Plano de Atividades - dgai.mai.gov.pt de Actividades DGAI 2012.pdf · Plano de Redução e Melhoria...

M i n i s t é r i o d a A d m i n i s t r a ç ã o I n t e r n a

Plano de Atividades

2012

Plano de Atividades 2012 2

Índice

Sumário Executivo ....................................................................................................................... 5

1 – Nota Introdutória ................................................................................................................... 7

2. Metodologia Aplicada ............................................................................................................ 11

3. Enquadramento das Atividades a Desenvolver..................................................................... 11

3.1 – Envolvente Externa ....................................................................................... 11

Na área do Planeamento Estratégico e da Política Legislativa ............................... 12

Na área das Relações Internacionais...................................................................... 17

Na área da Administração Eleitoral ....................................................................... 31

3.2 – Identificação e Análise dos Stakeholders ..................................................... 33

3.3 – Análise SWOT ............................................................................................... 34

3.4 – Objetivos Estratégicos e Operacionais da DGAI.......................................... 35

3.5 - Objetivos Estratégicos e Operacionais do OTSH ....................................... 129

3.5 – Recursos Financeiros ................................................................................... 132

3.6 – Recursos Humanos ...................................................................................... 133


Índice de Esquemas

Esquema 1 – Organograma da DGAI ............................................................................ 10

Esquema 2 – Matriz dos Stakeholders da DGAI .......................................................... 34

Esquema 3 – Matriz da análise SWOT ......................................................................... 35

Índice de Tabelas

Tabela 1 – Orçamento para 2012 da Direção-geral de Administração Interna ........ 132

Tabela 2 – Mapa de Pessoal ......................................................................................... 133

Tabela 3 – Grupos de Pessoal ...................................................................................... 134

Tabela 4 – Áreas Funcionais ........................................................................................ 135

Índice de Quadros

Quadro 1 – Eixos da missão da DGAI e respectivas atribuições ................................... 7

Quadro 2 - Objectivos Estratégicos e Operacionais da DGAI para 201 ...................... 36

Índice de Gráficos

Gráfico 1 – Orçamento de Funcionamento da DGAI .................................................... 6

Gráfico 2 – Fontes de Financiamento do Orçamento da DGAI ................................ 132


MISSÃO

Produzir informação e conhecimento de suporte à

formulação e concretização de políticas de

segurança interna nas áreas de planeamento

estratégico, relações internacionais e administração

eleitoral.

VISÃO

Centro de referência com crescente valor público

na promoção de segurança e qualidade de vida dos

cidadãos e no exercício de uma cidadania ativa, no

contexto da estratégia internacional.


Sumário Executivo

Prosseguindo os objetivos do Programa do Governo e na sequência da aprovação do

Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), foi publicada a

nova Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI), com a entrada em

vigor do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro, que define como missão da

Direção-Geral de Administração Interna (DGAI) “Garantir o apoio técnico à

elaboração de políticas, ao planeamento estratégico e operacional, à política

legislativa e às relações internacionais, bem como assegurar e coordenar

tecnicamente a administração eleitoral.”

Na esteira desta abordagem está implícito um processo gradual de mudança e

evolução das estruturas organizacionais do Estado, onde se pressupõe uma gestão das

organizações mais eficiente, isto é, uma gestão que potencie a utilização dos recursos

técnicos, humanos e financeiros disponíveis.

Por sua vez, e de forma a concretizar o esforço de desenvolvimento organizacional

previsto na Lei Orgânica do MAI, o Decreto-Lei nº 54/2012, de 12 de Março

estabelece a nova orgânica da DGAI como serviço de apoio ao Governo na

elaboração e acompanhamento da execução das políticas de segurança interna e nas

demais áreas atribuídas ao Ministério da Administração Interna.

O Plano de Atividades que agora se apresenta, procura espelhar o desenvolvimento

de um conjunto de atividades que constituem o “core business” da organização.

Os Objetivos Estratégicos e Operacionais definidos visam dar resposta a um primeiro

nível de prioridades desta Direção-Geral, orientados para um universo alargado das

necessidades dos seus stakeholders internos e externos. São objetivos que se

materializam através de um conjunto de programas constituídos por projetos e

atividades, identificados nas fichas respetivas.

Em complemento da abordagem externa, a definição das atividades a desenvolver foi

baseada em critérios de interesse, continuidade e inovação no domínio dos projetos

das diferentes áreas.

A par da identificação dos principais stakeholders da DGAI, efetuou-se ainda a

avaliação das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças (análise SWOT), assim

como a análise da estrutura e da organização nas suas diferentes vertentes, o

desempenho geral da organização, bem como a adequação dos recursos à prossecução

das atribuições.


No capítulo respeitante aos recursos humanos, apresenta-se o mapa de pessoal, com a

distribuição dos recursos humanos, desagregados pelas diferentes unidades orgânicas

da DGAI.

De referir que o Plano de Atividades agora apresentado é suportado por um

orçamento de funcionamento que totaliza 4.765.758,00 euros. Relativamente ao ano

transato, constata-se uma diminuição do orçamento no montante de 134.624,00

euros.

Conforme se visualiza no Gráfico 1, para o ano de 2012 as rubricas com maior peso

relativo dizem respeito às despesas com pessoal e com bens e serviços, rubricas que,

no seu conjunto, constituem 79% do orçamento aprovado.

Gráfico 1 – Orçamento de Funcionamento da DGAI

Fonte: Direção-Geral de Administração Interna

As temáticas de recursos humanos e de recursos financeiros serão objeto de uma

análise mais pormenorizada, em capítulo próprio.

Um dos maiores constrangimentos funcionais detetados no Plano de Atividades da

DGAI para 2011 respeitava à dispersão física da Direção-Geral, entre o edifício

situado na Praça do Comercio e o edifício situado na Avenida D. Carlos I. Neste

momento, este constrangimento está ultrapassado já que todos os serviços da DGAI

estão a funcionar nas instalações da Av. D. Carlos I.

51%

28%

8% 11%

2%

Orçamento Para o Ano de 2012 Distribuição por Grandes Agrupamentos

DESPESAS COM PESSOAL DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS

TRANSFERÊNCIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES


1 – Nota Introdutória

De acordo com as atribuições que lhe são confiadas, a DGAI desenvolve as suas

competências em três áreas nucleares: o Planeamento Estratégico e Política

Legislativa, as Relações Internacionais e a Administração Eleitoral.

De realçar que a nova Lei Orgânica do MAI, Decreto-Lei nº 126-B/2011 de 29 de

Dezembro, introduz novas áreas de responsabilidade no domínio da área do

planeamento estratégico e política legislativa.

Não obstante, esta Direção-Geral continuará com o propósito de aumentar o nível de

satisfação dos seus Stakeholders, apostando numa política de qualificação global,

desenvolvendo as necessárias competências de forma a corresponder ao ambiente

cada vez mais exigente em que se insere.

O detalhe das atribuições de cada uma das áreas funcionais da DGIA é descrito

Quadro que a seguir se apresenta.

Quadro 1 – Eixos da missão da DGAI e respetivas atribuições

EIXO 1 Atribuições

Planeamento

Estratégico e

Política

Legislativa

Planear estrategicamente as necessidades do sistema de segurança interna;

Conceber, apoiar e avaliar a execução de iniciativas legislativas no âmbito do Ministério;

Dar apoio técnico em matéria de formulação e acompanhamento da execução das políticas, das

prioridades e dos objetivos do MAI e contribuir para a conceção e a execução da política legislativa

do MAI;

Elaborar estudos no âmbito da segurança interna, desenvolver projetos e ferramentas que

contribuam para melhorar a segurança, objetiva e subjetiva, dos cidadãos, e elaborar estudos de

prospetiva em cenário global, nacional, regional e sectorial, identificando e acompanhando as

tendências de longo prazo nas áreas de intervenção do MAI;

Avaliar projetos de investigação e desenvolvimento com interesse para a segurança interna e

coordenar a participação nos respetivos grupos de projeto, quer no âmbito nacional quer no âmbito

internacional;

Proceder à avaliação de execução do planeado, identificando desvios, definindo os fatores críticos

de sucesso e os momentos de avaliação da execução das políticas, e desenvolvendo estratégias de

gestão de desvios no âmbito do planeamento;

Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação dos serviços no âmbito do MAI, coordenar e

controlar a sua aplicação e exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na lei sobre esta

matéria;

Garantir a recolha, produção, a análise e o tratamento, designadamente estatístico e geoestatístico, e

acesso da informação adequada, nas áreas de atribuições do MAI, formatando -a e disponibilizando

-a em função das necessidades dos utilizadores institucionais e do público;

Prever e acompanhar o impacte das alterações sociais, económicas e normativas na caracterização


do ambiente social em que operam os diversos serviços do sistema de segurança interna;

Acompanhar, apoiar e sugerir trabalhos a entidades ou organismos que desempenhem funções de

observatório de segurança;

Estabelecer relações com serviços de missão idêntica de sectores conexos com a segurança interna,

promovendo o intercâmbio de informação relevante para a prossecução das respetivas atribuições;

Assegurar, no âmbito do MAI, a gestão técnica, administrativa e financeira dos programas e fundos

comunitários, bem como de outros financiamentos internacionais, no cumprimento de todas as

normas e obrigações para o efeito estabelecidas pelos instrumentos relevantes; e

Organizar, publicitar e proceder à seleção, no âmbito do MAI, do acesso ao financiamento pelos

fundos, bem como acompanhar a execução dos projetos cofinanciados e assegurar a apresentação

dos relatórios necessários à avaliação anual e plurianual dos fundos.


Relações

Internacionais

Apoiar a definição e a execução da política de relações internacionais e cooperação no âmbito do

MAI, nomeadamente articulando as ações de cooperação em matéria de segurança interna e técnico

-policial, política de imigração, fronteiras e asilo, proteção civil, segurança rodoviária e

administração eleitoral, em particular com os países ou territórios de língua oficial portuguesa e no

contexto da União Europeia;

Assegurar a coordenação das relações externas e da política de cooperação entre todos os serviços e

organismos do MAI;

Estabelecer relações com entidades congéneres de outros países, designadamente aqueles com que

Portugal tenha acordos de cooperação nas áreas de atribuições do MAI;

Acompanhar e apoiar a política internacional do Estado Português nas áreas de atribuições do MAI,

coordenando a representação do MAI na negociação de convenções, acordos e tratados

internacionais, protocolos e memorandos de entendimento de natureza bilateral ou multilateral;

Assegurar a coordenação da política internacional do Estado Português nas áreas de atribuições do

MAI, apoiando a participação e representação dos organismos do MAI junto das organizações e

organismos internacionais que desenvolvem a sua atividade nas áreas de atribuições do Ministério;

Coordenar a representação do Estado Português em todas as comissões, reuniões, conferências ou

organizações similares que, no plano internacional, se realizem na área da administração interna;

Assegurar a coordenação e a ligação funcional e técnica com os oficiais de ligação do MAI junto das

missões diplomáticas de Portugal, sem prejuízo das competências próprias dos respetivos chefes de

missão;

Coordenar a participação das forças e serviços de segurança do MAI em missões internacionais;

Manter atualizado um sistema de informação sobre as disposições normativas vigentes constantes de

diplomas internacionais e da União Europeia, com aplicação nas áreas de atribuições do MAI, bem

como o arquivo e conservação dos instrumentos internacionais assinados no âmbito do MAI;

Dar apoio às delegações internacionais presentes em Portugal para participar em iniciativas do

Governo relativas à área da administração interna;

Acompanhar a atividade das jurisdições internacionais e do Tribunal de Justiça da União Europeia

nas questões relativas ao contencioso do Estado Português nas áreas de atribuições do MAI;

Recolher e estudar as normas de direito internacional, de direito comparado e de direito da União

Europeia nas áreas de atribuições do MAI;

Assegurar a representação do Ministério na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus

(CIAE), na Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), na Comissão Interministerial para a

Cooperação (CIC) e no secretariado permanente da Conferência dos Ministros da Administração

Interna e da Segurança da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).



Administração

Eleitoral

Organizar e apoiar tecnicamente a execução dos referendos e dos atos eleitorais de âmbito nacional,

regional, local e da União Europeia;

Dirigir os escrutínios provisórios dos referendos e dos atos eleitorais;

Assegurar o recenseamento eleitoral e receber e decidir as reclamações nesse âmbito apresentadas

pelos cidadãos eleitores;

Organizar, manter e gerir a base de dados central do recenseamento eleitoral;

Assegurar a estatística do recenseamento e dos atos eleitorais e dos referendos, publicitando os

respetivos resultados;

Manter atualizado e disponibilizar ao público um sistema de informação dos resultados eleitorais e

dos referendos;

Organizar o registo dos cidadãos eleitos para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do

poder local e para o Parlamento Europeu;

Difundir informação pública sobre o sistema e os atos eleitorais e referendos;

Emitir parecer técnico, na sequência de solicitação dos órgãos da administração eleitoral, demais

intervenientes e interessados nos processos de recenseamento, eleitorais e referendários;

Propor as medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos de recenseamento, eleitorais

e referendários;

Proceder a estudos em matéria eleitoral;

Propor e organizar ações de formação para agentes e técnicos das entidades locais da administração

eleitoral;

Informar e dar parecer sobre matéria eleitoral; e

Cooperar com as administrações eleitorais de outros países, assegurar a realização de ações de

assistência técnica e integrar missões de observação eleitoral.


Por não ter sido ainda publicada a nova estrutura nuclear nem criadas as respetivas

unidades flexíveis, a DGAI continua a desempenhar a sua atividade com base no

modelo organizacional anterior. Assim, e como se pode verificar pelo Organograma

que a seguir se apresenta, permanece uma estrutura constituída por seis Direções de

Serviços e sete Núcleos dispostos da seguinte forma:

Esquema 1 – Organograma da DGAI

Legenda: DGAI Direção-Geral de Administração Interna

NAA Núcleo de Apoio Administrativo

DPE Direção de Serviços de Planeamento Estratégico

NEAPSI Núcleo de Estudos e Análise Prospetiva de Segurança Interna

NPAO Núcleo de Planeamento e Avaliação Organizacional

DPL Direção de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Jurídicos

RIC Direção de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação

NOMI Núcleo de Organizações e Missões Internacionais

DAE Direção de Serviços de Assuntos Europeus

NAE Núcleo de Assuntos Europeus

DEE Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais

NJE Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais

RPE Direção de Serviços de Apoio ao Recenseamento e Processo Eleitoral

NSI Núcleo de Sistemas de Informação Eleitorais

Direção-Geral da Administração Interna

Jorge Miguéis (em regime de substituição)

DPE DPL RIC DAE DEE RPE

NAA

NEAPSI NPAO NOMI NAE NJE NSI

Planeamento Estratégico e

Política Legislativa

Pedro Duarte Silva

Relações Internacionais

Ricardo Carrilho

Administração Eleitoral

Jorge Miguéis


2. Metodologia Aplicada

A elaboração do atual Plano de Atividades teve por base a metodologia utilizada em

Planos anteriores. Assim, foi instrumento indispensável a realização de reuniões de

trabalho entre a Direcção, os dirigentes intermédios e os colaboradores, com o

propósito do envolvimento e da responsabilização de todos no processo de tomada de

decisão, promovendo-se, sempre que possível, uma participação pró-ativa.

Neste documento encontram-se refletidas as opções e prioridades da ação

governativa constantes do Programa do XIX Governo Constitucional, bem como os

desígnios e orientações decorrentes do Orçamento Geral do Estado para 2012 e das

Grandes Opções do Plano.

A definição dos Objetivos Estratégicos elencados no presente Plano de Atividades

beneficiou da Matriz de Stakeholders, da análise SWOT e da caracterização da

envolvente interna e externa em que esta Direção-Geral desenvolve a sua atividade.

3. Enquadramento das Atividades a Desenvolver

Em 2012 a DGAI prossegue um conjunto de Objetivos Estratégicos e Operacionais

devidamente alinhados com a sua Missão, pretendendo, com eles, consolidar a

estratégia definida nos anos transatos, nomeadamente no que concerne ao reforço do

seu papel no apoio à definição e conceção de políticas de segurança interna.

3.1 – Envolvente Externa

A natureza da Missão da DGAI torna indispensável o seu estreito relacionamento

com os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna, bem como

com outras entidades da Administração Pública, Autarquias, e ainda com as

instituições da União Europeia e outros organismos internacionais. É, de facto, um

espectro bastante alargado e diversificado de entidades, públicas e privadas, com

quem é preciso dialogar, na perspetiva do acesso à informação, da dinamização e

concertação da participação ativa do MAI, do fomento e coordenação de ações de

cooperação, e ainda na prestação de serviços, designadamente no âmbito da

administração eleitoral.


Os fatores externos influenciam a atividade desenvolvida pela DGAI da seguinte

forma:

Na área do Planeamento Estratégico e da Política Legislativa

A crescente densificação do conceito de segurança, que, no decurso dos últimos anos,

se tem vindo a alargar a novos domínios, e as condições socioeconómicas das

populações, especialmente no atual contexto económico e financeiro, são alguns dos

fatores externos que podem influenciar e determinar a conceção e a implementação

das políticas públicas de segurança.

Políticas públicas que se desenvolvem estrategicamente e se entrecruzam, numa

dimensão social, com a ação dos departamentos governamentais responsáveis pela

justiça, educação, saúde, família, igualdade, proteção da infância, emprego, cultura e

desenvolvimento do território, entre outros.

Políticas de segurança cada vez mais coordenadas, promovidas através de uma ação

concertada do Governo e dos vários organismos com responsabilidades e

competências em matéria de segurança interna e da participação ativa das

organizações não-governamentais, dos sectores empresariais e da sociedade civil.

A planificação e execução destas políticas exigem, simultaneamente, um escrutínio

permanente do contexto nacional e internacional e uma avaliação contínua do

impacto dessas medidas na segurança, objetiva e subjetiva, dos cidadãos. Nesse

sentido, cabe à Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI) o desenvolvimento

de estudos e de documentos técnicos que permitam apoiar a decisão política em

matéria de planeamento estratégico e a execução das políticas públicas de segurança.

Assim, em 2012 continuar-se-á a desenvolver um conjunto de projetos e de

atividades que visam prevenir a criminalidade e os riscos sociais, bem como

promover o sentimento de segurança dos cidadãos. Desde logo, concluir-se-á o

Manual de Boas Práticas para a Prevenção da Criminalidade que, a partir das boas

práticas identificadas a nível internacional, identificará, para os crimes com maior

expressão quantitativa e para aqueles que geram maior sentimento de insegurança,

um conjunto de medidas com vista à sua mitigação. Paralelamente, apostar-se-á na

criação da Rede Nacional de Prevenção Criminal, através da qual as forças e serviços

de segurança, bem como a sociedade civil, poderão partilhar dúvidas e soluções em

matéria de prevenção criminal.


A prevenção e o combate da violência doméstica (um dos crimes mais participados

em Portugal) é uma das áreas em que a DGAI mais se tem empenhado no decurso

dos últimos anos e em relação à qual continuaremos a apostar, quer ao nível da

melhoria do conhecimento que temos do fenómeno e da sua difusão, quer ao nível

do desenvolvimento de ferramentas que possam facilitar o trabalho dos elementos

das forças de segurança e melhorar o apoio e proteção prestados às suas vítimas.

Neste domínio, para além da gestão da base de dados de violência doméstica e da

elaboração sistemática de relatórios sobre a evolução do fenómeno, iremos rever a

ficha de avaliação de risco de violência doméstica tendo em vista a disponibilização

de um instrumento fiável e válido que permita promover a segurança das vítimas e

prevenir desfechos mais graves neste tipo de situações, elaborar um Manual de

Policiamento de Violência Doméstica onde serão sistematizados um conjunto de

procedimentos (desde a intervenção em emergência até ao policiamento de

proximidade) de forma a apoiar a ação dos elementos policiais e concluiremos a

Avaliação das Salas de Atendimento à Vítima, onde, através de uma análise rigorosa

da perceção que os elementos das forças de segurança e que as próprias vítimas têm

do serviço disponibilizado, será elaborado um conjunto de propostas que visem

melhorá-lo.

Com base na experiência adquirida e nos bons resultados obtidos com o

acompanhamento da violência doméstica, a DGAI irá também alargar o âmbito da

sua atividade a outras áreas, nomeadamente no que aos programas de policiamento

de proximidade diz respeito. Assim, iremos criar condições para a existência de bases

de dados para a delinquência juvenil e vitimação em contexto escolar para utilização

das forças de segurança no âmbito do Programa Escola Segura, e para a vitimação de

idosos. Para além das óbvias vantagens em matéria de controlo da eficácia e

eficiência das medidas promovidas pela Tutela, a sua monitorização e avaliação visa

promover uma melhoria constante dos resultados pretendidos.

Paralelamente, a DGAI irá representar o MAI em todos os processos relativos aos

Contratos Locais de Segurança já celebrados entre o Ministério e os Municípios

Portugueses. Deverá, igualmente, possuir informação sobre a execução destes

mesmos contratos de forma a manter informada a Tutela. Nesse sentido, será

efetuado um levantamento das principais preocupações manifestadas pelas autarquias

e disponibilizado um conjunto de informações e materiais considerados pertinentes

para a sua resolução.


Refira-se ainda a implementação, em 2012, do Sistema de Informação Territorial da

Administração Interna (SITAI). Com a criação deste sistema, assente na

disponibilização de informação geográfica, a nível central e regional, pretende-se

incrementar a interoperabilidade de sistemas, a gestão e racionalização de recursos, a

criação de estatísticas harmonizadas e a obtenção de intelligence para a prevenção e

combate à criminalidade.

Por outro lado, a reforma da Administração Pública, tendo como uma das suas

prioridades a reformulação de modelos e processos de gestão pouco articulados com o

atual quadro de exigência de atuação dos organismos públicos, deu origem a um

quadro legal inovador, permitindo aos respetivos serviços a implementação de

instrumentos de gestão mais dinâmicos e flexíveis.

Estes princípios e práticas da chamada “Nova Gestão Pública” integram conceitos,

procedimentos e técnicas oriundas da gestão empresarial, tais como a autonomia de

gestão e responsabilidade dos serviços, a gestão por objetivos, a ênfase nos resultados,

a avaliação do pessoal e dos serviços e diferenciação pelo mérito, entre outros.

É precisamente no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da

Administração Pública (SIADAP) que a DGAI, enquanto serviço com competências

em matéria de planeamento, estratégia e avaliação no Ministério da Administração

Interna, pretende aprofundar o envolvimento dos seus serviços no SIADAP1,

impulsionando o conhecimento, capacidades e competências, que permitam

potenciar a excelência dos produtos e processos.

A excelência será, por isso, o critério de exigência imposto, na medida em que, face

às funções que lhe são atribuídas e à sua posição na orgânica do Ministério, a DGAI

deverá afirmar-se como organismo de referência e como organismo disseminador de

boas práticas.

No âmbito da política legislativa, a DGAI tem como atribuições primordiais a

conceção e o apoio técnico à execução de iniciativas legislativas no âmbito do

Ministério da Administração Interna, bem como contribuir para a conceção e a

execução da política legislativa do Ministério, e ainda, garantir a recolha, tratamento

e o acesso da informação adequada, nas áreas de atribuições do Ministério,

formatando-a e disponibilizando-a em função das necessidades dos utilizadores

institucionais e do público.


Sendo a qualidade e a eficiência dos atos normativos uma exigência de cidadania, e

como tal, objeto da máxima consideração por parte do Governo e dos organismos

públicos, constitui a mesma um desafio constante, e sem dúvida o maior de todos, à

capacidade dos responsáveis pela elaboração de textos legislativos e regulamentares.

Neste sentido, ao longo do ano de 2012, a DGAI continuará a prestar apoio técnico à

conceção de diplomas legais e atos normativos, e o acompanhamento da respetiva

execução, quer participando na elaboração de projetos legislativos e regulamentares,

da iniciativa do Ministério ou conjunta, e ainda de transposição, quer garantindo o

acompanhamento e a avaliação da vigência e da aplicação dos mesmos, quer na

ordem jurídica interna, quer no plano social.

Ainda no âmbito das atribuições em matéria de política legislativa, e na sequência do

significativo e salutar aumento registado no ano de 2011 do recurso à DGAI na

prestação de apoio técnico à formulação e acompanhamento da execução das

políticas, das prioridades e objetivos do Ministério da Administração Interna, na sua

dimensão jurídica, a DGAI, em 2012, continuará a prosseguir empenhadamente esta

vocação basilar da sua atividade, em nome do desígnio do superior interesse público.

E é em nome deste superior e nobre desígnio, que a DGAI, no âmbito ainda das suas

atribuições em matéria de política legislativa, no ano de 2012, prosseguirá a recolha,

tratamento e difusão de informação legislativa relevante nas áreas legalmente

consagradas ao Ministério da Administração Interna, disponibilizando-a

gradualmente, num primeiro nível ainda interno, e, atingindo o principal e ultimo

objetivo de excelência, através da disponibilização da legislação relevante, nacional e

da União Europeia, aos cidadãos em geral, pautada pela facilidade de acesso e de

consulta, através do sítio internet.

