Plano de Insolvência de AQUINO CONSTRUÇÕES, S.A.Apresentação pelo devedor de acordo com Art....

Apresentação pelo devedor de acordo com Art. 193.º do CIRE (Decreto-Lei 53/2004 de 18-03, redacção do Decreto-Lei

200/2004 de 18-08)

Plano de Insolvência de AQUINO CONSTRUÇÕES, S.A.

Processo N.º 1088/11.4TBVNO – 2º Juízo Tribunal da Comarca de Ourém

Processo N.º 1088/11.4TBVNO – 2º Juízo Tribunal da Comarca de Ourém - Plano de Insolvência – AQUINO CONSTRUÇÕES, S.A.

2

Índice

1. Enquadramento da empresa e das razões que determinaram a insolvência

1.1. Apresentação da empresa

1.1.1. História

1.1.2. Caracterização da empresa

1.1.3. Causas da Situação de insolvência

2. Descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da insolvente (al. a) do nº 2 do Art. 195.º do CIRE)

2.1. Situação actual da empresa

2.1.1. Produção

2.1.2. Outras áreas da empresa

2.1.3. Recursos Humanos

2.1.4. Património

2.2. Enquadramento Macroeconómico e Sectorial

3. Objectivos do Plano de Insolvência (al. b) do nº 2 do Art. 195.º do CIRE)

3.1. Objectivos e estratégias a implementar

3.2. Medidas necessárias à execução

3.3. Alterações decorrentes do Plano, para as posições jurídicas dos credores

4. Impacto espectável do Plano, por comparação

5. Reestruturação do passivo e planos de pagamentos

5.1. Créditos Laborais

5.2. Fazenda Nacional

5.3. Segurança Social

5.4. Créditos Garantidos

5.5. Créditos Comuns

5.6. Créditos Subordinados

5.7. Créditos sob condição suspensiva e resolutiva

5.8. Outras condições

6. Fiscalização do Plano de Insolvência

7. Anexos

Anexo 1 - Estudo de Viabilidade Económica e Financeira

Conta de Exploração previsional

Demonstração previsional de fluxos de caixa

Demonstração de resultados previsional

Balanço previsional

Plano de pagamentos

Anexo 2 - Situação Patrimonial da empresa

Avaliação do património imobiliário

Inventariação e avaliação do património mobiliário

Balanço e Demonstração de Resultados de 2010

Lista de Créditos reconhecidos e não reconhecidos apresentada pelo AI no âmbito do Art. 129.º do CIRE


3

1 - Enquadramento da empresa e das razões que determinaram a insolvência

1.1. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA

1.1.1 HISTÓRIA

A empresa Aquino Construções, S.A. foi fundada a 21 de Novembro de 1977, por Victor Félix

Aquino e por António Vieira Rodrigues, sob a denominação de Sociedade de Construções

Aquino & Rodrigues, Lda., conforme escritura lavrada no Cartório Notarial de Ourém.

Iniciou a sua actividade num escritório arrendado, em Ourém, tendo construído o seu estaleiro

- sede após cinco anos de actividade. Actualmente, e após várias ampliações, com o objectivo

de aumentar a capacidade de oferta da empresa e melhorar as condições de trabalho dos

colaboradores, o estaleiro - sede engloba uma área de 33 mil metros quadrados, onde funciona

a Administração, os Serviços Administrativos e a Secção Técnica da empresa. Além destas Áreas

Funcionais, conta ainda com o Aprovisionamento e com Oficinas de Serralharia Civil, de

Carpintaria e de Mecânica, dando esta, apoio à manutenção e conservação do parque de

automóveis e máquinas da empresa.

Ao capital social inicial de 1.000.000$00 (4.987,98€) somaram-se, ao longo dos anos, diversos

aumentos, até que, em 1994, a empresa sofreu uma transformação, passando de sociedade por

quotas a sociedade anónima e aumentando o seu capital social para 3.500.000€, eliminando da

sua denominação o nome de “Sociedade”.

A atribuição em três anos consecutivos (1999, 2000 e 2001) do galardão “PME Excelência de

Construção”, foram para a Aquino & Rodrigues simultaneamente motivo de grande orgulho,

estímulo e incentivo em termos da concretização dos objectivos da empresa, nomeadamente

na dinâmica, eficácia e eficiência empresarial, visando a performance técnica, financeira e perfil

de gestão.

Firme na necessidade de estabelecer um sistema de gestão focado na satisfação das

necessidades do mercado onde operava a Aquino & Rodrigues, SA, concluíu em Dezembro de

2003 a Certificação do Sistema da Gestão da Qualidade, segundo a Norma NP EN ISO

9001:2000, no âmbito das Redes de Esgotos, Adução e Abastecimento de Água. Posteriormente

e por forma a dar resposta às crescentes solicitações do mercado, foi realizada em Janeiro de

2009 a extensão da certificação do Sistema de Gestão da Qualidade através da APCER:

“Execução de Redes de Águas e Esgotos, Construção Civil e Vias de Comunicação” segundo a

Norma NP EN ISSO 9001:2008.


4

Em 2005 a família Aquino, resolve adquirir os 50% da empresa detidos pelo accionista António

Vieira Rodrigues. É precisamente em finais de 2005 que a empresa sofre um tremendo revés

com a perda do administrador Abílio Aquino (filho do fundador, que trabalhou a tempo inteiro

na empresa desde os 18 anos), vítima de um fatídico acidente de viação. Homem

empreendedor, de visão dinâmica, admitia que a chave do sucesso não era nenhum segredo e

passava necessariamente pelo trabalho árduo e muita dedicação, sabendo todos os que o

conheceram que ele era o exemplo disso mesmo.

Após três anos e já com um capital social de 7.500.000€ (o que detém agora), a empresa altera

a sua denominação para a actual AQUINO CONSTRUÇÕES, SA.

Instalações do estaleiro – sede da Aquino Construções, SA.

1.1.2. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA

A Aquino Construções, SA., como foi dito é uma sociedade anónima com o capital social

subscrito e realizado de 7.500.000€ distribuídos por 7.500.000 acções ao portador com valor

nominal de 1 Euro cada. Tem neste momento como objecto a ”Indústria da construção civil,

obras públicas, compra e venda de prédios rústicos e urbanos, revenda dos adquiridos para esse

fim, aluguer de máquinas, importação e exportação, actividades de formação profissional

organizada”, conforme certidão permanente com o código de acesso 2644-1676-6071.

Efectivamente, a actividade da Aquino Construções, SA., passou pela construção de edifícios

públicos nomeadamente piscinas, cineteatros, pavilhões desportivos, entre outros bem como

parques infantis, jardins, espaços verdes, percursos pedestres.

