Plano de Governo · 2020. 9. 21. · Um plano de governo que vibra liberdade e que propõe abolir...

Plano de Governo

Município de São José - SC 2021 – 2024

Partido NOVO 30

São José, 20 de setembro de 2020

SUMÁRIO

1. MENSAGEM AOS ELEITORES .................................................................. 4

2. CONHECENDO OS CANDIDATOS DO PARTIDO NOVO ......................... 5

2.1 THIAGO PAULO .......................................................................................... 5

2.2 DAYANNE BORGES ................................................................................. 6

2.3 PERFIL DE LIDERANÇA ........................................................................... 7

3. VOCÊ CONHECE A HISTÓRIA DE SÃO JOSÉ? ....................................... 8

4. NOSSO GRANDE SONHO ....................................................................... 10

4.1 NOSSA MOTIVAÇÃO ................................................................................ 10

4.2 NOSSAS BANDEIRAS .............................................................................. 10

5. DA INDIGNAÇÃO PARA A AÇÃO ........................................................... 12

6. A HORA DE UMA NOVA SÃO JOSÉ ....................................................... 13

7. VIVEMOS NA CIDADE QUE É A QUINTA MAIOR ECONOMIA DO

ESTADO, MAS REPLETA DE PROBLEMAS NA GESTÃO PÚBLICA .......... 14

8. A MUDANÇA QUE A GENTE QUER NÃO VIRÁ DOS POLÍTICOS QUE A

GENTE TEM .................................................................................................... 18

9. ADMINISTRAÇÃO E PESSOAS ............................................................... 20

9.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E DESAFIOS ....................................................... 20

9.2 DADOS E ESTATÍSTICAS ...................................................................... 20

9.3 VISÃO DE LONGO PRAZO ..................................................................... 26

9.4 OBJETIVOS ............................................................................................. 26

9.5 AÇÕES ESTRATÉGICAS (PROPOSTAS) .............................................. 27

10. FINANÇAS PÚBLICAS ............................................................................. 31

10.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E DESAFIOS ..................................................... 31



10.4 OBJETIVOS ............................................................................................. 37


11. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO ........................ 40




11.4 OBJETIVOS ............................................................................................. 43


12. EDUCAÇÃO .............................................................................................. 45




12.4 OBJETIVOS ............................................................................................. 57


13. SAÚDE ...................................................................................................... 60




13.4 OBJETIVOS ............................................................................................. 68


14. INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE ......................... 72




14.4 OBJETIVOS ............................................................................................. 84


15. DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................................................ 87




15.4 OBJETIVOS ............................................................................................. 91


16. CULTURA, ESPORTE E LAZER .............................................................. 94



16.3 VISÃO DE LONGO PRAZO ................................................................... 100

16.4 OBJETIVOS ........................................................................................... 100

16.5 AÇÕES ESTRATÉGICAS (PROPOSTAS) ............................................ 100

17. SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO .............................. 102

17.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E DESAFIOS ................................................... 102

17.2 DADOS E ESTATÍSTICAS .................................................................... 106

17.3 VISÃO DE LONGO PRAZO ................................................................... 107

17.4 OBJETIVOS ........................................................................................... 107

17.5 AÇÕES ESTRATÉGICAS (PROPOSTAS) ............................................ 107

18. MENSAGEM FINAL ................................................................................ 110

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1. MENSAGEM AOS ELEITORES

Neste documento você encontra um diagnóstico e plano de governo feito

com o carinho, dedicação e respeito que o cidadão Josefense merece, que

demandou centenas de horas de especialistas em nove áreas de conhecimento

(Administração Pública e Pessoas, Finanças Públicas, Educação, Saúde,

Urbanismo e Meio Ambiente, Desenvolvimento Social, Cultura, Esporte e Lazer,

e Segurança Pública), consolidando uma análise estratégica da nossa São José,

com identificação de problemas, diretrizes de desenvolvimento e, acima de tudo,

propostas que tragam mais liberdade ao cidadão, mais eficiência à gestão

pública, mais resultado aos serviços prestados e, com destaque, mais

protagonismo para nossa cidade, que não tem em nossos políticos a

grandiosidade de ser a quarta cidade mais populosa e a quinta maior economia

de Santa Catarina.

Buscamos traduzir em uma linha de estratégica o atual momento de São

José e o que pode ser feito para trazer o protagonismo e relevância que nossa

cidade precisa e merece. Um plano de governo contrário a prática da política

sem resultados, do apoio em troca de privilégios, das tomadas de decisão sem

qualquer critério ou evidências, do desrespeito ao dinheiro dos nossos impostos,

que não coloca o cidadão no centro das decisões.

Um plano de governo que consolida estratégias com base em

indicadores, evidências e, acima de tudo, na identificação das dificuldades

enfrentadas pelos Josefenses no dia a dia da cidade.

Um plano de governo com o CIDADÃO no centro do processo de

decisão, como principal ator da cidade e principal usuário dos serviços públicos.

Um plano de governo que vibra liberdade e que propõe abolir os grilhões

presentes em um governo municipal que é voltado a dificultar a vida do cidadão.

Um plano de governo não pode ser como uma promessa de final de ano, ele

precisa ser factível, que visa as próximas GERAÇÕES e não a próxima eleição.

Este é o plano de governo do NOVO!

Venha com a gente. Pra cima!

Thiago Paulo e Dayanne Borges

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2. CONHECENDO OS CANDIDATOS DO PARTIDO NOVO

2.1 THIAGO PAULO

Thiago Paulo Silva de Oliveira, 37 anos, é filho do Pedro Paulo (Pepe) e

Aureli (Lili), segundo de um total de 4 irmãos. Um mais velho (Francisco), duas

mais novas (Fernanda e Bianka). Casado com Maylla Bonetti, empresária. Sem

filhos. Seu bisavô, por parte de mãe, foi um dos primeiros moradores do bairro

Barreiros, onde morou até 2014 com sua família, ano que se mudou para

Campinas com sua esposa. Estudou desde o Jardim de Infância até a conclusão

do Ensino Médio no colégio Elisa Andreoli, um dos mais tradicionais da cidade,

que já tem 55 anos de história.

Em 2002 iniciou sua formação em Economia, na UFSC, concluindo a

graduação em 2006. Em 2008 iniciou sua formação no mestrado em

Engenharia, também na UFSC, concluindo 12 meses após ingressar no

programa.

Trabalha na área de tecnologia desde 2005 e foi, por muitos anos, um

dos poucos profissionais com formação multidisciplinar nesta área. Entre 2005 e

2014 trabalhou com projetos de governo digital e esteve classificado entre os

10 maiores especialistas da área de governo digital de acordo com indicadores

do então Ministério da Ciência e Tecnologia.

Em 2010 foi aprovado para cursar doutorado na Europa. Mas, no

mesmo ano, teve seu projeto de mestrado aprovado na chamada pública

internacional “O cidadão e o governo eletrônico nas Américas”, promovido pela

Organização dos Estados Americanos – OEA, com o objetivo de auxiliar

governos da América Latina na elaboração de políticas públicas em tecnologia.

Diante destes dois cenários desafiadores, não teve dúvidas em trabalhar

naquela que é sua maior vocação, ajudar a melhorar governos e,

consequentemente, a vidas das pessoas. Assim, entre 2011 e 2014 atuou junto

a vários governos da América Latina, incluindo reuniões com ministros de

Estado, presidentes e embaixadores. Suas ideias, pesquisas e projetos

encontraram demanda junto a diversos decisores de todos os países, com

reuniões de apresentação, implantação de projetos e palestras. Mas, um país

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não aderiu: o nosso Brasil. Esta frustação, somada aos longos períodos que

passava longe de casa, incluindo importantes datas celebradas em família, e das

intermináveis horas em aeroportos, resultou em uma mudança de carreira a

partir de 2014. Sua experiência internacional e sua capacidade profissional

facilitaram a mudança de área e o levaram a atuar como Economista em projetos

de viabilidade econômica e planejamento financeiro, incluindo a aprovação

internacional como Certified Financial Planner, CFP®, obteve êxito e até hoje

atua neste seguimento.

Em 2017, paralelamente as atividades de consultoria, recebeu um

convite para trabalhar em uma startup da área de real estate, onde desenvolveu

atividades na operação, ponta a ponta, e expansão de novos negócios, tornando

esta empresa a maior do Brasil neste seguimento. Filiado ao Partido Novo desse

2018, decidiu fazer o processo seletivo para pré-candidato a prefeito pelo Novo

e, aprovado, iniciou um processo gradual de transição na empresa e nas demais

atividades, com a saída definitiva para se dedicar totalmente ao sonho de ser

prefeito de São José.

2.2 DAYANNE BORGES

Dayanne da Silva Borges, 35 anos, tem especialização em nutrição

clínica, mestrado em nutrição e doutorado em neurociências pela UFSC.

Filha de agricultores, sempre estudou em escola pública e teve seu primeiro

emprego formal aos 18 anos para auxiliar a pagar as despesas pessoais

enquanto cursava graduação no período noturno. Após formada, trabalhou com

liderança de equipes e em multiprofissionalidade na área da saúde. Com a

conclusão do mestrado, passou a dar aulas para cursos profissionalizantes,

técnicos e de graduação. Foi professora substituta da UFSC e professora e

coordenadora de curso superior no IES/FASC de São José. Ao longo da

carreira profissional, fez cursos de lideranças de equipes e gestão, e a

experiência em pesquisa lhe agregaram conhecimento em análise e

interpretação estatística, elaboração de projetos e submissão a editais

públicos de fomento. Tem experiência tanto com setor público como privado e

conhece as amarras e entraves que uma gestão ineficiente pode gerar.

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Como mulher, de origem humilde, profissional da saúde e professora,

traz para a gestão municipal um olhar amplo nas áreas de maior atenção da

prefeitura, enquanto proporciona as condições ideais para o desenvolvimento

sustentável que São José merece. Exercendo atividade profissional em um

dos maiores hospitais de Santa Catarina, Dayanne Borges, filiada, ao ser

convidada pelo partido NOVO e certificando-se que a iniciativa foi motivada pela

sua brilhante carreira e capacidade de trabalhos em equipe, não pensou duas

vezes em aceitar e pediu demissão para, juntamente com Thiago Paulo, imergir

no projeto para tornar São José uma cidade mais livre e ainda melhor de se viver.

2.3 PERFIL DE LIDERANÇA

Thiago Paulo tem formação e experiência profissional nas áreas de

Economia e Tecnologia. Dayanne Borges tem experiência profissional nas áreas

de Saúde e Educação.

O que eles têm em comum? Perfil de Liderança. Ambos não

desenvolveram apenas competências técnicas, eles também desenvolveram

competências comportamentais, que são fundamentais para liderança de times

de alto desempenho nas organizações.

Ambos carismáticos e com capacidade de abraçar desafios quando eles

aparecem, que persistem quando a dificuldade chega, que entendem que o

esforço é o caminho para o crescimento e que as críticas são um meio de

aprendizagem. Em suas carreiras, sempre mantiveram um alto nível de

conquistas, em especial por encontrar oportunidades onde outros enxergam

problemas.

Thiago Paulo tem um estilo de ação que se caracteriza pela proatividade,

tomando iniciativas de maneira independente e decidida. Coloca-se em posição

de liderança naturalmente e é exigente na busca de resultados, além de

assumir responsabilidades e correr riscos com objetividade e resiliência.

Recorrendo a atributos como empatia, eloquência e expressividade, sabe lidar

bem com situações de relacionamento. Sabe estabelecer prioridades e tem um

senso de urgência natural (Natureza SELF / Método Quantum).

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3. VOCÊ CONHECE A HISTÓRIA DE SÃO JOSÉ?

O município de São José, localizado na Grande Florianópolis, é o quarto

mais antigo de Santa Catarina e foi colonizado em 26 de outubro de 1750 por

182 casais açorianos das Ilhas do Pico, Terceira, São Jorge, Faial, Graciosa e

São Miguel, além de receber em 1829 o primeiro núcleo de colonização alemã

do Estado.

A época da colonização, em 1750, São José tinha área territorial de

100.000km², mas hoje tem extensão territorial de apenas 150km², sendo cortada

por duas BRs, a 101 e a 282 (Figura 1).

Figura 1: Representação gráfica da área municipal de São José.

Fonte: Google Maps

O rápido desenvolvimento impulsionado pelo aumento populacional e

poder econômico, fez com que a freguesia passasse a categoria de vila em 1º

de março de 1833. Em 3 de maio de 1856, São José é elevada à condição de

cidade.

Curiosidade: Se a data de fundação de São José é

26/10/1750, por que se comemora o aniversário da

cidade no dia 19 de março? A resposta é simples,

adotou-se esta data em homenagem ao santo

padroeiro da cidade – São José.

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A economia da cidade é bem diversificada, baseada no comércio e

serviços, mas tem uma importante presença na indústria.

A cidade representa a 5ª maior economia do estado, com um PIB de 10

bilhões de reais no ano de 2017, publicado em 2020 pelo IBGE, e é o quarto

município mais populoso de Santa Catarina, atrás de Joinville, Florianópolis e

Blumenau. São José pertence a mais populosa região metropolitana de Santa

Catarina, da Grande Florianópolis, com cerca de 1,049 milhão de moradores.

Com uma área de mais de 150,499 km², em 2010, a densidade

populacional foi contabilizada pelo IBGE em 1.388,17 habitantes por km². Ainda

segundo o mesmo censo, em 2020 São José tem aproximadamente 250.181

habitantes, o que eleva a densidade demográfica para algo em torno de 1.670

habitantes por km².

Esses números colocam São José na segunda colocação em densidade

demográfica no Estado, atrás apenas de Balneário Camboriú, com

aproximadamente 2.640 habitantes por km². Além disso, São José está entre as

dez cidades mais verticalizadas do Brasil.

De acordo com o TRE-SC, em agosto/2019, São José somava 167.525

eleitores, o quarto maior colégio eleitoral do Estado, sendo 45% do gênero

masculino e 55% do gênero feminino. 65% do eleitorado tem 35 anos ou mais e

62% tem pelo menos o segundo grau completo.

Em 2016 a prefeita foi eleita com 43.312 votos, praticamente o mesmo

montante do número de votos brancos, nulos e abstenções, que totalizou 43.405

votos. Neste mesmo ano, para ter direito a uma cadeira na câmara de

vereadores, o partido/coligação deveria atingir 6.177 votos. Número que deve

subir para 6.700 em 2020, primeiro ano que não haverá coligação para eleição

proporcional.

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4. NOSSO GRANDE SONHO

“Tirar poder dos políticos e transferir o poder para as pessoas, para

que sejam capazes de criar uma cidade próspera, empreendedora, simples e

livre, sem o peso do Estado nas suas costas.”

4.1 NOSSA MOTIVAÇÃO

"O que nos move é a oportunidade de fazer de São José uma cidade

protagonista, também, nos serviços e gestão pública, onde todos possam

desenvolver suas competências sem depender da burocracia e ineficiência do

governo, que é feito para não funcionar e apenas atrasa nossos projetos de vida.”

4.2 NOSSAS BANDEIRAS

1. OPORTUNIDADES para que todos os Josefenses possam trabalhar,

empreender e viver cada vez mais e melhor.

2. EDUCAÇÃO básica de qualidade e conhecimento para que as crianças e

os jovens possam construir seu futuro em um mundo que está em

constante transformação.

3. RESPEITO À VIDA E SEGURANÇA para todos os cidadãos.

4. SAÚDE ACESSÍVEL com um novo modelo que trate a todos com

dignidade e igualdade, focado na prevenção.

5. REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL como um caminho para a cidadania

plena, fim da pobreza e busca incessante pela dignidade humana. Tratar

a todos igualmente respeitando suas diferenças. “Existe toda diferença do

mundo entre tratar as pessoas IGUALMENTE e querer torná-las IGUAIS”.

Friedrich Hayek.

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6. QUALIDADE E REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA com ética e

transparência, sem privilégios e sem corrupção, mas com toda a firmeza

na exigência do respeito e reconhecimento por São José.

7. GOVERNO RESPONSÁVEL, SIMPLES E DIGITAL, que funcione para o

cidadão, para o trabalhador, para o servidor público e para o

empreendedor.

8. RESPONSABILIDADE COM AS FUTURAS GERAÇÕES com foco na

sustentabilidade e um ambiente de negócios moderno, indutor do

desenvolvimento e do empreendedorismo.

9. SÃO JOSÉ INSERIDA NO MUNDO tecnológico, competitivo e sendo cada

vez mais dinâmica, integrada e interconectada.

10. Uma GESTÃO PROTAGONISTA, sem transferência de

responsabilidade, que corresponda ao esforço diário dos Josefenses, que

faz da cidade a quinta maior economia de Santa Catarina.

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5. DA INDIGNAÇÃO PARA A AÇÃO

Thiago e Day, por que ser candidato? Como vocês chegaram até aqui?

A resposta é sempre a mesma: Não faz sentido apenas reclamar e fazer

sempre as mesmas coisas, esperando resultados diferentes.

A insatisfação com os altos impostos, a ineficiência dos serviços públicos

e a falta de projetos que realmente tenham impacto no desenvolvimento nos fez

entender que já passava do momento de transformar a nossa indignação em

ação. E, não existe melhor forma de promover a mudança que não seja por meio

da política com base em um novo modelo de Estado, onde o cidadão seja o

centro, o motivo e a inspiração na prática do serviço público. E não o

contrário, com os cidadãos servindo e sustentando o Estado. O Estado deve ser

um fornecedor de bens públicos e atuar em áreas especificas como: educação,

saúde e segurança, além de um ambiente regulatório, jurídico e econômico mais

livre e que estimule a geração de empregos – o melhor programa social.

Por isso, nos juntamos a um grupo de cidadãos que, em 2011, iniciou a

criação de um partido político diferente, que superou diversos obstáculos e uma

série de barreiras criadas para impedir que ideias contrárias aos interesses da

classe política sejam colocadas em prática. Assim como acontece na vida de

quem está em constante busca do desenvolvimento, cada adversidade se

transformou em um desafio para continuar no caminho certo e fortalecer a aposta

na mudança. Foi somente no final do ano de 2015 que conseguimos a certidão

partidária.

Nas eleições de 2016 o NOVO estreou concorrendo em 5 capitais e

elegeu um representante nas câmaras de vereadores em Porto Alegre, Rio de

Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. Em 2018 o NOVO concorreu novamente e

fez uma estreia histórica em eleições gerais, ganhando o governo de Minas

Gerais, elegendo oito Deputados Federais, além de doze Deputados Estadual e

uma Deputada Distrital.

Agora, em 2020, o NOVO terá candidatura a prefeito em apenas 30

cidades em todo o Brasil, e São José superou todas as metas com um time

muito qualificado e que está pronto para entregar com a mesma eficiência uma

gestão a altura do potencial da cidade e de sua gente. A mudança que o país

clama deve começar nas cidades.

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6. A HORA DE UMA NOVA SÃO JOSÉ

Chegou a hora de escolher a São José que queremos viver nos próximos

anos e este é o momento de decidir que cidade vamos construir para as próximas

gerações, que cidade queremos para nossos filhos e netos. A escolha está em

nossas mãos.

São José precisa mudar e assumir condições de protagonista na

economia estadual, federal e global. Precisamos atrair, convidar e bem

receber os melhores negócios, as melhores cabeças e consequentemente

melhorar nossas oportunidades. Precisamos transformá-la em uma cidade

segura, simples e livre, onde cada cidadão se desenvolva e conquiste seu

espaço. Uma cidade onde as crianças tenham acesso à educação básica de

qualidade. Onde a saúde seja uma prioridade e que todos os meios para

promovê-la sejam buscados com o máximo esforço e eficiência.

Onde o empreendedor tenha orgulho de aqui estar, crescer e oportunizar

emprego, renda e dignidade para os nossos cidadãos. Que estas oportunidades

sejam refletidas na redução da miséria, da pobreza, na melhoria da qualidade de

vida das pessoas e na qualidade cidadã. Que os privilégios jamais voltem a

ser admitidos por nossa gente. Temos que sair da indignação para a ação.

Uma cidade onde os recursos, jorrados na vala pela péssima gestão e

improbidade, sejam transformados na melhoria da infraestrutura, da mobilidade,

dos espaços de convivência, da cultura e do lazer. Que a cidade se desenvolva

baseada em princípios e valores éticos. Livres de leis e da burocracia em

excesso, que servem apenas para criar mecanismos de poder para as

instâncias públicas, que devem ser revistas e, sempre que cabível, revogadas.

