PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕESdepen.gov.br/DEPEN/dirpp/cgpc/acoes-de-educacao/...Plano...

PP LLAA NN OO EE SS TTAADDUUAA LL DDEE EE DD UU CC AA ÇÇ ÃÃ OO NNAA SS

PP RRIISSÕÕ EE SS P l a n o E s t a d u a l d e Ed u c a çã o n a s P r i s õ e s

A p r e s e n ta d o à Se c r e ta r i a d e E d u c a ç ã o

C o n t i n u a d a , A l f a b e t i z a çã o , D i v e r s i d a d e e

I n c lu sã o – S EC A D I / M E C e a o D e pa r ta m e n t o

P e n i t e n c i á r i o N a c i o n a l – D E P E N / M J , co m o p a r t e

d a p r o p o s i çã o p a r a o b t e n ç ã o d e a p o i o

f i n a n ce i r o , c o m r e cu r s o s d o P l a n o d e A ç õ e s

A r t i cu l a d a s e / o u d o F u n d o P e n i t e n c iá r i o

N a c i o n a l , p a r a a mp l i a ç ã o e q u a l i f i ca ç ã o d a

o f e r t a d e e d u c a çã o n o s e s ta b e le c i m e n t o s

p e n a i s , n o s E xe r c í c i o s d e 2 0 1 6 , 2 0 1 7 e 2 0 1 8 .

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

N A T A L , 2 0 1 5

PP LL AA NN OO EE SS TT AA DD UUAA LL DD EE EE DD UU CC AA ÇÇ ÃÃ OO NN AA SS PP RR II SS ÕÕ EE SS

II DD EE NN TTII FFII CC AAÇÇ ÃÃ OO

GG EE SSTTÃÃOO

ÓÓ RRGG ÃÃ OO PP RROO PP OO NN EE NNTT EE

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Endereço: BR 101, Km 0, Centro Administrativo - s/n, Palácio de Despachos – Lagoa Nova – Natal/RN

CEP: 59.037-155

Telefone: (84) 3232 - 5232

Nome do Responsável: Robinson Mesquita de Faria

Cargo: Governador do Estado

ÓÓ RRGG ÃÃ OO SS EE XXEE CC UU TTOO RR EE SS

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura

CNPJ: 08.241.804/0001 -94

Endereço: 101 - Centro Administrativo - Bloco 1 - 2º andar - Lagoa Nova – Natal/RN

CEP: 59.064-901

Telefone: (84) 32321303/1308

E-mail: [email protected]

Nome do Responsável: Francisco das Chagas Fernandes

Cargo: Secretária de Estado da Educação e da Cultura

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

CNPJ: 40.799.652/0001-52

Endereço: 101 - Centro Administrativo - 1º andar - Lagoa Nova – Natal/RN

CEP: 59.064-901

Telefone: (84) 3232 1764/1780/1790

E-mail:

Nome do Responsável: Cristiano Feitosa Mendes

Cargo: Secretário da Justiça e da Cidadania

Formatado: Recuo: Esquerda: 1,25 cm, Primeira linha: 0 cm,Tabulações: 2,5 cm, Àesquerda

11.. AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDOO PPLLAANNOO

O presente documento apresenta o Plano Estadual de Educação em Prisões para o sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, fundado na legislação nacional e internacional, bem como na recomendação de organismos que tratam de assegurar e efetivar a educação como um direito constitucional e de afirmação da cidadania, daqueles que se encontram em privação de liberdade, propondo suprir crescentes demandas do sistema prisional.

O Plano que a sociedade potiguar toma conhecimento é resultado de esforços coletivos e de natureza social. Objetiva responder as necessidades de educação, de formação social com qualificação profissional de contingente significativo de homens e mulheres, privados não só de liberdade, mas também de direitos fundamentais, como é o caso da oferta de educação.

Para o cumprimento desta tarefa – que ainda encontra-se em fase de conclusão – inicialmente foram realizados seminários de sensibilização e mobilização da sociedade representada pelos diversos segmentos: educadores, Universidades, OAB, representantes do Direito e da Justiça, Execução Penal, entre outros, com a missão de oferecer contribuições para a sua elaboração.