1 – Mercado Municipal de Ourém – Município de Ourém

2 – Enquadramento Paisagístico Piscina de Sto António das Areias – Município de Marvão

3 – Concepção / Construção Parque Linear – Município de Ourém

4 – Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Mexilhoeira Grande – Município de Portimão

5 – Arranjo Urbanístico Margem Sul do Rio Almonda - Município de Torres Novas

Para entidades públicas também há um histórico razoável de vias de comunicação: rurais e

urbanas, pontes e pontões.


5

1 – EN 118 - Ponte da Foz ao km 116+780 - Substituição da Obra de Arte – Estradas de Portugal, SA

2 – Variante Norte à sede do Concelho – Município de Castro Marim

3 – Construção da Ponte Ribeira Oeiras S. João dos Caldeireiros – Município de Mértola

4 – Variante Paúl / Fonte Grada– Município de Torres Vedras

5 – Nova Ponte do Carregueiro na EN2 - Estradas de Portugal, SA

Paralelamente também se diversificou o leque de clientes para o sector privado, sobretudo na

construção de empreendimentos comerciais e habitacionais, urbanizações e postos de

abastecimento de combustível.

1 –Posto de Abastecimento em Rinchoa – Rio de Mouro

- Repsol, SA

2 – Mercado dos Mosqueteiros – Fipoconstroi, Lda.

3 – Colocação de relvado sintético do campo de Futebol em Sabugo – União Desportiva e Recreativa Sabuguense

4 – Concepção/ Construção do Centro de Dia e Creche da Atalaia – Centro Social Paroquial de Atalaia, IPSS

5 – Retail Parque- Barreiro – SEOP – Soc. Empreitada de Obras Públicas

De referir que a sociedade é dotada de equipamento de perfuração direccional, que permite a

colocação de tubagens e cabos em zonas onde as infra-estruturas existentes tornam difícil a

escavação a céu aberto, preservando assim o existente (zonas históricas, auto-estradas, vias

férreas, aeroportos, linhas de água, etc. trabalhos de escavações (sem ser a céu aberto)).

1 – Perfuração Direccional na construção de interceptores, emissários e estações elevatórias de Vila Franca de Xira e Alhandra – SIMTEJO, SA

2 – Máquina de Perfuração Direccional

No entanto o core-business da empresa tornou-se realmente a construção de infra-estruturas

de abastecimento de água e esgotos, estações de tratamento de água (ETA’s) e estações de

tratamento de águas residuais (ETAR’s), aterros sanitários e selagem de lixeiras.


6

1 – Empreitada de Construção da ETAR de Torres Vedras e do Emissário do Paúl – Águas do Oeste, SA

2 – Ampliação e Remodelação da ETA do Monte Novo/ Adução a Azaruja, S.Miguel de Machede, Évora Poente e S. Brás do Regedouro – Ág. do Centro Alentejo, SA

3 – Concepção e Construção da beneficiação da estação de tratamento de águas residuais de Sesimbra – Simarsul, SA

4 – Reservatório da Pernigem e Ligação das Condutas Adutora e Distribuidora – SMAS de Sintra

5 – Recuperação Ambiental e Selagem da Lixeira de Ferrel – Resioeste

Anteriormente à declaração de insolvência da Aquino Construções, SA., o conselho de

administração tinha a seguinte composição:

Presidente: Vítor Félix Aquino

Vice-Presidente: Maria Paula Faria Aquino

Vogal: Lucilia do Carmo Faria Aquino

A Assembleia de Credores ocorrida em 6 de Outubro do corrente ano devolveu a administração

à devedora, sendo nomeado o conselho de administração a seguir indicado, mantendo-se o

conselho fiscal inalterado:

Presidente: António Paulino da Silva Paiva (Engº.)

Vice-Presidente: Victor Félix Aquino

Vogal: Duarte Carlos Guerra Raposo de Magalhães (Dr.)

FISCAL ÚNICO:

Marques de Almeida, J.Nunes, V.Simões & Associados, SROC, SA

SUPLENTE DO FISCAL ÚNICO:

Bruno José Machado de Almeida


7

VOLUME DE NEGÓCIOS

A análise do gráfico reflecte bem a conjuntura económica que o país vive desde 2007. A média

do volume de negócios (VN) dos últimos cinco anos ronda os 35M €, fruto apenas de operações

no mercado nacional (essencialmente obras públicas), sabendo neste momento e de acordo

com o plano que apresentamos que em 2011 o VN não ultrapassará os 10 M €.

CAPITAL HUMANO

O número médio dos colaboradores da empresa nos últimos cinco anos sofreu uma forte

redução com o processo de insolvência em curso estando neste momento quase ajustado ao

volume de trabalho expectável a curto/médio prazo.

0,00 €

5.000.000,00 €

10.000.000,00 €

15.000.000,00 €

20.000.000,00 €

25.000.000,00 €

30.000.000,00 €

35.000.000,00 €

40.000.000,00 €

45.000.000,00 €

2006 2007 2008 2009 2010

Vo

lum

e d

e N

eg

óc

ios

Anos

Volume de Negócios nos últimos cinco anos

180

190

200

210

220

230

240

250

2006 2007 2008 2009 2010

Nº

méd

io d

e c

ola

bo

rad

ore

s

Anos

Capital Humano


8

A redução prevista no presente plano irá reflectir-se numa redução substancialmente nos

custos mensais com o pessoal que a empresa passará a suportar, concorrendo para uma

expectável melhoria de margens futuras.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

O alvará de Construção nº.1308 atribuído pelo INCI à Aquino Construções traduz a diversidade

de trabalhos para as quais está habilitada, salientando que as especialidades a que estão

atribuídas a classe 8, denotam bem o Know-How da empresa no presente: Demolições e

Movimentos de Terras, Saneamento básico, Calcetamentos, Empreiteiro Geral ou Construtor

Geral de Obras de Urbanização, Vias de Circulação Rodoviária e Aeródromos.

1 – Requalificação da Zona Envolvente do Rio de Nabão - Sector Montante (Centro de Interpretação Ambiental) – Município de Ansião

2 – Requalificação da Concha e da Marginal de São Martinho do Porto – INAG

3 – Concepção/ Construção da ETAR e emissário de Anagueis (lote A)– Águas do Mondego, SA

4 – Concepção - Construção da estação de tratamento de águas residuais de Taipadas (lote B) – Simarsul, SA

5 – Estádio Municipal de Fátima – Município de Ourém


9

De salientar que por força do processo de insolvência em curso, o alvará da empresa se

encontra em reavaliação. De facto reunimos todas as condições legais para que o mesmo se

mantenha sem quaisquer alterações.

1.1.3 CAUSAS DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

Em 2004 quando se decide a compra das acções ao accionista António Vieira Rodrigues, para

fazer face ao financiamento bancário necessário, constitui-se uma nova empresa, Oureanafin -

Investimentos Financeiros, SGPS, SA., com o Capital Social de 7.300.000,00€ que veio a integrar

a 100% a Aquino & Rodrigues, SA., e simultaneamente participações detidas pela família Aquino

noutras empresas: Tresa - Construções do Algarve, SA, Casur - Construções, SA; Vedap - Espaços

Verdes, Silvicultura, SA, Knowtec - Inspecção de Máquinas, Lda., Ambi Resíduos - Gestão do

Ambiente e Resíduos, Lda., entre outras.