Uma cidade livre onde os cidadãos tenham liberdade e responsabilidade

para ser o protagonista de sua vida, sem a tutela do Estado. Uma cidade que

valorize os servidores públicos de carreira, que garanta as condições de trabalho

para o exercício das suas atividades, sem interferências políticas e prestigiando

ideias e propostas de melhorias para a gestão e cidade.

São José pode muito mais, e o que falta é vontade política, gestão,

tecnologia, austeridade e pulso firme para comandar a cidade para as pessoas,

focada no cidadão que é o único gerador de riquezas.

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7. VIVEMOS NA CIDADE QUE É A QUINTA MAIOR ECONOMIA DO

ESTADO, MAS REPLETA DE PROBLEMAS NA GESTÃO PÚBLICA

São José é a quinta economia de Santa Catarina e a quarta cidade mais

populosa, com cidadãos que acordam cedo e dormem tarde, que trabalham pelo

desenvolvimento da nossa cidade, a São José da Terra Firme.

Mas, quando analisamos a gestão pública, fica claro que os

representantes políticos não fazem seu papel. São incapazes de sustentar o

desenvolvimento da cidade, comprometendo gerações, travando o

empreendedorismo e prestando serviços públicos de baixa qualidade, ou até,

não prestando serviço algum.

Economia é a arte de estudar dilemas (trade off) e conhecer

instrumentos de gestão é um importante passo para este processo. Mas, diante

de tantos problemas na cidade, avaliamos baixa adesão de métodos de gestão

pela administração pública.

Apresentamos na sequência uma lista de evidências que fundamentam

nossos argumentos da ineficiência e irresponsabilidade da gestão pública em

São José:

Uma cidade que tem 14 secretarias, 4 fundações e 1 autarquia, além

do gabinete do prefeito e vice-prefeito, mas sem planos municipais

estratégicos, ou atualizados. Toda essa estrutura, repleta de cargos

políticos e comissionados, consome R$ 25 milhões por ano;

Uma cidade com 4.500 colaboradores na prefeitura, sendo 3.250

concursados, com folha anual de pagamento de R$ 290 milhões, que

representa 75% da receita própria de 2019;

Uma cidade onde seus cidadãos pagaram R$ 1,6 bilhão em impostos

ao governo federal e estadual em 2019, retornando apenas R$ 350

milhões, pois a prefeitura não elabora projetos para captação de mais

recursos. R$ 1,250 bilhão, que saiu do bolso dos Josefenses e não

voltou para nossa cidade. Valor este que poderia melhorar a vida de

todos que aqui vivem, impulsionar ainda mais nosso comércio,

serviços e indústrias, gerando empregos e riqueza para população.

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Uma cidade com trabalhadores que tem média salarial de 2,4 salários

mínimos, ocupando a quinquagésima posição em Santa Catarina,

mesmo figurando como a quinta maior economia do Estado;

Uma cidade que tem 23,8% da população sobrevivendo com renda

per capita de até meio salário mínimo;

Uma cidade com 59 instituições públicas municipais de ensino, 19.000

matrículas, 1.050 professores, mas sem aderência do plano

municipal de educação com as novas metodologias de ensino e

instrumentos de aprendizagem;

Uma cidade que investe 29% da sua receita em educação, mas está

na posição 162 do Índice de Desenvolvimento da Educação

Básica em Santa Catarina e na posição 218 de alfabetismo,

lembrando que o estado tem 295 municípios;

Uma cidade que tem uma universidade pública municipal, com 1.200

alunos, evasão superior a 60%, instalada na região mais desenvolvida

da cidade e sem estratégia definida quanto sua integração para o

desenvolvimento da cidade;

Uma cidade que tem carência de 3.600 vagas de educação infantil

do 0 aos 5 anos;

Uma cidade que tem 25 unidades básicas de saúde, 3 policlínicas, e

1 unidade de pronto atendimento, mas não tem 50% do número de

equipes da estratégia de saúde da família, porta de entrada da

prevenção e atendimento primário;

Uma cidade que contempla apenas 6 das 29 estratégias de saúde do

Ministério da Saúde. Estas estratégias resultam em projetos de saúde

e repasses do governo federal à prefeitura;

Uma cidade que tem 40.000 trabalhadores atuando no comércio ou

serviço de mão de obra terceirizada, mas com atendimento nas

unidades básicas de saúde das 07h às 17h;

Um transporte público caótico, ineficiente e desorganizado,

praticamente inexistente, que direciona todo o fluxo de São José

para Florianópolis, sem ligar as centralidades da cidade. 88% das

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viagens são deslocamentos entre as cidades, e apenas 12% entre os

bairros de São José;

Uma cidade que sequer tem terminal rodoviário, sendo o atendimento

atual resumido a uma pequena sala em uma das ruas mais

movimentadas da cidade e sem espaço ou estrutura alguma;

Uma cidade que tem 5 Centros de Referência em Assistência Social

e 2 Centros Referência Especializados em Assistência Social, mas

sem equipes suficientes para atender a população em risco de

vulnerabilidade;

Uma cidade que tem o Centro POP para acolhimento de moradores

de rua no período noturno, mas sem qualquer política de retirada

destes das ruas;

Uma cidade com 3.000 famílias dependentes do Bolsa Família, que

representa 4% da população, mas sem qualquer plano para as

pessoas saírem do assistencialismo e passem a ter uma vida melhor;

Uma cidade que é a segunda mais violenta do estado para

mulheres, mas sem qualquer política preventiva ou apoio psicológico

para as vítimas;

Uma cidade sem processos simples e transparentes, onde o

empresário e contribuinte são reféns da interpretação e boa

vontade do agente público para analisar seu processo;

Uma cidade com tecnologia e processos de gestão do século

passado, resultando em perda de competitividade para outras

cidades da região, que abrem empresas em tempo muito inferior a

São José, que tem prazo de abertura entre 30 e 60 dias, enquanto

este tempo é entre 1 e 7 dias nas cidades vizinhas;

Uma cidade que até agosto de 2020 tinha um código de posturas e

obras de 1948, atualizado em 1966;

Uma cidade que tem um plano diretor de 1985, quando o

recomendando é sua atualização a cada 10 anos, impedindo maior

verticalização e desenvolvimento de áreas mais afastadas do centro;

Uma cidade com 80.000 domicílios, mas apenas 52% destes com

rede de coleta de esgoto;

17

Uma cidade com 150.000 veículos emplacados e deslocamento de

200.000 veículos dia, mas sem um plano municipal de mobilidade e

sem plano municipal de segurança viária;

Uma cidade com 77% das vias públicas urbanizadas, mas sem

qualquer planejamento para ligação entre as centralidades ou

acessos e sem plano municipal de macrodrenagem;

Uma cidade que produz 60 mil toneladas ao ano de resíduos sólidos,

mas sem um plano municipal ou estratégias para reaproveitamento

ou geração de riqueza;

Uma cidade que, somado o orçamento de cultura, esportes e lazer,

totaliza R$ 13 milhões em 2019, valor usado predominantemente para

pagamento de salários e manutenções de equipamentos públicos,

sem projetos para cidade;

Uma cidade que, em 2019, investiu R$ 30.000 em Ciência e

Tecnologia, R$ 100.000 em saneamento e R$ 110.000 em direitos

da cidadania, e mesmo assim quer ser reconhecida como cidade do

século 21;

Um legislativo com 19 vereadores que apresentaram 166 projetos de

lei e 25 projetos de lei complementar só em 2019, onerando o

serviço público e a iniciativa privada, atrapalhando na geração de

emprego e o empreendedorismo, que dificultam a vida de quem quer

trabalhar ou abrir um negócio para sustentar a família e crescer na

vida.

A cidade precisa crescer de forma sustentável e devolver a dignidade

dos seus cidadãos. Para isso, é preciso inovar em conceitos e atitudes. E,

principalmente, renovar os quadros políticos e as práticas que nos

comandam.

18

8. A MUDANÇA QUE A GENTE QUER NÃO VIRÁ DOS POLÍTICOS QUE

A GENTE TEM

Devemos parar de procurar um salvador da pátria e passar a

assumir o protagonismo da mudança que queremos. Cada um de nós é o

salvador que a pátria precisa e ninguém melhor do que nós para saber o que

precisamos e como podemos promover a mudança.

Somos focados na geração de oportunidades e em resultados reais,

não na criação de privilégios para algumas classes. Precisamos de uma

sociedade simples e livre, onde todos tenham acesso à educação básica de

qualidade e possam, com base no seu esforço e dedicação, se desenvolver e

conquistar seus projetos.

Vamos trabalhar para desenvolver uma sociedade próspera, que

valorize o sucesso: sem vitimismo, sem desculpas e sem transferência de

responsabilidade. Vamos compreender que não precisamos do Estado para

ajudar o próximo. Ajudar? Só depende de nós fazer algo que promova a

mudança na vida daqueles que mais necessitam.

Vamos combater a pobreza. E isso se faz com redes de proteção,

geração de renda e não com a sua distribuição. Vamos exigir liberdade com

responsabilidade.

Vamos entender que o cidadão não precisa de um Estado grande

porque é pobre, ele é pobre justamente por ter um Estado grande. Estado

este que concentra renda e beneficia “os amigos do rei", sempre às custas da

maioria.

Vamos lutar por um Estado menos intervencionista, com menos

impostos e menos burocracia. Com mais inteligência, eficiência e eficácia.

Ninguém melhor que nós mesmos para saber o que fazer com nosso dinheiro.

Vamos discutir mais ideias e menos pessoas, especialmente quando

se trata do debate político e ideológico. Qualquer embate é construtivo, desde

que seja feito no campo dos princípios e valores. Vamos avaliar as pessoas,

especialmente os políticos, pelo que fizeram ou fazem, não pelo que dizem,

prometem ou por suas intenções. Foco em resultado.

Vamos evitar os atalhos. Eles têm custo elevado, que sempre é cobrado

mais à frente. Temos que fazer o certo, sempre, mesmo que pareça mais difícil

19

e mais demorado. Mesmo que ninguém esteja fazendo. Este é sempre o melhor

caminho. O certo não faz curva.

Vamos dar um novo significado ao “jeitinho brasileiro”. Queremos que

ele represente o trabalhador que acorda cedo, que se esforça e que,

independente de quanto o Estado atrapalha, tem forças para produzir, para

empreender e para sorrir ao final do dia. O brasileiro que não desiste.

Vamos participar e dar um novo significado para a política brasileira.

Vamos fazer política sem troca de favores, sem venda de votos, sem ter por

objetivo o benefício próprio. Vamos fazer escolhas conscientes.

20

9. ADMINISTRAÇÃO E PESSOAS

9.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E DESAFIOS

A gestão da cidade de São José reserva inúmeros desafios e

oportunidades de melhoria, com a aplicação de modernas técnicas de gestão,

planejamento, execução e monitoramento, potencializando as vantagens

competitivas da cidade e reduzindo os riscos inerentes a gestão pública,

em especial sobre a situação fiscal e previdenciária em um novo mundo pós

pandemia de COVID19.

9.2 DADOS E ESTATÍSTICAS

A secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São José é

responsável pela formulação de diretrizes básicas para a política de

organização, modernização administrativa e desenvolvimento dos recursos

humanos, além de exercer outras atividades inerentes a gestão, sendo que seu

organograma é o seguinte:

1. Gabinete da Prefeita

2. Procuradoria Geral do Município

3. Gabinete do vice-prefeito

4. Secretaria de Administração

5. Secretaria de Assistência Social

6. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação

7. Secretaria de Educação

8. Secretaria Executiva de Comunicação Social

9. Secretaria de Finanças

10. Secretaria de Infraestrutura

11. Secretaria de Receita

12. Secretaria de Saúde

13. Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito

14. Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

15. Autarquia São José Previdência

16. Secretaria Executiva de Controle Interno e Transparência

21

17. Fundação Municipal de Cultura e Turismo

18. Fundação Municipal de Esporte e Lazer

19. Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável

20. Fundação Municipal Educacional

21. Secretaria da Casa Civil

22. Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

A prefeitura é dividida em 22 áreas, sendo que cada uma possui um

secretário e um secretário adjunto. A média salarial do secretário é de

R$12.702,95, enquanto seu adjunto recebe média de R$9.558,96. São

aproximadamente 4 milhões e 200 mil reais por ano em salários só para manter

secretários e adjuntos, fora os encargos. Há ainda todo processo burocrático

decorrente de uma grande estrutura, que poderia ser otimizada por meio da

centralização de processos em áreas de grande sinergia.

Na figura 2 é apresentada a alocação dos servidores públicos do

município de São José, com base na folha de julho de 2020.

Figura 2: Distribuição dos servidores públicos da PMSJ.

Fonte: Portal da Transparência PMSJ (http://transparencia.pmsj.sc.gov.br/)

3255

863

323

93 27

Estatutários ACT

Comissionados Celetistas/Pensionistas

Agentes Políticos

22

Com base na folha de julho de 2020, a prefeitura municipal de São José

totalizava 4.561 servidores, sendo 3.255 estatutários (concursados), 863

admitidos em caráter temporário (ACT), que são alocados nos serviços de

educação e saúde, em sua maioria. Depois, os cargos comissionados, que

totalizam 323 e, grande parte deles, ocupando alguma função de gestão, assim

como os agentes políticos, que são aqui representados pelo prefeito, vice-

prefeito, secretários e seus adjuntos. Por fim, os celetistas/pensionistas, que

estão em atividade, mesmo já aposentados.

Na figura 3 apresentamos uma ilustração gráfica da média salarial de

cada classe.

Figura 3: Média salarial por classe de colaboradores do PMSJ.


Com base na média acima, chegamos no valor mensal aplicado pela

prefeitura para pagamento dos salários em cada uma das classes, apresentados

no quadro 1.

Estatutários e ACTs são fundamentais para as operações da prefeitura

e gestão, neste caso, considera-se alocar eficientemente estes servidores nas

funções fins. Mas, é possível melhor dimensionar os Comissionados,

Celetistas/Pensionistas e Agentes Políticos, que consomem aproximadamente

R$ 2 milhões por mês ou R$ 26 milhões ao ano, incluindo sua redução. A folha

total mensal da prefeitura gira em torno de R$ 22 milhões ao mês. O maior salário

23

base da prefeitura é do Prefeito Municipal, de R$ 26.193,27. E o menor salário

base é o de professor, de R$ 1.049,39.

Quadro 1: Estimativa de despesa mensal da PMSJ por classe de colaboradores.

Classe Despesa Mensal

Estatutários R$ 16.463.236,65

ACT R$ 2.775.580,60

Comissionados R$ 1.295.982,59

Celetistas/Pensionista R$ 340.134,48

Agentes Políticos R$ 329.625,99


Um ponto de atenção quanto a este item corresponde ao fato de a

legislação prever até 10.307 vagas em atividades da prefeitura. Essa situação

deve ser revista pelo próximo gestor, que deve reduzir substancialmente o

número de vagas previstas em lei.

A legislação que regimenta a atuação do servidor público municipal está

disposta na Lei nº 2123 de 14 de março de 1990, que estabelece diretrizes e

modernização administrativa da Prefeitura Municipal de São José, estabelece

organograma, cria cargos, fixa salários, gratificações, estabelece regime jurídico

único e dá outras providências e na Lei nº 2248, de 20 de março de 1991, que

dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de

São José, que criou o respectivo estatuto.

Outro ponto relevante corresponde a gestão do patrimônio da prefeitura

municipal de São José, que totaliza, com base em pesquisa realizada em agosto

de 2020, R$ 458.122.716,08. Os valores mais expressivos correspondem a 702

áreas de terra espalhadas por todo o território, e que precisam ser avaliadas a

preço de mercado e sua função estratégica para o município. Estas áreas

precisam ser monitoradas, com frequência, para evitar invasões e futuros

problemas urbanísticos para a cidade.

24

Por fim, há 17 conselhos instalados na cidade, que buscam acompanhar

os trabalhos desenvolvidos pela gestão, bem como participar ativamente no

desenvolvimento de políticas públicas em suas respectivas áreas:

1. Conselho Municipal Antidrogas de São José

2. Conselho Municipal da Igualdade Racial – COMPIR

3. Conselho Municipal da Juventude

4. Conselho Municipal de Administração – SJPREV

5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar

6. Conselho Municipal de Assistência Social de São José (CMAS–SJ)

7. Conselho Municipal de Educação

8. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

9. Conselho Municipal de Política Cultural

10. Conselho Municipal de Saúde

11. Conselhos Municipais de Segurança – (3 CONSEGs)

12. Conselho Municipal do Idoso de São José (CMI-SJ)

13. Conselho Municipal dos Contribuintes

14. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São

José (CMDCA)

15. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São José

16. Conselho Municipal Fiscal – SJPREV

17. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

(FUNDEB)

Toda esta estrutura administrativa tem como objetivo a execução de 12

programas da atual gestão (2016/2020) em praticamente todas as áreas de

governo, conforme abaixo, com seus respectivos objetivos gerais:

1. Saúde em boas mãos

Dar prioridade à saúde das pessoas, aperfeiçoando e ampliando o atendimento,

com a implantação de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de

vida, dando ênfase a interiorização e a participação da sociedade.

2. Educação Prioridade Permanente

25

Priorizar a Educação no Município de São José como ferramenta fundamental

para alcançar melhores índices de renda familiar e aumentar os indicadores de

qualidade de vida.

3. Esporte e Lazer em boas mãos

Promover o esporte e a prática de atividade física como indutores da saúde e da

cidadania.

4. Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Implantar modelo de governo, focado e voltado ao cidadão, com eficiência na

gestão dos recursos públicos e eficaz no atendimento das demandas da

população.

5. Urbanização com valorização das pessoas

Aprimorar a legislação urbanística e a infraestrutura urbana do município

priorizando as pessoas, com valorização do espaço público e da natureza.

6. Nova Cultura de Combate a Corrupção

Combater a corrupção e promover a transparência na Administração Pública

Municipal.

7. Desenvolvimento Econômico para São José

Transformar o Município de São José em uma economia dinâmica e

desenvolvida, gerando mais oportunidades de negócios, emprego e renda.

8. Meio Ambiente em boas mãos

Conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação da natureza.

9. Segurança Pública para as pessoas

Melhorar a segurança pública, inclusive no trânsito, com aumento do

monitoramento e da atuação da Guarda Municipal, em parceria com os demais

órgãos de segurança pública.

26

10. Assistência para as pessoas

Prover, por meio da oferta pública de espaços e serviços, a proteção social

básica e especial com vistas ao atendimento das demandas das famílias e

indivíduos priorizando os segmentos mais vulneráveis como crianças e idosos.

Também tem como objetivo desenvolver ações de prevenção de situações de

risco social e pessoal com foco nos territórios populacionais mais vulneráveis.

11. Mobilidade Urbana

Aprimorar o sistema viário e o sistema de transportes públicos priorizando as

pessoas.

12. São José é cultura

Promover a preservação do Patrimônio Cultural, Artístico e Arquitetônico, a

permanência e divulgação dos artistas locais e o turismo.

Estes programas estão descritos no Plano Plurianual 2018-2021 da atual

administração, incluindo os objetivos setoriais, que resultam nas ações de

governo para sua execução. Conhecer cada um dos programas, seus objetivos

setoriais e ações é fundamental para o novo gestor, que deve evitar a

descontinuação de projetos que sejam exitosos, assim como não investir tempo

e recursos públicos em projetos já desenvolvidos, mas não executados, pela

municipalidade.

9.3 VISÃO DE LONGO PRAZO

Queremos que São José seja reconhecida com um modelo de

administração pública e gestão de pessoas a ser seguido pelas demais

prefeituras do Brasil.

9.4 OBJETIVOS

Fazer gestão pública com ética e honestidade, com decisões baseadas

em evidências, indicadores, metas e resultados, reduzindo a burocracia,

promovendo a eficiência e transparência dos recursos dos nossos impostos,

27

respeitando a legislação e provendo a transparência nos processos internos da

prefeitura.

