Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Atividades Polícia Civil e...

Plano de Cargos, Carreira e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Grupos Remuneração dos Grupos

Ocupacionais de Atividades Ocupacionais de Atividades Polícia Civil e Penitenciária Polícia Civil e Penitenciária

do Estado do Maranhão do Estado do Maranhão

Plano de Cargos, Carreira e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Grupos Remuneração dos Grupos

Ocupacionais de Atividades Ocupacionais de Atividades Polícia Civil e Penitenciária Polícia Civil e Penitenciária

do Estado do Maranhão do Estado do Maranhão

MEMBROS DA COMISSÃOMEMBROS DA COMISSÃO Ana Amélia Moraes Costa – SEAPS Joana Batista Maciel Silva – SEAPS Mônica Pinto Castro - SEPLAN Isamar Agra Nunes Mendes– SESEC Arnaldo Colaço – SINPOL Raimundo Cesar de Souza Martins – SINDSPEM Anne Kelly Bastos Veiga – APOTEC Marcelo Thadeu Penha Cardoso – ASPCEMA

COLABORADORES

Celia Araújo Durans Abreu – SEAPS Gontran Vieira Brito - Consultor

ESCOPOESCOPO

1. Das Disposições Preliminaresa) Da Organizaçãpb) Das diretrizesc) Regime juridico

2. Da Estrutura dos Cargosa) Conceitos básicosb) Dos Cargos

3. Do Ingresso 4. Desenvolvimento Funcional

a) Progressãob) Promoção

5. Das Vantagens(remuneração)6. Das Disposições Transitórias e finais

ANEXOSANEXOS Tabela de correlação de Carreiras e Cargos

Reposicionamento Classe Nível Progressão Promoção

Quadro Demonstrativo de Vagas Arquitetura dos Cargos

Denominação do Cargos Grupo Ocupacional Categoria funcional Carreira Classe Niveis Descrição Sintética dos Cargos Responsabilidades Relações Funcionais Especificações

METODOLOGIAMETODOLOGIA

1. Elaboração de um cronograma de execução em conformidade com o planejamento do trabalho da comissão

2. Levantamento e análise pela Comissão das Legislações de outros estados sobre o tema

3. Pesquisa salarial de outros Estados4. Pesquisa de campo sobre as atribuições das categorias

funcionais5. Redação da Lei6. Apresentação do trabalho aos gestores e às categorias7. Elaboração de uma cartilha explicativa8. Relatório final

Apresentação do PCCRApresentação do PCCR(APC e AP)(APC e AP)

Diretrizes do PCCRDiretrizes do PCCR

Organizar os Cargos de Provimento Efetivo

Promover o desenvolvimento do servidor, objetivando a sua valorização, a racionalização e a melhoria na qualidade dos serviços;

Definir uma política salarial adequada

ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO APC - ATUALESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO APC - ATUAL

OBS: Motorista e operador de rádio (discussão para inserção no grupo)

ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO APC - PROPOSTAESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO APC - PROPOSTAPROPOSTA

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL CARREIRA CARGO CLASSES

Niveis em cada classe

InvestigaçãoProcessamento

judiciarioDelegado de Polícia 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

policial e InvestigaçãoInvestigador de Polícia 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

Atividades Preparação PolicialComissário de polícia 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

de ProcessualPreparação processual

Escrivão de Polícia 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

Polícia Perícia Criminal Perícia CriminalPerito criminal 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

Civile Identificação Civil e Criminal

Perito Criminalístico auxiliar 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

Medicina LegalMédico Legista 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

Perícia Medico- Odontologia legal Odotolegista 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

Odonto LegalFarmacologia

LegalFarmaceutico Legista 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

Toxicologista 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

Medicina Legal

Auxiliar

Auxiliar de Perícia Medico Legal 3ª, 2ª, 1ª e Especial I, II, III, IV, V

ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO AP ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO AP ATUAL ATUAL

ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO AP PROPOSTAESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO AP PROPOSTAPROPOSTA

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL CARREIRA CARGO

AtividadesPenitenciária

Serviços Penitenciários

Execução Penal Criminólogo

Segurança Penitenciária(Polícia Penal)

Agente Penitenciário

Inspetor Penitenciário

Apoio Penitenciário

AdministraçãoAuxiliar

Auxiliar de ServiçosPenais

““Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais das Atividades Polícia Civil e Grupos Ocupacionais das Atividades Polícia Civil e

Penitenciária do Estado do Maranhão.”Penitenciária do Estado do Maranhão.”

