado no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, conforme entendimento consolidado do STJ , o que reforça a necessidade de os Tribunais de Contas ingressarem na análise de mérito, ainda que tenha havido o transcurso prescri-cional das sanções a que alude o art. 23 da Lei Geral de Improbidade Adminis-trativa, juízo de mérito que pode ocor-rer no bojo das representações feitas aos Tribunais de Contas pelos licitantes e contratados, impulsionados pelo §1º do art. 113 da Lei Geral de Licitações e Contratos.

Posto isso, conclui-se que a prescri-ção tratada na decisão enunciada no RE 636.886/AL e no respectivo Tema n° 899 circunscreve-se às ações de execu-ção para restituição de danos ao Erário fundadas em decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, não alcançando os processos das Cortes de Contas dos quais emanaram os títulos executivos.

Por fim, oportuno trazer à baila, para debate, a conclusão externada por Ismar Viana no artigo doutrinário mencionado linhas atrás, in verbis:

Assim, o julgamento do RE 636.886 deve ser lido no sentido de reforçar o dever de respeito ao devido processo le-gal na esfera de controle externo, não no sentido da sua flexibilização, de modo que, doravante, devem os Tribunais de Contas, ao instarem quem tem o dever de prestar contas a se defender, indicar, em tópico próprio, se os achados podem configurar, em tese, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal, até para que a função cientificadora seja legítima e dialogicamente exercida.

Inclusive para efeitos de enquadra-mento no artigo 1º, inciso I, alínea g da LC n. 64/90, posicionamento que emer-ge do direito do cidadão à probidade na aplicação dos recursos públicos, confor-mando-se, assim, ao disposto nos artigos 37, §4º c/c 14, §9º da CF, o que não supre o dever de análise pelos órgãos com le-gitimidade para o ajuizamento de ações de improbidade, penais e eleitorais.

Ao decidir que é prescritível a pre-tensão de ressarcimento ao erário funda-da em decisão de Tribunal de Contas, o STF reafirmou entendimento já contido no Tema 897, de que somente são im-prescritíveis se configurada prática de ato doloso tipificado na Lei de improbi-dade Administrativa, não tendo tratado de eventual prescritibilidade do dever de agir dos Tribunais de Contas, mormente

quanto ao reconhecimento de dano ao erário e à constitucional função cientifi-cadora.

O dever constitucional de prestar contas, atrelado que é ao direito do ci-dadão de pedir contas, impõe a essas instituições de controle externo se ma-nifestarem sobre a boa e regular aplica-ção dos recursos públicos, sob os mais diversos aspectos, possibilitando ao ci-dadão exercer o juízo valorativo sobre a atuação dos agentes públicos escolhidos pela via democrática do voto popular, não se limitando a reconhecer imputa-ções em débito para fins de exequibili-dade dos títulos, embora se reconheça que a efetividade plena das decisões de controle externo estejam atreladas ao lapso prescricional estabelecido à busca pelo ressarcimento ao erário, na esfera judicial.

Com a devida vênia, discordo do posicionamento no que se refere à per-tinência da indicação, em processos do controle externo, de que os achados po-dem configurar, em tese, ato de impro-bidade administrativa ou ilícito penal, já que não compete aos Tribunais de Contas perquirir a configuração de atos dolosos de improbidade administrativa ao verificar a ocorrência de irregularida-de de que resulte dano ao Erário. Nesse sentido, a propósito, foi categórico o r. voto condutor da decisão proferida no RE 636.886/AL.

não obstante possa identificar a pre-sença de elementos que caracterizem o dolo no exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas, não compete à Corte de Contas fazer qual-quer menção expressa à possibilidade de ocorrência de ato de improbidade administrativa doloso, mostrando-se apropriado, em situações da espécie, a determinação de remessa de cópia da decisão e da documentação correlata ao Ministério Público Estadual, para que, de acordo com o seu convencimento, adote as providências necessárias para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Nessa trilha, aliás, tem agido este Tribunal.

Note-se, em remate, que mesmo para os fins dispostos no art. 1°, inciso i, alí-nea “g”, da Lei Complementar Federal n° 64/90 , não incumbe ao Tribunal de Contas averiguar a questão do dolo, cabendo à Justiça Eleitoral, de acordo com a competência estabelecida no art. 2°, caput, desse mesmo diploma legal , decidir sobre o enquadramento do caso à hipótese de inelegibilidade consignada em aludido dispositivo legal.