9.5 AÇÕES ESTRATÉGICAS (PROPOSTAS)

Analisar o custo-benefício e o custo efetividade dos atuais programas em

execução pela Prefeitura Municipal de São José, dando prosseguimento

aqueles que sejam eficientes e eficazes;

Aplicar estratégias, técnicas e ferramentas para melhorar o desempenho

da administração pública;

Atualizar o inventário patrimonial da prefeitura municipal de São José,

identificando oportunidades de geração de receita não recorrente para

patrimônio em desuso pela administração, que apenas incorrem em

custos de manutenção;

Capacitar os servidores com visão global dos processos internos da

prefeitura e entrega de qualidade dos serviços públicos;

Combater todo e qualquer privilégio inerente ao exercício dos cargos

políticos da administração pública;

Combater, expressamente, todo e qualquer desvio de conduta e prática

de corrupção por qualquer agente público em qualquer área do governo;

Desenvolver métodos e processos para melhor gestão e desenvolvimento

de políticas públicas pelos conselhos da cidade;

Desenvolver um dashboard de indicadores estratégicos para

acompanhamento em tempo real pelos gestores públicos municipais,

reduzindo riscos e crises por falta de informação;

Desenvolver uma controladoria municipal independente, responsável pelo

monitoramento de todos os contratos, desde o edital até entrega dos

produtos e serviços contratados;

Eliminar a figura do secretário adjunto nas secretarias resultantes da

reorganização administrativa;

Estimular a governança pública, o controle, a transparência e o big data;

Fortalecer o sistema de ouvidoria da administração pública, atualizando

sua tecnologia e proporcionando retornos eficientes aos cidadãos que

utilizam este canal de relacionamento com o setor público;

28

Garantir aos servidores públicos com limitações e portadores de

deficiência um ambiente saudável e ergonômico para o exercício das suas

atividades profissionais;

Garantir que os servidores públicos tenham instrumentos e condições de

trabalho para realização das suas atividades, se comprometendo com os

resultados, eficiência da administração e atendimento de excelência ao

cidadão;

Implementar o processo de orçamento base zero, com análise qualitativa

de cada centro de custo da prefeitura, buscando oportunidades de

melhoria operacional que, normalmente, no setor privado, resultam em

redução de custos entre 5% e 10%;

Implementar um centro de distribuição para as secretarias de saúde e

educação e assistência social;

Iniciar processos internos e avaliação legal para uso de blockchain em

projetos da administração pública;

Mapear processos e redesenhar fluxos de trabalho, simplificando os

mesmos e eliminando os desnecessários;

Melhorar o ambiente de negócios e a eficiência dos processos

administrativos para maior atração de investimentos privados;

Preparar a Prefeitura Municipal de São José para cumprir lei nº 13.853,

de 8 de julho de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados;

Promover a desburocratização e modernização da administração pública,

considerando, sempre, o cidadão no centro do processo e como cliente

final dos serviços públicos;

Promover a interoperabilidade dos dados e informações da prefeitura,

além de processos internos das secretarias, visando eliminar uma

verdadeira “via sacra” dentro da prefeitura sempre que um cidadão

demanda algum serviço;

Promover a melhoria do relacionamento com o cidadão por meio de

aplicativos móveis e implantação do governo digital;

Promover constante avaliação e monitoramento dos serviços prestados

pela prefeitura ao cidadão, identificando pontos de melhoria interna, além

de valorizar as propostas apresentadas por servidores públicos e

sociedade civil;

29

Promover critérios técnicos e transparentes para decisões referentes a

alocação de recursos humanos da administração pública;

Promover uma política de governo digital e aberto, compartilhando dados

públicos com startups que tenham a missão de resolver por meio da

tecnologia algum problema da gestão pública;

Propor modelo para elaboração de políticas públicas baseadas em

evidências, com avaliação e monitoramento dos resultados;

Reduzir em 30% o número de comissionados na administração pública de

São José, com base em julho de 2020, com processo seletivo para cargos

estratégicos à cidade;

Reorganizar a estrutura administrativa da prefeitura por meio da

integração de secretarias e fundações que tenham sinergia de atividades,

reduzindo de 22 áreas para um máximo 12 áreas;

Revisar a política de investimentos da São José Previdência, buscando

melhor relação entre risco e retorno, dentro das regras impostas pela

CVM, para os investimentos realizados;

Revisar o estatuto dos Servidores Públicos, datado de 1991, buscando

identificar oportunidades de adequação a uma nova dinâmica de gestão

pública;

Revisar o Plano de Carreira, datado de 1990, buscando identificar

oportunidades de adequação, em especial nos termos que favoreçam a

adoção da meritocracia;

Revisar e auditar todos os contratos públicos, analisando objetivo,

escopo, cronogramas, valores dos serviços prestados e resultados

esperados, buscando identificar oportunidades de eficiência operacional

e melhor alocação do dinheiro dos nossos impostos;

Valorizar o funcionário público por meio do desenvolvimento de suas

competências e formação, alinhados com as melhores práticas e

resultados dos serviços prestados ao cidadão e melhor eficiência pública;

Valorizar o servidor público concursado por meio, inicialmente, de um

recadastramento e posterior realocação interna de acordo com suas

competências e capacidades;

Valorizar o servidor público por meio de processos seletivos internos para

alocação em cargos de gestão da administração pública, promovendo a

30

meritocracia, a capacidade técnica e a formação dos interessados em

participar efetivamente de um choque de gestão em prol da qualidade de

vida do cidadão de São José;

31

10. FINANÇAS PÚBLICAS


O Brasil tem uma alta carga tributária, hoje em 35% de tudo que se

produz no país, e isso tem correlação direta com a arrecadação dos entes

federados. Mas, é importante destacar que esta arrecadação é desigual,

conforme abaixo, que demonstra a participação de cada ente na arrecadação

total do Brasil:

1- União: 65,5%

2- Estado: 27,1%

3- Município: 7,4%

O que o município arrecada é insuficiente frente o que ele gasta, por

isso o governo federal e governo do estado transferem parte dos recursos

arrecadados para as cidades, com base nos percentuais abaixo:

1- União: IR + IPI (24,5% repassado)

2- Estado: ICMS (25% repassado)

3- Estado: IPVA (50% repassado)

Após transferências, município fica com 20% da parcela total de

impostos arrecadados, o estado com 25,1% e a União com 54,9%.

Mesmo diante de tamanha carga tributária, São José consegue se

manter produtiva, com os empreendedores fazendo da cidade a quinta economia

de Santa Catarina, com um PIB de 10 bilhões de reais no ano de 2017, publicado

em 2020 pelo IBGE.

Aproximadamente 70% de todo o PIB da cidade é proveniente do

comércio e serviços, 18% da Indústria, 12% da administração pública e uma

agropecuária pouco representativa para a economia da cidade, mas importante

atividade da agricultura familiar.

Infelizmente, todo este potencial não repercute na gestão pública

municipal. Por exemplo, em 2019, a receita total da prefeitura foi de R$ 735

milhões, conforme veremos a seguir. Mas, outras cidades, com PIB inferior ao

de São José, atingem receita maior (Quadro 2).

32

Quadro 2: Comparativo de PIB e Receita de Prefeituras de algumas cidades catarinenses.

Cidade PIB Receita Prefeitura Receita/PIB

São José 10.131.002.000 735.030.486,37 7,26%

Chapecó 8.890.178.000 843.042.838,74 9,48%

Jaraguá do Sul 8.528.975.000 878.104.457,77 10,30%

Criciúma 7.146.730.000 756.292.688,00 10,58%

Fonte: IBGE (https://www.ibge.gov.br/).

Estas cidades atingem um melhor resultado em razão de estratégias

ativas para captação de recursos do governo federal. São recursos a fundo

perdido (que não precisa pagar) em projetos e políticas públicas em diversas

áreas, incluindo Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança.

Nos últimos 10 anos nós de São José pagamos em impostos e

contribuições Federal e Estadual o montante de R$ 15 bilhões, mas apenas

R$ 2 bilhões foram transferidos à municipalidade em forma de transferências

correntes, em especial com receita do SUS, SUAS, FUNDEB e transferências

voluntárias.

Temos um grande desafio de buscar recursos nos governos Federal e

Estadual, reduzindo este déficit entre o que pagamos e o que recebemos,

estabelecendo maior equilíbrio, em especial para execução de projetos nas

áreas de maior responsabilidade do município: Saúde, Educação, Assistência

Social e Zeladoria Pública.

Considerando a evolução da receita da prefeitura em 2009, observamos

que há 11 anos a receita total foi de R$ 250 milhões. Atualizando o valor pela

inflação (IPCA), chegamos em R$ 425 milhões em valores de hoje. A receita

atual, portanto, sofreu um aumento real de 73%. Naquele ano de 2009,

éramos 210 mil habitantes. Hoje, somos 251 mil habitantes. Uma variação de

apenas 19,5% na população, contra 73% da receita, que mostra o quanto o

Estado avançou no roubo dos nossos recursos via impostos.


A gestão financeira e fiscal são fundamentais para a prestação de

serviços públicos, pois dela dependem todas as ações nas demais áreas da

33

prefeitura, em especial de educação e saúde. A composição da receita da

prefeitura de São José em 2019 está apresentada no quadro 3.

Em razão da matriz econômica de São José ser pautada na indústria e

no comércio, nós somos altamente dependentes da transferência de recursos

federais e do estado, visto que nossa base de arrecadação do ISS (que é

municipal) é baixa.

Quadro 3: Composição da receita da PMSJ em 2019.

Tipo de Receita Valor em R$ 1,00

Transferências Correntes 344.837.112,12

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 251.897.532,83

Receita Patrimonial 53.834.850,45

Contribuições 51.741.879,83

Outras Receitas Correntes 13.408.741,01

Operações de Crédito 12.000.000,00

Transferências de Capital 6.069.387,47

Alienação de Bens 901.853,80

Receita de Serviços 339.128,86

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 735.030.486,37


Em relação aos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, que

corresponde a arrecadação própria da prefeitura, temos:

Quadro 4: Receita Tributária PMSJ em 2019. Tipo de Receita Valor em R$ 1,00

IRRF 24.003.201,88

ITBI 25.397.992,63

TAXAS 47.497.109,50

ISQN 68.470.095,89

IPTU 86.529.132,93


Importante destacar o alto valor recebido em Taxas pela prefeitura,

assim como a relevância do IPTU frente ao ISQN. Considerando a soma,

chegamos em R$ 251.897.532,83, um aumento de 57% desde 2015, quando

34

totalizava R$ 160.281.471,65, muito acima da inflação, que foi de 31% no mesmo

período.

Em 2019, 48% da receita foi proveniente da União e Estado de Santa

Catarina. A distribuição dessa receita está apresentada no quadro 5.

Considerando apenas receita própria, a prefeitura municipal de São

José totalizou arrecadação de R$ 371.784.857,92, o equivalente a 50% da

receita total. Esta dependência por transferências correntes é muito ruim para

cidade, pois empresas e pessoas físicas pagam alta carga de impostos federal

e estadual, retornando ao município um valor muito inferior ao pago.

Quadro 5: Distribuição da receita da PMSJ proveniente da União e do Estado em 2019.

Transferências União e Estado Valor em R$ 1,00

Transferências Correntes da União 108.634.697,17

Transferências Correntes do Estado 142.763.752,01

Demais Transferências Correntes 93.438.662,94

Transferências de Capital 6.069.387,47

TOTAL 350.906.499,59


Importante destacar que no Plano Plurianual da Prefeitura havia

previsão de receita em 2019 de R$ 1.031.433.000, enquanto a prefeitura realizou

apenas R$ 735.030.486,37, ou seja, ficou 29% abaixo do projetado. Um

percentual muito expressivo e que demonstra um planejamento falho ou falta

de acompanhamento das metas mensais de receita, ou ainda, e mais

provável, manipulação orçamentaria discricionária visando acomodar os

recursos conforme interesses da gestão sem necessidade de maiores

explicações.

Em 2019 nós pagamos 1 bilhão e 600 milhões de reais em impostos ao

governo federal e estadual, mas como percebemos, apenas R$ 350 milhões

retornaram ao município. Ou seja, 1 bilhão e 250 milhões do nosso dinheiro foi

distribuído pelo restante do país. Se parte deste dinheiro ficasse em São José,

alavancaria ainda mais a nossa economia e o bem-estar do cidadão.

O município deve promover políticas públicas para o desenvolvimento

de todas as atividades econômicas, mas é fundamental ter um olhar especial

35

para as atividades ligadas a prestação de serviço, como: Turismo, Saúde,

Tecnologia e Serviços Financeiros, sendo a gestão do ISS de responsabilidade

do governo local, reduzindo a dependência das transferências correntes e

deixando, na cidade, os impostos pagos pelos seus cidadãos.

Por exemplo, Florianópolis, que é forte em serviços, essa relação é de

70% de recursos próprios e 30% de transferências. Em Joinville, é de 55% de

recursos próprios e 45% de transferências, mesma proporção em Blumenau.

Do valor total das despesas realizadas, destaca-se que Educação e

Saúde são os principais itens de recursos aplicados pela prefeitura. Importante

destacar que a legislação impõe despesa de, pelo menos, 25% da receita

tributária para Educação e 15% para Saúde. Praticamente 95% das despesas

estão comprometidas com Educação, Saúde, Urbanismo, Administração,

Previdência, Encargos, Segurança e Assistência Social. Sem que estes

serviços tragam satisfação para quem os paga, o cidadão.

Outras áreas estratégicas para melhoria da qualidade de vida e

desenvolvimento da cidade consomem apenas 2,9% do orçamento, totalizando

despesas de R$ 20 milhões. Nestes dois, os valores são quase que

integralmente pagos para o custeio da máquina. A Câmara de Vereadores custa

R$ 16 milhões para os cidadãos.

No quadro 5 apresentamos a distribuição das despesas da prefeitura de

São José em 2019.

Quadro 6: Distribuição das despesas da PMSJ em 2019.

Tipo Despesa Valor em R$ % do Total

Educação 213.227.148,61 31,40%

Saúde 152.023.644,60 22,39%

Urbanismo 103.139.873,75 15,19%

Administração 53.573.458,43 7,89%

Previdência Social 48.619.120,58 7,16%

Encargos Especiais 25.222.377,80 3,71%

Segurança Pública 23.835.886,99 3,51%

Assistência Social 23.775.403,76 3,50%

Legislativa 15.922.134,45 2,34%

Desporto e Lazer 8.667.336,95 1,28%

Cultura 4.841.113,51 0,71%

36

Gestão Ambiental 4.276.241,11 0,63%

Trabalho 1.056.081,01 0,16%

Judiciária 371.102,59 0,05%

Agricultura 238.955,90 0,04%

Direitos da Cidadania 106.437,59 0,02%

Saneamento 97.184,73 0,01%

Ciência e Tecnologia 30.000,00 0,00%

Habitação 28.026,53 0,00%

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 679.051.528,89 100%


Essas despesas são realizadas por meio do pagamento de pessoas e

por meio da compra de produtos ou prestação de serviços. Só em 2019 foram

celebrados 353 processos licitatórios, conforme modalidades apresentadas no

quadro 7.

Quadro 7: Número de contratos assinados em 2019 pela PMSJ.

Procedimento Licitatório

Quantidade Valor Previsto

em Reais Valor Homologado

em Reais

Tomada de Preços 50 22.319.332,02 17.431.565,68

Concorrência 21 69.915.216,45 61.452.806,92

Pregão Presencial 110 91.401.005,57 62.555.661,55

Pregão Eletrônico 64 28.024.418,53 15.485.212,62

Dispensa de Licitação

74 36.398.217,94 36.141.431,85

Inexigibilidade de Licitação

34 2.069.518,45 2.069.835,83

TOTAIS 353 250.127.708,96 195.136.514,45

Fonte: Portal da Transparência de cada município (http://www.portaltransparencia.gov.br/).

Embora houvesse muitos processos licitatórios, os 15 maiores

contratos assinados correspondem a R$ 72 milhões de desembolso da

Prefeitura Municipal de São José. Importante destacar, neste ponto, que o

gestor deve, sempre, analisar qualitativamente os gastos gerados. Repetir

ineficiência é um dos principais males da gestão pública.

A dívida pública de São José, referência 3º bimestre de 2020, é de R$

156.022.492,02 ela teve um salto entre o 2º e 3º bimestre de 2019, saindo de

37

R$ 66.311.920,80 para R$ 158.924.242,90. Este aumento é decorrente de

créditos contratados pela prefeitura municipal de São José junto a Caixa

Econômica Federal, em especial para projetos de urbanismo.

Considerando o relatório consolidado do 3º bimestre de 2020, houve

pagamento de R$ 1.953.643,77 de juros da dívida até junho de 2020 e R$

2.371.858,90 de amortização da dívida para o mesmo período do ano.

Em relação a previdência, o fundo da São José Previdência fechou

agosto de 2020 com saldo de R$ 444.211.194,25, sendo que 86,88% do saldo

está investido em fundos de renda fixa, 4,89% em fundos multimercado e 8,23%

em fundos de renda variável.

A São José Previdência pagou, em agosto de 2020, R$ 2.201.898,39

em salários para 588 aposentados e pensionistas vinculados a autarquia.

A Caixa Econômica é a principal instituição gestora, com 72,16% dos

ativos sob gestão. O Banco do Brasil vem em segundo, com 17,84% e o

Bradesco em terceiro com 5,76% dos ativos sob gestão.


Ser uma cidade referência em governança, gestão financeira e fiscal

para o Brasil.

10.4 OBJETIVOS

Proporcionar um ambiente simples e eficiente que resulte nas melhores

práticas de gestão financeira da prefeitura.


Atendimento presencial com caráter orientador, sem agendamento prévio;

Avaliar a exigência de alvarás em atividades classificadas como de baixo

risco, além de reduzir custos com impostos e taxas nestas atividades;

Avaliar a necessidade de impressão e envio de taxas por correios,

estimulando o uso de canais 100% digitais, reduzindo custos operacionais

e o tempo necessário para o recebimento destes pelos cidadãos;

38

Avaliar todas as exigências operacionais, taxas e contribuições para

prestação de serviço de transporte público individual em São José;

Definir, com clareza, as metas e prioridades da gestão financeira, assim

como os resultados empregados;

Desenvolver a política de domicílio fiscal em São José;

Desenvolver o orçamento público com base no planejamento da cidade e

não como obra de ficção, que é prática comum nos governos anteriores;

Desenvolver uma área multidisciplinar responsável pelo monitoramento e

captação de recursos federais e créditos privados para execução de

projetos estratégicos e serviços ao cidadão;

Equiparar, ao menos, com os municípios vizinhos os custos com taxas e

demandas necessárias a abertura de empresas;

Implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária

e da Gestão dos Setores Sociais Básicos para maior eficiência tributária

com posterior redução de impostos;

Promover a atração de serviços de alto valor agregado para São José, em

especial nas áreas de saúde, tecnologia e finanças, elevando a base de

contribuição do ISS;

Promover a transparência fiscal em todos os impostos, taxas e

contribuições, bem como padronização de datas para pagamento de

impostos e processos internos da prefeitura;

Promover maior eficiência administrativa para viabilizar a redução de

impostos e contribuições municipais, proporcionando à São José maior

dinamismo e competitividade, vantagem perdida pelos últimos governos;

Promover por meio de aplicativos colaborativos a participação da

sociedade no processo de elaboração do Plano Plurianual, Lei das

Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

Promover técnicas, processos e projetos de governo 4.0, com serviços

públicos inovadores, transparência, governo aberto e em rede;

Propor a isenção de taxa de alvará para Microempreendedor Individual;

Revisar os fatos geradores das taxas de alvará sanitário, de publicidade,

de funcionamento, taxa de fiscalização, postura e normas urbanísticas –

TFPU;

39

Simplificar o processo de regularização de tributos municipais por meio

da criação de plataforma digital interativa com o cidadão,

empreendedores e profissionais da contabilidade;

Simplificar tributos, taxas, contribuições e licenças que sejam necessárias

para o cidadão empreender.

40

11. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO


O desenvolvimento econômico de uma cidade é altamente

correlacionado com sua matriz de produção e vantagens competitivas para

atração de investimentos, em especial:

Ambiente regulatório (quanto custa os impostos, a complexidade, o

tempo calcular e abrir e fechar empresas)

Infraestrutura (conexão com outros mercados)

Mercado (comercializar os produtos produzidos na cidade)

Acesso ao capital (investimento ou empréstimos)

Capital Humano (oferta de mão de obra qualificada)

Inovação (questões que influenciam a inovação no município)

Cultura empreendedora (qual a ambição das pessoas)

O indivíduo é o único gerador de riquezas na sociedade e a

prefeitura, por meio da sua gestão, deve garantir que o cidadão tenha condições

de empreender e que dependa o mínimo possível do Estado para garantir o seu

bem estar.

