PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E … · Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas...

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Secretaria-geral do Ministrio da Defesa Nacional

PLANO DE GESTO DE RISCOS DE CORRUPO E

INFRAES CONEXAS

Plano de Gesto de Riscos e Infraes Conexas -2013

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ndice

Nota introdutria e de aprovao................................................................................................. 4

1 Caraterizao da SG/MDN .................................................................................................... 5

1.1 Natureza ........................................................................................................................ 5

1.2 Misso e Atribuies ..................................................................................................... 5

1.3 Viso .............................................................................................................................. 6

1.4 Valores Corporativos ..................................................................................................... 6

1.5 Estratgia ....................................................................................................................... 7

1.6 Clientes Internos e Externos ......................................................................................... 8

1.6.1 Clientes Internos Diretos ....................................................................................... 8

1.6.2 Clientes Internos Indiretos .................................................................................... 9

1.6.3 Clientes Externos ................................................................................................... 9

1.7 Organizao Interna ...................................................................................................... 9

1.8 Recursos Humanos ...................................................................................................... 11

1.9 Recursos Financeiros ................................................................................................... 12

1.10 Instrumentos de Planeamento e Gesto .................................................................... 12

2 Conceito de risco e definio de graus ............................................................................... 13

2.1 Conceito de risco ......................................................................................................... 13

2.2 Graduao do Risco ..................................................................................................... 13

2.2.1 Probabilidade de ocorrncia ............................................................................... 14

2.2.2 Gravidade da consequncia ................................................................................ 14

2.2.3 Graus do Risco ..................................................................................................... 15

3 Responsabilidades ............................................................................................................... 16

4 reas de risco de corrupo e infraes conexas ............................................................... 17

5 Conflitos de interesse .......................................................................................................... 18

6 Metodologia adotada na elaborao do Plano ................................................................... 20

7 Acompanhamento, reao e monitorizao do plano ........................................................ 21

7.1 Acompanhamento e Superviso ................................................................................. 21

7.2 Reao ......................................................................................................................... 21

7.3 Monitorizao ............................................................................................................. 22


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8 Quadro legal ........................................................................................................................ 23

8.1 Deveres, direitos e obrigaes .................................................................................... 26

8.2 Responsabilidades Civil e Criminal .............................................................................. 26

8.3 Sanes disciplinares ................................................................................................... 27

8.4 Procedimento administrativo ..................................................................................... 27

8.5 Incompatibilidades e autorizaes .............................................................................. 27

8.6 Denncia de situaes de corrupo .......................................................................... 27

Bibliografia .................................................................................................................................. 28

ANEXOS ....................................................................................................................................... 29

Lista de Anexos ............................................................................................................................ 30

Anexo A - Matriz gesto de riscos de corrupo e infraes conexas / Gesto de conflitos

de interesses ....................................................................................................................... 31

Anexo B - Deveres dos Trabalhadores que Exercem Funes Pblicas .............................. 37

Anexo C - Declarao de compromisso relativa a existncia de conflitos de interesse,

incompatibilidades, impedimentos e escusa ...................................................................... 38

Anexo D - Glossrio ............................................................................................................. 39


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1 Caraterizao da SG/MDN

1.1 Natureza

A Secretaria -Geral do Ministrio da Defesa Nacional (MDN), abreviadamente designada por

SG, um servio central da administrao direta do Estado dotado de autonomia

administrativa.

1.2 Misso e Atribuies

A SG tem por misso assegurar o apoio tcnico e administrativo aos gabinetes dos membros

do Governo integrados no MDN e aos demais rgos e servios nele integrados, no mbito do

aprovisionamento centralizado e do apoio tcnico-jurdico e contencioso, bem como, exceto

no que s Foras Armadas diz respeito, nos domnios da gesto de recursos internos, da

documentao e da comunicao e relaes pblicas, assegurando ainda o planeamento

financeiro dos recursos essenciais ao MDN.

A SG prossegue as seguintes atribuies:

a) Apoiar os gabinetes dos membros do Governo integrados no MDN, bem como os servios

centrais, comisses e grupos de trabalho, sem prejuzo da autonomia administrativa dos

mesmos, no mbito dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, tcnicos e informticos;

b) Assegurar o apoio tcnico -jurdico e contencioso ao MDN, salvo o previsto na Lei Orgnica

de Bases da Organizao das Foras Armadas;

c) Coordenar a elaborao do projeto de oramento da defesa nacional, bem como a respetiva

execuo financeira;

d) Participar na elaborao das propostas de Lei de Programao Militar e de Lei de

Programao de Infraestruturas Militares, no que respeita s implicaes de natureza

oramental, bem como acompanhar a respetiva execuo financeira;

e) Dar apoio tcnico em matria de formulao e acompanhamento da execuo das polticas,

das prioridades e dos objetivos dos servios centrais do MDN;

f) Apoiar a definio das principais opes em matria oramental, proceder elaborao e

disponibilizao dos instrumentos de planeamento integrado, assegurando a articulao entre

os instrumentos de planeamento, de previso oramental, de reporte e de prestao de

contas;


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g) Preparar os elementos de informao relativos avaliao do cumprimento dos objetivos

planeados e aprovados, identificando desvios, definindo os fatores crticos de sucesso e propor

medidas de correo dos desvios no mbito do planeamento;

h) Promover, no mbito dos servios centrais de suporte do MDN, a aplicao das medidas de

poltica de organizao e de recursos humanos definidas para a Administrao Pblica,

coordenando e apoiando os servios e organismos na respetiva implementao;

i) Assegurar, nos termos da legislao em vigor, o financiamento de aes, atravs da

atribuio de subsdios e da efetivao de transferncias no mbito dos programas a

desenvolver pelo MDN;

j) Assegurar o tratamento dos processos de arrecadao de receita e de realizao de despesa;

l) Promover uma poltica eficaz de comunicao e assegurar o servio de relaes pblicas e

protocolo do MDN, em articulao com os demais servios e organismos;

m) Promover boas prticas de gesto de documentos e organizar e manter o sistema de

arquivo geral e um servio de documentao dos servios centrais do MDN;

n) Coordenar as atividades relativas aquisio, compra e arrendamento de instalaes,

equipamentos, servios e obras de construo, adaptao, reparao e conservao no mbito

dos servios centrais e controlar a sua execuo;

o) Garantir a produo de informao estatstica adequada no quadro do sistema estatstico

nacional, nomeadamente a obteno e o fornecimento de indicadores de desempenho

financeiro dos servios que apoia;

p) Assegurar as funes de unidade ministerial de compras.

1.3 Viso

Pretendemos ser uma entidade de referncia na Administrao Publica.

1.4 Valores Corporativos

Na prossecuo da sua Misso e Viso, a SG de acordo com o referido anteriormente pauta a

sua ao por um conjunto de valores e princpios que balizam as prticas e os

comportamentos organizacionais:


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Satisfao do cliente Para que sejamos reconhecidos como parceiros estratgicos pelos nossos clientes

teremos de pautar as nossas atravs de uma ateno especial aos resultados que

pretendemos alcanar fazendo-o com rigor, qualidade e tempestividade.

Inovao Promover e apoiar a implementao de novos processos ou a reorganizao dos atuais,

com o objetivo de reforar a posio competitiva, aumentar o desempenho e o

conhecimento, de forma a sermos capazes de antecipar a evoluo de necessidades

futuras. Para o efeito devemos pautar a execuo do nosso trabalho pelas boas prticas

j conhecidas e por um espirito de melhoria continua, pessoal e organizacional.

Trabalho em equipa

O trabalho em equipa constitui a base de uma relao de trabalho produtiva permitindo

promover uma maior conscincia das funes e responsabilidades de cada indivduo,

estabelecer relaes construtivas, favorecer a procura e troca de informao e motivar

as pessoas para uma integrao ativa em equipas multidisciplinares e transfuncionais.

Transparncia

A transparncia implica, designadamente, o dever de fornecimento de informao entre

todas as entidades pblicas. Assim, e porque agimos em nome dos cidados, as decises

que tomamos e as tarefas que executamos devem ser explicitamente fundamentadas e

adequadamente comunicadas e basearem-se no melhor rcio custo/benefcio.

1.5 Estratgia

No sentido de concretizar a Viso, a SG assume um posicionamento estratgico, tendo em

conta todos aqueles a quem se destinam os seus servios, procurando gerar benefcios para os

seus destinatrios.

Assim fixaram-se para o perodo 2013-2016 os seguintes vetores estratgicos:

Consolidar o modelo de gesto interna;

Reforar a sustentabilidade e qualidade dos recursos;

Reforo do Value for Money.


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1.6 Clientes Internos e Externos

Consideram-se clientes internos diretos, todos os organismos pertencentes ao Ministrio da

Defesa, incluindo os Ramos, e clientes internos indiretos os servios e organismos da

Administrao Pblica em geral.

