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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MARINGÁ - 2016-2026
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Art.4º: “É dever da Família, da comunidade, da sociedade em geral edo poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aoesporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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SUMÁRIO
1 Capa
2 Sumário
3 Apresentação 04
4 Resoluções 06
5 Siglas 13
6 Marco Situacional 16
7 Rede de Atendimento e Proteção a Criança e Adolescente 17
8 Plano de Ação / Eixos norteadores 27
Eixo 1 33
Eixo 2 47
Eixo 3 66
Eixo 4 70
Eixo 5 78
Eixo 6 88
9 Considerações Finais 97
10 Referências 99
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APRESENTAÇÃO
Com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a
garantia dos direitos das crianças e adolescentes, iniciou-se um processo coletivo de
elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes, principalmente através das conferências municipais, regionais, estaduais e
distrital. Em 2015 a VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
consagrou as diretrizes que subsidiaram o processo de formulação desta Política Nacional e
do Plano Decenal.
Através da Resolução nº 161, de 04 de dezembro de 2013, o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabeleceu os parâmetros para
elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no âmbito
municipal em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano
Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O município de Maringá
vem acompanhando e realizando este processo através do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA que mobilizou as diversas secretarias, serviços e
atores envolvidos na garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais
Conselho setoriais. As Resoluções do CMDCA nº 016/2014 e nº 039/2016 formalizaram a
equipe de trabalho.
Este grupo, a partir do momento que se viu diante de questionamentos tão instigantes
se propôs a apresentar, a partir das propostas nacionais e estaduais, objetivos, ações e metas
que propõem aos gestores e envolvidos a ir além daquilo que já foi feito até o presente com
relação a nossas crianças e adolescentes, e a partir do plano, buscar novos caminhos para
transformar a realidade até então vivenciada.
O Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vem alinhado aos
demais planos já elaborados e aprovados, principalmente ao Plano SINASE - Plano Decenal
Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Maringá – 2014/2023 e o grande
desafio destes planos é a sua periódica avaliação e revisão.
A inspiração deve ser garantir a implementação das propostas apresentadas e que
todos os envolvidos possam assumir o compromisso de criar um mundo melhor para as
pessoas que estão em fase peculiar de desenvolvimento, as crianças e adolescentes, levando
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em conta seus interesses, através dos princípios da democracia, da igualdade, da não
discriminação, da paz e da justiça social.
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RESOLUÇÃO Nº 171, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece os parâmetros para discussão, formulação edeliberação dos planos decenais dos direitos humanosda criança e do adolescente em âmbito estadual,distrital e municipal, em conformidade com os princípiose diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanosde Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivosestratégicos do Plano Nacional Decenal dos DireitosHumanos de Crianças e Adolescentes e altera osprazos dispostos na Resolução N.º 161, de 03 dedezembro de 2013.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro
de 1991 e;
Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;
Considerando o disposto no art. 4°, "d"; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei n° 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 2° do Decreto n° 5.089,
de 20 de maio de 2004;
Considerando os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes e os eixos e os objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal
dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
Considerando a necessidade de apontar orientações para que os Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente estadual, distrital e municipal elaborem os seus respectivos
planos decenais;
Considerando que a elaboração do plano decenal deve ser realizada de forma
articulada e intersetorial entre os diversos órgãos públicos e de organizações representativas
da sociedade civil, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
Considerando as deliberações do Conanda em sua 220ª Assembleia Ordinária,
realizada nos dias 15 (quinze) e 16 (dezesseis) de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º Estabelecer parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos
decenais dos direitos humanos de crianças e adolescentes de âmbito estadual, distrital e
municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano
Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
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Art. 2º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar Comissão
Intersetorial para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes, composta, quando couber, por representantes de:
I – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que o coordenará;
II – Conselho Tutelar;
III – conselhos setoriais, em especial, de políticas sociais, tais como educação, saúde,
assistência social, esporte, cultura e lazer;
IV – órgãos estaduais, distrital e municipais gestores das políticas sociais, tais como
educação, saúde, assistência social, segurança, esporte, cultura e lazer;
V – Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente e organizações da sociedade civil
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos; e
VI – crianças e adolescentes.
§ 1º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os setoriais contarão
com 2 (dois) representantes cada, devendo a indicação atender à paridade entre
representantes governamentais e representantes da sociedade civil.
§ 2º A representação prevista no inciso VI, no que se refere ao quantitativo e processo
de escolha, será definida pelo Conselho de Direito e constará da resolução própria prevista no
art. 3º desta Resolução.
§ 3º A Comissão poderá, no intuito de qualificar os debates e encaminhamentos,
convidar profissionais e especialistas na temática para participarem de suas reuniões.
§ 4º Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e
de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de
convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.
Art. 3º Resolução do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente deverá dispor
sobre a criação e a composição da Comissão Intersetorial
Art. 4º Compete à Comissão Intersetorial:
I – definir plano de atividades para discussão e elaboração do plano decenal, bem como
elaborar a proposta do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no
seu âmbito de atuação;
II – articular junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos
objetivando sua participação na discussão e na elaboração do plano decenal dos direitos
humanos de crianças e adolescentes;
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III – assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de
discussão e elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;
IV – propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
V - submeter a minuta de plano decenal à consulta pública local, seja por audiência
pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente.
Art. 5º Compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – aprovar e deliberar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e
adolescentes;
II – apoiar e articular a implementação das ações do plano decenal dos direitos
humanos de crianças e adolescentes;
III – articular com os órgãos dos Poder Executivo e Legislativo visando à inserção de
ações constantes do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente no plano
plurianual e na lei orçamentária;
IV – definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do plano
decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes; e
V – encaminhar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e
adolescentes ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Compete aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do
Adolescente estimular e apoiar os Conselhos municipais para o cumprimento desta
Resolução.
Art. 6º Os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Direitos da Criança e do
Adolescente terão até 03 de dezembro de 2015 para elaborar e deliberar o seu respectivo
plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Art. 7º Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente terão até 03
de dezembro de 2016 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos
humanos de crianças e adolescentes.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOSPresidente CONANDA
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RESOLUÇÃO Nº 016 de 18 de março de 2014.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições conferidaspela Lei Federal n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatutoda Criança e do Adolescente) e Lei Municipal n º 7406/06,em Sessão Plenária Ordinária do dia 12 de março de 2014.
• Considerando a Resolução 161/2013/CONANDA que estabelece os parâmetros para
discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da
criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade
com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
• Considerando o Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes;
• Considerando que a elaboração do plano decenal deve ser realizada de forma
articulada e intersetorial entre os diversos órgãos públicos e de organizações
representativas da sociedade civil, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
RESOLVE:
Art 1 - Para a elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes do município de Maringá será constituída a comissão intersetorial composta
pelos seguintes órgãos públicos e organizações representativas:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal da Assistência Social
Conselho Municipal da Saúde
Conselho Municipal da Cultura
Conselho Municipal da Educação
Conselho Municipal da Mulher
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Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência
Crianças e adolescentes
Conselho Tutelar Zona Sul
Conselho Tutelar Zona Norte
Fórum Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Maringá
Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ)
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de Maringá (MNMMR)
Secretaria da Mulher de Maringá
Representantes governamentais da cultura, esporte, educação (municipal e estadual),
saúde, assistência social, transporte e urbanismo.
§ 1º - o Poder Executivo municipal deverá nomear seus representantes no prazo
máximo de 15 dias.
§ 2º - A Comissão poderá, no intuito de qualificar os debates e encaminhamentos,
convidar profissionais e especialistas na temática para participarem de suas reuniões.
§ 3º – Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública
e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de
convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.
§ 4º – Para compor os representantes de crianças e adolescentes, o grupo Pontes
indicará 04 membros escolhidos entre as crianças e adolescentes participantes do projeto.
Art. 2º – Compete à Comissão Intersetorial:
I - definir plano de atividades para discussão e elaboração do plano decenal, bem como
elaborar a proposta do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no
seu âmbito de atuação;
II - articular junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos
objetivando sua participação na discussão e na elaboração do plano decenal dos direitos
humanos de crianças e adolescentes;
III - assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de
discussão e elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;
IV - propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
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V - submeter a minuta de plano decenal à consulta pública local, seja por audiência
pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente.
Art. 3º - Compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - aprovar e deliberar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e
adolescentes;
II - encaminhar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e
adolescentes ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. III - definir
instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do plano decenal dos direitos
humanos de crianças e adolescentes;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo
estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
para elaborar e deliberar o plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes do
município de Maringá.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ailton José Morelli Presidente
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Resolução Nº 039 de 31 de agosto de 2016
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no usode suas atribuições conferidas pela Lei Federaln º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto daCriança e do Adolescente) e Lei Municipal n º7406/06, em Sessão Plenária Ordinária do dia31 de agosto de 2016.
CONSIDERANDO Resolução nº 016 de 18 de março de 2014 do CMDCA, que constituiu a
Comissão Intersetorial composta por diversos órgãos públicos e organizações para a
elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do município
de Maringá;
RESOLVE:
Art. 1º – Reordenar a Comissão Intersetorial composta por diversos órgãos públicos
e organizações para a elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes do município de Maringá;
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Márcia de SouzaPresidente
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SIGLAS
A/C - Ação Continua
AMARAS - Associação Maringaense de Apoio e Reintegração de Adolescentes
APS – Atenção Primária à Saúde
BLH - Bancos de Leite Humano
CAPSi - Centro de Atendimento Psicossocial Infantil
CAPSiad - Centro de Atendimento Psicossocial de Álcool e Drogas
CENSE - Centro de Socioeducação do Paraná
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDPD – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CMEIs – Centro Municipal de Educação Infantil
COMAD – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CRSE - Centro de Referência Socioeducativo
CT – Conselho Tutelar
CTA - Centro de Testagem e Aconselhamento
Fórum DCA – Fórum Regional da Criança e do Adolescente
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
EJA - Educação de Jovens e adultos
ESF - Estratégia Saúde da Família
GM - Guarda Municipal
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IES – Instituição de Ensino Superior
IHA - Índice de Homicídios de Adolescentes
INAMARE - Instituto de Aprendizagem Profissional de Maringá
IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
JR - Justiça Restaurativa
LA - Liberdade Assistida
MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de Maringá
MP - Ministério Público
MSE - Medidas Socioeducativas
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NAE - Núcleo de Apoio Especializado
NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família
NAI - Núcleo de Atendimento Integrado
NEDDIJ - Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude
NJR - Núcleo de Justiça Restaurativa
NRE - Núcleo Regional de Educação
OMS - Organização Mundial da Saúde
ONU - Organização das Nações Unidas
OSC - Organização da Sociedade Civil
PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
PBF – Programa Bolsa Família
PcD - Pessoa com Deficiência
PCLH - Postos de Coleta de Leite Humano
PETI – Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil
PIA - Plano Individual de Atendimento
PMM - Prefeitura Municipal de Maringá
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas
PSC - Prestação de Serviço a Comunidade
PSE - Programa Saúde na Escola
RH - Recursos Humanos
RN - Recém Nascidos
SAREH – Serviço de Atendimento à Rede de Escolarização Hospitalar
SASC - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
SB - Saúde Bucal
SEDE – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
SEDS - Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
SEDUC - Secretaria Municipal de Educação
SEGE – Secretaria Municipal de Gestão
SEJU – Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
SEMOP – Secretaria de Obras Públicas de Maringá
SEMUC – Secretaria Municipal de Cultura
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública
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SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Urbanismo
SESP- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
SETRANS - Secretaria de Transporte e Segurança Pública
SGD - Sistema de Garantia de Direitos
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência
SUAS – Sistema Único da Assistência Social
SUS - Sistema Único de Saúde
UAPSF - Unidades de Atenção Primária Saúde da Família
UBS - Unidade Básica de Saúde
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MARCO SITUACIONAL
Maringá é uma cidade de médio porte, sendo a terceira maior do Estado e a sétima
mais populosa da região sul do Brasil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Maringá conta com uma população estimada em 2016 de 403.063
habitantes. Sua Região Metropolitana conta com 754.570 habitantes (IBGE/2015).
Distribuição da população por faixa etária
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20734
20975
24827 29473
35601 0 a 4 anos 5 a 9 anos10 a 14 anos 15 a 19 anos20 a 24 anos
População estimada 2016 403.063População 2010 357.077Área da unidade territorial 2015 (km²) 487.052Densidade demográfica 2010 (hab/Km²) 733.14
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Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na
articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na
aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção,
defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis
Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Dentro do Sistema de Garantia e Proteção dos Direitos, os Conselhos de Direitos e
Conselhos Tutelares, bem como toda a rede de atendimento desempenham uma função
estratégica: a de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente em sua
totalidade.
Conselhos Tutelares de Maringá
O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069/90) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente.
Maringá conta com 2 Conselhos Tutelares, com um total de 10 Conselheiros, divididos
em Norte e Sul.
Juizado da Vara da Infância e da Juventude
Juiz Robespierre Foureaux Alves
Juiz José Cândido Sobrinho
Ministério Público
3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
17ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
Defensoria Pública do Estado do Paraná Sede Maringá
Delegacias de Maringá
9ª Subdivisão Policial de Maringá
Delegacia da Mulher de Maringá
Delegacia do Adolescente de Maringá
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CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CRAS Alvorada
CRAS Mandacaru
CRAS Iguatemi
CRAS Itaipu
CRAS Ney Braga
CRAS Requião
CRAS Santa Felicidade
CRAS Morangueira
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CREAS I - Centro de Referência Especializado da Assistência Social
CREAS II - Centro de Referência Especializado da Assistência Social
Serviços Governamentais com cadastro no CMDCA
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Escola Profissionalizante Professora Laura Rebouças de Abreu
Abrigo Provisório Municipal
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)
Centro da Juventude Antonio Paulo Pucca
Organizações da Sociedade Civil com cadastro no CMDCA
Abrigo Deus, Cristo e Caridade
ACBMF - Associação Cultural Banda de Música Branca da Mota Fernandes
ADASCEL – Agência de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Econômico e Liberdade
AFIM – Associação de Apoio ao Fissurado Lábio Palatal de Maringá
AJAM – Associação de Judo dos Atletas de Maringá
AMA – Associação Maringaense dos Autistas
AMARAS - Associação Maringaense de Apoio e Reintegração de Adolescentes – Recanto
Mundo Jovem
ANPACIN – Associação Norte Paranaense de Áudio Comunicação Infantil
ANPR – Associação Norte Paranaense de Reabilitação
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APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maringá
APMIF - Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Família de Maringá
ASSINDI – Associação Indigenista
Associação Beneficente Casa de Nazaré
Associação Beneficente Estrela da Manhã – Casa de EMAÚS
Associação Cultural e Educação Infantil Menino Jesus
Associação de Amparo a Criança e ao Adolescente - Casa da Criança
ASUMAR – Associação dos Surdos de Maringá
Casa Maternal Evangélica de Maringá
Centro Social Maria Tilio – mantenedor do Roupeiro Santa Rita de Cassia
CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola - Programas de Aprendizagem para
Adolescentes Aprendizes
Encontro Fraterno Lins de Vasconcellos
Fundação Isis Bruder
INAMARE - Instituto de Aprendizagem Profissional de Maringá
Instituto Constâncio Pereira Dias de Responsabilidade Socioambiental
Instituto Mirai Kodokan – Caminhos Para o Amanhã
Lar Escola da Criança de Maringá
Lar Preservação da Vida
LBV – Legião da Boa Vontade
MAREV – Associação Maringá Apoiando a Recuperação de Vidas
MNMMR – Comissão Local do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
NEDDIJ – Programa Núcleo de Estudos e Defesas de Direitos da Infância e da Juventude
Nossa Senhora de Sião – Casa de Missão Sirlei Telles
Núcleo Social Papa João XXIII
PCA - Programa Multidisciplinar de Estudo, Pesquisa e Defesa da Criança e do Adolescente
PEC/UEM
Programa Florescer G10 / CTQT - Centro de Treinamento e Qualificação no Transporte
Projeto Social Índio
Rede Feminina de Combate ao Câncer
RENAPSI - Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração
RESTI - Recanto Espírita Somos Todos Irmãos
Sistema de Apoio a Saúde São Rafael
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Sociedade São Vicente de Paulo – Conselho Central de Maringá
SOS - Serviços de Obras Sociais
UMPM - União Metropolitana Paradesportiva de Maringá
Centros de Educação Infantil
CMEI Ademar Schiavone
CMEI Afonso Vidal Cezar
CMEI Alexandre E Sophia Rasgulaeff
CMEI Ana Chiquetti Men
CMEI Angela Rossi Rizzo
CMEI Ângelo Viegas
CMEI Anjo Da Guarda
CMEI Antonietta Matos Coutinho
CMEI Antonio Facci
CMEI Aparecida Luzia Pires De Moraes
CMEI Barbara Cecily Netto Barros
CMEI Benedito Claudio De Oliveira, PINGA FOGO
CMEI Benedito de Souza
CMEI Cecilia Meirelles
CMEI Des. Zeferino Mozzato Krukoski,
CMEI Dona Guilhermina Cunha Coelho
CMEI Dorcelina Folador
CMEI Dra. Zilda Arns Neumann
CMEI Elizete Apª. Romagnoli Piveta Assunção
CMEI Etelvina Matos Silva
CMEI Florestan Fernandes
CMEI Herbert José De Souza
CMEI Irmã Antona
CMEI Irmã Firmina Maria
CMEI João XXIII
CMEI José Claudio Pereira Neto
CMEI José de Anchieta
CMEI José Gerardo Braga
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CMEI José Luiz Beltran
CMEI José Prestes Neto
CMEI Lia Terezinha Sambatti
CMEI Luiza Mattos Murcia Fontes
CMEI Mafalda Noemia B. Villanova
CMEI Maria Conceição Ramos Alexandre
CMEI Maria De Lourdes B. Vale Bom
CMEI Maria Doná Ferraz
CMEI Maria Luiza Sandri Meneguetti
CMEI Maria Teresa Claro Gonzaga
CMEI Monsenhor Kimura
CMEI Nadyr Penteado Virmond
CMEI Nice Braga
CMEI Nilza De Oliveira Pipino
CMEI Padre Francisco Robl
CMEI Pion. Aparecida Luzia de Moraes
CMEI Pion.Tereza Martins Fernandes
CMEI Professor Galdino de Andrade
CMEI Professora Ambrozina F. Sales
CMEI Professora Alba de Araújo R. Loures
CMEI Professora Dilce De Lima Ramalho
CMEI Professora Dulse Telles Ferreira
CMEI Professora Esther G. Josepetti
CMEI Professora France Luz
CMEI Professora Iria De Castro
CMEI Professora Laura Parente Bossolan
CMEI Professora Tereza Leonel
CMEI Purificação Jesus Valente
CMEI Recanto Do Menor Alvorada
CMEI Recanto Do Menor Vila Esperança
CMEI Vanor Henriques, Pioneiro
CMEI Vereador José Rodrigues
CMEI Walkiria Fontes
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CMEI Winifred Ethel Netto
Escolas Municipais
Angela Vergínia Borin
Ariovaldo Moreno
Ayrton Playsant
Campos Salles
Célestin Freinet
Dep. Fed. Dr. Ulysses Guimarães
Diderot Alves da Rocha Loures
Dom Jaime Luiz Coelho
Dona Angelina Lonardon Meneguetti
Lázara Ribeiro Vilela
Dr. Helenton Borba Cortes
Dr. João Batista Sanches
Dr. Luiz Gabriel G. Sampaio
Dr. Osvaldo Cruz
Fernão Dias
Gabriela Mistral
Joaquim Maria Machado de Assis
José Hiran Salleé
Maestro Aniceto Matti
Octávio Periotto
Odete Ribaroli Gomes de Castro
Odilon Túlio Vargas
Olga Aiub Ferreira
Oscar Pereira dos Santos
Padre Pedro Ryô Tanaka
Pastor João Barbosa de Macedo
Paulo Freire
Pioneiro Geraldo Meneghetti
Pioneira Jesuína de Jesus Freitas
Pioneira Mariana Viana Dias
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Pioneiro Manuel Dias da Silva
Professor José Aniceto
Professor José Darcy De Carvalho
Professor José Galetti
Professor José Marchesini
Professor Midufo Vada
Professor Milton Santos
Professor Renato Bernardi
Professora Agmar dos Santos
Professora Benedita Natália Lima
Professora Lídia Ribeiro Dutra da Silva
Professora Miriam Leila Palandri
Professora Nadyr Maria Alegretti
Professora Odete Alcântara Rosa
Professora Piveni Piassi Moraes
Rosa Palma Planas
Ruy Alvino Alegretti
Silvino Fernandes Dias
Victor Beloti
Zuleide Sanways Portes
Rede Estadual de Ensino
Adaile Maria Leite
Alberto Jachson Byingon Jr
Alfredo Moises Maluf
Branca da Mota Fernandes
Brasílio Itibere
CEEBJA - Manoel Rodrigues da Silva
CEEBJA - Tomires Moreira de Carvalho
Colégio de Aplicação Pedagógica
Colégio Estadual de Floriano
Colégio Presidente Kennedy
Dirce de Aguiar Maia
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Dr. Gastao Vidigal
Duque de Caixias
Elvira Balan dos Santos
Escola Estadual do Parque Itaipu
Escola Estadual Ipiranga
Instituto de Educação Estadual de Maringá
João de Faria Pioli
João XXIII
José Gerardo Braga
Juscelino Kubitschek de Oliveira
Marco Antônio Pimenta
Rodrigues Alves
Rui Barbosa
Santa Maria Goretti
Sílvio Magalhães Barros
Tancredo de Almeida Neves
Tânia Varella Ferreira
Theobaldo Miranda Santos
Tomaz Edson de Andrade Vieira
Unidade Polo
Vinícius de Morais
Vital Brasil
Bibliotecas Públicas de Maringá
Biblioteca Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto
Biblioteca Municipal Pioneiro Manoel Pereia Camacho Filho (Operária)
Biblioteca Municipal Pioneiro Nilo Gravena (Jd. Alvorada)
Biblioteca Municipal Professora Maria Aparecida da Cunha Soares (Palmeiras)
Biblioteca Municipal Professora Tomires Moreira de Carvalho (Mandacaru)
Centro de Artes e Esportes Unificados – Iguatemi
Teatros Municipais
Teatro Barracão
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Teatro Reviver
Teatro Calil Haddad
Casa da Cultura Alcidio Regini
Centros Esportivos de Maringá
Centro Comunitário Esportivo (Jardim São Silvestre)
Centro da Juventude Radialista Antônio Paulo Pucca (Borba Gato)
Centro Esportivo de Floriano
Dr Altino Borba (Mandacaru)
Dr Luiz Moreira de Carvalho (Vila Operária)
Helenton Marcos Bitencourt (Iguatemi)
José Geraldo da Costa Moreira (Jardim Alvorada)
Oswaldo Ferreira Lima (Três Lagoas)
Otávio Cesário Pereira (Zona 5)
Profª Edith Dias de Carvalho (Borba Gato)
Professor Vagner de Oliveira Corrêa (Jardim Catedral)
Profº Bento Fernandes Dias (Miosótis)
UBS - Unidades Básicas de Saúde
Alvorada II
CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial Cidade Canção
CAPSi - Centro de Atendimento Psicossocial Infantil
CAPSiad - Centro de Atendimento Psicossocial de álcool e Drogas
CISAM – Centro Integrado de Saúde Mental
Distrito de Floriano
Distrito de Iguatemi
Hospital Municipal de Maringá Dra Thelma Villanova Kasprowic
Jardim Aclimação
Jardim Céu Azul
Jardim Cidade Alta
Jardim Grevíleas III
Jardim Guaiapó/ Requião
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Jardim Iguaçu
Jardim Império do Sol
Jardim Industrial
Jardim Internorte
Jardim Morangueira
Jardim Olímpico
Jardim Paraíso
Jardim Paris
Jardim Pinheiros
Jardim Portal das Torres
Jardim Quebec
Jardim Tuiuti
Jardim Universo
Jardim Mandacaru
Jardim Ney Braga
Jardim Parigot de Souza
Jardim Piatã
Jardim São Silvestre
Jardim Vila Esperança
Jardim Vila Operária
Laboratório Municipal de Análises Clínicas
Maringá Velho
Policlínica Dr. Primo Marcelo Monteschio
Policlínica Zona Norte
Pro Saúde Odontológica
SAMU – Serviço Móvel de Urgência
Saúde Alvorada I
UPA – Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte
UPA – Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul
Vila Vardelina
Zona 06
Zona 07
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Plano de Ação
O Plano de Ação foi organizado por eixos norteadores baseados nos cinco direitos
fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de um sexto eixo que
trará ações direcionadas ao fortalecimento das estruturas do SGD. Os eixos foram
contextualizados para uma melhor compreensão dos objetivos e metas apresentadas.