Neste sentido, promover a liberdade econômica deve ser encarada

como a função inicial de uma gestão e a escolha de como agir é o primeiro passo

deste processo, pois nenhum nível de eficiência, por maior que ele seja, irá

compensar escolhas equivocadas de atuação.


São José tem um Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-

M) de 0,809, que é considerado alto, ocupando a posição 21 do Brasil. O índice

é composto da seguinte forma:

Educação: 0,752

Expectativa de vida: 0,880

Renda: 0,799

41

Como podemos perceber, o IDH de São José é fortemente influenciado

pela longevidade, enquanto a Educação puxa a média para baixo e a Renda está

em linha com o índice da cidade.

Promovendo políticas de desenvolvimento econômico, conseguimos

melhorar, ainda mais, o IDH-M da cidade e, consequentemente, proporcionando

melhor qualidade de vida para os cidadãos.

São José fica localizada em uma área nobre de Santa Catarina, na

mesorregião de Florianópolis, com potencial mercado consumidor que

beira 1 milhão de pessoas e alavanca o PIB da cidade, que registrou 10 bilhões

de reais no ano de 2017, publicado em 2020 pelo IBGE. Na figura 4

apresentamos a distribuição do PIB do município.

Figura 4: Distribuição do PIB de 2017 do município de São José.

Fonte: IBGE, 2020.

Aproximadamente 70% de todo o PIB de São José é proveniente do

comércio e serviços, 18% da Indústria, 12% da administração pública e uma

agropecuária pouco representativa para a economia da cidade, mas importante

atividade da agricultura familiar.

10.508.397,30

1.802.638.261,34

6.983.771.438,97

1.253.081.902,39

0

1.000.000.000

2.000.000.000

3.000.000.000

4.000.000.000

5.000.000.000

6.000.000.000

7.000.000.000

8.000.000.000

Agropecuária Indústria Serviços AdministraçãoPública

42

Em relação ao mercado de trabalho, São José tem aproximadamente

112.000 trabalhadores empregados. Na figura 5 apresentamos uma ilustração

gráfica da distribuição ocupacional desses trabalhadores.

Figura 5: Distribuição por ocupação dos trabalhadores empregados no município de São José.

Fonte: RAIS (http://www.rais.gov.br/).

Este número reforça a vocação da cidade de São José para o

comércio e serviços, com 40% de pessoas ocupadas nesta área. Em relação

aos serviços, o destaque fica para serviços de mão de obra terceirizada, em

especial para condomínios, que representa 15% do total empregos da cidade,

enquanto o comércio em geral representa outros 25%.

Segundo dados do IBGE, a renda média do trabalhador da cidade é de

R$ 2.500, mas o PIB Per Capita é de R$ 42.262,21, o que demonstra grande

desigualdade no mercado de trabalho da cidade.

Segundo o DataSebrae, com base em dados da Receita Federal, São

José tem 32.838 empresas ativas, sendo 15.556 na área de Serviços, 10.958

na área do Comércio, 3.620 na Industria, 2.683 na Construção Civil e 21 na

Agropecuária.

Sobre o porte destas empresas, são 16.370 MEI, 11.720 ME, 2.210 EPP

e 2.538 dos demais portes.


Ser uma cidade com matriz econômica baseada em serviços de alto

valor agregado, que permita o desenvolvimento e fortalecimento do comércio e

indústrias da cidade.

43

11.4 OBJETIVOS

Proporcionar um ambiente de liberdade econômica que impacte

positivamente na criação de empresas e geração de empregos na cidade.


Apoiar o cooperativismo a partir de organizações comunitárias locais com

o objetivo de desenvolver, nos próprios bairros, áreas de serviços e

comércio;

Compartilhar responsabilidades junto com agentes econômicos privados,

buscando parcerias para soluções de problemas do dia a dia e prestação

de serviços da cidade;

Criar o projeto Empreende São José, que deve resultar na centralização

de todos os processos necessários à abertura de empresas, além de ser

um canal direto entre a prefeitura e os empreendedores para resolução

de problemas que dependam de alguma ação do poder público;

Criar política de incentivo ao consumo de produtos e serviços no comércio

local, com proposta de criação do selo “Feito em São José”;

Estimular o uso de moedas digitais para fomento do comércio e serviços

de territórios, em especial os de baixo desenvolvimento econômico e

social;

Fortalecer e expandir o recém criado ecossistema de tecnologia da cidade

de São José;

Promover a cidade de São José em feiras de negócios, ambientes virtuais

e profissionais na área de mercado e contabilidade, buscando atrair a

instalação de empresas e geração de empregos em nossa cidade;

Promover um ambiente ao empreendedor em parceria com entidades

empresariais, reduzindo o tempo e burocracia para abertura de empresas;

Promover um ambiente regulatório que resulte em segurança jurídica e

ambiente de negócios para empresas que buscam oportunidades de

investimento em São José;

44

Promover, em todas as decisões do governo, amplas oportunidades aos

setores da economia, sem seleção de setores ou privilégios. Todos

devem ser tratados com igualdade;

Promover concessões e parcerias-público privadas quando o resultado de

avaliações internas apresentarem o modelo como mais eficaz e eficiente

na prestação dos serviços ao cidadão;

Proporcionar transparência nos prazos e retornos da prefeitura para

projetos protocolados;

Reconhecer o indivíduo como único gerador de riqueza em uma

sociedade e promovendo ações que reduzam o peso do governo na livre

iniciativa;

Revitalizar todas as áreas de produção industrial e prestação de serviços

da cidade;

Revisar as alíquotas de tributos municipais, contribuições e taxas,

buscando maior competitividade frente as regiões próximas;

Ser parceiro de profissionais e carreiras que são importantes para o

desenvolvimento da cidade, em especial os Contadores, que muitas

vezes são responsáveis pela decisão de local de investimentos dos seus

clientes;

Ser um facilitador, e não um complicador, de iniciativas empreendedoras;

Simplificar definitivamente o processo de aberturas de empresas em São

José (uma promessa antiga de diversos gestores e que nunca foi

cumprida), reduzindo a burocracia e os custos com taxas para alvarás e

contribuições, inclusive com a eliminação de muitas delas, desconectadas

da realidade;

Valorizar o empresário e todo gerador de empregos que escolhe São José

para investir e criar riquezas.

45

12. EDUCAÇÃO


O partido NOVO acredita que Estado é um dos principais geradores

da desigualdade social em razão das diretrizes e decisões referentes aos

investimentos públicos.

Somos uma nação que investe em cursos Superiores e que relega a

educação básica a segundo, ou até mesmo, terceiro plano. Nós, do NOVO,

acreditamos que o Estado deve focar seus investimentos em Educação,

Saúde e Segurança. E, quando o assunto é Educação, o papel das prefeituras

é estratégico, pois ela é responsável pelo investimento de parte da educação

básica, ou seja, da educação infantil e ensino fundamental. Investimentos na

educação infantil e ensino fundamental garantem ao aluno maior aprendizagem

no ensino médio, técnico e superior.

No Brasil, de cada 100 alunos que ingressam na escola, 78 concluem

o ensino fundamental, 65 conseguem o ensino médio e, destes, apenas 19

tem conhecimento considerado adequado em português e apenas 6 tem

conhecimento considerado adequado em matemática. É desafiador para os

professores, à medida que os alunos avançam, corrigir as deficiências de

aprendizagem dos anos anteriores. Entendemos que o investimento em

Educação é pré-requisito básico para o crescimento econômico, o

desenvolvimento social, a redução da violência e mais saúde, além da formação

de cidadãos conscientes quanto ao seu papel na sociedade.

Estatísticas mostram que a cada 1% de queda da evasão escolar se

reduz em 2% a taxa de homicídios, mostrando que investimento em educação

tem relação direta com a violência. Semelhantemente, a cada US$ 1 dólar

investido com qualidade na primeira infância, retorna US$ 7 na vida adulta,

ou seja, em ciclos de 20 anos. O investimento realizado hoje, pode retornar a

economia 7x maior em 2045. Nestes investimentos, o Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação (Fundeb), que é uma transferência do governo federal para os demais

entes, é fundamental para os investimentos na educação. Neste ano, em 2020,

ele passou a ser permanente.

46

A lei nº 5487/2015 instituiu o Plano Municipal de Educação de São José

- PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar de 25 de junho de 2014. Esta

lei foi um marco para a educação de São José e só aconteceu em razão da Lei

Federal nº 13.005, que corresponde ao Plano Nacional de Educação – PNE. O

PNE instituiu uma série de diretrizes e metas que devem ser atingidas pelos

entes federativos em relação aos indicadores de educação, entre eles:

1. Erradicação do analfabetismo;

2. Universalização do atendimento escolar;

3. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção

da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

4. Melhoria da qualidade da educação;

5. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores

morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

6. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

7. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

8. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em

educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure

atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e

equidade;

9. Valorização dos (as) profissionais da educação;

10. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à

diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Associadas a estas diretrizes, temos todas as metas a seguir, sendo

apenas as relacionadas a educação infantil e básica de responsabilidade do

município.

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as

crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de

educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%

(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da

vigência deste PNE.

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a

população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos

47

95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na

idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a

população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do

período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino

médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete)

anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas

habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao

atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede

regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de

salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços

especializados, públicos ou conveniados.

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º

(terceiro) ano do ensino fundamental.

Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50%

(cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo

menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação

básica.

Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e

modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo

a atingir as médias nacionais estabelecidas para o IDEB, conforme

apresentadas no quadro 8.

Quadro 8: Médias nacionais estabelecidas para o IDEB.

IDEB 2015 2017 2019 2021

Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0

Anos finais do ensino fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5

Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2

Fonte: INEP (http://ideb.inep.gov.br/).

Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29

(vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de

estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do

48

campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco

por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não

negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística - IBGE.

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos

ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento)

até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo

absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo

funcional.

Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das

matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e

médio, na forma integrada à educação profissional.

Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível

médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta

por cento) da expansão no segmento público.

Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%

(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da

população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a

qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por

cento) das novas matrículas, no segmento público.

Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção

de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto

do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento),

sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação

stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil)

mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados,

o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência

deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação

de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de

20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as

professoras da educação básica possuam formação específica de nível

49

superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em

que atuam.

Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento)

dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste

PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica

formação continuada em sua área de atuação, considerando as

necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas

de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos

(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do

sexto ano de vigência deste PNE.

Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de

Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública

de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as)

profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso

salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso

VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a

efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios

técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade

escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio

técnico da União para tanto.

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a

atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno

Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo,

o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

Além do Plano Nacional de Educação, a municipalidade deve respeitar

as premissas da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que trouxe

mudanças importantes sobre a concepção da educação infantil, antes centrada

no professor, mas passou a ser focada na criança e em seu processo de

aprendizagem.

50

A BNCC foi definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

(LDB, Lei nº 9.394/1996), sendo responsável pela diretriz dos currículos das

redes de ensino, além das propostas pedagógicas de todas as escolas de

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. É na BNCC que a

prefeitura deve nortear a ementa e plano de ensino da educação infantil e ensino

fundamental, estabelecendo conhecimentos, competências e habilidades que os

alunos devem desenvolver durante seu processo de aprendizagem.


A prefeitura municipal de São José fornece o serviço de educação para

19.000 alunos, distribuídos entre 35 centros de educação infantil, 23 centros

educacionais, 1 colégio de ensino médio. No quadro 9 é apresentado a

distribuição do número de matrículas por nível educacional.

Quadro 9: Número de matrículas por nível educacional na PMSJ.

Anos Matrículas

Educação infantil / Creche (0 a 3 anos) 2.577 alunos

Educação infantil / Pré-escola (4 e 5 anos) 3.479 alunos

Ensino fundamental / Anos iniciais (1º ao 5º ano) 6.969 alunos

Ensino fundamental / Anos finais (6º ao 9º ano) 5.971 alunos

Ensino médio 52 alunos

Fonte: SED (http://www.sed.sc.gov.br/).

No quadro 10 é apresentado a distribuição de alunos matriculados em

cada uma das unidades educativas.

51

Quadro 10: Número de matrículas por unidade educacional da PMSJ.

Bairro Unidade Escolar Alunos

Areias CEI APAM 84

Areias CEI SANTA INES 221

Barreiros EEB PROFª PALMIRA LIMA MAMBRINI 154

Bela Vista CEI NS DAS GRACAS 214

Ceniro Martins CEM CENIRO MARTINS 673

Centro CEI MUN MARIA DE LOURDES BOTT PHILIPPI

113

Colônia Santana

CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL SANTA ANA

240

Fazenda Santo Antônio

CEI SANTO ANTONIO 246

Fazenda Santo Antônio

EB VER ALBERTINA KRUMMEL MACIEL 681

Flor de Napolis CEI FLOR DE NAPOLIS 174

Forquilhas CEI NOSSA SENHORA DE FATIMA 220

Forquilhas CEI PROF ZENIR KRETZER BORGES 63

Forquilhas CEI TEREZINHA MARIA CLAUDINO DOS SANTOS

269

Forquilhas CEI VERA LUCIA MEDEIROS 238

Forquilhas CEI VILA FORMOSA 95

Forquilhas CENTRO EDUC MUN GOV VILSON KLEINUBING

932

Forquilhas CENTRO EDUC MUN VILA FORMOSA 233

Forquilhas EEF DE CALIFORNIA 59

Forquilhinhas CEI JULIA FRANCISCA DOS SANTOS 212

Forquilhinhas CEI LOS ANGELES 109

Forquilhinhas CEI SAO FRANCISCO DE ASSIS 138

Forquilhinhas CEM ANTONIO FRANCISCO MACHADO 1421

52

Ipiranga CEI MARIA MINERVINA SOARES CUNHA 92

Ipiranga CEI SAO JUDAS TADEU 199

Ipiranga CEM PROF MARIA IRACEMA MARTINS DE ANDRADE

1449

Ipiranga CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL RENASCER

375

Jd Cidade de Fpolis

CEI PROF ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA CALDAS

57

Jd Cidade de Fpolis

CENTRO DE ED MUN JARDIM SOLEMAR 251

José Nitro CEI SAO JOSE 229

Kobrasol CEI PROF ANA SPERANDIO BATTISTI 189

Kobrasol CEI PROF ARACI OLIVIA DA SILVA 224

Kobrasol COLEGIO MUNICIPAL MARIA LUIZA DE MELO

2319

Nossa Sra. do Rosário

CEI PROF LICIO MAURO FERREIRA DA SILVEIRA

213

Nossa Sra. do Rosário

CEM INTERATIVO 491

Picadas do Sul CEI JARDIM PINHEIROS 198

Potecas CENTRO EDUC MUN SANTA TEREZINHA 665

Potecas CEM MARIA HORTENCIA PEREIRA FURTADO

228

Potecas EEF DE POTECAS 154

Praia Comprida

CEI BOM JESUS DE IGUAPE 125

Real Parque CEI PROFESSORA REGINA BASTOS 202

Real Parque CEI VIDA NOVA 114

Santos Dumont

EB MUN ALTINO CORSINO DA SILVA FLORES

507

São Luiz CEI MANOEL CUNHA 107

São Luiz CEI SAO LUIZ 89

São Luiz EB DOCILICIO VIEIRA DA LUZ 165

Serraria CEI ANTONIO DE QUADROS 209

53

Serraria CEI ELOI NIETSCHE 217

Serraria CEI ERICA SCHMIDT DE SOUZA 278

Serraria CEI JOSE NITRO 83

Serraria CEI MARIA FERREIRA 85

Serraria CEI NOSSA SENHORA APARECIDA 125

Serraria CEI ONDINA SCHMIDT GERLACH 138

Serraria CEI PROF ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA E 254

Serraria CEI PROF MARIA ARLINDA CURCIO DOS SANTOS

233

Serraria CEM ESCOLA DO MAR FLAVIA SCARPELLI LEITE

251

Serraria CENTRO EDUC MUN JOSE NITRO 265

Serraria CENTRO EDUC MUN MORAR BEM 350

Serraria CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL ARAUCARIA

671

Serraria CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL LUAR 458

TOTAL 19.048

Fonte: SED (http://www.sed.sc.gov.br/).

Conforme vimos no tópico anterior, a aprovação da Lei que instituiu o

Plano Nacional de Educação trouxe uma série de diretrizes para a educação,

dentre elas, a meta 7, correspondente ao IDEB. A evolução do IDEB nos

Primeiros Anos (Fundamental I – 4º e 5º ano) de São José, pode ser observado

no quadro 10.

A média das escolas municipais de São José no IDEB Primeiros anos

é de 7,00, ocupando a posição número 162 neste ranking em Santa

Catarina. Importante destacar que a prefeitura de São José avançou muito no

IDEB, mas outras cidades foram mais eficientes em suas estratégias. Importante

destacar, também, que somente em 2019 a prefeitura investiu R$ 213 milhões

na educação.

54

Quadro 11: Classificação do IDEB nos Primeiros Anos em unidades educacionais da PMSJ.

Escola 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019

CEM CENIRO MARTINS 4.4 4.2 6.7 6.9 7.0

CEM ESCOLA DO MAR FLAVIA SCARPELLI LEITE

5.5 5.3 5.4 5.2 6.3 7.6 7.2

CEM INTERATIVO 4.2 5.2 5.9 5.1 5.7 6.0 6.0 6.8

CENTRO DE ED MUN JARDIM SOLEMAR

3.3 3.8 4.4 4.3 4.1 5.5 * 6.3

CENTRO EDUC MUN ARAUCARIA

3.9 4.7 4.5 4.9 6.0 6.8 **

CENTRO EDUC MUN CIDADE DA CRIANCA

2.7 ** 6.7

CENTRO EDUC MUN GOV VILSON KLEINUBING

3.3 4.5 4.7 5.0 5.4 5.7 6.5 7.3

CENTRO EDUC MUN JOSE NITRO

3.3 2.8 3.6 4.5 4.6 5.8 6.5 5.7

CENTRO EDUC MUN MORAR BEM

3.6 4.2 3.9 4.6 5.6 5.4 7.0

CENTRO EDUC MUN SANTA TEREZINHA

2.8 3.9 4.1 5.5 6.0 6.3 6.6

CENTRO EDUC MUN VILA FORMOSA

3.0 3.4 4.0 3.9 3.6 5.0 7.2 7.1

CEM ANTONIO FRANCISCO MACHADO

4.4 4.3 4.7 4.9 5.1 6.6 7.4 *

CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL LUAR

3.7 4.7 5.1 4.8 5.2 6.3 6.8 7.1

CEM MARIA HORTENCIA PEREIRA FURTADO

3.7 3.4 4.8 5.7 6.6 6.9

CEM PROF MARIA IRACEMA MARTINS DE ANDRADE

4.1 4.8 5.5 5.4 6.1 6.6 7.2 7.3

CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL RENASCER

3.5 3.4 4.3 4.3 4.4 5.0 * 6.6


4.7 4.6 4.1 5.0 6.3 7.0 *

COLEGIO MARISTA E MUNICIPAL SAO JOSE

3.9 4.8 4.0 ** **

COLEGIO MUNICIPAL MARIA LUIZA DE MELO

4.9 5.3 6.1 6.0 6.2 6.7 6.9 7.3

EB DOCILICIO VIEIRA DA LUZ 4.5 4.0 6.5 6.6


3.3 4.1 3.9 3.2 4.2 5.5 5.9 6.9

EB VER ALBERTINA KRUMMEL MACIEL

4.3 4.4 4.6 4.1 5.3 6.1 * 6.7

EEB PROFESSORA PALMIRA LIMA MAMBRINI

4.3 3.7 6.2 7.1 7.5

EEF DE POTECAS 3.9 4.7 4.4 5.4 6.2 6.4 7.2


55

Se nos primeiros anos a prefeitura de São José apresenta evolução, o

mesmo não se percebe na evolução do IDEB nos Últimos Anos (Fundamental II

– 8ª ao 9ª ano), conforme pode ser observado no quadro 12.

Quadro 12: Classificação do IDEB nos Últimos Anos em unidades educacionais da PMSJ.