So considerados clientes externos, todas as entidades fora do universo anteriormente

referido.

1.6.1 Clientes Internos Diretos

Gabinetes dos membros do Governo:

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional;

Gabinete do Secretrio de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.

Servios Centrais de Suporte do MDN:

Inspeo-geral da Defesa Nacional;

Direo-geral de Poltica de Defesa Nacional

Direo-geral de Pessoal e Recrutamento Militar;

Direo-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa;

Instituto da Defesa Nacional;

Policia Judiciaria Militar.

Entidades Tuteladas pelo MDN:

Instituto de Aco Social das Foras Armadas;

Cruz Vermelha;

Liga dos Combatentes.

Outras Entidades:

Autoridade Martima Nacional;

Autoridade Aeronutica Nacional;

EMPORDEF;

ADFA.

Foras Armadas:

Estado-Maior-General das Foras Armadas

Marinha;

Exrcito;

Fora Area.


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Conselhos e Comisses:

Conselho Superior Militar;

Conselho de Chefes de Estado-Maior;

Conselho do Ensino Superior Militar;

Conselho de Sade Militar.

Comisso Portuguesa de Histria Militar.

1.6.2 Clientes Internos Indiretos

Servios e organismos da Administrao Pblica.

1.6.3 Clientes Externos

Organismos da NATO;

Sindicatos;

Clubes Militares (Diversos);

Estabelecimentos Fabris do Exrcito;

Arsenal do Alfeite, SA;

Instituto Hidrogrfico.

1.7 Organizao Interna

No mbito do Compromisso Eficincia do XIX Governo Constitucional, que determinou as

linhas gerais do PREMAC (Plano de Reduo e Melhoria da Administrao Central) foi criada a

Lei Orgnica do MDN atravs do Decreto-Lei n. 122/2011, de 29 de Dezembro.

Por sua vez, o Decreto-Regulamentar n. 7/2012, de 18 de janeiro, veio estabelecer a Lei

orgnica da Secretaria-geral do Ministrio da Defesa Nacional, definindo esta como um servio

central da administrao direta do Estado dotado de autonomia administrativa, que tem por

misso assegurar o apoio tcnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo

integrados no MDN e aos demais rgos e servios nele integrados, no mbito do

aprovisionamento centralizado e do apoio tcnico-jurdico e contencioso, bem como, exceto no

que s Foras Armadas diz respeito, nos domnios da gesto de recursos internos, da

documentao e da comunicao e relaes pblicas, assegurando ainda o planeamento

financeiro dos recursos essenciais ao MDN.

Em termos de organizao interna a SG obedece a um modelo de estrutura hierarquizada

constituda por unidades orgnicas nucleares e flexveis.


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A SG dirigida por um secretrio -geral, coadjuvado por um secretrio -geral -adjunto, cargos

de direo superior de 1. e 2. grau, respetivamente.

Nos termos previstos na Portaria n. 86/2012 de 30 de Maro, a estrutura nuclear da SG

composta pelas seguintes unidades orgnicas nucleares:

a) Direo de Servios de Planeamento e Coordenao (DSPC);

b) Direo de Servios de Assuntos Jurdicos (DSAJ);

c) Direo de Servios de Gesto de Recursos Humanos (DSGRH);

d) Direo de Servios Administrativos e Financeiros (DSAF);

e) Direo de servios de Comunicao e Relaes Pblicas (DSCRP);

f) Direo de Servios dos Sistemas de Informao (DSSI);

g) Centro de Dados da Defesa (CDD).

Em conformidade com o previsto na Portaria n. 86/2012 de 30 de Maro e atravs do

Despacho n. 12003/2012, de 31 de Agosto de 2012 do Secretrio-geral, foram criadas as

seguintes unidades orgnicas flexveis:

a) Diviso de Organizao, Avaliao e Estatstica (DOAE) e Diviso de Oramento (DO)

que integram a Direo de Servios de Planeamento e Coordenao (DSPC);

b) Diviso de Recursos Humanos (DRH) que integra a Direo de Servios de Gesto de

Recursos Humanos (DSGRH);

c) Unidade Ministerial de Compras (UMC) que integra a Direo de Servios

Administrativos e Financeiros (DSAF).


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Secretrio-Geral(SG)

Dr. Gustavo Madeira

Orgnica da Secretaria Geral do MDN Decreto Regulamentar n. 7/2012 de 18 de janeiro

Portaria n. 86/2012 de 30 de maro

Despacho n. 12003/2012 de 11 de setembro

Secretrio-Geral Adjunto(SGA)

CALM Carmo Duro

Direo de Servios

de Assuntos

Jurdicos

(DSAJ)

Dr. Clia Batalha

Direo de Servios de

Gesto de Recursos

Humanos

(DSGRH)

Dr. Ana Isabel

Fernandes

Direo de Servios

Administrativos e

Financeiros

(DSAF)

Dr. Slvia Chambel

Direo de Servios

de Comunicao e

Relaes Pblicas

(DSCRP)

Dr. Lusa Monteiro

Direo de Servios

de Sistemas de

Informao

(DSSI)

COR Antnio Salvado

Centro de Dados da

Defesa

(CDD)

CMG Jorge Pires

Direo de Servios

de Planeamento e

Coordenao

(DSPC)

COR Jos Varela

Diviso de

Oramento

(DO)

TCor Rui Pina

Diviso de

Organizao, Avaliao

e Estatstica

(DOAE)

Dr. Nuno Cadete

Diviso de Recursos

Humanos

(DRH)

Dr. Cludia Rosa

Unidade Ministerial

de Compras

(UMC)

Dr. Artur Mimoso

1.8 Recursos Humanos

O quadro seguinte identifica os Recursos Humanos da SG em funes a 31-12- 2012.

Designao Efetivos a

31/12/2012

Dirigentes - Direo Superior 2

Dirigentes - Direo intermdia 11

Tcnico Superior - (inclui especialistas de informtica) 53

Coordenador Tcnico 6

Assistente Tcnico - (inclui tcnicos de informtica) 71

Assistente operacional 19

Total 162

*De acordo com o Balano Social da SG de 2012


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1.9 Recursos Financeiros

No que respeita aos Recursos Financeiros evidencia-se os recursos financeiros planeados para

2013.

Recursos Financeiros

Designao Planeado 2013

Oramento de Funcionamento 13.327.043

Despesas c/Pessoal 5.164.376

Aquisies de Bens e Servios 7.136.025

Outras despesas correntes e Transferncias 1.026.642

PIDDAC ---

Outros valores (Despesas capital) 2.311.936

TOTAL (OF+PIDDAC+Outros) 15.638.979

1.10 Instrumentos de Planeamento e Gesto

No desenvolvimento da sua atividade a SG elabora os instrumentos de gesto legalmente

previstos, bem como outros, que servem de suporte atuao da SG, nomeadamente:

Plano Estratgico;

Plano de Atividades;

Oramento;

QUAR;

Relatrio de atividades e auto-avaliao;

Relatrio de contas;

Balano Social;

Regulamentos, Procedimentos e Normas Internas.


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2 Conceito de risco e definio de graus

2.1 Conceito de risco

De entre as vrias definies que existem para o conceito de risco operacional, este poder-se-

entender como a possibilidade de ocorrncia de um evento ou de uma situao com impacto

no cumprimento dos objetivos de uma organizao.

Segundo o documento FERMA Norma de Gesto de Riscos , o risco pode ser definido

como a combinao da probabilidade de um acontecimento e das suas consequncias

(ISO/IEC Guide 73). O simples facto de existir atividade, abre a possibilidade de ocorrncia de

eventos ou situaes cujas consequncias constituem oportunidades para obter vantagens

(lado positivo) ou ento ameaas ao sucesso (lado negativo).

Uma vez que qualquer atividade organizacional envolve risco, importante que se proceda

implementao de um conjunto de procedimentos de anlise e gesto de riscos operacional,

no sentido de identificar e priorizar os riscos mais relevantes.

A gesto de riscos operacionais tanto pode ter uma abrangncia macro, envolvendo toda a

organizao, como pode ser aplicada apenas a alguns processos/projetos ou atividades, e

envolve por um lado, o sistema de gesto de riscos e a metodologia de avaliao de riscos. O

sistema de gesto de riscos desenvolvido numa perspetiva sistmica de melhoria continua e

alicerado no Ciclo de Deming (Plan, Do, Check, Act).

De acordo com o guio do Conselho de Preveno e Corrupo (CPC), Estes riscos devem ser

classificados segundo uma escala de risco elevado, risco moderado e risco fraco, em funo do

grau de probabilidade de ocorrncia (elevado, moderado ou fraco).