O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo de Atividade Polícia Civil (APC) e Atividade Penitenciária (AP) do Estado do Maranhão.Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração contém as seguintes diretrizes, visando ao aperfeiçoamento do equilíbrio interno: I - Organizar os Cargos de Provimento Efetivo;II - Promover o desenvolvimento do servidor, objetivando a sua valorização, a racionalização e a melhoria na qualidade dos serviços;III - Definir uma política salarial adequada

Art. 3º O Regime Jurídico dos servidores de que trata o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é o instituído pela lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, observadas as disposições desta lei. Art. 4º Consideram-se para os fins desta lei, os seguintes conceitos básicos:I - Grupo Ocupacional – É o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou grau de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições; II - Carreira - É conjunto de cargos estruturado em classe segundo a natureza e a complexidade das atividades a serem desempenhadas.III - Categorias Funcionais - É o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;IV– Cargo Público - É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;

V - Classe - Posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em níveis, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;VI - Nível - Posição do servidor no escalonamento horizontal na mesma classe de determinada carreira;VII - Quadro de Pessoal - É a composição ordenada de todos os cargos de provimento efetivo;VIII - Cargo de Provimento Efetivo - É o conjunto de atividades e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional da instituição, cuja à investidura se dá mediante concurso público; IX - Concurso Público - Processo seletivo de caráter competitivo, eliminatório e classificatório de provas e/ou provas e títulos que assegura a investidura em cargo público de provimento em caráter efetivo;X - Estágio Probatório - É um período de experiência, durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objetos de avaliação para desempenho do cargo;

XI – Estabilidade – É o período de 3 ( três ) anos de efetivo exercício em que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público; XII – Progressão - É a movimentação do servidor, de um nível para outro imediatamente superior, no exercício do cargo na mesma classe;XIII – Promoção - É a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira; XIV - Descrição dos Cargos - consiste na identificação de cada cargo: a denominação, a estrutura do cargo, a descrição sintética, as tarefas típicas e os requisitos básicos para o seu exercício;XV - Posicionamento – Situação atual do servidor no Quadro de Pessoal, considerando o Grupo Ocupacional, a Categoria Funcional, a Carreira, o Cargo e o Nível.XVI - Reposicionamento – Ajuste do servidor no Quadro de Pessoal, considerando o Grupo Ocupacional, a Categoria Funcional, a Carreira, o Cargo e o Nível, de acordo com os critérios estabelecidos neste Plano e Legislação Específica;XVII – Transformação - É a mudança de denominação de um cargo para outra denominação, visando adequá-la à Estrutura Organizacional.

TÍTULO IIDAS ESTRUTURAS DAS CARREIRAS

Art. 3º - As estruturas dos cargos dos grupos ocupacionais Atividades de Polícia Civil ( APC ) e Atividades Penitenciárias ( AP ), estão contidas no anexo ----desta lei

CAPÍTULO I DA ATIVIDADE POLÍCIA CIVIL

Art.4º - A carreira do policial civil é caracterizada por atividades contínuas e dedicação à concretização da missão e dos objetivos da Segurança Cidadã, organizada em grupo ocupacional, categorias funcionais, cargos, classes e níveis;

Art.5º - O Quadro de Cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil - APC, é o constante do Anexo I desta Lei.

Art.6º - As carreiras do Grupo APC estão estruturadas em quatro classes integradas por cinco níveis, constante no anexo I desta Lei;

CAPÍTULO II DA ATIVIDADE PENITENCIÁRIA

Art. 7º A Carreira de Segurança Penitenciária é caracterizada por atividades contínuas e dedicação aos objetivos do Sistema Penitenciário do Estado, organizada em grupo ocupacional, categorias funcionais, cargos, classes e níveis

Art.8º - O Quadro de Cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciária - AP, é o constante do Anexo II desta Lei

Art. 9º As carreiras do Grupo AP estão estruturadas em quatro classes integradas por cinco níveis, constante no anexo II desta Lei;

CAPÍTULO IIIDO INGRESSO

Art. 10º - O ingresso nos quadros de cargos efetivos dos grupos ocupacionais atividades de polícia civil e atividades Penitenciárias dar-se-á na classe e nível inicial do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada os requisitos fixados na legislação pertinente, escolaridades e outras exigências contidas no anexo III(?) e nas disposições desta Lei

Parágrafo Único – O concurso público para as categorias que compõem os grupos ocupacionais Atividades de Polícia Civil e Atividades Penitenciárias conterá fase eliminatória de investigação de conduta social, ética, moral e de antecedentes criminais dos candidatos e de habilitação em curso de formação específica.