Escola 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019

CEM CENIRO MARTINS 3.2 2.8 5.2 * 5.6

CEM ESCOLA DO MAR FLAVIA SCARPELLI LEITE

4.7 4.5 4.2 3.9 * 5.9

CEM INTERATIVO 3.7 4.0 4.2 4.2 4.0 5.3 5.6 5.8

CENTRO ED MUN JARDIM SOLEMAR

3.6 4.6 3.7 4.7 4.7 *

CENTRO EDUC MUN ARAUCARIA

3.7 3.6 3.7 3.6 4.8 * 6.1

CENTRO EDUC MUN GOV VILSON KLEINUBING

4.1 3.6 4.1 4.4 3.9 5.2 * 4.8

CENTRO EDUC MUN MORAR BEM

3.2 3.9 3.3 2.2 3.9 * 5.5

CENTRO EDUC MUN SANTA TEREZINHA

4.0 3.8 3.5 5.2 5.8 5.5

CENTRO EDUC MUN VILA FORMOSA

3.2 2.6 3.1 3.7 * 6.0

CEM ANTONIO FRANCISCO MACHADO

4.2 3.7 4.0 3.7 4.0 5.3 5.5 *

CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL LUAR

4.3 4.0 4.8 3.3 5.3 * 6.5

CEM MARIA HORTENCIA PEREIRA FURTADO

4.2 4.3 4.3 3.4 2.9 * 6.0

CEM PROF MARIA IRACEMA M. DE ANDRADE

3.7 4.2 4.4 4.4 4.0 5.3 5.5 5.7

CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL RENASCER

3.1 2.5 ** 5.4


4.8 4.8 4.0 5.4 6.1 5.8

COLEGIO MARISTA E MUNICIPAL SAO JOSE

4.5 4.4 4.4 ** **

COLEGIO MUNICIPAL MARIA LUIZA DE MELO

4.6 5.0 5.1 5.0 4.6 5.1 5.8 5.9

EB DOCILICIO VIEIRA DA LUZ 3.9 2.8 ** **


4.0 3.2 3.1 3.7 2.6 3.6 5.4 4.8

EB VER ALBERTINA KRUMMEL MACIEL

3.4 4.2 4.2 4.1 3.3 5.2 * 5.6


56

A média das escolas municipais de São José no IDEB Anos Finais é de

5,8 ocupando a posição número 103 em Santa Catarina. A evasão escolar no

ensino médio é de aproximadamente 35%, e o principal fator que leva a este

número assustador não é falta de acesso (universalização) à educação infantil,

mas sim a qualidade ruim do ensino fundamental. Isto torna o processo de

aprendizagem tão mais difícil, que desestimula o aluno a permanecer cursando

o segundo grau até sua conclusão.

Além do IDEB, há outro importante indicador da educação municipal, que

corresponde a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade, em que São José

ocupa a posição número 218 de Santa Catarina, com uma taxa de

escolarização de apenas 97,5%.

Outro número que chama atenção corresponde a falta de vagas de

creches para as crianças do município que, segundo relatório do Ministério

Público de Santa Catarina, há necessidade de 3.622 novas vagas de creches no

serviço público de educação por cidadãos de São José.

Enquanto isso, São José dispõe de um Centro Universitário Municipal, a

conhecida Universidade de São José – USJ, sendo que não tem obrigação

constitucional para este serviço. A USJ oferta 4 cursos superiores: 3 cursos

de graduação: em Administração de Empresas, Ciências Contábeis e

Pedagogia, todos eles com 4 anos ou 8 semestres de duração; e um curso

Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com duração de 2

anos e meio ou 5 semestres. Cada curso oferta 40 vagas, totalizando 160 vagas

por vestibular.

A instituição realiza um vestibular de Verão e outro de Inverno, que

resulta em 320 vagas ao ano, com 70% delas destinadas a alunos egressos do

serviço público municipal de educação. Em média, 180 alunos destes cursos se

formam anualmente, o que representa uma taxa de evasão de 44%. O

orçamento da USJ não é vinculado à secretaria da Educação e não consome,

por óbvio, recursos do FUNDEB. Em 2019, a prefeitura investiu R$ 5,150 milhões

neste serviço.

Em relação a rede de profissionais envolvidos na área de educação

pública municipal, com base na folha de pagamentos de julho de 2020, são 1.476

professores na rede pública municipal, sendo 1.043 em regime estatutário,

ou seja, concursados, e 433 professores com regime de contratação temporário

57

(ACT), além de 399 auxiliares de ensino/sala em regime de contratação

temporário (ACT), totalizando 1.875 profissionais ligadas a educação básica

pública municipal. Além de 72 professores de nível superior vinculados a USJ

como celetistas ou ACTs.


Dotar a cidade de uma educação infantil e fundamental referência no

país, com ensino multidisciplinar e tecnológico, formando crianças e

adolescentes para um mundo cada vez mais digital e que demanda

conhecimentos e competências para uma nova economia.

12.4 OBJETIVOS

Garantir aos professores um ambiente técnico para exercício da

profissão, sem interferência política e com metodologias e instrumentos de

aprendizagem que resultem em melhores notas no IDEB e aprendizagem do

aluno para o segundo grau.


Avaliação de aprendizagem durante o processo, evitando que o aluno

perca um ano de ensino por não compreender algo que era básico na sua

raiz;

Acompanhar rigidamente o controle de frequência dos alunos e,

identificando potenciais evasões, propor politicas multidisciplinares para

garantir a permanência do aluno em sala de aula;

Blindagem da secretaria de educação das interferências de políticas

partidárias e enfrentar culturas e atitudes que não favorecem a educação;

Buscar parcerias com prefeituras de cidades vizinhas para otimização de

equipamentos públicos e medidas de compensação entre as cidades;

Cumprir com as metas do Plano Nacional de Educação e

consequentemente eliminar as filas de creches por meio de parcerias

público privadas;

58

Desenvolver estratégias pautadas em metodologias ativas para melhorar

os indicadores de aprendizagem e reduzir possíveis índices de evasão;

Desenvolver políticas de formação de professores, focado em

metodologias práticas de ensino;

Expandir ações intersetoriais para a Primeira Infância, com serviços de

apoio aos pais e responsáveis no cuidado das crianças, definição de

parâmetros de qualidade e processos com atendimento e

acompanhamento de crianças na Educação, na Saúde e na Assistência

Social;

Garantir a efetividade do Programa Nacional de Alimentação Escolar

(PNAE), com a distribuição de alimentos nutritivos, e alinhados com a

idade e desafios de aprendizagem de cada idade;

Identificar e estimular projetos extracurriculares que tenham relevância

para a unidade escolar e a comunidade envolvida;

Identificar oportunidades estratégicas para atuação da USJ;

Implementar uma emenda transversal de educação financeira e cívica aos

alunos;

Incentivar a criação de escolas conveniadas em locais com demanda

reprimida, com protocolos rígidos e claros para estrutura, qualificação

profissional e metas;

Institucionalizar uma política de incentivo ao mérito, incluindo premiações

por desempenho;

Permitir a abertura de unidades escolares nos finais de semana e

feriados, disponibilizando a estrutura a serviço de atividades esportivas,

lúdicas e culturais, promovendo a integração família/escola e oferecendo

opções de entretenimento e de aprendizado aos interessados;

Planejamento de longo prazo com base curricular pautada no

desenvolvimento de competências para a nova economia e papel do

cidadão na sociedade;

Promover a participação dos gestores escolares na elaboração das leis

orçamentárias, em especial nos assuntos referentes aos investimentos e

manutenções das unidades;

Promover ações transversais com as áreas de saúde e assistência social

para garantir ao aluno condições de aprendizagem;

59

Promover cursos de formação complementar aos professores na área de

metodologia de ensino e instrumentos de aprendizagem;

Promover cursos de gestão de unidades de educação para candidatos a

diretor e coordenadores pedagógicos, sendo pré-requisito para

participação de processos eletivos para estes cargos;

Promover políticas públicas para criação de escolas charter nas regiões

menos favorecidas da cidade;

Promover um currículo e plano de ensino claro e atualizado, que seja

focado no que o aluno realmente precisa aprender durante seu processo

de desenvolvimento;

Proporcionar a vivência dos alunos em empresas e indústrias de São

José, expandindo sua visão de mundo e convívio social;

Proporcionar uma melhor carreira e desenvolvimento profissional dos

professores concursados, aprimorando concursos de ingresso, o estágio

probatório, o plano de carreira, a remuneração, bonificação por

meritocracia, a rotina de trabalho e a formação continuada;

Realizar levantamento da capacidade ociosa da rede educacional

particular, buscando parceria para reduzir a falta de vagas da educação

infantil da rede pública;

Realizar parcerias com empresas de base tecnológica para inserção do

ensino de alta tecnologia na rede municipal;

Reformular os currículos com fortalecimento dos elementos essenciais

para a gestão pedagógica por meio da construção e disseminação de

materiais de apoio de qualidade; formação continuada aos professores;

avaliação de aprendizagem atreladas ao currículo e programa de reforço

e recuperação;

Ser parceiro institucional de iniciativas relacionadas ao homeschooling;

Utilizar as instalações do Centro Multiuso para ações extracurriculares e

maior integração entre escolas e comunidades;

Valorização da atuação do coordenador pedagógico, com canal direto

com técnicos em educação da secretaria.

60

13. SAÚDE


São José faz divisa com Florianópolis, que dispõe de uma série de

equipamentos de saúde mantidos pelo governo do Estado ou Federal e que

podem ser acessados pelos nossos cidadãos. Somente em Florianópolis existe

uma infraestrutura hospitalar formada por um hospital federal – Hospital

Universitário - e dois hospitais estaduais – Hospital Governador Celso Ramos e

Hospital Florianópolis. Uma outra estrutura estadual está localizada em São

José, o Hospital Regional Homero de Miranda Gomes.

Certamente, junto com a Economia, a área de Saúde será uma das

mais afetadas por este mundo pós pandemia, em especial pela demanda de

atendimentos represados em razão das unidades de saúde direcionarem seus

esforços para atender vítimas da COVID19. O acesso ao Sistema Único de

Saúde é garantido pela nossa constituição em seu artigo 196:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de

saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,

sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua

execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,

também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma

rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema

único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de

governo;

II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

61

Assim como acontece na educação, o município tem atribuições

específicas no fornecimento de serviços de saúde à população. É de

responsabilidade do município a estruturação da rede de atenção básica, sendo

a porta de entrada do cidadão no serviço único de saúde. Acontece,

especialmente, por:

1. Unidades Básicas de Saúde ou Policlínicas;

2. Estratégia de saúde da família. Colaboração dos agentes de saúde

da família. Agentes visitam as famílias e registram as informações de

controle (vacinal, medicamentos, prontuário);

3. Unidades de Pronto Atendimento – UPA.

Além disso, em alguns municípios, que não é o caso de São José,

existem hospitais municipais que prestam serviço de atendimento básico de

saúde. Em municípios onde há esta estratégia, é comum as despesas com

saúde do município comprometerem as contas da prefeitura.

Após atenção básica, a prefeitura tem a importante função de oferecer

os serviços de vigilância e saúde, que geralmente se resumem as atividades da

vigilância sanitária e epidemiológica. No que diz respeito a vigilância sanitária,

a prefeitura concentra sua operação na fiscalização de estabelecimentos e

emissão de alvarás e licenças de funcionamento de empreendimentos.

A vigilância epidemiológica, por sua vez, é responsável pelo

monitoramento e controle de doenças, em especial pelas campanhas de

vacinação, com garantias de cobertura de percentual mínimo da população

atendida.

A prefeitura também tem função de oferecer serviços de ambulatório de

especialidades, ou seja, especialistas médicos para atendimento da população

e que são eles os responsáveis pelo encaminhamento dos pacientes para

hospitais quando se faz necessário algum procedimento de maior complexidade.

Esta etapa é feita pela regulação, que deve entender a necessidade de

cada paciente, a oferta de saúde, a capacidade técnica, o grau de urgência e a

destinação. É neste caso, normalmente, onde ocorrem os gargalos e as filas

intermináveis.

Visando repasse de recursos do governo federal para os municípios, o

Ministério da Saúde dispõe de 29 estratégias, que podem ser executadas com

62

metas de produtividade atingidas, recebendo subsídios do governo federal,

sendo elas:

1. digiSUS - Estratégia de Saúde Digital para o Brasil

2. HumanizaSUS

3. Melhor em Casa - Serviço de Atenção Domiciliar

4. PMAQ-AB

5. Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

6. Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC)

7. Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente)

8. PROADI- SUS

9. Programa Academia da Saúde

10. Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde

11. Programa De Volta Para Casa (PVC)

12. Programa Farmácia Popular do Brasil

13. Programa Mais Médicos

14. Programa Nacional de Controle do Tabagismo

15. Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC)

16. Programa Nacional de Segurança do Paciente

17. Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN)

18. Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS)

19. Programa Saúde na Escola (PSE)

20. Programa Telessaúde Brasil Redes

21. PRONON e PRONAS/PCD

22. QualiSUS-Rede

23. Rede Cegonha

24. Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

25. Rede de Bancos de Leite Humano

26. SAGE - Sala de Apoio à Gestão Estratégica

27. SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

28. Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (SISLAB)

29. UPA 24h - Unidade de Pronto Atendimento

63

Cabe destacar que a o município é responsável pela atenção básica

à saúde da população, compartilhando com o governo estadual algumas

responsabilidades associadas a média complexidade, como exames de imagem,

por exemplo, enquanto que a alta complexidade é compartilhada entre governo

do estado e união.

Importante destacar, também, que 2020 é o último ano de transição do

Piso da Atenção Básica Fixo para o Piso de Atenção Básica Variável a parte

de 2021, que pode resultar em mudanças de valores repassados pelo SUS para

a prefeitura.


A prefeitura é a porta de entrada do cidadão ao atendimento básico, e

os serviços públicos em saúde são fortemente influenciados por dois macros

indicadores: Nascimentos e Óbitos. No quadro 13 apresentamos a evolução

desses indicadores no município de São José.

Quadro 13: Evolução dos indicadores de nascimentos e óbitos no município de São José – SC.

Ano Nascimentos Óbitos

2015 4.461 1.346

2016 3.568 1.298

2017 4.637 1.507

2018 4.674 1.388

2019 4.380 1.382

Fonte: Transparência (https://transparencia.registrocivil.org.br/).

Entender a dinâmica social destes nascimentos é fundamental para

planejamento de ações da saúde e, também, educação, pela demanda por vagas

na educação infantil.

Da mesma forma, entender as principais causas de óbitos é fundamental

para melhor acompanhamento as estratégias de saúdes destinadas ao

tratamento e prevenção, que podem reduzir o número de óbitos.

64

O Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM do DATASUS, reúne

informações de óbitos e estabelece número evitáveis nos anos de 2018 e 2019

(Quadro 14).

Quadro 14: Óbitos por causas evitáveis em São José – 2018 e 2019.

Doenças 2018 2019

Mortes Evitáveis Diferença Mortes Evitáveis Diferença

Doenças do aparelho circulatório

392 200 192 406 213 193

Neoplasias (tumores) 313 229 84 334 244 90

Causas externas de morbidade e mortalidade

137 115 22 126 110 16

Doenças do aparelho respiratório

131 54 77 177 62 115

Doenças do aparelho digestivo

62 43 19 75 50 25

Total 1035 641 394 1118 679 439

Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade – DATASUS.

A cidade de São José possui 25 Unidades Básicas de Saúde, que

cobrem todo o território e estão presentes nos bairros de maior demanda dos

serviços de saúde pela população, sendo elas:

UBS Areias

UBS Barreiros

UBS Bela Vista

UBS Ceniro Martins

UBS Colônia Santana

UBS Fazenda

UBS Forquilhas

UBS Forquilhinha

UBS Ipiranga

UBS Luar

UBS Morar Bem

UBS Picadas do Sul

UBS Potecas

UBS Procasa (Santos Dumont)

UBS Roçado

UBS Santos Saraiva

65

UBS São Luiz

UBS Sede

UBS Serraria

UBS Sertão do Maruim

UBS Zanellato

UBS GOIABAL

UBS REAL PARQUE

UBS SERRARIA

UBS VILA FORMOSA (ainda em construção)

Além das UBSs, a prefeitura mantém três policlínicas, que estão

localizadas nos bairros mais populosos da cidade, e não tem uma distribuição

tão grande de UBSs em seus territórios, sendo elas:

Policlínica de Barreiros

Policlínica de Campinas

Policlínica de Forquilhinha

Uma grande crítica a estes equipamentos corresponde ao seu horário

de funcionário, que é das 07h às 17h. Aproximadamente 50% da renda dos

residentes de São José é gerada pelo comércio e empresas de mão de obra

terceirizada. São funções que exigem a presença do trabalhador, gerando

conflito de horários caso o trabalhador demande atendimento médico.

Da mesma forma, em caso de atendimento fora do horário comercial, o

trabalhador deve ser dirigir a UPA24h ou aos hospitais públicos. Estima-se que

80% dos atendimentos nas emergências poderiam ser resolvidos nas unidades

básicas. Nestes casos, o cidadão é obrigado a se dirigir ao hospital em razão do

horário, mesmo com SUS dispondo de programa para manter unidades básicas

abertas até às 23h.

Anexo a Policlínica de Forquilhinha, a prefeitura dispõe de três outros

importantes equipamentos de saúde para os cidadãos:

Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA 24h)

Centro de Atendimento Odontológico (CEO)

Laboratório Municipal

66

Por fim, o serviço público municipal dispõe de unidades de atendimento

para cidadãos que procuram apoio para tratamento psíquico, sendo eles:

Centro de Referência em Saúde Mental

CAPS AD

CAPS I

CAPS II

Na parte de vigilância, a prefeitura dispõe:

Vigilância em Saúde

Vigilância Epidemiológica

Vigilância Sanitária

A cidade também faz parte do programa Farmácia Popular e outro

importante instrumento de saúde pública, a estratégia de saúde da família,

dispõe da seguinte composição:

56 médicos de saúde da família

75 enfermeiros em saúde da família

67 técnicos em saúde da família

61 auxiliar em enfermagem da família

225 agentes comunitários

Estatisticamente, recomenda-se uma equipe composta com 1 médico, 1

enfermeiro, 2 técnicos em enfermagem e 6 agentes comunitários para cada

3.000 habitantes. Se for uma região muito carente, para cada 2.000 habitantes.

Considerando uma população de 251.000 habitantes, São José deveria compor

84 equipes da estratégia de saúde da família. Hoje, pelo número de médicos, a

cidade dispõe de apenas 56. Ao todo, já considerando os profissionais de saúde

da família, em relação a equipe atendimento em saúde, a prefeitura dispõe do

seguinte quadro profissional, com base na folha de Julho de 2020:

7 nutricionistas

67

9 fonoaudiólogos

15 fisioterapeutas

55 psicólogos

79 cirurgiões dentistas

106 enfermeiros

92 auxiliares em enfermagem

196 médicos

223 técnicos em enfermagem

225 agentes comunitários de saúde

Nem sempre a rede pública municipal consegue atender todas as

demandas de saúde e, em razão disto, a Central de Regulamentação Municipal

de São José busca encaminhamentos em equipamentos de saúde do Estado.

As principais demandas do município, de acordo com serviços Lista de Espera

SUS (30/08/2020), são apresentadas nos quadros 15 e 16.

Quadro 15. Fila de espera de consultas com especialista no município de São José.

Consulta Especialista Fila de Espera

Oftalmologista 733

Neurologista 149

Cardiologista 118

Ginecologista 40

Ortopedista 21 Fonte: Lista de Espera SUS (30/08/2020).

Quadro 16. Fila de espera de exames no município de São José.

Exames Fila de Espera

Endoscopia 564

Ultrassonografia 380

Eletrocardiograma 205

Tomografia 84 Fonte: Lista de Espera SUS (30/08/2020).

Das estratégias acima, a PMSJ atua, apenas, em:

Programa Mais Médicos

68

Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

SAGE - Sala de Apoio à Gestão Estratégica

SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (SISLAB)

UPA 24h - Unidade de Pronto Atendimento

Em todos os demais, embora haja recursos, a prefeitura não atua e

perde uma excelente oportunidade de captar recursos e melhor atender o

cidadão.

A mortalidade infantil em São José é de 9,8 óbitos para cada 1.000

nascimentos, um número muito próximo do indicador considerado ruim que é de

até 10 óbitos de nascidos vivos para cada 1.000 nascimentos.

A saúde também dispõe de uma Diretoria do Bem-Estar Animal de São

José, que é responsável pelo apoio e políticas públicas aos tutores e protetores

de animais da cidade, que tem como principal política a distribuição de vouchers

para castração.


Ser referência em saúde pública com ampla cobertura e universalização,

além de serviços de prevenção com atenção à saúde do homem, mulher e

criança.

13.4 OBJETIVOS

Garantir que o cidadão tenha uma experiência em serviços de saúde que

lhe garanta conforto, praticidade, eficiência e eficácia no seu tratamento.