Esta área vê-se, a partir deste ano, acrescida – fruto da fusão da EMGFC na DGAI –

de novas competências, especificamente na gestão de fundos comunitários afetos ao

universo do Ministério da Administração Interna, assumindo as funções de

Autoridade Responsável do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos

Migratórios da União Europeia (SOLID) para o período 2007-2013 e de Organismo

Intermédio do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT),

no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Enquanto Autoridade Responsável, a Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos

Comunitários gere os quatro fundos do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de

Fluxos Migratórios da União Europeia (SOLID) para o período 2007-2013: o Fundo


Europeu para os Refugiados, que tem por objetivo apoiar os Estados-membros nos

encargos decorrentes do acolhimento de refugiados e pessoas deslocadas; o Fundo

Europeu para as Fronteiras Externas, que tem por objetivo apoiar os Estados-

membros nas atividades de controlo e vigilância das fronteiras externas da União

Europeia, na gestão eficaz dos fluxos de pessoas nessas fronteiras, tendo em vista a

segurança interna, no reforço da eficácia dos guardas de fronteira e na gestão dos

serviços consulares; o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países

Terceiros, que tem por objetivo apoiar os Estados-membros na integração de

nacionais de países terceiros, e o Fundo Europeu de Regresso, que tem por objetivo

apoiar os Estados-membros na gestão integrada do regresso de nacionais de países

terceiros aos respetivos países de origem.

Enquanto Organismo Intermédio do Programa Operacional Temático Valorização do

Território (POVT) no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional

(QREN), a Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, gere o

Domínio de Intervenção “Prevenção e Gestão de Riscos” do Eixo Prioritário II, com

financiamento do Fundo de Coesão direcionado para a área da Proteção Civil.

Neste âmbito, o ano de 2013 assume especial relevância na consolidação dos sistemas

de gestão e controlo daqueles fundos, maxime pelo reforço e estabilização dos

recursos humanos a eles afetos.

Em termo do Domínio de Intervenção “Prevenção e Gestão de Riscos”, a assunção de

mais de centena e meia de novas operações, transitadas dos Programas Operacionais

Regionais Norte, Centro e Alentejo veio exigir um novo fôlego em termos de

capacidade de gestão e resposta, facto que importa consolidar no decurso do ano. Um

esforço continuado de acompanhamento da execução, tendente à sua maximização,

bem como o lançamento e aprovação de novos projetos que permitam uma

otimização dos fundos ainda remanescentes.

No que concerne ao Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios,

importa igualmente consolidar um novo sistema de gestão e controlo, devidamente

sufragado pela Comissão Europeia e pelas demais autoridades nacionais, bem como

continuar a acompanhar a execução de forma a garantir a qualidade e fiabilidade

daquela, na defesa dos interesses financeiros da União Europeia e das políticas e

investimos conexos a nível nacional. A negociação e preparação para a

implementação do novo quadro financeiro para o no período de 2014-2020,


designadamente pela conceção e implementação de um sistema de informação

específico, assume elevada prioridade.

Finalmente, cabe realçar que o processo de integração na DGAI da referida EMGFC

pressupõe a união física no mesmo espaço destes dois organismos, prevendo-se para

breve a concretização desta fusão.

Na área das Relações Internacionais

Na Área das Relações Internacionais, a DGAI assume-se essencialmente como um

serviço com funções de apoio à definição e execução da política de relações

internacionais e cooperação do Ministério da Administração Interna, bem como de

coordenação das relações externas e da política de cooperação entre todos os Serviços

e Forças de Segurança e demais Organismos tutelados pelo MAI. Para tal desiderato,

a atuação da Área das Relações Internacionais da DGAI assenta em três eixos

fundamentais: política de assuntos internos no quadro da União Europeia; política de

cooperação internacional, nomeadamente com a Comunidade de Países de Língua

Portuguesa; e, política geral de reforço da cooperação internacional, na área da

administração interna, quer no quadro bilateral quer multilateral.

Estes três eixos fundamentais, nos quais assenta a atuação da Área das Relações

Internacionais da DGAI, embora sejam transversais à sua estrutura orgânica,

assumem importância diversa, em função das atribuições de cada uma das Direções

de Serviços.

Assim, a atividade desenvolvida no âmbito da política de Assuntos Internos no

quadro da União Europeia é assegurada pela Direção de Serviços de Assuntos

Europeus (DAE); a cooperação com os países de língua oficial portuguesa e a

coordenação da participação das Forças e Serviços de Segurança portugueses em

missões e organizações internacionais está entregue à Direção de Serviços de

Relações Internacionais e Cooperação (RIC); sendo o reforço da cooperação

internacional na área do MAI, tanto ao nível bilateral como multilateral, assegurado

por ambas as Direções de Serviços, conforme estipulado pela Lei Orgânica da DGAI.

No domínio da política de Assuntos Internos no quadro da União Europeia, a

Direção de Serviços de Assuntos Europeus é portanto responsável pela preparação e

coordenação da participação do Ministério da Administração Interna nas reuniões do

Conselho de Justiça e Assuntos Internos, e pela contribuição para os Conselhos


Europeus e outras formações do Conselho em que se apreciem matérias com

conexões relevantes para as áreas de atribuição do MAI. Compete, ainda, à DAE

assegurar a participação e a coordenação da representação do MAI nos diversos

comités e grupos de trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias;

preparar os elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de

políticas comuns e de legislação da UE nas áreas de atribuição do MAI; analisar e dar

parecer sobre projetos ou propostas de legislação da União Europeia; acompanhar a

transposição para o ordenamento jurídico interno da legislação adotada na União

Europeia nas áreas de atribuição do MAI, em articulação com a Direção de Serviços

de Política Legislativa e Assuntos Jurídicos da DGAI; e estabelecer relações de

cooperação estreita e permanente, entre outros, com a Direção-Geral dos Assuntos

Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a Representação

Permanente de Portugal junto da União Europeia.

Atentos os assuntos em negociação ao nível da UE, que requerem a participação e o

acompanhamento do Ministério da Administração Interna, prevê-se que grande

parte das matérias tratadas no ano de 2012 venha a evoluir numa linha de

continuidade em relação aos anos anteriores – objetivos e atividades “contínuas” –

sem prejuízo da natureza dinâmica da União Europeia. Assim, visa-se estabelecer um

espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, que respeite os direitos fundamentais

e as liberdades dos cidadãos, e que assegure a livre circulação, garantindo,

simultaneamente, um elevado nível de segurança e o reforço dos meios de prevenção

e de luta contra a criminalidade e o terrorismo.

Neste seguimento, persistirão como matérias prioritárias a prevenção e o combate ao

terrorismo e à criminalidade violenta e grave de natureza transnacional, a

cooperação policial e a troca de informações, a segurança interna, a imigração e o

asilo, o controlo das fronteiras externas, os vistos e a circulação de pessoas (Espaço

Schengen), a proteção civil e a segurança rodoviária, bem como o diálogo político e a

cooperação operacional da UE com os países terceiros no que respeita a estas

matérias, dada a reconhecida interdependência entre a dimensão interna e a

dimensão externa da segurança.

Será, igualmente, dada particular atenção à negociação do novo Quadro Financeiro

Plurianual da UE para o período 2014-2020, cabendo à Área de Relações

Internacionais da DGAI um importante papel na preparação, articulação e

coordenação da posição do MAI, com vista a assegurar o financiamento e as

condições necessárias ao cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no

domínio dos Assuntos Internos na UE. A este propósito, importará reter que, em


paralelo com a negociação das regras e procedimentos a aplicar, de forma transversal,

a todos financiamentos disponíveis no período de 2014-2020 para a área dos

Assuntos Internos, as novas Perspetivas Financeiras deverão caraterizar-se por uma

simplificação das linhas de financiamento disponíveis, sendo os anteriores 6 Fundos

aplicáveis à área dos Assuntos Internos convolados num “Fundo de Segurança

Interna” e num “Fundo de Imigração e Asilo”. Este contexto de revisão e

reprogramação das linhas de financiamento disponíveis será acompanhado por um

reforço da intervenção e da responsabilidade dos Estados-membros nos mecanismos

de gestão partilhada, processo que obrigará, no decurso de 2012 e 2013, a uma

atenção redobrada por parte da Área de Relações Internacionais da DGAI, e bem

assim de todo o Ministério da Administração Interna, tendo em vista o

desenvolvimento dos esforços e medidas necessárias à atempada preparação para a

entrada em vigor das novas regras, a serem aplicadas a partir de 2014.

Simultaneamente, prosseguirão, por parte da DAE, os esforços envidados no sentido

de assegurar uma participação ativa do MAI no Programa-quadro Segurança e

Proteção das Liberdades (em vigor até 31 de Dezembro de 2013), que pretende

apoiar os esforços dos Estados-membros na prevenção de atentados terroristas, na

criação de capacidades de resposta e proteção dos cidadãos e das infra-estruturas

críticas, bem como na promoção da proteção contra o terrorismo e outros riscos

relacionados com a segurança. Para a prossecução da sua missão, o Programa-quadro

é composto pelos Programas específicos “Prevenir e combater a criminalidade”

(ISEC) e “Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de

terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança” (CIPS). Será, em paralelo,

dinamizada a participação do MAI nos Programas TAIEX (Instrumento de

Assistência Técnica e Troca de Informação) e Twinning (Geminação), com vista a

fomentar as boas práticas, o estabelecimento de contatos e o desenvolvimento e

reforço da capacidade administrativa dos países beneficiários, no sentido de os

aproximar da aplicação e execução da legislação da União Europeia.

Em paralelo com os trabalhos tendentes a aumentar as percentagens de

cofinanciamento comunitário de que as competentes autoridades portuguesas

beneficiam na área dos assuntos interna, o ano de 2012 deverá igualmente ser

marcado pela avaliação e respetiva prossecução da execução da Estratégia Europeia

de Segurança Interna, bem como do Ciclo político da UE de combate ao crime

organizado, colocando-se particular enfoque na execução dos Planos de Ação

Operacionais, aprovados, recorde-se, em dezembro de 2011, pelo Comité

Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI). Estes documentos


enquadradores, bem como as linhas de atuação prioritária às quais se vincularam os

Estados-membros da União Europeia, terão como principal objetivo consubstanciar-

se como princípios orientadores na prevenção e no combate às várias formas de

criminalidade que afetam a Europa, devendo os mesmos ser alvo da devida atenção e

empenhamento por parte das Forças e Serviços de Segurança e demais Organismos

do MAI.

Importará, do mesmo modo, assegurar que o Espaço Schengen e a União Europeia

conseguem responder às dificuldades e desafios emergentes acrescidos,

salvaguardando o direito dos cidadãos da UE à liberdade de circulação. Neste

contexto, importa referir o impacto dos atentados terroristas ocorridos, no ano

transato, na Noruega, e que colocaram em evidência a necessidade de a UE dar maior

atenção ao problema do extremismo violento de direita no quadro da luta contra a

radicalização e o recrutamento para o terrorismo.

De sublinhar, igualmente, o compromisso da UE de desenvolver uma política de

imigração comum, bem como a criação, até ao final de 2012, de um Sistema Europeu

Comum de Asilo que comporte um estatuto uniforme de proteção internacional e

um procedimento comum de asilo. Neste contexto, ao mesmo tempo que garante a

ausência dos controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas, a União visa

instaurar um sistema integrado de gestão das fronteiras externas, com recurso a

novas tecnologias que permitem facilitar a mobilidade dos viajantes de boa-fé, sem

deixar de assegurar os mais elevados padrões de segurança, bem como de proteção de

dados pessoais - área fundamental para a manutenção do Espaço de Liberdade,

Segurança e Justiça. A nova Agência Europeia de Gestão de Sistemas IT, que entrará

em funcionamento em 2012, terá um importante papel a desempenhar nesta matéria,

o qual deverá ser alvo do competente acompanhamento e atenção da parte da DGAI

e, bem assim, dos demais organismos nacionais competentes em razão da matéria.

No ano de 2012, estima-se ainda que a DAE se depare com alguns desafios em termos

de segurança interna e de gestão de fluxos migratórios mistos, em resultado da

“Primavera Árabe”, ocorrida em 2011, incluindo a negociação de Parcerias para a

Mobilidade com os países terceiros cujos processos de reforma estejam

suficientemente avançados e que cooperem com a UE na luta contra o tráfico de

seres humanos e a imigração ilegal (neste contexto, foram já dados os primeiros

passos tendentes ao estabelecimento das Parcerias para a Mobilidade, numa primeira

fase, com a Tunísia, o Egito e Marrocos). Contudo, e sem embargo da importância

acrescida atribuída pela DGAI ao estreitamento dos laços de cooperação com os

países do Norte de África, os principais desafios que carecerão do devido


acompanhamento por parte da Direção de Serviço de Assuntos Europeus centrar-se-

ão nas negociações, em curso, com respeito, por um lado, à revisão geral das regras de

Governação do Espaço Schengen e, por outro, do mecanismo especifico de avaliação

do correto cumprimento, por parte dos Estados-membros, das obrigações resultantes

da sua pertença ao sobredito Espaço de Livre Circulação.

No domínio estratégico das relações da União Europeia com países terceiros,

merecerá, ainda, atenção acrescida o reforço dos laços de cooperação entre a UE e os

Estados Unidos da América, a Austrália e o Canadá (nomeadamente, através da

negociação dos acordos sobre a transferência e a utilização de Dados do Registo de

Identificação dos Passageiros – dados PNR – com objetivos de prevenção e combate

ao terrorismo e a outras formas de criminalidade transnacional; e da consequente

análise da possibilidade de criação de um sistema de troca dos dados PNR ao nível

intracomunitário); mas, também, no estabelecimento de laços mais estreitos de

cooperação na área dos assuntos internos com os parceiros de África, em especial a

Comunidade de Países de Língua Portuguesa e os Países da União para o

Mediterrâneo, bem como com a América do Sul, os Balcãs Ocidentais e a Rússia.

Sublinha-se, assim, a dimensão externa da política da UE no domínio da Liberdade,

Segurança e Justiça, que tem vindo a ganhar uma importância acrescida e

consequente necessidade de uma maior integração nas políticas gerais da UE. O

Programa de Estocolmo confirmou este entendimento, definindo princípios comuns

e prioridades temáticas, e reafirmou que a segurança interna e externa são

indissociáveis. Assinala, ainda, a necessidade de complementaridade de ação entre a

UE e os Estados-membros. Nesse sentido, prevê-se que o ano de 2012 seja marcado

por uma reflexão sobre o relatório apresentado pela Comissão, em dezembro de 2011,

sobre formas de alcançar esta complementaridade, dossier em que a Área de Relações

Internacionais da DGAI não poderá deixar de prestar um contributo ativo e

empenhado.

No que respeita ao enquadramento estratégico dos trabalhos na União, e em virtude

das novas regras (jurídico-institucionais) introduzidas pelo Tratado de Lisboa – em

particular na área dos assuntos internos, ainda em fase de consolidação pela praxis –

o desejável equilíbrio de poderes entre a Comissão Europeia, o Conselho e o

Parlamento Europeu constitui um dos principais desafios, ainda não conseguido, e

com impacto quotidiano no funcionamento das instituições e na abordagem dos

dossiers em negociação. De recordar, a título exemplificativo, que durante o ano de

2011 a questão política da necessidade de revisão das regras de Governação Schengen

– motivada, em parte, pelas alterações significativas no processo de tomada de


decisão e consequente pretensão de reforço do papel do Parlamento Europeu e da

própria Comissão Europeia – suscitou tensões inter-institucionais várias, diferentes

propostas, perspetivas e entendimentos no seio da UE, os quais deverão prosseguir

em 2012 e, por conseguinte, obrigar, por parte da DAE, a um acompanhamento

atento e muito próximo.

A Direção de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação é, conforme referido,

diretamente responsável por um segundo eixo fundamental da atuação da Área das

Relações Internacionais da DGAI: o incremento da cooperação com os países de

língua oficial portuguesa, tanto em termos bilaterais como multilaterais, bem como o

reforço da articulação com as organizações e organismos internacionais que

trabalham em áreas conexas às competências e atribuições do MAI.

No âmbito da cooperação internacional, destaca-se portanto a política seguida com os

países de língua oficial portuguesa, constituindo objetivos essenciais, por um lado,

alinhar os projetos de cooperação técnico-policial do MAI com as prioridades da

política de cooperação e da ação externa do Estado português e, por outro, reforçar os

laços de cooperação e de amizade estabelecidos em matéria de segurança interna no

seio da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Neste contexto, a Área de Relações Internacionais da DGAI assume um papel central

na coordenação das prioridades, dos objetivos e das ações de cooperação

desenvolvidas pelas Forças e Serviços de Segurança e demais Serviços tutelados pelo

Ministério da Administração Interna, bem como das atividades de cooperação

internacional desenvolvidas pelas diferentes áreas da DGAI. Esta coordenação tem

como principal objetivo a definição e implementação de objetivos estratégicos e de

uma visão integrada da política de cooperação internacional do MAI – em linha com

os princípios estabelecidos no Programa do XIX Governo Constitucional – mas,

também, a condução centralizada das negociações com o Camões – Instituto da

Cooperação e da Cultura, I.P., em matéria de cofinanciamento dos projetos do

Ministério, em estreita articulação com as competentes autoridades dos países

destinatários. A DGAI, através da Direção de Serviços de Relações Internacionais e

Cooperação, elabora assim os projetos de cooperação técnica e técnico-policial do

MAI e coordena a sua execução, em estreita articulação com as diferentes entidades

envolvidas, com os Oficiais de Ligação e com as autoridades locais.

Neste particular, e na senda do trabalho que, sobretudo desde o ano de 2007, tem

vindo a ser desenvolvido pela DGAI no sentido de criar e estruturar novas formas de

coordenação da cooperação técnica e técnico-policial do MAI, o ano de 2012 ficará,

indubitavelmente, marcado pelo acompanhamento da concretização de um novo


quadro de prioridades estratégicas na cooperação com os países e com os serviços

com os quais o Ministério mantém relações privilegiadas, atribuindo-se particular

destaque à preparação e implementação de um novo conjunto de termos de

referência e códigos de conduta que presidam à atuação dos Oficiais de Ligação e que

serviam de base à articulação entre estes e os Formadores e Assessores

Técnicos/Agentes de Cooperação do MAI. O fito principal deste exercício será o de

criar um quadro mais claro de atuação para todas as partes envolvidas, garantindo um

contributo constante para uma maior racionalização e eficiência do trabalho em

curso, não apenas em prol do desenvolvimento e capacitação institucional dos países

com os quais o MAI coopera, mas também na salvaguarda e na proteção dos cidadãos

e da sociedade portuguesa. Este trabalho, que se deve basear na elencagem de

prioridades e de linhas de ação que, embora merecendo adaptações pontuais, se

deverão manter ao longo dos próximos anos, tem como principal intuito a assunção

de uma visão de natureza mais estratégica da cooperação desenvolvida pelo MAI,

procurando deixar um marco de diferença e inovação nos Planos Indicativos de

Cooperação que entrarão em vigor nos anos de 2012 e 2013.

Importará, pois, recordar que uma das principais atribuições da Direção de Serviços

de Relações Internacionais e Cooperação se traduz na constante tentativa de

assegurar a manutenção e o interesse estratégico do Camões – Instituto da

Cooperação e da Cultura, I.P., do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, sobretudo,

das diversas entidades do Ministério da Administração Interna, na cooperação

bilateral, tendo em vista garantir os elevados níveis de Ajuda Pública ao

Desenvolvimento que se têm registado nos últimos anos. Uma tarefa que se reveste

de crescente exigência e acuidade, em particular se se considerar o cenário externo

de forte contração da economia portuguesa e de limitações diversas ao

desenvolvimento de um conjunto de atividades que, embora prioritárias, terão, ao

longo do ano de 2012 e na senda do que vem sucedendo, de continuar a ser alvo de

uma aturada avaliação do custo-benefício por forma a aferir da sua efetiva

exequibilidade por parte do MAI.

Neste quadro de atividade cada vez mais interdependente, cabe destacar a evolução

necessária e sensível que se tem vindo a verificar no que respeita à reflexão sobre o

conceito de Ajuda Pública ao Desenvolvimento, mas também sobre o de Cooperação,

Boa Governação e Assistência Técnica, evolução em larga medida tributária do

trabalho do Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento – criado através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2005 –, e que procura desenvolver uma

(nova) visão estratégica para a cooperação portuguesa. Temas como a reforma dos


sistemas judicial e legal, o fortalecimento da democracia, a defesa e promoção dos

direitos humanos, o reforço das instituições públicas, a consolidação dos sistemas de

segurança interna, a luta contra a corrupção, a política fiscal e orçamental, o

desenvolvimento de uma sociedade civil comprometida com a defesa da democracia

e o Estado de direito, a descentralização e reforma da administração regional e local,

são alguns dos que exigem uma atenção e esforço redobrados no domínio das

Relações Internacionais e que merecerão o devido acompanhamento da DGAI no

decurso de 2012. A grande transformação a que vimos assistindo, por demais

exigente em termos técnicos, acaba assim por se refletir, parcialmente, na Estratégia

Nacional para a Segurança e Desenvolvimento, aprovada pela Resolução do Conselho

de Ministros n.º 73/2009, de 16 de Julho, publicada em Diário da República n.º165,

1.ª série, de 26 de Agosto, e que tem norteado a cooperação internacional

desenvolvida pelo Ministério da Administração Interna.

Ainda neste particular, mas no que concerne à cooperação desenvolvida ao nível

multilateral no contexto da CPLP, o ano de 2012 deverá ser marcado pelo

fortalecimento dos laços de cooperação com a Lusofonia, em linha com o Programa

do XIX Governo Constitucional. Nesta senda, e na sequência da organização, em

Lisboa, no ano de 2008, do I Fórum de Ministros da Administração Interna da

Comunidade de Países de Língua Portuguesa, e do contributo ativo e edificante

prestado pela DGAI/MAI para a organização do II Fórum, que teve lugar em Luanda,

em Novembro de 2011, a Direção de Serviços de Relações Internacionais e de

Cooperação deverá continuar a assegurar, no decurso de 2012, o acompanhamento

das iniciativas e ações constantes das Declarações aprovadas nos referidos Fóruns

Ministeriais – a Declaração de Lisboa e a Declaração de Luanda –, bem como dos

projetos que têm sido desenvolvidos ao nível das Reuniões de Chefes de Polícia, dos

Chefes dos Serviços de Migrações e dos Chefes dos Serviços de Proteção Civil desta

parceria.

Enquanto atribuição transversal às duas Direções de Serviços com competência na

Área de Relações Internacionais da DGAI, importará salientar o objetivo transversal

de reforçar o posicionamento externo de Portugal na área da administração interna,

através do estabelecimento de relações bilaterais e multilaterais, tendo em vista o

reforço da cooperação internacional na área da segurança.

Esta cooperação traduz-se, por um lado, na negociação e na celebração de acordos

bilaterais; na preparação da participação em Cimeiras ou reuniões bilaterais e

multilaterais; no reforço da coordenação da representação do MAI em comissões,

grupos de trabalho, comités ou outros fóruns, como a Organização das Nações Unidas


ou o Conselho da Europa. Mas traduz-se, também, na promoção da participação e da

visibilidade do empenhamento dos elementos das Forças e Serviços de Segurança do

MAI em missões e organizações internacionais.

Relativamente às relações bilaterais com os Estados-membros da UE e países

terceiros, o MAI, através da Área de Relações Internacionais da DGAI, procura

desenvolver um esforço de intensificação da cooperação, dando prioridade às

seguintes matérias: cooperação policial, troca de boas práticas, formação e

intercâmbio de informações na área da segurança interna; prevenção e combate ao

terrorismo e à criminalidade transnacional; controlo e gestão dos fluxos migratórios;

proteção civil; segurança rodoviária; bem como a cooperação consular e diplomática,

entre outras.

De ressalvar, neste contexto, que o MAI, no cumprimento das suas competências e

atribuições, é regularmente chamado a intervir e pronunciar-se na negociação de

Acordos, Protocolos e Convenções Internacionais que versem sobre as matérias em

apreço, não apenas em sede de análise e articulação com as Forças e Serviços de

Segurança e demais Organismos do Ministério, como em fase de articulação e

concertação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros português e, em alguns

casos, com os Ministérios sectoriais dos países envolvidos.