Dessa apressada análise é possível concluir-se que as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal apon-tam, em última análise, para necessi-dade de procedimentos que garantam a conclusão da instrução processual e com consequente julgamento sem o risco de arguição do prazo prescricional.

pandemia, como, por exemplo, a adoção de medi-das voltadas ao isolamento so-cial.

Essa deci-são - resguardar a autonomia aos Estados e Muni-cípios - prestigia a Constituição Federal e, tam-bém, desloca a

atenção direcionada a União, que pou-co se empenha em exercer seu papel de coordenação de políticas em nível nacional com os demais entes da Fe-deração. Para agravar esse cenário, o Presidente da República, com frequên-cia diária, profere manifestações e atos normativos que não levam em consi-deração critérios técnicos e científicos, e colocam a união em conflito com políticas adotadas por Governadores e Prefeitos.

A acefalia do Planalto acabou por transferir o protagonismo de articula-ção aos Governadores. É da instância estadual, portanto, que partem a maio-ria das medidas de nível concreto de enfrentamento da pandemia, em gran-de parte criticadas pela Presidência da República. Nos poucos estados que se alinham à postura do Governo Federal, o remédio para evitar a piora do cená-rio de crise tem sido a atuação do Mi-nistério Público e do Poder Judiciário.

Percebe-se que, na tentativa de equacionar o conflito institucional pro-vocado pela União ao se omitir ou agir em sentido oposto ao que se espera nesse momento de pandemia, remen-dos institucionais acabaram surgindo.

Com esse embaraço e a excessiva proeminência dos governos estaduais, restou aos Chefes de Executivo em ní-vel municipal – certamente os mais co-brados pela população pela proximida-de – uma autonomia deveras reduzida para atender às particularidades locais e um estado de insegurança jurídica: ou bem seguem as decisões generalis-tas do Estado ou anuem às recomen-dações dos órgãos de controle, a fim de evitarem ser responsabilizados de forma desproporcional.

A consolidação desse cenário pode ocasionar a imposição de medidas de-sarrazoadas aos municípios, sobretudo àqueles distantes dos grandes centros urbanos, e também apenar prefeitas e prefeitos que destoam de determi-nação estadual ou recomendação por parte dos órgãos de controle, em busca de alternativas que atendam melhor ao interesse público e às realidades locais.

A questão que se coloca é a da au-tonomia de ação dos municípios para - pautados em critérios objetivos e respaldado em análises técnicas - se-lecionar dentre as diversas formas de atuação possível, aquela que seja mais condizente com os reflexos diretos e indiretos da pandemia nos limites terri-toriais e regionais que estão inseridos.

Até o momento, o que se tem vis-to é uma polarização entre discursos simplistas, de modo a antagonizar dois fundamentais e complementa-res elementos da vida social: saúde e economia. No entanto, os exemplos internacionais vistos em detalhe dão conta de uma infinidade de medidas a serem adotadas além das que estão em disputa no debate político brasileiro, apresentando alternativas que pode-riam servir de interlocução na aparente rivalidade entre atividade econômica e proteção da vida.

O caminho para superação desta imensa crise, certamente, será me-nos danoso se trilhado em harmonia e cooperação pelos entes federativos

Em um quadro desolador para o país – após inúmeras decisões

inábeis do Governo Federal – a situ-ação dos municípios não poderia ser pior. Embora fundamentais para a su-peração da crise, sua autonomia é vin-culada: são obrigados a cumprir as de-cisões estaduais, sob pena de punição dos órgãos de controle e pouco podem inovar, mesmo diante dos desafios lo-cais nesta pandemia.

Afirma a Constituição Cidadã que a República Federativa do Brasil é orga-nizada político-administrativamente, formada de maneira indissolúvel, por meio da União, Estados, Distrito Fede-ral e Municípios, garantindo-se a todos esses entes uma autonomia própria.

O mesmo texto constitucional in-troduz a saúde como direito social a ser zelado de modo compartilhado en-tre todas as esferas de governo, o que significa que: é de responsabilidade de todas as instâncias administrativas do país a implementação de políticas que visem proteger e promover a saúde dos cidadãos.