Acompanhamento e monitoramento no primeiro ciclo de vida dos recém

nascidos, buscando reduzir o índice de mortalidade infantil na cidade;

69

Ampliar, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde, o

número de equipes da Estratégia de Saúde da Família, em linha com

estratégias do Ministério da Saúde, buscando captação de recursos para

este projeto;

Buscar intercâmbio de gestão com Organizações Sociais que atingiram

resultados expressivos na melhoria do atendimento ao cidadão;

Buscar parcerias com prefeituras de cidades vizinhas para otimização de

equipamentos públicos e medidas de compensação entre as cidades;

Continuar e ampliar os programas permanentes de controle populacional

animal por meio da castração cirúrgica minimamente invasiva;

Descentralização de especialidades e exames básicos;

Desenvolver estratégias em atendimento à saúde do idoso, em linha com

estratégias do Ministério da Saúde, buscando captação de recursos para

este projeto;

Desenvolver parcerias com instituições assistenciais de idosos e crianças

com necessidades especiais;

Desenvolver projeto para regulação de casos de emergência, visando

pronto atendimento ou tratamento para usuários da cidade;

Desenvolver rede de parcerias com estabelecimentos públicos e privados

conveniados para o aumento da oferta de serviços de saúde, em especial

consultas e exames especializados;

Dotar de estrutura adequada, junto às Unidades Básicas de Saúde, os

Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF);

Fortalecer a Política de Humanização nos serviços da saúde, promovendo

a melhoria da relação entre os trabalhadores, gestores e os usuários, a

melhoria das condições de trabalho e a participação da comunidade e dos

funcionários na gestão dos serviços de saúde;

Fortalecer as campanhas de adoção animais domésticos e propor projeto

para implementação e fiscalização referente ao cão comunitário;

Fortalecer o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde visando melhor

cobertura de informações e melhor entendimento das demandas de

saúde das comunidades;

Garantir que as políticas públicas em bem-estar animal sejam

implantadas e resultem em melhores condições de atendimento;

70

Identificar a demanda para serviço de controle de zoonoses públicas;

Identificar demandas locais e alterar o horário de Unidades Básicas de

Saúde para até às 22h, em linha com estratégias do Ministério da Saúde,

buscando captação de recursos para este projeto;

Identificar demandas locais e promover abertura das Policlínicas no

sábado até às 12h, em linha com estratégias do Ministério da Saúde,

buscando captação de recursos para este projeto;

Implantar o PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade

na Atenção Básica) junto às equipes da Estratégia de Saúde da Família,

priorizando as áreas de maior vulnerabilidade social;

Monitorar e garantir a eficácia e eficiência de estratégias de combate à

dengue;

Padronização no sistema de agendamento por classificação de risco;

Preparar a saúde de São José para as mudanças promovidas pelo

Ministério da Saúde em referência ao atendimento dos usuários e

repasses do governo federal;

Promover a cultura da odontologia fácil para primeiro contato e parceria

com instituições locais para atendimento;

Promover a realização de mutirões junto a parceiros privados para reduzir

o tempo de espera de exames e atendimentos de saúde;

Promover campanhas de vacinação com taxa de cobertura superior a

95% do público-alvo;

Promover cursos de gestão de unidades de saúde para coordenadores

das UBS, sendo pré-requisito para ocupar esta função;

Promover o uso intensivo de tecnologia na área da saúde, buscando um

processo de ponta a ponta, desde a marcação das consultas até o

prontuário digital do paciente;

Promover parcerias com instituições de ensino, que ofereçam cursos na

área da saúde, para atendimento à população e pesquisa, possibilitando

aos estudantes a experiência prática enquanto promovemos maior

integração do ensino na comunidade;

Promover uma política pública em saúde comprometida com o bem estar

animal;

71

Promover transparência no recebimento e entrega de remédios aos

cidadãos;

Promover um sistema de marcação de consultas que evite filas;

Zelar pela estrutura das Unidades Básicas de Saúde.

72

14. INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE


O urbanismo é, certamente, um dos maiores desafios na gestão das

cidades, pois dele deriva todas as decisões que envolvem o crescimento e o

planejamento do território. Visando padronizar os instrumentos de planejamento

urbano, o governo federal criou o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257, de 10

de julho 2001, que descreve em seu artigo primeiro:

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os artigos

182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto

nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada

Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e

interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em

prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,

bem como do equilíbrio ambiental.

E, define os instrumentos de planejamento urbano no seu artigo quarto,

conforme abaixo:

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros

instrumentos:

I – Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do

território e de desenvolvimento econômico e social;

II – Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações

urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

73

IV – Institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V – Institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e

grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009);

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI – Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio

de impacto de vizinhança (EIV).

O estatuto das cidades reforça a importância do plano diretor

municipal, e coloca como diretriz sua elaboração por cidades com 20.000

habitantes ou mais e recomenda sua atualização a cada 10 anos.

Com o estatuto das cidades, o gestor público tem um direcionamento

para o planejamento urbano, com a análise de todos os problemas e potenciais

áreas das cidades, avaliando como cada uma delas pode se comportar diante

74

de um plano urbanístico integrado. Da mesma forma, com os princípios objetivos

que pretende alcançar após 10 anos de execução de uma política de

planejamento do território.

Em linhas gerais, uma combinação de políticas públicas decorrentes de

um plano diretor e outros instrumentos de planejamento, como o plano

plurianual, por exemplo, podem resultar em importantes avanços para a cidade,

como por exemplo:

1. Concretizar leis ao aplicar instrumentos urbanos

2. Continuidade nas ações de planejamento urbano

3. Integração setorial e territorialização das políticas públicas

4. Planejamento a partir de evidências empíricas

5. Ações sistêmicas, estratégicas e táticas no desenvolvimento da

cidade

6. Aderência da sociedade por meio de participação qualificada

7. Novas formas de viver-locomover-morar-trabalhar (transformar nossa

matriz de mobilidade)

8. Maior mobilidade ao longo da vida (família, trabalho, lugar)

9. Conectividade + compartilhamento + compactividade

10. Cidades mais criativas, inovadoras e inclusivas

Dentre os itens acima, destaca-se o de número 4: Planejamento a partir

de evidências empíricas. Todo processo de planejamento deve seguir

critérios técnicos que, além de considerar aspectos geográficos, econômicos,

sociais, culturais e ambientes, ainda deve considerar todo o aspecto jurídico

envolvido no processo, em especial a Lei 12.608/2012, que define uma série de

requisitos para definição das áreas de expansão urbana, em especial:

1. Equilíbrio ambiental e do uso do solo urbano

2. Definição de políticas habitacionais

3. Mobilidade Urbana

4. Desenvolvimento Econômico

5. Financiamento urbano

6. Patrimônio histórico

75

No Brasil, os governos tendem a desenvolver planos setoriais

apartados, sem muito alinhamento com o plano diretor, ou seja, não

consideram o desenvolvimento do território, o que resulta, normalmente, em

problemas sociais, ambientais e de mobilidade.

O desafio, então, é reconhecimento do destaque dado pela constituição

ao plano diretor, a fim de que a política urbana esteja articulada a partir dele,

viabilizando o desenvolvimento de cidades mais sustentáveis, equilibradas e

livres. O objetivo final de uma política urbana eficiente é viabilizar a entrega de

política pública no seu bairro, na sua rua, com impacto local.

Este ponto é destacado, inclusive, pela agenda 2030 do Objetivo de

Desenvolvimento Sustentável da ONU, por meio do objetivo 11 e seus

subobjetivos:

Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos,

seguros, resilientes e sustentáveis

11.1 Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada

e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas

11.2 Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros,

acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a

segurança rodoviária por meio da expansão dos transportes públicos,

com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de

vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos

11.3 Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, e as

capacidades para o planejamento e gestão de assentamentos humanos

participativos, integrados e sustentáveis, em todos os países.

De uma maneira geral, este objetivo de desenvolvimento tem como meta

o desenvolvimento de cidades criativas e inovadoras, onde os cidadãos

tenham condições de conviver e interagir de forma inclusiva, com dinamismo,

vitalidade e segurança.

Uma das principais propostas é tornar cidades mais densas, com mais

pessoas ocupando o território de maneira ordenada, onde haja seja possível criar

um índice de “caminhabilidade”, que corresponde a se deslocar para qualquer

canto da cidade em um raio de até 1,5km em período não superior a 20 minutos

e, neste raio, os cidadãos tenham acesso a serviços e comércio, além da

sua própria residência.

76

Grandes metrópoles incorporaram este conceito, por exemplo:

Vancouver, no Canadá, tem 700 mil habitantes e área de 115km². Zurich, na

Suíça, tem 400 mil habitantes e 88km² e o exemplo mais claro: Tóquio, no Japão,

tem 9 milhões de habitantes e área de apenas 662km².

Este conceito é atingível com cidades polinucleadas, com várias

centralidades, maiores densidades e uso misto do território. Além de

proporcionar uma mobilidade mais saudável, cidades mais compactas são

fundamentais para as contas municipais, pois quanto maior a distância entre

os cidadãos e as centralidades, maior a demanda por prestação de serviços em

áreas afastadas, exigindo investimentos para atendimento de uma parcela da

população que poderia ser atendida nas centralidades, mas em razão de

problemas de mobilidade, precisam da prestação de serviço público nas suas

localidades.

Para atingir este resultado, destaca-se, dentre instrumentos do item V

do artigo 4, da lei nº 10.257, de 10 de julho 2001:

1. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

2. Operações Urbanas Consorciadas (OUC)

3. Transferência do Direito de Construir (TDC)

4. Empreendimentos associados ao DOT - Desenvolvimento Urbano

Orientado ao Transporte

Destaca-se, em especial, a OUC, que corresponde requalificação de

uma área da cidade para implantar e/ou ampliar infraestrutura urbana,

havendo intervenção em regiões da cidade onde haja viabilidade e interesse

imobiliário com demanda superior aos limites estabelecidos pela legislação

urbanística, permitindo a municipalidade outorgar, de forma onerosa, direitos

urbanísticos adicionais a uma área urbana delimitada.

Todo este marco jurídico e instrumentos de planejamento são

fundamentais para desenvolvimento de uma nova agenda urbana.


São José tem área de 150,499km², com 251.181 habitantes, a

segunda cidade mais densa de Santa Catarina, com 1.667 habitantes por

km².

77

Como vimos, o principal instrumento de planejamento Urbano é o Plano

Diretor e, em São José, ele foi instituído por meio da Lei n.º 1.604, de 17 de abril

de 1985. Mas, esta ausência de um planejamento sistemático e eficaz ao longo

de sua história fez de São José um município descontinuado,

compartimentado e dividido. Foram inúmeros loteamentos aprovados ou

simplesmente implantados, sem qualquer preocupação viária, tendo ligação com

acesso direto à BR-101.

Ao Norte, desde a divisa com Biguaçu, são inúmeros núcleos

habitacionais congregados que apresentam o mesmo modelo de sistema viário,

implicando vias de acesso a BR-101 e várias transversais sem continuidade com

os bairros vizinhos.

Esta distorção leva a outras distorções na distribuição dos serviços

urbanos elevando o custo do transporte, da coleta de lixo dentre outros.

São várias centralidades que não se comunicam com bairros vizinhos de São

José de maneira estruturada.

Em especial quando se demanda pelo serviço de transporte coletivo,

sendo que as linhas de São José apontam, em sua maioria, para a capital,

Florianópolis, limitando maior dinamismo ao desenvolvimento do comércio e

outros serviços em São José.

Além destes loteamentos regulares, ainda encontramos diversas áreas

de ocupação irregular, que demandam atenção e ação da municipalidade quanto

a sua regularização. Para esta ação, inclusive, o governo federal dispõe da

Regularização Fundiária Urbana (REURB), procedimento que garante o direito

à moradia às famílias que residem em assentamentos informais localizados no

perímetro urbano.

A REURB consolida um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,

ambientais e sociais que resultam na incorporação dos núcleos urbanos

informais junto ao ordenamento territorial urbano, incluindo a titulação de seus

ocupantes.

A regularização fundiária, prevista no art. 13 da Lei Federal

13.465/2017, é caracterizada como regularização fundiária de interesse social

(REURB-S) ou interesse específico (REURB-E).

78

Ao realizar a REURB, a família tem direito real do seu imóvel, que

passa a ser registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica.

Este é um procedimento simples, que demanda apenas:

1. Ficha de Solicitação de viabilidade para Reurb;

2. CPF/CNPJ do requerente;

3. Localização da ocupação (croqui/desenho ou mapa);

4. Exposição de motivos;

5. Quando se tratar de Reurb-S (Regularização de Interesse Social),

os números de identificação social (NIS) de todos os ocupantes.

Mas, antes de qualquer processo de regularização, é importante que a

prefeitura tenha um planejamento para desenvolver, em conjunto com a

comunidade, o território, garantindo que, a partir do direito real sobre a posse do

imóvel, as famílias invistam na melhoria de suas residências e maior

comprometimento com a qualidade dos locais.

Ainda sobre a questão de habitação, cabe ressaltar que plano municipal

de habitação de São José é de 2011 e projetava um total de 93.122 habitações

na cidade em 2018, com uma projeção de déficit de 13.536 habitações no

mesmo ano. É preciso atualizar este plano e identificar a real necessidade de

déficit da cidade.

Um dos pontos que deve ter atenção da prefeitura nestas regiões

corresponde ao transporte coletivo, São José compõe o Plano de Mobilidade

Urbana Sustentável da Grande Florianópolis - PLAMUS, concebido para dotar a

região de maior mobilidade, mas tem o registro de muitas anomalias nos

serviços, ausência de debates sobre a origem dos problemas e sem apontar

soluções de integração regional, desviando dos interesses locais.

A municipalidade deve exercer seu direito constitucional de determinar o

uso do solo local e a disciplina dos serviços de transportes públicos, garantindo

que sejam observados os interesses locais para o desenvolvimento do

município, caso contrário, permaneceremos com as deformidades impostas

pelos interesses regionais.

Sobre o transporte coletivo, por exemplo, a posição e itinerários dos

serviços de transportes devem observar primeiro os interesses locais de

ordenamento do uso e otimização dos serviços públicos de saúde e

79

educação, aproximar o cidadão do comércio local e disponibilizar

deslocamentos entre os bairros, permitirá colocar o emprego mais próximo da

moradia, buscando reduzir custos no vale transporte com impacto na folha

de pagamento e empregos, além do movimento pendular que sobrecarrega as

pontes na Capital.

O serviço de transporte público de São José é refém de uma distorção

regional, fazendo com que o usuário seja obrigado a utilizar viagens

intermunicipais mesmo que seu destino seja um bairro próximo. A

quantidade exagerada de linhas liberadas pelo órgão estadual (Extinto DETER)

sinaliza esta distorção, dotando cada bairro de São José de uma conexão

privilegiada com o centro de Florianópolis. Desta forma o município se mantém

refém da conexão com a capital, mesmo para os deslocamentos internos.

O número de linhas municipais é ínfimo (menos de uma dezena) diante

de muitas dezenas de ligações diretas com o município vizinho. Esta condição

anômala força o cidadão a pagar transporte intermunicipal para o deslocamento

dentro do município e mais, muitas vezes, obriga o deslocamento ao centro de

Florianópolis para mudar de ônibus e se deslocar para outro bairro de São José.

No quadro 17 são apresentados um resumo do serviço de transporte

coletivo realizado em São José, apresentado pelo programa Neotrans em 2017.

Quadro 17: Resumo do serviço de transporte coletivo realizado em São José. 2017.

Indicador Municipal Intermunicipal

Frota 29 173

Viagens/dia 167 1.186

Viagens/pico 27 149

Km/dia 5.658 35.219

Passageiros/dia 12.032 72.076

Fonte: Projeto NEOTRANS, 2017.

Os deslocamentos em direção das unidades educacionais e postos de

saúde não são considerados na formatação de linhas práticas ao cidadão,

forçando o deslocamento para tratamento de saúde em Florianópolis, ao

invés do acesso a uma unidade de saúde mais equipada em outro bairro da

80

cidade. Da mesma forma, estudantes não dispõe de um itinerário que permita

realizar, com facilidade, o trajeto casa-escola-casa.

Para este fim será necessário realizar pesquisa local de origem

destino e, com metodologia adequada, propor a criação de linhas circulares com

periodicidade e interconectividade, de forma a atender regularmente a demanda

de deslocamentos locais, assim como estudar a possibilidade de utilização de

transportes alternativos ao desenvolvimento do mercado local.

Uma vez estabelecidos os itinerários viáveis, devemos promover o

devido processo legal para a regularização da concessão dos transportes

coletivos municipais diante de procedimentos competentes de gestão e

fiscalização.

A integração dos sistemas de transporte vista como um processo de

organização no qual os componentes do sistema de transporte público, tais

como: redes de infraestrutura; gestão de tarifas e contratos; informação e

marketing; são todos objetos de interação eficiente, com vistas a um melhor

resultado global, melhorando o estado e a qualidade dos serviços de cada

componente do sistema.

Para os diversos modos (ônibus, vans, automóveis, etc) prover a rede

de infraestrutura (implica na requalificação de vias urbanas) identificar e viabilizar

fontes de financiamento; adaptar as forma de cobrança e gerir as tarifas; manter

adequado sistema de informação e transparência, promover a comunicação

eficaz aos usuários; articular com o entorno regional; manter contínuo

acompanhamento das demandas para antecipar medidas corretivas nos

itinerários.

Quando se planeja o desenvolvimento de uma cidade, um item

fundamental é o meio ambiente, que deve ser avaliado e respeitando tanto

para estabelecer o desenvolvimento sustentável como para proporcionar um

equilíbrio com a promoção da qualidade de vida das pessoas que habitam e

habitarão essa cidade. Dentre esse assunto, o manejo adequado dos resíduos

produzidos é um dos desafios da administração pública. No quadro 18

apresentamos o histórico de produção de resíduos sólidos no município de São

José.

81

Quadro 18: Histórico de produção de resíduos sólidos pelo município de São José.

ANO Quantidade (Ton./ano) Diferença %

2017 62.126,40 -7.380,60 -10,62

2016 69.507,00 4.899,50 7,58

2015 64.607,50 1.491,90 2,36

2014 63.115,60 10.437,00 19,81

2010 52.678,60

Fonte: SNIS (http://app4.mdr.gov.br/serieHistorica/).

Os volumes de resíduos gerados ao longo do tempo colocam o município

diante de um limite crítico que é a capacidade do Aterro Sanitário de

Biguaçu para onde a empresa Proactiva, que mantém o serviço, destina os

resíduos dos 21 municípios da Grande Florianópolis. É urgente o estudo de

alternativas para o tratamento e destinação final de forma a reduzir o volume,

aumentar o volume reciclado, adotar técnicas de compostagem para a geração

de subprodutos e viabilizar a recuperação energética dos resíduos.

Além de política de resíduos sólidos, é importante pensar na formulação

do Plano de Macrodrenagem que permitirá identificar as áreas críticas do ponto

de vista da competência da drenagem e considerar inclusive eventuais

alterações climáticas. A grande área de solo impermeabilizado acelera e

aumenta o escoamento superficial em detrimento da recarga dos aquíferos

superficiais.

Em articulação com o Plano Diretor é necessário considerar as bacias

hidrográficas como unidades efetivas de planejamento de forma que, nas

oportunidades de requalificação dos sistemas viários, sejam procedidas,

tanto a adequação da drenagem pluvial, quanto a fiscalização de ligações

clandestinas de esgoto.

A distribuição geográfica dos serviços de tratamento de esgoto em

dispositivos compactos depende da identificação das mesmas bacias de

contribuição de forma reduzir custos de elevação e gasto de energia na operação

dos sistemas. O município possui duplo papel no que tange a execução da

gestão ambiental. De um lado cumpre o dispositivo constitucional da disciplina

82

de uso do solo e, neste sentido cumpre a execução da Política Nacional de Meio

Ambiente (Lei 6.938/81).

Segundo a Lei Complementar 140/2011 que nos termos dos incisos III,

VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal,

estabelece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência

comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio

ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação

das florestas, da fauna e da flora.

Por outro lado, deve orientar ao poder público no sentido de dar

sustentabilidade às suas ações e empreendimentos, dotando o elemento urbano

de melhor qualidade de vida.

Em resumo, o município não pode se limitar à fiscalização,

licenciamento e controle das atividades privadas, deve ser agente de

desenvolvimento orientando o uso racional de recursos e antecipando os

problemas a serem inseridos no planejamento.