Será, portanto, de prever que o ano de 2012 seja marcado pela conclusão/continuação

da negociação de Acordos Bilaterais de cooperação com a França (acordo em matéria

de segurança interna e acordo sobre assistência e cooperação no domínio da Proteção

Civil); com a Itália (em matéria de crime organizado, tráfico de seres humanos e

tráfico de estupefacientes); com Malta (crime organizado transnacional); com a

Eslovénia (crime organizado transnacional); e com a Letónia (crime organizado,

tráfico de seres humanos e tráfico de estupefacientes), e, bem assim, em matéria de

segurança interna com o Brasil, com o Senegal, com Marrocos, com a Jordânia, com a

Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, com o

Kosovo, com a Arábia Saudita, com os Emirados Árabes Unidos e com o Paraguai.

Em paralelo, deverão igualmente prosseguir as negociações dos Acordos no domínio

do Combate à Criminalidade e ao Terrorismo com os EUA (Acordo em matéria de

Partilha de Informações sobre Suspeitos de Terrorismo), com o Uzbequistão, com

Marrocos, com a Geórgia, com a Turquia, com a Arábia Saudita, com a Jordânia e

com a Ucrânia. Estes processos deverão prosseguir em paralelo com a negociação de

acordos sobre Imunidades e Prerrogativas com a Corporação Andina de Fomento

(CAF); de acordos de cooperação no domínio dos Transportes Marítimos com a

Ucrânia; e bem assim, de acordos para a supressão de Vistos em Passaportes


Diplomáticos, Oficiais e Especiais com os Emirados Árabes Unidos, a Colômbia, a

Tailândia, as Filipinas, a Índia, o Burquina Faso, o Iraque, a Namíbia, o Equador, e a

República Democrática do Congo.

Nesta senda, importará ainda salientar, desde logo por o mesmo ter sido assinado no

passado dia 27 de setembro de 2011, em Lisboa, por ocasião da deslocação oficial a

Portugal de S.Exª. o Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa e Segurança de Timor-

Leste, a negociação e celebração do Acordo de Cooperação entre Portugal e Timor-

Leste em matéria de Segurança Interna. Através do referido Acordo, as partes

comprometeram-se a desenvolver e incrementar a cooperação bilateral em matéria

de segurança interna, em conformidade com as suas disponibilidades económicas e

financeiras, competindo à parte solicitante suportar os custos associados à

implementação das ações de cooperação solicitadas. Com a assinatura deste

instrumento, S.Exª. o Ministro da Administração Interna de Portugal e S.Exª. o

Primeiro-Ministro de Timor-Leste deram um passo muito significativo no sentido do

fortalecimento dos laços de amizade e de cooperação que unem os dois países, tendo

presente a importância estratégica que o Governo Português atribui à Comunidade

de Países de Língua Portuguesa, em geral, e a Timor-Leste em particular.

Antevendo-se para o decurso do ano de 2012 a gradual diminuição do

empenhamento da Organização das Nações Unidas do território timorense, deverá

considerar-se que a envolvente externa da ação a ser desenvolvida pela DGAI/MAI

será, neste contexto, fortemente marcada pelo processo de ratificação e entrada em

vigor do Acordo bilateral em apreço, procurando evitar-se que a progressiva saída da

missão UNMIT não resultará numa total ausência de acompanhamento de um dos

mais importantes setores para a paz e tranquilidade públicas de Timor, o sector da

segurança interna.

Ainda no quadro bilateral, cumpre, também, destacar a cooperação e o

relacionamento estreito que o Ministério da Administração Interna de Portugal e o

Ministério do Interior de Espanha têm mantido, ao longo dos anos, traduzido, quer

na realização de frequentes reuniões de níveis político e técnico, de Cimeiras Luso-

Espanholas (à margem das quais ocorre, habitualmente, um encontro bilateral entre

os Ministros da Administração Interna), bem como na estreita cooperação

operacional desenvolvida entre as Forças e Serviços de Segurança de ambos os países,

estimando-se que, no ano de 2012, se realize a XXV Cimeira Luso-espanhola, bem

como um encontro entre os Membros do Governo responsáveis, nos dois países, pela

área da segurança interna.


Ainda ao nível de relações bilaterais com países terceiros, mas no que em particular

concerne à realização de Cimeiras e Comissões Bilaterais Permanentes, cumpre,

desde logo, pelo seu destaque e pelas alterações de que tem vindo a ser alvo,

mencionar a Comissão Bilateral Permanente Portugal - Estados Unidos da América.

Criada por via da entrada em vigor do Acordo de Cooperação e Defesa, celebrado

entre Portugal e os EUA em 1995, esta Comissão Bilateral viu a sua estrutura de

funcionamento revista entre 2010 e 2011, passando a consagrar um “vollet”

específico de cooperação destinado às matérias de justiça e assuntos internos. Neste

sentido, o MAI, através da Área de Relações Internacionais da DGAI – que no

passado já contribuiu para a preparação e participação nas reuniões da CBP Portugal

– EUA, realizadas em 2009, 2010 e 2011 – deverá continuar, ao longo de 2012, a

trabalhar no sentido do fortalecimento dos laços de cooperação transatlântica,

colocando a tónica na cooperação prática e nas vantagens concretas para as duas

partes envolvidas neste diálogo.

Ainda neste âmbito, e em particular no atinente a matérias que relevem para a

segurança e cooperação internacionais, o MAI, através da Área de Relações

Internacionais da DGAI, continuará, ao longo do ano de 2012, a contribuir para a

preparação das Cimeiras Luso-Espanhola, Luso-Francesa, Luso-Brasileira, Luso-

Marroquina e Luso-Moçambicana, nos aspetos relacionados com as matérias que se

encontram em negociação com estes países, nomeadamente: i) a implementação de

um acordo de cooperação em matéria de segurança interna com o Brasil, bem como o

desenvolvimento de parcerias para apoio à organização dos grandes eventos que se

avizinham naquele país (nomeadamente, o Campeonato Mundial de Futebol 2014 e

os Jogos Olímpicos de 2016); ii) a implementação de um acordo de cooperação em

matéria de segurança interna com Marrocos; e iii) o acompanhamento da

implementação do Projeto da União Europeia para apoio ao desenvolvimento

institucional do Ministério do Interior de Moçambique.

Neste sentido, prevê-se, para o ano de 2012, o aprofundamento das relações bilaterais

de Portugal com os Estados-membros da UE e Estados associados, bem como os

países terceiros, não apenas no quadro das organizações e organismos internacionais

de que é membro, mas também através da negociação e celebração de instrumentos

jurídicos bilaterais, em diferentes domínios, com destaque para a preparação de

acordos bilaterais em matéria de cooperação policial e combate à criminalidade, para

além da realização de encontros bilaterais, quer ao nível da receção de Ministros e

Embaixadores, quer de visitas de delegações de nível técnico.


No quadro multilateral, o MAI tem prosseguido o aprofundamento e o reforço da

participação nos trabalhos de diversas Organizações e Organismos Internacionais,

como é o caso das Nações Unidas; do Conselho da Europa; da Organização para a

Cooperação e a Segurança na Europa – designadamente, no que toca ao Sistema de

Informação on-line sobre policiamento nos Estados Participantes; da Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; da Organização Internacional de

Migrações; da Organização Internacional do Trabalho; do Diálogo 5+5; da

Organização dos Estados Americanos, entre outras.

Num contexto em que Portugal assume o lugar de membro não-permanente do

Conselho de Segurança das Nações Unidas, o ano de 2012 deverá ser caracterizado

pelo acompanhamento assegurado pela Área de Relações Internacionais da DGAI dos

regimes sancionatórios impostos pelas Nações Unidas a países como o Sudão, a Costa

do Marfim, o Irão e a Líbia, e a divulgação às Forças e Serviços de Segurança das

informações e resoluções recebidas do Comité de Sanções Al Qaeda e Talibãs.

Prosseguirão, igualmente, os processos de ratificação de alguns instrumentos

jurídicos (Convenções) em diferentes matérias, de entre as quais se destacam a

prevenção do terrorismo, a proteção de pessoas, a criminalidade organizada

transnacional, o tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes, componentes e

munições e a apatridia. Ainda neste contexto, importará salientar a prioridade que

deverá continua a ser atribuída à negociação do Protocolo Facultativo à Convenção

sobre Direitos da Criança, na linha dos restantes Protocolos facultativos que regulam

o procedimento da instituição de queixas individuais a apresentar à ONU pelo

respetivo comité.

Pela acuidade, pertinência e desafios que colocarão, em 2012, à Área de Relações

Internacionais da DGAI – e, por conseguinte, ao MAI – merecem ainda especial

destaque as atividades no âmbito do Conselho da Europa (CE), designadamente no

acompanhamento dos assuntos relacionados com o Grupo de Estados de Combate à

Corrupção (GRECO); do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT); do

Comité das Partes da Convenção do Conselho da Europa sobre a luta contra o Tráfico

de Seres Humanos; e da Convenção para a proteção das crianças contra a exploração

sexual e abusos sexuais. De acordo com os princípios a que se vinculou o Estado

Português ao tomar parte da Convenção da Prevenção da Tortura, importará, em

particular, ter em conta que, ao longo do ano de 2012, o Comité Europeu para a

Prevenção da Tortura poderá, a qualquer momento, decidir visitar todos os locais sob

a jurisdição do Estado Português, onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, à

ordem de uma autoridade pública, cumprindo, assim, as disposições previstas no


artigo 3.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades

Fundamentais. O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura efetuou 7 visitas a

Portugal, no período entre 1990 e 2008, respetivamente, em 1992, 1995, 1996, 1999,

2002, 2003 e 2008, estando, assim, prevista uma nova visita para o início de 2012, o

que justificará um empenho e dedicação acrescidos do Ministério da Administração

Interna, e em particular da Área de Relações Internacionais da DGAI, no que a esta

matéria concerne.

Ainda na sequência da visita efetuada em 2008 pelo referido Comité, e tendo como

principal objetivo melhorar a coordenação interministerial, tanto no que se refere à

preparação da posição de Portugal nos organismos internacionais em matéria de

direitos humanos, como no que respeita ao cumprimento das obrigações

internacionais assumidas nesta matéria, foi criada, por força da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 8 de Abril, a Comissão Nacional de Direitos

Humanos (CNDH). Em conformidade com o estipulado na referida Resolução, o

Ministério da Administração Interna vem garantindo, e continuará a garantir ao

longo de 2012, um empenhamento ativo e participativo na Comissão em apreço,

assegurando o Diretor da Área de Relações Internacionais da DGAI a representação

do Ministério no referido fórum, sempre que S.Exa. o Secretário de Estado da

Administração Interna se encontre, por motivos de agenda, impedido de o fazer. A

CNDH aprovou, já em 2011, o seu Plano de Atividades reportado a 2011-2012,

estando a Área de Relações Internacionais da DGAI a trabalhar no sentido de

garantir os diversos objetivos e compromissos internacionais anteriormente

assumidos pelo Estado Português.

No que concerne à participação e à presença de elementos do MAI em organizações e

missões internacionais – sejam elas de caráter humanitário, de paz ou de gestão civil

de crises –, constituem atribuições centrais da Direção de Serviços de Relações

Internacionais e Cooperação da DGAI a identificação e a garantia, no quadro dos

interesses nacionais, da presença externa do MAI, tendo em vista o aprofundamento

e a melhoria do apoio à definição da política multilateral de Portugal na área da

segurança interna. Através da coordenação e do acompanhamento da participação

das Forças Serviços de Segurança, procura-se também alcançar o reforço da

influência e da visibilidade externa do país no seio da Organização das Nações

Unidas, da União Europeia e de outros Organismos Internacionais, reforçando a

posição nacional junto das respetivas estruturas de decisão política.

O desenvolvimento desta atividade revela a forte interdependência do trabalho

desenvolvido na Área de Relações Internacionais da DGAI de outras entidades da


Administração Pública – v. g. o Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre outras –,

por um lado, e do evoluir da situação securitária e humanitária de diversos países ou

regiões que compõem o sistema internacional, por outro. A estes fatores associar-se-

á, ao longo de 2012, um permanente esforço de definição e de adaptação dos critérios

que devem presidir à participação das Forças e Serviços de Segurança do Ministério

da Administração Interna em missões internacionais e em organismos que possam

constituir mais-valia para os seus beneficiários diretos e maxime para a política

externa portuguesa.

Ao nível interno, o ano de 2012 será ainda marcado pela continuação da

implementação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado

(PREMAC), em especial pela revisão das Leis Orgânicas, em particular no MAI e da

própria DGAI, e bem assim pela aprovação dos diplomas orgânicos das Forças e

Serviços de Segurança e demais Organismos tutelados pelo Ministério, bem como dos

nossos principais interlocutores, como o MNE, contexto que obrigará a um esforço

acrescido de adaptação por parte da Área de Relações Internacionais da DGAI.

Em paralelo, importará referir, para terminar, as apertadas medidas e restrições de

carácter orçamental impostas em 2010 e 2011, e que prosseguirão no decurso de

2012, fruto de um exercício de contenção geral em toda a administração pública

portuguesa e no qual a Direção-Geral da Administração Interna não poderia ser

exceção. Com especiais repercussões na capacidade de deslocação e

acompanhamento in locco das negociações, quer no âmbito da DAE quer no âmbito

do RIC, de diversos dossiers analisados e tratados ao nível de vários comités e grupos

técnicos e estratégicos, a DGAI e os seus serviços continuarão empenhados em

reduzir ao mínimo o impacto destas circunstâncias no acompanhamento ativo dos

referidos dossiers, não deixando de garantir a necessária e adequada participação nas

reuniões e missões tidas por prioritárias.

Por último, merecerá referência a deslocação, prevista para o início do ano de 2012,

de toda a Área das Relações Internacionais da DGAI (DAE e RIC) para o edifício-

sede da Direção-Geral, situado na Av. D. Carlos I, concretizando-se a aguardada

unificação de todos os serviços num único edifício e instalações. Sendo certo que,

num primeiro momento, a mudança de instalações acarretará um esforço acrescido

de adaptação e disfunções diversas, espera-se alcançar com esta medida uma

otimização de recursos que, no médio prazo, possa contribuir para o estabelecimento

de uma cultura organizacional comum, tirando partido das diferentes experiências e

conhecimentos.


O ano de 2012 ficará, assim, marcado por diversos desafios e prioridades, seja na área

dos assuntos europeus seja vertente das relações internacionais e cooperação do

Ministério da Administração Interna, mantendo-se a Área de Relações

Internacionais da DGAI fortemente empenhada em alcançar os resultados e objetivos

a que se tem vindo a propor ao longo dos últimos anos.

Na área da Administração Eleitoral

Na área da administração eleitoral a DGAI constitui-se como o órgão técnico e

executivo que organiza e conduz o recenseamento eleitoral e os actos eleitorais e

referendos em Portugal, sendo também o órgão de reflexão e consulta do Governo e

da Assembleia da República em matéria eleitoral. A sua ação tem como missão

fundamental dotar o Estado dos instrumentos técnicos, logísticos, financeiros e

outros, essenciais à prossecução – em tempo útil, e mantendo a isenção e rigor

técnico já amplamente reconhecidos – do direito fundamental de sufrágio, expressão

por excelência da democracia representativa, consagrada na Constituição da

República Portuguesa.

O ano de 2012 – e registando-se, uma vez mais, a carência de meios humanos (cerca

de um terço dos existentes há pouco mais de duas décadas) e a necessidade de “fazer

mais com menos” - será um ano de menor atividade em termos de organização de

eleições cabendo à DGAI, contudo, uma importante intervenção na organização,

condução e apoio aos vários níveis técnicos da eleição regional dos Açores, como

adiante se referirá.

Depois dos eleitoralmente pesados anos de 2008 a 2011, a DGAI, apesar de

previsivelmente defrontar um ano eleitoralmente mais leve que os anteriores, tem,

em contrapartida, de: a) estar disponível para prosseguir o programa do novo

Governo no que respeita ao aperfeiçoamento e maior credibilização do sistema

recenseamento eleitoral e respetiva base de dados central; b) á procura de novas

soluções simplificadoras para o exercício do direito de voto; c) prossecução do

esforço de harmonização da legislação eleitoral dispersa; e, d) atento a previsíveis

solicitações de apoio em termos de cooperação eleitoral com os PLP, sempre

exigentes em termos de “timings” e disponibilidade plena de parte do pessoal mais

experimentado.

A DGAI terá também em 2012, como reflexo do que foi acima referido se infere,

como eixo fundamental da sua atividade, a prossecução da consolidação e promoção

da evolução do novo sistema de recenseamento eleitoral automático. O ainda recente


enquadramento legal (2008) veio assegurar, através do Sistema de Informação e

Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), que a DGAI gere e mantém, a interação

dinâmica e sem roturas da informação da base de dados central do recenseamento

eleitoral (BDRE) com o sistema geral de informação do cartão de cidadão e, também,

com os sistemas de informação do SEF, das Forças Armadas e da GNR. Continuará a

incrementar-se e evoluir-se nas metodologias de trabalho nesse domínio.

Dessa forma está e continuará a dar-se, diariamente, cumprimento integral ao

princípio constitucional da oficiosidade da inscrição no recenseamento, válido para

todos os cidadãos nacionais para os quais essa inscrição é obrigatória, ou seja, os

residentes no território nacional, que passaram, a partir de 26 de Outubro de 2008, a

ser automaticamente inscritos no RE na circunscrição e posto de recenseamento da

sua residência quando completam 17 anos ou quando mudam de domicílio. Também

os eleitores nacionais residentes no estrangeiro e os estrangeiros residentes em

Portugal detentores de capacidade eleitoral passaram a ser automaticamente

inscritos, mas nestes casos mediante uma prévia declaração de vontade, manifestada

junto das comissões recenseadoras, atento o facto de a inscrição ser para eles

voluntária.

Por outro lado, ao consolidar e fazer evoluir o sistema SIGRE no seu crescimento e

amistosidade perante os utentes internos e, sobretudo, externos e ao adotar medidas

de melhoria (contínua) da qualidade de informação da BDRE, a DGAI continuará a

prosseguir a necessidade de o respetivo sistema de informação ser coerente e

compatível com a instituição, a médio prazo, de um sistema, automatizado ou não, de

voto em mobilidade para eleitores ausentes dos seus locais de residência nos dias dos

sufrágios, para a concretização da qual propôs - após elaboração, em 2008, de estudos

preliminares internos – que a comunidade científica e/ou universitária delineasse o

modelo técnico e tecnológico adequado, tendo esta, em 2010 – através de um

alargado e competente leque de investigadores, cientistas políticos e tecnólogos -,

aconselhado alguma prudência e uma abordagem incremental do tema, tendo o MAI,

na sequência produzido uma proposta de diploma – que a AR acolheu e transformou

na LO nº 3/2010, de 15 de Dezembro, que alargou substancialmente o sistema de

voto antecipado, numa aproximação significativa a um voto em mobilidade, mas

exercido antecipadamente. Os benefícios concretos desse novo enquadramento

foram bastante evidentes nas eleições de 2011 e julga-se que terão tendência a

acentuar-se em atos eleitorais futuros.

Em 2012 ocorrerá, como atrás se referiu, o processo eleitoral da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores, previsivelmente na primeira quinzena


de Outubro, no qual a DGAI terá uma intervenção nuclear na complexa preparação

da suspensão do recenseamento eleitoral automático apenas na Região (prosseguindo,

em simultâneo, no resto do território e no estrangeiro), na disponibilização dos

cadernos eleitorais e listagens alfabéticas específicas para a eleição, no apoio técnico

geral especializado ao órgão próprio do Governo Regional e na dotação de algum

material logístico, para além do pagamento da subvenção aos membros de mesa, etc.

No entretanto e em permanência proceder-se-á à estabilização e aprofundamento das

rotinas atinentes á correta gestão da BDRE, através do SIGRE, tendo em vista a sua

permanente atualização e a sua necessária manutenção evolutiva, tornado o sistema

mais robusto e fiável.

3.2 – Identificação e Análise dos Stakeholders

A preparação do Plano de Atividades da DGAI e o modelo que lhe está subjacente

exigem um trabalho de reflexão sobre a sua envolvente, o seu passado recente, as

suas potencialidades e debilidades, assim como o estabelecimento de uma visão de

futuro.

A estratégia desenvolvida por esta Direção-Geral e o processo de planeamento que a

suporta, assenta na identificação das suas vantagens e oportunidades,

consubstanciadas na prestação de serviços e atividades que ofereçam benefícios

claros aos nossos clientes internos e externos.

Deste modo, para tornar efetiva a estratégia que se pretende implementar, torna-se

necessário proceder ao estudo e reflexão dos Stakeholders, resultando desta análise o

posicionamento de cada um em função da conjugação dos seus níveis de interesse e

poder.


Esquema 2 – Matriz dos Stakeholders da DGAI

3.3 – Análise SWOT

No domínio do planeamento estratégico, o conceito de análise SWOT (strenghs,

weaknesses, oportunities, threats), comporta dois níveis distintos mas

complementares, a saber, a vertente externa que, no âmbito em que nos situamos,

inclui o meio envolvente que integra, entre outros, os serviços centrais do MAI,

organizações do foro privado e internacional, e a vertente interna, a qual

compreende a caracterização do “portfólio” das atividades da organização, a análise

do seu desempenho, a sua estrutura e organização interna e, ainda, os recursos que

lhe estão afetos para o desempenho das suas atribuições. As conclusões mais

relevantes desta análise encontram-se sistematizadas na matriz que de seguida se

apresenta.

BAIXO ALTO

Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções

Públicas Associações profissionais Sociedade civil organizada

Tribunais

Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP Centros de Investigação/Universidades Ministério da Justiça Órgãos de Comunicação Social

ANA – Aeroportos de Portugal, SA

Organização Internacional das Migrações – OIM

Associação Humanitária Bombeiros Voluntários - AHBV

Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP

Assembleia da República

Serviços do MAI

União Europeia

Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministério das Finanças e da Administração Pública

Comissão Nacional de Protecção de Dados

Eleitores

Secretário-Geral de Segurança Interna/GCS

Representantes da República

Embaixadas/Consulados

Administração local/Eleitoral

Instituto Geográfico Português

Organizações internacionais

Escola Nacional de Bombeiros

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Conselho Português para os Refugiados

Inspeção-Geral de Finanças – IGF

Autoridade de Gestão do POVT - Programa Operacional

Valorização do Território

Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional - IFDR

População Partidos políticos

Presidência do Conselho de Ministros Instituto Nacional de Estatística Outros Ministérios

ONG e IPSS

Congéneres internacionais

NÍVEL DE INTERESSE

P O D E R

P O U C O

M U I T O

Não prioritários - monitorizar e atender a eventuais mudanças

Úteis - informar e monitorizar para assegurar a satisfação

Prioritários - consultar, informar e manter satisfeitos

Importantes - informar e consultar com regularidade


Esquema 3 – Matriz da análise SWOT

(+) - Interação positiva: Ameaça combatida ou aproveitamento de oportunidade.

(-) - Interação negativa: Ameaça potenciada ou oportunidade desperdiçada.

3.4 – Objetivos Estratégicos e Operacionais da DGAI

Tendo em linha de conta a missão e atribuições da DGAI foram identificados os

objetivos estratégicos e operacionais constantes do quadro 2. No referido quadro

estão elencadas as direções de serviços responsáveis pela sua execução.

PP

Pontos Fracos Pontos Fortes

Esc

asse

z de

rec

urso

s hu

man

os e

fina

ncei

ros

Con

solid

ação

de

uma

cult

ura

orga

niza

cion

al

tran

sver

sal

Agi

lizaç

ão d

a in

tero

pera

bilid

ade

das

rede

s de

com

unic

ação

Ori

enta

ção

para

a m

udan

ça

Pol

ític

a e

Est

raté

gia

Est

ilos

de G

estã

o or

ient

ados

par

a a

inov

ação

e

flex

ibili

dade

de

actu

ação

Equ

ipa

tecn

icam

ente

qua

lific

ada,

mot

ivad

a e

mul

tidi

scip

linar

Cul

tura

de

trab

alho

em

par

ceri

a e

pert

ença

a

rede

s na

cion

ais

e in

tern

acio

nais

Am

eaça

s

Modelo de Gestão de Recursos

Humanos - + + +

Dificuldades de recrutamento de

RH e redução de orçamento - + +

Desenvolvimento organizacional - - +

Sufrágios imprevistos - +

Opo

rtun

idad

es Criação de sinergias entre serviços

do MAI - - + + +

Criação de valor acrescentado

resultante de projetos em parcerias - + +

Novos enquadramentos legais nas

áreas de atribuição - - + + + +

Quadro 2 - Objetivos Estratégicos e Operacionais da DGAI para 2012

OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS 2012

Promover uma cultura orientada

para o desenvolvimento de

competências e de avaliação do

seu impacto na organização.

OB

JEC

TIV

O 1

Disponibilizar instrumentos

estratégicos para a prossecução

de políticas de segurança dos

cidadãos.

OB

JEC

TIV

O 2

Desenvolver conhecimentos técnicos e

operacionalizar medidas que contribuam

para a prevenção da criminalidade e para a

gestão de riscos dos grupos sociais mais

vulneráveis. O

BJE

CT

IVO

3

Consolidar o Sistema de

Avaliação de Desempenho nos

Serviços e Organismos Tutelados

pelo MAI/SIADAP.