Recentemente, em fase de atualização da proposta preliminar concebida, mas não oficializada, e à luz das orientações proporcionadas pela SECADI/MEC e DEPEN/MJ, foi criado um grupo com a participação de Técnicos dos diversos Setores da Secretaria de Educação e Secretaria de Justiça SEEC/SEJUC, Pastoral Carcerária, Universidade, e membros de movimentos sociais, com a finalidade de produzir o Plano e encaminhá-lo à SECADI/DEPEN dentro do prazo estabelecido. Por motivos vários, não foi possível o cumprimento do calendário.

O grupo, que após certo tempo foi ampliado, reuniu-se periodicamente para discussão e socialização da produção, com encaminhamentos para as próximas reuniões. Nessas ocasiões, era feito um registro – ata, por um relator, escolhido pelo grupo, que ao final, era assinada, juntamente com uma folha de frequência.

Com a proximidade do prazo para finalização do documento, crescia a preocupação do grupo de sistematização, pela redução da representação inicial e pelas dificuldades de comunicação com o sistema, que comprometia o ritmo das atividades, culminando em atraso no envio das informações, além da falta de disponibilidade de membros do grupo envolvidos em atender as demandas inerentes ao seu Setor de origem.

Por fim, para superar os desafios materializados no crescente índice de violência e encarceramento de jovens e adultos motivados, muitas vezes pela falta de políticas públicas e negação de direitos e exclusão social, acredita-se ser o Plano um instrumento capaz de organizar e sistematizar as demandas apresentadas, buscando alcançar os resultados almejados, também pela sociedade, traduzidos em metas e ações a serem realizadas em 2016.

22.. CCOONNCCEEPPÇÇÕÕEESS FFUUNNDDAAMMEENNTTAAIISS EE NNOORRTTEEAADDOORRAASS DDAA OOFFEERRTTAA DDEE EEDDUUCCAAÇÇÃÃOO NNOO SSIISSTTEEMMAA PPRRIISSIIOONNAALL

No Brasil, as ações educativas desenvolvidas em contexto de prisão ainda não assumem o seu verdadeiro papel na promoção do ser humano. Tais ações são vistas como privilégio ou usadas como “trunfo e moeda de trocas”, nos discursos de uma ressocialização e/ou reintegração social dos jovens e adultos privados de liberdade. Entretanto, o direito à educação não pode ser visto e vivido no

contexto penitenciário como um privilégio ou como produto, mas como ação política e democrática de direito dos homens e mulheres.

A Constituição Brasileira de 1988, em seu vigésimo artigo, garante a todos os cidadãos o direito à educação – abrangendo, portanto, todos os segmentos da população carcerária - e destaca que, sendo um dever da família e do Estado, as práticas educacionais devem visar o desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a inserção no mercado de trabalho.

Com referência às diretrizes gerais da educação brasileira, a lei que as normatiza (Lei no 9.394, de 1996 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não contempla dispositivos específicos sobre a educação no sistema penitenciário. Todavia, o Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei no 10.172, de 2001, busca responder positivamente a esta lacuna.

O PNE, com duração de dez anos prevê, entre os objetivos e metas da educação de jovens e adultos: implantar, em todas as unidades prisionais programas de educação de jovens e adultos de nível fundamental e médio, assim como de formação profissional, contemplando para a população carcerária, as metas relativas ao fornecimento de material didático-pedagógico pelo Ministério da Educação (MEC) e à oferta de programas de educação à distância. Da mesma forma, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC), definiu entre seus objetivos o apoio à execução de projetos voltados para os apenados, desenvolvidos pelas secretarias estaduais de educação ou por organizações não-governamentais.

Anterior a essa legislação educacional mencionada, a Lei de Execução Penal de julho de 1984, trata a educação como uma das tantas medidas de assistência prevista em seu texto. A educação no sistema prisional é destacada no Capítulo II, da Assistência, Seção V, da Assistência Educacional, constante dos artigos 17 a 21.