Se, num primeiro momento, havia por parte de alguns chefes do Executi-vo dúvida sobre a existência da pande-mia, o número de mortos, atualizados diariamente, escancararam a realidade.

Ocorre que permanece uma grande e central divergência entre a União e boa parte dos Estados sobre quais al-ternativas devem ser adotadas para enfrentar o vírus e proteger a popula-ção brasileira. O conflito foi levado ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 6341, de autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona a constitucionalidade da Medida Provisória nº 926, em especial no tocante à competência federativa para adoção de medidas no combate ao Covid-19.

Em análise pelo Supremo, preva-leceu, em sede de medida liminar, o entendimento de que a autonomia dis-posta na Constituição Federal implica a competência dos entes federados em praticar os atos de políticas sanitárias necessários para o enfrentamento da

• PANDEMIA •

A autonomia municipal na pandemiaEm decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus e do seu alastramento pelo Brasil, a União, vinte e cin-co Estados e o Distrito Federal decretaram estado de Calamidade Pública, e cerca de dois mil municípios o estado de Emergência da saúde, até o momento.

Vitor Marquessecretário municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça de Cotia, mestre em Direito pela PUC-SP, membro da Comissão de Di-reito Administrativo da OAB/SP.

– sempre pautados na racionalidade e razoabilidade – e prudência dos órgãos de controle. Mesmo em tempos de pandemia, estranhos e extraordinários, num Estado que se pretenda Democrá-tico, a Constituição continua sendo o início, o fim, e o meio.

MAIO DE 2020PÁG 12

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melha (alta). Nas alas laranja e ver-melha os leitos são de semi-UTI e de UTI, respectivamente, e contam com respiradores.

entre os profissionais que atendem no local, a Prefeitura informou que estão médicos, fisioterapeutas, fono-audiólogos, psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem de UTI, técnicos de ra-diologia, entre outros.

No início de julho, a servidora pública, Marlene Rodrigues, e o seu irmão, Adilson, deixaram juntos o hospital de campanha de Cotia. Mar-lene ficou sete dias internada com Covid-19, e o seu irmão, três. E, mes-mo com saúde perfeita, Marlene teve complicações nos pulmões confirma-das por uma tomografia. Foi internada com falta de ar. No 4º dia, soube que o seu irmão, que tem diabetes e é ca-deirante, estava sendo internado com Covid-19.

receberam atendimento, fizeram sessões com fisioterapeuta para forta-lecimento dos pulmões e, com a respi-ração mais normalizada, tiveram alta. “Foi uma emoção, fiquei preocupada de ele [irmão] ter que ficar lá, não via a hora de vir embora e trazê-lo comi-go. Foi muito emocionante”, descre-veu Marlene.

JULHO DE 2020 PÁG 13

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• CONTAS •

Hospital de Campanha de Cotia supera 14 mil pacientes com 21.5% de atendimento regional

para atender a população e já começar a ajudar a desafogar as estruturas de hospitais regionais. “De abril para cá, tivemos 223 internações com dados de hoje [segunda-feira, 3/08], ou seja, conseguimos ajudar a desafogar leitos de hospitais públicos da região, como: Itapevi, Itapecerica da Serra, Embu das Artes e outras cidades das quais atendemos pacientes”, informou Sau-ter, ele salientou ainda que houve ain-da mais de 80 remoções de pacientes.

O titular da saúde municipal afir-mou que a rapidez no atendimento, especialmente de casos mais graves, é determinante para o resultado posi-tivo no tratamento e, pensando nisso, além de colocar o hospital de campa-nha para funcionar, a cidade tem na retaguarda a possibilidade de amplia-ção de mais leitos para pacientes com Covid-19, ou suspeita da doença, em um antigo hospital da cidade. “Os pro-prietários do local disponibilizaram o imóvel, fizemos as adequações e, se o nosso Centro chegar a 80% de ocupa-ção de leitos, começaremos a amplia-ção”, destacou o secretário.