OB

JEC

TIV

O 4

ALINHAMENTO DOS OBJECTIVOS OPERACIONAIS DAS DIRECÇÕES COM OS OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS FIXADOS

Promover o conhecimento e

qualificação dos recursos

humanos da DGAI.

DP

EP

L, D

RI, D

AE

Metodologia de avaliação do

Risco de revitimação das

Vitimas de Violência

Domestica a utilizar pelas

Forças de Segurança.

A vitimação dos idosos:

conhecer para prevenir.

Manual do Policiamento da

Violência Domestica.

DP

E

Conceção do Manual de Prevenção da

Criminalidade.

O acompanhamento dos Contratos Locais

de Segurança.

A implementação do IV Plano Nacional

para a Igualdade de Género nos organismos

do MAI.

A implementação do IV Plano contra a

Violência Doméstica nos organismos do

MAI.

A implementação do Ano Europeu para o

Envelhecimento Ativo nos organismos do

MAI.

A implementação da Estratégia Nacional

de Prevenção do Álcool e das Drogas.

DP

E

Coordenação e

acompanhamento do ciclo de

gestão dos Serviços da Rede

MAI/SIADAP.

Metodologia de construção de

indicadores para avaliação

organizacional.

DP

E



Apoio técnico à conceção de

diplomas legais e de atos

normativos, e

acompanhamento da respetiva

execução.

OB

JEC

TIV

O 5

Garantir o apoio técnico

em matéria de conceção e

execução da política

legislativa do MAI.

OB

JEC

TIV

O 6

Tratamento e difusão/ divulgação de

informação jurídica relacionada com

as áreas de atribuição do MAI, em

função das necessidades dos

utilizadores institucionais e do público

em geral.

OB

JEC

TIV

O 7

Gestão de Fundos

Comunitários.

OB

JET

IVO

8


Participação na elaboração de

projetos de diplomas

legislativos e atos

normativos.

Garantir o acompanhamento

e avaliação da vigência e

aplicação de diplomas.

DP

L

Participação na

elaboração de projetos

de diplomas legais,

incluindo os relativos à

transposição de diretivas

comunitárias, e de

outros atos normativos e

acompanhamento da

respetiva execução.

Elaboração de

informações, estudos,

relatórios e pareceres de

natureza técnico-

jurídica, tendo por base a

legislação nacional e o

Direito comparado.

DP

L

Recolha, tratamento e difusão

seletiva, em tempo útil, a

utilizadores institucionais da

informação jurídica (Legislação,

doutrina e jurisprudência), de

Direito Nacional, da União Europeia

e Internacional com relevância no

âmbito da Administração interna.

Sistematização de referências

legislativas e normativas relevantes

no âmbito da Administração Interna,

e disponibilização das mesmas em

suporte acessível a todos os cidadãos

(website institucional e publicação).

DP

L

Gestão do Programa-quadro

Solidariedade e Gestão de

Fluxos Migratórios (SOLID).

Gestão do Domínio de

Prevenção e Gestão de

Riscos do POVT.

Negociação do novo quadro

financeiro do Programa

Justiça e Assuntos Internos

2014-2020.

Revisão do sistema de

Gestão e Controlo do SOLID

Transição das Operações dos

Programas Operacionais

Regionais para o POVT.

Revisão das Taxas de

cofinanciamento das

operações do POVT.

EMG

FC



Reforçar a política de Cooperação

Técnica e Técnico-Policial com os Países

de Língua Portuguesa.

OB

JET

IVO

9

Reforçar o empenhamento dos

órgãos tutelados pelo MAI em

missões internacionais de paz,

humanitárias e de gestão civil

de crises, bem como em

Organizações Internacionais.

OB

JET

IVO

10

Reforçar o acesso e a

divulgação de informação

referente à cooperação

internacional em matéria

administração interna.

OB

JET

IVO

11

Reforçar o posicionamento

externo de Portugal nos planos

bilateral e multilateral na área da


OB

JET

IVO

12


Coordenação das Atividades dos

Oficiais de Ligação do Ministério, em

articulação com os Órgãos tutelados

pelo MAI.

Coordenação da Cooperação Técnico-

Policial, nos planos bilateral e

multilateral, com os Países de Língua

Portuguesa.

Implementação da Estratégia Nacional

de Segurança e Desenvolvimento

(ENSD).

Reforço da cooperação internacional

em termos de Boa Governação,

Participação e Democracia, com

particular destaque para os países da

CPLP.

Preparação e apresentação da Ficha de

contribuição financeira para a Ajuda

Pública ao Desenvolvimento.

RIC

Definir prioridades,

coordenar e acompanhar a

participação das Forças e

Serviços de Segurança e

demais órgãos tutelados pelo

MAI em Missões e

Organismos Internacionais.

Acompanhar a política

multilateral de Portugal

junto de Organizações

Internacionais.

Estabelecer uma estratégia

integrada de envolvimento

dos órgãos tutelados pelo

MAI em Organizações e

Missões Internacionais.

DA

E, R

IC

Disponibilização e divulgação

de informação no Sítio da

Direção-Geral da

Administração Interna.

Operacionalização do Fórum

de Oficiais de Ligação.

Conferir visibilidade à

atividade das Forças e

Serviços de Segurança e da

DGAI em Organizações e

Missões Internacionais.

DA

E, R

IC

Assegurar e coordenar a

política internacional de

Portugal na área da


Contribuir para a preparação

da participação de Portugal em

Cimeiras e consolidar e

dinamizar os compromissos

assumidos.

Coordenar e

negociar instrumentos e

acordos internacionais

bilaterais.

DA

E, R

IC



Potenciar o contributo de Portugal na

construção do Espaço Europeu de Liberdade e

Segurança.

OB

JEC

TIV

O 13

Consolidar o sistema automático de

inscrição no RE, a BDRE e assegurar a

manutenção evolutiva do respetivo sistema

informático de gestão.

OB

JEC

TIV

O 14

Assegurar a realização das

Eleições 2012.

O

BJE

CT

IVO

15

Contribuir para o

aperfeiçoamento e maior

credibilização do processo

de recenseamento eleitoral

e respetiva Base de Dados

Central.

OB

JEC

TIV

O 1

6


Assegurar a prossecução de um contributo

ativo do MAI na definição, negociação e

execução das políticas comuns da União

com vista à construção de um Espaço

Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça.

Potenciar a preparação da participação do

MAI no Conselho Justiça e Assuntos

Internos.

Monitorizar o cumprimento das

recomendações resultantes do processo de

avaliação a Portugal do cumprimento do

Acervo Schengen.

Coordenar e assegurar a participação ativa

do MAI na negociação do novo Quadro

Financeiro Plurianual (2014-2020) na área

dos assuntos internos.

DA

E

Assegurar a disponibilidade do sistema

SIGRE e a interligação com as várias

plataformas de forma a garantir a

integração da informação recebida dos

vários intervenientes no processo de

recenseamento (CVCC, ITIJ, FA, GNR,

SEF, CR) e a disponibilização de

informação (SMS, Internet).

Apoio e esclarecimento às CR/CM na

utilização do SIGREweb.

Manutenção e atualização permanente

da BDRE e do sistema SIGRE.

Gestão anual da BDRE e obtenção de

informação estatística.

RP

E

Eleição da Assembleia

Legislativa da R. A. dos

Açores 2012.

Referendos Locais e

Eleições intercalares de

titulares dos órgãos das

Autarquias Locais.

RP

E, D

EE

Planificar, elaborar e

publicar toda a

documentação necessária

ao apoio e esclarecimento

jurídico dos

intervenientes diretos no

recenseamento eleitoral.

DE

E



Estudos de Sociologia Eleitoral.

OB

JEC

TIV

O 17

Reforçar a cooperação com os

países de língua portuguesa em

matéria de administração eleitoral.

OB

JEC

TIV

O 18

Satisfazer todas as solicitações

externas e internas, bem como

pedidos de pareceres apresentados

no âmbito dos processos eleitorais e

do recenseamento eleitoral.

OB

JEC

TIV

O 19

Reforçar e potenciar a participação

dos eleitores nos sufrágios.

OB

JEC

TIV

O 20


Atlas Eleitorais.

Caracterização dos eleitos locais

- Perfil do autarca/2009.

DE

E

Cooperação em matéria eleitoral

com os países da CPLP.

DE

E

Elaborar estudos e pareceres em

matéria eleitoral/referendária e do


Prestar esclarecimento e

informação em matéria

eleitoral/referendária e do


DE

E

Procurar novas soluções

simplificadoras para o exercício do

direito de voto.

Harmonizar legislação eleitoral

dispersa.

DE

E

_____________________________________________________________________


Considerando os objetivos estratégicos e operacionais estabelecidos pela DGAI para

o ano de 2012, é definido o seguinte conjunto de programas, projetos e atividades

que marcam a atividade desta Direção-Geral:

Código

Códigos Custos(€)

Proj. 1.1 7.300,00 €

Coordenação Outros serviços intervenientes

Geral: Diretor-geral e Diretores de Área

FICHA DE PROGRAMA

Designação

Promoção de uma cultura orientada para o

desenvolvimento de competências e de avaliação

do seu impacto na organização

OE 1

7.300,00 €

Com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010, publicada no

Diário da República, 1.ª série, N.º 223, de 17 de Novembro foram estabelecidas

orientações relativas ao acesso efetivo de todos os trabalhadores em funções públicas à

formação profissional e determinada a inscrição nos quadros de avaliação e

responsabilização (QUAR) de objetivos relativos à formação.

Promoção do conhecimento e qualificação dos recursos humanos

da DGAI

Custo do programa

Justificação estratégica

Calendarização

Janeiro a Dezembro de 2012 (Periodização anual)

Projetos e Atividades

_____________________________________________________________________


Ponderação

100%

1º Trimes tre 2º Trimes tre 3º Trimes tre 4º Trimes tre

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Código

U nidade Orgânica Responsável

Proj 1.1

Designação

Promoção do conhecimento e qualificação dos

recursos humanos da DGAI NAA

Objetivo do Projeto/Atividade Indicador M etas

Promover a qualificação dos

trabalhadores através de formação

% de funcionários

abrangidos por ações

de formação no período

2011-2013

65%

Execução: Dirigentes e colaboradores/as da DGAI

Resultados e/ou Produtos a Obter

Promover a qualificação profissional dos dirigentes e dos funcionários em exercício de funções na DGAI

Calendarização

Af etação de Recurso s

Recursos humanos

_____________________________________________________________________


Código

Executiva: Diretora de Serviços

Códigos Custos €

Proj. 2.1 25.000,00 €

Proj. 2.2 10.000,00 €

Proj. 2.3 20.000,00 €

65.000,00 €

Ponderação 10%

A vitimação dos idosos: conhecer para prevenir

Manual de Policiamento da Violência Doméstica

Ponderação 40%

Custo do programa

Calendarização

Há necessidade de requalificar a recolha, o tratamento e a produção da informação

relativa à criminalidade registada pelas forças e serviços de segurança de molde a

sustentar as respostas mais adequadas em termos de políticas públicas de segurança

interna e de prevenção criminal, nomeadamente tendo em conta a proteção das vítimas

mais vulneráveis, i.e. os menores, os idosos e as mulheres. Por outro lado, no que

concerne ao apoio técnico-científico e teórico à intervenção das forças de segurança no

âmbito da prevenção dos riscos sociais privilegiamos a continuação da requalificação dos

instrumentos técnico-policiais, nomeadamente no âmbito da violência doméstica.

Metodologia de avaliação do Risco de Revitimação das Vítimas de

Violência Doméstica a utilizar pelas Forças de SegurançaPonderação 40%


Projetos


FICHA DE PROGRAMA

Designação

Policiamento e criminalidade OE 2


Geral: Diretor do PEPL

O presente programa enquadra-se no objetivo estratégico da DGAI "Disponibilizar

instrumentos estratégicos para a prossecução de políticas de segurança dos cidadãos".

_____________________________________________________________________


Ponderação

50 %

Ponderação

50%


Recursos materiais

Recursos financeiros

Parcerias

Propor novo instrumento de avaliação do

risco de revitimação em Violência

Doméstica, a utilizar pelas Forças de

Segurança

Grelha 1

Calendarização

Afetação de Recursos

Conceber conteúdos formativos para as

ações destinadas à divulgação e aplicação

do instrumento

Conteúdos 1


DESIGNAÇÃOU NIDADE ORGÂNICA

RESPONSÁVEL

Metodologia de avaliação do risco de revitimação das

vítimas de violência doméstica a utilizar pelas Forças

de Segurança

DPE

OBJETIVOS DO PROJETO M ETASINDICADORES

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Código Proj. 2.1

Univ. Minho

Conceção de um instrumento válido e fiável para avaliação de risco de violência doméstica por

parte dos elementos das Forças de Segurança

Recursos humanosExecução: 2 Técnicos/as superiores

25.000 €

Coordenação: Chefe de Núcleo

_____________________________________________________________________


Ponderação

50 %

Ponderação

50 %


Recursos materiais


Parcerias


RESPONSÁVEL

A vitimação nos idosos : conhecer para prevenir

OBJETIVOS DO PROJETO M ETAS

Micro-site 1



Calendarização

Sistematizar informação tendo em vista a

implementação de um micro-site na intranet

do MAI/DGAI, contendo informação útil

para o policiamento neste domínio

Obter informação detalhada sobre as ocorrências criminais sobre idosos participadas às Forças de

Segurança e disponibilizar informação útil sobre esta matéria.


10.000 €

DPE

INDICADORES



Conceber uma metodologia de recolha e

tratamento das sinalizações e ocorrências

registadas pelas Forças de Segurança no

âmbito do Programa Apoio 65

Ficha de registo 1

_____________________________________________________________________


Ponderação

90 %

Ponderação

10 %


Recursos materiais


Parcerias

20.000 €



Proposta 1


M ETAS


Calendarização


Elaborar proposta para implementação

do Manual em ambiente operacional e

formativo nas Forças de Segurança

OBJETIVOS DO PROJETO INDICADORES

Conceber e construir um instrumento de

apoio técnico-policial aos profissionais

das Forças de Segurança que intervêm

nos casos de violência doméstica, desde

a receção da participação, à investigação

criminal, passando pela prevenção e

policiamento de proximidade

Sistematização de procedimentos policiais que permitam apoiar a acão dos elementos policiais no

domínio da violência doméstica

1Manual


RESPONSÁVEL

Manual do Policiamento da Violência Doméstica DPE

_____________________________________________________________________


Código

Executiva: Diretor/a de Serviços

Códigos Custos €

Proj. 3.1 15.000,00 €

Proj. 3.2 5.000,00 €

Proj. 3.3 5.000,00 €

Proj. 3.4 5.000,00 €

Proj. 3.5 5.000,00 €

Proj. 3.6 0,00 €

Calendarização


Ponderação 20%

A implementação do Ano Europeu para o Envelhecimento Ativo nos

organismos e serviços do MAI

Ponderação 15%

A implementação da Estratégia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas

Ponderação 15%

Coordenação Outros serviços intervenientesGeral: Diretor/a de Área

FICHA DE PROGRAMA

Designação

Estratégias de prevenção da criminalidades e dos riscos sociais OE 3


A planificação e execução das políticas políticas públicas de segurança exigem, simultaneamente, um escrutínio permanente

do contexto nacional e internacional e uma avaliação contínua do impacto dessas medidas na segurança, objetiva e

subjetiva, dos cidadãos. Nesse sentido, cabe à Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI) o desenvolvimento de

estudos e de documentos técnicos que permitam apoiar a decisão política em matéria de prevenção criminal.

O presente programa enquadra-se no objetivo estratégico da DGAI "Desenvolver conhecimentos técnicos e

operacionalizar medidas que contribuam para a prevenção da criminalidade e para a gestão de riscos dos grupos sociais

mais vulneráveis

Custo do programa 55.000,00 €

Projetos

O Acompanhamento dos Contratos Locais de Segurança

Ponderação 15%

A implementação do IV Plano Nacional para a Igualdade de Género nos


A implementação do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica nos


Ponderação 15%

Conceção do Manual de Prevenção da Criminalidade

Ponderação 15%

_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

1º

Trimes tre 2º Trimes tre 3º Trimes tre 4º Trimes tre

Coordenação: Diretor de Área

Recursos materiais


Parcerias

15.000 €

Rede Europeia de Prevenção Criminal


U NIDADES ORGANICAS

RESPONSÁVEL

Proj 3.1

Conceção de um Manual de Boas Práticas para a

redução da criminalidadeDPE

DESIGNAÇÃO

Objetivos do Projetos Indicadores M etas

Draft do

Manual1

Execução: 2 técnicos/as superiores e 1 consultor

N.º de

reuniões/

contactos

Peso 30%

5


Calendarização

AFETAÇÃO DE RECU RSOS

Recursos humanos

Sistematizar os procedimentos que

melhor se enquadram no contexto

nacional

Criação de um Manual que promova a partilha de conhecimentos e apoie a conceção de

politicas públicas no âmbito da segurança interna

50

n.º de boas

práticas

identificadas

Peso 70%

Identificar, por tipo de crime, as

melhores práticas internacionais em

matéria de prevenção criminal

Ponderação

50%

_____________________________________________________________________


Ponderação

40 %

Ponderação

20 %

Ponderação

40 %


Recursos materiais


Parcerias

Nº de colaborações

solicitadas/prestadas100%

Coordenação: Diretor da Área

Colaborar na elaboração dos diagnósticos

locais de segurança, sempre que os

municípios o solicitem

Produzir um relatório de monitorização da

situação relativa aos contratos vigentesRelatório 1


Reunir informação sobre os contratos locais de segurança já celebrados entre o MAI e as

autarquias portuguesas e representar o Ministério neste domínio.

Calendarização



RESPONSÁVEL

Monitorização dos Contratos Locais de Segurança

celebrados entre o MAI e os municípios portuguesesDPE

OBJETIVOS DO PROJETO INDICADORES M ETAS

Desenvolver uma grelha de indicadores

que permita acompanhar a execução dos

contratos locais de segurança

Grelha 1


Recursos humanosExecução: 1 técnico/a superior e 1 consultor

5.000 €

Associação Nacional de Municípios Portugueses

_____________________________________________________________________


Ponderação

20 %

Ponderação

20 %

Ponderação

20 %


Recursos materiais


Parcerias

Promover a igualdade de género e sensibilizar os organismos do MAI nesta matéria



RESPONSÁVEL

Ação 1

Promoção da integração da perspetiva da Igualdade de

Género nos serviços do MAIDPE

INDICADORES M ETAS

Proposta

CIG e Organizações Não Governamentais


Recursos humanosCoordenação e execução:

Conselheira efetiva e conselheira suplente

5.000 €

OBJETIVOS DO PROJETO

Propor à tutela um despacho de orientação

que garanta a desagregação segundo a

variável sexo nas estatísticas produzidas

pelos serviços do MAI e a utilização de

linguagem inclusiva

1

Calendarização

Produzir um relatório com vista à

monitorização da aplicação da CEDAW

(Convenção sobre a eliminação de todas as

formas de discriminação contra as mulheres)

Realizar uma ação de sensibilização para os

serviços do MAI no âmbito da promoção

da Igualdade de Género

1Relatório


_____________________________________________________________________


Ponderação

40%

Ponderação

25%

Ponderação

25%

Ponderação

10%


Recursos materiais


Parcerias

Recursos humanosCoordenação: Chefe Núcleo

Execução: 3 técnicos/as superiores

Calendarização


5.000 €



RESPONSÁVEL

Estratégia nacional contra a violência doméstica DPE

INDICADORES M ETASOBJETIVOS DO PROJETO

2

1

2

Divulgar estudos realizados sobre VD com

especial interesse para a atuação do

MAI/FS neste domínio

Nº de estudos

divulgados

Produzir relatórios de análise das

ocorrências de VD participada às FS Nº de Relatórios

Acompanhar e avaliar a aplicação do

Programa da teleassistência a vítimas de

VD

Relatório

Tratar e analisar as decisões comunicadas à

DGAI nos termos do n.º 1 do art.º 37 da

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Relatório 1

_____________________________________________________________________


Ponderação

35 %

Ponderação

35 %

Ponderação

30 %


Recursos materiais


Parcerias

1

Calendarização


Elaborar relatório sobre as ocorrências de

violência doméstica envolvendo vítimas com

idade igual ou superior a 60 anos

Relatório

Recursos humanosCoordenação: Chefe Núcleo

Execução: 2 técnicos/as superiores



RESPONSÁVEL

Ano Europeu para o Envelhecimento Ativo e Solidariedade

entre Gerações : Contributos da área da Segurança InternaDPE


1

1

Organizar workshop sobre a temática da

segurança na população sénior Workshop

Produzir/adaptar folheto com conselhos e

orientações dirigidos a esta populaçãoFolheto

Organizações Não Governamentais

5.000 €

_____________________________________________________________________


Ponderação

60%

Ponderação

40%


Recursos materiais


Parcerias

Calendarização


Recursos humanosCoordenação: Chefe de Núcleo

Execução: 2 Técnicos/as superiores

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE Código Proj. 3.6


RESPONSÁVEL

Estratégia Nacional de Prevenção e Combate aos problemas

da Droga, Toxicodependência e uso nocivo do álcoolDPE


1

1

Criar micro-site na intranet do MAI/DGAI de

modo a apoiar o trabalho dos vários

representantes dos serviços do MAI nas

subcomissões definidas para implementação da

Estratégia

Micro-site

Elaborar proposta de indicadores para

monitorizar as atividades relevantes neste

domínio realizadas pelos diversos serviços do

MAI

Proposta


0 €

_____________________________________________________________________


Código


Proj. 4.1 0,00 €

Act. 4.1 0,00 €

0,00 €Custo do programa


Criado em 2008, o Sistema de Avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP 1, 2 e 3)

integra de forma articulada a avaliação de serviços, dirigentes e trabalhadores da Administração Pública.

Apesar da gradual consolidação deste modelo, que registou uma forte adesão dos organismos tutelados

pelo MAI, identificam-se ainda alguns constrangimentos decorrentes da especificidade das atividades

desenvolvidas por este Ministério que sugerem uma reflexão profunda sobre as técnicas e conhecimentos

que materializam a mudança.

Calendarização


Projetos e Atividades

Metodologia de construção de indicadores para a avaliação

organizacional (1º fasciculo do Manual de Avaliação do Desempenho

Organizacional)

Ponderação: 30%

Ponderação: 70%

Coordenação e acompanhamento do ciclo de gestão dos Serviços da

Rede MAI/SIADAP

A Direcção-Geral da Administração Interna, enquanto entidade a quem cabe o acompanhamento e

avaliação do processo de implementação do SIADAP1, pretende, com este programa, promover a

divulgação do conhecimento, disponibilizar instrumentos e apoiar a modificação das culturas gestionárias.

Para tal, irá disponibilizar assessoria técnica e fomentar o debate de modelos e técnicas de avaliação

específicas.

FICHA DE PROGRAMA

Designação

OE 4Avaliação de Desempenho nos Serviços e Organismos

Tutelados pelo MAI/SIADAP


Geral: Diretor/a do PEPL

Serviços e Organismos Tutelados pelo MAIExecutiva: Diretor/a da DPE

_____________________________________________________________________


Ponderação

50 %

Ponderação

50%


Recursos materiais


Parcerias

Calendarização


Disponibilizar um instrumento capaz de apoiar a identificação de indicadores de desempenho

Desenvolver os contactos necessários à

identificação e construção de um guião de

orientação


Execução: 1 técnico/a superior


Recursos humanosCoordenação e execução: Diretora de Serviços

INDICADORES M ETAS

n.º de reuniões 2

Sistematizar os conceitos, procedimentos e

mecanismos de construção de indicadores

Draft do capitulo

dedicado aos

indicadores

1

Metodologia de construção de indicadores para a avaliação

organizacionalDPE



RESPONSÁVEL

_____________________________________________________________________


Ponderação

25%

Ponderação

25%


Coordenação: Diretora de serviços

Recursos materiais


Parcerias

Resultados e/*ou Produtos Obter

Melhoria do controle de gestão e dos resultados relativamente aos ciclos anteriores

Calendarização


Execução: Chefe de Núcleo e Técnico/a SuperiorRecursos humanos

assessoria

prestada/assessoria

solicitada

(Peso 50%)

100%

proposta de organização

do micro-site1

Apoiar os Serviços da rede MAI/SIADAP

na produção, monitorização e avaliação

dos instrumentos de gestão previstos no

SIADAP 1

Ponderação

50%

Análise dos relatórios de auto-avaliação

apresentados pelos Serviços e elaboração

dos pareceres finais a submeter à tutela

nº pareceres

elaborados/nº relatórios

apresentados pelos

Serviços

100%

Objetivos da Atividade Indicadores

Prestar assessoria técnica à tutela nos

termos do SIADAP1

nº de relatórios e

pareceres2

M etas

DPE


IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE Código Act. 4.1

Coordenação do ciclo de gestão dos Serviços da Rede

MAI/SIADAP

Designação

_____________________________________________________________________


Código

Proj. 5.1 0,00 €

Proj. 5.2 0,00 €

Coordenação Outros se rviços inte rveniente s


Serviços e Organismos tutelados pelo MAI

FICHA DE PROGRAMA

Designação

OE 5Apoio técnico à conceção de diplomas legais e de

atos normativos , e acompanhamento da

respectiva execução


Calendarização

No âmbito das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, constitui

responsabilidade da DGAI conceber e apoiar tecnicamente a execução de iniciativas

legislativas no âmbito do Ministério da Administração Interna, e contribuir para a

conceção e a execução da política legislativa do Ministério. Sendo estas atribuições

jurídica e funcionalmente prosseguidas pela Direção de Serviços de Política

Legislativa, encontra-se a mesma dotada das capacidades e competências

necessárias para a cabal prossecução das mesmas.

