Marco Civil

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

3

Neutralidade da Rede

Neutralidade da rede - isonomia no tratamento de clientes pelas empresas de telecomunicações e consumo da internet de forma livre, respeitando limite e velocidade contratados. !!Exceções – permitida a discriminação do tráfego apenas por decreto presidencial, mediante consulta à ANATEL e CGI.

Podem ser armazenados fora do território brasileiro. !No entanto: !➢São nulas cláusulas contratuais que não ofereçam ao consumidor a alternativa de recorrer ao foro brasileiro; !➢Sejam respeitadas as legislações brasileiras e os direitos à privacidade e o sigilo das comunicações.; !

!

Proteção de dados

5

!12 (doze) meses para provedores de acesso; !

Guarda da dados

06 (seis) meses para provedores de aplicações de internet.

Provedor de Conexão não será responsabilizado por danos decorrentes conteúdo de terceiros;

Responsabilidades...

Provedor de aplicações de internet somente será responsabilizado se, após ordem judicial específica (com indicação de hora, data, etc), não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Exceção – conteúdos sexuais !Única hipótese de retirada por notificações extrajudiciais !Se não promover a retirada, a responsabilidade é subsidiária

Controle parental !P o s s i b i l i t a a o s p a i s a possibilidade de controle de conteúdos impróprios aos seus filhos menores, por meio de programas de computador

Novidade

9

Dúvidas?

10

Rafael Pellon rpellon@fasadv.com.br

@rafapellon !!

(11) 3805.0222 www.fasadv.com.br