A estrutura accionista da Oureanafin ficou distribuída da seguinte forma face ao capital social:

Vítor Félix Aquino com 93,07%;

Abílio Pedro Faria Aquino com 6,2%;

Carlos Manuel Ribeiro Marques com 0,53%;

Maria Paula Faria Aquino com 0,12%;

Lucília do Carmo Faria Aquino com 0,08%.


10

A conjuntura era favorável, o imobiliário estava em alta. As imobiliárias do “Grupo” Casur, SA

em Torres Novas, Entroncamento, Barquinha e Constância e Tresa, SA., no Algarve, operavam

sem grandes constrangimentos. As ligações económicas e comerciais entre as empresas iam de

vento em popa sendo Tresa, SA., subempreiteira da Aquino na obra pública do Algarve. Como a

aposta era o Algarve, avançava a construção de moradias e a dívida da Tresa, SA. para com a

Aquino aumentava quase na mesma proporção.

Também o biénio de 2007/2008, foi marcado por investimentos da Aquino a nível da aquisição

de terrenos, que se traduziram num acréscimo do endividamento bancário, gorando quaisquer

expectativas de retorno a nível de tesouraria a curto/médio prazo.

Apesar do ano de 2010 comparativamente com 2009 ter sido marcado nesta empresa por um

valor razoável de receita cobrada a clientes, este valor foi absorvido pelos encargos financeiros

dos diversos financiamentos contraídos, bem como por amortizações de contas-correntes

exigidas por algumas entidades bancárias, ficando sem resposta possível o passivo acumulado

nos fornecedores. Paralelamente o “esmagamento” de preços do mercado trazendo consigo

muitas vezes, margens negativas para as obras (vítima de uma concorrência feroz no mercado

originada pela diminuição do investimento público e privado), agudizavam cada vez mais os

problemas de tesouraria. Cientes da gravidade da situação, foi convocada a primeira reunião

com os cinco principais bancos para 22 de Março do corrente ano, estando pela primeira vez na


11

Aquino o pagamento os salários do mês anterior em falta. O objectivo principal era reforçar a

nossa tesouraria, tendo em conta o volume de obras em carteira (à data de 31 de Dezembro de

2010 eram 34M).

Em 3 de Maio ocorre nova reunião, desta vez com todas as entidades bancárias em que é

apresentado um plano de negócios. Este suscitou bastantes dúvidas aos destinatários, pelo que

em inícios de Julho é apresentado novo estudo de viabilidade. Entretanto a situação financeira

deteriorava-se e a tesouraria da empresa não conseguia dar resposta às múltiplas solicitações

de fornecedores, bancos e colaboradores devido a um incumprimento generalizado. Este

período foi de grande agitação devido à completa insatisfação dos fornecedores e dos próprios

trabalhadores. Perante este cenário alguns trabalhadores rescindiram contrato e outros

suspenderam funções, uma vez que as dividas à Segurança Social inviabilizavam processo Lay-

Off previsto. A resposta do sindicato bancário já constituído e liderado pela CGD tardava e o

cenário agravava-se cada vez mais, tendo sido tomada já por parte da administração a decisão

de que se não fosse concedido o financiamento de 1M a empresa se apresentaria à insolvência.

A 14 de Julho dá entrada no Tribunal de Ourém um pedido de Insolvência da Aquino por parte

de um fornecedor. Em 18 de Julho o sindicato bancário tomou a decisão de não conceder o

financiamento à empresa. Assim não foi deduzida oposição ao processo encetado pelo

fornecedor, mas sim requerida a sentença de declaração de insolvência, que veio a ocorrer em

27 de Julho de 2011.

2 - Descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da insolvente (al. a) do nº 2

do Art. 195.º do CIRE)

2.1. Situação actual da empresa

Actualmente e após declaração de insolvência, a Aquino, SA mantém a sua actividade diária

corrente com os impostos e ordenados em dia, mas sujeita a restrições e constrangimentos

diversos decorrentes da sua situação financeira, existindo uma grande incapacidade de honrar

os compromissos assumidos, com uma tesouraria debilitadíssima e sem qualquer perspectiva

antes de aprovado o Plano de Insolvência agora apresentado.

Por seu turno, também a situação reditícia, ou seja, a capacidade que a empresa possui de gerar

lucro, de criar riqueza, está também dependente da aprovação do Plano, concluindo-se, sem

mais, que actualmente é inexistente.


12

Como se verá ao longo do presente documento, é entendimento que a empresa tem

capacidade de recuperação com a aprovação do Plano ora apresentado, podendo vir num

futuro a gerar lucros e a honrar os seus compromissos, pagando os seus créditos.

2.1.1. Produção

Em termos de produção a empresa está a executar algumas das obras que tinha em curso à data

da insolvência (Julho 2011), tendo optado pela resolução amigável com donos de obra de

algumas obras consideradas não estratégicas ou com margens negativas.

Apresenta-se de seguida os valores de facturação do ano de 2011, até ao mês de Setembro:

Meses Jan-11 Fev-11 Mar-11 Abr-11 Mai-11 Jun-11 Jul-11 Ago-11 Set-11 Ac. Até Set-11

Fact. [€]

1.726.050,55 1.275.943,29 1.235.428,63 1.102.897,76 1.397.485,42 411.265,82 956.417,49 77.420,88 226.493,63 8.409.403,47

A empresa tem à presente data cerca de 8.000.000€ de obras em carteira (curso), apresentado

no quadro seguinte.

Em termos de obra futura que se espera poder vir a ser adjudicada em breve, considera-se um

potencial de aproximadamente 3.500.000€ nas seguintes obras:

"Construção da Rede de Saneamento do Carriço (Rede de Drenagem dos Lugares de Carriço e Matos do

Carriço) - PROC. N.º 73/2008” do Município de Pombal, com Valor de Adjudicação: 950.718,11€.