CAPÍTULO IVDA IMPLANTAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SERVIDOR

Art. 11. O Posicionamento dos atuais servidores integrantes dos grupos ocupacionais Atividades de Polícia Civil e Atividades Penitenciárias será feito para atender a nova situação de ajuste no novo PCCR e obedecerá o estabelecido na Tabela de Correlação, constante no anexo IV.

Art. 12. Será de responsabilidade da Supervisão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Segurança Cidadã, realizar o posicionamento dos servidores na nova estrutura de cargos que trata esta lei, com base no critério de tempo de serviço no cargo, devendo ser submetido à apreciação do Delegado Geral e Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

§ 1º Estende-se as disposições da presente Lei aos servidores inativos e pensionistas das carreiras de que trata esta Lei.

§ 2º Quando do posicionamento inicial, o servidor terá garantida a sua posição atual mesmo que o critério utilizado o desloque para uma posição inferior.

§ 3º Os atuais servidores dos grupos ocupacionais de que trata esta Lei serão posicionados no prazo de até 60 dias a contar da data da sua publicação.

TÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 13. O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes dos grupos ocupacionais Atividades de Polícia Civil e Atividades Penitenciárias dar-se-á mediante os institutos da progressão e promoção.

CAPÍTULO I

DA PROGRESSÃO

Art. 14. A progressão dar-se-á com a movimentação do servidor efetivo de um nível para outro na mesma classe observado o interstício de 1 ano

Art. 15. Não fará jus à Progressão o servidor:

I – Em estágio probatório;II – Em disponibilidade; III – De licença de interesse particular;IV – Em exercício de Atividade de natureza não policial ou penitenciáriaV - Condenado por sentença transitado em julgado ou punido disciplinarmente, enquanto durarem os seus efeitos;

Parágrafo Único – Conforme previsto no inciso V, o servidor só poderá concorrer a progressão após decorrido dois anos da aplicação da pena judicial e punição disciplinar de suspensão bem como de 1 ano para repreensão e advertência .

Art. 16. A efetivação das progressões ocorrerá de forma automática sempre que o servidor completar o interstício

CAPÍTULO IIDA PROMOÇÃO

Art. 17. A promoção vertical dos integrantes dos grupos ocupacionais Atividades Polícia Civil e Atividades Penitenciárias dar-se-á obedecendo aos seguintes critérios:

I –Tempo de serviço- cumprimento do interstício de cinco anos na mesma classe;II- Aperfeiçoamento profissional;III- Avaliação de Desempenho .

SEÇÃO I

DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 18. O aperfeiçoamento profissional dos servidores integrantes dos grupos ocupacionais Atividades Polícia Civil e Atividades Penitenciárias, para efeito de promoção dar-se-á em duas etapas, através de cursos executados pela Academia de Polícia ou instituição similar, assim constituídas:

I – Eixo Comum: Faz parte deste eixo, o curso de aperfeiçoamento cujas disciplinas são comuns e necessárias a todas as categorias funcionais e ministrado na Academia de Polícia, conforme matriz curricular mínima:

1)Planejamento estratégico;2)Atualização da legislação Penal;3)Fundamentos da Segurança Cidadã;4)Ética;

5)Direitos Humanos;6)Humanização (relações humanas);7)Armamento e Tiro;8)Defesa Pessoal;9)Noções básicas de Informática

Parágrafo Único: Os cursos de aperfeiçoamento profissional de que trata este artigo, deverão ser oferecido obrigatoriamente a cada semestre e ministrados por profissionais dos respectivos grupos ocupacionais, salvo quando da inexistência de profissional qualificado. .

II- Eixo Específico – Faz parte deste eixo, o curso de aperfeiçoamento cujas disciplinas são específicas a cada categoria funcional.

§ 1º. O curso de aperfeiçoamento do eixo comum será requisito obrigatório da promoção para todas as classes.

§ 2º. A carga horária dos cursos de aperfeiçoamento referentes aos eixos comum e específico será no mínimo de cem (100) horas cada.

Art. 19. Curso a nível de pós-graduação, quando na área de atuação, poderá substituir o curso do eixo específico, não podendo ser cumulativo para efeito de outra promoção.

