PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICOPPA, LDO E LOA

Faculdade Católica Salesiana do Espírito Santo

Disciplina: PGSS II

Docente: Juliane Barroso

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PPA - Lei do Plano PlurianualLDO - Lei de Diretrizes OrçamentáriasLOA - Lei Orçamentária Anual

Artigo 165 da CFLeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.

PPA - Lei do Plano PlurianualVigência: 4 anos (início no 2º ano de mandato)

Conteúdo: Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas.

LDO - Lei de Diretrizes OrçamentáriasVigência anual

Conteúdo: metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento e orienta a elaboração do orçamento.

LOA - Lei Orçamentária AnualVigência anual

Orçamentos Fiscal; da Seguridade Social e de Investimento das Estatais

Planejamento e Orçamento Governamental(Artigo 165 da Constituição Federal)

Não obstante serem peças distintas e com atribuições específicas, devem ser harmônicas entre si. Ressalte-se que tal harmonia tornou-se mais fácil com a edição da Portaria nº 42, de 14.04.99, que adotou o programa como o elemento de ligação entre o planejamento e o orçamento, favorecendo a utilização de uma linguagem única entre tais instrumentos.

PPA, LDO e LOA

REVISÃO DO PPA, LDO E LOA

A SUPREMACIA DO PPA (Art. 165, §4º, §7º e Art. 166, §4º CF)

PPA

LDO

LOA

OUTROS PLANOS

REVISÃO DO PPA, LDO E LOA

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO

A hierarquia do PPA reflete a intenção do legislador constitucional em deixar nítido que as ações governamentais devem ser devidamente planejadas antes de entrarem em execução.

Horizontes de Planejamento (Federal)

PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZODiretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento

PLANO PLURIANUAL Programas e Ações

ORÇAMENTO ANUAL Programas e Ações

PROGRAMA

Elemento central da integração do planejamento, orçamento e gestão, facilitada por meio da Portaria nº 42/99.

GESTÃO

ORÇAMENTOPLANEJAMENTO

PROGRAMA

O PROCESSO DA MUDANÇA

Premissa fundamental

“Estruturar toda a Ação Governamental por Programas orientados para a obtenção de resultados na

Sociedade”

Programa: unidade de gestão espaço para parcerias internas e externas módulo de ligação entre planejamento e orçamento

O Processo Orçamentário - os três instrumentos de planejamento

PPPPAA LDOLDO

LOALOA

ExecuçãExecuçãoo

ProgrProgra. a. FinanFinanc.c.

O Marco Legal do PPA

Não pode haver conflito entre os três instrumentos

PPA, LDO E LOA

É na fase de avaliação dos programas do PPA, que ocorre durante sua execução, é que se

verifica a necessidade de alterá-lo.

Sua revisão acontece após as avaliações periódicas.

Revisão do PPA, LDO e LOA

Revisão do PPA

A parceria com a sociedade do momento inicial de debate deve se efetivar no acompanhamento do PPA, visando dar continuidade à abertura desse espaço de participação cidadã, para que a sociedade civil organizada, desafiada no primeiro momento, possa participar do monitoramento da implementação do PPA, dos processos de revisão anual, assim como da elaboração e controle da aplicação dos instrumentos dos orçamentos anuais (LDO, LOA) e assim se efetivasse um processo de controle social da gestão pública.

Revisão do PPA, LDO e LOA

Participação Social no processo de revisão do PPA

Planejamento Participativo

O planejamento participativo é parte intrínseca da estratégia de desenvolvimento de longo prazo, da consolidação do estado democrático e do fortalecimento da cidadania

No estado contemporâneo e democrático, a eficiência e a efetividade repousa sobre a radicalização dos espaços de diálogo e compromisso com a sociedade

Tanto o PPA como o orçamento não são peças rígidas ao ponto de não ser permitido modificações, podem sim serem alterados, conforme necessidade de ajustes para atender melhor a sociedade e a própria Administração.

Revisão do PPA, LDO e LOA

Fundamentos da Revisão

Não se pode aproveitar da etapa de revisão para modificar totalmente o PPA, neste caso, não é

revisá-lo, e sim refazê-lo, o que reflete inexistência de planejamento, evidenciando ainda

que o PPA original corresponde apenas a uma peça de ficção.

Revisão do PPA, LDO e LOA

REVISÃO NÃO É REFORMAREVISÃO NÃO É REFORMA

Revisão do PPA, LDO e LOA

Alguns casos que ensejam alterações no PPA:

• Aporte financeiro para suprir necessidade de ações/programas;

• Inclusão ou exclusão de ações;

• Criação ou exclusão de programas;

• Ajustes de metas físicas e financeiras.

Revisão do PPA, LDO e LOA

•Durante a vigência do PPA, haverá:04 LDO’s e 04 LOA´s, cujos projetos de lei serão apreciados pelo Legislativo, podendo sofrer emendas.

•Conforme artigo 166, § 3º, inciso I, da CF/88, as emendas à LOA só poderão ser aprovadas se estiverem compatíveis com o PPA.

•As emendas ao orçamento é que devem estar de acordo com o PPA, e não este se adequar às modificações propostas nas emendas.

Cultura do Planejamento

A necessidade da implantação da cultura do planejamento

No momento em que a Administração Pública experimenta mudanças profundas na direção dos negócios públicos,

seguindo a trilha da administração gerencial para garantir bons resultados, nada melhor que implantar de vez a cultura do cultura do

planejamento como função primordial na definição de ações a planejamento como função primordial na definição de ações a serem executadas em prol da sociedade.serem executadas em prol da sociedade.

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https://www.youtube.com/watch?v=Bs4hs8tfVHI&list=PLC8c3G-35ZDYXSvmTkbQn3msV_wR5Meeh