"Ajuste Directo 25/2011 AD-CMG - Centro de Alto Rendimento da Golegã - Desportos Equestres", do

Município da Golegã, com Valor de Adjudicação: 2.469.012,84€

N.º Obras em Curso Dono de Obra

1454 Complexo Desportivo de Alandroal - O Primeiro Relvado Município de Alandroal

1470 Loteamento Habitacional para a Tapada do Cochicho – Alandroal Município de Alandroal

1488 Regeneração Urbana do Centro Histórico de Tondela Município de Tondela

1513 Construção das ETAR de Santa Justa, Barrada e ETAR e Sistema Elevatório de Odeleite Águas do Algarve, SA

1557 Beneficiação/ Transformação da EN3 em arruamento entre o Km 84.250 e o Km 87.270 – Alterações

CM V.N. Barquinha

1559 Construção da Rede de Saneamento de Antões e Moita do Boi (Rede de Drenagem dos Lugares de Antões, Antões de Além, Castelhanas e Biqueiras - Estações Elevatórias e Emissário Gravitico)

CM Pombal

1560 Sub-Sistema Central de Abastecimento de Água, Drenagem e Tratamento de Águas Residuais - 1.ª Fase

Município de Castro Marim

1561 Construção do Lar Residencial e Residência Autónoma

Associação de Paralisia Cerebral de Vila Nova da Barquinha


13

A empresa continua a concorrer a concursos públicos e a sua área Comercial tem tido uma

atitude muito pró-activa na procura de parceiros para concursos diversos, especialmente do seu

‘core-business’.

2.1.2. Outras áreas da empresa

A empresa mantém todas as suas áreas funcionais em actividade, nomeadamente:

Financeira e Recursos Humanos

A área financeira tem por objectivo o controlo de custos de produção e apoio à orçamentação,

bem como a gestão da melhor eficácia dos rácios relativos aos prazos médio de recebimentos e

prazos médios de pagamentos.

A Área de Recursos Humanos tem por finalidade a selecção, gestão, avaliação e orientação dos

colaboradores da empresa direccionando-os para os objectivos e metas da organização. O seu

objectivo básico é alinhar as políticas de Recursos Humanos com a estratégia da Aquino

Construções SA.

É nesta Área que são Identificadas as necessidades de formação e de

sensibilização/consciencialização dos colaboradores da empresa para as suas funções

específicas, assim como para a qualidade, ambiente e segurança e saúde no trabalho.

Comercial e Orçamentação

Nesta Área Funcional são analisados para além dos mercados potenciais e identificados os

segmentos, clientes e zonas de maior potencial também são identificados os alarmes e riscos

comerciais. São definidos aqui, os objectivos comerciais, os processos mais eficazes e a

distribuição de recursos pela carteira de clientes. A estratégia relativamente às visitas,

contactos e argumentos comerciais é decidida nesta Área.

Na Orçamentação são analisados os requisitos dos clientes e é efectuada a preparação dos

orçamentos e propostas de resposta a consultas de clientes ou concursos públicos/convites.

Produção

Na Área Funcional de Produção é efectuado o estudo e planeamento das obras, a preparação

do arranque das mesmas, a execução dos trabalhos, controle financeiro e acompanhamento das

empreitadas e as recepções provisórias e definitivas das obras.

A aplicação dos Planos de Qualidade, dos Planos de Gestão Ambiental e dos Planos de

Segurança e Saúde das empreitadas são da responsabilidade desta Área Funcional.


14

Gestão da Manutenção, Compras e Equipamentos

A Área Funcional Gestão da Manutenção, Compras e Equipamentos está subdividida em quatro

sectores:

Aprovisionamento

Este Sector é responsável pelo armazém e pela gestão de stocks e ainda por toda a preparação

e realização da compra, coordenando e efectuando as consultas ao mercado, seleccionando e

avaliando fornecedores.

Logística

A Logística é o Sector que cuida do transporte de equipamentos e mercadorias e o seu

armazenamento.

Este Sector efectua um conjunto de operações, tais como, planeamento, operação e controle do

fluxo de materiais e equipamentos, integrando e racionalizando as funções sistémicas desde da

empresa, do fornecedor até às empreitadas.

Serralharia

Este Sector dá apoio à área Funcional da Produção e incorpora todos os segmentos

responsáveis pela transformação de metais nos produtos desejados, desde a produção de bens

até serviços intermediários.

Oficina e Mecânica

O Sector Oficina e Mecânica executa fundamentalmente dois tipos de serviços:

Os serviços de Manutenção Preventiva que são realizados com a regularidade necessária de

modo a reduzir os riscos de avaria e de degradação das viaturas e dos equipamentos.

Os serviços de Manutenção Correctiva são os que têm por objectivo repor o equipamento em

condições normais de funcionamento sempre que ocorram avarias ou falhas.

Coordenação da Gestão da Qualidade e do Laboratório

É da responsabilidade da Área Funcional Coordenação da Gestão da Qualidade e do Laboratório

cumprir o descrito no Manual da Qualidade da Aquino Construções SA assim como verificar

todo o Equipamento de Medição e Monitorização da empresa.

A implementação da política de qualidade da empresa que é aplicável a todos os processos da

sua actividade, dentro do âmbito da certificação, e que pretende garantir a satisfação dos seus

clientes e colaboradores tendo em vista a sua fidelização, também é da responsabilidade desta

Área.


15

Os Planos de Qualidade das diferentes empreitadas são elaborados nesta Área Funcional

conjuntamente com a da Produção.

Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde

Esta área funcional implementa e mantêm actualizado um conjunto de regras relativas à Gestão

do Ambiente e à Gestão da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho de modo a cumprir o

objectivo consignado na política geral da Aquino Construções SA. Esta política consiste em

assegurar aos seus trabalhadores condições de Segurança, Higiene e Saúde, em todos os

aspectos relacionados com o Trabalho assim como o de sensibilizar os seus colaboradores e

clientes na promoção e valorização das acções de protecção do ambiente.

Os Planos de Gestão Ambiental e os Planos de Segurança e Saúde das empreitadas são

preparados e acompanhados nesta Área Funcional conjuntamente com a da Produção.

2.1.3. Recursos Humanos

A empresa teve durante os primeiros meses de 2011 cerca de 230 colaboradores. Durante os

meses de Junho e Julho saíram vários quadros técnicos e trabalhadores da frente de obra que

obrigaram a um reajustamento significativo e alterações profundas que foi obrigada a fazer ao

nível dos serviços centrais. As maiorias dos trabalhadores que saíram fizeram-no antes de

declarada a insolvência, uns por proposta da direcção da empresa, outros por iniciativa própria.

Alguns mantêm os seus contratos suspensos. Actualmente são cerca de 110 colaboradores em

laboração.

2.1.4. Património

A empresa possui património circulante e imobilizado, devidamente descriminado nos

documentos integrantes do Anexo 2, concretamente o inventário de bens móveis e o relatório

de avaliação dos bens imóveis, que em resumo totalizam os seguintes montantes:

Descrição Valor Comercial Valor de Liquidação

Inventário de bens móveis 1.489.661€ 1.222.280€

Inventário de bens imóveis 7.304.300€ 5.106.850€

Total 8.791.961€ 6.329.130€


16

2.2 Enquadramento Macroeconómico e Sectorial

A indústria da construção civil é uma das mais importantes no que respeita à economia

nacional, participando no PIB com valores variáveis que têm vindo a diminuir desde 2002, ano

em que o peso do sector da Construção no PIB do país representou cerca de 7.8 por cento,

representando nessa altura cerca de 12.1 por cento do emprego.