REPOSICIONAMENTO ANOS

CLASSE NÍVEL PROGRESSÃO PROMOÇÃO

3ª

I

5 ANOS

II 2 anos

até 3 III 1 ano

3 a 4.5 IV 1 ano

4.5 a 6 V 1 ano

6 a 7.5

2ª

I 1 ano

5 ANOS

7.5 a 9 II 1 ano

9 a 10.5 III 1 ano

10.5 a 13 IV 1 ano

13 a 14.5 V 1 ano

14.5 a 16

1ª

I 1 ano

5 ANOS

16 a 17.5 II 1 ano

17.5 a 19 III 1 ano

19 a 20.5 IV 1 ano

20.5 a 22 V 1 ano

22 a 23.5

ESPECIAL

I 1 ano

5 ANOS

23.5 a 25 II 1 ano

25 a 26.5 III 1 ano

26.5 a 27 IV 1 ano

acima de 27.5 V 1 ano

TABELA DE CORRELAÇÃOTABELA DE CORRELAÇÃO

QUADRO DEMONSTRATIVO QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS DO GRUPO APCDE VAGAS DO GRUPO APC

DELEGADO DE POLÍCIADELEGADO DE POLÍCIA

CLASSE ESTAB. LEI EXISTENTES VAGOS

ESPECIAL 60 32 28

1ª CLASSE 80 45 35

2ª CLASSE 100 79 21

3ª CLASSE 310 145 165

TOTAL 550 301 249

PERITO CRIMINALPERITO CRIMINAL


ESPECIAL 18 9 9

1ª CLASSE 30 - 30

2ª CLASSE 38 35 3

3ª CLASSE 64 - 64

TOTAL 150 44 106

MÉDICO LEGISTAMÉDICO LEGISTA


ESPECIAL 13 10 4

1ª CLASSE 20 09 11

2ª CLASSE 25 12 13

3ª CLASSE 42 - 42

TOTAL 100 31 70

ODONTOLEGISTAODONTOLEGISTA


ESPECIAL 1 1 0

1ª CLASSE 1 1 0

2ª CLASSE 1 - 1

3ª CLASSE 2 - 2

TOTAL 5 2 3

TOXICOLOGISTATOXICOLOGISTA


ESPECIAL 2 1 1

1ª CLASSE 3 3

2ª CLASSE 4 4

3ª CLASSE 6 6

TOTAL 15 1 14

FARMACÊUTICO-LEGISTAFARMACÊUTICO-LEGISTA


ESPECIAL 2 1 1

1ª CLASSE 3 3

2ª CLASSE 4 4

3ª CLASSE 6 6

TOTAL 15 01 14

PERITO CRIMINALÍSTICO PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIARAUXILIAR


ESPECIAL 7 4 3

1ª CLASSE 11 10 1

2ª CLASSE 15 9 6

3ª CLASSE 27 - 27

TOTAL 60 23 37

AUXILIAR DE PERICIA AUXILIAR DE PERICIA MEDICO LEGALMEDICO LEGAL


ESPECIAL 8 08

1ª CLASSE 11 - 11

2ª CLASSE 15 8 7

3ª CLASSE 26 - 26

TOTAL 60 8 52

ESCRIVÃO DE POLÍCIAESCRIVÃO DE POLÍCIA


ESPECIAL 42 28 14

1ª CLASSE 80 34 46

2ª CLASSE 95 56 39

3ª CLASSE 183 23 160

TOTAL 400 141 259

AGENTE DE POLÍCIAAGENTE DE POLÍCIA


ESPECIAL 180 125 55

1ª CLASSE 240 188 52

2ª CLASSE 375 390 -15

3ª CLASSE 705 217 488

TOTAL 1500 920 580

COMISSÁRIO DE POLÍCIACOMISSÁRIO DE POLÍCIA


ESPECIAL 26 18 8

1ª CLASSE 40 40 -

2ª CLASSE 50 24 26

3ª CLASSE 84 - 84

TOTAL 200 82 118

QUADRO DEMONSTRATIVO QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS DO GRUPO APDE VAGAS DO GRUPO AP

INSPETOR PENITENCIÁRIOINSPETOR PENITENCIÁRIO


ESPECIAL - 2 -

1ª CLASSE - 10 -

2ª CLASSE - 10 -

3ª CLASSE - 15 -

TOTAL - 37 -

AGENTE PENITENCIÁRIOAGENTE PENITENCIÁRIO


ESPECIAL - 10 -

1ª CLASSE - 28 -

2ª CLASSE - 38 -

3ª CLASSE - 306 -

TOTAL - 382 -

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