O uso de sistemas georreferenciados para a base de dados municipais

e a organização das informações permitirá a adoção de sistemas informatizados

e integrados para a gestão de matrículas, consultas, solicitações de serviços.

Principalmente informações gerenciais dos sistemas podem permitir o uso

generalizado de tecnologia na gestão de seus recursos e de sua infraestrutura,

para caminhar na direção de ambiente urbano inovador de “Cidade Inteligente”

ou “smart city”.

São José dispõe de muitos espaços indisponíveis aos cidadãos e suas

praças são rarefeitas e desocupadas. A disposição espacial e a ocupação

desordenada fazem uma cidade de casas e prédios sem espaços urbanos

adequados ao lazer. Urge planejar espaços de lazer, que sejam atrativos ao

cidadão, servindo de oportunidade de convívio, de espaço para eventos culturais

e desportivos. Viabilizar a criação de parques urbanos é urgente.

Em relação ao Saneamento Básico, São José tem cobertura da coleta

de esgoto em 52% de residências da cidade, que correspondem a 41.600 das

80.000 residências com este serviço, que é menos assistindo nas regiões mais

carentes. Além desta questão, temos dois pontos referente aos serviços

prestados pela Casan:

83

1- Estação de tratamento de esgotos (ETE) Potecas

Esta estação é responsável pelo tratamento do esgoto da parte

continental de Florianópolis e de São José, sendo um tipo Lagoa de

Estabilização que processa biologicamente o esgoto coletado. Ela entrou em

operação em 1986 e atua com lagoas em série e destinação dos efluentes

tratados no Ribeirão Cana Verde, afluente do Rio Forquilhas.

Uma das principais reclamações corresponde ao mal cheiro provocado

pela operação da ETE e que está descrito em um em relatório para mitigação de

riscos da operação. A própria companhia alerta, como terceiro maior risco, a

“Geração de odores na ETE causando desconforto a funcionários e população”,

com probabilidade de 70% de ocorrência e responsabilidade da própria

companhia para sua mitigação, incluindo custos, que conforme o próprio

documento, destaca que o “custo está embutido no orçamento anual da

companhia”.

2- Estação Elevatória de Esgoto GB de Barreiros

Esta estação recebe o efluente sanitário da parte continental de

Florianópolis e de São José, mas após filtragem para separação de sólidos

grosseiros, os efluentes restantes são bombeados para Estação de Tratamento

de Esgoto (ETE) Potecas. A estação elevatória localizada na Rua Velha

(Heriberto Hulse) é motivo de reclamação desde 2016 em razão do transbordo

de efluentes brutos para o mar, comprometendo a qualidade ambiental da região.

Mas, somente em fevereiro de 2020, após determinação judicial, a CASAN foi

obrigada a elaborar e apresentar um projeto com as melhorias da estação,

incluindo sua reforma, ampliação, correção e adequação, com prazo de até dois

anos para execução do projeto.


Dotar São José de uma infraestrutura, dinâmica e serviços que a

caracterizem como uma cidade inteligente.

84

14.4 OBJETIVOS

Planejar São José com base nas melhoras práticas de urbanismo e

gestão de cidades, promovendo o desenvolvimento do território respeitando o

meio ambiente e ampliando a qualidade de vida dos seus cidadãos.


Atualizar e colocar em execução o Plano Municipal de Gerenciamento dos

Resíduos Sólidos, reduzindo os volumes e custos da destinação final e

promovendo a recuperação energética dos resíduos;

Atualizar e colocar em execução o Plano Municipal de Saneamento

Básico, apontando soluções inovadoras para a coleta e tratamento de

esgotos sanitários;

Atualizar o Plano Local de Habitação de Interesse de São José;

Atualizar o projeto da Beira Mar Continente (de Barreiros) e buscar

parceiros públicos, privados ou de fomento para sua execução, com visão

metropolitana e em parceria com as cidades beneficiadas;

Atualizar o projeto de macrodrenagem com previsão de manutenção

preventiva e articulando sua implantação às intervenções de manutenção

e qualificação do sistema viário;

Atuar no gerenciamento da qualidade ambiental e conservação de

recursos naturais de forma integrada ao planejamento e adotando

instrumental tecnológico apropriado para a gestão ambiental dos

empreendimentos públicos;

Buscar junto ao governo Federal e a concessionária da BR-101 a

elaboração de novo acesso da via expressa com a BR-101 (viaduto), sem

que haja o entrelaçamento na altura do posto Galo, próximo ao Shopping

Itaguaçu;

Buscar parcerias para investimentos em infraestrutura, em especial

aqueles necessários para promoção da atividade produtiva;

85

Construir um novo acesso entre o contorno da BR-101 e a via expressa -

obra federal, com a obrigação de prever no plano diretor e deixar uma

faixa não edificável no traçado;

Construção dos trinários na parte oeste de São José conforme projeto do

Plamus;

Demandar uma faixa de rolamento nas vias marginais da BR-101 nos

bairros Kobrasol e Roçado;

Desenvolver o plano municipal de Segurança Viária;

Desenvolver e redesenhar as ciclovias que foram implantadas em São

José;

Determinar áreas com potencial de uso para depósito e processamento

de resíduos da construção civil;

Dotar e capacitar um sistema de governança na infraestrutura que permita

atuar tendo o sistema viário como agente integrador das infraestruturas

dos demais serviços públicos, permitindo o ordenamento paulatino entre

as distribuições de energia e água, dos serviços de comunicação, da

drenagem pluvial e da coleta de esgotos;

Elaborar o Plano Municipal de Mobilidade em articulação com o Plano de

Mobilidade Urbana Sustentável da Região Metropolitana;

Em articulação com o setor de educação, auxiliar a produção de

campanhas para a redução do consumo de água; redução de geração de

resíduos, destinação adequada de esgoto, etc;

Estimular a criação de estações de inteligentes de resíduos para

reciclagem na cidade;

Estimular, via concessão privada, a construção de um terminal rodoviário

em São José;

Gerenciar as informações ambientais relativas às áreas naturais e

recursos hídricos, quanto à qualidade e disponibilidade;

Implantar rótulas/rotatórias em cruzamentos problemáticos;

Implantar o conceito de Rua Completa em, ao menos, uma por bairro;

Incentivar espaços de conexão e corredores de tráfego para amenizar os

problemas de mobilidade urbana da cidade;

86

Monitorar resíduos sólidos urbanos (públicos e domésticos), de forma a

verificar o balanço de esforços na coleta, reciclagem, processamento e

destinação final;

Planejar e viabilizar a criação e operação de parques municipais com

finalidades múltiplas de lazer, integração social, e promoção cultural;

Priorizar a conectividade entre as centralidades (bairros) aproximando os

cidadãos das oportunidades de emprego e renda e os empreendedores

de seus recursos;

Promover ampla revisão e requalificação urbana baseado em novo plano

diretor;

Promover debate sobre elevar o número de linhas de ônibus interbairros,

ligando as centralidades e desenvolvendo os territórios, incluindo

terminais de integração;

Promover gestão compartilhada em prol de uma nova gestão urbana;

Regulamentar o serviço público de transporte de passageiros no âmbito

do município, de forma atender as demandas locais de acesso aos

serviços de educação e de saúde;

Requalificar a área industrial de São José, integrando o distrito as demais

áreas da cidade e estimulando novos empreendimentos na região;

Requalificar as ruas de maior incidência de congestionamentos da cidade,

ampliando a capacidade de circulação de veículos, a construção de

ciclovia, calçadas e faixas para ônibus;

Revisar o contrato de concessão junto a Casan, alinhando os objetivos ao

planejamento de desenvolvimento de São José;

Revisar o contrato de concessão da coleta de lixo em operação na cidade

de São José;

Revitalizar as principais vias de comércio da cidade, em especial a

Avenida Leoberto Leal;

Revitalizar, em parceria com os cidadãos, as calçadas do município;

Revitalizar a orla de Barreiros e Serraria.

87

15. DESENVOLVIMENTO SOCIAL


A Assistência Social é prevista na prevista na Constituição de 1988

em seus artigos 203 e 204 como uma política da Seguridade Social:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela

necessitar, independentemente de contribuição à seguridade

social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência

e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de

deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à

pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não

possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la

provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social

serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade

social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e

organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - Descentralização político-administrativa, cabendo a

coordenação e as normas gerais à esfera federal e a

coordenação e a execução dos respectivos programas às

esferas estadual e municipal, bem como a entidades

beneficentes e de assistência social;

II - Participação da população, por meio de organizações

representativas, na formulação das políticas e no controle das

ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal

vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até

cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada

a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - Despesas com pessoal e encargos sociais;

88

II - Serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente

aos investimentos ou ações apoiados.

A Assistência Social é regulamentada na Lei Orgânica de Assistência

Social (LOAS), n. 8742 de 07 de dezembro de 1993 e normatizada por meio da

Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Norma Operacional Básica de

Recursos Humanos (NOB/RH) e Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).

A publicação da Norma Operacional Básica em julho de 2005 resulta na

construção do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (NOB/ SUAS), um

instrumento que estabelece os parâmetros de funcionamento do SUAS, que tem

como eixos:

a) Matricialidade Sociofamiliar, que reconhece importância da família no

âmbito social;

b) Territorialização, que considera os aspectos culturais e sociais para

desenvolvimento de políticas alinhadas as características locais;

c) A Proteção Proativa, correspondente ao conjunto de ações visando

reduzir os riscos ou dados sociais.

d) Integração à Seguridade Social, que engloba políticas públicas na área

de previdência, assistência social e saúde.

e) Integração às Políticas Sociais e Econômicas, que traduz políticas

multidisciplinares para combate aos riscos sociais;

f) Nova Relação entre o Estado e a Sociedade Civil, com o estado sendo

indutor de políticas sociais e construção de portas de saída para cidadãos

em risco social;

g) Cofinanciamento, que corresponde ao uso de recursos próprios e de

fundos governamentais para desenvolvimento de projetos necessários ao

combate dos riscos sociais.

No âmbito local, a Prefeitura de São José é responsável pela gestão da

Política de Assistência Social por meio da Secretaria Municipal de Assistência

Social.

89


Embora São José seja a quinta economia de Santa Catarina, nós temos

alguns riscos sociais que precisam ser objeto de projetos para redução de

problemas que afetam o desenvolvimento da nossa cidade.

De acordo com dados do IBGE, São José tem aproximadamente

110.000 trabalhadores com renda mensal média de 2,4 salários mínimos, com

46% da população total ocupada e um indicador preocupante: 23,8% da

população vive com rendimento nominal mensal per capita de até meio salário

mínimo, que nos faz ocupar a posição 226 no Estado.

Em janeiro de 2020, o município contava com 2.469 famílias

beneficiadas pelo programa Bolsa Família, número esse que saltou para

3.182 no mês de agosto de 2020, representando 10.298 pessoas diretamente

beneficiadas pelo Programa, em que 87,7% tinham as mulheres a chefia do lar.

No mês de agosto de 2020 foram transferidos R$ 627.938,00 às famílias

do Programa, e o benefício médio repassado foi de R$ 197,34 por família. A

distribuição dos beneficiários do Programa Bolsa Família, por gênero e faixa

etária são apresentadas na figura 6.

Figura 6: Apresentação gráfica dos beneficiários do Programa Bolsa Família, por gênero e faixa etária.

Fonte: Site do Ministério da Cidadania (http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/)

http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/

90

Historicamente, percebe-se um aumento expressivo do número de

famílias que acessam o programa Bolsa Família em épocas de crise econômica

e o maior número de beneficiários do programa se concentra entre 7 e 15 anos,

representando 24,38% do total.

O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é o principal

programa de Proteção Social Básica do SUAS e tem a função de desenvolver

ações e serviços básicos continuados às famílias em situação de vulnerabilidade

social sob responsabilidade da unidade do CRAS. Sobre os Conselhos

Regionais de Assistência Social, São José possui:

CRAS Areias: Que abrange as localidades de Areias, Barreiros, Bela

Vista, Jardim Cidade Florianópolis, Jardim Solemar, Nossa Senhora do

Rosário, Procasa, Real Parque, Potecas;

CRAS Zanelatto: Abrange as comunidades da Serraria - compreende os

loteamentos: Araucária, Boa Vista, Dona Adélia, Dona Wanda, José Nitro,

Morar Bem, Serraria, Zanellato, que concentram os maiores aglomerados

de pessoas em situação de pobreza no município;

CRAS Colônia Santana: Abrange as localidades de Colônia Santana,

Sertão do Imaruí, Mariquita e favela da Caetana, próximo a unidade da

JBS;

CRAS Forquilhinha: Abrange Bosque das Mansões, Campinas, Centro

Histórico, Distrito Industrial, Fazenda Santo Antônio, Flor de Nápoles,

Forquilhas, Forquilhinha, Jardim Santiago, Kobrasol, Picadas do Sul,

Ponta de Baixo, Praia Comprida, São Luís, Roçado, além do Morro do

Avaí, a Cova da Onça, o bairro Santos Saraiva, o Morro do Céu que fica

na Fazenda Santo Antônio, dentre outros locais mais próximos;

CRAS Ipiranga: Abrange as localidades da Ipiranga, Pedregal.

Além dos CRAS, São José também dispõe de dois Centros de

Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que atuam no

atendimento de cidadãos vítimas de algum tipo de violência:

Sede

Barreiros

91

O serviço de assistência social da prefeitura Municipal de São José

também dispõe do centro POP, um abrigo emergencial com dormitório para 60

pessoas, que oferece banho, janta e café da manhã no dia seguinte, além das

camas, travesseiros e cobertores. Este equipamento fica localizado no bairro

Roçado.

Além disso, São José faz parte da Rede de Proteção às Mulheres, que

estão em situação de vulnerabilidades e que não tenham condições de sair de

suas casas. O serviço dispõe de 30 vagas na cidade.

Por fim, o Centro de Atendimento da Terceira Idade – CATI, que é um

programa vinculado à secretaria de assistência social e tem por objetivo ofertar

aos idosos diversas oficinas, aulas de informática, línguas, dança e outras

atividades. O CATI fica localizado na Beira Mar de São José.

Em relação as equipes, São José dispõe de 59 profissionais de

assistência social, sendo 38 em regime de 30h e 21 em regime de 40h. Além

disso, possui 54 psicólogos, sendo 36 em regime de 30h e 18 em regime de 40h

e 01 psicopedagoga e 04 orientadoras sociais.


Desenvolver uma cidade onde cidadãos sejam capazes de trilhar seu

próprio futuro e que o município disponhas de uma rede de proteção e não um

meio de sobrevivência.

15.4 OBJETIVOS

Garantir que os programas de assistência social sejam efetivos e

eficientes em São José, criando uma rede de proteção social que seja capaz

de, por meio de políticas integradas, permitir que cidadãos em situação de

vulnerabilidade tenham condições de garantir sua própria dignidade.

92


Apoiar entidades privadas na realização de ações permanentes no

combate à pobreza, a violência e a dependência química, proporcionando

maiores chances de adesão, recuperação e reinserção no convívio social;

Atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu parágrafo único da

LOAS, acrescido pela Lei nº. 9720/98;

Atualizar o plano municipal de Assistência Social;

Buscar parcerias com entidades sociais para formação profissional de

pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando sua reinserção no

mercado de trabalho;

Buscar parcerias para proporcionar uma janela de saída para os

beneficiários do bolsa família da cidade;

Consolidar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) como

equipamentos públicos destinados à prevenção de situações de violação

de direitos, do fortalecimento dos vínculos familiares e maior integração

da comunidade;

Descentralizar as ações do CATI nos bairros da cidade, em especial

aqueles menos desenvolvidos, onde a presença do poder público é mais

demandada pela população;

Desenvolver uma rede socioassistencial em parceria com entidades não

governamentais e articulação nos territórios atendidos pelos CRAS e

CREAS alinhados com o Cadastro Nacional das Entidades de Assistência

Social – CNEAS;

Destacar ações da GMSJ no combate a violência doméstica;

Fortalecer a gestão das políticas de segurança alimentar e nutricional,

com destaque para logística de distribuição de alimentos e estimulando a

adesão de empresas locais nesta estratégia;

Garantir que os CRAS e CREAS tenham equipes completas e os

equipamentos necessários para exercício das atividades sociais de São

José;

Instituir o plano municipal para acolhimento de crianças e enfretamento

da violência sexual;

93

Instituir um Plano Municipal da primeira infância, com acompanhamentos

sociais das crianças em situação de vulnerabilidade até o término da pré-

escola;

Instituir, em parceria com políticas públicas do governo federal, o plano

de reordenamento para atendimento à população em situação de rua;

Montar equipes multidisciplinares, com apoio do judiciário e Ministério

Público, para triagem e cadastro de moradores de rua, visando identificar

e qualificar a situação, com encaminhamentos necessários à resolução

da situação;

Promover políticas públicas locais alinhadas com as estratégias do

governo Federal e Estadual, buscando a captação de recursos para

projetos de desenvolvimento social na cidade;

Promover um senso dos cidadãos que vivem em situação de

vulnerabilidade;

Proporcionar um sistema de informação que mapeie e identifique as áreas

de maior propensão das vulnerabilidades e riscos sociais.

94

16. CULTURA, ESPORTE E LAZER


A promoção da Cultura, Esporte e Lazer são importantes instrumentos

para elevar a qualidade de vida de uma cidade e criar maior identidade dos

moradores com a cidade, fortalecendo a própria cultura local e proporcionando

maior sensação de pertencimento ao território.

Mas, como não são atividades consideradas essenciais para a

administração pública, tal qual educação, saúde e segurança, elas acabam

delegadas em segundo plano, ou com projetos transversais executados dentro

das áreas consideradas essenciais.

Importante conscientizar que atividades e equipamentos de Cultura,

Esporte e Lazer são importantes instrumentos para prevenção de problemas

de saúde, para melhorar o desempenho da educação e para reduzir os

índices de violência urbana.

No Brasil, a Lei n 8.313 de 23 de dezembro de 1991instituiu o Programa

Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que tem como objetivo:

Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura

(Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para

o setor de modo a:

I - Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso

às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II - Promover e estimular a regionalização da produção cultural

e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e

conteúdos locais;

III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações

culturais e seus respectivos criadores;

IV - Proteger as expressões culturais dos grupos formadores

da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da

cultura nacional;

V - Salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos

de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

VI - Preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio

cultural e histórico brasileiro;

95

VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos

valores culturais de outros povos ou nações;

VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor

universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura

e memória;

IX - Priorizar o produto cultural originário do País.

Art. 2° O Pronac será implementado através dos seguintes

mecanismos:

I - Fundo Nacional da Cultura (FNC);

II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart);

III - Incentivo a projetos culturais.

Um dos principais resultados deste instrumento jurídico é a conhecida

Lei Rouanet, que permite o fomento à cultura no Brasil por meio de pessoas

físicas e jurídicas que destinem, a projetos culturais, parte do Imposto de

Renda (IR) a pagar, com limite de dedução de 6% do IR a pagar para

pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas, que tem as seguintes faixas de

renúncia:

Artes cênicas;

Livros de valor artístico, literário ou humanístico;

Música erudita ou instrumental;

Exposições de artes visuais;

Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos

públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e

aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e

média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;

Preservação do patrimônio cultural material e imaterial;

Construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão

funcionar também como centros culturais comunitários, em

municípios com menos de cem mil habitantes.

Além da Rouanet, também há o instrumento jurídico chamado Lei de

Audiovisual, que permite a empresa patrocinar projetos audiovisuais e lançar

96

este item como despesas operacional no limite de 3% para pessoa jurídica. Por

meio desta lei, podem ser realizadas as seguintes produções audiovisuais:

longa, média ou curta-metragem;

minissérie;

obra seriada;

programa de televisão de caráter cultural ou educativo; e

telefilme.

festivais.

distribuição de filmes

preservação de acervo

infraestrutura técnica

Também do ponto de vista cultural, há a modalidade de preservação do

patrimônio, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –

IPHAN e da lei municipal nº 4429/2006 e decreto nº 33.139/2001 que dispõe

sobre a proteção do Patrimônio Artístico e Cultural em São José, que estabelece

todas as diretrizes e competências necessárias para proteção e preservação da

memória histórica da cidade.