A referida assistência é extensiva a homens e mulheres, garantindo a obrigatoriedade de ensino de primeiro grau e sua integração ao sistema escolar da Unidade Federativa a que esteja apto.

Inserida no campo da garantia do direito humano e fundamental, a Educação de Jovens e Adultos - EJA integra a educação básica destinada ao atendimento de alunos que não tiveram, na idade considerada apropriada, oportunidade de acesso ou mesmo de continuidade nos estudos, no ensino fundamental e/ou médio. Tratada como um instrumento capaz de auxiliar na tarefa vital de eliminação das ‘discriminações e na busca de uma sociedade mais justa’, simboliza uma possibilidade real de reparação das dívidas sociais, estendendo a todos os interessados o acesso e o domínio da escrita e da leitura como bens sociais, dentro ou fora das instituições formais de ensino.

Fundamentada pela Lei 9.394, de 20/12/1996 – LDB e Parecer CNE/CEB nº. 11/2000, a EJA responde por três funções básicas:

Função reparadora – restaura o direito a uma escola de qualidade e o reconhecimento de igualdade de todo e qualquer ser humano, em que a cidadania estará assegurada por meio da assimilação de competências necessárias para sua inserção numa sociedade em constante transformação;

Função equalizadora - deve ampliar e diversificar as oportunidades a todos aqueles desfavorecidos que buscam o acesso às escolas e ao ensino, em diferentes níveis e períodos. Isto para que se restabeleça a trajetória escolar desse cidadão;

Função qualificadora ou permanente - entende-se que em suas diferentes fases de existência e diante das exigências de sua formação pessoal e de sua formação profissional, instrumentos constantes de qualificação devem estar ao dispor de todos.

Pensar numa política para a Educação de Jovens e Adultos em privação de liberdade, que cumpra todas essas funções e que lhes possibilite a inserção de forma efetiva na sociedade atual e conceba educação como direito de aprender e de ampliar conhecimentos ao longo da vida, constitui-se num desafio e requer um redimensionamento de proposições pedagógicas no sentido de prepará-los para participar, quando de sua reinserção, do processo social, político, econômico e cultural na atual conjuntura.

A EJA reconhecida como direito fundamental da pessoa, do cidadão, deve ir mais além, deve significar oferecer condições para que esses direitos sejam de fato exercidos, reafirmando desse modo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em que é destacada a igualdade de todos como sujeitos de direitos. A EJA é, portanto, inquestionável e, por isso, no seu campo tão diversificado, tem de estar disponível para todos, desafio esse, ressaltado no documento base da VI Conferência Internacional de Educação de Jovens e Adultos - VI CONFINTEA, reforçando que negros, brancos, indígenas, amarelos, mestiços, mulheres, homens, adultos, idosos, quilombolas, pantaneiros, ribeirinhos, pescadores, agricultores, trabalhadores ou desempregados – de diferentes classes sociais, origem urbana ou rural, vivendo em metrópole, cidade pequena ou campo, livre ou privado de liberdade por estar em conflito com a lei; pessoas com necessidades educacionais especiais – todas elas instituem distintas formas, que precisam incidir no planejamento e execução de diferentes propostas e encaminhamentos para a EJA.

O Marco de Belém é também um referencial no cenário da legislação internacional que trata a educação como um direito dos privados de liberdade, reafirmado em novos valores e concepções, assim demonstradas na apresentação do documento da CONFINTEA-VI: “O grande desafio posto agora é o de passar da retórica à ação, envidando esforços para que as recomendações apresentadas no Marco de Ação de Belém sejam implementadas nas políticas públicas da educação de jovens e adultos”.