O documento apresentado em forma de quadro, com o objetivo de facilitar o
entendimento, contém as seguintes colunas: objetivos, ações, metas, prazo de execução,
monitoramento, indicadores de resultado, prazo de cumprimento das metas, responsável,
corresponsáveis e eixos/diretrizes nacionais. A elaboração de todos os indicadores acima
mencionados foram norteados e alinhados com o Plano Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Eixos Norteadores
1 - Direito à Vida e à Saúde:
O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal – CF/88 iniciam a
exposição dos direitos fundamentais pelo direito à vida e à saúde.
A Constituição Federal, em seu artigo 277, dispõe que é dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e
à saúde, além de diversos outros direitos que possibilitam a fruição de uma vida digna e de
qualidade. Neste mesmo sentido, o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
assegura que toda criança e adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio
e harmonioso, em condições dignas de existência.
O legislador, além de destacar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que
necessitam de maior atenção e proteção, devido a sua peculiar condição de pessoas em
desenvolvimento, quis elevar, em primeira ordem, o direito a vida e a saúde, essenciais e
primários de todos os direitos fundamentais, pois somente a partir de sua realização existe
razão para que os demais sejam efetivados. Assim, os direitos à dignidade, ao respeito, à
educação, ao esporte, à convivência familiar, entre outros, gravitam em torno do direito à vida,
que tem a saúde como premissa que possibilita sua manutenção.
Partindo desta premissa, neste eixo, estarão elencadas ações que visam à garantia do
direito e os cuidados com a vida e com a saúde de crianças e adolescentes, pautando aPágina 27 de 100
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oferta, a melhoria da qualidade e a garantia de acesso aos serviços públicos municipais.
Dentre as propostas, destacamos a implantação de programas voltados à orientação,
prevenção e restabelecimento de hábitos de vida saudável, voltados ao incentivo ao esporte,
à alimentação saudável, aleitamento materno, saúde bucal, e prevenção ao uso de
substâncias psicoativas, bem como ações para a atenção a gestante, a rede de atenção à
saúde mental e o fortalecimento da rede de combate a violência, dentre outros indispensáveis
a manutenção da vida, da saúde e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência, como preceitua o artigo 7º do ECA.
2 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade:
Os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade estão elencados na Constituição
Federal – CF/88 como direitos fundamentais de todas as pessoas, cidadãos inseridos em um
Estado Democrático de Direito, assegurados, sobretudo no artigo 5º, que contém os direitos e
garantias individuais e coletivos, e nos artigos 6º e 7º, que elencam os direitos sociais.
Como todas as pessoas, crianças e adolescentes são titulares de direitos fundamentais
à sua própria existência. Considerando sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento,
que passa por pleno processo de formação física, psíquica e moral, sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais, o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA assegura o
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo
de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade.
A dignidade é valor intrínseco de todos os seres humanos e preceito fundamental
elencado no art. 1° da Constituição Federal. Dele decorre todos os outros direitos
constitucionais e inclusive os contemplados no ECA. Pode-se afirmar que o direito à
dignidade só será garantido se todos os demais direitos forem respeitados.
O direito ao respeito reflete a inviolabilidade das integridades física, psíquica e moral da
criança e do adolescente, que abrange a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, valores, ideias e crenças, bem como dos espaços e objetos pessoais. (art. 17,
ECA).
O direito à liberdade, destacado pelo artigo 16 do ECA, explicita aspectos que o
legislador teve como de mais direta pertinência às crianças e aos adolescentes, porém não se
trata de itens exaustivos, uma vez que se manifesta de diversas maneiras em razão da
multiplicidade de objetos relacionados à atividade humana, considerando ainda, que em
alguns casos, a livre circulação da criança e do adolescente pode ser submetida aos critérios
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de conveniência e educação dos pais ou responsáveis, a fim de garantir a inviolabilidade
integridades física, psíquica e moral.
Para a garantia dos direitos fundamentais da dignidade, respeito e liberdade, neste eixo
foram eleitas propostas que visam o aprimoramento e o fortalecimento de ações para o
enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes e da erradicação do trabalho
infantil. Entende-se que o fortalecimento das famílias em situação de vulnerabilidade e a
qualificação dos serviços de medidas socioeducativas, também podem contribuir para
efetivação da dignidade das crianças e dos adolescentes.
3 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária:
A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e
adolescentes garantido pela Constituição Federal em seu artigo 227 e pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA. Trata-se de direito tão importante quanto o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito e à liberdade. Segundo a Constituição, a “família é a base da sociedade” (art. 226) e
a ela, ao Estado, e à sociedade em geral compete “assegurar à criança e ao adolescente o
exercício de seus direitos fundamentais” (art. 227).
Não há dúvidas de que o melhor lugar para o desenvolvimento de uma criança seja o
núcleo familiar, ou, no caso de impossibilidade, um ambiente adequado, no qual lhes sejam
supridas suas necessidades básicas, sejam elas físicas, morais, psíquicas e afetivas, de
forma que seja capaz de oferecer a concretização de todos os direitos inerentes à sua
condição especial de desenvolvimento, devendo-se considerar ainda aquilo que atende ao
melhor interesse da criança e do adolescente, envidando esforços no sentido de que todos os
seus direitos fundamentais sejam concretizados.
A efetivação do direito à convivência familiar e comunitária é, pois, imprescindível para o
ideal e completo desenvolvimento das crianças e adolescentes. Neste sentido, para este eixo
foram eleitas ações que visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitário, a
começar pela implantação de programa municipal que garanta o direito a acompanhamento à
parturiente no pré-parto, parto e puerpério. Outra proposta é a sensibilização da população
para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, bem como promoção de ações,
projetos e serviços que tenham por objetivo o fortalecimento dessas relações. Dentre outras,
destacamos ainda a reordenação dos serviços de acolhimento e o fortalecimento de suas
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ações, pois entende-se que são ambientes onde a convivência digna e saudável devam ser
priorizadas, para a garantia de direitos de adolescentes que se encontram institucionalizados.
4 - Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer:
O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são assegurados
constitucionalmente e tem como base central o desenvolvimento pessoal e social da criança
e do adolescente, viabilizando a expressão e realização de todas as suas potencialidades
humanas.
A escola é o segundo meio comunitário em que a criança estará inserida, lugar onde
estabelece suas primeiras relações em sociedade, desta forma o direito à educação é elevado
a prerrogativa constitucional, sobretudo às crianças e aos adolescentes, primordial para a
complementação de seu desenvolvimento pessoal e integral, formação social, moral e cidadã.
Além do acesso à educação, importante ressaltar o direito a permanência na escola e a
efetividade do ensino, o engajamento direto e profícuo da família, da comunidade e sociedade
em geral.
Para a completa e adequada formação educacional e intelectual requer o pleno acesso
às fontes de cultura e informações, na valorização das diversas manifestações culturais. Já o
esporte e o lazer, são direitos fundamentais e atividades essenciais, próprias desse período
em que estão em processo de desenvolvimento.
Neste eixo, visando o desenvolvimento pessoal e social da criança e do adolescente,
dentre as várias propostas para garantir uma rede de educação aprimorada, destacamos a
realização de diagnóstico, para identificar a realidade escolar em todas as especificidades que
se fizerem necessárias, a fim de alimentar o sistema de pesquisa permanente proposto pelo
Estado, bem como, manter o quadro de profissionais de educação da rede pública municipal e
estadual de ensino capacitado e atualizado.
Com o intuito de viabilizar a expressão e realização de todas as suas potencialidades,
dentre outras propostas, propõe-se ampliar e implementar espaços de referência, com o fim
de proporcionar formação artística e cultural, a realização de atividades, o incentivo a cultura
do esporte, lazer e atividade física na criança e adolescente, garantindo uma melhor qualidade
de vida, dentre outras.
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5 - Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho:
A profissionalização e a proteção no trabalho são direitos fundamentais aos
adolescentes a partir dos 14 anos de idade. O direito à profissionalização, desde que na
condição de aprendiz, com vistas a formação técnico-profissional e a atividade inserida dentro
de programa de aprendizagem, garante ao adolescente o direito de ser preparar
adequadamente para o exercício do trabalho na vida adulta e a inserção futura no mercado de
trabalho.
A proteção no trabalho é, pois, fator determinante para que outros direitos fundamentais
não sejam violados, e para que não haja consequências prejudiciais ao desenvolvimento dos
adolescentes, seja físico, psíquico, mora, e social.
Orientando-se pelas premissas de que o trabalho do adolescente, tanto na
aprendizagem como fora desse âmbito, deve ser complementar à sua formação educacional,
essencial ao seu adequado desenvolvimento, para este eixo propõe-se melhorar a qualidade
das atividades de aprendizagem e dar celeridade aos processos internos no equipamento
municipal, bem como fomentar a implantação e a implementação de programas de
aprendizagem e sua continuidade. Destacamos ainda ações para ampliar a oferta do ensino
técnico e profissionalizante, e o incentivo para oportunidades de profissionalização para
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e egressos.
6 - Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) foi instituído
formalmente com a publicação da Resolução nº.113/2006 do CONANDA, que se constitui na
articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na
aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção,
defesa e controle para efetivação dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo as
atribuições específicas dos componentes desse Sistema e das esferas de governo.
Tem como proposta a integração de vários sistemas que convergem para a proteção
integral de crianças e adolescentes, com a proposta de que todas as instituições, executando
suas funções de modo colaborativo, possam ser facilitadoras da garantia integral de direitos,
de forma conjunta.
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O desafio é o funcionamento articulado de diferentes órgãos e serviços, para a garantia
e a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, coletivos e difusos em prol de
todas as crianças e os adolescentes, para que sejam reconhecidos e respeitados como
sujeitos de direitos e como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento.
Assim, para concretização da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, dentre as
propostas elencadas neste eixo, destacamos o fortalecimento e melhorias nas condições de
estrutura dos Conselhos Tutelares, por ser uma das “portas de entrada” de denúncias e
situações de violações, propõe-se a instrumentalização técnica e melhoria das estruturas para
o exercício de suas atribuições, bem como fomentar a utilização do SIPIA CT web nas
unidades.
Outra proposta importante para a concretização da defesa e promoção de direitos, é
propiciar condições ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, por meio de formação continuada e instrumentalização técnica e melhoria das
estruturas para o exercício de suas atribuições, por ser um das principais instâncias de
controle social, afim de possibilitar o pleno exercício da democracia participativa.
Visando o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, este
eixo tem como proposta sensibilizar, mobilizar e formar crianças e adolescentes maringaenses
sobre os seus, a fim de promover e incentivar sua participação efetiva e seu protagonismo.
Dentre outras propostas, destacamos ainda a divulgação dos preceitos do Estatuto da
Criança e do Adolescente; a produção e divulgação de material Científico voltado à Defesa
dos Direitos de Crianças e Adolescentes; o Mapeamento do Sistema de Garantia de Direitos;
promover ações que estimulem a ampliação e o fortalecimento da participação da sociedade
civil; dar maior eficiência às investigações e possibilitar denúncia e acusação dos autores de
crimes contra crianças e adolescentes, bem como atuação efetiva para consecução das
Metas do Plano Decenal.
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EIXO 1 – DIREITO A VIDA E A SAÚDE
MONITORAMENTO
Nº Objetivo Ações Metas Prazo deExecução
Indicadores deResultado
Prazo Responsável Corresponsáveis Eixos DiretrizesNacionais
1 Desenvolver referênciapara o desenvolvimentodo esporte no município,
com a prevenção econtrole da obesidade
infanto-juvenil, bem comoestruturando testes físicosde desempenho esportivopara detecção de talentos
Estabelecer a prevalênciade sobrepeso, obesidade e
fatores demográficos eambientais e associados
em escolares da RedePública
Investigar 100% dascrianças e adolescentes
da rede pública deensino do município de
Maringá até 2027
2017-2026 Número decrianças e
adolescentesatendidos narede pública
Anual Saúde SEDUC, NRE,SESP e SASC
Garantia eDefesa deDireitos
1 Desenvolver referênciapara o desenvolvimentodo esporte no município,
com a prevenção econtrole da obesidade
infanto-juvenil, bem comoestruturando testes físicosde desempenho esportivopara detecção de talentos
Delinear e implementarações intervencionistas
direcionadas ao controlede peso corporal, por meioda investigação in loco nos
estabelecimentos deensino, com análise dosdados encontrados na
investigação
Orientar crianças eadolescentes da redepública de ensino do
município, quanto aosproblemas de saúdeestabelecidos pela
obesidade
A/C Número deescolas atendidas
A/C Saúde SEDUC, NRE,SESP e SASC
Garantia eDefesa deDireitos
1 Desenvolver referênciapara o desenvolvimentodo esporte no município,
com a prevenção econtrole da obesidade
infanto-juvenil, bem comoestruturando testes físicosde desempenho esportivopara detecção de talentos
Estruturar ManualOrientador para
intervenção contra aobesidade infantil
Orientar crianças eadolescentes da redepública de ensino do
município, quanto aosproblemas de saúdeestabelecidos pela
obesidade
2017 Número deescolas atendidas
2018 Saúde SEDUC, NRE,SESP e SASC
Garantia eDefesa deDireitos
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1 Desenvolver referênciapara o desenvolvimentodo esporte no município,
com a prevenção econtrole da obesidade
infanto-juvenil, bem comoestruturando testes físicosde desempenho esportivopara detecção de talentos
Orientar escolares quantoaos problemas de saúde
estabelecidos pelaobesidade
Orientar crianças eadolescentes da redepública de ensino do
município, quanto aosproblemas de saúdeestabelecidos pela
obesidade
A/c Número deescolas atendidas
A/c Saúde SEDUC, NRE,SESP e SASC
Garantia eDefesa deDireitos
2 Identificar as demandas deatendimento, nas áreas de
saúde e assistência, decrianças e adolescentes
usuárias de álcool e outrasDrogas
Desenvolver estudos paraestimar incidências ecaracterizar perfil de
crianças e adolescentesusuários de álcool edrogas, e também
desenvolver ações deprevenção dentro daatenção primária, da
educação, do esporte eassistência social
Projeção da demandaem 100% dos bairros
2017 Apresentação dasíntese
quantitativa equalitativa sobre
crianças eadolescentesusuários de
álcool e drogasno município
2017 CMDCA Saúde,CMDCA,
COMAD eSASC
Garantia eDefesa deDireitos
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde.