O presente programa enquadra-se no objetivo estratégico da DGAI – "Garantir o

apoio técnico em matéria de conceção e execução da política legislativa do MAI"


Projetos Códigos

Participar na elaboração de projetos de diplomas legislativos e

atos normativos, incluindo os relativos à transposição de

Diretivas Comunitárias.

Ponderação 50%

Garantir o acompanhamento e avaliação da vigência e

aplicação de diplomas normativos, designadamente através de

estudos que contribuam para a qualidade e eficácia dos

Ponderação 50%

_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%


Recursos materiais


Parcerias





RESPONSÁVEL

Participar na elaboração de projetos de diplomas legis lativos e

atos normativos , incluindo os relativos à transposição de

Diretivas Comunitárias .

DPL

INDICADORES

Elaborar ou colaborar na elaboração de outros

projetos de diplomas legais e atos normativos

Projetos de

Diplomas

Elaborados

80% dos projetos

suscitados à

DGAI

Elaborar ou colaborar na elaboração dos

projetos de diplomas de transposição de

Diretivas Comunitárias

Projetos de

Diplomas

Elaborados

80% dos projetos

suscitados à

DGAI

Contribuir para a melhoria da qualidade e da eficácia dos projetos de diplomas legislativos e de outros atos normativos da

iniciativa do MAI ou conjunta.

Calendarização


Recursos humanosCoordenação: Diretor de Área

Execução: 1 Técnico/a superior

_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%


Recursos materiais


Parcerias




DESIGNAÇÃOUNIDADE ORGÂNICA

RESPONSÁVEL

Garantir o acompanhamento e avaliação da vigência e aplicação de

diplomas normativos , des ignadamente através de estudos e relatórios

que contribuam para a qualidade e eficácia dos mesmos.

DPL

INDICADORES

Elaboração de estudos, relatórios e pareceres no

âmbito do acompanhamento e avaliação da execução

de diplomas legislativos e atos normativos em vigor,

e dos efeitos nos planos jurídico e social, dos

mesmos.

Estudos,

Relatórios e

Pareceres

efetuados

2

Elaboração de estudos, relatórios e pareceres no

âmbito de previsão e avaliação do impacto de

diplomas legislativos e atos normativos, na fase

preparatória dos mesmos.

Estudos,

Relatórios e

Pareceres

efetuados

2

Prestar apoio técnico ao MAI no acompanhamento da execução de diplomas legais e atos normativos,

designadamente através da elaboração de estudos de impacto das normas na ordem jurídica e no plano

social, da análise dos resultados da respectiva entrada em vigor e da apresentação de propostas de correção

de eventuais vicissitudes ou desvios aos objetivos inicialmente traçados.

Calendarização

Afetação de Resultados



_____________________________________________________________________


Código

Proj. 6.1



FICHA DE PROGRAMA

Designação

OE 6Elaboração de pareceres e de estudos de natureza

técnico-jurídica, em matérias relacionadas com a



Calendarização

No âmbito das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, constitui responsabilidade da

DGAI dar apoio técnico em matéria de formulação e acompanhamento da execução das

políticas, das prioridades e dos objetivos do MAI. Sendo a vertente jurídica uma das

componentes mais relevantes do referido apoio técnico, havendo uma clara evolução no

sentido do aumento progressivo do recurso à Direção de Serviços de Política Legislativa, e

estando esta unidade orgânica a assegurar regularmente o mesmo, justifica-se plenamente a

sua inclusão nos Programas.

“O presente programa enquadra-se no objetivo estratégico da DGAI – Garantir o apoio

técnico em matéria de conceção e execução da política legislativa do MAI”

Custo do programa 0,00 €


Projetos Códigos

Elaborar informações, estudos, relatórios e pareceres de natureza

técnico-jurídica, em matérias do âmbito da Administração Interna,

tendo por base legislação nacional e de Direito comparado.

Ponderação 100%

_____________________________________________________________________


Ponderação

80%

Ponderação

20%


Recursos materiais


Parcerias

Elaborar informações , es tudos , relatórios e pareceres de natureza

técnico-jurídica, em matérias do âmbito da Administração Interna,

tendo por base legis lação nacional e de Direito comparado.

DPL



RESPONSÁVEL


Elaborar informações, estudos, relatórios e pareceres de

natureza técnico-jurídica, nos precisos termos em que os

mesmos são superiormente solicitados.

Estudos, Relatórios

e Pareceres

efetuados

100% dos

Estudos,

Relatórios e

Pareceres

solicitados

100% das

informações

solicitadas


Permitir uma resposta que se pretende o mais completa, rigorosa e eficaz possível aos pedidos e solicitações

superiormente definidos, e não apenas circunscrita estritamente ao âmbito jurídico, quando, em obediência a

critérios de oportunidade e de necessidade, seja conveniente e útil prestar uma informação mais abrangente,

ainda que o pedido inicial a não tenha contemplado.

Fazer o levantamento, seleção e organização de

informação de natureza não estritamente jurídica, ainda

que não superiormente solicitada, mas que se afigure como

necessária, oportuna e complementar aos anteriores

estudos, relatórios e pareceres jurídicos, com o objetivo da

constituição de dossiers temáticos.

Informações

efetuadas

Calendarização


Execução: 1 técnico/a superiorRecursos humanos


_____________________________________________________________________


Código

Proj. 7.1

Proj. 7.2

Recolha, tratamento e difusão seletiva, em tempo útil, a utilizadores

institucionais de informação jurídica de Direito Nacional, da União

Europeia e Internacional com relevância no âmbito da

Administração interna.

Ponderação 30%

Sistematização de referências legislativas e normativas relevantes

no âmbito da Administração Interna, por áreas temáticas e

disponibilização das mesmas em suporte eletrónico, acessível a

todos os cidadãos, através do sítio internet institucional.

Ponderação 70%




Projetos Códigos

Calendarização



Sendo uma das atribuições legalmente cometidas à DGAI a responsabilidade de garantir a

recolha, a produção, o tratamento e o acesso à informação adequada, nas áreas de

atribuição do Ministério, formatando-a e disponibilizando-a em função das necessidades dos

utilizadores institucionais e do público, e sendo um dado adquirido a importância da

informação legislativa de Direito Nacional, da União Europeia e Internacional, surge assim

plenamente justificada a necessidade da prossecução deste Programa durante o ano de

2012, bem como a operacionalização de todo o processo de disponibilização eletrónica.

O presente programa enquadra-se no objetivo estratégico da DGAI - “Tratamento e

difusão/ divulgação de informação jurídica relacionada com as áreas de atribuição do MAI,

em função das necessidades dos utilizadores institucionais e do público em geral”

FICHA DE PROGRAMA

Designação

OE 7Recolha, tratamento e difusão de informação

legis lativa relevante nas áreas de atribuição do MAI

_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%


Recursos materiais


Parcerias

Elaboração e atualização regular e periódica de uma "Resenha de

Legislação" contendo as referências legais e normativas de Direito

Nacional e de Direito da União Europeia, com incidência nas

principais áreas de interesse da Administração Interna e

Administração Pública, a qual é difundida através de correio

eletrónico pelos utilizadores internos pré definidos e os que o

solicitem.

Documentos

efetuados1



DESIGNAÇÃO

UNIDADE

ORGÂNICA

RESPONSÁVEL

Recolha, tratamento e difusão seletiva, em tempo útil, a utilizadores

institucionais de informação jurídica de Direito Nacional, da U nião

Europeia e Internacional com relevância no âmbito da Administração

interna.

Recolha, tratamento e difusão seletiva de diplomas legais e atos

normativos no âmbito da Administração Interna, bem como da

jurisprudência e doutrina identificadas como relevantes e

complementares dos anteriores. A difusão, através de correio

eletrónico, é feita em tempo útil, e de acordo com o perfil do

utilizador.

Documentos

efetuados

Totalidade dos

Diplomas e Atos

Normativos

relevantes

publicados

DPL

INDICADORES



Permitir que, a nível interno da DGAI, os utilizadores acedam atempadamente, à legislação nacional e da União

Europeia, identificada com a missão e as atribuições do MAI, a qual é distribuída, por regra, no dia da publicação, ou

com a maior brevidade possível, e, periodicamente sob a forma de uma Sinopse ou Resenha de referências legislativas e

normativas, a qual abrange, quando justificado, matérias relevantes de Administração e Função Pública.

Calendarização


Execução: 1 técnico/a superior

_____________________________________________________________________


Ponderação

100%


Recursos materiais


Parcerias

DESIGNAÇÃOU NIDADE

ORGÂNICA

Sis tematização de referências legis lativas e normativas relevantes no

âmbito da Administração Interna, por áreas temáticas e disponibilização

das mesmas em suporte eletrónico, acess ível a todos os cidadãos ,

através do s ítio internet institucional.

RESU LTADOS E/OU PRODU TOS A OBTER

Recolha, análise e sistematização por grandes áreas temáticas, subdivisão das

mesmas em temas concretos, elaboração da informação adicional (anotações e

comentários relativos a alterações, derrogações, regulamentações,

transposições, diplomas relacionados, etc.), inclusão das hiperligações para os

atos normativos concretos no Diário da República Eletrónico e no Eur-Lex, de

legislação relevante no âmbito da Administração Interna e inserção no sítio

internet da DGAI. Não se excluem outras formas de divulgação da mesma,

designadamente através de edição institucional em suporte papel, em formato

dossier (com atualizações periodicamente distribuídas pelos interessados).

Documentos

efetuados1

DPL

INDICADORES

Recursos humanos

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Código Proj.7.2



Permitir que, a nível externo, todos os interessados possam aceder de um modo acessível e "amigo do utilizador", às

referências normativas nacionais e da União Europeia, que se identifiquem com a missão e as atribuições do MAI, as

quais são disponibilizadas online, através da criação de uma página "Legislação" no sítio internet institucional . A

sistematização por temas ordenados cronologicamente, as anotações e comentários relativos à vigência/ vicissitudes dos

atos normativos, e as hiperligações para os Jornais Oficiais em suporte eletrónico serão mecanismos facilitadores de um

acesso que se pretende o mais intuitivo e cabal possível.

Calendarização



_____________________________________________________________________


Código

Executiva: Diretora de Serviços

Códigos Custos €Act. 8.1

Act. 8.2

Proj. 8.1

Proj. 8.2

Proj. 8.3

Proj. 8.4Revisão das Taxas de co-financiamento das operações do POVT

Ponderação 10%

Calendarização


Projetos

Transição das Operações dos Programas Operacionais Regionais para o POVT

Ponderação 20%


Geral: Diretor de Área

FICHA DE PROGRAMADesignação

Gestão de Fundos Comunitários OE 8

Custo do programa 198.805,70 €

Melhoria das condições oferecidas pela AR do SOLID aos beneficiários do Fundo Europeu para os

Refugiados, o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu para a Integração e o

Fundo Europeu de Regresso, incluindo os beneficiários das respectiva Assistências Técnicas;

Aumento e diversificação do acesso ao DIPGR do Eixo III do POVT do QREN e articulação com

os Programas Operacionais Regionais.


Negociação do novo quadro financeiro do Programa Justiça e Assuntos Internos

2014-2020

Revisão do sistema de Gestão e Controlo do SOLID

Ponderação 10%

Ponderação 10%

Gestão do Programa-quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios

Ponderação 25%

Gestão do Domínio de Prevenção e Gestão de Riscos do POVT

Ponderação 25%

_____________________________________________________________________


Ponderação 10 %

Ponderação 10 %

Ponderação 10 %

Ponderação 5 %

Ponderação 10 %

Ponderação 10%

Ponderação 10%

Ponderação 5%

Ponderação 5%

Ponderação 10%

Ponderação 5%

Ponderação 10%


Recursos materiais


Parcerias

Coordenação: Diretora de Serviços


Alcançar bons níveis de execução do Programa-Quadro SOLID.


Recursos humanosExecução: 3 Técnicos/as Superiores

Calendarização

100%

100%

100%Proceder às Visitas de Acompanhamento aos projetos dos

PA's 2010% projetos visitados

% de contratos analisados

Analisar pedidos de pagamento (pp's) apresentados* % de PP's analisados

Acompanhar auditorias aos PA's 2009 % do programa auditado 10%

100%

4

100%

9

Elaborar os Programas NacionaisNº de Programas submetidos à Comissão

Europeia

Abrir os períodos de candidaturas Publicação de anúncios

Analisar as candidaturas submetidas (com Programas

Aprovados)*% de candidaturas analisadas

Analisar os pedidos de reprogramação * % de pedidos analisados

Analisar os procedimentos de contratação pública dos

beneficiários*

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Código Act. 8.1

DESIGNAÇÃO U NIDADE ORGÂNICA RESPONSÁVEL

EMGFCGestão do Programa-quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos

Migratórios (SOLID)


Assegurar a realização de sessões de esclarecimento e boas

práticas junto dos beneficiáriosNº de sessões 4

Elaborar os Relatórios de Avaliação Nº de Relatórios 4

Elaborar Relatórios Intercalares Nº de Relatórios 6

Elaborar os Relatórios Finais de Execução Nº de Relatórios 4

129.354,18 €

* Não contribuem para estes objetivos, os documentos entrados após 15 de Novembro.

_____________________________________________________________________


Ponderação 10%

Ponderação 15%

Ponderação 15%

Ponderação 15%

Ponderação 15%

Ponderação 15%

Ponderação 15%


Recursos materiais


Parcerias

Analisar os procedimentos de contratação pública dos

beneficiários*% de contratos analisados

Analisar pedidos de pagamento (pp's) apresentados* % de PP's analisados

Proceder às Visitas de Acompanhamento às Operações Nº de visitas

Abrir o período de candidaturas Publicação de anuncio

Analisar as candidaturas submetidas no prazo previsto

em anuncio*% de candidaturas analisadas

Analisar os pedidos de reprogramação * % de pedidos analisados

100%

1

100%

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Código Act. 8.2


EMGFCGestão do Dominio de Prevenção e Gestão de Riscos do POVT

OBJETIVOS DO PROJECTO INDICADORES M ETAS

100%

Calendarização

100%

20

1Elaborar o Relatório Anual do Organismo Intermédio Relatório

Cumprir a regra N+2(+3) de execução do Fundo de Coesão.



Recursos humanosCoordenação: Diretora de Serviços

Execução: 7 Técnicos/as Superiores

DGIE

25.475,76 €

* Não contribuem para estes objetivos, os documentos entrados após 15 de Novembro.

_____________________________________________________________________


Ponderação

50 %

Ponderação

50 %


Recursos materiais


Parcerias



18.500,00 €

EMGFCNegociação do novo quadro financeiro do Programa Justiça e Assuntos

Internos 2014-2020



DESIGNAÇÃO UNIDADE ORGÂNICA RESPONSÁVEL

Elaborar o relato da reuniãonº de relatos/nº reuniões x

100

90%

Execução: 1 Diretora de Serviços e 2 Técnicos/as Superiores


100%

Assegurar a presença portuguesa nas reuniões do Grupo Ad-Hoc

JHA Finantial Instruments% de reuniões

Recursos humanos

Obter textos finais para aprovação compatíveis com o interesse nacional

Calendarização

_____________________________________________________________________


Ponderação

50 %

Ponderação

50 %


Recursos materiais


Parcerias



0,00 €

EMGFCRevisão do Sistema de Gestão e Controlo deo SOLID




Rever os regulamentos nacionaisnº de propostas de revisão de

regulamentos

1

Execução: 1 Técnico/a Superior


4

Elaborar a proposta de Revisão proposta de revisão

Recursos humanos

Obter um novo Sistema que satisfaça, por um lado, os requisitos da Comissão Europeia e, por outro, que aumente a eficiência da

gestão dos Fundos.

Calendarização

_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%


Recursos materiais


Parcerias



POVT

25.475,76 €

EMGFCTransição das Operações dos Programas Operacionais Regionais para

o POVT




Elaborar adendas aos contratos de financiamentoNº de adendas/nº de

operações transitadas x 100

105



100%

Analisar as operações a transitar Nº de operações analisadas

Recursos humanos

Fazer cumprir a reprogramação do QREN, no que toca à transferência de financiamentos na área da Prevenção e Gestão de Riscos

Calendarização

_____________________________________________________________________


Ponderação

60%

Ponderação

40%


Recursos materiais


Parcerias



0,00 €

EMGFCRevisão das Taxas de co-financiamento das operações do POVT




Elaborar adendas aos contratos de financiamentoNº de adendas/nº de

operações majoradas x 100

100%



100%

Reprogramar as operações que reúnem os requisitos

nº de reprogramações/nº de

operações que reúnem os

requisitos x 100

Recursos humanos

Fazer cumprir a Revisão dos Regulamentos Específicos, para uma situação mais favorável para os beneficiários deste Eixo

Calendarização

_____________________________________________________________________


Código

Executiva: Diretor de Serviços do RIC

At. 9. 1

Proj. 9.1

Proj. 9.2

Proj. 9.3

Proj. 9.4

0,00 €

Ponderação: 10%

Custo do programa

Implementação da Estratégia Nacional de Segurança e Desenvolvimento

Ponderação: 10%

Reforço da cooperação internacional em termos de Boa Governação,

Participação e Democracia, com particular destaque para os países da CPLP

Preparação e apresentação da Ficha de contribuição financeira para a Ajuda

Pública ao Desenvolvimento

Ponderação: 20%


A cooperação centrada nos países de expressão portuguesa, incluindo os espaços regionais em que

se inserem, visa o reforço da política de Segurança Humana - em particular no que diz respeito à

Reforma do Setor da Segurança, em estreita interligação com os Objetivos de Desenvolvimento do

Milénio.

A cooperação técnico-policial, mostra-se essencial ao desenvolvimento de formas de organização

do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, gestão de informações, manutenção de

ordem pública e combate à criminalidade dos países com quem Portugal coopera.

Este programa enquadra-se no Objetivo Estratégico da DGAI "Reforçar a política de

cooperação técnico-policial e a implementação da estratégia nacional de segurança e

desenvolvimento".

Códigos

Calendarização

Coordenação das Atividades dos Oficiais de Ligação, em articulação com os

Órgãos tutelados pelo MAI

Cooperação Técnico-Policial, nos planos bilateral e multilateral, com os

Países de Língua Portuguesa

Ponderação 30%

Ponderação 30%

janeiro a dezembro de 2012 (periodização anual)

Atividades/Projetos


Geral: Diretor da Área de Relações InternacionaisMAI-(GNR, PSP,SEF, ANPC, ANSR); MNE

FICHA DE PROGRAMADesignação

Reforçar a política de Cooperação Técnica e Técnico-

Policial com os Países de Língua PortuguesaOE 9

_____________________________________________________________________


Designação

Ponderação

20%

Ponderação

20%

Ponderação

20%

Ponderação

20%

Ponderação

10%

Ponderação

10%


Recursos materiais


Parcerias


Melhorar a eficiência e a eficácia da intervenção portuguesa no que concerne à área da Boa Governação, à Segurança Interna e à

Capacitação Institucional, bem como aprofundar a relação de confiança e o potencial de aproximação institucional, através da

utilização da figura dos Oficiais de Ligação junto das Embaixadas de Portugal nos Estados com os quais o MAI mantém relações de

cooperação privilegiadas.

Calendarização

N.º Oficiais nomeados ano/N.º

Despachos de Nomeação100%

Taxa de análise do Relatórios

Mensais 100%

Definir os objetivos estratégicos da atividade

desenvolvida pelos Oficiais de Ligação, em

particular dos que estão colocados nos países da

CPLP.

N.º de objetivos estratégicos

definidos por projeto de

cooperação

100%

Taxa de apresentação de

Relatórios Mensais100%

Promover a elaboração dos planos e relatórios de

atividades mensais dos Oficiais de Ligação, bem

como a troca de correspondência entre estes e os

demais órgãos tutelados pelo MAI.

Elaborar Termos de Referência/Códigos de

Conduta para a atividade dos Oficiais de Ligação

do MAI

N.º ofícios contendo os Termos de

Referência/Códigos de Conduta 100%

Elaborar Termos de Referência/Códigos de

Conduta para a atividade dos Assessores

Técnicos/Agentes de Cooperação e para a relação

hierárquica e funcional entre estes e os Oficiais de

Ligação do MAI.

Elaborar os Despachos de Nomeação dos Oficiais

de Ligação.

Acompanhar e monitorizar a realização dos

objetivos expressos nos Termos de Referência dos

Oficiais de Ligação.

Coordenação das Atividades dos Oficiais de Ligação em articulação com os

Órgãos tutelados pelo M AI

At. 9.1

Objetivos do Projeto Indicadores M etas

IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE Código


RIC

N.º ofícios contendo os Termos de

Referência/Códigos de Conduta 100%

Ministério dos Negócios Estrangeiros


Recursos humanosCoordenação: Diretor da Área de RI

Execução: Diretor de Serviços do RIC; 3 Técnicos/as Superiores

_____________________________________________________________________


1º Trimestre 2º Trimestre3º

Trimestre

4º

Trimestre

Recursos materiais


Parcerias Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Sujeito a financiamento do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.



Execução: Diretor de Serviços do RIC; 3 Técnicos/as Superiores

Designação

RIC

Aumento da eficiência, eficácia e visibilidade dos Projetos Técnico-Policiais desenvolvidos pelo MAI


Ponderação

40%

Unidade Orgânica Responsável

Cooperação Técnica e Técnico-Policial, nos planos bilateral e

multilateral, com os Países de Língua Portuguesa

Reforçar a execução das políticas de

Cooperação no que se refere à execução física

e financeira dos Projetos de Cooperação

Técnico-Policial com as Forças e Serviços de

Segurança dos países beneficiários


Taxa de execução física (peso 35%) 80%

Ponderação

60%

Calendarização

Contribuir, no âmbito de competências do

MAI, para a coordenação e execução do

Plano Anual de Atividades do Projeto da UE

de Apoio Institucional ao Ministério do

Interior de Moçambique, em estreita ligação

com o Oficial de Ligação do MAI, os

Elementos da Assistência Técnica e o Camões

- Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Taxa de execução financeira (Peso

35%)

Taxa de execução física (peso 35%)

N.º de Relatórios de monitorização

por projeto (peso 30%)

80%

80%

2

Consolidação das relações privilegiadas entre as Forças e Serviços de Segurança nacionais e as Forças e Serviços de Segurança dos países

com os quais Portugal coopera a nível da organização, métodos, formação e treino e doação de fardamento e equipamento.

Proj 9.1IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Código

1

Taxa de execução financeira (Peso

35%)80%

N.º de Relatórios de monitorização

por projeto (peso 15%)2

Taxa de acompanhamento e apoio a

delegações que se desloquem a

Portugal no âmbito dos Programas de

Cooperação (Peso 15%)

_____________________________________________________________________


Ponderação

25%

Ponderação

25%

Ponderação

25%

Ponderação

25%

1º

Trimes tre

2º

Trimes tre3º Trimes tre

4º

Trimes tre

Recursos materiais


Parcerias Ministérios Congéneres; Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.



Execução: Diretor de Serviços do RIC

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Código Proj 9.2


RIC

Coordenação

Geral: Diretor da Área de Relações Internacionais

100%Taxa de participação nas

reuniões do Grupo de Trabalho

100%

100%

100%

Designação


Executiva: Diretor Serviços do RIC

Implementação da Estratégia Nacional de Segurança

e Desenvolvimento (ENSD)

Participação no processo de

implementação da ENSD

Participação nos Grupos de Trabalho

para Elaboração dos Planos Nacionais

de Ação a desenvolver no âmbito da

ENSD

Taxa de pedidos respondidos em

relação às solicitações recebidas

Taxa de participação nas

reuniões do Grupo de Trabalho

Taxa de pedidos respondidos em

relação às solicitações recebidas


Representação do MAI nos diversos grupos de trabalho constituídos ou a constituir para a implementação da ENSD, bem

como contribuir na elaboração dos Planos de Ação a desenvolver no âmbito da ENSD

Calendarização

_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%

1º

Trimes tre

2º


4º

Trimes tre

Recursos materiais


Parcerias Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.



