PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS PL 4330 SUBSTITUTIVO ARTHUR MAIA BSB/MESA...

PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO

CENTRAIS SINDICAIS

PL 4330

SUBSTITUTIVO ARTHUR MAIA

BSB/MESA QUADRIPARTITE 08.07.13


CENTRAIS SINDICAIS

MESA QUADRIPARTITE

ITENS GERAIS ACORDADOS PARA REUNIÃO

01 – IGUALDADE DE DIREITOS;

02 –DIREITO A INFORMAÇÃO PRÉVIA;

03 – ONDE TERCEIRIZAR;

04 – RESPOSABILIDADE;

05 - PENALIZAÇÃO

BSB/MESA QUADRIPARTITE 08.07.13

BSB 08.07.13


CENTRAIS SINDICAIS

01 - IGUALDADE DE DIREITOS

PL 4330/SUBSTITUTIVO – NECESSIDADE DE ACRESCIMO DE LIMITES

PODERIA GERAR INSEGURANÇA JURIDICA

por alegação de afronta ao Art. 170 da Constituição Federal →

ao permitir a terceirização sem limites e com direitos diferentes entre os empregados da prestadora e da tomadora de serviços – isonomia - paradigma


CENTRAIS SINDICAIS

01 - IGUALDADE DE DIREITOS ANTECEDENTES

Lei 6019/74

• Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

• a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;


CENTRAIS SINDICAIS

“S.383/TST: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA

TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT

divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante

empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo,

pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e

normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de

funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.”


CENTRAIS SINDICAIS

01 - IGUALDADE DE DIREITOS

PROBLEMATIZAÇÃO:

O PL 4330/SUBST. ARTHUR MAIA AO ADMITIR A TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITES, TORNA INSUFICIENTE A

EQUIVALENCIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA

PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. (pela inexistência de

paradigma com empregados diretos)


CENTRAIS SINDICAIS

Para não precarizar:

Traçar os limites (o que será retomado no tema onde terceirizar)

Assegurar aplicação das normas coletivas aplicáveis aos empregados da tomadora,

quando mais benéficas.


CENTRAIS SINDICAIS

EMENDAS APRESENTADAS QUE DIALOGAM COM O TEMA:

N. 4. Dep. Zezéu Ribeiro

N. 15. Dep. Assis Melo

N. 16. Dep. Assis Melo

N. 39. Dep. Cesar Colnago

N. 50. Dep. Joao Paulo Lima

N. 70. Deputados Alessandro Molon e Artur Bruno (com ressalvas na redação)

N. 78. Deputados Alessandro Molon e Artur Bruno

N. 87. Dep.Luiz Couto

N. 91 – Dep. Grilo

N. 121. Dep. Felix Mendonça Junior


CENTRAIS SINDICAIS

Em debate:

mecanismos efetivos para assegurar a linearidade de direitos sem que a terceirização represente precarização dos direitos dos empregados terceirizados e daqueles que permanecem na relação direta com o tomador de serviços.

(principais artigos do substitutivo relacionados ao tema: 6, 8, 9)


CENTRAIS SINDICAIS

02 - DIREITO A INFORMAÇÃO

PL – OMISSO

Necessidade de inclusão de informação prévia para as entidades sindicais representativas

dos trabalhadores que serão afetados


CENTRAIS SINDICAIS

Fundamentação:

1 – estímulo a negociação coletiva – Convenções 98, 154, 94 e 151 da OIT

2 – Dar maior segurança jurídica para os trabalhadores e as empresas – as regras de contratação, tempo, tipo de empresa, tipo de serviço, local onde os serviços serão realizados, etc... Estarão conhecidas e asseguradas.


CENTRAIS SINDICAIS

FORAM OFERECIDAS EMENDAS:

N. 10 Deputado Assis Melo

N. 15 – Deputado Assis Melo

N. 87 – Deputado Luiz Couto


CENTRAIS SINDICAIS

RESPOSTA DO RELATOR:

• “Não podemos concordar com essa proposta, que e incompatível com a agilidade exigida na atividade empresarial moderna e representa uma interferencia indevida na administração da empresa”.


CENTRAIS SINDICAIS

NO PL DAS CENTRAIS E NAS EMENDAS

APRESENTADAS A LÓGICA Não é de interferencia.