2.2 Graduao do Risco

Os fatores que podem potenciar situaes de risco de corrupo e, ou infraes conexas, so

da mais diversa ordem, nomeadamente:

A competncia da gesto, uma vez que uma menor competncia da atividade

gestionria envolve, necessariamente, um maior risco;

A idoneidade dos gestores e decisores, com um comprometimento tico e um

comportamento rigoroso, que levar a um menor risco;


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A qualidade do sistema de controlo interno e a sua eficcia. Quanto menor a eficcia,

maior o risco.

Os riscos podem ser graduados em funo da probabilidade da sua ocorrncia e da gravidade

da consequncia.

A SG ira ir seguir como metodologia para graduao dos riscos, o apresentado nas seguintes

tabelas:

2.2.1 Probabilidade de ocorrncia

Fraca Moderada Elevada

Fatores de

graduao

Decorre de um processo

que apenas ocorrer em

circunstncias excecionais

Est associado a um

processo espordico da

organizao que se admite

que venha a ocorrer

Decorre de um processo corrente e frequente da Organizao;

2.2.2 Gravidade da consequncia

Fraca Moderada Elevada

Fatores de

graduao

No tem potencial para

provocar prejuzos ao

organismo, sendo as

infraes praticadas

causadores de danos ao

nvel da imagem e

operacionalidade

Provoca prejuzos e

perturba o normal

funcionamento do

organismo

Causa prejuzos significativos,

nomeadamente financeiros,

viola os princpio de interessa

pblico e lesa a credibilidade

do organismo


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2.2.3 Graus do Risco

Da conjugao das duas variveis apresentadas resultam cinco nveis de risco:

Probabilidade de ocorrncia

Elevada Moderada Fraca

Gravidade da

consequncia

Elevada Elevado Elevado Moderado

Moderada Elevado Moderado Fraco

Fraca Moderado Fraco Fraco


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3 Responsabilidades

O presente Plano aplica-se a todos os trabalhadores que integram o pessoal da SG e, aplica-se,

de igual modo, com as necessrias adaptaes, a todos os colaboradores que no integrem os

grupos de pessoal da SG, mas que nela prestem efetivamente servio, ainda que de forma

temporria ou por tempo indeterminado.

O Plano de Gesto de Risco identifica, relativamente a cada rea, os riscos de infraes e as

medidas que possam prevenir as ocorrncias e os responsveis envolvidos na gesto do plano.

No quadro seguinte identificam-se os intervenientes e as respetivas funes/responsabilidades

no mbito deste Plano:

Intervenientes Funo/Responsabilidade

Dirigentes

Superiores 1 e

2 grau

Gestor do Plano;

Estabelece a arquitetura e os critrios de Gesto de Risco;

Responsvel pelo acompanhamento e avaliao.

Dirigentes

Intermdios 1 e

2 grau

Responsveis pela organizao, aplicao e acompanhamento do plano na parte respetiva;

Identificam, recolhem e comunicam aos Dirigentes Superiores as ocorrncia dos riscos com probabilidade de gravidade maior;

Responsveis pela eficcia das medidas de controlo do risco na sua esfera de atuao.

Colaboradores

Estar cientes do seu nvel de responsabilidade relativamente aos

riscos individuais;

Contribuir para a melhoria contnua da gesto de riscos;

Comunicar aos seus superiores os riscos ou falhas constatadas nas

medidas de controlo existentes.


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4 reas de risco de corrupo e infraes conexas

Os riscos de gesto incluindo os riscos de corrupo e infraes conexas configuram factos que

podem prejudicar a normalidade da atividade e contribuir para a verificao de desvios aos

resultados previstos, gerando impacto sobre os resultados esperados.

A gesto de riscos possibilita identificar e prevenir atempadamente as reas prejudiciais para a

organizao, atravs de uma metodologia assente em diversas etapas.

Assim, pretende-se que o presente plano cumpra as disposies legais e que identifique os

riscos de corrupo e infraes conexas, relativamente a cada rea de interveno identificada

com probabilidade de risco, bem como as medidas a adotar na sua preveno.

Na SG identificaram-se as seguintes reas de interveno com probabilidade de riscos.

Parte Comum/Atividades de carater transversal;

Gesto de Recursos Humanos;

Gesto de Recursos Financeiros e Patrimoniais;

Contratao Publica;

Planeamento, Controlo e Monitorizao;

Comunicao, Tratamento de informao e Gesto Documental;

Sistemas de Informao e Comunicao;

Contencioso, inquritos, sindicncia e outras averiguaes.


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5 Conflitos de interesse

A Recomendao n. 5/2012 de 7 de Novembro de 2012 do CPC veio prever a implementao

de mecanismos de acompanhamento e gesto de conflitos de interesses por parte das

entidades pblicas, os quais devem ser devidamente publicitados, com indicao das

respetivas consequncias legais.

De acordo com esta Recomendao do CPC, o conflito de interesse no setor pblico pode ser

definido como qualquer situao em que um agente pblico, por fora do exerccio das suas

funes, ou por causa delas, tenha de tomar decises ou tenha contacto com procedimentos

administrativos de qualquer natureza, que possam afetar, ou em que possam estar em causa,

interesses particulares seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam

prejudicar a iseno e o rigor das decises administrativas que tenham de ser tomadas, ou que

possam suscitar a mera dvida sobre a iseno e o rigor que so devidos ao exerccio de

funes pblicas.

Podem ser igualmente situaes geradoras de conflito, situaes que envolvam trabalhadores

que deixaram o cargo pblico para assumirem funes privadas, como trabalhadores,

consultores ou outras, porque participaram, direta ou indiretamente, em decises que

envolveram a entidade privada na qual ingressaram, ou tiveram acesso a informao

privilegiada com interesse para essa entidade privada ou, tambm, porque podem ainda ter

influncia na entidade pblica onde exerceram funes, atravs de ex -colaboradores.

A Recomendao destaca como principais medidas a adotar nesta matria: a elaborao de

Manuais de boas prticas e cdigos de conduta, desenvolvimento de aes de sensibilizao

sobre esta temtica e a subscrio pelos trabalhadores de declaraes de compromisso de

inexistncia de conflitos de interesse em processos que posam de alguma forma por em causa

a sua iseno e rigor.

Face ao exposto anteriormente, torna-se necessrio:

a) Identificar e caracterizar as principais reas de risco;

b) Identificar as potenciais situaes de conflitos de interesses;

c) Implementar mecanismos e medidas adequadas a prevenir e gerir conflitos de

interesses;

d) Identificar as sanes aplicveis aos infratores, em conformidade com o quadro

punitivo existente;

e) Promover a sensibilizao sobre esta temtica e a divulgao do plano junto dos

trabalhadores dos servios.


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Sobre esta matria procedeu-se identificao dos principais problemas ticos bem como se

identificao das principais reas de risco da SG em matria de conflitos de interesses:

Principais problemas ticos

Vantagens/Benefcios pessoais e favorecimento de terceiros ( familiares, polticos, econmicos ou de outros grupos de identificao); Divulgao de informao confidencial; Utilizao de bens pblicos em proveito prprio (equipamentos, transportes, instalaes, materiais,);

Uso indevido da posio e de facilidades profissionais;

Aceitao indevida de ofertas;

No acautelar a boa gesto dos dinheiros pblicos.

Principais reas de Risco na SG

rea Financeira; Contratao Pblica;

Recrutamento.

Especficas/Transversais: Acumulao de Funes; Avaliao de desempenho;

Funes de regulao;

Acesso a informao privilegiada ou confidencial;

Sada de cargo pblico para funes privadas.

Ser essencialmente nestas reas de risco que iro ser identificadas as potenciais situaes de

conflitos de interesses, bem como os mecanismos e medidas a adotar para a sua preveno e

gesto.


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6 Metodologia adotada na elaborao do Plano

A metodologia seguida para a elaborao do PGRCIC da SG teve incio com o levantamento

exaustivo dos riscos associados aos processos internos e envolve as seguintes fases:

a) Identificao dos riscos

Tendo em conta as reas de interveno identificadas e os respetivos processos/atividades

procedeu-se Identificao, por todas as Direes de Servios enquanto

gestoras/responsveis da atividade ou processo, dos riscos de corrupo e de infraes

conexas.

b) Graduao dos Riscos

Seguidamente, com base nos riscos identificados procedeu-se identificao das potenciais

situaes de risco, sua avaliao (quanto Probabilidade de Ocorrncia, Gravidade da

Consequncia e Graduao de Risco).

Graduao do Risco - com base nos riscos identificados procedeu-se identificao das

probabilidades de ocorrncia, gravidade de consequncia e do grau do risco.

c) Identificao das medidas de preveno dos riscos identificados

Com base em a) e b) procedeu-se identificao das medidas a adotar que previnam a sua

ocorrncia, sendo da competncia das Direes de Servios a responsabilidade de propor,

validar e atualizar os procedimentos mais adequados a adotar que previnam a sua

ocorrncia tendo em conta o pessoal disponvel e as caractersticas de cada servio.

d) Identificao de potenciais situaes de conflitos de interesse

Com base nas reas de risco identificadas para identificao dos riscos de corrupo e de

infraes conexas, procedeu-se identificao de situaes que possam nestas reas ser

suscetvel de potenciar eventuais conflitos de interesse.