Execução: Diretor de Serviços do RIC


Incorporar os contributos MAI numa Estratégia Nacional de Boa Governação, Participação e Democracia e

equacionar as possibilidades de alteração das metodologias de cooperação técnica e técnico-policial através do

aumento do número de formadores existentes nas instituições da CPLP e dos restantes objetivos/metologias que

venham a resultar da Estratégia em apreço.

Calendarização

100%

100%


M etas

Reforço da cooperação internacional em termos de Boa

Governação, Participação e Democracia com, particular

destaque para os países da CPLP

Designação

RIC

Contribuir para a elaboração de uma

Estratégia Nacional de Boa Governação,

Participação e Democracia

Reflexão sobre as possibilidades de alteração

das metodologias da cooperação técnica e

técnico-policial com os países CPLP

Contributos incorporados

na Estratégia

Aumento do número de

formadores CPLP

Objetivos do Projeto Indicadores


_____________________________________________________________________


Ponderação

30%

Ponderação

20%

Ponderação

50%

1º

Trimes tre

2º


4º

Trimes tre

Recursos materiais


Parcerias


Especificar o cálculo exato da contribuição do MAI para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, de forma a ser possível

contribuir no apuramento total do envolvimento de Portugal e subsequente apresentação de resultados, para

cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente.

Calendarização

Assegurar a representação do MAI na

Comissão Interministerial para a Cooperação

(CIC)

Articular, sempre que necessário, as questões

em apreço com as demais áreas da Direção-

Geral da Administração Interna, em

particular, com a Direção de Administração

Eleitoral.

2

100%


Preparação e apresentação das fichas de contribuição

financeira para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento

Designação

RIC


100%

Objetivos do Projeto Indicadores

Elaboração das Fichas de Contribuição APD

Taxa de participação nas

reuniões da CIC

Taxa de pedidos

respondidos em relação às

solicitações recebidas

Número de Fichas enviado

M etas



Execução: Diretor de Serviços do RIC e 1 Técnico/a Superior

Ministérios Congéneres; Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

_____________________________________________________________________


Código

Executiva:


At. 10.1

At. 10.2

Proj. 10.1

Proj. 10.2

0,00 €

Participação ativa nas reuniões da Comissão Nacional de Direitos Humanos e

coordenação, na vertente MAI, das Avaliações e Relatórios Nacionais resultantes dos

compromissos assumidos pelo Estado Português.

Ponderação: 30%

Contribuir ativamente para a estratégia e definição da política multilateral de Portugal

junto de Organizações Internacionais, designadamente na ONU, na NATO, no CdE, na

OCDE e OSCE, na OIM, OIT e ACNUR, e noutros Diálogos Regionais, nas vertentes dos

Direitos Humanos, Prevenção da Tortura, Proteção dos Direitos das Crianças, Combate

ao tráfico de seres humanos e imigração ilegal.

Ponderação: 20%

Acompanhamento criterioso, no estrito cumprimento da estratégia definida pela tutela

para o envolvimento dos órgãos tutelados pelo MAI em Organizações e Missões

Internacionais, atentos às restrições orçamentais pelas quais o país atravessa.

FICHA DE PROGRAMA

Designação

OE 10Reforçar o empenhamento dos órgãos tutelados pelo MAI em

missões internacionais de paz, humanitárias e de gestão civil de

crises , bem como em Organizações Internacionais

janeiro a dezembro de 2012 (periodização anual)

Coordenação Outros serviços intervenientesGeral: Diretor da Área Relações Internacionais


Este programa enquadra-se no Objetivo Estratégico da DGAI "Reforçar uma estratégia integrada

de cooperação em missões internacionais".

Calendarização

Reforço da visibilidade externa de Portugal, através da participação ativa e empenhamento

internacional nas vertentes de assistência humanitária e operações de paz e de gestão civil crises, na

assunção da responsabilidade coletiva de manutenção da paz e segurança internacionais.

Reforçar a atividade desenvolvida no contexto das organizações e organismos internacionais,

nomeadamente no âmbito da ONU, do Diálogo 5+5 Migrações, 5+5 Interior e 5+5 Defesa, do

Conselho da Europa/OCDE/OSCE e na articulação com ACNUR/OIM/OIT.

Reafirmar a coordenação e acompanhamento da participação das Forças e Serviços de Segurança e

demais órgãos tutelados pelo MAI em Missões e Organismos Internacionais.

Diretor de Serviço RIC

Chefe do NOMI

MAI - GNR, PSP, SEF, ANPC, ANSR, DGAI; MNE

Projetos

Ponderação: 20%

Custo do programa

Definir prioridades, coordenar e acompanhar a participação das Forças e Serviços de

Segurança e demais órgãos tutelados pelo MAI em Missões e Organismos Internacionais.

Ponderação: 30%

_____________________________________________________________________


Ponderação

80%

Ponderação

20%

1º Trim e s tre 2 º Trim e s tre3 º

Trim e s tre4 º Trim e s tre

Recursos materiais


Parcerias



Execução: Diretor de Serviços do RIC, Chefe do NOMI e 1 Técnico/a Superior


Análise e avaliação dos diversos pedidos de

contribuição das Nações Unidas e da União

Europeia e outras organizações e preparação

da posição do MAI para a apresentação de

candidaturas para postos/cargos em missões

e organizações internacionais.

Taxa de resposta às

solicitações recebidas100%

Colaborar na implementação da Resolução

CSNU 1325 nas candidaturas das

Forças/Serviços de Segurança MAI.

Taxa de Participação nas

reunião convocadas pelo

Coordenador do Grupo

de Trabalho (PCM)

100%

Calendarização

Participação ativa no Grupo de Trabalho Interministerial sobre o Plano Nacional de Implementação da

Resolução 1325 do CSNU;

Participação ativa no Grupo de Trabalho Interministerial sobre o Plano Nacional de Gestão Civil de Crises;

Elaboração de Relatórios circunstanciais sobre as missões, bem como os balanços semestrais e anual da

participação portuguesa em Operações de Paz.

Reforçar os contatos regulares com Comandantes dos Contingentes Nacionais presentes nas diversas Missões

de Paz e Gestão Civil de Crises;

Elaborar um quadro estratégico de áreas/missões prioritárias para o empenhamento internacional das Forças e

Serviços de Segurança do MAI;

Levantamento e atualização da participação dos elementos do MAI em Missões de Paz e Gestão Civil de Crises

– incluindo datas previsíveis de rotações/final de missões e elementos em licença sem vencimento;




At. 10.1

Definir prioridades , coordenar e acompanhar a participação

das Forças e Serviços de Segurança e demais órgãos

tutelados pelo MAI em Missões e Organismos Internacionais .

Designação

RIC

_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%

1º


3º

Trimes tre

4º

Trimes tre

Recursos materiais


Parcerias



At. 10.2

Contribuir ativamente para a es tratégia e definição da política

multilateral de Portugal junto de Organizações Internacionais ,

des ignadamente na ONU, na NATO, na OCDE e OCSE, no CdE, na

OIM, OIT, e noutros Diálogos Regionais , nas vertentes dos Direitos

Humanos , Prevenção da Tortura, Proteção dos Direitos das

Crianças , Combate ao tráfico de seres humanos e imigração ilegal.

RIC

Designação

Acompanhar as atividades da União Europeia no âmbito

do COPS, CIVCOM, GPM e RELEX e a articulação

entre as Missões PESD e demais Grupos do Conselho

(COPS)

Taxa de

resposta às

solicitações

recebidas

100%

OBJECTIVOS DO PROJECTO INDICADORES M ETAS

Preparar e coordenar a participação do MAI nas

agências e grupos de trabalho de organizações

internacionais na área da administração interna (ONU -

UNODC, PNUD, ACNUR; Conselho da Europa;

Organização Internacional para as Migrações;

Organização Internacional do Trabalho; Organização

para a Cooperação e Segurança Europeia; Organização

para o Desenvolvimento Económico; etc).

Taxa de

resposta às

solicitações

recebidas

100%


Reforço do trabalho desenvolvido no contexto das organizações e organismos internacionais;

Elaboração de informações, notas, pareceres e tópicos de intervenção para suporte de reuniões de representantes

do MAI;

Acompanhamento dos trabalhos da CPLP e apoiar a continuidade dos trabalhos do Fórum de Ministros da

Administração Interna e da reunião de Chefes de Polícia da CPLP;

Acompanhamento do planeamento e execução do Programa de Exercícios da União Europeia;

Acompanhamento da Estrutura do Civilian Headline Goal 2010 ;

Acompanhamento dos processos de candidaturas nacionais para a frequência de cursos/seminários/workshops no

âmbito da União Europeia e das Nações Unidas.

Calendarização



Execução: Diretor de Serviços do RIC , Chefe do NOMI e 1 Técnico/a Superior

_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%

1º


3º

Trimes tre

4º

Trimes tre

Recursos materiais


Parcerias



Execução: Diretor de Serviços do RIC, Chefe do NOMI e 2 Técnicos/as Superiores



Proj. 10.1

Acompanhamento criterioso, no estrito cumprimento da

estratégia definida pela tutela, do envolvimento dos

órgãos tutelados pelo MAI em Organizações e Missões

Internacionais , atentos às restrições orçamentais pelas

quais o país atravessa

Designação

RIC

Contribuir para a regulamentação da

participação dos elementos da FSS em

Missões e Organizações Internacionais.

N.º de propostas

submetidas a

aprovação

3


Acompanhar e submeter a aprovação todas

as situações de envolvimento do MAI em

operações de paz, humanitárias e de gestão

civil de crises, no estrito cumprimento da

estratégia definida para a participação e a

afetação e mobilização dos recursos.

Taxa de elaboração do

Plano100%


Identificação de necessidades de iniciativas legislativas (face a eventuais lacunas detetadas) na área

administrativo-jurídica do envolvimento dos elementos dos órgãos tutelados pelo MAI em missões e

organizações internacionais e em ações de cooperação técnica e técnico-policial;

Elaboração de um guia sobre a participação dos elementos das estruturas MAI em missões e organizações

internacionais que abarque os aspetos estatutários, jurídico-administrativos, quer nacionais quer

internacionais, com relevância na matéria.

Calendarização

_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%

1º


3º

Trimes tre

4º

Trimes tre

Recursos materiais


Parcerias



Execução: Diretor de Serviços do RIC, Chefe do NOMI e 1 Técnico/a Superior



Proj. 10.2

Participação ativa nas reuniões da Comissão Nacional de

Direitos Humanos e coordenação, na vertente MAI, das

Avaliações e Relatórios Nacionais resultantes dos

compromissos assumidos pelo Estado Português .

Designação

RIC

Analisar e dar cumprimento às diretrizes

emanadas nos relatórios elaborados pelas

organizações e organismos internacionais

como os quais Portugal está comprometido

e que atuam na vertente da defesa dos

direitos humanos.

N.º de propostas

resultantes das

reuniões e das visitas

submetidas a

aprovação

3


Contribuir para a preparação e participar

ativamente nas reuniões e nas visitas que

envolverem o nosso país no que concerne às

matérias de defesa de direitos humanos no

estrito cumprimento dos regulamentos e

compromissos assumidos.

Taxa de participação

em reuniões e em

visitas que ocorram em

Portugal

100%


Calendarização

Elaboração de um guia prático de organizações que atuam diretamente sobre a defesa dos direitos humanos

que identifique as responsabilidades nacionais no estrito cumprimento das normas e regulamentos sobre esta

matéria.

Elaboração de Fichas de Acompanhamento por Organização e/ou Organismo que ilustrem o ponto de

situação atualizado do envolvimento do MAI/DGAI na prossecução dos resultados pretendidos.

_____________________________________________________________________


Código


Calendarização


Geral: Diretor da Área das Relações Internacionais MAI (GNR; PSP; SEF;ANPC; ANSR; DGAI); SSI;

MNE; MJExecutiva: Diretor de Serviços RIC

Diretora de Serviços DAE


Assegurar o acesso, divulgação e a disponibilização de informação e conhecimento como um

instrumento determinante e fundamental no quadro da globalização e do crescente valor público,

com vista a promover um melhor conhecimento por parte do cidadão sobre a cooperação

internacional em matéria de assuntos internos e ao nível da União Europeia.

Este programa enquadra-se no Objetivo Estratégico da DGAI "Reforçar o acesso e a

divulgação de informação referente à cooperação internacional em matéria

administração interna" .

FICHA DE PROGRAMA

Designação

Reforçar o acesso e a divulgação de informação referente à

cooperação internacional em matéria administração interna.OE 11


Conferir visibilidade à atividade das Forças e Serviços de Segurança e

demais Organismos do MAI em Organizações e Missões InternacionaisProj. 11.3 0,00 €

Ponderação: 20%

Ponderação: 40%

janeiro a dezembro de 2011 (Periodização anual)

Atividades/Projetos

Operacionalização do Fórum de Oficiais de Ligação Proj. 11.2 0,00 €

Disponibilização e divulgação de Informação no Sítio da Direção-Geral da

Administração InternaProj. 11.1 0,00 €

Ponderação: 40%

_____________________________________________________________________


1º

Trimes tre2º Trimes tre 3º Trimes tre

4º

Trimes tre

Recursos materiais


Parcerias

Calendarização

Facilitar o acesso e divulgação de informação disponível sobre os dossiers acompanhados pela Direção de

Assuntos Europeus e pela Direção de Serviços de Relações Internacionais da DGAI, no âmbito das respetivas

áreas de competências


RESULTADOS E/OU PRODUTOS A OBTER


DESIGNAÇÃOUNIDADE ORGÂNICA RESPONSÁVEL

Disponibilização e divulgação de Informação no

Sítio da Direção-Geral da Administração Interna

Proj 11.1

RIC + DAE


Recursos humanos

Coordenação: Diretor da Área de RI

Execução: Diretor de Serviços do RIC , Diretor de Serviços DAE, Chefe de Núcleo DAE, Chefe do

NOMI e 6 Técnicos/as Superiores

Elaboração e actualização da

informação disponível sobre os

dossiers acompanhados ao nível

da União Europeia e da

cooperação internacional que, em

termos gerais, é coordenada e

acompanhada pela DGAI

Elaboração de informação para o site da

DGAI, abarcando 90% dos dossiers que

sejam susceptíveis de divulgação

(Peso 60%)

Actualização da informação disponível no

site, com tolerância de sete dias depois da

ocorrência das alterações (com excepção

dos resultados de reuniões ministeriais, que

deverá ser actualizada no dia seguinte.

(Peso 40%)

100%

80%

_____________________________________________________________________


Ponderação

30%

Ponderação

50%

Ponderação

20%

1º


4º

Trimes tre

Recursos materiais


Parcerias

Calendarização

Promover a utilização do Fórum por todos os Oficiais de Ligação do MAI e demais órgãos da DGAI com

acesso, de forma a que todos possam partilhar informação, boas-práticas, documentos e fotografias de

interesse comum. Adicionalmente, permitir que este instrumento se constitua como um meio de comunicação

através do "Skype" e "Chat".


1

100%

1


Promover a utilização do Fórum de

Oficiais de Ligação do MAI através de

contatos permanentes com os mesmos

Nº de contatos diários

Viabilizar a utilização do Fórum de Oficiais

de Ligação do MAI através do

encaminhamento das deficiências

encontradas aquando da sua utilização

Taxa de anomalias

encaminhadas

Introduzir conteúdos no Fórum que se

revistam de utilidade comum. Nº de conteúdos semanais


DESIGNAÇÃOU NIDADE ORGÂNICA RESPONSÁVEL

Operacionalização do Fórum dos Oficiais de

Ligação do MAI

Proj 11.2

RIC



Execução: Diretor de Serviços do RIC, Chefe do NOMI e 3 Técnicos/as Superiores

_____________________________________________________________________


1º


4º

Trimes tre

Recursos materiais


Parcerias

Calendarização

Reforço contactos regulares com Comandantes dos Contingentes Nacionais presentes nas diversas Missões de

Paz e Gestão Civil de Crises;

Incentivar os elementos MAI para a elaboração e divulgação de notícias sobre a participação em missões e

organizações internacionais

Promover a mobilização da opinião pública face à participação do MAI em operações internacionais de paz e

gestão civil de crises.




DESIGNAÇÃOU NIDADE ORGÂNICA RESPONSÁVEL

Conferir visibilidade ao envolvimento do MAI em

Organizações e Missões Internacionais.

Proj 11.3

RIC



Execução: Diretor de Serviços do RIC, Chefe do NOMI e 1 Técnico/a Superior.

Ponderação

50%

Ponderação

50%

6

Contribuir positivamente para o

reforço da visibilidade da

participação das FSS do MAI em

missões internacionais através da

mediatização dessa actividade.

Número de notícias

divulgadas, no site

DGAI ou outros meios

de divulgação

Elaboração de notícias sobre a

participação das Forças e Serviços

de Segurança do MAI em operações

conjuntas e Missões no quadro da

União Europeia e das Nações Unidas

Elaboração de

informação para o site

da DGAI, abarcando

80% dos dossiers que

sejam susceptíveis de

divulgação

100%

_____________________________________________________________________



Ponderação: 20%

Ponderação: 40%


Atividades/Projetos


Considerando que a cooperação bilateral/multilateral é um instrumento determinante para o

reforço da capacidade nacional e internacional no domínio da segurança interna, o incremento de

uma Acão integrada revela-se essencial à valorização do posicionamento externo de Portugal,

visando o reforço da cooperação internacional na área da administração interna.

Este programa enquadra-se no Objetivo Estratégico da DGAI "Reforçar o posicionamento

externo de Portugal no plano bilateral e multilateral na área da administração interna" .

Calendarização

Atividades de acompanhamento da política internacional de Portugal na área da

administração internaAct. 12.1 0,00 €

Preparação, negociação, acompanhamento e follow up de cimeiras Act. 12.2 0,00 €

Ponderação: 40%

FICHA DE PROGRAMA

Designação

Reforçar o pos icionamento externo de Portugal nos planos

bilateral e multilateral na área da administração interna.


MAI (GNR; PSP; SEF;ANPC; ANSR); SSI; MNE; MJ

OE 12

Código

Geral: Diretor da Área das Relações Internacionais

Executiva: Diretor de Serviços RIC

Diretora de Serviços DAE


Coordenação e negociação de instrumentos internacionais bilaterais Proj. 12.1 0,00 €

_____________________________________________________________________


Ponderação

100%


Recursos materiais


Parcerias


Apoiar o MAI na definição e execução de políticas de relacionamento multilateral e bilateral, tendo em vista o

reforço da posição externa de Portugal, dinamizando as relações internacionais na área da administração

interna. Articular, sempre que necessário, as questões em apreço com as demais áreas da Direção-Geral da

Administração Interna, bem como com as Forças e Serviços de Segurança do MAI, o Ministério dos Negócios

Estrangeiros, o Ministério da Justiça e demais Entidades.

Recursos humanos

Execução: Chefe de Núcleo do RIC; Chefe de Núcleo DAE, 4 Técnicos/as Superiores

Calendarização


Coordenação : Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretor de Serviços RIC, Diretora de

Serviços DAE

METAS

Elaborar notas de enquadramento e

informações atualizadas e

fundamentadas sobre a cooperação

bilateral na área da administração

interna

100%Taxa de respostas às

solicitações recebidas


Assegurar e coordenar a política internacional de

Portugal na área da administração interna

Act. 12.1

UNIDADE ORGÂNICA RESPONSÁVEL

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE Código

DESIGNAÇÃO

RIC + DAE

_____________________________________________________________________


Ponderação

80%

Ponderação

20%


Recursos materiais


Parcerias

Execução: Chefe de Núcleo do RIC; Chefe de Núcleo DAE, 4 Técnicos/as Superiores

Coordenação : Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretor de Serviços RIC, Diretora de Serviços

DAERecursos humanos

Consolidar e dinamizar o

acompanhamento dos compromissos

assumidos no quadro das cimeiras

bilaterais e multilaterais

1 mecanismo por Cimeira

Atualização dos mecanismos de

acompanhamento criados para

monitorização dos compromissos

assumidos nas Cimeiras


Calendarização


Qualificação da participação do MAI em Cimeiras Internacionais, bilaterais e multilaterais, na área da Administração

Interna, tendo em vista o reforço da posição externa de Portugal. Articular, sempre que necessário, as questões em

apreço com as demais áreas da Direção-Geral da Administração Interna, bem como com as Forças e Serviços de

Segurança do MAI, o Ministério da Justiça, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e demais Entidades.

DESIGNAÇÃO

Contribuir para a preparação da participação de

Portugal em Cimeiras e consolidar e dinamizar os

compromissos assumidos

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE Código Act. 12.2


RIC + DAE


1 pasta por cimeira em que

o MAI participe Nº de pastas MAI produzidas

INDICADORES METAS

Contribuir para a preparação da

participação de Portugal em cimeiras

bilaterais e multilaterais

_____________________________________________________________________


Ponderação

100%

1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre

Recursos materiais


Parcerias

Coordenação : Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretor de Serviços RIC, Diretora de

Serviços DAE

Calendarização


Recursos humanos

Execução:

Apoiar o MAI na definição e execução de políticas de relacionamento bilateral, mediante a preparação e

coordenação das posições do Ministério na negociação de instrumentos bilaterais e reforçando o

acompanhamento relativo aos acordos internacionais que vinculam Portugal na área da administração interna,

com vista a reforçar o posicionamento externo de Portugal nos plano bilateral.

Coordenação e negociação de instrumentos e acordos

internacionais bilateraisRIC + DAE

OBJETIVOS DO PROJETO INDICADORES METAS

Preparar e coordenar a posição do MAI

na negociação de instrumentos e acordos

internacionais bilaterais

Taxa de respostas às

solicitações recebidas100%

Resultado e/ou Produtos a Obter



_____________________________________________________________________


Código

Act. 13.1

Act. 13.2

Act. 13.3

Act. 13.4

Proj. 13.1

Proj. 13.2

Proj. 13.3

O presente programa enquadra-se no objetivo estratégico da DGAI "Potenciar o contributo de

Portugal na construção do Espaço Europeu de Liberdade e Segurança ".

Ponderação 30%

Ponderação 5%

Geral: Diretor da Área das Relações

Internacionais

Executiva: Diretora de Serviços DAE e Chefe


MAI (GNR; PSP SEF; ANPC; ANSR); SSI; MNE; MJ

de Núcleo dos Assuntos Europeus

FICHA DE PROGRAMA

Designação

OE 13Potenciar o contributo de Portugal na construção do Espaço

Europeu de Liberdade e Segurança


Preparação da participação portuguesa nas reuniões do Conselho da UE e da Comissão Europeia,

nomeadamente mediante o processamento de informação de apoio à tomada de decisão e a consolidação

dos mecanismos de acompanhamento dos dossiers em negociação, visando potenciar o contributo ativo de

Portugal na definição e execução das políticas comuns da União e projetar, de forma coordenada e

concertada, o posicionamento externo de Portugal nestas matérias.

Coordenar, preparar a posição a assumir e assegurar a representação do MAI em todos os comités, reuniões,

conferências, seminários, entre outros que, no Plano da União Europeia, se realizem na área da


Calendarização

janeiro a dezembro de 2012 (Periodização anual)

Conselho Justiça e Assuntos Internos e outros fora na UE

Política de Segurança Interna da União Europeia

Ponderação 15%

Política Comum de Imigração, Fronteiras, Vistos e Asilo da UE

Ponderação 15%

Processo Legislativo Interno

Mecanismo de acompanhamento dos dossiers em negociação na UE

Ponderação 5%

Avaliação Schengen a Portugal

Ponderação 5%

Novo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020

Ponderação 15%


_____________________________________________________________________


Ponderação

80%

Ponderação

20%


Recursos materiais


Parcerias

Taxa de notas de apoio e

tópicos de intervenção

produzidos por ponto

relevante da agenda


Preparar e apoiar a participação do

MAI nos trabalhos do Conselho de

Ministros de Justiça e Assuntos

Internos

100%

INDICADORES

Act. 13.1

U NIDADE ORGÂNICA RESPONSÁVEL

Conselho de Ministros de Justiça e Assuntos

Internos e outros fora da União EuropeiaDAE


DESIGNAÇÃO

80%

Assegurar a prossecução de um contributo ativo do MAI na definição e execução das políticas comuns

da União com vista à construção de um Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça. Potenciar a

intervenção de Portugal no quadro do Conselho JAI, e noutros fora da União Europeia, assegurando um

contributo ativo do MAI, mediante o reforço do apoio à decisão política na preparação da participação

portuguesa na negociação dos dossiers com relevância em matéria de assuntos internos. Articular,

sempre que necessário, as questões em apreço com as demais áreas da Direcção-Geral da

Administração Interna, bem como com as Forças e Serviços de Segurança do MAI, o Sistema de

Segurança Interna, o Ministério da Justiça, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e demais Entidades.