Além de uma demonstração de concretude das ações, o Marco consolidou um entendimento que não se afasta dos princípios da DUDH, mas se rejuvenesce do ponto de vista dos valores correntes no limiar do século XXI. Quando formalmente declara que:

A aprendizagem ao longo da vida constitui uma filosofia, um marco conceitual e um princípio organizador de todas as formas de educação, baseada em valores inclusivos, emancipatórios, humanistas e democráticos, sendo abrangente e parte integrante da visão de uma sociedade do conhecimento. (UNESCO, 2010, p. 6)

Nos compromissos assumidos no item 15 deste documento, vemos uma declaração afirmativa do direito a educação inclusiva quando afirma que “não pode haver exclusão decorrente de idade, gênero, etnia, condição de imigrante, língua, religião, deficiência, ruralidade, e identidade, ou orientação sexual, pobreza, deslocamento ou encarceramento”. (UNESCO, 2010, p. 11), inclusive, em sua letra g) a garantia de se “oferecer educação de adultos nas prisões, apropriada para todos os níveis”.

Observa-se que legalmente a oferta de educação aos privados de liberdade, em especial os jovens e adultos recebe ampla cobertura e aparato legal para o seu pleno desenvolvimento em unidades prisionais. Não se trata, portanto, de privilégio, mas, de um direito público subjetivo.

Registra-se que o cidadão ao ter limitada sua liberdade em função do cumprimento de pena, não perde o direito do acesso à educação, cabendo ao Estado detentor de sua custódia ajustar-se aos ditames da Lei e dos compromissos sociais, como os de oferecer educação de qualidade em níveis e modalidades compatíveis com o perfil, direitos e necessidades dos privados de liberdade.

A oferta de educação a pessoas privadas de liberdade no RN, estará pautada na garantia do direito à educação, nos princípios da educação em direitos humanos e sob bases legais que busquem articular a educação escolar na modalidade EJA, com a educação profissional e educação à distância. Desenvolvendo um currículo pautado na flexibilidade em sua organização, no qual sejam respeitadas as características de jovens e adultos em privação de liberdade, sua cultura, seus interesses e necessidades formativas. Que sejam adequados tempos e espaços de modo a permitir percursos individualizados. A prática de atividades e vivências socializadoras deverá privilegiar aspectos culturais, esportivos e recreativos orientados, de modo a enriquecer as experiências geradas pelo convívio salutar da diversidade presente nesses espaços.

33.. HHIISSTTÓÓRRIIAA DDAA EEDDUUCCAAÇÇÃÃOO NNAASS PPRRIISSÕÕEESS NNOO EESSTTAADDOO

O Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC, há mais de duas décadas, desenvolve experiências de educação em algumas unidades prisionais, tanto na capital quanto no interior do Estado. Porém, não se constituindo em uma ação que atenda o universo da demanda.

As experiências iniciais se deram por iniciativa da própria instituição prisional ou de pessoas da sociedade que desenvolviam atividades de cunho filantrópico, assistencialista. Desse modo, buscavam na Secretaria de Educação do Estado alternativas, encontrando na SUEJA o setor que ofertava, à época, o Curso Supletivo, para viabilizar a participação dos privados de liberdade nos exames anuais que aconteciam regularmente. Registra-se também parcerias entre as unidades prisionais com Organizações Não Governamentais – ONG’s, Igrejas, e voluntários que desenvolviam, geralmente, projetos pontuais de alfabetização para jovens e adultos.

A presença sistemática da Secretaria de Educação para a oferta de educação aos privados de liberdade se dá nas duas penitenciárias maiores – Penitenciária Dr. Mário Negócio – Mossoró e na Estadual de Alcaçuz – Nísia Floresta. A partir do ano de 2006, por iniciativa da Ouvidoria do Cidadão e do Sistema Penitenciário/SEJUC, mediante contato com a Coordenação do Programa Brasil Alfabetizado foram implantadas turmas de Alfabetização em algumas Unidades prisionais. Entretanto, não se observa uma continuidade ao processo de aprendizagem dos educandos ao concluírem esta etapa inicial de estudo, por motivos que variam desde a saída do apenado do sistema prisional à falta de um diagnóstico sistemático para atender a demanda de forma qualificada.