Actualmente o peso do sector da Construção no PIB em Portugal diminui consideravelmente,

sendo esta redução consequência da crise económico-financeira que estamos a viver neste

momento, da debilidade da economia nacional e em resultado da redução do investimento

público e privado.

O ciclo recessivo prolongado do sector da Construção reflectiu-se na própria evolução do PIB e

constitui um dos factores de maior influência no andamento da economia portuguesa,

principalmente quando comparado com o dos nossos parceiros económicos. Na verdade,

enquanto o PIB Português não atingiu os 7.5 por cento no período 2001/2007, a expansão

económica na Zona Euro praticamente duplicou essa variação.

No período de 2008 a 2010 a tendência desfavorável manteve-se e a realidade veio a revelar-se

bem mais adversa do que o esperado e o desenrolar da crise financeira, que foi assumindo

maiores proporções ao longo destes anos, com as inevitáveis consequências negativas que

afectaram e vão continuar a afectar a economia real, acabaram por criar uma envolvente muito

negativa para a actividade da construção.

O número de desempregados no sector aumentou significativamente nos últimos anos.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), quase 93 mil trabalhadores do sector

da construção estavam desempregados no final do segundo trimestre deste ano, o que

corresponde a cerca de 14 por cento do número total de portugueses sem emprego. Este valor

representa uma subida em relação aos primeiros três meses deste ano, quando o número de

desempregados do sector da construção totalizava 91,3 mil.

No primeiro trimestre deste ano, a taxa de desemprego em Portugal situou-se nos 12.1 por

cento, o que significa que 675 mil portugueses estavam sem emprego, 13.7 por cento do quais

oriundos do sector da construção.


17

A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) alertou recentemente para o

facto de o sector ter ainda em risco 140 mil postos de trabalho, devido à crise que o sector

atravessa e à suspensão das obras públicas.

Segundo dados da Associação de Empresas de Construção, Obras Publicas e Serviços (AECOPS),

desde 2008 perderam-se 72 mil postos de trabalho e, citando os dados divulgados pelo Instituto

da Construção e Imobiliário (InCI), avança que no espaço de um ano (de Abril de 2010 a Abril de

2011), 1369 empresas do sector extinguiram-se.

No momento actual, em que qualquer exercício de previsão se reveste de um elevado grau de

incerteza, os números avançados confirmam que o fraco desempenho da economia Portuguesa

em 2010 mantém o nosso país em divergência com os parceiros da Zona Euro.

O ano de 2011 não promete assim ser fácil para Portugal e, depois de uma série de anos de

estagnação, em contra ciclo com o crescimento registado na generalidade dos países europeus,

a crise financeira internacional veio somar-se aos problemas estruturais da economia

condicionando as nossas oportunidades de crescimento.

Pese embora o enquadramento desfavorável que o País em geral e o sector da Construção em

particular atravessam, existem algumas oportunidades que se afiguram no mercado para a

Aquino Construções, SA.

Ao longo dos seus quase 34 anos de existência, a empresa tem mantido uma actuação em

diversas áreas de intervenção, Saneamento Básico, Estações de Tratamento e Aterros

Sanitários, Construção Civil e Vias de Comunicação e Arranjos Exteriores.

No último triénio a empresa especializou-se especificamente nas áreas da perfuração

direccional, na construção de Estações de Tratamento de Águas Residuais, na Requalificação

Urbana e respectivas especialidades com ela directamente relacionadas de que são exemplo os

arranjos exteriores.

Os técnicos (engenheiros civis) e os encarregados, têm uma vasta experiência neste tipo de

obras. De facto a Aquino Construções, SA., ao longo dos últimos anos foi alargando o seu

perímetro de acção (actuação ?) precisamente neste tipo de obras de requalificação urbana,

que a maioria das vilas do Alentejo executaram a uma escala menor, permitindo assim que a


18

empresa esteja neste momento a executar este tipo de trabalhos em cidades de maior

dimensão como é o caso de Tondela.

Trata-se na realidade de intervir em locais geralmente bastante infra-estruturados

(electricidade, gás, telefones, água potável, esgotos pluviais e domésticos), obrigando a um

nível de coordenação que só equipas muito experientes conseguem obter rendimentos

compatíveis com a competitividade que actualmente é exigida em Portugal em empresas do

ramo.

Simultaneamente nos últimos três anos a Aquino apresentou-se em consórcio com empresas de

equipamento electro-mecânico, tendo desenvolvido uma capacidade de execução de obras de

betão armado de elevado rigor (ao milímetro), em condições de albergar equipamentos de

ponta na área do tratamento de esgotos. São disso exemplo as ETARs de Foz do Lizandro, Alte,

entre outras.

São poucas as equipas de construção civil com experiência na construção deste tipo de

estruturas que são necessariamente executadas antes da colocação do equipamento

requerendo assim um Know How especifico que exige anos de formação. Felizmente a Aquino

ainda mantêm nos quadros da empresa vários encarregados e operadores de máquina

especializados que serão uma mais-valia nas centenas de Estações de Tratamento que o País

ainda prevê vir a construir, bem como as que se prevêem em cidades de Países Oficiais de

Língua Portuguesa e Brasil. A empresa Aquino Construções, S.A., tem vindo a encetar contactos

com parceiros portugueses para avançar com a internacionalização ao longo de 2012 em

parcerias desta natureza….

Esta actuação diversificada permitiu o acumular de experiência e know-how em diversas áreas e

as várias obras de destaque realizadas são prova disso.

As perspectivas de futuro apontam essencialmente para a aposta em nichos de mercado

específicos, designadamente ao nível da Perfuração Direccional em obras de Saneamento

Básico. Esta técnica, já utilizadas pela Aquino desde 2000, altura em que efectuou o necessário

investimento em equipamento, permite a instalação de cabos, condutas e tubagens no subsolo

sem a abertura de valas a céu aberto, sendo especialmente adequada para obras de

saneamento básico, instalação de redes eléctricas e de gás, reabilitação de colectores e

condutas de abastecimento de água.


19

Esta técnica apresenta-se assim, como uma solução alternativa aos habituais inconvenientes

resultantes das técnicas tradicionais, eliminando trabalhos de escavação ou demolição em

arruamentos, auto-estradas, aeroportos, zonas históricas, entre outras.

Em linha com esta aposta em nichos específicos de actuação, ganha especial destaque a

anunciada operação de privatização das Águas de Portugal que, de acordo com o relatório

preliminar da primeira avaliação do programa de ajuda financeira a Portugal, deverá ser

concluída até ao fim de 2012.

Esta operação de privatização das Águas de Portugal abrirá espaço a novos investimentos e a

oportunidades específicas ao nível de contratos de desenvolvimento e manutenção das

respectivas redes, área de actuação privilegiada para a Aquino.