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e) Divulgao/Publicitao do plano

Em anexo ao presente documento (Anexo A) apresentada a Matriz de gesto de riscos de

corrupo e infraes conexas / Gesto de conflitos de interesses da SG, com a

identificao dos riscos de corrupo e das medidas especficas tendentes supresso das

insuficincias e limitaes detetadas e com vista reduo da oportunidade de ocorrncia

de irregularidades.

7 Acompanhamento, reao e monitorizao do plano

7.1 Acompanhamento e Superviso

Para que este Plano cumpra a sua funo necessrio o seu acompanhamento de forma

dinmica e a superviso constante das atividades e aes desenvolvidas na SG.

Nesta conformidade, os dirigentes desempenham um papel fundamental na preveno e na

deteo da corrupo, sendo fundamental que adotem formas de gesto pr-ativas, de

supervisionar ativamente os seus trabalhadores.

De forma a assegurar uma gesto de riscos eficaz fundamental uma estrutura de

comunicao e reviso que assegure que os riscos so identificados e avaliados e que medidas

previstas so implementadas, sendo fundamental o empenho da gesto de topo, incentivando

e responsabilizando todos os intervenientes da organizao.

Neste processo ser relevante a existncia de controlo interno, por forma a haver orientaes

tcnicas normativas com vista verificao da legalidade dos atos praticados e da

conformidade, sendo uma componente essencial da gesto do risco e salvaguarda da

legalidade da tomada de decises.

Sobre as diversas unidades orgnicas da SG cabe ainda a responsabilidade de adotarem as

medidas necessrias implementao de sistemas de controlo interno adequados e eficazes.

7.2 Reao

O desafio do combate corrupo passa, obrigatoriamente, por dar uma resposta eficaz s

alegadas suspeitas de corrupo. Essa resposta poder compreender, designadamente, a:

Ordenao de processos de inqurito ou de sindicncia;

Participao imediata ao Ministrio Pblico de qualquer prtica suspeita de configurar

um ato de corrupo;


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Observncia do dever de colaborao com o Conselho da Preveno da Corrupo; ou

Instaurao de aes disciplinares apropriadas.

A integrao do conhecimento, gerado com os incidentes no passado, no processo de reviso

contnua dos controlos de preveno da corrupo deve constituir oportunidade de

aprendizagem para a introduo de melhorias qualitativas e para a promoo da eliminao

dos riscos ou da sua reduo para nveis aceitveis.

A capacidade da SG na punio de comportamentos corruptos tambm constituir um

instrumento fundamental de resposta corrupo.

7.3 Monitorizao

A monitorizao do Plano far parte integrante do processo de gesto de riscos de corrupo

da organizao.

A monitorizao peridica pressupe a emisso de um relatrio anual onde feita a

auditoria/avaliao interna do Plano contemplando, nomeadamente:

Balano das medidas adotadas e das medidas por adotar;

Descrio dos riscos eliminados ou cujo impacto foi reduzido e daqueles que se

mantm;

Riscos identificados ao longo do ano que no foram contemplados no plano inicial.

A par do presente plano devem ser desenvolvidas as atividades tendentes elaborao do

Cdigo de Conduta, com as linhas de orientao em matria de tica profissional para todos os

trabalhadores ao servio da SG.


23 /40

8 Quadro legal

O artigo 266. da Constituio da Repblica Portuguesa determina que a Administrao

Publica visa a prossecuo do interesse pblico (n. 1) e que os rgos e Agentes

Administrativos esto subordinados Constituio e Lei e devem atuar, no exerccio das suas

funes, com respeito pelos princpios da igualdade, da proporcionalidade, da justia, da

imparcialidade e da boa-f (n. 2).

Ainda o artigo 269. tambm da Lei Fundamental assinala que no exerccio das suas funes,

os trabalhadores da Administrao Pblica e demais agentes do Estado e outras entidades

pblicas esto exclusivamente ao servio do interesse pblico (n. 1).

A realizao do interesse pblico constitui assim o fim nico e possvel da atividade

administrativa.

A realizao de outros interesses, pessoais ou de terceiros, o tratamento preferencial ou o uso

de critrios diversos na apreciao de situaes idnticas, consubstanciam atos ilcitos, alguns

dos quais se encontram tipificados como crimes.

So, nomeadamente, crimes cometidos no exerccio de funes pblicas:

a corrupo seja corrupo passiva para ato ilcito, ou recebimento indevido de

vantagem [artigo 372. do Cdigo Penal (CP)]; corrupo passiva para ato lcito (artigo

373. do CP) ou corrupo ativa (artigo 374. CP);

o peculato (artigo 375. CP);

o peculato de uso (artigo 376. CP),

a participao econmica em negcio (artigo 377. CP);

a concusso (artigo 379. CP);

o abuso de poder (artigo 382. CP);

a violao de segredo por funcionrio (artigo 383. CP).

A corrupo traduz-se num fenmeno que assume um carcter transnacional. transversal ao

setor pblico e ao setor privado, coloca em causa os princpios fundamentais do Estado de

Direito Democrtico, inquina as regras da economia, compromete o normal funcionamento

dos mercados e prejudica a fluidez das relaes entre os cidados e a Administrao Pblica.


24 /40

O abuso de confiana (artigo 205. CP), o suborno (artigo 363. CP), o trfico de influncia

(artigo 335. CP), a infidelidade (art. 224. CP), a apropriao ilegtima (art. 234. CP), a

administrao danosa (art. 235. CP), a falsificao de documentos (art. 257. CP), so

crimes prximos da corrupo, comummente qualificados como infraes conexas e

igualmente prejudiciais ao das instituies e do mercado.

Subjacente a todas as previses legais est o princpio segundo o qual no deve existir

qualquer compensao ou vantagem no devida ou mesmo mera promessa desta, em

benefcio do prprio ou de terceiro, para o assumir de um determinado comportamento, seja

lcito ou ilcito, atravs de uma ao ou uma omisso.

As infraes penais em destaque traduzem-se em infraes disciplinares. O Estatuto Disciplinar

dos Trabalhadores que Exercem Funes Pblicas (ED), aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de

setembro, contm, de resto, vrias disposies legais relacionadas especificamente com a

corrupo e respetivas sanes:

1. Pena disciplinar de suspenso suscetvel de ser aplicada a trabalhador que dispense

tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva [artigo 17., al. e) ED]

e bem assim que viole, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exerccio

das funes [artigo 17., al. m) ED];

2. Penas de demisso e de despedimento aplicveis em caso de trabalhador que, em

resultado da funo que exerce, solicite ou aceite, direta ou indiretamente, ddivas,

gratificaes, participaes em lucros ou outras vantagens patrimoniais, ainda que sem

o fim de acelerar ou retardar qualquer servio ou procedimento [artigo 18., al. j) ED].

De notar que o ED aplicvel a todos os trabalhadores que exercem funes pblicas,

independentemente da modalidade de constituio da relao jurdica de emprego pblico ao

abrigo da qual exercem as respetivas funes e tambm, com as necessrias adaptaes, aos

atuais trabalhadores com a qualidade de funcionrio ou agente de pessoas coletivas que se

encontrem excludas do seu mbito de aplicao objetivo, apenas se excetuando os

trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial (artigo 1. ED).

O procedimento disciplinar independente do procedimento criminal, tanto que a

condenao em processo penal no prejudica o exerccio da ao disciplinar quando a infrao

penal constitua tambm infrao disciplinar e quando o facto apreciado em procedimento

disciplinar seja passvel de ser considerado infrao penal, d-se obrigatoriamente notcia dele

ao Ministrio Pblico para promover o procedimento criminal, nos termos do artigo 242. do

Cdigo de Processo Penal (artigo 8. ED).


25 /40

Em matria especfica de controlo dos conflitos de interesses, o ordenamento jurdico

portugus dispe dos seguintes instrumentos normativos que contemplam este assunto:

A Constituio de Repblica Portuguesa (CRP) relativamente responsabilidade, aos

estatutos e ao regime dos funcionrios da Administrao Pblica;

Cdigo do Procedimento administrativo;

Regime de incompatibilidades do pessoal de livre designao por titulares de cargos

polticos (Decreto-Lei n. 11/2012, de 20 de janeiro);

Regime jurdico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos polticos

e altos cargos pblicos (Lei n. 64/93, de 26 de agosto, com as alteraes posteriores);

Estatuto do pessoal dirigente dos servios e organismos da Administrao central,

regional e local do Estado (Lei n. 2/2004,de 15 de janeiro, com as alteraes

posteriores, republicada pela Lei n. 64/2011, de 22 de dezembro);

Estatuto do gestor pblico (Decreto-Lei n. 71/2007, de 27 de maro, com as

alteraes posteriores, republicado pela Lei n. 8/2012, de 18 de janeiro);

Regime de vinculao, de carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exeram

funes pblicas (Lei n. 12-A/2008, com as alteraes posteriores);

Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funes pblicas (Lei n. 58/2008,

de 9 de setembro).

essencial o controlo mtuo e coordenado que os diversos intervenientes, (organismos e

entidades) na gesto pblica e nos diversos momentos do procedimento da Administrao,

consigam exercitar no domnio das suas competncias legais.