A oferta regular do Ensino Fundamental e Médio na modalidade EJA que vinha acontecendo em pouco mais de 2 (duas) décadas nas maiores penitenciárias estaduais, permanece; com alternância dessas etapas do ensino, conforme as demandas que se apresentam. No entanto, não havia a preocupação na inserção desses alunos no Censo Escolar. Nessas penitenciárias, e mais uma outra no interior do estado, há participação dos educandos nos Exames, por meio da Comissão Permanente de Educação de Jovens e Adultos, que no momento, encontra-se instalada na capital e em todas as regiões do interior do Estado, em algumas escolas sob a jurisdição das Diretorias Regionais de Ensino – DIRED. Entretanto, há predominância de turmas de Alfabetização do PBA – RN Alfabetizado, pelo fato de ser mais simples o processo de implantação de turmas, dado ao déficit de professores vinculados ao Estado.

Com o advento do Programa Educando para a Liberdade, mais recentemente, a Secretaria de Educação iniciou esforços no sentido de institucionalizar a oferta de educação no sistema prisional, buscando fortalecer as ações existentes, retomando onde foram interrompidas e implantando-as em unidades onde fosse possível, oferecendo oportunidades educacionais em todas as etapas da educação básica na modalidade educação de jovens e adultos, através de cursos presenciais e da oferta de exames de Educação de Jovens e Adultos – Comissão Permanente de

Exames de Educação de Jovens e Adultos. Recentemente, certificando competências por meio de exames nacionais como o ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) e ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).

A história recente da educação prisional no RN registra uma iniciativa que merece destaque através de uma importante experiência de atividade leitora por intermédio de um projeto de extensão desenvolvido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no ano de 2003, na Penitenciária Estadual do Seridó em Caicó, denominado Espaço Fênix de Ressocialização que desenvolveu entre outras atividades: criação de uma biblioteca; a leitura dos grandes clássicos da literatura nacional e internacional, como remição de pena.

No ano de 2008, a SEEC/SUEJA realizou o primeiro Seminário de Sensibilização do Programa Educando para a Liberdade, mobilizando os diferentes segmentos da sociedade, objetivando despertá-la para o tema. No ano seguinte com os recursos alocados no PAR pelo MEC, a SEEC desenvolveu as três ações indicadas para o Programa:

a) Aquisição de acervo bibliográfico para fomento à leitura, que foram encaminhados às Unidades, para o desenvolvimento de atividades leitoras com os privados de liberdade, incluindo a Penitenciária Federal em Mossoró;

b) Formação continuada para Gestores, Agentes Penitenciários e Professores, além de representantes dos Conselhos da Comunidade e educadores das unidades socioeducativas envolvendo 225 pessoas. As temáticas foram desenvolvidas de acordo com as indicações do Plano de Trabalho acrescidas de outras importantes e relacionadas como: Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e Diretrizes Nacionais para a oferta de educação em estabelecimentos penais;

c) Realização de mais 2 Seminários em cidades do interior do Estado - Caicó e Mossoró, com vistas à elaboração do Plano Estratégico de Educação nas Prisões (tendo sido elaborado uma versão preliminar). Esta ação obteve boa participação dos profissionais da área da justiça, da educação, da execução penal e pessoas interessadas no tema, envolvendo 232 pessoas, possibilitando a discussão sobre a educação em meio prisional resultando na ampliação do debate em torno da temática.

A preocupação com a qualificação de profissionais para atuar na educação prisional no Estado é fato, haja vista a crescente demanda e necessidade da institucionalização desta oferta. O que vem mobilizando um grupo de educadores de uma Instituição de Educação Superior ligada e em interface com a SEEC, oferecer um Curso de Especialização em Educação de Jovens e Adultos com foco na Educação Prisional, após aprovação de um Projeto enviado ao MEC, com base na Resolução nº 48 de 2010. Esse curso possibilitará aos educadores, agentes penitenciários e gestores das Unidades prisionais e educacionais, buscarem qualificar-se quanto ao atendimento educacional e profissional prestado aos privados de liberdade no RN.

As experiências implantadas e em construção pela SEEC, tais como: a participação da equipe técnica executora do Programa em cursos de qualificação profissional, em eventos nacional e internacional e a troca de informações realizadas através de intercâmbio com outras Unidades da Federação, estabelecem condicionantes favoráveis à atualização deste Plano de Educação nas Prisões do RN, tendo em vista a implementação de uma Política Pública de Educação Prisional no Estado do Rio Grande do Norte, referendada no desenho que se projeta no cenário internacional e nacional, com reflexo direto no plano local.