Investir na melhoria dainfraestrutura e deequipamentos das
Unidades de AtençãoPrimária Saúde da Família(UAPSF), estabelecendoum padrão de ambiência
para a realização dasatividades da AtençãoPrimária à Saúde (APS)
Ampliar ou reformar,unidades básicas de
saúde
2017-2026 Número de UBS,adequadas,
ampliadas ouconstruídas,
conformepadrões deambiência
Anual Saúde ConselhoMunicipal de
Saúde eSaúde
Gestão dePolítica
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde.
Identificar e mapear osvazios assistenciais na
atenção primária afim deorientar as prioridades de
investimentos e reduzirdeficiências estruturais e
de acesso aos serviços
Ampliar para 100 % acobertura populacionalestimada por Estratégia
Saúde da Família
2017-2026 Percentual depopulação
coberta porEstratégia Saúde
da Família
Anual Saúde ConselhoMunicipal de
saúde
Garantia eDefesa deDireitos eGestão de
Política
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde.
Expandir as equipes deEstratégia Saúde da Família
(ESF) e implementarEstratégia Saúde de Famílianos municípios com baixa
cobertura de Estratégia
Ampliar para 100 % acobertura populacionalestimada por Estratégia
Saúde da Família
2017-2026 Percentual depopulação
coberta porEstratégia Saúde
da Família
Anual Saúde Garantia eDefesa deDireitos eGestão de
Política
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Melhorar o acesso e aqualidade das ações e
serviços de atençãoprimária, observando as
especificidades ediversidades tais como:pessoa com deficiência,populações indígenas e
negras, privadas deliberdade e quilombolas
Reduzir em 100% asdificuldades de
interações específicasda ESF na população
geral e etnias
A/c Percentual deinterações
específicas daESF
Anual Saúde SASC, CMDCA Garantia eDefesa deDireitos
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Implementar a EducaçãoPermanente para as
equipes da ESF
Capacitar 100% dosprofissionais que atuamna atenção primária àsaúde, observando as
especificidades, degênero, étnico-racial e
gerencionais, bem
2017 - 2026 Número deprofissionais da
saúdecapacitados
Anual Saúde ConselhoMunicipal de
Saúde
Gestão dePolítica
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como as condições devulnerabilidade
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Implantar e implementar oPrograma Saúde na Escola
(PSE)
Motivar e apoiar 100%das escolas do
município para adoçãodo PSE
A/c Percentual deescolas
contratualizadosno PSE
Anual Saúde SEDUC, NRE Garantia eDefesa deDireitos eGestão de
Política3 Estruturar atenção
primária à saúde para queseja ordenadora dos
cuidados nas Redes deatenção à saúde.
Aumentar a utilização dacaderneta de Saúde do
Adolescente
Motivar e apoiar a redede saúde para utilizaçãoda Caderneta de Saúde
do Adolescente
A/c Percentual deadolescentes
com cadernetade saúde doAdolescenteimplantados
Anual Saúde SEDUC e NRE Garantia eDefesa deDireitos eGestão de
Política
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Implantar e implementar oPlano Operativo de
atenção Integral a saúdedos adolescentes em
Conflito com a Lei
CENSE com adesão aotermo de Compromisso
e com construção dePlano de Trabalho
2017-2020 Plano deTrabalho
Implantado
Anual CENSE Saúde e SEJU Garantia eDefesa deDireitos
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Elaborar e implantar oCapítulo Saúde do Plano
do Sistema Socioeducativo
Capítulo Saúde do Planodo Sistema
Socioeducativoimplantado
2017-2020 Capítulo Saúdedo Plano
Estadual doSistema
socioeducativoimplantado
2020 Comissãode
acompanhamento do
SINASE
SASC eCMDCA
Garantia eDefesa deDireitos
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Implantar e implementar oPrograma saúde Saúde nasEscolas Públicas Municipal
100% das EscolasPúblicas Municipais
A/c Percentual deEscolas Públicas
Municipais com oprograma
implantado
Anual SEDUC Saúde
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
Desenvolver ações depromoção e prevenção à
Realizar campanhaseducativas nas UBS,
A/c Percentual deunidades
Anual Saúde SESP, SEDUC eSASC
Garantia eDefesa de
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seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
saúde para crianças eadolescentes, abordando o
risco cardiovascular(Diabetes, Hipertensão
Arterial sistêmica,obesidade infantil entre
outras)
escolas, centrosesportivos, CAPSi
públicas comcampanhaseducativasrealizadas
Direitos
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Promover ações que visemgarantir a atenção Saúde
Bucal (SB), para crianças eadolescentes
Motivar a apoiar 100%das UBS, com a adesãoao Programa Saúde naEscola, para realizaçãode avaliação em SB de
crianças e adolescentesinscritos no PSE
A/c Percentual deUBS com PSE que
realizaramavaliação em SB
de crianças eadolescentes
Anual Saúde SEDUC e NRE Garantia eDefesa deDireitos
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Ampliar e capacitarprofissionais de Saúde
Bucal dos municípios paraimplantarem a
estratificação de riscos emsaúde bucal (SB) para
crianças e adolescentes
Ampliar e capacitarprofissionais de Saúde
Bucal para estratificaçãode riscos m saúde bucal
de crianças eadolescentes das UBS
A/c Percentual deprofissionais
capacitados paraestratificação de
crianças eadolescentes em
SB
Anual Saúde SEDUC e NRE Gestão dePolítica
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Capacitar profissionais daSaúde Bucal para utilizaçãodas Carteiras de Saúde de
Gestante, Criança eAdolescente comoinstrumentos para
acompanhamento da SB
Capacitar profissionaisda Saúde Bucal, para
utilização das Carteirasde Saúde das UBS
A/c Percentual deprofissionais de
saúde bucalcapacitados para
utilização dasCarteiras de
Saúde
Anual Saúde Gestão dePolítica
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora dos
Implementar o ProgramaEstadual de Bochecho com
flúor na escola
100% das crianças eadolescentes de 6-18anos que realizaram
A/c Percentual decrianças e
adolescentes que
Anual Saúde SEDUC e NRE Garantia eDefesa deDireitos
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cuidados nas Redes deatenção à saúde
bochecho com flúorsemanalmente
realizarambochecho com
flúorsemanalmente
3 Estruturar atençãoprimária à saúde para que
seja ordenadora doscuidados nas Redes de
atenção à saúde
Monitorar e realizar oacompanhamento dasfamílias e registro dascondicionalidades de
saúde no Programa BolsaFamília
Atingir 100% deacompanhamento dasfamílias beneficiárias e
registro dascondicionalidades dasaúde no Programa
Bolsa Família
A/c Percentual deacompanhament
o das famíliasbeneficiárias e
registro dascondicionalidade
s no PBF."
Anual SASC Saúde Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o
município
Garantir o funcionamentoda Rede Materno-Infantil
em todo o município
100% de redução daTaxa de mortalidadeInfantil no município
A/c Coeficiente demortalidade
Infantil
Anual Saúde CMDCA Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o
município
Garantir o funcionamentoda Rede Materno-Infantil
em todo o município
100% de redução donúmero de óbitos
maternos
A/c Número deóbitos maternos
Anual Saúde CMDCA Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
Capacitar profissionaispara identificação da
100% dos profissionaiscapacitados na
2017-2026 Percentual deprofissionais
2019 Saúde Promoção deDireitos e
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qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o município
estratificação de risco paratodas as gestantes e
crianças menores de umano, em todos os níveis de
atenção, observando asespecificidades e
diversidades, como:pessoas com deficiência,indígena, negra, privadasde liberdade, quilombolas
identificação daestratificação de risco
capacitados Gestão dePolíticas
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o município
Constituir as referênciaspara o atendimento
hospitalar e ambulatorialpara as gestantes,
conforme estratificação derisco (habitual,
intermediário e alto risco),bem como de referência
ambulatorial para ascrianças de risco
100% das gestantesvinculadas aos hospitais
e ambulatórios dereferência, conformeestratificação de risco
A/c Percentual deatendimento
realizados
Anual Saúde Conselho deSaúde
Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o município
Melhorar o acesso e aqualidade das ações e
serviços atenção materno-infantil, observando as
especificidades ediversidades tais como:
pessoas com deficiência,populações indígena e
negra, privadas deliberdade e quilombolas
100% de RN de mãesatendidas em consultas
de pré-natal
A/c Percentual de RNde mães
atendidasl
Anual Saúde Conselho dede Saúde
Garantia eDefesa deDireitos eGestão de
Política
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4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o município
Melhorar o acesso e aqualidade das ações e
serviços atenção materno-infantil, observando as
especificidades ediversidades tais como:
pessoas com deficiência,populações indígena e
negra, privadas deliberdade e quilombolas
100% das gestantes ecrianças com
estratificação de risco
A/c Percentual degestantes e
crianças comestratificação de
risco
Anual Saúde SASC Garantia eDefesa deDireitos eGestão de
Política
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o município
Implantar o progressopermanente dacapacitação dos
profissionais envolvidos noatendimento às gestantes
e crianças da rede deatenção materno-infantil
100% dos profissionaisde saúde envolvido ao
atendimento a gestantee crianças capacitados
A/c Número deprofissionaiscapacitados
Anual Saúde Gestão dePolítica
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o município
Promover ações que visemgarantir o leite maternopara crianças de risco,
investindo na ampliação emelhoria dos Bancos de
Leite Humano (BLH) e dospostos de coleta de leite
Humano (PCLH), conformea necessidade
100% das criançasprematuras nascidas nomunicípio com acesso
ao leite materno
A/c Percentual deUTI neonatal ematernidadescom acesso aoleite materno
Anual Saúde oHU (Bancode Leite)
Redehospitalar do
municipio
Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,
Ampliar as ações deincentivo ao aleitamento
materno
100% das crianças atéquatro meses de idade,
cadastradas no SIAB,com aleitamento
A/c Percentual decrianças menores
que quatromeses,
Anual Saúde CMDCA Garantia eDefesa deDireitos
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puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o município
materno exclusivo cadastrados noSIAB, com
aleitamentomaternoexclusivo
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e dos mil diasda criança (9 meses de
gestação até completar 2anos) em todo o município
Implantar e implementar aLinha Guia de atenção
materno-infantil
Linha Guia Implantada A/c ProcedimentoOperacionalPadrão (PDP)
auditado
Anual Saúde CMDCA Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e do primeiroano de vida das crianças
Promover ações que visemgarantir a atenção a Saúde
Bucal, para as gestantes(Pré-Natal Odontológico) a
crianças até 36 meses
Capacitação deprofissionais de saúde
bucal para realização dePré-Natal Odontológico
do município
A/c Percentual de RScom profissionais
capacitados
Anual Saúde Gestão dePolítica
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e do primeiroano de vida das crianças
Implantar e Implementar aEstratégia Amamenta e
Alimenta Brasil
Motivar, apoiar ecapacitar profissionaisde atenção primária à
saúde do municípiopara multiplicar a
oficina de EstratégiaAmamenta e Alimenta
Brasil
2017-2026 EstratégiaAmamenta e
Alimenta Brasilimplantado e
implementado
2019 Saúde CMDCA Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,
Implantar e implementar aEstratégia MulherTrabalhadora que
Amamenta
Motivar, apoiar ecapacitar técnicos deSaúde do município,
para multiplicar a
A/c EstratégiaMulher
Trabalhadora queAmamenta
Anual Saúde Sindicatos emgeral
Garantia eDefesa deDireitos
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puerpério e do primeiroano de vida das crianças
Estratégia MulherTrabalhadora que
Amamenta.
implantado eimplementada
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e do primeiroano de vida das crianças
Implantar e implementar aAtenção Humanizada aoRecém-Nascido de Baixo
Peso
Motivar, apoiar ecapacitar
Hospitais/Maternidadesde Alto Risco e Risco
Intermediário domunicípio, para atenção
ao RN de Baixo-Peso
A/c AtençãoHumanizada aoRecém-Nascidode Baixo Pesoimplantado e
implementado
Anual Saúde Conselho deSaúde
Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e do primeiroano de vida das crianças
Implantar e implementar aEstratégia de AtençãoIntegrada às Doenças
Prevalentes na Infância
Capacitar 100% dosprofissionais para
detecção precoce etratamento efeito das
principais doenças queafetam a saúde das
crianças de 0 a 2 mesesde idade
A/c Número deprofissionais
médicos eenfermeiroscapacitados
Anual Saúde Conselho deSaúde
Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e do primeiroano de vida das crianças
Implementar o ProgramaMunicipal de Triagem
Neonatal
100% dos RN comacesso para realização
do Teste do Pezinho(diagnóstico precoce de6 doenças congênitas)
A/c Percentual denascidos vivos
que realizaram oteste do pezinho
Anual Saúde RedeHospitalar
Garantia eDefesa deDireitos
4 Organizar atençãomaterno-infantil,
qualificando o cuidado nasações do pré-natal, parto,puerpério e do primeiroano de vida das crianças
Padronizar a carteira deSaúde e de Vacinação da
Criança no município
Implantar a carteira deSaúde e de Vacinação
para todas as crianças eadolescentes do
município
2017-2026 100% dascarteiras
implantadas
2020 Saúde CMDCA Garantia eDefesa deDireitos
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5 Fortalecer e qualificar asações de Vigilância em
Saúde, em todos omunicípio
Implementar na rede desaúde a notificação da
violência doméstica, sexuale outras formas de
violência, contra crianças eadolescentes
100% da rede deatenção a criança e
adolescente comnotificação da violênciaimplantada e 100% dosprofissionais da saúde edemais políticas afim,
capacitados aopreenchimento da
notificação
A/c Percentual deprofissionaiscapacitados
município comunidades desaúde comserviço de
notificação deviolência
implantados
Anual Saúde,SASC,
SEDUC,Conselho
Tutelar
CMDCA Proteção eDefesa dos
Direitos
5 Fortalecer e qualificar asações de Vigilância em
Saúde, em todos omunicípio
Implementar na rede desaúde a notificação da
violência doméstica, sexuale outras formas de
violência, contra crianças eadolescentes
Ampliar o número denotificações, contra
crianças e adolescentes
A/c Número denotificações de
violências contracrianças e
adolescentes
Anual Saúde,SASC,
SEDUC,Conselho
Tutelar
CMDCA Proteção eDefesa dos
Direitos
5 Fortalecer e qualificar asações de Vigilância em
Saúde, em todos omunicípio
Atingir cobertura vacinalpreconizada pelo ProgramaNacional de Imunização an
todas as crianças eadolescentes
100% da coberturavacinal preconizado
pelo Programa Nacionalde imunização em
crianças e adolescentes
A/c Taxa deCobertura
Vacinal efetivada
Anual Saúde CMDCA Garantia eDefesa deDireitos
5 Fortalecer e qualificar asações de Vigilância em
Saúde em todo omunicípio
Realizar ações deprevenção DST/HIV/Aids,
por meio de projetoscomunitários
Motivar e apoiar 100%das UBS para o
desenvolvimento deações de prevenção deDST/AIDS, por meio deprojetos comunitários
2017-2026 Percentual deUBS comprojetos
comunitáriosimplantados
2019 Saúde OSC Garantia eDefesa deDireitos
5 Fortalecer e qualificar asações de Vigilância em
Realizar oacompanhamento das
100% das crianças eadolescentes com
A/c Percentual decrianças e
Anual CTA Saúde Gestão dePolítica e
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Saúde em todo omunicípio
crianças e adolescentesvivendo com HIV/Aids
acompanhamento peloCTA (Centro de
Testagem eAconselhamento)
adolescentescom
acompanhamento pelo CTA
Garantia eDefesa deDireitos
5 Fortalecer e qualificar asações de Vigilância em
Saúde em todo omunicípio
Garantir a fórmula dealimentação infantil para
crianças, de mães vivendocom HIV/AIDS
100% das crianças, demãe vivendo com
IHV/Aids, recebendofórmula infantil
A/c Percentual decrianças, filhos
de mães vivendocom HIV/Aids
beneficiárias defórmula infantil
Anual Saúde Gestão dePolítica e
Garantia eDefesa deDireitos
5 Fortalecer e qualificar asações de Vigilância em
Saúde
Realizar oacompanhamento das
gestantes comHIV/Aids/Sífilis, para
eliminação da TransmissãoVertical de Sífilis e HIV
Acompanhamento de100% das gestantescom HIV/Aids/Sífilis,para eliminação da
Transmissão Vertical deSífilis e HIV.
A/c Percentual decrianças menores
de 5 anos comHIV/Aids,
Incidência deSífilis Congênita.
Anual Saúde Gestão dePolítica e
Garantia eDefesa deDireitos
5 Fortalecer e qualificar asações de Vigilância em
Saúde
Ampliar o acesso à atençãoem saúde mental, de
crianças e adolescentes,nas UBS.
Ampliar a equipe depsicólogos nas Unidades
Básicas de Saúde.
2017-2026 Equipesampliadas
anual Saúde CMDCA e CT Gestão dePolítica e
Garantia eDefesa deDireitos
6 Implantar e implementar aRede de Atenção à Saúde
Mental
Ampliar o acesso à atençãoem saúde mental, de
crianças e adolescentes,nos Centros de Atenção
Psicossocial (CAPSi)
Ampliar a equipe e ohorário de
funcionamento até as20:00hrs.
2017-2026 Equipe e horáriode
funcionamentoampliados
Anual Saúde CMDCA e CT Garantia eDefesa deDireitos
6 Implantar e implementar aRede de Atenção à Saúde
Capacitar profissionais desaúde, da assistência social
Profissionais de saúde,da assistência social e
A/c Número deprofissionais
Anual Saúde,SASC,
COMAD Garantia eDefesa de
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Mental e professores paraidentificar e abordar comos adolescentes os fatores
de risco para o uso deálcool, tabaco e outras
drogas
professores capacitados capacitados SEDUC eNRE
Direitos
7 Implementar a Rede deAtenção à Saúde Mental
Realizar diagnósticosituacional da Pessoa com
Deficiência, comterritorialização e
estratificação de risco
Elaborar um diagnósticosituacional da Pessoa
com Deficiência
2017-2019 Diagnósticoelaborado
2019 Saúde CMDPD eCMDCA
Garantia eDefesa deDireitos
7 Implementar a Rede deAtenção à Saúde Mental
Implantar e capacitarequipes multidisciplinarespara atenção à Pessoa com
Deficiência no município
Equipesmultidisciplinares
implantadas ecapacitadas no
município
2017-2020 Percentual deequipes
multidisciplinaresimplantadas ecapacitadas
2020 Secretariasmunicipaise estaduais
CMDPD eCMDCA
Garantia eDefesa deDireitos eGestão da
Política7 Implantar e implementar a
Rede da Pessoa comDeficiência (PcD)
Capacitar profissionais queatuam na Atenção Primária
à Saúde (APS), paraatenção à saúde da criança
e do adolescente comdeficiência.