A lógica é de TRANSPARÊNCIA.

PONTOS para discussão:

Dar mais transparência

Estimular a negociacão coletiva

Aplicar os princípios de boa fé e direito de informação

Dar segurança jurídica ao processo


CENTRAIS SINDICAIS

CONTRATAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Necessário confrontar o projeto com o nosso modelo sindical – diálogo entre os sistemas

• PL/4330/SUBSTITUTIVO – POSSIBILIDADE de:

• Fragilizar e desproteger

• Estimular a fragmentação sindical

• Ferir o artigo 8º /CF (organização por categorias; negociação coletiva com o sindicato).


CENTRAIS SINDICAIS

Exemplo no PL/SUBSTITUTIVO:

Parágrafo Primeiro do artigo 9º :

“...serão assegurados ao empregado da contratada os benefícios acordados no contrato, garantido o estabelecido em convenção ou acordo coletivo

de trabalho da categoria da contratada”


CENTRAIS SINDICAIS

EMENDAS QUE DIALOGAM COM ESTE TEMA:

N. 16 – Dep. Assis Melo

N.26 – Dep. Arnaldo Faria de Sá

N. 57 – Dep.Artur Bruno (de forma indireta)

N. 58.Dep. Artur Bruno (representantes sindicais, Cipa...)

N. 70 –Dep.Alessandro Molon e Dep. Artur Bruno – (embora sem acordo com a

redação proposta)

N. 87 - Dep. Luiz Couto

N. 121- - Dep. Felix Mendonça Filho (igual situação da emenda 70)


CENTRAIS SINDICAIS

A QUESTÃO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA COM OS DIREITOS e ACESSO A INFORMAÇÃO -

ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS

(igualdade de direitos).

Sem um correto posicionamento sobre a representação sindical a igualdade de direitos não se realizará.

Necessário aprofundar o debate (que se relaciona com os itens: Direitos e onde terceirizar)


CENTRAIS SINDICAIS

03 - ONDE TERCEIRIZAR?

PL 4330/SUBSTITUTIVO: ACRESCIMO DE LIMITES

Empresa especializada NÃO substitui ( NEM É SUFICIENTE ) - debate acerca dos limites da

terceirização


CENTRAIS SINDICAIS

03 - Onde terceirizar

Problematização 01

Atividade-fim/Atividade-meioSúmula 331/TST:

• III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

•


CENTRAIS SINDICAIS

Proposta apresentada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado – TST – Of. GMMGD 16/2013 –

17 de maio de 2013 –

Delimitações Jurídicas para a terceirização

Será possível falar em segurança jurídica e não precarização sem enfrentar os limites?


CENTRAIS SINDICAIS

ATIVIDADE-FIM / ATIVIDADE-MEIO

Manifestação Oficial do Presidente do TST e de Ministros

Manifestação das entidades ANPT/ANAMATRA

Maioria das emendas apresentadas


CENTRAIS SINDICAIS

COMO FALAR EM SEGURANÇA JURíDICA NESTE CONTEXTO?

Questões a avançar:

- Aprofundar o debate sobre as consequencias do PL/substitutivo na

prática das relações de trabalho


CENTRAIS SINDICAIS

COMO FALAR EM SEGURANÇA JURíDICA NESTE CONTEXTO?


- Discutir os limites – construir as alternativas destes limites


CENTRAIS SINDICAIS

Principais Pontos, no Substitutivo :

► Art. 1º, §1º, parte final;

► Art. 2º,I – contratante “pessoa física”

► Art. 2º, II – parte final “relacionados a quaisquer atividades do tomador de serviços”

► Art. 2º, § 5º - “ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços”

► Art. 2º, § 6º - Correspondentes Bancários


CENTRAIS SINDICAIS

COMO FALAR EM SEGURANÇA JURíDICA e NÃO PRECARIZAÇÃO NESTE

CONTEXTO?


- Os limites no caso da adminstração direta (em especial) e indireta


CENTRAIS SINDICAIS

03 - ONDE TERCEIRIZAR?