3 - Objectivos do Plano de Insolvência (al. b) do nº 2 do Art. 195.º do CIRE)

3.1. Objectivos e estratégias a implementar

O objectivo principal deste plano de insolvência é reestruturar o passivo da empresa e fazer

nascer uma "nova" empresa lucrativa, encaminhando os lucros gerados na satisfação dos

credores, deixando-os numa situação bem mais vantajosa do que ficariam num cenário de

liquidação.

Relativamente às medidas a levar a cabo pela Gestão da empresa, de forma a inverter a

situação negativa dos últimos anos, consequência não só dos impactos negativos da economia

global como também da inércia da empresa em termos estratégicos e de gestão, podemos

salientar as seguintes:

a) Ajustamento da estrutura de pessoal da empresa ao nível de produção existente, já

tendo havido uma diminuição de 230 para 110 trabalhadores, considerando a

possibilidade de subcontratação, em face da possibilidade da existência de um nível de

obras que o permita.

b) Reforço do departamento comercial e orçamentação, devidamente profissionalizado,

apostando na internacionalização da actividade e na oportunidade da privatização das

águas.


20

c) Criação de sistema de remuneração por objectivos, transformando as empresas numa

estrutura de vasos comunicantes, em que as motivações se contagiam em todos os

departamentos;

d) Implementação de rigoroso controlo de custos de produção, com reflexos na correcta

orçamentação e nos prazos de entrega das obras, possibilitando ajustamento de preços

incrementando as margens de comercialização;

e) Correcção de todos os erros estratégicos e de gestão que levaram a empresa à situação

de insolvência, com especial atenção ao controlo de custos.

O Plano de Insolvência, posto em prática com a implementação destas medidas, tem como

principal objectivo a manutenção da actividade da empresa ora insolvente, a manutenção de

grande parte dos postos de trabalho - num concelho gravemente atingido pelo desemprego - e

o pagamento a credores de forma bem mais vantajosa que a que seria atingida num cenário de

encerramento de estabelecimento e liquidação.

Um dos principais activos da empresa, que são o saber fazer e a capacidade técnica dos seus

colaboradores, o posicionamento no mercado, os largos anos de experiência e a consciência do

cometimento de alguns erros, são aqueles que, em situação de liquidação, não passam para os

cofres dos credores, perdendo-se no mesmo dia em que se decide iniciar a liquidação.

Em termos financeiros e não havendo grande margem de manobra na tesouraria, pois está

dificultada a possibilidade de crédito bancário ou mesmo de fornecedores, terá que ser a

própria actividade a financiar, assente fundamentalmente em adiantamentos de clientes.

Em suma, podemos concluir que a proposta de Plano de Insolvência tem como objectivo a

recuperação económica e financeira desta unidade empresarial, através da reestruturação do

seu passivo, acompanhando com medidas de gestão financeira, comercial e estratégica, que

irão certamente deixar todos os credores numa situação mais favorável do que aquela que seria

conseguida por via da simples liquidação dos activos da insolvente.

Não podemos deixar de referir, que no primeiro semestre deste ano de 2011, foram declaradas

insolventes no sector da construção, mais de 3 empresas por dia, devendo, no nosso mais

modesto entendimento, este ser um factor a considerar por parte dos credores, aquando da

votação deste plano, no sentido de efectivamente terem em consideração que esta unidade,

também sofreu as consequências de uma crise generalizada do sector e irá permanecer em

funcionamento unicamente para satisfazer os seus credores, não havendo por parte da

estrutura accionista qualquer perspectiva de distribuição de dividendos, até o plano estar

integralmente cumprido.


21

Uma referência muito especial à possibilidade de insucesso do Plano de Insolvência agora

apresentado, de forma a permitir aos credores acreditar que caso aconteça, a sua situação não

ficará prejudicada, pois a Administração da empresa compromete-se a não manter exploração

deficitária, e em situação nenhuma será ponderada a alienação de activos para financiar custos

de exploração, podendo concluir-se que a aprovação deste Plano de Insolvência, no pior dos

cenários, apenas poderá tratar-se de um adiamento da liquidação.

3.2. Medidas necessárias à execução

A execução do Plano de Insolvência passa, obviamente, por cumprir o pagamento dos créditos

verificados e reconhecidos pela respectiva sentença, encontrando-se, na proposta de

pagamento cumprido o disposto no Art. 194.º do C.I.R.E.

Uma nota muito especial para o facto de só haver a possibilidade de levar a cabo o Plano de

Insolvência agora apresentado, caso se mantenha o apoio das instituições financeiras, ao nível

da emissão de garantias bancárias a favor dos clientes, bem como de apoio pontual à tesouraria

da empresa, quando essas roturas advenham de atrasos nos recebimentos de clientes; como é

do conhecimento de todos os credores, incluindo os próprios bancos, se não houver garantias

bancárias, a empresa não conseguirá laborar.

Naturalmente que não se pretende que a votação deste plano sirva de compromisso à emissão

dessas garantias bancárias, não podendo contudo a Administração desta empresa deixar de

referir que sem esse apoio não será possível manter a normal actividade.

Cremos ainda que, o estigma da existência de uma empresa declarada insolvente permanecer

no mercado, terá uma normal tendência a dissipar-se, não devendo ser esse um factor que

deverá condicionar os credores a não acreditar na possível recuperação da empresa.

3.3. Alterações decorrentes do Plano de Insolvência, para as posições jurídicas dos

credores:

a) A Aprovação do Plano de Insolvência implica a derrogação dos seguintes preceitos do CIRE:

i) Art. 91.º, nº1, na medida em que passa a haver uma moratória para o cumprimento

das obrigações da insolvente, admitindo-se o pagamento dos créditos sobre o

insolvente em prestações, podendo ainda usar de um período de carência;


22

ii) Art. 172.º a 184.º, na medida em que passa a vigorar um regime especial de

pagamento aos credores, de acordo com o que vier a ser aprovado em Assembleia

de Credores e constar da sentença homologatória do Plano nela aprovado.

b) Atendendo ao conteúdo do presente Plano de Insolvência, a sua homologação não

determinará o encerramento do processo, Art. 230.º, n.º 1, al. b), estando contudo prevista

a fiscalização pelo Administrador de Insolvência, nos termos do Art. 220.º do CIRE.

c) Nos termos do Art. 221.º, estipula-se que terão prioridade sobre os créditos sobre a

insolvência, em novo processo de insolvência aberto entes de findo o período de

fiscalização, os créditos que sejam constituídos nesse período, desde que essa prioridade

lhe seja reconhecida expressamente e por escrito, com indicação do montante abrangido e

confirmação pelo Administrador de Insolvência.

d) Não estando previsto o encerramento deste processo de insolvência com a sentença

homologatória de Plano de Insolvência, em caso de incumprimento do mesmo – fica

vedado o requerimento de insolvência por qualquer legitimado, derrogando-se o Art. 20.º,

n.º1, al. f), ficando o Administrador de Insolvência, no prazo máximo de 60 dias a contar

desse incumprimento, incumbido de, nos termos do Art. 75.º nº 1 do CIRE, requerer ao Juiz

a convocação de uma Assembleia de Credores extraordinária, que vise deliberar o destino a

dar à insolvente, por aplicação, com as devidas adaptações, dos poderes dados à

Assembleia de Credores, nos termos do Art. 156.º do CIRE.