Profissionais que atuamna APS do município,
capacitados paraatenção à saúde de
criança e adolescentescom Deficiência
A/c Percentual deProfissionais
capacitados, paraatenção àscrianças e
adolescentescom deficiência
Anual Saúde CMDPD eCMDCA
Garantia eDefesa deDireitos eGestão da
Política
8 Implantar a Linha deCuidado para atenção
Integral à Saúde deCrianças, Adolescentes e
suas Famílias em Situaçãode Violência
Implantar a linha decuidados para Atenção
Integral à Saúde deCrianças e Adolescentes esuas famílias em Situação
de Violência
Profissionais de Saúdeda ESF capacitados na
linha de cuidados
A/c Percentual deUBS com
profissionais desaúde da ESFcapacitados
Anual Saúde CT Garantia eDefesa deDireitos eGestão da
Política
8 Implantar a Linha deCuidado para atenção
Capacitar profissionais darede hospitalar e de
Profissionais de saúdeda rede hospitalar e de
A/c Percentual darede hospitalar e
Anual Saúde CT Garantia eDefesa de
Página 45 de 100 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAAvenida João Paulino Vieira Filho, 85 - térreo– zona 01 - CEP: 87.020-015 Maringá/PR
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Integral à Saúde deCrianças, Adolescentes e
suas Famílias em Situaçãode Violência
unidades de pronto-atendimentos (UPAs), paraAtenção Integral à Saúde
de Crianças, Adolescentese suas Famílias em
Situação de Violências
UPAs, com profissionaiscapacitados
UPAs capacitados Direitos eGestão da
Política
9 Sensibilizar crianças eadolescentes quanto aosriscos do uso de drogas,
buscando evitar ocometimento de atos
infracionais relacionadosao uso destas substâncias
Fortalecer os programas deprevenção ao uso indevido
de substânciasentorpecentes,
especialmente o (ProgramaEducacional de Resistência
as Drogas -PROERD)
Programas em execuçãoatendendo 100% das
demandas
A/c Número de açõesrealizados em
relação ademanda
2017-2026
SASC,SAÚDE,PolíciaMilitar
COMAD eCMDCA
Garantia eDefesa deDireitos
10 Garantir os direitoshumanos de crianças e
adolescentes no âmbito daSegurança Alimentar e
Nutricional em especial naGarantia da saúde e apoio
a entidades sócio-assitenciais
Aquisição de alimentos daagricultura familiar,
promovendo a inclusãoprodutiva e de renda dos
agricultures e doaçãosimultânea para as
entidades sócio-assistenciais
100% da demandaapresentada
A/c Número decrianças e
adolescentesatendidos com
alimentação
2019 SASC COMSEA eOSC
Garantia eDefesa deDireitos
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EIXO 2 – DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGNIDADE
MONITORAMENTONº Objetivo Ações Metas Prazo de
ExecuçãoIndicadores de
ResultadoPrazo Responsável Corresponsáveis Eixos Diretrizes
Nacionais1 Conhecer a realidade e
acompanhar a evoluçãodos
dados, visando aprimoraras ações no Enfrentamento
às Violências contraCrianças e Adolescentes
Caracterização e análisedas violências contra a
criança e o adolescente apartir dos dados oficiais do
governo do Estado e domunicipio de Maringá
disponibilizados
100% dos dadosdisponíveis processados
e analisados
2017-2026 Porcentagem dedados disponíveis
processados e analisados
2019 SASC Todos aspolíticas degarantia de
direitos
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Conhecer a realidade eacompanhar a evolução
dos dados, visandoaprimorar as ações no
Enfrentamento àsViolências contra Crianças e
Adolescentes
Realizar diagnóstico sobreas violências contra
crianças e adolescentes,visando complementar os
dados oficiais
Realizar 3 diagnósticoscomplementares
2017-2026 Diagnósticosrealizados epublicizados
Trienal SASC CMDCA Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Conhecer a realidade eacompanhar a evolução
dos dados, visandoaprimorar as ações no
Enfrentamento àsViolências contra Crianças e
Adolescentes
Pesquisa para identificar ecaracterizar a exploração
sexual de crianças eadolescentes
Identificação do perfilda exploração sexual decrianças e adolescentes
do município deMaringá
2017-2018 Síntesequantitativa e
qualitativa sobrecrianças e
adolescentesvítimas de
exploração sexual
2018 SASC CMDCA,Comissão
Enfrentamento da Violência
contra acriança e
adolescente
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
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1 Conhecer a realidade eacompanhar a evolução
dos dados, visandoaprimorar as ações no
Enfrentamento àsViolências contra Crianças e
Adolescentes
Levantar e consolidardados dos Censos IBGE
2010 e 2020, mapeando onúmero de crianças
ocupadas no mercado detrabalho
Publicar Mapa doTrabalho Infantil com aatualização dos dados
com as informaçõesdivulgadas de 2010 e
2020
2017-2026 Mapa doTrabalho Infantil
realizado epublicizado
A/c SASC MP, MPT e CT Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Conhecer a realidade eacompanhar a evolução
dos dados, visandoaprimorar as ações no
Enfrentamento àsViolências contra Crianças e
Adolescentes
Levantar e consolidardados dos Censos IBGE
2010 e 2020, mapeando onúmero de adolescentesocupadas no mercado de
trabalho
Publicar Mapa doTrabalho Infantil com aatualização dos dados
com as informaçõesdivulgadas de 2010 e
2020
2017-2026 Mapa doTrabalho Juvenil
realizado epublicizado
A/c SASC INAMARE eFórum de
Aprendizagem
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
2 Sensibilizar e mobilizar apopulação sobre a temáticada violência contra criançase adolescentes, fortalecer e
divulgar canais dedenúncia, visando diminuir
a subnotificação daviolência contra crianças e
adolescentes
Realizar campanhaseducativas de
sensibilização e orientaçãopara a não violência e
divulgação dos canais dedenúncia “canal municipal
08006435115”, e osnacionais “181”, e “Disque
100”
Realizar campanhasanualmente
A/C Número decampanhasrealizadas
Anual SASC Saúde, SEDUCe Conselho
Tutelar
Proteção eDefesa dos
Direitos
2 Sensibilizar e mobilizar apopulação sobre a temáticada violência contra criançase adolescentes, fortalecer e
divulgar canais dedenúncia, visando diminuir
a subnotificação daviolência contra crianças e
adolescentes
Realizar campanhaseducativas de
sensibilização e orientaçãopara a não violência e
divulgação dos canais dedenúncia “canal municipal
08006435115”, e osnacionais “181”, e “Disque
100
Realizar campanhasanualmente
A/C Número deinserções da
campanha nosmeios de
comunicação (TV,rádio)
Anual SASC Saúde,SEDUC,
SECOM eConselho
Tutelar
Proteção eDefesa dos
Direitos
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2 Sensibilizar e mobilizar apopulação sobre a temáticada violência contra criançase adolescentes, fortalecer e
divulgar canais dedenúncia, visando diminuir
a subnotificação daviolência contra crianças e
adolescentes
Realizar campanhaseducativas de
sensibilização e orientaçãopara a não violência edivulgação dos “canal
municipal 08006435115”, eos nacionais “181”, e
“Disque 100”
Aumentar em o númerode registros de
denúncias através do“canal municipal
08006435115”, e osnacionais “181”, e
“Disque 100” a fim dediminuir a
subnotificação
A/c Aumento dopercentual dedenúncia em
relação ao anoanterior
Anual SASC Saúde, SEDUCe Conselho
Tutelar
Proteção eDefesa dos
Direitos
2 Sensibilizar e mobilizar apopulação sobre a temáticada violência contra criançase adolescentes, fortalecer e
divulgar canais dedenúncia, visando diminuir
a subnotificação daviolência contra crianças e
adolescentes
Intensificar o combate aviolência contra crianças e
adolescentes através daatuação das forças policiaise campanhas educacionais
Reduzir os índices deviolência contra crianças
e adolescentes nomunicípio em 100%
2017-2026 Número deregistros policiais
e inquéritospoliciais e
campanhaseducativasespecíficas
Bienal ForçasPoliciais
ConselhoTutelar eCMDCA
Proteção eDefesa dos
Direitos
2 Sensibilizar e mobilizar apopulação sobre a temáticada violência contra criançase adolescentes, fortalecer e
divulgar canais dedenúncia, visando diminuir
a subnotificação daviolência contra crianças e
adolescentes
Prevenção através defiscalização em hotéis,motéis, bares e festas
através de ações integradasentre as diversas instâncias
de fiscalização
Promover fiscalizaçõesintegradas
A/c Número defiscalizações
realizadas
Anual Prefeitura Municipal eÓrgãos deSegurança
PúblicaEstadual
ConselhoTutelar
Promoção deDireitos
2 Sensibilizar e mobilizar apopulação sobre a temáticada violência contra criançase adolescentes, fortalecer e
divulgar canais de
Apoiar campanhas deeducação e prevenção a
fim de diminuir amortalidade de crianças eadolescentes decorrente
Realizar campanhasanualmente
Anual Número decampanhasrealizadas
Anual SETRANS CMDCA eConselho
Tutelar
Proteção eDefesa dos
Direitos
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denúncia, visando diminuira subnotificação da
violência contra crianças eadolescentes
de acidentes de trânsito
3 Estruturar e fortalecer ascomissões de
enfrentamento à violênciacontra crianças eadolescentes e os
trabalhadores que atuamnas ações do Plano
municipal deEnfrentamento às
Violências
Promover e fortalecerencontros municipais
periódicos
Reuniões mensaisrealizadas
Anual Quantidade dereuniões
realizadas
A/C Saúde CMDCA,Comissão
Municipal deEnfrentament
o àsViolências
Gestão dePolíticas eProteção eDefesa dos
Direitos
3 Estruturar e fortalecer ascomissões de
enfrentamento à violênciacontra crianças eadolescentes e os
trabalhadores que atuamnas ações do Plano
municipal deEnfrentamento às
Violências
Cofinanciar ações paraenfrentamento à violência,
previstas nosPlano Municipal de
Enfrentamento à Violênciae Plano SINASE
Cofinanciar açõesconforme previstos nos
planos
Anual Número de açõescofinanciadas e
realizadas nomunicípio
Anual SASC eSaúde
CMDCA,Comissão
municipal de Enfrentament
o àsViolências
Gestão dePolíticas eProteção eDefesa dos
Direitos
3 Estruturar e fortalecer ascomissões de
enfrentamento à violênciacontra crianças eadolescentes e os
trabalhadores que atuamnas ações do Plano
municipal deEnfrentamento às Violência
Ofertar capacitaçãocontinuada para
enfrentamento dasviolências direcionadas aos
trabalhadores dasinstituições que compõem
as comissões e redes deproteção
Realizar cursos decapacitação anualmentecom representação de
100% da rede deproteção
Anual Número decapacitações
realizadas
Anual SASC eSaúde
CMDCA,Comissão
municipal deEnfrentament
o àsViolências,PrefeiturasMunicipais
Gestão dePolíticas eProteção eDefesa dos
Direitos
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3 Estruturar e fortalecer ascomissões de
enfrentamento à violênciacontra crianças eadolescentes e os
trabalhadores que atuamnas ações do Plano
municipal deEnfrentamento às
Violências
Capacitar técnicos eprofissionais das políticasenvolvidas na protação e
defesa de direitos dacriança e ao adolescentepara o conhecimento do
Plano municipal deEnfrentamento às
Violências contra Criançase Adolescentes
100% dos técnicos eprofissionaiscapacitados
2017-2026 Percentual detécnicos
e profissionaiscapacitados
Trienal Sasc, Saúde CMDCA,Comissão
municipal deEnfrentament
o àsViolências,PrefeiturasMunicipais
Gestão dePolíticas eProteção eDefesa dos
Direitos
4 Fomentar a implantação deprogramas de orientação e
atendimento às pessoasque cometem violência
contra crianças eadolescentes
Cofinanciar e capacitar asorganizações da sociedade
civil e trabalhadores daspolíticas de proteção edefesa de direitos para
implantação eimplementação de
programas especializadosde atendimento ao
agressor
Implementar eimplantar programas no
município
2017-2026 Quantidade deprogramas
implantados
Bienal SASC CMDCA eConselho
Tutelar
Proteção eDefesa dos
Direitos
5 Fomentar a formalizaçãodas redes de proteção e a
implantação de um Sistemade Notificação Obrigatória
de casos de violênciacontra crianças e
adolescentes que garantamuma ação articulada entreórgãos responsáveis, bem
como registrem osencaminhamentos dados
Acompanhar a criação dosistema municipal e criar
um sistema municipal(fluxo e software) para
registros e notificações emâmbito local e fomentar
sua utilização, integrandoestruturas e fluxos já
existentes
Implantar eimplementar o sistema(procedimento e fluxos
de notificação)
2017-2026 Número deunidades com
acesso ao sistemaimplantado
2019 Prefeitura CMDCA edemais
órgãos deDefesa do
SGD
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
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5 Fomentar a formalizaçãodas redes de proteção e a
implantação de um Sistemade Notificação Obrigatória
de casos de violênciacontra crianças e
adolescentes que garantamuma ação articulada entreórgãos responsáveis, bem
como registrem osencaminhamentos dados
Apoiar a criação, incentivara formalização e fortaleceras redes de proteção locais
Redes de proteçãoformalizadas efortalecidas no
município
2017-2026 Número de redede proteçãoformalizadas
2019 Prefeitura CMDCA edemais
órgãos deDefesa do
SGD
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
5 Fomentar a formalizaçãodas redes de proteção e a
implantação de um Sistemade Notificação Obrigatória
de casos de violênciacontra crianças e
adolescentes que garantamuma ação articulada entreórgãos responsáveis, bem
como registrem osencaminhamentos dados
Fomentar e fortalecer aatuação interinstitucionaldos profissionais da áreade educação através da
participação e articulação,de forma conjunta, daRede de Proteção no
município
100% das Redes deProteção Municipaiscom participação de
profissionais da rede deeducação
A/c Número denotificações feitas
pela escola àRede de Proteção
Anual SEDUC CMDCA eConselho
Tutelar
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
6 Estruturar e fortalecer arede de instituições que
devem desenvolver açõesde erradicação do trabalho
infantil e proteção dainfância e adolescência e
fortalecimento daorganização, monitorandoe avaliando os programas,
projetos, benefícios,serviços e ações contra o
Fomentar a inclusão dotema do Trabalho Infantilnas capacitações de CTs,
CMDCA, guarda municipale demais estruturas do
SGD e demais conselhos
Garantir que o tema doTrabalho Infantil esteja
incluído em todas ascapacitações realizadas
A/C Quantidade decapacitações como tema Trabalho
Infantil realizadas
Anual SASC CMDCA eFórum de
Aprendizagem e Conselho
tutelar
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
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trabalho infantil6 Estruturar e fortalecer a
rede de instituições quedevem desenvolver ações
de erradicação do trabalhoinfantil e proteção da
infância e adolescência efortalecimento da
organização, monitorandoe avaliando os programas,
projetos, benefícios,serviços e ações contra o
trabalho infantil
Sensibilizar os gestoresmunicipais sobre a
necessidade de previsãoorçamentária assegurada
na LDO para ações decombate e erradicação do
trabalho infantil
Acompanhar aelaboração da LDO,
identificando naprevisão orçamentaria
ações a combate deerradiccação aotrabalho infantil
2015 Quantidade demunicípios que
previramorçamento
2016 SASC CMDCA,Prefeitura Municipal,
FETI
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
6 Estruturar e fortalecer arede de instituições que
devem desenvolver açõesde erradicação do trabalho
infantil e proteção dainfância e adolescência e
fortalecimento daorganização, monitorandoe avaliando os programas,
projetos, benefícios,serviços e ações contra o
trabalho infantil
Promover cursos decapacitação para
profissionais que atuam naárea da erradicação do
trabalho infantil
Realizar capacitaçãoanualmente
2017-2026 Quantidade decapacitações
realizadas
Anual SASC CMDCA,Conselho
Tutelar
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
6 Estruturar e fortalecer arede de instituições que
devem desenvolver açõesde erradicação do trabalho
infantil e proteção dainfância e adolescência e
fortalecimento daorganização, monitorando
Acompanhar, monitorar eassessorar o
Reordenamento doPrograma PETI
100% do programareordenado emonitorados
A/C Programareordenado emonitorado
Anual SASC CMDCA,Conselho
Tutelar
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
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e avaliando os programas,projetos, benefícios,
serviços e ações contra otrabalho infantil
7 Sensibilizar a população e oempresariado no sentido
de compreender anecessidade de erradicar o
trabalho infantil
Realizar campanhas desensibilização
Promover a divulgaçãode uma campanha
anual de erradicação aotrabalho infantil
Anual Número decampanhasrealizadas
Anual SASC CMDCA,Conselho
TutelarGestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
7 Sensibilizar a população e oempresariado no sentido
de compreender anecessidade de erradicar o
trabalho infantil
Promover Fórum deSensibilização com
empresários
Realizar de um fórum acada
2 anos com aparticipação dosempresários do
município
2017-2026 Número deempresários
participantes decada fórum
Bienal SASC CMDCA, Associações e
Federaçõesde
representação de
indústrias ecomércios
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
7 Sensibilizar a população e oempresariado no sentido
de compreender anecessidade de erradicar o
trabalho infantil
Elaborar e disponibilizarpeças publicitárias
impressas voltadas àdivulgação e informaçãodos direitos das crianças,
com enfoque naerradicação do trabalho
infantil
Elaborar e confeccionarmaterial de divulgação
a cada 2 anos
2017-2026 Número materiaisconfeccionados e
distribuídas
Bienal SASC Secretariasmunicipais e
estaduaisligadas ao
tema
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
7 Sensibilizar a população e oempresariado no sentido
de compreender anecessidade de erradicar o
Promover encontroreunindo adolescentes e
organizações da sociedadecivil para debater o tema
Promover encontrosanualmente
2017-2026 Número deencontrosrealizados
Anual SASC Secretariasmunicipais e
estaduaisligadas ao
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
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trabalho infantil da erradicação ao TrabalhoInfantil
tema Direitos
8 Qualificar os serviços demedidas socioeducativas
em meio aberto
Assessorar e capacitar arede municipal de garantiade direitos e da execuçãodos serviços de LA e PSC eefetivo funcionamento daComissão Municipal do
SINASE
100% da rede queexecutam as medidas
em meio aberto direta eindiretamente com
profissionaiscapacitados
A/c Número decapacitaçõesrealizadas e
assessoramentocontínuo
Anual SASC CMDCA e MP Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
8 Qualificar os serviços demedidas socioeducativas
em meio aberto
Assessorar e capacitar arede municipal de garantiade direitos e da execuçãodos serviços de LA e PSC eefetivo funcionamento da
Comissão Municipal doSINASE
Qualificar os serviços demedidas
socioeducativas emmeio aberto
A/c Número deserviços
qualificados ecapacitados
Anual SASC CMDCA e MP Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
8 Qualificar os serviços demedidas socioeducativas
em meio aberto
Qualificar os serviços domunicípio para o
atendimento às famílias deadolescentes que
cumprem LA e PSC
Realizar capacitaçõesjunto à rede de
atendimento municipal
A/C Número decapacitaçõesrealizadas e
famílias atendidas
Anual SASC CMDCA eMinistério
Público
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos8 Qualificar os serviços de
medidas socioeducativasem meio aberto
Incentivar e fomentar aprática de Justiça
Restaurativa na aplicaçãode medida socioeducativas
Qualificar osprofissionais que atuam
na área
A/c Capacitações emedidas
socioeducativasrealizadas
baseadas naspráticas
restaurativas
Bienal SASC CMDCA eUEM/NJR
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
8 Qualificar os serviços demedidas socioeducativas
em meio aberto
Estabelece canais decomunicação com o MP
com a finalidade deaplicação de práticas de
Fortalecimento doscanais de comunicação
com objetivo deimplantação de práticas
2017-2026 JustiçaRestaurativa
sendo praticadana aplicação de
anual CMDCA eUEM/NJR
MP e SASC Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
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Justiça Restaurativa naaplicação de medida
socioeducativas
restaurativas naaplicação de medidas
socioeducativa
medidassocioeducativa
Direitos
9 Fortalecer a rede deatendimento especializadode crianças e adolescentesem situações de violência e
suas famílias
Fortalecimento eimplementação dosserviços de média
complexidade executadosna rede de atendimento
Fortalecimento eimplementação das
unidades de CREAS namesma proporção das
unidades de CRAS
2017-2026 Número deCREAS
implementados efortalecidos
2026 SASC COMAS eCMDCA
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
9 Fortalecer a rede deatendimento especializadode crianças e adolescentesem situações de violência e
suas famílias
Fortalecimento eimplementação dosserviços de média
complexidade executadosna rede de atendimento
Condições de execuçãodos serviços da média
complexidade,elencados de acordo
com critériosestabelecidos pela
Comissão do SINASE
A/C Número deserviços
executados deacordo com
critériosestabelecidos
pela comissão doSINASE
Anual SASC Comissão doSINASE
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
9 Fortalecer a rede deatendimento especializadode crianças e adolescentesem situações de violência e
suas famílias
Implementar e fortalecerações do município
voltadas ao atendimentode crianças e adolescentesem situação de violência e
suas famílias
Implementar efortalecer as ações e
atuação do CREAS
2017-2026 Número deatendimentos
realizados
Anual SASC CMDCA eCOMAS
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
10 Promover autonomia dasfamílias em alta
vulnerabilidade, implicandona efetivação da dignidade
das crianças e dosadolescentes
Fortalecer oacompanhamento
intersetorial das famíliasem situação de alta
vulnerabilidade social,através do CREAS/PAEFI
100% das famílias emalta vulnerabilidade