Permitindo, dessa forma, a institucionalização desta ação educacional e específica, de forma gradativa nas unidades prisionais do sistema estadual em parceria com a SEJUC. Incluindo-se nesse contexto, o atendimento à Penitenciária Federal em Mossoró, na forma de cooperação técnica estabelecida entre o MEC e a SEEC, em discussão, garantindo assim, universalização da oferta a toda a população carcerária nos próximos anos. Nesse sentido, a SEEC busca fortalecer a

articulação com a SEJUC de modo a ampliar e qualificar a oferta de educação no sistema prisional do RN.

44.. DDIIAAGGNNÓÓSSTTIICCOO

O Estado do Rio Grande do Norte é uma Unidade da Federação, situada na Região Nordeste do Brasil, o qual, conforme dados oficiais do IBGE (Estimativa para 2015), conta com 3.442.676 (três milhões quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos e setenta e seis) habitantes, com uma população carcerária1 de 7.912 (sete mil novecentos e doze) pessoas.

Os números relativos ao contingente prisional, bem como aos da população do Estado, devem ser considerados como aproximados da realidade expressa nos relatórios estatísticos existentes, face à mobilidade social ser dinâmica tanto na sociedade como no ambiente prisional.

A estrutura físico-arquitetônica de unidades prisionais no Estado encontra-se estabelecida em poucos municípios, apresentando certa concentração de unidades na região metropolitana de Natal (Natal, Parnamirim, Nísia Floresta) e as demais, em municípios polos de regiões interioranas do estado, conforme se verifica pela distribuição de unidades do sistema prisional as quais, com raras exceções, apresentam espaço físico apropriado para a realização de atividades educacionais.

Local Unidade

Natal/Capital

Complexo Penal Dr. João Chaves – Pavilhão Feminino e Masculino Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento Cadeia Pública de Natal Raimundo Nonato Centro de Detenção Provisória – Zona Norte Centro de Detenção Provisória – Zona Sul Centro de Detenção – Ribeira

Parnamirim

Penitenciária Estadual de Parnamirim CDP – Nova Parnamirim CDP – Masculina CDP – Feminino

Nísia Floresta Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes

Caicó Penitenciária Estadual do Seridó

Mossoró

Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Souza CDP - Masculino CDP – Feminino Penitenciária Federal em Mossoró

Pau dos Ferros Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros CDP – Pau dos Ferros

Caraúbas Cadeia Pública Promotor Manoel Pessoa Neto Nova Cruz Cadeia Pública Nominando Gomes Soares

1 Portal BO Notícias, http:/portalbo.com, acesso em 17/05/2012.

Registra-se a existência de Centros de Detenção Provisória em várias cidades do interior do Estado, conforme exposição a seguir:

CDP Acari

CDP Alexandria

CDP Apodi

CDP Assu

CDP Ceará Mirim

CDP Currais Novos

CDP Jardim do Seridó

CDP Jucurutu

CDP Macaíba

CDP Macau

CDP Parelhas

CDP Patu

CDP Potengi

CDP Santa Cruz

CDP São Paulo do Potengi

CDP Touros

Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC/RN existe uma Coordenação de Administração Penitenciária (COAPE), responsável pelo sistema prisional tendo à frente um Coordenador nomeado pelo Secretário para o exercício de suas funções.

Em que pese à configuração dos estabelecimentos penais no Rio Grande do Norte e suas condições físico estruturais para oferta de educação, é dever do Poder Público promover o acesso à educação básica aos cidadãos, conforme a legislação vigente. Nesse sentido, um levantamento de dados pela SEJUC/SEEC junto às unidades prisionais foi realizado, de modo que as informações prestadas apresentam o Espelho Geral do Estado, a seguir:

Quadro 1 – Estabelecimentos Penais ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE COM OFERTA DE EDUCAÇÃO

Penitenciárias 4 2 Complexos Penal - 1 Casas de albergado - - Cadeias Públicas 4 0 Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico 1 1 Centros de Detenção Provisória 20 2 Patronato - - Total 22 6

Quadro 2 – População Carcerária PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO QUANTIDADE Presos provisórios 2.701 Regime fechado 2.679 Regime semi-aberto 949 Regime aberto 740 Medida de segurança – internação 47 Médica de seguro – tratamento ambulatorial 0 *Domiciliar 662 Total 7.778 Fonte: CNJ Geopresídios - Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais -CNIEP

Percebe-se uma diferença nesse total em relação à informação inicial. Credita-se tal fato, à mobilidade peculiar do Sistema Prisional.