4 - Impacto espectável do Plano, por comparação com a situação que interviria na

ausência de qualquer plano de insolvência.

Pretende-se com este plano de insolvência que os credores sejam beneficiados com a

manutenção da actividade da empresa, obtendo uma maior satisfação quando em comparação

com um cenário de liquidação.

Ora num cenário de liquidação, cumpriria efectuar os pagamentos resultantes da sentença de

verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, após liquidação de todo o activo da

insolvente e de percorrido todo o processo de insolvência, que, para os menos familiarizados

com este tipo de processos, se informa que seguramente não demoraria menos de 2 a 3 anos.


23

Contudo e no cumprimento do que se considera dever fazer parte conteúdo do plano de

insolvência, cumpre elaborar cenários comparativos, ou seja, o que se espera ser efectivamente

vantajoso para os credores, na aprovação do plano de insolvência em comparação com um

cenário de liquidação.

Esta comparação será efectuada no pressuposto de que os créditos laborais gozam de privilégio

mobiliário geral e imobiliário especial e que os bens imóveis passíveis de apreensão para a

massa insolvente, garantem diversos créditos, conforme listagem apresentada no anexo relativo

às avaliações imobiliárias.

4.1. Cenário de Liquidação:

Bens Móveis 1.122.280 €

Bens Imóveis afectos a trabalhadores 778.000 €

Bens Imóveis restantes 4.328.850 €

Total apuro de vendas 6.229.130 €

Parcela a abater ao imóvel para pagamento a trabalhadores 914.517 €

Valor a distribuir de bens Imóveis 3.414.333 €

Crédito Total Valor a pagar %Crédito Não

Satisfeito

Crédito de Trabalhadores 2.036.797 € 1.900.280 € 93,3% 136.517 €

Caixa Geral de Depósitos 12.526.362 € 2.170.000 € 17,3% 10.356.362 €

Santander 3.921.011 € 156.800 € 4,0% 3.764.211 €

Fazenda Nacional 569.610 € 549.750 € 96,5% 19.860 €

Segurança Social 251.972 € 251.972 € 100,0% - €

Restantes Credores 35.749.917 € 1.200.328 € 3,4% 34.549.589 €

55.055.669 € 6.229.130 € 11,3% 48.826.539 €

4.2. Plano de Insolvência

Crédito Garantido Valor a pagar %Crédito Não

Satisfeito

Crédito de Trabalhadores (estimado em 30% relativos a não

integrados) 1.018.399 € 1.018.399 € 100,0% - €

Caixa Geral de Depósitos 5.379.216 € 2.170.000 € 40,3% 3.209.216 €

Santander 3.821.011 € 156.800 € 4,1% 3.664.211 €

Fazenda Nacional 569.610 € 569.610 € 100,0% - €

Segurança Social (1)251.972 € 251.972 € 100,0% - €

Restantes Credores 44.015.462 € 11.003.865 € 25,0% 33.011.596 €

55.055.669 € 15.170.646 € 27,6% 39.885.023 €

(1) Considera-se no crédito da Segurança Social, além do valor reclamado, as contribuições relativas ao mês de Julho de 2011.


24

Bem podemos verificar que de acordo com o Plano de Insolvência proposto os credores

receberão cerca de mais 9.000.000€, que num cenário de liquidação imediata, ficando mesmo

os credores garantidos/privilegiados em situação mais desfavorável, na liquidação, pois nem os

créditos dos trabalhadores, se estima poderem vir a ser liquidados na totalidade, considerando

mesmo que o apuro de venda do imóvel designado por “estaleiro sede” lhe será afecto na

totalidade, ou seja, sem observar a expectável discussão de quem é o privilégio creditório sobre

esse imóvel, sempre admitindo que poderá ser atribuído só a parte dos trabalhadores e o

restante à CGD.

Note-se ainda que com a aprovação do Plano de Insolvência e consequentemente permitindo a

continuidade da laboração da empresa, além de aumentarmos a expectativa de recuperação de

créditos, pois em liquidação apenas se esperam cerca de 6.000.000€ e desta forma espera

pagar-se cerca de 15.000.000, ainda se evitará o accionamento de mais de 20.000.000€ de

garantias bancárias, o que coloca o Plano de Insolvência em vantagem à liquidação em cerca de

29.000.000€, a valores constantes.

Atenda-se ainda que desta forma damos continuidade a mais de 100 postos de trabalho,

podendo naturalmente haver crescimento de pessoal, o que não aconteceria em caso de

liquidação da empresa, num sector que já é hoje responsável por mais de 15% dos

desempregados do país, com natural risco de aumento.

Assinalamos ainda que a comparação entre a aprovação do Plano de Insolvência e o cenário de

liquidação, não contempla o efeito negativo que este último panorama poderá causar aos

activos, aqui não contemplados, detidos pela insolvente, relativos às participações sociais

detidas na TRESA, S.A. e CASUR, S.A.

Podem os credores considerar que a comparação está desenvolvida com uma margem de

segurança considerável, não tendo também tido em consideração a possibilidade de

desenvolvimento de planos de urbanização em activos pertencentes à insolvente,

concretamente o imóvel que representa o valor patrimonial mais elevado.


25

5 - Reestruturação do passivo e planos de pagamentos.

Quanto ao plano de pagamento e reestruturação de passivo, cuja elaboração assenta nas

directrizes do Instituto de Segurança Social e da Fazenda Nacional, bem como, no princípio

comparativo do cenário de liquidação, anteriormente exposto, resulta a seguinte proposta:

5.1. Créditos Laborais

Período de carência de pagamento de 12 meses;

Pagamento em 24 prestações mensais, sem juros, iguais e sucessivas, vencendo-se a

primeira em 13 mês após homologação do Plano de Insolvência e trânsito em julgado

da sentença de verificação e graduação de créditos, sem prejuízo da possibilidade de

pagamento antecipado.

5.2. Fazenda Nacional

Pagamento em 120 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira

imediatamente após homologação do Plano de Insolvência e trânsito em julgado da

sentença de verificação e graduação de créditos, tudo de acordo com o disposto nos nºs

2 e 3 do Art. 30.º e nº 3 do Art. 36.º, ambos da LGT; artºs 196.º e 199.º do CPPT; do Art.

125.º da Lei 55-A/2010, de 31/12 e, quanto aos juros de mora, os nºs 3 e 5, do Art. 3º

do DL 73/99, de 16/3, com excepção do ponto seguinte:

As dívidas cuja liquidação tenha sido objecto de impugnação, apenas serão pagas, em

caso de decaimento nas respectivas impugnações judiciais, em 120 prestações

mensais, iguais e sucessivas, com início no dia 1 do mês seguinte ao do trânsito em

julgado da respectiva sentença.