social atendidas peloCREAS/PAEFI
A/C Número defamílias emsituação de
vulnerabilidadesocial atendidas
pelo CREAS/PAEFI
Anual SASC CMDCA eCOMAS
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
10 Promover autonomia dasfamílias em alta
vulnerabilidade, implicando
Identificar situação escolardos membros das famílias,em especial as crianças e
Identificar e encaminhar100% das crianças e
adolescentes das
A/c Número decrianças e
adolescentes das
Anual SASC,SEDUC e
NRE
CMDCA e CT Gestão daPolítica e
Proteção e
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na efetivação da dignidadedas crianças e dos
adolescentes
adolescentes quanto àdistorção idade-série,abandono, inclusão e
defasagem naaprendizagem,
encaminhando as situaçõesàs políticas públicas de
educação
famílias em situação dealta vulnerabilidadesocial com plano deação pactuado que
necessitam de atençãoespecial quanto à
escolarização
famílias emsituação de altavulnerabilidade
social com planode ação pactuado
encaminhado
Defesa dosDireitos
10 Promover autonomia dasfamílias em alta
vulnerabilidade, implicandona efetivação da dignidade
das crianças e dosadolescentes
Realizar ações educativasrelacionadas ao plantio,
cultivo e reaproveitamentodos alimentos às famílias
residentes no meio rural nomunicípio
100% de famílias complano de ação
elaborado e residentesno meio rural,
participando dasatividades educativas
A/c Número defamílias do meiorural com Plano
de Ação pactuado
Anual SASC COMSEA Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
10 Promover autonomia dasfamílias em alta
vulnerabilidade, implicandona efetivação da dignidade
das crianças e dosadolescentes
Viabilizar, de formagratuita, a documentaçãocivil (1ª e 2ª vias de RG eRegularização de EstadoCivil) dos membros dasfamílias em situação de
alta vulnerabilidade social
100% dos membros dasfamílias com
documentação civil eRegularização de Estado
Civil
A/c Número dedocumentosregularizados
Anual SASC CMDCA eCOMAS
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
11 Efetivar a capacidadeprotetiva das famílias deadolescentes internados
por medidassocioeducativas,com focono retorno do adolescente
Qualificar os serviços domunicípio para o
atendimento às famílias deadolescentes internados
Realizar capacitaçõesampliadas junto à rede
de atendimento domunicipio de forma
contínua
A/C Número decapacitações
realizadas
Anual SASC eComissão
SINASE
CMDCA Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
11 Efetivar a capacidadeprotetiva das famílias deadolescentes internados
por medidassocioeducativas,com foco
Implementar e fortalecer arealização de ações de
acompanhamentointersetorial às famílias deadolescentes internados
Atendimento a 100%das famílias dos
adolescentes internadospor medida
socioeducativa
A/c Número deadolescentes
cujas famílias sãoacompanhadas
Anual SASC CMDCA,Poder
Judiciário, MP
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
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no retorno do adolescente por sentença judicial
12 Fomentar açõesintersetoriais junto às
comunidades tradicionaisfixas e em trânsito
Instituir modalidade deatendimento para famílias
de alta vulnerabilidadesocial de Comunidades
Tradicionais – em especialindígenas, articulando
ações das políticaspúblicas, por meio de
parceria econfinanciamento do
município e a sociedadecivil
Modalidade deatendimento às famílias
das comunidadestradicionais,
principalmenteindígenas instituída e
aprovada nos Conselhospertinentes
2017-2026 Número decomunidadestradicionaise
acolhimento egrupos em
trânsito acolhidose atendidos
Anual SASC OSC,Conselhos
Pertinentes epolíticaspúblicas
necessárias
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
12 Fomentar açõesintersetoriais junto às
comunidades tradicionaisfixas e em trânsito
Produzir estudos emparceria com instituições
do ensino superior sobre arealidade das comunidades
e mantê-los atualizados
Modalidade deatendimento às famílias
das comunidadestradicionais e grupos
em trânsito instituída eaprovada nos Conselhos
pertinentes
2017-2026 Número decomunidadestradicionaise
acolhimento egrupos em
trânsito acolhidose atendidos
Trienal SASC OSC,Conselhos
Pertinentes epolíticaspúblicas
necessárias
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
13 Mobilizar e monitorar asgestões municipais na
busca ativa de inclusão defamílias em situação de
pobreza no Cadastro Único,na atualização e revisão
cadastral, noacompanhamento familiar,
no cumprimento dascondicionalidades do
Programa Bolsa Família e
Intensificar oacompanhamento dafrequência escolar de
crianças e adolescentes dasfamílias do
Programa Bolsa Família
100% das famílias doPrograma Bolsa Família
monitoradas
A/C Número defamílias
monitoradas
Anual SASC ComissãoBolsa Família
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
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Tel: 3221-6415 e-mail: [email protected]
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
no acompanhamento daoferta de ações
complementares13 Mobilizar e monitorar a
gestões municipais nabusca ativa de inclusão de
famílias em situação depobreza no Cadastro Único,
na atualização e revisãocadastral, no
acompanhamento familiar,no cumprimento dascondicionalidades do
Programa Bolsa Família eno acompanhamento da
oferta de açõescomplementares
Acompanhar e apoiar, emparceria com a Secretaria
de Saúde, o calendáriovacinal de crianças e
adolescentes de ambos ossexos e atenção especial àsmulheres de 14 a 44 anos e
gestantes das famílias doPrograma Bolsa Família, de
acordo com o calendárioda saúde
Acompanhar ocumprimento das metas
em 100% das famíliasatendidas pelo Bolsa
Família
A/C Número defamílias
acompanhadas
Anual Saúde eSASC
ComissãoBolsa Família
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
14 Proporcionar a execuçãodas medidas
socioeducativas de privaçãoe restrição de liberdade,
promovendo a garantia dosdireitos dos adolescentes
Oferta regular deescolarização de ensinofundamental e médio
100% dos adolescentesinternados e na
internação provisóriainseridos com acesso aescolarização, os quais
passarão por umprocesso de
autoavaliação paramedir os avanços ao
final da medidasocioeducativa
A/C Número deadolescentes
internados comacesso a
escolarização emrelação ao totalde internados
Anual CENSE,NRE,
SEDUC
ComissãoSINASE
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
14 Proporcionar a execuçãodas medidas
socioeducativas de privaçãoe restrição de liberdade,
Oferta regular dequalificação profissional
através de parcerias econtratação de prestação
100% dos adolescentesem internação e
semiliberdade, com osrequisitos necessários
A/C Número deadolescentes
internados emrelação ao
Anual CENSE,SASC
ComissãoSINASE
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
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promovendo a garantia dosdireitos dos adolescentes
de serviços atendidos paraparticipação
número de vagasocupadas nos
cursos
Direitos
14 Proporcionar a execuçãodas medidas
socioeducativas de privaçãoe restrição de liberdade,
promovendo a garantia dosdireitos dos adolescentes
Oferta regular de oficinasculturais através de
parcerias e contratação deprestação de serviços
100% dos adolescentesem internação,
internação provisória esemiliberdade
A/C Número deadolescentes
internados emrelação ao
número de vagasocupadas nas
oficinas
Anual CENSE,SEMUC
ComissãoSINASE
Gestão daPolítica e
Proteção eDefesa dos
Direitos
14 Proporcionar a execuçãodas medidas
socioeducativas de privaçãoe restrição de liberdade,
promovendo a garantia dosdireitos dos adolescentes
Articular a rede deatendimento municipal, a
família e a comunidadecom vistas à inserção social
e comunitária doadolescente após o
cumprimento da medidasocioeducativa de privaçãoou restrição de liberdade
Diminuição de 100% dereincidência em regime
fechado
A/C Porcentagem dereincidência atual
em relação aoano anterior
Anual CENSE SASC Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
14 Proporcionar a execuçãodas medidas
socioeducativas de privaçãoe restrição de liberdade,
promovendo a garantia dosdireitos dos adolescentes
Monitorar e fiscalizar asações e a observação dospressupostos previstos nalei do SINASE e Resolução
nº 77 do CNJ
Monitorar o CENSEo A/C Número de açõesde fiscalização emonitoramento
dos CENSE
Anual Tribunal deJustiça doEstado do
Paraná
MinistérioPúblico e
SASC
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
15 Garantir estrutura para oatendimento adequado aos
adolescentes emcumprimento de medida
socioeducativa privativa ourestritiva de liberdade, bem
como qualificar o
Fiscalizar a unidade doCentro de Socioeducação e
implantação daCasa de Semiliberdade comcapacitação continuada aos
profissionais que atuam
Unidade fiscalizada eCasa de Semiliberdade
implantada comestrutura física
adequada aos padrõesdo SINASE
2017-2026 Unidadefiscalizada eimplantada
2020 CMDCA MP e CT Proteção eDefesa dos
Direitos
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atendimento prestado nas unidades
16 Revisão de Planos de Açõesintersetoriais para
atendimento socieducativo
Revisão do Plano municipalde
AtendimentoSocioeducativo
Plano municipalrevisado
2018 Plano revisado 2018 SASC CMDCA eComissão
SINASE
Proteção eDefesa dos
Direitos
17 Fortalecer políticas públicasde garantia de proteção aos
direitos humanos decrianças e adolescentes
dentro do ambiente escolar
Promover ações deprevenção e
enfrentamento àsmanifestações das
violências no ambienteescolar
Redução dasmanifestações de
violências no ambienteescolar
A/C Número de açõesde prevenção
realizadas
Bianual SEDUC eNRE
CMDCA e CT Proteção eDefesa dos
Direitos
17 Fortalecer políticas públicasde garantia de proteção aos
direitos humanos decrianças e adolescentes
dentro do ambiente escolar
Divulgação dos canais dedenúncia em relação às
situações de risco eviolência. Prioritariamente
no disque 100
Acesso de 100% dasunidades escolares da
rede municipal deensino aos canais de
denúncia
A/C Número dedenúncias
realizadas aoscanais dedenúncia
Bianual SEDUC eNRE
CMDCA e CT Proteção eDefesa dos
Direitos
17 Fortalecer políticas públicasde garantia de proteção aos
direitos humanos decrianças e adolescentes
dentro do ambiente escolar
Disponibilização deequipes multiprofissionaiscom pedagogo, psicólogo e
assistente social paraatendimento às escolas darede municipal e estadual
de ensino
100% da rede municipale estadual de ensino
com equipemultiprofissional
2017-2026 Equipesmultiprofissional
atuando
2021-2026
NRE eSEDUC
CMDCA e CT Proteção eDefesa dos
Direitos
17 Fortalecer políticas públicasde garantia de proteção aos
direitos humanos decrianças e adolescentes
dentro do ambiente escolar
Fomentar discussõesrelativas à prevenção e
enfrentamento asviolências, preconceito,discriminações e uso de
substâncias psicoativas, pormeio de seminários,palestras e grupos de
Atividades com ostemas propostos
realizadas em 100% dasescolas da rede
municipal e estadual
A/c Número deescolas
municipais eestaduais que
realizaramatividades
Anual NRE eSEDUC
CMDCA e CT Proteção eDefesa dos
Direitos
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trabalho, contribuindo paraa redução dos índices deviolência, preconceito,discriminação e uso de
substâncias psicoativas noâmbito escolar
17 Fortalecer políticas públicasde garantia de proteção aos
direitos humanos decrianças e adolescentes
dentro do ambiente escolar
Capacitar profissionais darede municipal e estadualde educação que recebem
crianças e adolescentesindígenas, bem comoorientar lideranças e
comunidades indígenas deorigem, sobre a questão daviolência contra crianças e
adolescentes indígenasprincipalmente sobre o
amparo legal que asprotege
Capacitar e orientar em100% os profissionais eas lideranças indígenas
das comunidades
A/c Número deprofissionais e
liderançascapacitados e
orientados
Trianual NRE eSEDUC
CMDCA e CT Proteção eDefesa dos
Direitos
18 Proteger as crianças eadolescentes ameaçados
de morte
Garantir a manutenção doPrograma de Proteção aCrianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte
Garantir 100% deProteção de crianças e
adolescentes e suasfamílias ameaçadas de
morte
A/C Número decrianças e
adolescentes esuas famíliasprotegidos
Anual MP CMDCA e CT Proteção eDefesa dos
Direitos
19 Buscar diretrizes parapolíticas de atendimento,
visando à proteção decrianças e adolescentes em
situação de rua
Realização de diagnósticopara identificação criançase adolescentes em situação
de rua
Realização dediagnóstico comsistematização e
publicação dos dados
2017-2026 Publicação doresultado da
pesquisa
2017 SASC CMDCA Proteção eDefesa dos
Direitos
20 Desenvolver ações deproteção a crianças e
adolescentes com
Utilização e qualificaçãodo atendimento no canal
de denúncia municipal
Canais de denúnciamunicipal (0800 643
5115) com atendimento
2017-2026 Atendimento docanal de denúncia
municipal
Trianual SASC CMDCA e CT Proteção eDefesa dos
Direitos
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deficiência, sujeitos aabusos e maus-tratos, a
partir de sua identificação
(0800 643 5115) paraidentificar e monitorarcrianças e adolescentes
com deficiência emsituação de abusos e maus-
tratos
qualificado qualificado
21 Humanizar o atendimentode crianças e adolescentes
vítimas de crimes nosórgãos de segurança
pública
Treinamento, orientação equalificação dos
profissionais que atuam naárea
Capacitar profissionaisda área de segurança
pública adequadamente
A/C Número deprofissionaiscapacitados
Anual Secretariasmunicipaise serviçosestaduaisligados a
segurançapública
CT e CMDCA Proteção eDefesa dos
Direitos
21 Humanizar o atendimentode crianças e adolescentes
vítimas de crimes nosórgãos de segurança
pública
Mobilizar as políticas res-ponsáveis pelo SUS e SUAS
para garantir o acompa-nhamento imediato das cri-anças e adolescentes víti-
mas de violência
Serviços articulados e oatendimento garantido
a 100% de crianças eadolescentes vítimas de
crimes nos órgãos desegurança pública em
todo o municípioatravés das unidades do
CREAS e das UBSs
2017-2026 Número de aten-dimento psicosso-cial imediato ga-rantido pela rede
Anual SASC eSaúde
CT e CMDCA Proteção eDefesa dos
Direitos
21 Humanizar o atendimentode crianças e adolescentes
vítimas de crimes nosórgãos de segurança
pública
Garantia de realização doatendimento em ambienteespecializado e particulari-zado no IML para criançase adolescentes vítimas de
violência, garantindo aproteção, discrição e priva-
cidade
100% do atendimento acrianças e adolescente
em ambienteparticularizado e
especializado no IML
2017-2016 IML com ambien-te adequado
2018 CMDCA CT e CMDCA Proteção eDefesa dos
Direitos
21 Humanizar o atendimentode crianças e adolescentes
Implantar um protocolo deacolhida e atendimento
Desenvolver umprotocolo de acolhida e
2018 100% do atendi-mento realizado
2018 Comissãode
CT e CMDCA Proteção eDefesa dos
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vítimas de crimes nosórgãos de segurança
pública
das crianças e adolescentesnas delegacias, visando a
não revitimização
atendimento eimplantá-lo
de acordo com oprotocolo
violênciacontra
crianças eadolescent
es
Direitos
22 Prevenir odesaparecimento eaprimorar a busca e
recuperação de crianças eadolescentes
Campanhas educativaspara crianças, adolescentese pais com foco nos cuida-
dos com a criança e adoles-cente
Realização contínua decampanhas deprevenção ao
desaparecimento
Anual Campanhas deprevenção reali-
zadas
Anual CMDCA CT e CMDCA Proteção eDefesa dos
Direitos
22 Prevenir odesaparecimento eaprimorar a busca e
recuperação de crianças eadolescentes
Fiscalização e orientaçãoem bares, boates, hotéis,pousadas, lan house e ou-
tros
Fiscalização eorientação contínua
Anual Quantidade deoperações realiza-
das
Anual Grupo defiscalizaçãointegrada
CT e CMDCA Proteção eDefesa dos
Direitos
22 Prevenir odesaparecimento eaprimorar a busca e
recuperação de crianças eadolescentes
Elaborar material de cam-panha de combate à explo-ração sexual de crianças e
adolescentes a ser distribu-ído no município
Produção e distribuiçãode material
2018 Quantidade dematerial produzi-
do
2018 CMDCA SASC eComissão de
Enfrentamento às
Violênciascontra
Crianças eAdolescentes
e parceiros
Proteção eDefesa dos
Direitos
23 Conhecer a realidade daefetivação dos direitos
fundamentais de crianças eadolescentes de
comunidades tradicionaisexistentes ou em trânsito
Desenvolver metodologiade pesquisa que leve emconta as diferenças cultu-
rais existentes
Elaboração do materialmetodológico
2019 Metodologia de-senvolvida e vali-
dada
2020 SASC Instituiçõesde EnsinoSuperior
Proteção eDefesa dos
Direitos
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no município visandosubsidiar a elaboração de
políticas públicas
23 Conhecer a realidade daefetivação dos direitos
fundamentais de crianças eadolescentes de
comunidades tradicionaisexistentes ou em trânsito
no município visandosubsidiar a elaboração de
políticas públicas
Empregar metodologia Po-lítica desenvolvida em es-
tudos ou pesquisas decampo relacionados aos di-reitos fundamentais da po-pulação tradicional ou em
trânsito
Uso efetivo dametodologia
desenvolvida e dadsospara implantação de
políticas públicasnecessárias
2017-2026 Quantidade depolíticas públicas
implantadas
2020-2026
SASC Secretariasapontadas na
pesquisa
Proteção eDefesa dos
Direitos
24 Dar condições para amelhoria do atendimento
ofertado a crianças eadolescentes com
deficiências e transtornosmentais nas organizações
da sociedade civil
Apoiar, através decofinanciamento, as orga-
nizações da sociedade civil-que atuam no atendimentodireto a crianças e adoles-centes com deficiência e
transtornos mentais, medi-ante apresentação de pro-
jetos
Cofinanciar 100% dosprojetos apresentados
principalmente comrecursos do FMDCA
anual Número de orga-nizações da socie-dade civil atendi-das com recursos
financeiro
anual CMDCA SASC Gestão daPolítica,
Promoçãodos
Direitos
25 Criação de casas deatenção e reinserção socialde adolescentes usuários e
dependentes de álcool eoutras drogas
Criação e adaptação de es-truturas destinadas a aco-lher com privacidade, emmoradia provisória, usuá-
rios de álcool e outrasdrogas, em situação de vul-
nerabilidade social
Implantação da casaequipe especializada
2020 Casa em funcio-namento com
equipe especiali-zada
2020 SASC CMDCA eCOMAD
Gestão daPolítica,
Promoçãodos
Direitos
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EIXO 3 – DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
MONITORAMENTONº Objetivo Ações Metas Prazo de
ExecuçãoIndicadores de
ResultadoPrazo Responsável Corresponsáveis Eixos Diretrizes
Nacionais1 Reordenar os serviços de
acolhimento para crianças eadolescentes
Acompanhamento da aplicaçãoda medida de proteção na
modalidade de acolhimentoinstitucional, abrangendomotivos de acolhimento,
caracterização da clientela,tempo de permanência e formas
de desligamento
Elaborar um relatórioa cada dois anos
2017-2026 Relatóriospublicizados, comnúmero e perfil de
Acolhidos
Anual SASC CT, Vara daInfância,CMDCA
Gestão daPolítica
1 Reordenar os serviços deacolhimento para crianças e
adolescentes
Assessorar e capacitar a rede deserviços para a garantia do direito
à convivência familiar ecomunitária, da excepcionalidade
e qualificação da medidaprotetiva de acolhimento
100% dos serviçoscom profissionaiscapacitados, comcursos ofertados a
cada dois anos
A/C Número decapacitações
realizadas
Bienal SASC CMDCA Gestão daPolítica
1 Reordenar os serviços deacolhimento para crianças e
Adolescentes
Cofinanciamento paraaprimoramento dos serviços de
acolhimento de crianças eadolescentes, com foco na
reintegração familiar de criançase na construção de autonomia
dos adolescentes
Cofinanciarinstituições deacolhimento eprogramas de
acolhimento familiar,que estejam dentro
das normativas einscritas no COMAS ECMDCA e atendam àsexigências do marco
regulatório
2017-2026 Número deentidades
Cofinanciadas
Anual SASC CMDCA eCOMAS
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Reordenar os serviços deacolhimento para crianças e
Adolescentes
Fiscalizar, orientar e acompanharas instituições que executam a
medida protetiva de acolhimentoinstitucional e de acolhimentofamiliar quanto às diretrizes do
Fiscalizar, orientar eacompanhar 100% das
entidades deatendimento que
executam a medida
2017-2026 100% dasentidades deatendimento
monitoradas eorientadas
Anual CMDCA C, SGD Proteção eDefesa dos
Direitos
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Estatuto da Criança e doAdolescente e OrientaçõesTécnicas, visando garantir a
proteção integral da criança e doadolescente e a superação do
modelo assistencialistainstitucional
protetiva deacolhimento
institucional e deacolhimento familiar
1 Reordenar os serviços deacolhimento para crianças e
Adolescentes
Articular a rede de atendimento eestimular os órgãos responsáveispara a implantação e ampliaçãodos programas de acolhimento
Familiar
Ampliar a oferta deprogramas de
acolhimento familiarno município
Anual Número deprogramas deacolhimento
familiar
Anual SASC eCMDCA
Sistema deGarantia de
Direitos
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos1 Reordenar os serviços de
acolhimento para crianças eadolescentes
Orientar e monitorar as entidadesde atendimento que executam os
serviços de acolhimentoinstitucional para adolescentessem possibilidade de reinserçãofamiliar, em relação à aquisição
da autonomia pessoal dosacolhidos, assegurando seu
preparo para a vida adulta, com aobtenção do desenvolvimento daautogestão, autossustentação e
independência
Criação de programade capacitação para as
entidades deacolhimento,fomentando a
autonomia pessoal doadolescente
A/c Número decapacitaçõesoferecidas.