O hospital de campanha de Cotia conta com 1.600m² de área construída e fica na rua eng. Leon Psanquevich, ao lado do Terminal Metropolitano, na região central. A Prefeitura infor-mou que a estrutura foi montada em 10 dias para oferecer 50 leitos, dis-tribuídos entre alas: amarela (baixa complexidade), laranja (média) e ver-

Um levantamento feito pela equipe administrativa do Cen-

tro de Combate e Referência ao Co-ronavírus de Cotia (hospital de cam-panha), administrado pela Prefeitura daquele município, localizado à Su-doeste da Grande São Paulo, mostra que 21,5% dos pacientes atendidos no local são moradores de outros muni-cípios e, de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, desde que come-çou a funcionar, no dia 6 de abril de 2020, 14.342 pessoas foram atendidas (dados fechados até a manhã desta se-gunda-feira, 3 de agosto). Deste total de pacientes, 11.251 são da própria cidade.

O atendimento é especializado em pacientes que apresentam sintomas de Covid-19 e vem ajudando a aliviar a estrutura de saúde em diversas cidades da Grande São Paulo, como Vargem Grande Paulista, cujos moradores res-pondem por 4,9% dos atendimentos feitos no local. “Nosso hospital de

campanha, desde a inauguração, sem-pre funcionou com o sistema de ‘por-tas abertas’. Não negamos atendimen-tos para nenhuma pessoa que chega ao local com sintomas e suspeitas de Co-vid-19, atendemos livre demanda, não importa de onde a pessoa seja”, disse o prefeito de Cotia, Rogério Franco.

Apesar de ser uma estrutura muni-cipal, o Centro de Combate de Cotia se estabeleceu como atendimento es-pecializado e referência para toda a re-gião. Os moradores da capital paulista respondem por 4,1% dos pacientes atendidos. “A facilidade de acesso ao hospital permite que sejamos procu-rados por pacientes de toda a região”, comentou Magno Sauter, médico e Secretário de Saúde de Cotia.

O secretário lembrou que pouco mais de um mês depois de Cotia re-gistrar o primeiro caso confirmado da Covid-19, a Prefeitura colocou o hospital de campanha em funciona-mento com profissionais capacitados

Local construído em dez dias em um recinto público de eventos conta com cinquenta leitos.

• INFRAESTRUTURA •

Secretaria de Comunicação de Cotiajornalismo@cotia.sp.gov.br

• UMA FAMíLIA. DUAS viTóriAS •

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• APRECESP •

Agradecimento pelas ações do Governo

A Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo – APRECESP encaminhou agradecimentos ao go-

vernador João Dória e aos secretários de Estado do Turismo, Vinicius Lummertz, da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles e do De-senvolvimento Regional, Marco Vinholi, por meio de ofícios assinados pelo seu presidente, Leandro Pilha, também prefeito de Santa Rita do Passa Quatro, pela conjunção de esforços para garantir a liberação de recursos do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municí-pios Turísticos (DADETUR), neste primeiro semestre do ano de 2020. Confira a seguir a íntegra do documento encaminhado pela entidade ao Governo do Estado de São Paulo.

A Aprecesp agradece ao Governo do Estado pela liberação de recursos do DADETUR no 1º semestre.

RESPONSABILIDADEE COMPROMISSO COM O DIREITO. E COM OS SEUS DIREITOS.

Direito Civil • Direito Público / Administrativo • Licitações e Contratos • Lei de Responsabilidade Fiscal • Lei de Improbidade Administrativa

Lei de Concessões e Permissões • Parcerias Público-Privadas • Ações Civis Públicas • Revisão de Precatórios • Tribunais de Contas • Poder Executivo

Poder Legislativo • Direito de Família e Sucessões • Direito Comercial e Societário • Direito do Trabalho e Previdenciário • Direito Tributário

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Cumprimentando-o, cordialmente, venho trazer os sinceros agradecimentos de todas as Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo a Vossa Excelência, extensível ao Exmo. Sr. Secretário de Estado do Turismo - Vinicius Lummertz, ao Exmo. Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento - Henrique Meirelles e ao Exmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Regional - Marco Vinholi, pela conjunção de esforços no senti-do de garantir a liberação de recursos, da ordem de R$ 79.496.545,12 neste primeiro semestre do ano de 2020, por meio do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos municípios Turísticos (dAdeTur), a despeito de todas as dificuldades e limita-ções financeiro-orçamentárias enfrentadas pelo estado de São Paulo em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus.