Problematização 02

Administração Pública

VEDAÇÃO TOTAL- RETIRAR POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAR

Pontos do PL

Art. 12 – delimitar a vedação pois o termo “atividades exclusivas de Estado” é genérica,

demonstrando ausência de limites do PL

Houve questionamento a bancada do governo

Como está, sem limites: inconstitucionalidade e insegurança jurídica


CENTRAIS SINDICAIS

Emendas relacionadas:

N.06 e 07 – Dep. Zezéu Ribeiro

N. 09 e 21– Dep. Assis Melo

N. 36 e 37 – Dep. Cesar Colnago

N. 48 e 49 - Dep. João Paulo Lima

N. 68, 73 e 74 – Dep. A. Molon e Artur Bruno

N. 82. Dep. A. Molon e A. Bruno (Adm.publica)

N. 87 – Dep. Luiz Couto


CENTRAIS SINDICAIS

Emendas relacionadas:

N. 113 e 114 – Dep. Felix Mendonça Junior

N. 117 – Dep. Felix Mendonça Junior (Adm. Pública)

N. 118 e 120 – Dep. Felix Mendonça Junior


CENTRAIS SINDICAIS

04 - RESPONSABILIDADE

PL/SUBSTITUTIVO – Especialmente Artigos 3º, 5º, 10º, 11º, 13º, 14º, 15º.

(responsabilidade e garantias de execução, fiscalização, cumprimento e

adimplemento)


CENTRAIS SINDICAIS

Emendas Relacionadas

N. 05 – Dep. Zezeu Ribeiro

N. 11, 12, 13, 14, 15, 21 e 25 – Dep. Assis Melo

N. 23 – Dep. Fabio Trad

N. 27 – Dep. Arnaldo Faria de Sá

N. 46 – Dep. Joao Paulo Lima

N. 59 e 60 - Dep. Artur Bruno

N. 62 – Laercio Oliveira


CENTRAIS SINDICAIS

Emendas Relacionadas

N. 67, 76, 80, 81 – Dep. A. Molon e Artur Bruno

N. 84 e 88 – Dep. Dr. Grilo

N. 86 – Dep. Luiz Couto

N. 93 e 96 – Dep. Moreira Mendes

N. 105, 106, 107 – Dep. Armando Virgilio

N. 116 – Dep. Felix Mendonça Junior


CENTRAIS SINDICAIS

PONTOS CONTROVERTIDOS

GARANTIAS:

- Objeto social

- Valor insuficiente do Capital Social

- Estabelecimento de obrigações bilaterais entre contratante e contratada

- Não basta apresentar comprovante. Necessidade de comprovação

- Mecanismos efetivos de fiscalização


CENTRAIS SINDICAIS


Responsabilidade solidária x subsidiária

Regra defendida pela bancada: SOLIDÁRIA

Questões específicas da administração pública – não forma vínculo, mas e responsável direta pelas verbas de

natureza trabalhista


CENTRAIS SINDICAIS

05 - PENALIZAÇÕES

Estabelecimento de multas para a empresa contratante e contratada;

Tipo penal para o caso de inexecução de contrato com a Administração Pública

Tipo penal em caso de fraude


CENTRAIS SINDICAIS

Emendas

Especialmente a n. 18 – Dep. Assis Melo


CENTRAIS SINDICAIS


Adminstração pública – Não forma vínculo, mas ela tem que se

responsabilizar pelos creditos, sem prejuízo de ação de regresso e

qualificação penal

Administraçao privada - forma vínculo – responsável direta – qualificacão penal.


CENTRAIS SINDICAIS

MESA QUADRIPARTITE: 1 – Segurança jurídica: se vamos estabelecer

um marco regulatório, interessa a todos aprofundar as regras para ter segurança

jurídica na sua aplicação;

2 – Não precarização: a terceiração tem por objetivo o aumento de produtividade e a busca de empregos formais qualificados;


CENTRAIS SINDICAIS

Em busca de consensos

1 – Necessidade de estabelecer limites;

2 – Necessidade de estabelecer garantias e responsabilidades;

3 – Limites, garantias e responsabilidade em relação a Administração Pública.


CENTRAIS SINDICAIS

Como os empregadores se posicionam?

Como o governo se posiciona?

Estabelecer cronograma para aprofundar

cada item na construção de na construção de consensosconsensos

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