Calendarização


Entrega antecipada da pasta, sem

prejuízo de ulteriores atualizações, se

necessárias

Até 2 dias úteis antes da

realização da reunião


Recursos humanosCoordenação : Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretora de Serviços DAE

Execução: Chefe de Núcleo DAE, 6 Técnicos/as Superiores

_____________________________________________________________________


Ponderaçã

o 50%

Ponderaçã

o 50%


Recursos materiais


Parcerias

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE


Código

DESIGNAÇÃO

Act. 13.2


Política de Segurança Interna da União Europeia DAE


Preparar, participar e assegurar a definição

da posição e a coordenação da

representação do MAI na negociação da

Política de Segurança Interna da União

Europeia Taxa de elaboração de notas e informações em

resposta a solicitações recebidas

M ETAS

100%

90%

Taxa de realização de agendas anotadas com a

coordenação da posição nacional, prévias à

realização das reuniões dos grupos estratégicos

do Conselho da União Europeia

Reforço e consolidação da participação de Portugal na definição das políticas comuns da União Europeia no domínio da

Segurança Interna, em especial no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Interna (incluindo a Estratégia Anti-Terrorista, a

Estratégia de Gestão da Troca de Informações, entre outras) e do Ciclo Político UE para o Crime Organizado, a cooperação

policial e os sistemas de informação relevantes, Governação Schengen, Proteção Civil e Segurança Rodoviária, e respetiva

dimensão externa, assegurando um contributo ativo do MAI, mediante o reforço do apoio com vista à preparação da

participação portuguesa na negociação dos dossiers. Articular, sempre que necessário, as questões em apreço com as demais

áreas da Direção-Geral da Administração Interna, bem como com as Forças e Serviços de Segurança do MAI, o Sistema de


Calendarização


Recursos humanosCoordenação : Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretora de Serviços DAE, Chefe de Núcleo DAE


_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%


Recursos materiais


Parcerias

Recursos humanosCoordenação : Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretora de Serviços DAE

M ETAS

80%

Resultados e/ou a Obter

Reforço e consolidação da participação de Portugal na definição das políticas comuns da União Europeia nos domínios específicos

da Imigração (imigração legal, integração, imigração ilegal, retorno e readmissão), da gestão integrada das fronteiras e uso novas

tecnologias, Vistos (incluindo acordos de facilitação e diálogos de isenção), Asilo (Sistema Comum Europeu de Asilo), e respetiva

dimensão externa, assegurando um contributo ativo do MAI, mediante o reforço do apoio com vista à preparação da participação

portuguesa na negociação dos dossiers.

Taxa de realização de agendas anotadas com a

coordenação da posição nacional, prévias à

realização das reuniões dos grupos

coordenadores do Conselho da União Europeia


Preparar, participar e assegurar a definição da

posição e a coordenação da representação do

MAI na negociação das políticas comuns e

instrumentos jurídicos ao nível do Conselho da

UE

Act. 13.3


Política Comum de Imigração, Fronteiras, Vistos e Asilo da

União EuropeiaDAE


DESIGNAÇÃO

Taxa de elaboração de notas e informações em

resposta a solicitações recebidas100%

Calendarização

Execução: Chefe de Núcleo DAE e 2 Técnicos/as Superiores


_____________________________________________________________________


Ponderação

50%

Ponderação

50%


Recursos humanos

Recursos materiais


Parcerias


Reforço do acompanhamento dos

processos de pré-contencioso e

contencioso da União Europeia

Recursos humanos

Coordenação : Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretora de Serviços DAE e Chefe de

Núcleo DAE


Calendarização


Reforço do acompanhamento dos

instrumentos jurídicos em vias de

transposição


Processo Legis lativo Interno DAE

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE Código Act. 13.4

Taxa de processos de pré-contencioso e

contencioso da UE monitorizados na

grelha-geral de acompanhamento em

vigor

100%


Taxa de instrumentos em vias de

transposição monitorizados na grelha-

geral de acompanhamento em vigor

100%

Monitorização do processo legislativo interno de transposição dos instrumentos legislativos adotados na União Europeia, bem como do pré-

contencioso e contencioso da União Europeia, e situações afins, assegurando um contributo ativo do MAI na Construção do Espaço de

Liberdade Segurança e Justiça, bem como em todas as áreas de intervenção legislativa da UE com relevância nas atribuições do MAI.

Articular as questões em apreço com a Direção de Serviços de Política Legislativa da Direção-Geral da Administração Interna, bem como,

com os Gabinetes Governamentais competentes, e sempre que necessário com as Forças e Serviços de Segurança do MAI, o Sistema de


_____________________________________________________________________


Ponderação

35%

Ponderação

5%

Ponderação

60%


Recursos materiais


Parcerias

DESIGNAÇÃO


DAE

Proj. 13.1


Mecanismos de acompanhamento dos doss iers em negociação

na União Europeia


Reforçar os mecanismos de acompanhamento dos dossiers em negociação na UE em matéria de assuntos internos, tendo em vista

assegurar um contributo ativo do MAI, mediante um apoio substancial na preparação da participação portuguesa na definição e

execução da construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça no quadro da União Europeia, segundo uma lógica de melhoria

contínua na qualidade alcançada.

Calendarização


Coordenação : Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretora de Serviços DAE e Chefe de Núcleo DAERecursos humanos


INDICADORES

Monitorizar a qualidade da informação elaborada,

segundo uma lógica de melhoria contínua

taxa de informações/Nt de apoio com

observância dos critérios constantes da

grelha de qualidade em vigor

100%

100%

1

M ETASOBJETIVOS DO PROJETO

Revisão dos mecanismos de acompanhamento dos

dossiers em negociação

Taxa de dossier relevantes monitorizados na

grelha-geral de acompanhamento revista

Melhoria do controlo de qualidade dos textos produzidos Revisão a da Grelha de Qualidade em vigor

_____________________________________________________________________


Ponderação

30%

Ponderação

70%


Recursos materiais


Parcerias

Calendarização

AFETAÇÃO DE RECURSOS

Coordenação: Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretora de Serviços DAE,

Chefe de Núcleo DAERecursos humanos



Assegurar, com sucesso, a monitorização das recomendações das Missões de Avaliação Schengen realizadas

em Portugal em 2010 e 2011, tendo em vista dissipar dúvidas e demonstrar o contributo de Portugal na

construção e segurança do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Articular as questões em apreço com

as demais áreas da Direção-Geral da Administração Interna, bem como com as Forças e Serviços de

Segurança do MAI, o Sistema de Segurança Interna, a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministério da

Defesa Nacional, o Ministério da Justiça, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério das Finanças e

demais Entidades.

Resposta às solicitações 100%

Monitorização do cumprimento das

recomendações resultantes das

Missões de Avaliação Schengen

realizadas a Portugal em 2010 e 2011

M ETAS

Nº de documentos de

ponto de situação-geral

produzidos

4


DESIGNAÇÃO


Proj. 13.2


Avaliação Schengen a Portugal DAE

_____________________________________________________________________


Ponderação

15%

Ponderação

65%

Ponderação

20%


Recursos materiais


Parcerias

Assegurar a preparação, coordenação e definição da posição MAI na negociação do novo Quadro Financeiro Plurianual da UE

(2014-2020), com vista a garantir a a participação ativa do MAI, com destaque para os instrumentos legislativos financeiros

na área dos assuntos internos - Fundo de Segurança Interna e Fundo Asilo e Migração, Instrumento da Proteção Civil -, bem

como de outros instrumentos financeiros com interesse relevante neste domínio, tendo em vista potenciar o contributo de

Portugal na construção na construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, mediante o co-financiamento da

operacionalização dos compromissos nacionais assumidos por via do Acervo UE. Para o efeito, será garantida a articulação

com as demais áreas da Direção-Geral da Administração Interna (incluindo a Estrutura de Missão de Gestão dos Fundos

Comunitários), as Forças e Serviços de Segurança do MAI, o Sistema de Segurança Interna, a Presidência do Conselho de

Ministros (Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural), o Ministério da Justiça, o Ministério dos Negócios

Estrangeiros, o Ministério das Finanças e demais Entidades.

METAS

Nº de documentos com ponto de

situação negocial geral produzidos4



DESIGNAÇÃO

Proj. 13.3


Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para o

período de 2014-2020DAE


N.º de contributos escritos com

posição MAI consolidada

para cada uma das reuniões

do Grupo Ad Hoc

Assuntos Internos, em

Bruxelas

Coordenar e negociar, na generalidade, o

novo Quadro Financeiro Plurianual

Coordenar e negociar, na especificidade, o

novo Quadro Financeiro Plurianual, com

destaque para os instrumentos legislativos

financeiros na área dos assuntos internos -

Fundo de Segurança Interna, Fundo de Asilo

e Migração e Instrumento de Proteção Civil

Taxa de informações/notas de apoio

com observância dos critérios

constantes da grelha de qualidade

100%

Coordenação: Diretor da Área de Relações Internacionais, Diretora de Serviços DAE

Calendarização


Recursos humanosExecução: Chefe de Núcleo DAE, 2 Técnicos/as Superiores

_____________________________________________________________________


Código

Executiva: Diretor da RPE

Proj. 14.1 85.000,00 €

Proj. 14.2 0,00 €

Proj. 14.3 313.000,00 €

Proj. 14.4 0,00 €Gestão anual da BDRE e obtenção de informação estatística

Ponderação 10%

Custo do programa 398 .000 ,00 €

Ponderação 40%

Apoio e esclarecimento às CR/CM na utilização do SIGREweb

Ponderação 10%

Manutenção e atualização permanente da BDRE e do sistema SIGRE

Ponderação 40%

Calendarização


Projetos Códigos

Assegurar a disponibilidade do sistema SIGRE e a interligação com as várias

plataformas de forma a garantir a integração da informação recebida dos

vários intervenientes no processo de recenseamento (CVCC, ITIJ, FA, GNR,

SEF, CR) e a disponibilização de informação (SMS, Internet)

CVCC, ITIJ, GNR, FA, SEF, CR, CM

FICHA DE PROGRAMA

Designação

Consolidar o s is tema automático de inscrição no RE, a

BDRE e assegurar a manutenção evolutiva do

respetivo s is tema informático de gestão (SIGRE)

Prog. 14


Geral: Diretor da Área da Administração Eleitoral


Após a entrada em funcionamento e consolidação do novo Sistema de Informação e Gestão do

Recenseamento Eleitoral - SIGRE - importa agora garantir a sua constante manutenção e

aperfeiçoamento, simplificando cada vez mais os processos e atos do recenseamento eleitoral,

garantindo a fiabilidade do sistema e facilitando a sua gestão.

O objetivo final mantém-se o de assegurar os princípios constitucionais da oficiosidade e

obrigatoriedade da inscrição no recenseamento eleitoral, proporcionando uma maior comodidade

aos eleitores.

_____________________________________________________________________ Plano de Atividades 2012 100

Ponderação

70%

Ponderação

30%


Recursos materiais


Parcerias


Serviços em permanentemente operacionais reduzindo as falhas detetadas e, consequentemente, as

reclamações relativas ao funcionamento do sistema

Calendarização


Recursos humanosCoordenação: Diretor da RPE

Execução: Diretor da RPE, Chefe do NSI e um/a Especialista Informática


RESPONSÁVEL

Assegurar a disponibilidade do s is tema SIGRE e a interligação

com as várias plataformas de forma a garantir a integração da

informação recebida dos vários intervenientes no processo de

recenseamento (CVCC, ITIJ, FA, GNR, SEF, CR) e a

disponibilização de informação (SMS, Internet)

RPE

OBJETIVOS DO PROJETO METASINDICADORES


Desenvolver novas funcionalidades e melhorar as

existentes para otimização da gestão e manutenção

do SIGRE e da BDRE

N.º de funcionalidades

desenvolvidas/melhorad

as

4

Melhorar e assegurar a continuidade dos processos

de interligação com os sistemas de informação das

várias entidades intervenientes no processo de

recenseamento de forma a garantir os princípios da

oficiosidade e obrigatoriedade (recenseamento

automático) e o recenseamento voluntário.

N.º de processos de

interligação

implementados,

monitorizados ou

melhorados

3

85.000 €

Critical Software no suporte e manutenção evolutiva do SIGRE


Ponderação

50%

Ponderação

50%


Recursos materiais


Parcerias


Comissões Recenseadoras e Câmaras Municipais a utilizar em pleno a aplicação SIGRE web

Calendarização


Recursos humanos

Coordenação: Diretor da RPE, Chefe do NSI

Execução: Chefe do NSI, um Especialista de Informática, uma Técnica Superior,

duas Técnicas de Informática e uma Assistente Administrativa Especialista


RESPONSÁVEL

Apoio e esclarecimento às CR/CM na utilização do SIGREweb RPE

OBJETIVOS DO PROJETO METASINDICADORES


Esclarecimento nas vertentes informáticas e

tecnológicas relativamente ao recenseamento e à

informação constante da BDRE

Pedidos atendidos /

Pedidos recebidos 100%

Apoiar as CR/CM na utilização da aplicação

SIGREweb

Percentagem de CR

utilizadoras do sistema90%


Ponderação

40%

Ponderação

20%

Ponderação

10%

Ponderação

10%

Ponderação

20%


Recursos materiais


ParceriasCETOI - apoio ao tratamento de informação não processada automaticamente na

BDRE; CTT/Mailtec - produção e distribuição das Notificações

100%

Manter atualizadas as tabelas mestre (Divisão Administrativa, Postos

de Recenseamento, Códigos Postais, Utilizadores)

Atualizações efetuadas /

Atualizações requeridas 100%

Resolver problemas detetados no sistema e na aplicação e propor

melhorias nos processos

Alterações implementadas /

Pedidos de alteração

registados

100%


BDRE completamente atualizada garantindo a fidedignidade do universo eleitoral

Calendarização




RESPONSÁVEL

Manutenção e atualização permanente da BDRE e do s is tema SIGRE RPE


Manutenção e aperfeiçoamento dos mecanismos que permitam,

permanentemente, verificar a qualidade dos dados constantes da

BDRE e detetar situações de incongruência (datas inválidas, múltiplas

inscrições, inscrições em situação incorreta, etc…)

Obtenção de relatórios diários

Processos fechados /

Processos recebidos100%

Garantir a integração da informação relativa a óbitos Óbitos anotados / Processos

de óbito recebidos100%

Garantir a integração na BDRE de toda a informação recebida das

diferentes entidades para atualização do recenseamento eleitoral e a

notificação postal aos cidadãos das alterações à sua inscrição eleitoral

daí decorrentes

313 .000 €


Recursos humanosExecução: Diretor da RPE, Chefe do NSI, um Especialista de Informática, uma

Técnica Superior, duas Técnicas de Informática e uma Assistente Administrativa

Especialista


Ponderação

30%

Ponderação

10%

Ponderação

30%

Ponderação

30%


Recursos materiais


Parcerias

Execução: Chefe do NSI, um Especialista de Informática, uma Técnica Superior,

duas Técnicas de Informática e uma Assistente Administrativa Especialista

Recursos humanos


Mapas mensais 12

Extrair informação da BDRE e preparar os ficheiros dos

resultados do recenseamento eleitoral, para publicação em

DR, no dia 1 de Março

Publicação dos resultados

em DR1 de Março

Extrair periodicamente informação estatística permitindo

um controle interno do processo de recenseamento e

também responder a solicitações externas



RESPONSÁVEL

Gestão anual da BDRE e obtenção de informação estatís tica RPE


100%

Retificar, na BDRE, as alterações resultantes de

reclamações apresentadas no período de exposição dos

cadernos

Situações corrigidas /

Pedidos de reclamação

aceites

100%


Comissões Recenseadoras e Câmaras Municipais a utilizar em pleno a aplicação SIGRE web

Calendarização


Cadernos disponibilizados

no SIGRE

Gerar e disponibilizar os cadernos de recenseamento para

exposição anual no mês de Março


Código

Executiva: Diretora da DEE e Diretor da RPE

Proj. 15.1

Proj. 15.2

Ponderação 70%

Referendos Locais e Eleições intercalares de titulares dos órgãos das Autarquias Locais

Ponderação 30%



CM, CR

Designação

FICHA DE PROGRAMA

OE 15Assegurar a realização das Eleições 2012


Competências legalmente cometidas à Administração Eleitoral no âmbito da preparação da Eleição da

Assembleia Legislativa da R.A. dos Açores, realização de eleições Autárquicas Intercalares e

Referendos Locais, continuando a utilizar e a aperfeiçoar as novas ferramentas tecnológicas,

nomeadamente do SIGRE, que permite modernizar e simplificar os processos eleitorais.


Projetos Códigos

Eleição da Assembleia Legislativa da R. A. dos Açores 2012


Ponderação

25%

Ponderação

15%

Ponderação

20%

Ponderação

10%

Ponderação

10%

Ponderação

20%


Recursos materiais


Parcerias

Calendarização


Recursos humanosCoordenação: Diretor da Área da Administração Eleitoral, Diretora da DEE e Diretor da RPE

Execução: Chefe do NJE, Chefe do NSI e Colaboradores da Administração Eleitoral


Eleição da Assembleia Legis lativa da R. A. dos

Açores 2012AE (DEE/NAA/RPE)

Garantir apoio jurídico e procedimental

Esclarecimentos e informações

prestadas/esclarecimentos e

informações solicitadas

100%

DESIGNAÇÃO


Elaborar e disseminar informaçãoN.º de documentos publicado

ou produzidos10

INDICADORES M ETAS

Elaboração do projeto de orçamento da

eleiçãoOrçamento 1

Geração e disponibilização de listagens de

alterações para período de exposiçãoListagens disponibilizadas 100%

Geração e disponibilização de cadernos

eleitoraisCadernos disponibilizados 100%

Apoiar as CR/CM na utilização SIGRE em

particular nas funcionalidades relacionadas

com o processo eleitoral

Pedidos atendidos/pedidos

recebidos100%


Assegurar por todos os meios a informação técnica pertinente, bem como, os meios logísticos,

financeiros e comunicacionais necessários e adequados à realização do ato eleitoral.



Ponderação

100%


Recursos materiais


Parcerias


Organizar e apoiar a realização de eleições intercalares dos titulares dos órgãos das Autarquias

Locais e de eventuais referendos que se realizem no ano de 2012


Calendarização


U NIDADE ORGÂNICA

RESPONSÁVEL

Apoiar jurídica, procedimental,

logística e financeiramente todos os

atos referendários e eleitorais que se

realizem no ano de 2012.

Executar todas as atividades

decorrentes das

competências legalmente

cometidas à DGAI

100%

DESIGNAÇÃO


Referendos Locais e Eleições intercalares de

titulares dos órgãos das Autarquias LocaisAE (DEE/NAA/RPE)

INDICADORES

Recursos humanos

Coordenação: Diretor da Área da Administração Eleitoral, Diretora da DEE e Diretor

da RPE

Execução: Chefe do NJE, Chefe do NSI e Colaboradores da Administração Eleitoral


Código

Executiva: Diretora da DEE


Proj.16.1


Projetos

Planificar, elaborar e publicar toda a documentação necessária ao apoio e esclarecimento

jurídico dos intervenientes diretos no recenseamento eleitoral.

Ponderação: 100%


FICHA DE PROGRAMA

Designação

Contribuir para o aperfeiçoamento e maior credibilização do

processo de recenseamento eleitoral e respetiva Base de

Dados Central

OE 16

Contribuir para a atualização permanente da informação constante da Base de Dados do

Recenseamento Eleitoral.

Calendarização


Coordenação Outros serviços intervenientesGeral: Diretor da Área da Administração Eleitoral


Ponderação

40 %

Ponderação

60 %


Coordenação: Chefe de núcleo

Recursos materiais


Parcerias

Calendarização


DESIGNAÇÃO

DEE

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Planificar, elaborar e publicar toda a documentação

necessária ao apoio e esclarecimento jurídico dos

intervenientes diretos no recenseamento eleitoral

COORDENAÇÃO

Executiva: Diretora de Serviços e

Chefe de Núcleo


Recursos humanos

UNIDADE ORGÂNICA

RESPONSÁVEL


Analisar e propor decisão sobre as reclamações

apresentadas no âmbito do recenseamento eleitoral.

n.º de reclamações apresentadas/n.º de

reclamações analisadas100%


Esclarecer e apoiar jurídica e procedimentalmente as

Comissões Recenseadoras e os demais intervenientes

no recenseamento eleitoral

n.º de respostas dadas/n.º de solicitações 100%

Código Proj 16.1


Código

Executiva: Chefe do NJE


Proj.17.1

Proj.17.2


FICHA DE PROGRAMA

Designação

Estudos de Sociologia Eleitoral OE 17


Ponderação: 60%

Caracterização dos eleitos locais- Perfil do autarca/2009

Ponderação: 40%


Calendarização


Projetos

Atlas Eleitorais


No âmbito das atribuições que prossegue a DGAI tem a responsabilidade de elaborar estudos

sociológicos e estatísticos com base na informação disponível, com vista a dotar a Administração e

o público interessado designadamente, a comunidade cientifica, da informação eleitoral necessária.


Ponderação

100%


Coordenação:

Recursos materiais


Parcerias

U NIDADE ORGÂNICA

RESPONSÁVELDESIGNAÇÃO

Atlas Eleitorais Executiva:

Chefe do NJE


OBJETIVOS DO PROJECTO INDICADORES METAS

Elaboração para publicação dos Atlas Eleitorais:

Assembleia da República 2011 e ALRAM 2011Atlas

Código Proj 17.1IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

2


Publicação e divulgação dos resultados eleitorais agregados por País, Distrito ou Região Autónoma

DEE

COORDENAÇÃO

Recursos humanos

Calendarização



Ponderaçã

o 100%

1º Trimestre2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre

Coordenação:

Recursos materiais


Parcerias

Execução: 2 Técnicos/as SuperioresRecursos humanos



Calendarização

DEE

COORDENAÇÃO

U NIDADE ORGÂNICA

RESPONSÁVEL

OBJETIVOS DO PROJECTO METAS

DESIGNAÇÃO

Caracterização dos eleitos locais - 2009Executiva: Chefe do NJE

INDICADORES

Conclusão do tratamento estatístico e

informático dos dados constantes da respetiva

Base de Dados. Inicio da elaboração do estudo.

1 80%


Publicação de uma monografia.


Código


Proj. 18.1Cooperação em matéria eleitoral com os países da CPLP

Ponderação 100%



Projetos

FICHA DE PROGRAMA

Designação

Reforçar a cooperação com os Países de Língua Portuguesa

em matéria de administração eleitoralOE 18


Compete à DGAI assegurar a coordenação das relações externas e da política de cooperação

entre todos os serviços e organismos do MAI, acompanhando e apoiando a política internacional

do Estado Português nas áreas de atribuição do MAI. No âmbito das suas atribuições está

também cometida à DGAI a cooperação com as administrações eleitorais de outros países e a

realização de ações de assistência técnica. O reforço da cooperação internacional em matéria

eleitoral tem por objetivo contribuir para a Boa Governação, Participação e Democracia, através

da capacitação das administrações eleitorais, com particular destaque para os países da CPLP com

os quais Portugal coopera em matéria eleitoral.

Calendarização


Coordenação Outros serviços intervenientesGeral: Ricardo Carrilho/Jorge Miguéis


Ponderação

60%

Ponderação

20%

Ponderação

10%

Ponderação

10%


Coordenação:

Recursos materiais


Parcerias

Execução: Chefe do NJE e 1 Técnico/a SuperiorRecursos humanos

N.º de pedidos formulados/N.º de

pedidos satisfeitos70,0%

Cooperação em matéria eleitoral com os países da CPLP



Calendarização


Doar material para a realização dos processos

eleitorais




Contribuir para a Boa Governação, Participação e Democracia, designadamente, através da capacitação das

administrações eleitorais dos países da CPLP, com os quais Portugal coopera em matéria eleitoral. Colaboração com a

realização dos processos de recenseamento e eleitorais através das doações dos respetivos materiais e de assistência

técnica.




DEE

COORDENAÇÃO

U NIDADE ORGÂNICA


Geral: Ricardo Carrilho/Jorge Miguéis

Doar material para a realização dos processos de

recenseamento eleitoral

Assessorar tecnicamente as administrações

eleitorais


pedidos satisfeitos100%

Ministrar formação a quadros eleitorais


Código



Proj. 19.1

Proj. 19.2

Ponderação: 30%

Prestar esclarecimento e informação em matéria eleitoral/referendária e do

recenseamento eleitoral

Ponderação: 70%


Coordenação Outros serviços intervenientesGeral: Diretor da Área da Administração Eleitoral e

Diretora da DEE

FICHA DE PROGRAMA

Designação

Satis fazer todas as solicitações externas e internas , bem

como pedidos de pareceres apresentados no âmbito dos

processos eleitorais e do recenseamento eleitoral

OE 19


Compete à DGAI assegurar a satisfação de todas as solicitações, no âmbito da matéria eleitoral,

referendária e do recenseamento eleitoral, bem como responder às solicitações de dados

constantes da BDRE, apresentadas pelas entidades legalmente autorizadas a aceder a esses

dados.