Importa destacar, entre as Entidades Fiscalizadoras Externas normalmente vocacionadas para

verificar quer a legalidade financeira pblica quer a regularidade e correo da respetiva

gesto, e particularmente atentas aos desvios s regras estabelecidas e a atuaes

imprudentes na gesto dos dinheiros pblicos, entre outras, o Tribunal de Contas.

O rgo de Controlo Externo no seio do ordenamento jurdico portugus precisamente o

Tribunal de Contas que, no mbito do sistema de controlo financeiro nacional, o rgo

supremo de fiscalizao (214. CRP).

Importa tambm ressalvar o papel de cada um como agente do estado - os deveres, os

direitos, as obrigaes e responsabilidades.


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8.1 Deveres, direitos e obrigaes

A Constituio de Repblica Portuguesa, Lei Basilar do nosso sistema jurdico, estabelece os

princpios fundamentais da funo administrativa e o regime da funo pblica atravs dos

artigos 266. e 269..

A Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, que estabelece o Regime do Contrato de Trabalho em

Funes Pblicas, atravs do seu artigo 86. define o princpio geral de que A entidade

empregadora pblica e o trabalhador, no cumprimento das respetivas obrigaes, assim como

no exerccio dos correspondentes direitos, devem proceder de boa-f.

Os artigos 87. e 89. da referida Lei estabelecem os deveres da entidade empregadora pblica

e as garantias do trabalhador.

Os deveres do trabalhador esto previstos em regulamentao prpria, no artigo 3. do anexo

Lei n. 58/2009, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Funcionrios que Exercem

Funes Pblicas (Anexo B) -, bem como a sua sujeio ao poder disciplinar, previsto no artigo

4 da mesma lei.

8.2 Responsabilidades Civil e Criminal

A Constituio da Repblica Portuguesa define as responsabilidades dos funcionrios e

agentes do estado, no seu artigo 271..

Nos termos do n. 1 deste artigo, Os funcionrios e agentes do Estado e das demais entidades

pblicas so responsveis civil, criminal e disciplinarmente pelas aes ou omisses praticadas

no exerccio das suas funes e por causa desse exerccio de que resulte violao dos direitos ou

interesses legalmente protegidos dos cidados, no dependendo a ao ou procedimento, em

qualquer fase, de autorizao hierrquica.

As aes de responsabilidade civil esto previstas no Regime anexo Lei n. 67/2007, de 31 de

dezembro (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais

Entidades Pblicas), salvaguardando os regimes especiais de responsabilidade civil por danos

decorrentes do exerccio da funo administrativa (ex.: aes de dolo, negligncia, omisso).

Relativamente a aes com responsabilidade penal (ex.: violao de segredo, usurpao de

funes, corrupo passiva e ativa, peculato ou abuso de poder) so regidas pelo Cdigo Penal,

nomeadamente nos artigos 195., 196., 358., e nos artigos 372. ao artigo 386., como j

referido.


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8.3 Sanes disciplinares

As penas disciplinares e os seus efeitos encontram-se previstos no anexo Lei n 58/2008 de 9

de setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funes Pblicas), do artigo

9. ao 12., bem como os factos aos quais podem ser aplicadas do artigo 15. ao artigo 19..

8.4 Procedimento administrativo

Os rgos da Administrao Pblica no desempenho da sua atividade administrativa de gesto

pblica, estabelecem relaes com os particulares, pelo que se torna necessrio a definio de

princpios gerais para o bom funcionamento dessa relao.

Assim, atravs do Cdigo do Procedimento Administrativo, so definidos os princpios pelos

quais os rgos da Administrao Publica se regem, patentes do artigo 3. ao artigo 12..

8.5 Incompatibilidades e autorizaes

No desempenho das suas funes como agente da administrao pblica, o trabalhador

poder ser confrontado com situaes que podero ser impeditivas para esse exerccio.

Estas situaes esto previstas, nomeadamente nos artigos 25. ao 30. da Lei n 12-

- A/2008, de 27 de fevereiro e no Cdigo do Procedimento Administrativo, artigos 44. ao 50..

8.6 Denncia de situaes de corrupo

No caso de verificao de qualquer situao suscetvel de constituir infrao penal ou

disciplinar, obrigatria a participao ao Ministrio Pblico e deve participar-se autoridade

disciplinar competente, respetivamente, fornecendo todas as provas e comunicando todos os

factos que indiciem suspeita de fraude, corrupo ou de qualquer outra atividade ilegal lesiva.

A eventual omisso do dever de denncia ou participao gera responsabilidade disciplinar

e/ou penal, consoante a gravidade da situao omitida.

Os trabalhadores tm ainda a garantia de no virem a ser objeto de represlias e de

tratamento discriminatrio ou no equitativo e beneficiam das medidas de proteo em

processo penal previstas na Lei n. 93/99, de 14 de Julho.


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Bibliografia

Estatuto Disciplinar dos Funcionrios da Administrao Pblica (Lei n. 58/2008, de 9

de Setembro)

Ministrio da Justia (2007), Prevenir a Corrupo um guia explicativo sobre a

corrupo e crimes conexos. Gabinete para as Relaes Internacionais Europeias e de

Cooperao, Janeiro

Tribunal de Contas (2009a), Questionrio sobre a avaliao da gesto dos riscos de

corrupo. Conselho de Preveno da Corrupo. Maro

Tribunal de Contas (2009b), Recomendaes do Conselho de Preveno da Corrupo

sobre os planos de gesto de riscos de corrupo e infraces conexas. Conselho de

Preveno da Corrupo - Julho

Tribunal de Contas (2009c), Guio para a elaborao de planos de preveno de riscos

de corrupo e infraces conexas. Conselho de Preveno da Corrupo. Setembro.

Norma de Gesto de Riscos Federation of European Risk Management Associations

(FERMA)

DGAEP Princpios ticos da Administrao Pblica

Plano de Atividades 2013 da SG/MDN

Constituio da Republica Portuguesa

Cdigo Penal

Cdigo do Procedimento Administrativo

Lei n. 59/2008, de 11 de setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funes

Publicas

Lei n. 12 A/2008, de 27 de fevereiro - estabelece os regimes de vinculao, de

carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas

Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro - aprova o Regime da Responsabilidade Civil

Extracontratual do Estado e Demais Entidades Pblicas

Regime de incompatibilidades do pessoal de livre designao por titulares de cargos

polticos (Decreto-Lei n. 11/2012, de 20 de janeiro)

Regime jurdico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos polticos

e altos cargos pblicos (Lei n. 64/93, de 26 de agosto, com as alteraes posteriores)

Estatuto do pessoal dirigente dos servios e organismos da Administrao central,

regional e local do Estado (Lei n. 2/2004,de 15 de janeiro, com as alteraes

posteriores, republicada pela Lei n. 64/2011, de 22 de dezembro)

Estatuto do gestor pblico (Decreto-Lei n. 71/2007, de 27 de maro, com as

alteraes posteriores, republicado pela Lei n. 8/2012, de 18 de janeiro)

Recomendao CPC n 5/2012, 7 de novembro.


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ANEXOS


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Lista de Anexos

Anexo A - Matriz gesto de riscos de corrupo e infraes conexas / Gesto de conflitos de

interesses

Anexo B - Deveres dos Trabalhadores que Exercem Funes Pblicas


incompatibilidades, impedimentos e escusa

Anexo D Glossrio


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Anexo A - Matriz gesto de riscos de corrupo e infraes conexas / Gesto de

conflitos de interesses

Plano de gesto de riscos de Corrupo e Infraes Conexas

PO- Probabilidade de ocorrncia; GC- Gravidade da consequncia; GR- Grau de risco

Mapa de levantamento de riscos e medidas de preveno a adotar F= Fraco; M= Moderado; E= Elevado

rea de Interveno Descrio da Atividade ou Processo Riscos Identificados

Situao de

potenciais conflitos

de interesses

PO GC GR Medidas de preveno a adotar U.O. responsvel *

Risco de quebras dos deveres funcionais e valores, tais como a

independncia, integridade, responsabilidade, transparncia,

objetividade, imparcialidade e confidencialidade.