Saliento, por oportuno, que a decisão política do Governo do Estado de garantir a liberação de recursos às Estâncias Turísticas neste ano repleto de peculiaridades, honrando com os compromissos assumidos e garantindo a manutenção de convênios e obras públicas em andamento, apenas evidencia a importância do turismo dentre as políticas públicas governamentais e reforça o protagonismo desse segmento para breve retomada da economia paulista e consequentemente do País.

Com os recursos que vêm sendo repassados, e a continuidade dos repasses de re-cursos às Estâncias e Municípios de Interesse Turístico Paulistas no segundo semestre de 2020, a manutenção dos convênios, e consequentemente das obras públicas, fun-cionará como ferramenta de aprimoramento da qualidade dos produtos turísticos das Estâncias e MITs, garantindo o desenvolvimento local sem perder de vista a criação e manutenção de emprego e renda da população paulista.

Sem outro particular, subscrevo, aproveitando a oportunidade para externar a Vos-sa Excelência e seu Secretariado acima nominado, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Assessoria de Imprensa Aprecespimprensa@aprecesp.com.br

A Prefeitura da Estância Turís-tica de Joanópolis, obteve o

selo SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção), o que permite que pro-dutos derivados do leite, possam ser vendidos em todo país. A cidade que conta com pequenos produtores, abre com esse selo, a possibilidade de novos mercados para comerciali-zação dos produtos.

Prefeitura obtém Selo SISBI

A Prefeitura de Assis, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realizou no período de 27 até 31 de julho, através

de plataformas digitais, o 2º Fórum Regional de Agroecologia e Produção Orgânica. Devido à pandemia do COVID-19, toda a programação do Fórum foi transmitida online e com certificação garantida aos participantes que ti-veram, no mínimo, 75% de frequência.

SustentabilidadePÁG 15Julho de 2020 | Ano 22

Selo SISBI

Impacto positivoIniciativa busca empre-endedorismo sustentável para dar visibiliadade a negócios sobre biodiver-sidade.

Metade dos municípios paulistas tem até 15% de matas e campos na-turais, segundo Inventário Florestal. Ilhabela, Iporanga e Pedro de

Toledo emergiram como municípios do Estado de São Paulo, com a maior área de vegetação nativa, sendo respectivamente 94,1%, 90,9% e 90%. Inver-samente os municípios de São Caetano do Sul, Cruzália e Pedrinhas Paulista são os com menor cobertura vegetal, respectivamente 1,6%, 3,7% e 3,9%. Esse é o resultado de uma gestão que respeita o meio ambiente e investe na preservação.

Negócios que promovem im-pacto positivo para a con-

servação da natureza e para o de-senvolvimento no litoral sul de São Paulo tem a oportunidade de ganhar visibilidade e passar por mentoria para aprimorar processos e alavan-car resultados. A iniciativa da Fun-dação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, com apoio da platafor-ma Pipe. Social, tem o objetivo de mapear e dar visibilidade a negó-cios que trazem impacto ambiental positivo para a região.

Concurso de Reciclagem

Aumento de vegetação nativa

Aluno de escola municipal vence concurso estadual de reciclagem.

O Estado de São Paulo registra aumento de 4,9% na área de vegetação nativa.

ASSiS

EStAdo dE São PAUlo

ArArAS JoAnóPoliS PErUíbE SAntoS

Henrique Silva Ferreira, aluno do 5º ano da escola municipal

João Papa Sobrinho, foi o vencedor do concurso ‘O que vira lixo na sua casa?’, que envolveu 235 estudantes de oito municípios do Estado. O tra-balho dele consistiu em observar os resíduos descartados em casa, separá-los e quantificá-los, produzindo um relatório fotográfico e uma redação. O Programa oferece pontos de coleta de óleo e ações educativas.

Ninhos urbanos

Prefeitura instala ninhos para incentivar a repro-dução de araras em meio urbano.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Pró Arara, vai

instalar caixas-ninhos em vários lo-cais da cidade com o objetivo de in-centivar a reprodução das araras em meio urbano. A ação visa promover a educação ambiental e manter no ter-ritório a ave símbolo da cidade.

Agroecologia e Produção Orgânica2º Fórum Regional de Agroecologia e Produção Orgânica online.