A lei 4.429/2006 foi regulamentada por meio do decreto 33.139/2011,

que estabeleceu o Serviço de Proteção do Patrimônio Cultural e Natural de São

José – SERPPAC, que é um órgão consultivo e deliberativo responsável por

coordenar, executar e controlar o tombamento dos bens de interesse artístico e

cultural e também de promover o desenvolvimento de inventário, registro,

conservação, restauro e divulgação dos bens protegidos pela Lei.

Além do SERPAC, o FUNPPAC, fundo destinado a preservação do

patrimônio também foi criado, e são gerenciados pelo Comitê Gestor do Fundo,

composto pelos seguintes representantes:

I. Secretaria de Finanças;

II. Fundação Municipal de Cultura e Turismo;

III. Convidado-representante da sociedade civil organizada.

O fundo tem por objetivo a preservação e conservação do patrimônio

histórico de São José classificados como:

Bem ou Monumento de Valor-Histórico-Cultural;

97

Patrimônio Histórico e Cultural: Bem material, natural ou imóvel, que

possui significado e importância artística, cultural, religiosa,

documental ou estética para a sociedade.

Este processo vem sendo conduzido por meio de:

Preservação/Conservação/Manutenção permanente de bens

histórico-culturais (patrimoniais);

Restauração;

Tombamento.

Além das leis de incentivo à cultura, há também a Lei de Incentivo ao

Esporte (lei 11.438/2006), que permite as pessoas físicas e jurídicas o incentivo

a projetos esportivos, de modalidades olímpicas, paraolímpicas e outras,

por meio de doação ou patrocínio, no limite de até 1% do valor devido do

imposto de renda no caso de pessoas jurídicas e até 6% no caso de pessoas

físicas.


São José tem um território de apenas 150km² e é a segunda cidade mais

densa de Santa Catarina, permitindo ações de cultura, esporte e lazer mais

assertivas, pois grande parte da população se concentra em 6 áreas da cidade.

Mas, mesmo com esta vantagem, São José não tem uma cena cultural ou

esportiva de expressão, muito menos em relação as áreas de lazer, que são

poucas e se concentra, basicamente, na Beira Mar de São José, localizada no

eixo mais desenvolvido da cidade.

As principais área de lazer e prática de esportes da cidade estão

descritas a seguir.

Areias - Ginásio de Esporte João Martins;

Areias - Ginásio Poliesportivo Multiuso do Cete;

Areias - Quadra Poliesportiva do Cete;

Barreiros - Pracinha de Barreiros;

Bela Vista - Ginásio de Esporte da Bela Vista;

Campinas – Beira mar de São José;

98

Campinas - Cancha de Bocha da Beira Mar de São José;

Campinas - Ginásio Municipal de Campinas;

Campinas - Pista De Atletismo- Beira Mar de São José;

Campinas - Quadras de Areia Beira Mar de São José;

Campinas - Sala de Lutas e Ginastica Beira Mar de São José;

Fazenda Santo Antônio - Ginásio de Esporte Pedro Guanabara;

Ipiranga - Centro de Artes e Esportes Unificados;

Ipiranga - Ginásio Municipal de Esportes Barreirão;

Lisboa - Ginásio de Esportes do Sesc;

Picadas do Sul - Ginásio de Esportes Picadas Do Sul;

Zanellato - Ginásio de Esporte Zanellato;

Zanellato - Quadra de Areia no Zanellato;

O que podemos observar é que são pouquíssimas áreas, considerando,

em especial, que somente na rede pública municipal são aproximadamente

19.000 matrículas de alunos na educação infantil e ensino fundamental. Ou seja,

há uma grande demanda por essas áreas, mas não correspondida pelo

governo municipal.

Do ponto de vista da cena cultural, São José dispõe de equipamentos

relacionados a colonização e ao turismo religioso, e conta apenas com teatro,

que está em reforma.

Na sequência apresentamos lista de equipamentos culturais

relacionados a colonização, disponíveis no município de São José.

Bica da Carioca;

Casa da Cultura – Nésia Melo da Silveira;

Casa da Municipalidade - Antiga Sede do Clube 1º de Junho;

Casa de Comércio da Família Petry;

Casarão Clube 1º de Junho;

Casarão da Família Moreira;

Centro Histórico;

Escola de Oleiros Joaquim Antônio de Medeiros;

Feira da Freguesia;

Museu da Família Koerich;

Sobrado da Família Gerlach - Séc. XIX;

99

Solar dos Ferreira de Mello;

Solar dos Neves;

Usina Gustavo Richard;

Vista Casarios;

Adicionalmente, São José apresenta várias igrejas centenárias, listadas

a seguir.

Igreja de Nosso Senhor do Bonfim

Igreja Matriz de São José

Igreja Nossa Senhora de Fátima e Santa Filomena:

Igreja Nossa Senhora dos Navegantes

Igreja Nosso Senhor do Bom Jesus dos Passos

Temos ainda nosso teatro, que foi primeiro teatro do estado de Santa

Catarina e a terceira mais antiga casa de espetáculos do Brasil, que teve

sua construção iniciada em 1854 e inaugurado em 1856, que leva o nome de

Adolpho Mello, violinista, compositor e jornalista natural de São José, mas que

está interditado e proibido de receber qualquer tipo de evento há pelo menos 10

anos.

Teatro Adolpho Mello

Em relação ao patrimônio cultural de São José, podemos destacar uma

série de costumes e tradições que engrandece nosso povo e que são listadas a

seguir.

Abayomi;

Boi de mamão;

Gastronomia Regional;

Olaria;

Pão por Deus;

Procissão de Nosso Senhor dos Passos, que percorre desde 1857 as

ruas da cidade.

100


Ser uma cidade com melhor qualidade de vida aos cidadãos de Santa

Catarina, com um território onde as pessoas possam desenvolver suas

atividades culturais, esportivas e de lazer.

16.4 OBJETIVOS

Proporcionar a formação da cidadania e prevenção da saúde por meio

de projetos e áreas de lazer, cultura e esportes em todas as localidades de São

José.


Avaliar a estrutura das recentes manutenções e obras nos parques e

praças pela cidade, analisando o contrato e conferindo se estão de acordo

com o projeto contratado;

Concluir a restauração do Teatro Municipal (Adolpho Mello) para que

reabra suas portas e retome seu calendário cultural de apresentações

regionais, nacionais e internacionais;

Desenvolver o plano municipal de cultura e as políticas públicas

necessárias para estímulo e expansão da cena cultural na cidade;

Estimular a criação da rota gastronômica de São José no centro histórico

da cidade e Ponta de Baixo;

Estimular a promoção cultural e esportiva nas comunidades por meio de

conselhos, associações e grupos de cultura e esporte, com apoio da

prefeitura para captação de fomento para estas atividades;

Explorar a região da Beira-Mar de São José para maior promoção da

cultura, esporte e lazer na cidade;

Fortalecer equipamentos de promoção de esporte nas áreas cobertas

pelos CRAS e CREAS;

Por meio de convênios e leis de incentivo à cultura, recuperar o patrimônio

histórico e cultural de São José, com destaque para o Casarão Moreira;

101

Promover as Olimpíadas Escolares, buscando identificar alunos com

potencial esportivo que possam representar São José no JASC, com

incentivo dentro dos limites legais estabelecidos pela lei do Esporte;

Promover concursos culturais nas escolas municipais de São José, além

de estímulo aos alunos no desenvolvimento de programas no youtube, ou

similares, sobre a cidade;

Promover editais para concessão dos campos de futebol de São José,

com a garantia de uso do espaço público para projetos sociais de cultura

e esporte;

Promover maior integração entre Alunos, Pais e Professores no uso dos

centros educacionais para práticas de esporte, cultura e lazer nos finais

de semana;

Promover oficinas musicais, grafites, dança e arte urbana nas escolas da

rede municipal de ensino;

Promover um calendário de eventos esportivos e culturais de São José

junto a cena turística da capital, buscando captar turistas da região para

estimular o comércio e rede hoteleira da cidade;

Propor junto a iniciativa privada a concessão para patrocínio das praças

da cidade, com responsabilidade de manutenção e melhorias;

Propor um modelo de concessão para gestão do Centro Multiuso, com

uso público para atividades culturais e esportivas das escolas municipais;

Proporcionar apoio jurídico, econômico e de gestão para artistas que

desejem aplicar projetos usando a lei de incentivo cultural;

Prospectar e credenciar empresas de São José aptas a participar das leis

de incentivo à cultura e esportes;

Resgatar a cena cultural dos carnavais e fanfarras de São José;

Revitalizar o entorno e trilha da Pedra Branca, estimulando a região como

destino de turismo de aventura de Santa Catarina.

102

17. SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO


Não podemos mais tratar os desafios de segurança com o jargão de

“bandido bom, é bandido morto”, muito menos de classificar o “bandido

como vítima da sociedade”. Precisamos tratar o assunto com a urgência e

atenção que ele precisa para que não sejamos reféns, em nossas próprias

propriedades, enquanto a violência e desordem se alastram pela cidade,

deixando-a menos segura, como tal, um lugar ruim para se viver e morar.

Esta dinâmica, este círculo vicioso, compromete toda a economia, seja

pela ausência de empreendimentos, comércios e serviços, que geram emprego

e renda, como também reduz a demanda por imóveis, com consequente

aumento da oferta, reduzindo o valor dos ativos imobiliários de uma região ou

cidade.

Assim como acontece em todos os níveis de governo, prefeitos e

governadores transferem um para o outro a responsabilidade sobre a

segurança dos cidadãos, sendo que o artigo 144 da constituição dispõe sobre:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da

ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,

através dos seguintes órgãos:

I - Polícia federal;

II - Polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - Polícias civis;

V - Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - Polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,

organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,

destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,

de 1998)

I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em

detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas

103

entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras

infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou

internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser

em lei;

II - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas

afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação

fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de

competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

(Revogado)

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de

fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998)

IV - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária

da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado

e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na

forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado

e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na

forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de

carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as

funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,

exceto as militares.

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do

sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a

segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 104, de 2019).

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares,

forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se,

juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais

e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e

dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

104, de 2019).

104

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos

órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a

garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais

destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,

conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos

órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do

art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem

pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas

vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de

2014).

I - Compreende a educação, engenharia e fiscalização de

trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que

assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014).

II - Compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e

seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da

lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014).

E, mais precisamente, em 2014 foi sancionada a Lei 13.022 de 8 de

agosto de 2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais,

regulando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe no

seu artigo 3:

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas

municipais:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da

cidadania e das liberdades públicas;

II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das

perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - Uso progressivo da força.

105

Diante deste contexto, as guardas municipais passam a ter

competências que sobrepõe as atribuições da polícia militar, o que é

potencialmente perigoso, em especial sobre falta de integração e coordenação

de operações, que poderia prejudicar a ambos em caso de incursões não

coordenadas.

Entendemos que, em um mundo onde os recursos dos nossos impostos

devam ser otimizados, não faz sentido a prefeitura assumir investimentos e

manutenção de uma força que concorra com uma já estabelecida pelo

governo estadual.

Neste sentido, devemos unir forças, pois hoje o crime não é uma

prerrogativa de classe, ele é uma questão de custo/benefício, e precisamos

elevar esses custos para reduzir os benefícios que possam ser advindos da

atividade criminosa. No Brasil, o crime ainda compensa, mas precisamos mudar

este cenário, com as seguintes premissas abaixo:

a) O crime é uma escolha individual, que encontra uma organização

que lhe dá suporte;

b) O Estado deve, sempre, usar a legalidade como referência das suas

ações;

c) O Estado deve, de uma vez por toda, acabar com cultura da

impunidade;

d) O Estado deve privilegiar a eficiência e eficácia das investigações

criminais, onde o resultado seja a redução da violência;

e) O Estado não deve apenas prender mais, ele deve prender melhor;

f) O Estado deve garantir os direitos individuais, em especial da vítima;

g) O Estado deve ser transparente em suas ações, informações de

inteligência e nas corregedorias dos órgãos da segurança pública;

h) O Estado deve usar dados, informações e evidencias para

desenvolvimento de estratégias de segurança;

i) Precisamos defender o exercício do direito de legítima defesa.

Com base nestas premissas, e valorização da tropa das forças de

segurança, que uma prefeitura deve atuar conjuntamente com o governo do

Estado na garantia de ordem e segurança no seu território.

106


A Guarda Municipal de São José foi criada por meio da lei municipal

Nº 4.144, de 19 de abril de 2004, que estabeleceu a Guarda sob

responsabilidade da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito. Além

da Guarda Municipal, também tem sob sua competência da Defesa Civil e o

Procon. Como principais funções, os guardas municipais realizam ronda

visando a preservação e vigilância do patrimônio municipal, a fiscalização do

trânsito, as rondas na entrada e saída das escolas.

Os guardas municipais de São José utilizam armas de fogo desde maio

de 2016, após intenso processo de capacitação ministrado pela Polícia

Rodoviária Federal (PRF). Ao todo, a guarda municipal é composta por 112

guardas municipais e seu comandante e possui 14 viaturas, sendo 7 entregues

em 2017 e mais 7 entregues em 2020, todas equipadas com kit de tecnologia,

câmera de vigilância, tablet e impressora para o atendimento de ocorrências.

Outro equipamento importante da segurança do município é a polícia

militar, que dispõe de um batalhão para suas operações na cidade. O 7º

Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina está localizado em Barreiros.

A PMSC também dispõe do Regimento de Cavalaria, de um Centro de

Armazenamento e Distribuição, da Companhia de policiamento com cães (canil)

e do Bope, ambos no bairro Ipiranga.

Além da parte de segurança, esta área de São José é responsável pelas

estratégias e atuação da Defesa Civil e do setor de engenharia de trânsito,

responsável por todas as alterações de trânsito das vias terrestres da cidade,

assim como a fiscalização do transporte público coletivo e individual de

passageiros.

Em 2019 a prefeitura de São José fez a concessão do estacionamento

rotativo na cidade por meio do contrato de concessão Nº 004/2019, que

estabelece, em linhas gerais, a concessão de 5.784 vagas com valor por hora

de R$ 2,50.

Neste contrato, a empresa deve garantir um monitor a cada 60 vagas e

a empresa deve repassar a municipalidade o valor mensal de R$ 62 por vaga. O

horário de funcionamento é das 09h às 19h em dias úteis, e das 08h às 13h no

sábado. O sistema sua cobrança aos usuários iniciada em 01 de julho de 2019.

107

Sobre o trânsito, a cidade dispõe de 150.000 veículos emplacados em

São José, sendo 110.000 automóveis e 40.000 motocicletas. Ao todo, 200.000

veículos trafegam por dia por alguma malha viária da cidade.


Fazer de São José uma cidade segura para mulheres, homens e

crianças, onde nenhum cidadão tenha receio ou sensação de insegurança,

vivendo sem qualquer risco a sua integridade física, moral ou ao seu patrimônio.

17.4 OBJETIVOS

Redesenhar as estratégias de segurança pública em São José por meio

das atribuições da Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto

Médico Legal, usando um modelo de gestão de segurança integrado e baseado

em evidências.


Adotar, em parceria entre Polícia Militar e Guarda Municipal, o modelo de

gestão de segurança baseado em evidências, com policiamento orientada

para problemas que dão origem a criminalidade;

Ampliar a estrutura do PROCON – Órgão destinado à Proteção e à Defesa

dos Direitos e Interesses dos Consumidores;

Aproximar a sociedade das forças de segurança por meio de projetos

comunitários e nas escolas;

Aproximar Ministério Público e entidades de Defesa do Cidadão do dia a

dia do exercício dos agentes de segurança pública no município de São

José;

Compartilhar dados das secretarias de saúde, educação e assistência

social para planejamento de ações em segurança na cidade de São José;

Desenvolver o plano municipal de segurança pública;

Desenvolver o plano municipal de contingência e defesa civil;

108

Desenvolver uma parceria entre Guarda Municipal e Polícia Militar para

criação de uma área de inteligência entre Prefeitura e Polícia Militar;

Desenvolver projeto especifico para combater, terminantemente, os

prejuízos ao comércio e residência provocados por dependentes químicos

em situação de rua, inclusive a penalização de receptores de matérias

furtados;

Deslocar a guarda municipal no controle e fiscalização de áreas de

comum descarte de resíduos;

Destacar a guarda municipal para atendimento de denúncias de violência

contra mulher e maus tratos contra crianças;

Expandir as áreas de videomonitoramento da cidade de São José;

Fortalecer a governança de informações entre áreas da prefeitura para

gerenciar o risco de desastres, além de integrar junto ao governo do

Estado programas e ações de atuação conjunta;

Fortalecer as ações da Guarda Municipal na preservação do patrimônio e

presença em áreas de maior circulação social;

Fortalecer as ações da Polícia Militar em São José por meio da realização

de convênios com a SENASP para aquisição de equipamentos, viaturas

e logística;

Fortalecer as rondas da guarda municipal antes, durante e depois dos

horários de fluxo de entrada e saída dos estabelecimentos de ensino

escolar;

Garantir uma iluminação pública de qualidade em áreas de alto índice de

desordem e criminalidade;

Identificar os padrões de criminalidade de São José por meio de um mapa

com informações relacionadas as principais ruas, tipos de crime e horários

de ação dos criminosos;

Incluir no plano de ensino municipal a capacitação de alunos para

prevenção de prevenção de eventos climáticos ou desastres;

Mapear e preparar previamente os equipamentos públicos que sejam de

potencial uso em situações de risco ou desastres naturais, prevenindo e

agindo com mais rapidez em casos de urgência e necessidade;

109

Promover maior aproximação entre empresas de São José as forças de

segurança no desenvolvimento de parcerias para o combate à

criminalidade;

Promover parcerias entre empresas, condomínios e residências para

desenvolver uma política de videomonitoramento pela cidade;

Promover uma integração da Guarda Municipal com projetos de

demarcação e cadastramento de áreas de preservação e verdes do

município de São José;

Promover uso massivo da inteligência para prevenção e combate à

criminalidade na cidade de São José;

Prover todo apoio institucional necessário a atuação da Polícia Militar de

Santa Catarina no território da cidade de São José;

Redesenhar a atuação dos CONSEGs com base nas estratégias de

prevenção, preservação do patrimônio e combate à criminalidade

determinadas pelas forças de segurança;

Rever, com base nas demandas e atribuições de cada força policial, as

divisões de receitas provenientes da aplicação de multas e outras receitas

destinadas a segurança pública;

Revisar do contrato de concessão da zona azul de São José;

Utilizar a Guarda Municipal com viés de segurança do patrimônio público,

aproximando da comunidade e em situações de mediação de conflitos.

110

18. MENSAGEM FINAL

Prezado cidadão Josefense, esse é o nosso Plano de Governo. Nele,

além de muitas horas de inspiração, transpiração, dedicação, pesquisa, leitura,

interpretação, discussão, escrita e revisão, feitos por muitas pessoas engajadas,

que decidiram doar parte do seu tempo em prol do bem comum, contém também

um pouco do sonho de cada uma dessas pessoas. O sonho de lutar por um

mundo melhor.

O sonho que toda a nossa criança interna possui, institivamente, o

anseio pela liberdade, por justiça, por benevolência, pela solidariedade. O sonho

de felicidade plena e comum a todos. Um sonho inocente, que nos é podado

quando crescemos. Aprendemos o significado de utopia e passamos a rotular

nossos sonhos como utópicos.

O sentimento de impotência, a percepção da impunidade, a repetição

dos fatos ano após ano foram soterrando nossos sonhos. Fomos nos

acostumando. Passamos a encarar as coisas erradas como normais, a aceitar a

fraude, a esperteza, como triviais. Passamos a admitir como “bom” o político

ladrão que fez boas obras, como “astúcia” aceitar o troco errado ou furar a fila.

E o partido NOVO surgiu na contramão de tudo isso. Veio nos mostrar

que para o certo não há atalhos. O certo, o justo, é alcançado com trabalho duro,

sério e honesto todos os dias, em todas as situações. A desconstrução dos

velhos conceitos e a implantação de um NOVO modo de fazer política, não é

algo que será concluído em um mandato, é fruto de um trabalho a longo prazo e

a gente começa aqui, hoje e agora!

Portanto, esse Plano de Governo, explícita o sonho, de um grupo de

pessoas com um sentimento único: fazer de São José uma cidade digna de seus

cidadãos! E isso não é utopia, isso é o jeito NOVO de governar. Vem com a

gente! Pra cima!

Equipe NOVO São José.

Plano de Governo · 2020. 9. 21. · Um plano de governo que vibra liberdade e que propõe abolir...

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