Quadro 2.1 – População Carcerária CRIANÇAS EM COMPANHIA DAS MÃES EM ESTABELECIMENTOS PENAIS QUANTIDADE Penitenciárias 3 Colônia agrícolas e industrial - Casa do albergado - Cadeias Públicas - Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico - Total 3

O Complexo Penal Dr. João Chaves em sua ala feminina recebe as mães transferidas de outras penitenciárias do interior, por ser a única instituição do estado que possui infraestrutura física para a permanência das crianças com suas mães até os 6 meses de vida, conforme a lei vigente.

Quadro 2.2 – População Carcerária

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANTIDADE pessoas com

deficiência

EM SALA DE AULA

Presos provisórios - Regime fechado 17 Regime semi-aberto - Regime aberto - Medida de segurança – internação - Médica de segurança–Tratamento ambulatorial - Total 17

Quadro 3 – Agentes Penitenciários VINCULO TRABALHISTA QUANTIDADE

Concursados 910 Terceirizado - Total 910

Os agentes penitenciários são admitidos por concurso público através da lei complementar 122/1994 – regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte. Com requisito mínimo para ingresso no cargo o nível de escolaridade do Ensino Médio e aprovação no curso de formação profissional promovido pela SEJUC/COAPE.

Os cargos de direção são ocupados através de nomeação, em sua maioria por servidores efetivos, do quadro de agentes penitenciários.

Quadro 3.1 – Agentes Penitenciários NÍVEL DE ESCOLARIDADE QUANTIDADE Ensino fundamental incompleto - Ensino fundamental completo - Ensino médio incompleto - Ensino médio completo 756 Ensino Superior incompleto - Ensino Superior completo 150 Pós-graduação 04 Total 910

Quadro 4 – Educadores PROFESSORES QUANTIDADES Concursados (Seleção de Currículo) 12 Terceirizados - Cargos comissionado - Total. 12

O sistema penitenciário não dispõe da função de professor em seu quadro funcional. Porém, há agentes penitenciários graduados na área de educação, que por afinidade se interessam e colaboram espontaneamente com o funcionamento da escola no interior da instituição, levando por essa conduta o diretor da Unidade a eventualmente disponibiliza-los para o atendimento das necessidades de escolarização.

A educação escolar ofertada a população carcerária do RN atualmente acontece por ação do Governo Federal, através do Programa Novas Turmas de EJA-Resolução 48/2012, tendo sido os professores contratados temporariamente, por seleção de currículo através de edital.

Os alunos são matriculados numa escola da rede estadual, preferencialmente Centros de Educação de Jovens e Adultos, que denominamos Escolas Certificadoras, funcionado as salas de aula das unidades prisionais como anexo dessas escolas.

O trabalho dos professores é orientado e acompanhado pelo apoio pedagógico da escola certificadora, com encontros semanais, contudo o monitoramento da ação é realizado pelas Diretorias Regionais de Educação – DIRED e Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos - SUEJA.

Quadro 5 - Informações Adicionais da oferta REFERÊNCIA QUANTIDADE

Vagas de ensino ofertadas 378 Salas de Aula 25

Bibliotecas 3 Laboratórios de informática 0 Salas equipadas para EAD 2 Área para prática de esporte 3

Conforme informação oriunda do Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte/2008 existem dois centros equipados para tele-aulas instalados na Penitenciária

Estadual de Alcaçuz e na ala feminina do Complexo Penal Dr. João Chaves. No entanto, não se verificou o funcionamento destes espaços, por ocasião da atualização deste Plano.