F E M

Aceitao indevida de ofertas. F E M

Situaes que envolvam trabalhadores que deixaram o cargo pblico para

assumirem funes privadas porque participaram, direta ou

indiretamente, em decises que envolveram a entidade privada na qual

ingressaram ou tiveram acesso a informao privilegiada com interesse

para essa entidade privada ou, tambm, porque podem ainda ter

influncia na entidade pblica onde exerceram funes, atravs de ex -

colaboradores.

Sim F M FDeclarao de compromisso relativa inexistncia de conflitos de interesse,

incompatibilidades, impedimentos e escusaTransversal

Prestao de informao inadequada / mau atendimento. M M M

Definio de nveis de responsabilidade; Acompanhamento pela chefias e

reporte aos mesmos das matrias questionadas.

Utilizao de informao privilegiada e confidencial e

tipificao/organizao da informao a prestar aos clientes

relativamente ao tratamento/encaminhamento dos processos.

F E M

Implementao, divulgao e sensibilizao sobre o Cdigo de Conduta;

Divulgao de regras sobre o segredo profissional, relacionamento com

pblico, contactos com meios de comunicao social, relacionamento com

grupos de interesses e implementar sistemas internos de acolhimento dos

clientes e de acessos ao conhecimento normativo dos processos e respetivo

acompanhamento de execuo aps solicitao externa.

Exerccio tico e profissional das funes -

Acumulao de funes

Risco de acumulao de funes pblica ou/e privadas sem autorizao e

em violao da lei.Sim F M F

Base de Dados para registo de acumulao de funes; Cumprimento da

legislao aplicvel; Declarao de compromissoDSGRH /Transversal

Gesto de CompetnciasRisco de inadequao do perfil tcnico e comportamental ao exerccio de

funes.M M M

Adequao das necessidades formativas ao perfil exigido; Motivao individual

e dos grupos de trabalho; Anlise e informao por parte das chefias;

Reafetao interna dos recursos

DSGRH /Transversal

Processo individual do trabalhador Quebra de sigilo e proteo de dados. F M F Medidas de acesso condicionado as rea de RH. DSGRH

Ausncia de mecanismos que obriguem rotatividade dos elementos de

Jris de concurso.F M F

Rotatividade dos elementos do Jri de concursos, de forma que no fiquem

concentrados nos mesmos trabalhadores e dirigentes.

Deficiente fundamentao dos atos de seleo de pessoal e dos

resultados da avaliao face ao critrios previamente estabelecidos.F M F

Elaborar e fornecer ao jri um manual de procedimentos de recrutamento,

avaliao e seleo.

Programao anual das

atividades/iniciativas de

formao

Risco de baixa execuo do Plano Anual de Formao;

Risco de desajustamento entre as necessidades de formao e a formao

efetivamente fornecida.

F M F

Levantamento rigoroso e superiormente validado das necessidades de

formao (Plano de Formao); Elaborao de critrios de elegibilidade dos

cursos / formadores / entidades de formao; Avaliao do processo formativo

com elaborao de relatrio.

DSGRH /Transversal

Processamento de remuneraesErros no processamento com a atribuio de remuneraes ou

compensaes inadequadas, indevidas ou desajustadas.Sim F M F

Conferncia e controlo dos processamentos; rotao das entidades pelos

elementos da SRA; permanente atualizao dos procedimentos internos.DSGRH

Gesto de Assiduidade Ausncia de controlo, registo e verificao indevida de faltas e ausncias. M M MSensibilizao dos colaboradores para o cumprimentos das disposies legais e

normas internas em vigor.DSGRH /Transversal

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Atendimento /Relacionamento com o

exteriorTransversal

DSGRHSimRecrutamento e seleo

Parte Comum

Atividades de carater transversal

TransversalSim

Acompanhamento e superviso pelos dirigentes do rigoroso cumprimento dos

princpios e normas ticas inerentes s funes; Elaborao de Cdigo de

Conduta/tica da SG; Acompanhamento e superviso dos tcnicos pelos

dirigentes; Rotatividade adequada do pessoal; Declarao tica sobre o conflito

de interesses e impedimentos (Declarao sobre Incompatibilidades,

Impedimentos e Escusa).

Exerccio tico e profissional das funes

Gesto de Recursos Humanos





Situao de


de interesses


Pagamento sem entrega do bem ou prestao do servio / pagamento

antecipado face entrega do bem ou servio.F F F

Assegurar que no seja paga nenhuma fatura sem que esteja indicado na

mesma que o bem foi devidamente recebido ou o servio devidamente

prestado nos termos da adjudicao, pela entidade que rececionou o bem ou

servio.

DSAF/Transversal

Pagamento de despesas sem verificao da existncia de certido da

situao tributria e contributiva do beneficirio do pagamento.F M F

Controlo das certides com insero de comprovativos no processo do

fornecedor e consulta obrigatria.DSAF

Pagamento antecipado face data de vencimento. F M F Submeter entidade competente para autorizar o pagamento a fatura DSAF

Intercetar e mudar ficheiros de pagamentos (troca de dados com DGO e

IGCP).F E M Assegurar a superviso e validao de dados. DSSI

Operaes contabilsticasRisco de falhas na aplicao de normas, procedimentos e

regulamentos de natureza financeira.M M M

Segregao de funes e responsabilizao das operaes, Acompanhamento

e superviso direta pela chefia competente.DSAF

Efetivao de abates de bens sem controlo, monitorizao e autorizao

pela entidade competente, podendo resultar na utilizao indevida de

bens abatidos.

M M M

Realizao de testes de conformidade (ex: conferncias fsicas peridicas para

verificar se os bens abatidos ainda se encontram no local; Se a autorizao de

abate foi proferida pelo rgo com competncias para o efeito; se os bens a

abater foram isolados, em local de acesso restrito e controlado; Se a

justificao do abate foi efetuada por tcnico interno ou verificao externa).

DSAF

Ausente etiquetagem de bens, facilitando e/ou fomentando a apropriao

ou utilizao indevida de bens.M M M

Realizao de testes de conformidade de forma a verificar se os bens esto

inventariados e corretamente etiquetados; Obrigatoriedade de colocao de

listagem com material existente em cada sala/gabinete, acompanhamento e

superviso da atividade pelos superiores hierrquicos.

DSAF

Ausente inventariao de bens ofertados instituio, podendo

configurar eventual apropriao ou utilizao

indevida.

SIM F F F

Reforo das medidas de controlo interno, numa perspetiva de preveno da

corrupo e infraes conexas (ex. divulgao acrescida das regras sobre

aceitao de doaes e ofertas). Assegurar o registo em SIG de todas as

doaes de bens.

DSAF

Reparaes - Avaliao desajustada da necessidade, provocando despesas

em excesso; Reparao dada como aceite, sem corresponder aos padres

de qualidade exigveis no respeitante a peas e servios.

Sim M M M

Registo das manutenes do veiculo no mdulo SIG de Gesto de viaturas;

Registo PVE - ANCP; Avaliao prvia da necessidade da reparao por mais do

que um funcionrio competente para o efeito; Confirmao, por mais do que

um colaborador competente para o efeito, das reparaes e intervenes

efetuadas nas viaturas; Segregao de funes na gesto do parque de

viaturas.

DSAF

Utilizao indevida dos veculos, configurando eventual crime de

peculato.SIM M M M

Elaborao de Regulamento do Uso de Veculos e cumprimento das, normas

nele constantes; Implementao da prtica da elaborao de requisies de

veculos para as atividades, preenchimento do boletim dirio de servio e seu

controlo regular pelo superior hierrquico imediato; Efetuar controlo regular

do boletim dirio de servio com as requisies de viatura e monitorizao dos

quilmetros, distncias e percursos percorridos.

DSAF

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Organizao do cadastro e manuteno

atualizada do inventrio dos bens sob

responsabilidade da SG

Gesto do parque de viaturas

Gesto de Recursos Financeiros e Patrimoniais

Autorizao e pagamento de despesa





Situao de


de interesses


Deficiente avaliao das necessidades, da planificao da contratao

publica. M M M

Definio de regras no mbito do Planeamento das aquisies e elaborao de

Plano Anual.UMC

Supresso dos procedimentos necessrios/fases da

realizao da despesa (ex. prvias cabimentao e

autorizao da despesa pelo rgo competente).

F E MDefiniode Procedimentos/Instrues escritas e claras sobre as fases da

despesa e contratao publica, seus intervenientes e responsabilidades.UMC

Deficiente elaborao do caderno de encargos em relao as

especificaes tcnicas.M E E

Analise rigorosa do caderno de encargos de forma a se verificar se adequam as

necessidades a contratar pelas Direes de seervios.Transversal/UMC

Possibilidade de situaes de conluio entre concorrentes e eventual

corrupo de trabalhadores.SIM F E M

Obteno de declaraes de interesses dos trabalhadores; Rotatividade de

funes; Utilizao da plataforma eletrnica de contratao pblica; Controlo

dos montantes totais adjudicados em ajustes diretos aos

fornecedores;Rotatividade dos fornecedores.