Lucas Schmidt vende paçoca nos semáforos de Sumaré, para juntar dinheiro e realizar o sonho de ser empresário e conquistar a chamada

“independência financeira”. Criou marketing próprio para o produto, com uma ideia simpática e criativa para o cliente achar que é barato, comprar e ir embora feliz.

Os equipamentos serão utilizados pelas escolas municipais que, ao retornarem da quarentena, terão mais um recurso tecnológico

para utilizar com os alunos. O projeto “Parceiros da educação” é uma associação que trabalha por uma educação pública de qualidade, de-senvolvendo parcerias que visam potencializar investimentos na área da Educação. O objetivo é melhorar o aprendizado dos alunos e obter melhores resultados.

Grupo Pereira - Bate Forte faz doação para a Educação.

Realizando sonhosJovem empreendedor vende paçocas no semáforo para realizar sonho.

SUmAré

Ciswal Santos, um professor e ex-catador de latinhas bra-

sileiro, que estuda em Harvard, de-senvolveu um sistema operacional executável barato, de pouco mais de R$ 20, para ajudar estudantes de baixa renda a estudarem online nesta pandemia. A ideia é que os alunos possam ter acesso ao Class-room, assistir a uma vídeo-aula, um Youtube, ler um arquivo em PDF, word, uma planilha, um excel que o professor transmita. Ele é voltado para a educação, para os estudantes terem acesso ao ambiente de aula, digitarem e postarem o seu trabalho com esse aparelho acoplado a uma TV.

AcessibilidadeProfessor e ex-catador cria aparelho para alunos de baixa renda estudarem.

SorocAbA

Global InnovationAlunos brasileiros ven-cem o maior prêmio de inovação robótica.

A equipe SESI Biotech, de Barra Bonita, no interior

de São Paulo, venceu o Commu-nity Choice Award no Global In-novation 2020, o maior prêmio de inovação da robótica no mundo. O projeto vitorioso foi o do selante de asfalto, capaz de acabar de vez com o problema de rachaduras na pista. Considerada a grande premiação no quesito inovação da robótica edu-cacional, o prêmio destaca projetos que apresentem soluções de forma sustentável.

bArrA bonitA

Um coral de amor! Profissio-nais da saúde cantam, dan-

çam e aplaudem os pacientes que estão em tratamento nos leitos do Hospital de Campanha do Anhem-bi, em São Paulo, para animar os pacientes e deixar energia positiva no ar.

Coral de AmorProfissionais da Saúde cantam para os pacientes.

São PAUlo

Prêmio por pesquisaBrasileira ganha prêmio nos EUA.

A pesquisadora brasileira Ca-rolina de Aguiar Ferreira, de

32 anos, ganhou o primeiro lugar no prêmio jovem pesquisador da Sociedade de Medicina Nuclear e Imagem Molecular (SNMMI), em Reston, nos EUA. Ela desenvolve uma forma não invasiva de detec-tar efeitos colaterais no tratamento de câncer e faz pós-doutorado em Boston.

SolidAriEdAdE

A DiferençaVArgEm grAndE PAUliStA

Doação de 120 tablets

Julho de 2020 | Ano 22PÁG 16

Julho de 2020 | Ano 22 PÁG 17

vimento dos Municípios Turísticos – DADETUR.

destinada ao Fundo Social de Solida-riedade.

Turismo

Neste ano de 2020, a XXX FESTA DA

ORQUíDEA será realiza-da de uma forma diferente. O tradicional evento que completa trina anos de re-alização, recebeu um novo modelo. A festa aconte-ce no formato de DRIVE THRU no estacionamento do Proje-to Montanh’arte. A arrecadação será

Maresias reabre hoteis e pousadasA praia de Maresias tem 19 hoteis e pousadas que serão reabertos.

Em São Sebastião a Praia de Maresias está retomando as atividades turísticas de forma gradual. Dezenove meios de hospedagem, entre

hoteis e pousadas, já estão reabertos e seguem o protocolo de ocupação máxima de 50%. Os empreendimentos estão implementando rígidos pro-tocolos sanitários determinados pelas autoridades de saúde, com segurança garantida pelo trabalho de prevenção e conscientização feito pela Associa-ção de Pousadas e Hoteis, Bares e Restaurantes de Maresias desde o início da pandemia.

São SEbAStião

Plataforma de relacionamentoPlataforma de relaciona-mento entre hoteis e clien-tes deve crescer 200% até o final de 2020.