Anual SASC CMDCA Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
2 Promover ações defortalecimento e garantia dedireitos de adolescentes que
estão em acolhimentoInstitucional
Elaborar diretrizes paraarticulação de políticas
intersetoriais de competênciamunicipal que contribuam para a
efetivação do projeto de vidaautônoma
Diretriz elaborada 2017-2019 Diretriz elaborada 2019 SASC CMDCA Gestão daPolítica
3 Sensibilizar a populaçãopara a garantia do direito à
convivência familiar ecomunitária de crianças e
adolescentes
Realização de campanhas decomunicação para Garantia doDireito à Convivência Familiar e
Comunitária
Realizar umacampanha a cada dois
anos
2017, 2019,2021, 2023 e
2025
Número decampanhasRealizadas
Bienal CMDCA SecretariasMunicipais
Gestão daPolítica
4 Estruturar equipamentos e Implantação e implementação de Implantação de 2017-2026 Serviços Anual SASC CMDCA e Gestão da
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apoiar a oferta e aorganização de ações,projetos, programas e
serviços que fortaleçam osvínculos familiares e
comunitários das crianças eadolescentes e o
desenvolvimento de açõesde protagonismo.
serviços, programas e projetosque fortaleçam os vínculos
familiares e comunitários e oprotagonismo dos adolescentes.
Serviços deConvivência e
Fortalecimento deVínculos
implantados COMAS, CT Política
4 Estruturar equipamentos eapoiar a oferta e a
organização de ações,projetos, programas e
serviços que fortaleçam osvínculos familiares e
comunitários das crianças eadolescentes e o
desenvolvimento de açõesde protagonismo
Monitorar tecnicamente osserviços e organizações da
sociedade civil na execução dasações, programas e projetos quefortaleçam os vínculos familiares
e comunitários das crianças eadolescentes
100% dos serviços eOSC recebendoassessoramento
A/C Número de OSCmonitoradas eassessoradas
Anual SASC CMDCA eCOMAS
Gestão daPolítica
4 Estruturar equipamentos eapoiar a oferta e a
organização de ações,projetos, programas e
serviços que fortaleçam osvínculos familiares e
comunitários das crianças eadolescentes e o
desenvolvimento de açõesde protagonismo
Capacitar os atores envolvidoscom os serviços de
fortalecimento de vínculos,conforme previsto no Plano deCapacitação dos Trabalhadores
do SUAS
100% dos serviços eOSC com profissionais
capacitados
A/C Número decapacitações
realizadas; númerode participantes;
número de serviçose OSCs
representadas nascapacitações.
Anual SASC CMDCA,COMAS, OSC
Gestão daPolítica
4 Estruturar equipamentos eapoiar a oferta e a
organização de ações,projetos, programas e
serviços que fortaleçam osvínculos familiares e
comunitários das crianças e
Assessorar tecnicamente e apoiarserviços que atendam crianças,adolescentes e suas famílias de
comunidades tradicionaisindígenas em trânsito
Cofinanciar através dorepasse de recurso
fundo a fundo.
2017-2026 Serviços e OSCcofinanciados
Anual SASC CMDCA,COMAS, Estado
do Paraná eUnião
Gestão daPolítica
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adolescentes e odesenvolvimento de ações
de protagonismo5 Implantação de programa
municipal que garanta odireito de acompanhamentoà parturiente no pré-parto,
parto e puerpério, noshospitais municipais e
credenciados
Garantir e divulgar o IncentivoFinanceiro de Qualidade ao Parto
(IQP) para os hospitais dereferência contratualizados na
Rede de Atenção Maternoinfantil,incluindo como critério de
contratualização o cumprimentoda Lei n°11.108 de 7 de abril de
2005
Implantar programasque que garantam à
gestante oacompanhamento
A/C Hospitaismunicipais e
credenciados como programasimplantado
A/C Saúde CMDCA,Conselho
Municipal deSaúde,
Conselho daMulher
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
5 Implantação de programamunicipal que garanta o
direito de acompanhamentoà parturiente no pré-parto,
parto e puerpério, noshospitais municipais e
credenciados
Garantir e divulgar o IncentivoFinanceiro de Qualidade ao Parto
(IQP) para os hospitais dereferência contratualizados na
Rede de Atenção Materno-infantil, incluindo como critério
de contratualização ocumprimento da Lei n°11.108 de
7 de abril de 2005
Realizar campanhas deconscientização ao
direito doacompanhamento no
pré-parto, parto epuerpério
A/C Campanhasrealizadas
A/C SecretariaMunicipalde Saúde
CMDCA,Conselho
Municipal deSaúde,
Conselho daMulher
Promoção deDireitos, Gestão
da Política
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EIXO 4 – DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
MONITORAMENTONº Objetivo Ações Metas Prazo de
ExecuçãoIndicadores de
ResultadoPrazo Responsável Corresponsávei
s Eixos Diretrizes
Nacionais1 Ampliar e implementar
espaços de referênciapara adolescentes e suas
famílias
Revitalização e construção praças eespaços públicos já existentes para
a oferta de ações de cultura,esporte, lazer e protagonismo
Reforma eimplementação
2017-2026 Número deespaços
revitalizados econstruídos
Anual PMM SEMOP,SEPLAN, SEGE
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política1 Ampliar e implementar
espaços de referênciapara adolescentes e suas
famílias
Capacitação continuada para osprofissionais que irão desenvolver
ações nestes espaços públicos
Capacitar a todos osprofissionais
A/C Número decapacitações
realizadas
Anual PMMSESP e SEMUC
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política2 Proporcionar formação
artística e cultural paracrianças e adolescentes.
Implantação de cursos na área deprodução cultural e design,
reconhecendo crianças eadolescentes como protagonista do
processo cultural e não merosespectadores
Estimular aparticipação da
comunidade nasações culturais
2017-2026 Número dematrículas
Anual SEMUC,SEDUC e NRE
PMM eCMDCA
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
2 Proporcionar formaçãoartística e cultural para
crianças e adolescentes.
Ação educativa, visitas guiadas,oficinas de criação, atendimento
especializado, mediação,sensibilização, interação e oficinas
de arte-educação, nos museuspertencentes ou não a SEMUC enos bairros que receberem açõesitinerantes dirigidas às crianças eadolescentes da rede pública e
privada de ensino
Atingir 100% decrianças e
adolescentes da redepública e privada de
ensino
2017-2026 Número departicipantes
Anual SEMUC SEDUC,Universidadese Instituições
de EnsinoSuperior
Proteção eDefesa dos
Direitos
3 Fomentar atividadesartísticas para crianças e
adolescentes
Abertura de editais de contrataçãode espetáculos contemplandotodas as linguagens artísticas
Atingir 100% domunicípio
2017-2026 Número deespetáculoscontratados
Anual SEMUC CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos e
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Tel: 3221-6415 e-mail: [email protected]
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Gestão dePolítica
4 Difundir atividadesartísticas para crianças e
adolescentes.
Apresentação de oficinas eespetáculos artísticos gratuitos
para crianças e adolescentes
Atingir 100% décrianças e
adolescentes domunicípio
A/C Número deespetáculos e
oficinas artísticasoferecidas
Anual SEMUC CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política5 Fomentar o hábito da
leitura em crianças eadolescentes
Melhoria nas instalações dasbibliotecas já existentes
Construção deprédios próprios para
transferência debiblioteca já
existente.
2017- 2026 Número debibliotecas
construídas ouadequadas
Anual SEMUC PMM eCMDCA
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política5 Fomentar o hábito da
leitura em crianças eadolescentes
Melhoria nas instalações dasbibliotecas já existentes
Adequação dasinstalações debibliotecas já
existentes e quepermanecerem emprédios alugados
2017 - 2021 Número debibliotecas com as
instalaçõesadequadas
Anual SEMUC PMM eCMDCA
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
5 Fomentar o hábito daleitura em crianças e
adolescentes
Instalação de salas de leitura comespaços de pesquisa virtual
Contemplar asdiversas regiões do
município com acessolimitados a bibliotecas
2017- 2026 Número de salasimplantadas
Anual SEMUC PMM eCMDCA
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política5 Fomentar o hábito da
leitura em crianças eadolescentes
Incentivo à leitura Desenvolver projetosde incentivo à leituraatravés da contação
de histórias
A/C Número deprojetos de
incentivo a leiturarealizados
Anual SEMUC PMM eCMDCA
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política5 Fomentar o hábito da
leitura em crianças eadolescentes
Incentivo à leitura Promover concursosde leitura
A/c Número departicipantes dos
concursos
Anual SEMUC PMM eCMDCA
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
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Política5 Fomentar o hábito da
leitura em crianças eadolescentes
Incentivo à leitura Continuidade daexecução da Lei nº13 .643/2015 que
institui a criação daFLIM
A/c Número departicipantes da
FLIM
Anual SEMUC PMM, SEMUC,SEDUC, NRE,SASC, SESP,
SEDE,InstituiçõesParceiras de
iniciativaprivada
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
6 Realizar coleta de dadospara diagnósticos darealidade escolar em
todas as especificidadesque se fizerem
necessárias, paraalimentar o sistema de
pesquisa permanente online proposto pelo Estado
Aprimoramento do sistema deregistro de dados – categoria,
tipificação e outros – para captarocorrências de violências e
drogadição nas escolas e CMEIs,bem como outros dados referentes
às necessidades que se fizeremprementes e, a partir de
diagnósticos, realizar açõespedagógicas de prevenção ou
Enfrentamento
Implantar on linesistema de registro de
dados
2017-2026 Sistema deregistros
Implantado
2020 NRE SEDUC Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
7 Universalizar o acesso àescola e o direito à
Educação
Ampliação da oferta de serviços deapoio para atendimento
educacional de qualidade aosalunos da Educação Especial
Acesso à escola eatendimentoeducacional
especializado a 100%de crianças e
adolescentes domunicípio
A/c Número deserviços
educacionaisespecializados
ofertados
Anual SEDUC e NRE Escolasespeciais,CMDCA eCMDPD
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
7 Universalizar o acesso àescola e o direito à
Educação
Construção e implementação deproposta pedagógica específicapara atendimento às crianças e
adolescentes em situação deItinerância
Atendimento de 100%das demandas
educacionais dealunos ciganos,
indígenas, nômades,acampados, circenses
e artistas
A/c Número decrianças e
adolescentes emsituação deItinerânciaatendidos
Anual SEDUC e NRE Escolasespeciais,CMDCA
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
7 Universalizar o acesso àescola e o direito à
Oportunizar acesso ao esporte elazer dentro das escolas às crianças
100% das escolas comcapacidade de
A/c Comunidadestradicionais
Anual SEDUC e NRE OSC e, CMDCA Proteção eDefesa dos
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Educação e adolescentes prioritariamentepara as comunidades indígenas, do
campo, ciganos, estrangeiros(imigrantes), circenses e
quilombolas inclusive aquelas emtrânsito
atendimento ascomunidades
tradicionais comatividades de esporte
e lazer
atendidas Direitos eGestão de
Política
7 Universalizar o acesso àescola e o direito à
Educação
Realizar o acompanhamento dafrequência escolar, cumprindo acondicionalidade na educação,referente ao Programa Bolsa
Família
Acompanhar 100%dos alunos de famílias
do Programa BolsaFamília, monitorando
a frequência e assituações de
abandono Escolar
A/c Número de famíliasbeneficiárias do
PBF acompanhadosem relação ao
número total defamílias no PBF
Anual SEDUC e NRE SASC Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
7 Universalizar o acesso àescola e o direito à
Educação
Fortalecimento de açõesinterinstitucionais e registro em
sistema de notificação on-line emcaso de abandono escolar
Garantir a reinserçãoe/ou a permanência
de 100% de crianças eadolescentes
matriculados naEducação Básica,
visando à prevençãodas causas que levam
aoaAbandono
A/c Redução doPercentual de
alunos queabandonaram aEducação Básica
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
7 Universalizar o acesso àescola e o direito à
Educação
Promoção de acesso epermanência na escola e aosserviços de apoio a todas as
crianças e adolescentes, incluindoindígenas, do campo, ciganos,
estrangeiros (imigrantes), circensese quilombolas, inclusive aqueles
em trânsito
Atendimento de 100%das crianças eadolescentes,
respeitando culturaprópria de cada grupo
no plano políticopedagógico proposto,
na educação básica
A/c Número decrianças e
adolescentes emidade escolarmatriculados
Anual SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
7 Universalizar o acesso àescola e o direito à
Educação
Elaboração de proposta pedagógicaespecífica para atendimento às
crianças e adolescentes emdefasagem de ensino com distorção
idade-série para o Ensino
Garantir oatendimento a 100%
de crianças eadolescentes em
defasagem de ensino
2017-2026 Redução da taxa dedistorção Idade-
série
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
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Fundamental e Médio com distorção idade-série
8 Manter o quadro deprofissionais de educaçãoda rede pública municipal
e estadual de ensinocapacitado e atualizado
Realização de formação inicial econtinuada para todos os
profissionais da educação da redepública municipal e estadual deensino e conveniadas, de forma
presencial e a distância, em todosos níveis, modalidades e
especificidades educacionais,contemplando os sujeitos da
diversidade, incluindo conteúdosafetos aos direitos humanos de
crianças e Adolescentes
100% de profissionaisda Educação dos
estabelecimentos deensino da rede
pública municipal eestadual, formados
para atendimento àsdiversas
especificidadesencontradas no
ambiente Escolar
2017-2026 Número deprofissionais da
educaçãocapacitados
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
9 Expandir a oferta deampliação da jornadaescolar na EducaçãoBásica por meio de
organização curriculardisciplinar
Implantação, manutenção eexpansão de programas visando aampliação da jornada escolar nas
escolas municipais e estaduais
Atendimento de 100%das unidades
escolares com ofertade atividades
curriculares deContraturno
2017-2026 Número de escolascom atividadesofertadas em
relação ao número de escolas
existentes
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
9 Expandir a oferta deampliação da jornadaescolar na EducaçãoBásica por meio de
organização curriculardisciplinar
Manutenção da oferta defuncionamento das salas de apoio à
aprendizagem e salas de recursosmultifuncionais no contraturno
Atendimento de 100%das crianças e
adolescentes queapresentam
defasagem naaprendizagem e
necessidadesespeciais
2017-2026 Número de alunosatendidos em
relação ao númerode adolescente que
apresentaram ademanda
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
9 Expandir a oferta deampliação da jornadaescolar na EducaçãoBásica por meio de
organização curriculardisciplinar
Oferta de atividades pedagógicasarticuladas ao currículo da basenacional comum, organizadas
didaticamente no Projeto PolíticoPedagógico e regulamentadas no
Regimento Escolar como forma deampliação de tempos, espaços e
oportunidades educativas
Implantação em 100%das escolas do
municípop paraoferecer Educação em
Tempo Integral
2017-2026 Número de escolasque oferecemEducação em
Tempo Integral
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
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10 Garantir espaços físicosescolares adequados às
necessidadeseducacionais e ampliar o
número de equipamentose mobiliários
Construir, ampliar e recuperarambientes escolares de acordo coma legislação vigente com priorização
de instituições de ensino queofertam a educação em tempo
integral quanto a equipamentos,mobiliários e obras de engenharia
Adequação daestrutura física de
100% das unidadesescolares que
ofertarem a educaçãoem tempo integral
2017-2026 Número de escolascom ofertada de
educação detempo integral
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
10 Garantir espaços físicosescolares adequados às
necessidadeseducacionais e ampliar o
número de equipamentose mobiliários
Promoção de adaptaçõesarquitetônicas, aquisição de
tecnologias assistivas e mobiliáriosadaptados, bem como das
questões relativas à prevenção desituações de risco, emergência e
segurança na Escola
100% das escolas commelhorias deinfraestrutura
Implementadas
2017-2026 Número de escolasadaptadas
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
10 Garantir espaços físicosescolares adequados às
necessidadeseducacionais e ampliar o
número de equipamentose mobiliários
Garantir acessibilidade e segurançadas escolas da rede estadual de
ensino
100% das escolas darede estadual de
ensino adequadas emrelação à
acessibilidade esegurança
2017-2020 Número de escolasda rede estadual
