Legislação Estadual publicada em DO - Parte 3

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LEGISLAÇÃO INSTITUTIVA - LI-1420 · 2017. 11. 17. · LEGISLAÇÃO INSTITUTIVA - LI-1420 (Publicada no D.O.U. de 04/12/2008) REVOGA LI‐1337 PORTARIA Nº 897, DE 3 DE DEZEMBRO

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LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 3 LEI Nº 7.669, DE 17 DE JUNHO DE 1982.1 Promulga a Lei Orgânica do Ministério Público.

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o.estudaquepassa.com.bro.estudaquepassa.com.br/aula/5878/8861-resolucao-n... 3 Legislação Específica RESOLUÇÃO Nº 010, DE 28 DE JUNHO DE 1.995 (PUBLICADA NO DPJ 806 DE 12.09.95)

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Legislaçao Estadual publicada em DO - Parte1

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