Tendo a tecnologia como pro-tagonista na retomada da

ocupação dos hoteis, a Tag, startup mineira criada em 2016, tem por objetivo facilitar a vida do hóspe-de desde o momento da reserva do hotel, passando pelo check-in até o check-out, com todo o processo re-alizado online, minimizando o con-tato físico.

Plano de DesenvolvimentoSanta Bárbara lança Plano de Desenvolvimento do Turismo Rural e Ecoturismo.

SAntA bárbArA

intErAtiVidAdE

A zona rural de Santa bárbara d’Oeste é rica em turismo. Ciclistas, motociclistas, jipeiros e pedestres são vistos com grande frequên-

cia utilizando as vias de terra. Visando o melhor atendimento ao turista, a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste e o Conselho Municipal de Turismo lançou o Plano de Desenvolvimento do Turismo Rural e Ecoturismo, que irá capacitar envolvidos com o turismo local e criar procedimentos para um turismo com qualidade e seguro.

tAtUí

Feira de Artesanato virtualAssociação dos Artesãos de Tatuí lança a Feira virtual

Desde 2017 a Feira de Arte-sanato é realizada na Praça

da Matriz e apresenta os trabalhos desenvolvidos por artesãos do muni-cípio, com a pandemia do Covid19, essa atividade teve que ser interrom-pida. Para manter as vendas a Asso-ciação dos Artesãos lançaram a Feira Virtual, onde os expositores apresen-tam seus produtos e as vendas po-dem ser feitas on-line

(https://www.facebook.com/Feira-Virtual-de-Artesanato-Tatuí-SP-105001021261375/).

XXX Festa da OrquídeaEm formato diferente

SAnto Antonio do PinhAl

Ciclovia do Corredor do Rio do Peixe Prefeitura inicia a segunda etapa da Ciclovia.

O trecho conta com 8,7 Km de

extensão e traz melho-rias à principal rota tu-rística do município. O investimento total é de aproximadamente R$ 1,5 milhões, obtidos junto ao De-partamento de Apoio ao Desenvol-

Socorro

atuar em prol dos direitos da criança e do adolescente.

cançando as metas estipuladas pela Fundação Abrinq, conhecida por

Cidade CidadãoJulho de 2020 | Ano 22PÁG 18

O REMAR, projeto da UFSCar em parceria com a Prefeitura Muni-cipal de Batatais, está dando oportunidade de elaboração de jogos

educativos para todas as idades. Os jogos digitais do REMAR são utiliza-dos como instrumento para o desenvolvimento das habilidades previstas para o currículo de Matemática.

Lei Aldir Blanc

D esde o dia 25/06, os municí-pios podem começar a pre-

encher as informações necessárias para receberem a transferência de R$1,5 bilhão garantidos pela Lei 14.017/2020, conhecida como Lei Adir Blanc, para desenvolverem ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Os municípios devem verificar se é necessário atualizar o seu cadastro na plataforma +Brasil.

Repúblicas Jovens

Projeto REMAR

Prefeita assina convênio para criação das Repúblicas Jovens.

Projeto Remar, Batatais oferece aprendizagem de forma lúdica no período de aulas remotas.

SorocAbA

bAtAtAiS

cErqUilho ESPEciAl cUltUrA

A prefeita Jaqueline Coutinho e a presidente do Movimento de Mulheres Ne-gras de Sorocaba (Momunes), Mazé Lima, assinaram o convênio para a

implantação de duas Repúblicas Jovens em Sorocaba. O programa permite o aco-lhimento de jovens saídos de instituições de cuidado com crianças e adolescentes e que completam a maioridade.

Material didáticoAssistência Social entrega atividades para alunos dos projetos sociais.

A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Assis-

tência Social e dos CRAS da cida-de, segue realizando a entrega de material didático e alguns alimentos para as crianças e os adolescentes do Serviço de Convivência e Fortale-cimento de Vínculos; 96 crianças e adolescentes receberam atividades educativas, incluindo uma cartilha sobre os perigos do uso do cerol e da linha chilena, confeccionada com a colaboração da Guarda Civil Muni-cipal.

Transferência de recursos para o setor cultural.