com acessibilidadee segurança
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
11 Monitorar e avaliar osprojetos, programas e
serviços que atendem àscrianças e adolescentes
no processo deescolarização, visando aoaprimoramento constante
para a garantia daqualidade dos serviços
ofertados
Criar critérios de avaliação e uminstrumento específico para avaliaros projetos, programas e serviços
que atendem às crianças eadolescentes no processo de
escolarização
Aplicar o instrumentode avaliação em 100%
dos projetos,programas e serviços
que atendem àscrianças e
adolescentes noprocesso de
escolarização
2017-2026 Número deprojetos,
programas eserviços Avaliados
Bienal SEDUC e NRE CT e CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
12 Promover o esporte comoferramenta educacional,através de competições
esportivas, que envolvamvárias modalidades,
dando oportunidade de
Realizar os Jogos Escolaresmunicipais a cada 2 anos para
Estabelecimentos de Ensino Públicoe Estabelecimentos de Ensino
Privado
Jogos realizados comalunos participantes
2017-2026 Número de alunosparticipantes
Bienal SESP, SEDUC,Estabelecime
nto deEnsino
Privado eNRE
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
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participação a um maiornúmero de crianças e
adolescentes das váriasregiões do município,
propiciando e estímulorecíproco e o intercâmbio
social13 Criar a cultura do esporte,
lazer e atividade física nacriança e adolescente,
garantindo uma melhorqualidade de vida através
da prática do exercíciofísico
Desenvolver projetos de Esporte eLazer no município com açõesvoltadas ao atendimento de
crianças e adolescentes garantindouma melhor qualidade de vida
Atingir 100% decrianças e
adolescentes domunicípio
2017-2026 Número decrianças e
adolescentesatendidos
Bienal SESP SEDUC eSaúde
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
13 Criar a cultura do esporte,lazer e atividade física na
criança e adolescente,garantindo uma melhor
qualidade de vida atravésda prática do exercício
físico
Cofinanciar ações de organizaçõesgovernamentais e não
governamentais principalmentecom recursos do FMDCA que
oportunizem o acesso de crianças eadolescentes à prática de atividade
física nas três manifestaçõesesportivas (educacional,
rendimento e participação), pormeio da implantação e
implementação de projetos
Cofinanciarprogramas e projetos
de organizaçõesgovernamentais e não
governamentais deforma continuada
2017-2026 Número deprojetos e
programas emexecução
Bienal SESP e OSC SASC, CMDCA,SEDUC e
Saúde
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
14 Promover a evolução doEsporte municipal
democratizando o acessoà prática esportiva de
crianças e adolescentes,oportunizando seu
desenvolvimento integral,obedecendo as fases de
desenvolvimento:aprendizagem, fixação e
aperfeiçoamento
Implantar modalidades esportivasdiversas distribuídas de acordo coma característica esportiva e fase dedesenvolvimento da criança e do
adolescente
Atender 100% decrianças e
adolescentes dandocondições e
respeitando as fasesde desenvolvimento
A/C Número decrianças e
adolescentesatendidos
Bienal SESP CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
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15 Garantir o direito àeducação de crianças e
adolescentes quenecessitem de cuidados
hospitalares
Ação integrada entre SEDUC, NRE eSaúde na implantação e
implementação do SAREH,identificando os estabelecimentoshospitalares que atendem criançase adolescentes, com internação esensibilizando estes hospitais para
a implantação do serviço
Sensibilizar 100% doshospitais
identificados, paraimplantação do
SAREH
A/C Número dehospitais
identificados comSAREH Implantado
Anual SEDUC, NREe Saúde
CT, CMDCARede privada
de Saúde
Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
16 Sensibilização de criançase adolescentes sobre
cidadania e meioambiente
Fomentar parceria com escolas ecolégios para formação sobre
direitos, deveres e conscientizaçãoda importância da preservação do
meio ambiente dasresponsabilidades sociais, de
controle da criminalidade e daparticipação na segurança, com a
finalidade da melhoria daqualidade de vida de todos os
cidadãos
Programasimplementados que
atenda 100% dademandam do
município
2017-2026 Número deprogramas
implementados
Bienal PMM CMDCA Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
17 Fomentar ações deeducação para o turismo,
com especial atenção paraa criança e adolescente e
com vistas à inserçãosocial
Inserir o tema turismo no ambienteescolar por meio de capacitação
dos professores da rede municipale estadual e formação dirigidas aos
alunos
100% dos professorescapacitados e comalunos formados
2017-2026 Número deProfessores
capacitados ealunos formados
Bienal Secretaria deTurismo
SEDUC, NRE Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
18 Fomentar a efetivação daLei nº 12.796/2013, que
garante o atendimento de100% das crianças na
Educação Infantil
Estabelecer parceria comConselhos de Educação para
monitorar o cumprimento da lei,através de planilhas e relatórios de
atendimento
Realizar reuniõesentre o CMDCA e oConselho Municipalde Educação para
análise dos relatóriose solicitação deprovidência se
necessário
2017-2026 Número dereuniões realizadas
com relatóriosanalisados
anual ConselhoEducação e
CMDCA
SEDUC Proteção eDefesa dosDireitos eGestão de
Política
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EIXO 5 – DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO NO TRABALHO
MONITORAMENTO
Nº Objetivo Ações Metas Prazo deExecução
Indicadores deResultado
Prazo Responsável Corresponsáveis
Eixos DiretrizesNacionais
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",através da implementação de
novas tecnologias deinformação, reestruturação e
implementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
processos internos
Desenvolvimento deum manual de
procedimentos efluxos.
2017 Manualdesenvolvido e
em utilização pelacomunidade de
servidores "EscolaProfissionalizante
Profª. LauraRebouças de
Abreu
2018 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",através da implementação de
novas tecnologias deinformação, reestruturação e
implementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
processos internos
Adequar o refeitóriopara atender os
usuários (em torno120 lugares)
2017-2019 Refeitórioequipado e emfuncionamento
2020 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagem
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",
Implementação demais um laboratório
de informática e
2017-2019 Laboratório deinformática esalas de aula
2020 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção e
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realizadas com osadolescentes e dar
celeridade aosprocessos internos no
equipamento municipal"Escola
Profissionalizante Profª.Laura Rebouças de
Abreu"
através da implementação denovas tecnologias de
informação, reestruturação eimplementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
processos internos
adequação das salasde aula para salas
multimídias
multimídiadevidamente
equipados e emfuncionamento
Defesa dosDireitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",através da implementação de
novas tecnologias deinformação, reestruturação e
implementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
processos internos
Criação de umabiblioteca técnica
(espaço para acervode livros, estudo e
pesquisa)
2017-2019 Biblioteca técnicadevidamente
equipada e emfuncionamento
2020 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",através da implementação de
novas tecnologias deinformação, reestruturação e
implementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
processos internos
Adequar o espaçocom as normas,instrumentos e
equipamentos deacessibilidade
2017 Acessibilidadeintegral em todo
equipamento
2018 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
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1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",através da implementação de
novas tecnologias deinformação, reestruturação e
implementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
processos internos
Renovação de 100%do mobiliário dassalas de aulas e
espaços coletivos pormobiliário
ergométrico
2017-2018 100% domobiliáriosubstituído
2019 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",através da implementação de
novas tecnologias deinformação, reestruturação e
implementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
processos internos
Climatização dassalas de aula, oficinas
e refeitório
2017-2019 100% das salas deaulas, oficinas e
refeitório
2020 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"Escola
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",através da implementação de
novas tecnologias deinformação, reestruturação e
implementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
Elaboração doRegimento Interno
2017 Regimentoconcluído e em
execução
2018 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
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Profissionalizante Profª.Laura Rebouças de
Abreu"
processos internos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",através da implementação de
novas tecnologias deinformação, reestruturação e
implementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
processos internos
Elaboração do PlanoPolítico-Pedagógico
2017 Plano Político-Pedagógico
concluído e emexecução
2018 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Estruturar e modernizar a"Escola Profissionalizante Profª.
Laura Rebouças de Abreu",através da implementação de
novas tecnologias deinformação, reestruturação e
implementação de laboratórios,biblioteca técnica, salas de aulamultimídia e mapeamento de
processos internos
Capacitar 100% dacomunidade deservidores paraatuação com o
Regimento Interno ePlano Político-
Pedagógico.
A/C 100% deServidores
capacitados emrelação ao
número total deservidos
2026 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
Implantar Programas de EnsinoTécnico que atendam
adolescentes
Em 5 anos, implantar3 cursos, com 2
turmas cada
2017-2021 3 turmasimplantadas e emdesenvolvimento
2021 SASC Secretaria deIndústria e
ComércioGestão da
Política Proteção e
Gestão daPolítica
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Direitos
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Tel: 3221-6415 e-mail: [email protected]
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Defesa dosDireitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Implantar Programas de EnsinoTécnico que atendam
adolescentes
Em 10 anos, chegar 5cursos, com 2 turmas
cada
2022-2026 5 turmasimplantadas e emdesenvolvimento
2026 SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Implantar Programas de EnsinoTécnico que atendam
adolescentes
Pelo menos 1 cursovoltado a formação eprofissionalização na
área cultural
2017-2021 1 turmaimplantada e emdesenvolvimento
2021 SASC Secretaria deIndústria eComércio e
SEMUC
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagem
Viabilizar condições de acesso epermanência no Ensino Técnico
e Aprendizagem Profissional
Fornecergratuitamente
uniformes, refeição e
A/C 100% dos alunosrecebendouniformes,
Anual SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção e
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realizadas com osadolescentes e dar
celeridade aosprocessos internos no
equipamento municipal"Escola
Profissionalizante Profª.Laura Rebouças de
Abreu"
através de auxílio material. lanches no espaço doequipamento
refeição e lancheno espaço doequipamento
Defesa dosDireitos
1 Melhorar a qualidadedas atividades de
aprendizagemrealizadas com os
adolescentes e darceleridade aos
processos internos noequipamento municipal
"EscolaProfissionalizante Profª.
Laura Rebouças deAbreu"
Viabilizar condições de acesso epermanência no Ensino Técnico
e Aprendizagem Profissionalatravés de auxílio material
Concessão de vale-transporte para
cursos do EnsinoTécnico, constatada
condição devulnerabilidadesocioeconômica
A/C Percentual dealunos em
vulnerabilidadesocial recendo ovale-transporte
Anual SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
2 Fomentar aimplantação,
implementação econtinuidade de
Programas deAprendizagem
Profissional (JovemAprendiz)
Ampliar a oferta, variabilidade evagas dos Programas de
Aprendizagem
Estimular a criação evariabilidade de
novos programas deAprendizagem
Profissional, atravésde articulaçãoconjunta entre
entidadesformadoras eempresariado
A/C Quantidade evariabilidade decursos criados
A/C SASC Secretaria deIndústria eComércio,CODEM eEntidadessem fins
lucrativosformadoras
emAprendizage
mProfissional
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
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2 Fomentar aimplantação,
implementação econtinuidade de
Programas deAprendizagem
Profissional (JovemAprendiz)
Ampliar a oferta, variabilidade evagas dos Programas de
Aprendizagem
Estimular a criação evariabilidade de
novos programas deAprendizagem
Profissional, atravésde articulaçãoconjunta entre
entidadesformadoras eempresariado
A/C 10% dosProgramas deAprendizagem
deverão serformatados para
atenderadolescentes com
deficiência
A/C SASC Secretaria deIndústria eComércio,CODEM eEntidadessem fins
lucrativosformadoras
emAprendizage
mProfissional
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
2 Fomentar aimplantação,
implementação econtinuidade de
Programas deAprendizagem
Profissional (JovemAprendiz)
Ampliar a oferta, variabilidade evagas dos Programas de
Aprendizagem
Realizarlevantamento custo
per capita de umaprendiz nas
entidades sem finslucrativos e atualizá-
lo anualmente,através de parceria
com o INAMARE
2017-2026 Levantamentorealizados econcluídos
anualmente
Anual SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
2 Fomentar aimplantação,
implementação econtinuidade de
Programas deAprendizagem
Profissional (JovemAprendiz)
Ampliar a oferta, variabilidade evagas dos Programas de
Aprendizagem
Financiar 100% docusto per capita por
aprendiz nasentidades sem finslucrativos, baseadono levantamento
atualizado, partindodo valor repassado
atualmente
2017 Pelo menos 10%ao ano até atingir
100%
Anualmente
SASC Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
2 Fomentar aimplantação,
implementação e
Ampliar a oferta, variabilidade evagas dos Programas de
Aprendizagem
Elaborar campanhapara divulgação da
aprendizagem
Anualmente
Número decampanhasrealizadas.
Anualmente
SASC Secretaria deIndústria eComércio,
Gestão daPolítica
Proteção e
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continuidade deProgramas deAprendizagem
profissional e dotrabalho protegido
do adolescente,visando atingir
associaçõesempresariais,comerciais,
industriais, turísticase afins e empresas
CDMCA,CODEM eFórum de
Aprendizagem
Defesa dosDireitos
2 Fomentar aimplantação,
implementação econtinuidade de
Programas deAprendizagem
Ampliar a oferta, variabilidade evagas dos Programas de
Aprendizagem
Fortalecer o Fórumde Aprendizagem
através da realizaçãode encontros,
propiciando trocasde experiências com
o SistemaSocioassistencial e
sociedade civil
Anualmente
Número decampanhasrealizadas.
Anualmente
Fórum daAprendizag
em
SASC,CMDCA e
Secretaria deIndústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
3 Ampliar a oferta doensino técnico e
profissionalizante
Garantia do acesso epermanência de adolescentes
com deficiência nos cursostécnicos e de qualificação
profissional, bem como suainserção no mundo do trabalho,considerando suas habilidades,capacidades e potencialidades
Estudo eplanejamento doscursos técnicos e
profissionalizantesadequados a cada
deficiência
2017-2019 Número de ofertade vagas parapessoas comdeficiência.
2019 SASC CMDPD,CMDCA,
CODEM eSecretaria de
Indústria eComércio
Agência doTrabalhador
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
3 Ampliar a oferta doensino técnico e
profissionalizante.
Garantia do acesso epermanência de adolescentes
com deficiência nos cursostécnicos e de qualificação
profissional, bem como suainserção no mundo do trabalho,
Ampliação em 100%da oferta de vagas de
forma gradativa
2019-2026 Número de ofertade vagas parapessoas comdeficiência
2019 SASC CMDPD,CMDCA,
CODEM eSecretaria de
Indústria eComércio
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
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considerando suas habilidades,capacidades e potencialidades.
Agência doTrabalhador
3 Ampliar a oferta doensino técnico e
profissionalizante
Prioridade aos adolescentes emvulnerabilidade social e
encontrados em condição deexploração do trabalho
Criar um programaque atenda 100% dos
adolescentesencontrados nessa
situação
2017-2026 Número de vagasofertadas e de
alunos incluídos.