UMC

Controlo e reporte peridico do cumprimento das obrigaes contratuais.

Obrigatoriedade de qualquer alterao dos prazos seja justificada de forma

clara. Aplicao de multas ou outras sanses previstas na lei ou no caderno de

encargos no caso de no cumprimento dos contratos.

Inexistncia de uma avaliao corrente, bem como de fim de obra da

qualidade dos servios.F M M

Definio dos responsveis pela gesto, acompanhamento e validao final dos

trabalhos.UMC

Execuo financeira no corresponde execuo material. F M F

Assegurar a impossibilidade de se proceder ao pagamento sem previa

validao por parte da UO responsvel da qualidade do bem ou servio

prestado.

UMC

Renovao de contratos

Falha no sistema de alerta do termo dos contratos, provocando a sua

renovao automtica, sem possibilidade de avaliao da necessidade de

renovao.

M E E

Manter atualizado um registo dos contratos em vigos (SG e centralizados pela

SG); Criao de um sistema de alerta automtico; Designao de responsvel

de gesto dos contratos de execuo regular.

UMC

Avaliao de desempenhoAusncia de mecanismos que identifiquem e impeam a ocorrncia de

conflitos de interesse.SIM F E M Sensibilizao para o cumprimento do procedimento administrativo. DSGRH / Transsversal

Avaliao de desempenho

Risco de quebra dos deveres de transparncia, iseno e imparcialidade

no processo de avaliao com favorecimento de avaliados e definio

intencional de objetivos pouco precisos e de baixo grau de exigncia.

SIM M E E

Realizar aes peridicas de controlo, monitorizao e avaliao dos objetivos

propostos a cada avaliado; Elaborao de um Manual do SIADAP e sua

divulgao pela estrutura organizacional; Aes de controlo de qualidade sobre

a avaliao proposta pelos avaliadores, pela confrontao do trabalho

desenvolvido pelos colaboradores, atitude demonstrada e autoavaliao

efetuada; Avaliao criteriosa das classificaes de distino, de forma a no

serem afetos sempre aos mesmos avaliados como rotina, sem ter em conta o

grau de exigncia e relevncia do cumprimento dos diversos objetivos para a

misso.

DSGRH/

DSPC/Transversal

Avaliao de desempenhoRisco de no alcanar os objetivos propostos (objetivos individuais,

partilhados, estratgicos e operacionais).M E E

Monitorizao regular do desempenho dos processos; Controlo regular da

atividade desenvolvida por cada colaborador/ UO / SG; Calendarizao

sistemtica e atempada das atividades desenvolvidas, com validao do

responsvel de servio; Envio de alertar / barra adoao de medidas sempre

que na anlise de indicadores ocorram desvios face ao planeado.

DSGRH/

DSPC/Transversal

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TransversalM M MFalta de controlo na execuo dos contatos de aquisio de bens e

servios, no tendo em conta os prazos contratados.

Aquisio de Bens, Servios e Empreitadas

Execuo dos contratos

Contratao Publica

Planeamento, Controlo e Monitorizao





Situao de


de interesses


Controlo InternoRisco de falhas no acompanhamento e reporte da execuo e atualizao

do Plano de Gesto de Riscos de corrupo e infraes conexas.SIM M M M

Acompanhamento da execuo das medidas previstas no Plano e da

elaborao do relatrio de monitorizao e avaliao anual; Reporte ao SG das

novas situaes susceptveis de serem classificadas como risco elevado.

DSPC DOAE /Transversal

Controlo InternoRisco de deficincias no controlo das diversas fases do sistema de

planeamento e apoio gesto.M M M

Instrues, formulrios e definio de prazos obrigatrios para recolha de

dados; Acompanhamento com realizao de reunies peridicas; Verificao

e anlise da suficincia, relevncia e adequabilidade dos critrios de superao

face aos objetivos propostos.

DSPC/DOAE

Deficiente conservao e utilizao dos documentos. M M M DSCRP/ Transversal

Extravio e documentos. M E E DSCRP/Transversal

Gesto de contedos e Imagem

institucionalIncorreo e desatualizao dos contedos web. M M M Reviso e atualizao peridica dos contedos.

DSCRP

(contributo de todos as

UO no envio dos seu

contedos)

Inadequada comunicao da SGMDN junto do pblico. M F M

Promoo inadequada da imagem da instituio e ausncia de adequada

informao e sistemas de suporte para relao com instituies nacionais

e internacionais e media.

M F M

Documentao tcnica de suporte ao

sistema

Alterao de documentao com impacto nos processos e no normal

funcionamento do organismo.F M M

Assegurar a monitorizao regular das actividades; Elaborao e reviso

peridica de documentao de suporte ao sistema; Proporcionar formao

contnua e realizar on-job training.

DSSI

Planeamento de sistemas e

tecnologias de informao

Riscos inerentes inexistncia de um Plano Estratgico de Tecnologias de

Informao e Comunicao; Risco de falta de orientaes estratgicas e

de enquadramento organizacional.; Risco de planeamento das atividades

sem uma definio clara dos objetivos de mdio/longo prazo que a

organizao pretende atingir.

M E EDesenvolvimento/elaborao de um Plano Estratgico de Tecnologias de

Informao, devidamente alinhado com o Plano Estratgico da SG.CDD/DSSI

Risco de Fuga de informao - Uso e fornecimento de informao no

autorizada a particulares e/ou outras entidades; Risco de utilizao de

dados dos sistemas de

informao para fins privados.

SIM M E E

Controlo de acessos e avaliao regular dos nveis de segurana,

nomeadamente; Acessos aos sistemas aplicacionais de suporte ao negcio da

SG dependente de processo de autenticao e com diderentes perfis de

acessos; Reviso peridica dos perfis de acesso aos sistemas de informao

crticos; Responsabilizao dos titulares pela utilizao das passwords de

acesso; Alterao das passwords de acesso aos sistemas informticos, de forma

regular e peridica; Remoo imediata de privilgios de acesso aos sistemas

informticos, sempre que ocorra cessao do vnculo laboral; Melhorar as

funcionalidades de segurana, das aplicaes "core" de suporte s atividades

da SG e/ou substituio das existentes, caso no obedeam a requisitos

mnimos de segurana informtica.

CDD/DSSI

Acesso indevido a informao constante nos sistemas de informao

(SIGDN). Riscos de perda de informao, modificao ou adulterao de

informao por intruso.

F M F

Assegurar o controlo de acessos e mecanismos de identificao e autenticao

dos utilizadores do SIG e atribuio de perfis de acesso restrito ao gestor de

utilizadores designado pela rea; Registo pela soluo SAP dos utilizadores

que executam todas as transaces.

DSSI

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DSCRP / Transversal

Conservao dos documentos produzidos

e rececionados

Agilizao e modernizao da relao com as entidades externas (clientes,

parceiros e fornecedores) atravs da implementao de sistemas relacionais e

transacionais que suportem de forma integrada os processos e a comunicao

interna e externa; Antecipao dos temas a tratar; Promoo de troca de

informao interna e externa; Preparao atempada e exaustiva das diversas

matrias a adotar.

Concluso da Portaria/ Regulamento Arquivstico e respetiva implementao

complementada com a difuso de regras e aes regulares de verificao do

cumprimento das regras de manuseamento e utilizao dos documentos.

Proteco de Dados e Controlo de Acessos

e Backups

Sistemas de Informao e Comunicao

Planeamento, Controlo e Monitorizao

Comunicao, Tratamento de informao e Gesto

Documental

Difuso e gesto de imagem





Situao de


de interesses


Risco de apropriao indevida e desaparecimento de bens (hardware e

software).M E E

Garantir a atualizao dos inventrios hardware/software; Garantir o registo

do emprstimo de equipamentos informticos (ex: computadores portteis) e,

exigir a assinatura de um auto de entrega.

CDD/DSSI

Risco de perda do controlo do meio fsico e ambiental que protege e

rodeia os recursos tecnolgicos - catstrofes naturais, terramotos,

inundaes, incndios, etc.

M E E

Controlo, monitorizao e correo do meio fsico e ambiental para o data

center; Assegurar controlo do acesso fsico ao data center; Inspees fsicas

regulares aos sistemas de deteo de incidentes e de controlo do meio

ambiente; Teste peridico dos sistemas redundantes a falhas.

Transversal

Consultoria/Apoio Jurdico Elaborao de pareceres. SIM M E EControlo da qualidade dos pareceres, face matria em causa. Aplicao do

Cdigo do Procedimento Administrativo para efeitos de escusa/suspeio.DSAJ

Violao dos deveres de iseno e imparcialidade. SIM M E E

Apresentao de escusa ou suspeio nos termos previstos no Cdigo do

Procedimento Administrativo; Elaborao de mapas de pendncia dos

processos; Rotao de tarefas.