“É importante que o lojista sempre te-

nha em mente o número da GM. Estamos 24 horas à dis-posição da população e, com o adesivo fixado próximo ao telefone ou do caixa do esta-belecimento, o contato com a Corporação, em situação emergencial é mais fácil e rápido”, explicou O inspetor Dênis Berni, criador do pro-jeto.

Kits de hortifrutisA Prefeitura de Itararé distribui kits de hortifrutis para alunos da Rede Municipal de Ensino.

itArAré

A Estância Turística de Olímpia recebeu o prê-

mio Prefeito Amigo da Criança, referente à gestão 2017/2020. A premiação, concedida pela Fundação Abrinq, reconhece os governantes locais que se dedicaram e cumpriram todas as etapas propostas ao longo dos quatro anos de gestão, al-

“Prefeito Amigo da Criança”Olímpia ganha o prêmio “Prefeito Amigo de Criança”.

olímPiA

futurologismo, em decorrência da vola-tilidade e tamanho do desafio que todo o setor enfrenta. Entretanto, entendemos como o turismo regional como um dire-cionamento promissor para a retomada da economia. Ao passo que há a grande vontade de sair de casa depois de meses de confinamento, há também o receio por grandes viagens, favorecendo o tu-rismo rodoviário e de curta distância. O cancelamento de eventos de grandes feriados, como o réveillon na paulista e carnaval em fevereiro, poderá estimu-lar a visita a cidades do interior, com resorts e pousadas. Com o turismo de negócios, estamos acompanhando dia a dia a evolução do Plano São Paulo, para que, assim que possível e seguro, feiras e congressos voltem também a estimular a economia”.

Redescobrindo

O InteriorÉ a hora e a vez de redescobrir o interiorÉ certo que o turismo sofrerá grandes transformações, ao menos durante um certo período, e a volta será lenta e difícil.

ESPEciAl

Julho de 2020 | Ano 22

Enquanto houver a possibilidade de contágio do Covid19, e mes-

mo depois com a proteção de uma vaci-na, será uma retomada lenta para desti-nos, antes em alta, voltar ao patamar de vendas das agências e operadoras.

Companhias aérea foram fortemente afetadas com a pandemia à nível mun-dial, resultando em fusões e menor de-manda de ofertas, que ainda traz a preo-cupação da garantia dos voos.

Com esse cenário, a tendência será a busca de destinos em que haja mais independência do turista, trafegando com seu próprio veí-culo com transporte rodoviário.

O interior de São Paulo tem muito a ganhar nessa nova ten-dência, oferecendo suas varia-das opções de formas de turis-mo, que vão desde a aventura a gastronomia. Segundo pu-blicação feita no Diário do Turismo, os turistas paulis-tas encabeçam ranking dos que mais viajam dentro e

fora do Brasil.Com essa grande oportunidade que

surge para o turismo do interior paulis-ta, pautado inclusive em projetos como “Supera Turismo” e ações do Governo Estadual, através da Secretaria de Tu-rismo, como o acordo com BID de US$ 250 mil para apoiar retomada do turis-mo, que permitirá a elaboração de pro-jetos e estudos com foco na recuperação sustentável da atividade no setor, é hora de toda a cadeia envolvida na atividade trabalhar com a excelência de qualidade para fidelizar a nova clientela.

A tendência é tão real que já surge no mercado sites específicos com dicas do que fazer no interior do Estado, como o Scape SP (www.scapesp.com.br) entre outros.

Se até agora foi apenas pautado o tu-rismo lazer, veja o que fala Toni Sando, Presidente Executivo do São Paulo Con-vention & Visitors Bureau. “A retomada é a pauta da vez, com os protocolos de saúde, higiene e bem estar, ainda assim, estamos evitando qualquer exercício de

Patrícia de CamposFormada em Comunicação Social pela FAAP é pós-graduada em Marketing pela ESPM, com capacitação de empreendedo-rismo pela UNESCO, é CEO da Gentileza Relações Públicas e Representações e da Gentileza Receptivo Turístico.patricia@gentilezarp.com

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REALIZAÇÃO

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CONEXÃO MUNICIPALISTA

A RETOMADA DO DESENVOLVIMENTO

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ENERGIA SUSTENTÁVEL TURISMO PROCESSO ELEITORAL

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DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA

SANEAMENTO BÁSICO

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