Anual SASC Secretaria deIndústria eComércio
Promotoriade Infância e
JuventudeProcuradoriado Trabalho -
PTMMaringá
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
4 Incentivar a oferta deoportunidades de
profissionalizalizaçãopara adolescentes em
cumprimento demedidas
socioeducativas etambém egresso desse
sistema
Oferta de cursos técnicos e dequalificação profissional para
adolescentes em cumprimentode medida socioeducativa com
foco naqueles de baixaescolaridade
Dar condiçõesatravés de parceria
com o sistemaformador para
propiciar a formaçãotécnica dos
adolescentes emcumprimento de
medida sociedade deMaringá
2017-2026 Numero deparcerias
firmadas eadolescentes
atendidos
2018 SASC –CREAS
Socioeducativo
Secretaria deIndústria eComércio ePromotoria
da Infância eJuventude
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
4 Incentivar a oferta deoportunidades de
profissionalizalizaçãopara adolescentes em
cumprimento demedidas
socioeducativas etambém egresso desse
sistema
Oferta de cursos técnicos e dequalificação profissional para
adolescentes em cumprimentode medida socioeducativa com
foco naqueles de baixaescolaridade
Propiciar que 100%dos adolescentes
considerados aptospelos técnicos doSINASE ingressemem cursos técnicos
2017-2026 Número deadolescentes queingressarem nos
cursos
anual SASC –CREAS
Socioeducativo
Secretaria deIndústria eComércio ePromotoria
da Infância eJuventude
Gestão daPolítica
Proteção eDefesa dos
Direitos
4 Incentivar a oferta deoportunidades de
Ofertas de Programas deAprendizagem que atendam
Propiciar que 100%dos adolescentes
2017-2026 Número deadolescentes
anual SASC –CREAS
CMDCASecretaria de
Gestão daPolítica
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profissionalizalizaçãopara adolescentes em
cumprimento demedidas
socioeducativas etambém egresso desse
sistema
adolescentes a partir dos 14anos que estejam em
cumprimento de medidasocioeducativa
considerados aptospelos técnicos doSINASE ingressem
nessa modalidade deprofissionalização
capacitados Socioeducativo
Indústria eComércioSecretaria
Estadual deJustiçaDEASE
Proteção eDefesa dos
Direit
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EIXO 6 – FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MONITORAMENTO
Nº Objetivo Ações Metas Prazo deExecução
Indicadores deResultado
Prazo Responsável Corresponsáveis
Eixos DiretrizesNacionais
1 Fomentar a utilizaçãodo SIPIA CT web nas
unidades do ConselhoTutelar
Monitorar e acompanhar aalimentação do SIPIA CT web,
por meio de relatóriosgerados via sistema, visitas
técnicas eresolução de conflitos locais de
pouca ou nenhuma utilização dosistema
Capacitar 100% dosconselheiros tutelares econselheiros do CMDCA
2017-2026 Número deConselheiros
Tutelares ativosno Sistema
Bienal SASC CMDCA -UEM
Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
1 Fomentar a utilizaçãodo SIPIA CT web nas
unidades do ConselhoTutelar
Analisar e monitorar a qualidadedos dados do SIPIA CT web,
através daprodução de diagnósticos de
violações de direitos a partir dosrelatórios do SIPIA CT web para
subsidiar a elaboração depolíticas públicas de
atendimento à criança e aoadolescente
Elaborar 1 diagnóstico acada 4 anos
2017-2026 DiagnósticosPublicizados
2020-2024
CMDCA CT - SASC Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
2 Dar condições aos CTse CMDCA através deinstrumentalizaçãotécnica e melhoriadas estruturas parao exercício de suas
atribuições
Ofertar formação continuada emnível básico, intermediário eavançado aos conselheiros
tutelares e de direitos para oexercício de suas funções, bem
como instrumentalização técnicanecessárias
Capacitar 100% dosConselheiros tutelares e
de direitos
2017-2026 Número decapacitações
ofertadas
Bienal CMDCA SASC,CMDCA UEM
Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
2 Dar condições aos CTse CMDCA através de
Diagnosticar a realidade daestrutura e
Produção de relatórioanual retratando as
Anaul Relatóriosproduzidos
Anual ConselhoTutelar
SASC CMDCA Gestão daPolítica e
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instrumentalizaçãotécnica e melhoriadas estruturas parao exercício de suas
atribuições
condições de trabalho dos CTs,visando a melhoria das
condições de atendimento àcriança e ao adolescente
condições de trabalhocom propostas de
políticas defortalecimento dos CTs
Garantia eDefesa de
direitos
2 Dar condições aos CTse CMDCA através deinstrumentalizaçãotécnica e melhoriadas estruturas parao exercício de suas
atribuições
Acompanhar o cofinanciamentodo CEDCA aos municípios paramelhorias ou construções de
instalaçõesfísicas, aquisição de
equipamentos emobiliários para os Cts
Unidades construídas eequipadas
2017-2026 Unidades emfuncionamento
2026 CMDCA SASC Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
3 Divulgar, fortalecer ereafirmar os preceitos
doEstatuto da Criança e
do Adolescente
Distribuir gratuitamenteexemplares do Estatuto daCriança e do Adolescente
Atender 100% dassolicitações
fundamentadasde exemplares deEstatuto, de forma
gratuita
A/C Número deEstatutos
distribuídos emrelação aonúmero deexemplares
anual CMDCA SASC Garantia eDefesa de
direitos
4 Divulgar e acompanhara
implementação eexecução do Plano
Decenal dos Direitosda Criança e doAdolescente do
Município de Maringá
Estruturar equipe qualificadaespecífica para articular órgãos
municipais e regionais comvistas a acompanhar
informações, produzir relatórios,planejar e incorporar estudos
para monitoramento da Políticada criança nos próximos 10 anos
Constituir uma equipequalificada específica
paraacompanhamento do
PlanoDecenal
2017 Equipeconstituída
anual PMM CMDCA Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
4 Divulgar e acompanhara
implementação eexecução do Plano
Decenal dos Direitos
Produzir relatório demonitoramento baseado nosindicadores e prazos previstos
sobre as ações do Plano Decenaldos Direitos da Criança e do
Apresentar 1 relatórioao
ano ao CMDCA, a partirde 2018
Anual Relatóriosapresentados
2018 PMM CMDCA Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
da Criança e doAdolescente do
Município de Maringá
Adolescente do Município deMaringá
4 Divulgar e acompanhara implementação eexecução do Plano
Decenal dos Direitosda Criança e do
Adolescente
Divulgar o Plano Decenal atravésda disseminação da informação
nos veículos de comunicação emâmbito Municipal
Divulgar o PlanoDecenal, com adistribuição de
Materiais
2018 Número demateriais dedivulgação
Distribuídos
2018 PMM SASC eCMDCA
Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
5 Sensibilizar, mobilizar eformar crianças e
adolescentes quanto aseu papel como
sujeitos de direitos naconstrução de políticas
públicas e naefetivação da
cidadania,estimulando o
protagonismo Juvenil
Financiar preferencialmenteatravés do FMDCA ações
voltadas ao protagonismoJuvenil
Cofinanciar projetos deiniciativa das
organizações dasociedade civil voltadasao protagonismo juvenil
2017-2026 Número deprojetos
Cofinanciados
2017-2026
OSCs SASC CMDCA Garantia eDefesa de
direitos
5 Sensibilizar, mobilizar eformar crianças e
adolescentes quanto aseu papel como
sujeitos de direitos naconstrução de políticas
públicas e naefetivação da
cidadania,estimulando o
Realizar periodicamenteconcursos que valorizem a
produção de crianças eadolescentes através de
premiação
Realizar um concurso acada 2 anos
2017-2026 Numero decrianças e
adolescentesparticipantes
Bienal CMDCA Secretariasmunicipais
Garantia eDefesa de
direitos
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protagonismo Juvenil5 Sensibilizar, mobilizar e
formar crianças eadolescentes quanto a
seu papel comosujeitos de direitos naconstrução de políticas
públicas e naefetivação da
cidadania,estimulando o
protagonismo juvenil
Fomentar a participação deadolescentes no CMDCA
Ampliar a participaçãode
adolescentes noCMDCA através da
mobilização dasociedade civil
2017-2026 Número departicipantesadolescentesnas reuniões
Bienal CMDCA Fórum DCA Garantia eDefesa de
direitos
5 Sensibilizar, mobilizar eformar crianças e
adolescentes quanto aseu papel como
sujeitos de direitos naconstrução de políticas
públicas e naefetivação da
cidadania,estimulando o
protagonismo juvenil
Oportunizar formação eparticipação de
adolescentes com foco noControle Social das políticassetoriais para efetivação dos
direitos de crianças eadolescentes
Organizar formaçãoparticipativadirecionada a
adolescentes comprofissionais
capacitados noatendimento a este
público a cada 2 anos
2017-2016 Número deadolescentesparticipantes
Bienal CMDCA SASC Garantia eDefesa de
direitos
6 Divulgar a políticamunicipal de garantia
de direitos esensibilizar a
populaçãomaringaense sobre osdireitos da criança e
do adolescente
Elaborar um Plano deComunicação para divulgação de
ações com vistas à efetivaçãodos direitos da criança e do
Adolescente
Implementar Plano deComunicação que tenha
alta abrangência eatinja todos os veículosde comunicação e mídia
2017-2026 Plano deComunicação
Implementado epublicizado
Bienal CMDCA PMM Garantia eDefesa de
direitos
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6 Divulgar a políticamunicipal de garantia
de direitos esensibilizar a
populaçãomaringaense sobre osdireitos da criança e
do adolescente
Dar continuidade à divulgaçãopor meio da assessoria de
imprensa e em meio eletrônicodas ações da PMM e do CMDCA
relativas a garantia de direitos
Distribuição demateriais de divulgaçãocom as ações realizadas
A/C Número dematérias
veiculadas
Anual CMDCA PMM Garantia eDefesa de
direitos
7 DisponibilizarSistematicamente
informações e dadosterritorializados sobre
situações de risco evulnerabilidade social
de crianças eadolescentes, para a
realização deplanejamento com
vistas à efetivação dapolítica de atenção à
criança e aoadolescente
Fomentar a realização dediagnósticos municipal das
situações de risco evulnerabilidade social, com
vistas a subsidiar osplanejamentos em relação àsações voltadas às crianças e
adolescentes
Produzir e manterdiagnóstico atualizado
bem como páginaeletrônica atualizada
2017-2026 Diagnósticoproduzido e
páginaeletrônica em
funcionamento
2019 SASC CMDCA Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
8 Estimular a ampliaçãoe o fortalecimento da
participação dasociedade civil
Realização de fóruns paradiscussão e divulgação dosDireitos da Criança e dos
Adolescentes
Ampliar e fortalecer aparticipação da família
e indivíduos em espaçoscomunitários e
conselhos
A/C Participaçãoefetiva das
famílias
Bienal SecretariasMunicipais
ConselhosMunicipais e
CT
Garantia eDefesa de
direitos
9 Estimular a ampliaçãoe o fortalecimento da
participação dasociedade civil
Mobilizar entidades a participardo Fórum DCA e fortalecer aparticipação das já filiadas
Ampliar o quadroassociativo do
Fórum DCA
A/C Número deinstituições do
municípioparticipantes do
Anual Fórum DCA CMDCA Garantia eDefesa de
direitos
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Fórum10 Estimular a ampliação
e o fortalecimento daparticipação dasociedade civil
Mobilizar entidades a participardo Fórum DCA e fortalecer aparticipação das já filiadas
Acompanhar emonitorar a atuação
dos representantes dasociedade civil no
CMDCA e naformulação das
diretrizes para a área dainfância e daadolescência
A/C Percentual defrequênciamensal da
sociedade civilorganizada nas
reuniões doCMDCA
Anual Fórum DCA CMDCA Garantia eDefesa de
direitos
11 Propiciar ações queestimulem o
protagonismo decrianças e
adolescentes comoforma de participação
social organizada
Desenvolver campanhas quefomentem o reconhecimento de
crianças e adolescentes comosujeitos de direitos
e, portanto, agentes departicipação nas diversas esferasda vida social. Exemplo: em casa,
na escola, nas instituições, nacomunidade, nos espaços
políticos, etc
Realizar campanhaperiódicas de estímulo a
participação
2017-2026 Número decampanhasrealizadas
Bienal CMDCA Fórum DCA,CT
Garantia eDefesa de
direitos
11 Propiciar ações queestimulem o
protagonismo decrianças e
adolescentes comoforma de participação
social organizada
Fortalecer a Estratégia doProtagonismo Juvenil, visandoreduzir a vulnerabilidades às
DST/Aids entre adolescentes ejovens
desenvolvimento deações de prevenção de
DST/AIDS, por meio da
Estratégia doProtagonismo Juvenil
A/C criançasadolescentes
atingidos pelascampanhas
Anual Saúde e CTA CMDCA Gestão daPolítica
12 Dar maior eficiência àsinvestigações e
possibilitar denúncia eacusação dos autores
Priorizar a elaboração de laudosde crianças e adolescentes
vítimas deviolência nos IMLs
Reduzir o tempo deemissão dos laudos
2017-2026 Tempo médiopara emissão de
laudo
Anual IML MP eCMDCA
Garantia eDefesa de
direitos
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de crimes contracrianças e
adolescentes12 Dar maior eficiência às
investigações epossibilitar denúncia eacusação dos autores
de crimes contracrianças e
adolescentes
Estabelecer fl uxo deatendimento para crianças e
adolescentes vítimas deviolência na delegacia
Implementar fluxo nadelegacias de forma
geral
2017-2026 Número dedelegacias com
fluxoimplementado
Anual Secretariade
SegurançaPública do
Estado
MP, CT eCMDCA
Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
12 Dar maior eficiência àsinvestigações e
possibilitar denúnciaacusação dos autores
de crimes contracrianças e
adolescentes
Instalar e estruturar o NUCRIAno município
Dar condições parainstalação do NUCRIA
com equipemultiprofissional
completa
2017-2019 NUCRIAInaugurado
2019 Secretariade Estado eSegurançaPública doEstado e
PMM
CMDCA, MPe CT
Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
12 Dar maior eficiência àsinvestigações e
possibilitar denúnciaacusação dos autores
de crimes contracrianças e
adolescentes
acompanhar as ações estaduaispara agilizar a conclusão dos
inquéritos paraencaminhamento das denúncias,
através da contratação deprofissionais
Aumentar o número deProfissionais nas
delegacias de forma queo trabalho seja agilizado
2017-2026 Número deprofissionaiscontratadosatravés de
concurso público
2019 Secretariade Estado eSegurançaPública doEstado e
PMM
CMDCA, MPe CT
Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
12 Dar maior eficiência àsinvestigações e
possibilitar denúncia eacusação dos autores
de crimes contracrianças e
adolescentes
Acompanhar as ações paraQualifi car a estrutura dasDelegacia do Adolescente
visando melhorar oatendimento ao adolescente
autor de ato infracional
Reestruturar 100% dasDelegacia do
Adolescente nomunicípio
2017-2019 Delegacia doAdolescente
reestruturada
2019 Secretariade Estado eSegurançaPública doEstado e
PMM
CMDCA, MPe CT
Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
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13 Produzir e divulgarmaterial Científico
voltado à Defesa dosDireitos de Crianças e
Adolescentes
Fortalecer os existentes efomentar a criação de novos
Núcleos e Grupos de Estudos ePesquisas, visando ao
desenvolvimento de pesquisas eprodução científica na área da
criança e do adolescente
Grupos e Núcleos deEstudos em
funcionamento nas IES
2017-2026 Grupos eNúcleos de
Estudosem
funcionamento
Bienal IES CMDCA Garantia eDefesa de
direitos
14 efetivar o OrçamentoPúblico com foco na
Infância
Acompanhar a evolução doOrçamento Criança e
Adolescente
Realizar ao menos umaação para informar a
sociedade civil quanto aprazos de elaboração da
LDO, LOA, PPA
2017-2026 Número deações realizadas
Anual CMDCA PMM Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos14 efetivar o Orçamento
Público com foco naInfância
Acompanhar a evolução doOrçamento Criança e
Adolescente
Solicitar bienalmenterelatórios de ações
previstas noplanejamento público e
socializar asinformações
2017-2026 Número derelatórios
enviados esolializados
Bienal CMDCA PMM Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
14 efetivar o OrçamentoPúblico com foco na
Infância
Desenvolver estratégias paraelaboração do Orçamento
Criança e Adolescente (OCA)
Participar da elaboraçãoe aprovação do OCA
2017-2021-2025
OCA elaborado eaprovado
2017-2021-2025
CMDCA PMM Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos15 Acompanhar a
execução das ações doPlano Decenal dos
Direitos da Criança edo Adolescente
Incentivar a sociedade civil aacompanhar o desenvolvimentodas ações e metas estabelecidas
no Plano Decenal
Publicizar amplamenteo plano Decenal
2017-2026 Plano Decenalpublicizado
2017-2026
CMDCA PMMGestãoda Política eGarantia eDefesa de
direitos
Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
15 Acompanhar aexecução das ações do
Incentivar a sociedade civil aacompanhar o desenvolvimento
Realizar pelo menosuma oficina para
2017-2026 Número deoficinas
2017-2026
CMDCA Fórum DCA,CT e
Garantia eDefesa de
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Plano Decenal dosDireitos da Criança e
do Adolescente
das ações e metas estabelecidasno Plano Decenal
discussão do PlanoDecenal com a
sociedade civil nomunicípio
realizadas SociedadeCivil
Organizada
direitos
15 Acompanhar aexecução das ações do
Plano Decenal dosDireitos da Criança e
do Adolescente
Incentivar a sociedade civil aacompanhar o desenvolvimentodas ações e metas estabelecidas
no Plano Decenal
Solicitar relatórios aosórgãos competentes dasações e metas do PlanoDecenal de acordo comas datas Estabelecidas
20172026 Número derelatórios
recebidos eanalizados
anual CMDCA PMM Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos16 Mapear o Sistema de
Garantia de DireitosMapear as instituições do SGD
incluindo programas, protocolose fluxos de articulação existentes
Produzir relatórioindicando,
conceituando equalificando oscomponentes
municipais do SGD
2017-2026 Relatórioapresentado,analisado epublicizado
Trienal SASC CMDCA Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
17 Atuar na consecuçãodas Metas do Plano
Decenal
Mobilizar os vereadores para aapreciação de projetos afetos às
crianças e aos adolescentes,considerando o
princípio da prioridade absoluta,com vistas à aprovação depolíticas públicas Positivas
Aprovar projetos de leiem defesa dos direitos
dacriança e doadolescente
A/C Número deprojetos de lei
aprovados
Anual CâmaraMunicipal
CMDCA Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direitos
17 Atuar na consecuçãodas Metas do Plano
Decenal
Promover audiências públicas doPoder Legislativo visando
divulgar e dar maiortransparência às ações dos
parlamentares referentes àspolíticas públicas para crianças e
adolescentes
Realizar audiênciaspúblicas, ao menos uma
ao ano, sobre temasque
envolvem a efetivaçãodos direitos da criança e
do adolescente
A/c Número deaudiências
públicasao ano
Anual CâmaraMunicipal
CMDCA Gestão daPolítica e
Garantia eDefesa de
direito
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Considerações Finais
Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maringá é um instrumento
estratégico definidor de diretrizes e metas para efetivação da política dos direitos das crianças
e adolescentes para os próximos dez anos, ao município e à sociedade civil organizada. Nele
estão presentes as principais áreas com as quais a sociedade civil e o município devem
dialogar e se articular a fim de promover, proteger e defender os direitos da infância e da
adolescência.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Maringá
tem um grande desafio frente a tarefa de conduzir o município para um processo de
implementação de ações articuladas, que visam a complementaridade entre as diversas
Políticas Públicas, entre os serviços governamentais e não governamentais, na
operacionalização das prioridades, conforme preconiza a Constituição Federal de 1.988 e o
art. 4º, paragrafo único, alínea “d” da Lei Federal nº 8.069/1.990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, que determina que a criança e o adolescente são prioridade absoluta, e isto
pressupõe a efetiva “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à
proteção à criança e ao adolescente”. Tais recursos devem estar previstos nos orçamentos
das diversas Políticas Públicas, nas unidades Orçamentárias denominadas Fundos Especiais,
respeitando ao disposto no art.74, da Lei Federal nº 4.320/1.964, art.260, §4º, da Lei Federal
nº 8.069/90 e somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92, para financiar a
operacionalização das ações deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
As prioridades apontadas nesse Plano, elaborado a partir dos dados da realidade da
criança e do adolescente no município de Maringá de 2010, bem como as demais prioridades
a serem elencadas na próxima Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, prevista para o segundo semestre de 2017, e que serão incluídas
posteriormente neste documento, deverão ser expressas nos instrumentos de Planejamento
do recurso público do município de Maringá, ou seja, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual de cada ano, correspondente ao período de 2017 a
2026, em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, com vistas a consolidação do Orçamento Criança de Maringá.
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Sabemos que a efetivação do Plano trata-se de um processo dinâmico e flexível,
devendo considerar as mudanças sociais, o qual deve ser incisivamente direcionado para a
estruturação de políticas públicas de longo prazo, visando o cotidiano da criança e do
adolescente.
Desta forma, é necessário que as atividades de acompanhamento, monitoramento e
avaliação sejam desenvolvidas por uma equipe técnica de cada órgão envolvido, constituindo-
se um Comitê de Monitoramento, para que as alterações, redefinições e outros ajustes
necessários sejam realizados, sempre visando à eficácia e efetividade da política pública da
criança e do adolescente. O monitoramento permite acompanhar metas e prazos de execução
e a implementação das ações, visando mensurar se os resultados esperados foram
alcançados. Já a avaliação é um momento reflexivo, que permite avaliar todo o processo e
resultado, com o fim de verificar a efetivação das políticas públicas propostas no Plano
Decenal.
Podemos afirmar, que o desafio para que o Plano Decenal tenha efetividade e eficácia
não é apenas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas de cada
órgão ou instituição envolvida, cada um dos representantes e corresponsáveis pelas ações do
Plano que deverão acompanhar suas ações constantemente, verificando se as metas
instituídas estão próximas de serem atingidas, mantendo os dados e registros das ações
previstas.
O sucesso do Plano depende ainda do comprometimento do poder público e o
envolvimento de toda a sociedade maringaense, no sentido de garantir com absoluta
prioridade os direitos fundamentais das crianças e adolescentes de forma que os as
dificuldades e obstáculos hoje existentes sejam superados.
Espera-se também que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Maringá continue cada vez mais atuante, capacitado e com membros conscientes da sua
importante missão de acompanhar, deliberar e fiscalizar toda a política pública privilegiando as
crianças e adolescentes.
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Referências
IBGE - http://www.ibge.gov.br/home/
IPARDES - http://www.ipardes.gov.br/
ATLAS BRASIL - http://www.atlasbrasil.org.br/2013/
SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Criança e do Adolescente
Constituição da República Federativa de Direitos de 1988
Assessoria Técnica do CMDCA
Eloacy Maria Prado Tavares
Rita Aparecida Rueda
Patricia Martins Barboza
Luis Felipe Zanella
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“Há homens que lutam um dia e são bons,Há outros que lutam um ano e são melhores,
Há os que lutam muitos anos e são muito bons.Mas há os que lutam toda vida e estes são imprescindíveis.”
(Bertold Brecht)
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