Projetos

Elaborar estudos e pareceres em matéria eleitoral/referendária e do recenseamento

eleitoral

Calendarização


Ponderação

100%


Coordenação: Diretora da DEE

Recursos materiais


Parcerias


DEE

COORDENAÇÃO

U NIDADE ORGÂNICA


Geral: Jorge Miguéis

OBJETIVOS DO PROJETO METAS

Elaborar estudos e pareceres no âmbito de

necessidades externas com vista ao

aperfeiçoamento, esclarecimento e

interpretação de textos legais e propostas e

projetos lei.





Executiva: Isabel Miranda

Elaborar estudos e pareceres em matéria

eleitoral/referendária e recenseamento eleitoral

INDICADORES


Estudos e pareceres no âmbito da matéria eleitoral/referendária e do recenseamento eleitoral, com vista ao

aperfeiçoamento, esclarecimento e interpretação dos textos legais.

Calendarização

Recursos humanos


Ponderação

60%

Ponderação

40%


Coordenação: Diretora de Serviços e Chefe de Núcleo

Recursos materiais


Parcerias

Assegurar um serviço permanente de atendimento por

todos os meios com vista a prestar esclarecimento e

informação em matéria eleitoral/referendária e do

recenseamento eleitoral, nas vertentes procedimental e

técnico-jurídica, com vista apoiar tecnicamente os nossos

interlocutores



Satisfazer as solicitações de informação de dados

constantes da BDRE apresentadas pelos tribunais e outras

entidades legalmente autorizadas a aceder a esses dados




Satisfazer todas as solicitações apresentadas, designadamente no âmbito do recenseamento eleitoral e da interpretação dos textos legais.

Execução: 3 Técnicos/as Superiores e 1 Assistente Técnico/a

Calendarização

Recursos humanos



DEE

UNIDADE ORGÂNICA


Geral: Diretora do NEE


Prestar esclarecimento e informação em matéria

eleitoral/referendária e do recenseamento eleitoral

METAS


INDICADORES

COORDENAÇÃO


Código




Proj. 20.1 0,00 €

0,00 €

Contribuir para a disponibilização de novas formas de participação eleitoral, permitindo que o

exercício do direito de voto evolua no sentido de uma aproximação que se pretende cada vez maior

dos cidadãos eleitores nos sufrágios.



Designação

FICHA DE PROGRAMA

Reforçar e potenciar a participação dos eleitores nos

sufrágiosOE 20

Calendarização

Custo do programa

Ponderação: 40%

Harmonizar legislação eleitoral dispersa Proj. 20.2 0,00 €

Ponderação: 60%

Projetos

Procurar novas soluções simplificadoras para o exercício do direito de voto



Ponderação

100%



Recursos materiais


Parcerias

100%

INDICADORES M ETAS


Calendarização

Execução: 1 Técnica SuperiorRecursos humanos



DEE

Procurar novas soluções simplificadoras para o exercício do direito de

voto

COORDENAÇÃO



Elaborar um estudo comparativo sobre as formas de

exercício de direito de voto nos países da União Europeia,

Brasil e entre outros, com particular enfoque no exercício

de direito de voto não presencial. Elaboração de um estudo


Ponderação

40 %

Ponderação

60 %



Recursos materiais


Parcerias

Elaborar um estudo que contemple a harmonização das

diversas leis eleitorais, em vigor Elaboração de um estudo 1



DEE

Harmonização da legis lação eleitoral COORDENAÇÃO


Efetuar o levantamento da legislação eleitoral em vigor,

com vista à elaboração de um trabalho preparatório à

realização de um estudo comparativo entre as diversas leis

eleitorais.

Realização de um trabalho

preparatório 1


Calendarização


Recursos humanos


Execução: 1 Técnica Superior


Código


Proj. 21.1 0,00 €

Proj. 21.2 0,00 €

Proj. 21.3 0,00 €

Assegurar a Gestão Administrativa da DGAI, nas seguintes vertentes: gestão corrente, aplicação

GERFIP




FICHA DE PROGRAMA

Designação

GESTÃO ADMINISTRATIVA OE 21

Acompanhamento da execução e gestão do orçamento de receita e despesa e do e

colaboração com os SPC no cumprimento do programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF)


Calendarização


Projetos

TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - Aquisição de bens e serviços

Ponderação: x%

TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - Cooperação com os PALOP, em matéria

Eleitoral - Recenseamento e Eleições na Guiné-BissauPonderação: x%

Ponderação: x%


Ponderação

20%

Ponderação

20%

Ponderação

20%

Ponderação

20%

Ponderação

20%


Coordenação: Chefe do Núcleo

Recursos materiais


Parcerias

Assegurar o arquivo dos processos financeiros: físicos e

informáticos

Atualização permanente dos

arquivos100,00%



NAA


Assegurar a tramitação administrativa dos procedimentos ao

abrigo dos acordos quadros celebrados com a ANCP - Agência

Nacional de Compras Públicas, em articulação com a UMC -

Unidade Ministerial de Compras Públicas e SG-MAI/DAL/DOC

Nº de procedimentos de aquisição

de bens e serviços/Nº de

solicitações dos Serviços

100,00%

DESIGNAÇÃO

Assegurar a tramitação administrativa dos procedimentos de

aquisição de bens e serviços (procedimentos Gerfip), em

articulação com SG-MAI/DAL/DOC

100,00%

UNIDADE ORGÂNICA

RESPONSÁVEL

TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - Aquisição de bens e

serviços


de bens e serviços/Nº de

solicitações dos Serviços

Elaborar os relatórios referentes à execução dos contratos de

aquisição de bens e serviços ao abrigo dos Acordos Quadros

celebrados com a ANCP - Agência Nacional de Compras

Públicas em articulação com a UMC

Data limite de resposta 100,00%

Elaborar e colaborar no levantamento de necessidades de

aquisição de bens e serviços com vista à celebração de contratos

no âmbito dos Acordos-Quadros ANCP, em articulação com a

UMC e SG-MAI/DAL

Data limite de resposta 100,00%

Material Informático existente, SINGAP - Gestão de stocks e de Aprovisionamento

Execução: 1 Coordenador/a Técnico e 3 Assistente Técnicos/as

Secretaria Geral do MAI

Recursos humanos


Assegurar a tramitação administrativa dos processos de aquisição de bens e serviços

Calendarização


Ponderação

30%

Ponderação

30%

Ponderação

20%

Ponderação

20%


Coordenação:

Recursos materiais


Parcerias



Assegurar a tramitação administrativa dos procedimentos de

aquisição de bens e serviços (procedimentos Gerfip), em

articulação com SG-MAI/DAL/DOC


de bens e serviços realizados100,00%

DESIGNAÇÃO


UNIDADE ORGÂNICA

RESPONSÁVEL

Assegurar a boa articulação com as entidades responsáveis

intervenientes no processo, para que os bens sejam executados e

entregues no destino nas datas estipuladas.

Entrega dos bens no País de destino

na data determinada100,00%

Assegurar o pagamento das despesas realizadas no mais curto

espaço de tempo.

Prazo Médio de Pagamentos 30

dias após a receção da fatura100,00%

Elaborar e atualizar os mapas encargos e outras informações que

acompanham o desenvolvimento dos procedimentos aquisitivos

e elaborar o mapa final de encargos anuais com a Cooperação.

Material Informático existente

Execução: 1 Coordenador/a Técnico e 3 Assistente Técnicos/asRecursos humanos

Secretaria Geral do MAI


Assegurar a tramitação administrativa do processo eleitoral no âmbito da Cooperação com os PALOP

Calendarização

NAA

TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - Cooperação com os

PALOP, em matéria Eleitoral - Recenseamento e Eleições na

Guiné-Bissau

Nº de mapas de report elaborados 6

INDICADORES


Ponderação

30%

Ponderação

30%

Ponderação

30%

Ponderação

10%


Coordenação:

Recursos materiais


Parcerias Secretaria Geral do MAI

INDICADORES

Assegurar o pagamento aos fornecedores antes da data

de vencimento estipulada.

Prazo Médio de Pagamentos

das despesas, a contar da

data de emissão do

documento de despesa

30 dias úteis


Assegurar o cumprimento das normas legais de execução dos orçamentos.

Calendarização

Assegurar a elaboração dos mapas de fundos

disponíveis a 3 meses até ao 5º dia útil de cada mês

Material Informático existente


RESPONSÁVEL

Assegurar a elaboração dos mapas de acompanhamento

da execução do orçamento

Nº de mapas de auxiliares

elaborados12

Acompanhamento da execução e gestão do orçamento de receita

e despesa e do e colaboração com os SPC no cumprimento do

programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF)


NAA


Recursos humanos

Assegurar a elaboração dos mapas mensais de dívidas

vencidas e não pagas, até ao dia 13 de cada mês. Nº de mapas de elaborados 12

Nº de mapas de elaborados 12

Execução: 1 Coordenador/aTécnico e 3 Assistente Técnicos/as



IDENTIFICAÇÃO DO

PROJETO/ATIVIDADE

Código

Proj.22

DESIGNAÇÃO

UNIDADE ORGÂNICA

RESPONSÁVEL

Sistema de informação territorial de administração

interna

DGAI


Elaborar e disponibilizar o Relatório com as

bases do Modelo

Ponderaç

ão 25%

Número de aplicações

Web colaborativas de

georeferenciação

4

Estabelecer parcerias com entidades

fornecedoras de informação e soluções

informáticas

Ponderaç

ão 25%

Número de aplicações web

colaborativas de análise

geoestatística

3

Desenvolver aplicações web Ponderaç

ão 25%

Número de aplicações

construídas para

apresentação de estatísticas

administrativas

4

Disponibilizar serviços de mapas para

investigação sócio-criminal

Ponderaç

ão 25%

Número de atualizações

das componentes de dados

geográficos do SITAI

Uma por semestre

Calendarização

1º

Trimestre

2º

Trimestre

3º

Trimestre

4º

Trimestre


Recursos humanos

Coordenação: Diretor-Geral

Execução: 2 Consultores/as

Recursos materiais

Servidores, Computadores portáteis, Scaner, Impressoras, discos rígidos,

licenciamento de software, aquisição de publicações de dados geográficos,

serviços de comunicações de dados e voz, PDA

Recursos

financeiros 200 000 €

Parcerias INE, EP, CTT, Câmaras Municipais, DGT, GNR, IGEOE, outros


1º

Trimestre

2º

Trimestre

3º

Trimestre

4º

Trimestre


Coordenação: Diretor-geral

Objetivos do Projeto


Atualização e manutenção da base de dados

Recursos humanos

Executiva: técnico/a superior

Direção -Área de Administração Eleitoral

Atualização e manutenção da base de dados

Calendarização

Atualização e manutenção de uma base de

dados de jurisprudência

eleitoral/referendária/recenseamento eleitoral

IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE

Unidade Orgânica ResponsávelDesignação


Designação

1º

Trimes tre

2º

Trimes tre

3º

Trimes tre

4º

Trimes treCalendarização


Coordenação: Direcção-GeralRecursos humanos

Execução: técnico/a superior


a) Sistema Integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública/Conselho Coordenador de

Avaliação/Comissão Paritária; b) Acompanhamento da portaria arquivística; Apoio ao Diretor da Área de

Administração Eleitoral



Assessoria à Direção


Atividades de Suporte à Direção Direcção-Geral


1º

Trimes tre

2º

Trimes tre

3º

Trimes tre

4º

Trimes tre


Unidade Orgânica ResponsávelDesignação

Atividades de Suporte à Direção - Área de

Administração EleitoralDiretor-Geral

Assessoria ao Diretor da Área de Administração Eleitoral

Coordenação: Direcção-Geral

Execução: técnico/a superiorRecursos humanos

Calendarização



Apoio ao Diretor da Área de Administração Eleitoral nos atos eleitorais calendarizados para 2012 (Eleição da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) e eleições autárquicas intercalares.



Designação

1º

Trimestre

2º

Trimestre

3º

Trimestre

4º

TrimestreCalendarização


Diretor-Geral

Recursos humanosExecutiva: técnico/a superior e secretariádo

Representação do MAI na CNE

IDENTIFICAÇÃO DA ACTIVIDADE

Objetivos do Projecto

Actividades inerentes ao exercício da representação

Cooredenção: Direção-Geral

Resultado e/ou Produto a Obter

Cumprimento das actividades inerentes ao exercício da representação



3.5 - Objetivos Estratégicos e Operacionais do OTSH

Designação do Projeto 1.1

Consolidação da implementação da Aplicação Dinâmica para o conhecimento sobre TSH

OBJETIVOS

Consolidação da Aplicação Dinâmica: Sistema de Monitorização de TSH quer a nível da sua incorporação pelos utilizadores quer ao nível do seu bom funcionamento técnico

Alargamento do Grupo de Acompanhamento a ONG e entidades públicas

RESULTADOS ESPERADOS

Incorporação do sistema (base de dados e plataforma de geo-referenciação) pelos stakeholders ao nível de registos efetuados

Consolidação de uma rede de trabalho multidisciplinar

AÇÕES A DESENVOLVER CRONOGRAMA

1º T 2ºT 3ºT 4ºT

Realização de contrato para Manutenção do Sistema de Monitorização de TSH X

Início da utilização da Aplicação Dinâmica em ambiente real para utilizadores via RNSI e via extra-RNSI

X

Constituição do Grupo de Acompanhamento alargado X

Formação inicial e/ou contínua aos stakeholders X

X

Análise de desempenho dos primeiros 6 meses de implementação da base e eventual revisão de campos e funcionalidades

X

CUSTOS

(Contrato de Manutenção das bases de dados) 25.000 (20,000+IVA)

OUTRAS OBSERVAÇÕES

Entidades envolvidas: MAI/GNR/PSP/SEF; DGAI/DRI/; CIG/Coordenador do II PNCTSH; MJ/DGPJ/GRI/PJ; MP/DIAP; RNSI; ONG e futuros stakeholders das aplicações (a nível nacional e internacional). Articula com o projeto 1.2 do presente Plano de Atividades. OBSERVAÇÃO: Este projeto encontra-se articulado com a Medida 24 (Promover a formação inicial e ou contínua das forças e serviços de segurança sobre metodologias de atendimento a vítimas de tráfico e sobre a Aplicação Dinâmica para o Conhecimento sobre Tráfico de Seres Humano) e Medida 30 (Formalizar a Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico - RAPVT) do II PNCTSH, contando com um conjunto variado de entidades envolvidas. Atendo à missão e atribuições do OTSH, considera-se que a execução de ações de formação inicial e/ou contínua plasmadas neste projeto contemplam os considerados na Medida 24 do II PNCTSH, pelo que essa medida não faz parte direta do presente Plano de Atividades; relativamente à consolidação da RAPTV, não nos cabendo a sua coordenação, considera-se que poderá beneficiar, ainda que de modo informal, da constituição alargada do Grupo de Acompanhamento considerado neste projeto.


Designação do Projeto 1.2

Produção de Informação Estatística sobre TSH

OBJETIVOS

Produção de 4 relatórios geo-estatísticos sobre o TSH em Portugal ao longo de 2012.


Divulgação de informação estatística atualizada e pertinente à tutela, principais beneficiários e entidades utilizadoras da Aplicação Dinâmica.



Monitorização regular dos registos de forma a controlar duplas contagens e passagem de caso entre entidades.

X X X x

Reunir do Grupo de Acompanhamento alargado. X X X X

Tratar e sistematizar os dados recolhidos X X X X

Produção de relatórios geo-estatísticos X X X X

CUSTOS

Recursos Humanos OTSH/DGAI


Entidades envolvidas: MAI/GNR/PSP/SEF; DGAI/DRI/; CIG/Coordenador do II PNCTSH; MJ/DGPJ/GRI/PJ; MP/DIAP; RNSI; ONG e futuros stakeholders das aplicações (a nível nacional e internacional). Este projeto concorre para a execução da Medida 2 do II PNCTSH (Produzir relatórios estatísticos anuais sobre tráfico de seres humanos), e articula com os projetos/atividade 1.1 e 2.4. do presente Plano de Atividades.


Designação do Projeto 1.3.

Sensibilização de Magistrados para a temática do TSH

OBJETIVOS

Realização de um Seminário, em colaboração com o Centro de Estudos Judiciários (Ministério da Justiça), dirigido a alunos do curso de Auditores de Justiça.

Reflectir sobre a imigração ilegal em Portugal, as suas implicações políticas, económicas e sociais, na actualidade e no quadro da futura política europeia de imigração, sob o prisma do respeito pelos direitos humanos;

Analisar o regime jurídico da detenção de estrangeiros em situação de irregularidade no território português;

Abordar as orientações das Nações Unidas – a Convenção de Palermo e o Manual da UNODC para Profissionais

da Justiça – relativamente à investigação, recolha de prova, acusação e julgamento, dos crimes de auxílio à

imigração ilegal e de tráfico de seres humanos, à luz da revisão penal de 2007.


Reforço de competências profissionais no âmbito da imigração ilegal e tráfico de seres humanos

Disseminação do Manual da UNODC a profissionais do sistema de justiça penal.



Apoio ao CEJ na preparação do workshop X Preparação do questionário de avaliação do workshop X Participação/comunicação no workshop e lançamento da publicação X Avaliação do workshop X CUSTOS

Recursos Humanos/ OTSH


Entidades envolvidas: Centro de Estudos Judiciários (Ministério da Justiça) OIT, OIM, FDUNL, PJ, SEF, GNR, CIG, ACIDI, JRS Portugal e Pro Dignitate. Este projeto concorre para a execução das seguintes medidas do II PNCTSH: Medida 3: “Criação e dinamização de fóruns de trabalho com o objetivo de trocar conhecimentos e boas práticas entre autoridades policiais, ONG e/ou outras instituições”, Medida 23: “Promover a formação inicial e ou contínua dos magistrados sobre as especificidades do crime de TSH”, e Medida 18 - Disseminar o Manual de Formação da UNODC para os países da CPLP.


3.5 – Recursos Financeiros

O orçamento total da DGAI para o ano de 2012 é de 4.765.758,00 euros. A

distribuição deste montante pelas diferentes fontes de financiamento pode

visualizar-se pelo gráfico que se segue:

Gráfico 2 – Fontes de Financiamento do Orçamento da DGAI

Tabela 1 – Orçamento para 2012 da Direção-geral de Administração Interna

Fontes de Financiamento: 111, 112, 242 e 280

Class. Eco.

Designação

Fonte de Financiamento

TOTAL

111 122 112 280

01 DESPESAS COM PESSOAL 2.368.790 62.541 19.939 2.451.270

02 DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS 860.000 370.976 72.250 40.000 1.343.226

04 TRANSFERÊNCIAS 359.600 0 0 359.600

06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 508.638 11.024 0 519.662

07 AQUISIÇÕES DE BENS DE CAPITAL 35.000 57.000 0 92.000

TOTAL 4.132.028 501.541 92.189 40.000 4.765.758

Fontes de Financiamento:

FF 111 - Orçamento de Estado

FF 122 - Receitas Próprias

FF 280 - Outras

FF 111 -Orçamento de

Estado

FF 122 - ReceitasPróprias

FF 280 - Outras FF 242 - FSE

4.132.028

501.541 40.000 92.189

Orçamento Para o Ano de 2012 Distribuição por Fonte de Financiamento


F 242 - FSE

3.6 – Recursos Humanos

Para a prossecução dos Objetivos Estratégicos e Operacionais definidos neste Plano

de Atividades, a DGAI, conta com um Mapa de Pessoal para 2012 que contempla 81

colaboradores.

Tabela 2 – Mapa de Pessoal

Carreira Direção DPEPL DRI DAE NAA Total

Direção – Nível 1 1 -- -- -- -- 1

Direção – Nível 2 -- 1 1 1 -- 3

Direção intermédia -- 4 4 4 1 13

Consultores 5 -- -- -- -- 5

Técnico Superior -- 10 12 9 2 33

Especialista informática -- 1 -- 2 -- 3

Técnico informático -- -- -- 2 -- 2

Coordenador técnico -- -- -- -- 3 3

Assistente técnico -- -- -- -- 10 10

Assistente operacional -- -- -- -- 8 8

Total 6 16 17 18 24 81



Como se pode constatar pela Tabela que se segue, a percentagem de Técnicos

Superiores é idêntica à do ano anterior, representando cerca de 40% do total de

colaboradores, continuando, por isso, a ser este o grupo de pessoal com maior

expressão. Também os técnicos informáticos continuam a ser o grupo de pessoal

com menos expressão, cerca de 4% do total de postos de trabalho previstos no

mapa.

Tabela 3 – Grupos de Pessoal

Grupos de Pessoal Total

Dirigente 17

Consultor 5

Técnico Superior 33

Especialista Informático 3

Técnico Informático 2

Coordenador Técnico 3

Assistente Técnico 10

Assistente Operacional 8

TOTAL 81


No que concerne à distribuição dos postos de trabalho por áreas funcionais,

compulsada a Tabela 4, verifica-se que o Núcleo de Apoio Administrativo dispõe de

cerca de 30% dos lugares constantes do Mapa de Pessoal aprovado. A cada uma das

Direções de Área corresponde uma percentagem que varia entre cerca de 20% e

30% do total de lugares previstos.


Tabela 4 – Áreas Funcionais

Área Funcional Total

Direção 6

DPEPL 16

DRI 17

DAE 18

NAA 24

TOTAL 81


LEGENDA:

DPEPL Direção de Planeamento Estratégico e Política Legislativa

DRI Direção de Relações Internacionais

DAE Direção dos Assuntos Eleitorais



Lista de acrónimos

ACNUR Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública

ALRAA Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

BDVD Base de Dados da Violência Doméstica

BDRE Base de Dados Central do Recenseamento Eleitoral

BI Bilhete de Identidade

CEDAW Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

CAIM Cooperação – Ação – Investigação - Mundivisão

CEPOL College Europeen de Police

CIA Central Intelligence Agency

CIAE Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus

CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado

CIC Comissão Interministerial para a Cooperação

CIMO Conferência dos Ministros do Interior dos Países do Mediterrâneo Ocidental

CIREFI Centre for Information, Discussion and Exchange on the Crossing of Frontiers and

Immigration

CNE Comissão Nacional de Eleições

CNPD Comissão Nacional de Proteção de Dados

COREPE Comissão Organizadora do Recenseamento dos Portugueses no Estrangeiro

CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CR Comissão de Recenseamento


DAE Direção de Serviços de Assuntos Europeus

DEE Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais

DGAE Direção-Geral dos Assuntos Europeus

DGAI Direção-Geral de Administração Interna

DPE Direção de Serviços de Planeamento Estratégico

DPL Direção de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Jurídicos

DR Diário da República

EEE Espaço Económico Europeu

EUA Estados Unidos da América

EUROGENDFO

R European Gendarmerie Force

FSS Forças e Serviços de Segurança

GOP Grandes Opções do Plano

IPAD Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento

INA Instituto Nacional de Administração, I.P.

INE Instituto Nacional de Estatística

IPRI Instituto Português de Relações Internacionais

IPSS Instituição Particular de Solidariedade Social

IRN Instituto dos Registos e Notariado

ITIJ Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça

JAI Justiça e Assuntos Internos

JF Juntas de Freguesia

MAI Ministério da Administração Interna

MFAP Ministério da Finanças e da Administração Pública


MJ Ministério da Justiça

MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros


NAE Núcleo de Assuntos Europeus

NEP Núcleo de Estudos e Prospetiva

NJE Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais

NOMI Núcleo de Organizações e Missões Internacionais

NPGO Núcleo de Planeamento e Gestão Organizacional

NSI Núcleo de Sistemas de Informação Eleitorais

ONG Organização Não Governamental

OPS Observatório Permanente de Segurança

PAC Programa Anual de Cooperação

PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PCM Presidência do Conselho de Ministros

PIC Programa Indicativo da Cooperação

PRACE Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização

SIGRE Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral

R.A.Açores Região Autónoma dos Açores

RE Recenseamento Eleitoral

RIC Direção de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação

RPE Direção de Serviços de Apoio ao Recenseamento e Processo Eleitoral

SIADAP Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública

STAPE Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral


SQE Sistema de Queixa Eletrónica

SWOT Strenghts, Weaknesses, Opportunities, Threats

TAIEX Technical Assistance Information Exchange Unit

UE União Europeia

UNODOC Escritório das Nações Unidas Contra a Droga e Crime

Plano de Atividades - dgai.mai.gov.pt de Actividades DGAI 2012.pdf · Plano de Redução e Melhoria...

Documents

Transcript of Plano de Atividades - dgai.mai.gov.pt de Actividades DGAI 2012.pdf · Plano de Redução e Melhoria...