Para o cumprimento do plano de pagamento proposto à Fazenda Nacional, a

Insolvente compromete-se a prestar garantias idóneas, pelo valor da dívida.


26

5.3. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, com cenários alternativos, conforme

previsto no Art. 200.º do CIRE

Pagamento da dívida em 150 prestações mensais, iguais e sucessivas, sem período de

carência, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao da data da sentença de

homologação do plano de insolvência;

Redução de 80% de juros vencidos, conforme declaração subscrita pelo administrador

de insolvência, que comprova a imprescindibilidade de tal redução para a viabilidade

da sociedade, recalculados à data da declaração de insolvência e tendo em conta o

cálculo de renúncias de créditos a efectuar;

A taxa de juros vincendos será determinada de acordo com o cálculo de renúncias de

créditos a efectuar e de acordo com a idoneidade das garantias a prestar, pelo que, a

sua fixação é feita em 3,5%;

Para cumprimento do plano de pagamento proposto à Segurança Social é proposta a

constituição da hipoteca voluntária, em 1.º grau, do prédio urbano sito na Rua Dr.

Teixeira Guedes, n.º 22, Santarém, composto de casa de rés-do-chão e 1.º andar para

serviços, dependência e quintal, descrito na Conservatória do Registo Predial de

Santarém com o n.º 1768 e inscrito na matriz predial respectiva da freguesia de

Santarém sob o artigo 210.

O pagamento das contribuições mensais e respectivos juros de mora vencidos

posteriormente à data da declaração de insolvência, até à data de aprovação do plano

de insolvência.

5.4. Créditos garantidos

Pagamento sem juros, no prazo máximo de 24 meses, após homologação do plano de

insolvência e trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos,

através da valorização e posterior alienação dos bens dados em garantia;

Caso o montante apurado pela alienação dos activos não satisfaça a totalidade dos

créditos garantidos, o montante não liquidado será equiparado a crédito comum;

Sem prejuízo do que antecede, e com excepção do imóvel onde funciona a sede da

empresa (prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob a

ficha n.º 510, da freguesia de Nossa Senhora da Piedade, inscrito na respectiva matriz

predial urbana sob o artigo 4465-P), cujo produto da venda não será distribuído até

que os créditos laborais se encontrem integralmente pagos, o(s) credor(es)


27

garantido(s) fica(m) com a possibilidade de aceitar em pagamento o bem dado em

garantia, abatendo ao seu crédito o montante da avaliação actualizado na data da

transmissão.

5.5. Créditos comuns

Período de carência de 24 meses, iniciado após homologação do plano de insolvência e

trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos;

perdão de 60% do capital em dívida e inexigibilidade de juros vencidos;

os juros vincendos serão pagos de acordo com as seguintes taxas:

- até ao final do 6.º ano, inclusive, aplica-se a taxa Euribor 1 mês;

- do início do 7.º ano até ao final do 12.º ano, inclusive, aplica-se a taxa

Euribor 1 mês, acrescida de um spread de 0,5%;

- do início do 13.º ano até final, aplica-se a taxa Euribor 1 mês, acrescida de

um spread de 1%;

pagamento em 192 prestações mensais e sucessivas;

os juros devidos durante o período de carência, serão diluídos no decurso do prazo

restante.

5.6. Créditos subordinados

Perdão total dos créditos subordinados;

5.7. Créditos sob condição suspensiva e resolutiva

Estes créditos não são sujeitos a condição de pagamento em sede de Plano de Insolvência

porque respeitam a garantias de boa execução, cujo accionamento não é expectável numa

perspectiva de continuidade da empresa e do cumprimento das suas obrigações pós venda, não

sendo também, pelos mesmos motivos, consideradas os pagamentos de indemnizações a

trabalhadores reintegrados.

Em caso de honra de qualquer garantia bancária, a Empresa assegura o seu pagamento pela

totalidade, em condições a acordar com o Banco.

Relativamente aos contratos de leasing que a Empresa decida não resolver, os juros relativos às


28

rendas vencidas, serão pagos no prazo de dois anos, após homologação do plano de insolvência e

trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos, acordando-se com as

empresas de leasing a eventual renegociação do capital em dívida.

5.8. Outras condições

O excedente de tesouraria gerado anualmente após cumprimento do plano de

pagamentos, será utilizado para a regularização dos créditos reconhecidos, na

proporção dos créditos totais da insolvência, independentemente da sua natureza;

Caso se verifique que a empresa se encontra em melhor situação económica do que a

prevista no presente plano e sem prejuízo da não descapitalização da sociedade que

torne impossível o integral cumprimento do Plano de Viabilização e, logo, a recuperação

da sociedade, poderá ser equacionada a antecipação total ou parcial dos pagamentos

parciais previstos no presente plano, sempre com respeito pelos limites máximos

previstos no presente plano, rateado aos credores, sem prejuízo da preferência dos

novos credores (“Melhor Fortuna”)

Faz-se notar que, para efeitos de apresentação do presente plano de insolvência, foi

considerada a contabilidade do Devedor actual, nomeadamente no estudo de

viabilidade económica apresentado, pelo que aquando da sentença de verificação e

graduação de créditos reconhecidos poderá o presente Plano sofrer pequenas

adaptações tendo em conta a realidade então apurada;

Ficam sem efeito, quaisquer outros planos de pagamento acordados, relativamente a

créditos sobre a insolvência.

6 - Fiscalização do Plano de Insolvência

Propõe-se, mesmo prevendo-se que o processo não seja encerrado, conforme referido no

ponto 3.3., al. b), que a execução do Plano de Insolvência seja fiscalizada pelo Administrador de

Insolvência nomeado, Dr. Jorge Calvete, nos termos do Art. 220.º do CIRE, auferindo uma

remuneração mensal de 1.500€ mensais, durante 36 meses.


29

A Administração da AQUINO CONSTRUÇÕES, S.A. propõe aos Exmos. Credores, que em

Assembleia devidamente convocada para o efeito, seja o presente Plano de Insolvência,

também subscrito pelo Administrador de Insolvência, aprovado.

Ourém, 7 de Novembro de 2011

__________________________________________

António Paulino da Silva Paiva

__________________________________________

Victor Félix Aquino

__________________________________________

Duarte Carlos Guerra Raposo de Magalhães

__________________________________________

Jorge Manuel e Seiça Dinis Calvete (Administrador de Insolvência)

Plano de Insolvência de AQUINO CONSTRUÇÕES, S.A.Apresentação pelo devedor de acordo com Art....

Documents

Transcript of Plano de Insolvência de AQUINO CONSTRUÇÕES, S.A.Apresentação pelo devedor de acordo com Art....