DSAJ

Ausncia deliberada de independncia, integridade e objetividade na

realizao da anlise processual .M E E

Conceo e implementao de procedimentos que visem controlar e assegurar

o cumprimento das disposies legais sobre incompatibilidades e

impedimentos.

DSAJ

Prescrio ou caducidade do processo. SIM F E M DSAJ

Deferimento tcito por no cumprimento de prazos legais. SIM F E M DSAJ

Transmisso ou uso indevido de informao confidencial. SIM M E E

Intensificao do controlo pela estrutura dirigente, atravs de um maior

acompanhamento das equipas nas diferentes fases da atividade inspetiva, de

forma a garantir o cumprimento do dever de sigilo profissional; Controlo do

circuito dos processos, de forma a permitir identificar os

colaboradores que tiveram contacto com o mesmo (processo) e aferir

eventuais responsabilidades, sancionando-as, funcionando como uma medida

preventiva e dissuasria relativamente a potenciais prevaricadores.

DSAJ

*Responsveis pela implementao e atualizao das medidas a adotar

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Controlo de distribuio dos processos que atenda ao nvel de especializao

do trabalhador, controlo de prazos e definio de prioridades na apreciao

dos processos.

Manuteno

e suporte

Contencioso, inquritos, sindicncia e outras

averiguaesApreciao de denncias, participaes,

reclamaes ou exposies

Sistemas de Informao e Comunicao


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Anexo B - Deveres dos Trabalhadores que Exercem Funes Pblicas

De acordo com a Lei n. 58/2008 de 9 de Setembro, so deveres gerais dos trabalhadores em

funes pblicas:

Dever de prossecuo do interesse pblico prosseguir o bem comum e o interesse geral

no respeito das leis e dos direitos e interesses individuais (artigo 3., n. 3);

Dever de iseno agir de modo a no retirar vantagens ilegtimas, pecunirias ou

outras, para si ou para terceiros (artigo 3, n 4);

Dever de imparcialidade agir margem dos interesses particulares, sem

discriminaes positivas ou negativas (artigo 3, n 5);

Dever de informao prestar a informao solicitada com ressalva da que deva ser

reservada (artigo 3, n 6);

Dever de zelo conhecer e aplicar as normas e instrues em vigor e agir de acordo com os

objetivos e competncias que deva alcanar e desenvolver (artigo 3, n 7);

Dever de obedincia observar as ordens legtimas dos superiores hierrquicos, em

matria de servio (artigo 3, n 8);

Dever de lealdade observar e subordinar-se aos objetivos do servio (artigo 3, n 9);

Dever de correo tratar com urbanidade os cidados, superiores e hierrquicos

e trabalhadores (artigo 3, n.10);

Dever de assiduidade comparecer ao servio nos dias a que est obrigado (artigo 3,

n11);

Dever de pontualidade cumprir os tempos de trabalho e de pausa que se encontrem

estabelecidos (artigo 3, n.11).


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incompatibilidades, impedimentos e escusa

1. Identificao

Nome________________________________________________________________________

Residncia_____________________________________________________________

Localidade __________________________________________ Cdigo Postal______________

Bilhete de Identidade/ ____________________________/ Documento nico_______________

2. Carreira/Categoria __________________________________________________

3. Funes

Funes_____________________________________________________________________

Orgnica/Servio________________________________________________________

3. Declarao

Declaro que:

1. Tenho conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na Lei,

designadamente:

Na Constituio da Republica Portuguesa;

No Cdigo do Procedimento Administrativo (artigos 44 a 51);

No Regime de Vinculao, de Carreiras e de Remuneraes dos trabalhadores que exercem

funes pblicas, Lei 12-A /2008 de 27 de fevereiro (artigos 26 a 30);

No Estatuto do Pessoal Dirigente dos servios e organismos da administrao central,

regional e local do Estado, ou de qualquer norma prevista em Lei especial.

E demais em vigor sobre esta matria.

2. O exerccio das minhas funes no provocar conflito entre o interesse particular e o interesse

pblico e que pedirei dispensa de intervir em procedimentos quando ocorra circunstncia pela

qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua iseno ou da retido da sua conduta.

3. A informao constante da presente declarao verdadeira e no h qualquer situao de

conflito de interesse efetiva, aparente ou possvel que seja do meu conhecimento.

4. Caso venha a encontrar-me em situao de incompatibilidade, impedimento ou escusa, dela

darei imediato conhecimento ao respetivo superior hierrquico ou ao presidente do rgo ou

jri de que faa parte.

Lisboa, ___ de ________ de 20__

Assinatura


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Anexo D - Glossrio CONCEITO DEFINIO

Abuso de poder Comportamento do funcionrio que abusar de poderes ou violar deveres inerentes s suas funes, com inteno de obter, para si ou para terceiro, benefcio ilegtimo ou causar prejuzo a outra pessoa (art. 382. do Cdigo Penal).

Concusso

Conduta do funcionrio que, no exerccio das suas funes ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com seu consentimento ou ratificao, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante induo em erro ou aproveitamento de erro da vtima, vantagem patrimonial que lhe no seja devida, ou seja superior devida, nomeadamente contribuio, taxa, emolumento, multa ou coima (art. 379. do Cdigo Penal).

Corrupo A prtica de um qualquer ato ou a sua omisso, seja lcito ou ilcito, contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensao que no seja devida, para o prprio ou para terceiro (artigos 372. e seguintes do Cdigo Penal).

Corrupo Ativa Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificao, der ou prometer a funcionrio, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou no patrimonial que ao funcionrio no seja devida ( art. 374. do Cdigo Penal).

Corrupo com prejuzo do

Comrcio internacional

Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificao, por interposta pessoa der ou prometer a funcionrio, nacional, estrangeiro ou de organizao internacional, ou a titular de cargo poltico, nacional ou estrangeiro, a terceiro com conhecimento daqueles, vantagem patrimonial ou no patrimonial, que lhe no seja devida, para obter ou conservar um negcio, um contrato ou outra vantagem indevida no comrcio internacional (art. 7. da Lei n. 20/2008, de 21 de Abril).

Corrupo passiva para ato ilcito

O funcionrio que por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificao, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou no patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omisso contrrios aos deveres do cargo, ainda que anteriores quela solicitao ou aceitao (art. 372. do Cdigo Penal.

Crime Conexo Ato em que se obtm uma vantagem (ou compensao) devida, sendo exemplos, o suborno, o peculato, o abuso de poder, a concusso, o trfico de influncia, a participao econmica em negcio e o abuso de poder.

Participao Econmica em

Negcio

Comportamento do funcionrio que, com inteno de obter, para si ou para terceiro, participao econmica ilcita, lesar em negcio jurdico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razo da sua funo, administrar, fiscalizar, defender ou realizar ( art.. 377. do Cdigo Penal).

Peculato Conduta do funcionrio que ilegitimamente se apropriar, em proveito prprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa mvel, pblica ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessvel em razo das suas funes (art. 375. e 376. do Cdigo Penal).

Suborno

Pratica um crime de suborno quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, atravs de ddiva ou promessa de vantagem patrimonial ou no patrimonial, a prestar falso depoimento ou declarao em processo judicial, ou a prestar falso testemunho, percia, interpretao ou traduo, sem que estes venham a ser cometidos (art. 363. do Cdigo Penal).

Trfico de Influncias

Comportamento de quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificao, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou no patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influncia, real ou suposta, junto de qualquer entidade pblica ( art 335. do Cdigo Penal).


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CONCEITO DEFINIO

Infidelidade Causar, intencionalmente e com grave violao dos deveres que lhe incumbem, prejuzo patrimonial importante a interesses patrimoniais alheios, cujo encargo de deles dispor ou de os administrar ou fiscalizar lhe tenha sido confiado por lei ou por acto jurdico (art. 224. do Cdigo Penal.).

Apropriao ilegtima Apropriar-se ilegitimamente, ou permitir intencionalmente que outra pessoa ilegitimamente se aproprie, de bens do sector pblico ou cooperativo, de que, por fora do cargo que desempenha, detenha a administrao, gerncia ou simples capacidade de deles dispor. (art. 234. do Cdigo Penal).

Administrao danosa (art 235

CP)

Provocar dano patrimonial em unidade econmica do sector pblico ou cooperativo, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras econmicas de uma gesto racional.

Falsificao de documento (art

257CP)

Omitir em documento, a que a lei atribua f pblica, facto que esse documento se destina a certificar ou autenticar, ou intercalar acto ou documento em protocolo, registo ou livro oficial, sem cumprir as formalidades legais, com inteno de causar prejuzo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefcio ilegtimo.

Violao de segredo por

funcionrio (art 383CP)

Revelar, sem estar devidamente autorizado, segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exerccio das suas funes, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, com inteno de obter, para si ou para outra pessoa, benefcio, ou com a conscincia de causar prejuzo ao interesse pblico ou a terceiros.

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