Em situação semelhante, encontram-se os espaços que foram criados para o funcionamento de salas de leitura ou biblioteca, em apenas duas Penitenciárias, em precárias condições.

Quadro 6 – Perfil Educacional dos Presos NÍVEL QUANTIDADE PERCENTUAL

Alfabetizados 1.291 18,3% Não alfabetizados 568 8,1% Ensino Fundamental incompleto 3.852 54,7% Ensino Fundamental (anos iniciais)* - - Ensino Fundamental (anos finais)* - - Ensino Fundamental completo 323 4,6% Ensino Médio Incompleto 420 6,0% Ensino Médio Completo 344 4,9% Ensino Superior incompleto 40 0,6% Ensino Superior completo 16 0,2% Pós-graduação 1 0,01% Não informado 189 2,7% Total 7.044 100,0%

*Sem informação

Quadro 7 – Oferta de Educação NÍVEL QUANTIDADE PERCENTUAL

Alfabetização - - Ensino Fundamental (anos iniciais) 196 51,8 Ensino Fundamental (anos finais) 128 33,7 Ensino fundamental total - - Ensino Médio 54 14,3 Ensino Superior - - Total 378 100%

Quadro 8 – Relação entre a demanda educacional e a oferta

NÍVEL DEMANDA ATENDIMENTO PERCENTUAL DE COBERTURA

Alfabetização Não informado - Sem dados p/ cálculo Ensino Fundamental Não informado 324 Sem dados p/ cálculo Ensino Médio Não informado 54 Sem dados p/ cálculo Ensino Superior Não informado - Sem dados p/ cálculo Total Não informado 378 Sem dados p/ cálculo

Quadro 09 – Oferta de Sala de Leitura/Biblioteca

Algumas unidades penitenciárias possuem um acervo bibliográfico. Porém, o espaço físico destinado aos mesmos, não se constitui em bibliotecas ou salas de leitura. Em sua maioria encontram-se dispostos em ambiente inapropriado e sem utilização.

44 .. 11 .. PP EE RR FF IILL EE DDUU CC AACC II OO NN AA LL DDOO SS PP RR EE SS OO SS PP OO RR EE SS TTAA BB EE LL EE CC II MMEE NN TT OO PP EE NN AALL

ESTABELECIMENTOS POSSUI/NÃO POSSUI ACERVO Penitenciária Estadual de Parnamirim Não possui oferta Livros didáticos e literários

Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio Não possui oferta Livros didáticos e literários Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes Não possui oferta Livros didáticos e literários

Penitenciária Federal em Mossoró Possui oferta Literário Cadeia Pública Promotor Manoel Pessoa Neto Não possui oferta -

Complexo Penal Dr. João Chaves – Pavilhão Feminino e Masculino Não possui oferta -

Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros Não possui oferta Literário e didático Penitenciária Estadual do Seridó Não possui oferta Livros didáticos e literários

Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento Não possui oferta - Cadeia Pública Nominando Gomes Soares Não possui oferta -

Penitenciária Estadual Rogerio Coutinho Madruga Não possui oferta -- Cadeia Pública de Natal Não possui oferta -

Cadeia Pública de Mossoró Não possui oferta -

Centro de Detenção Provisória de Apodi Não possui oferta Livros didáticos e literários

Quadro 10 PENITENCIÁRIA ESTADUAL DR. FRANCISCO NOGUEIRA FERNA NDES/ALCAÇUZ

Nível Quantidade Percentual Analfabetos 107 29,1% Alfabetizados 16 4,3% Ensino Fundamental Incompleto 68 18,5% Ensino Fundamental (anos iniciais) 17 4,6% Ensino Fundamental Completo 5 1,4% Ensino Médio Incompleto 8 2,2% Ensino Médio Completo 4 1,2% Ensino Superior Incompleto 2 0,5% Ensino Superior Completo 1 0,3% Pós- graduação 1 0,3% Não informados 139 37,8%

Total.............................................. ......................... 368 100% Quadro 11

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DO SERIDÓ Nível Quantidade Percentual

Alfabetização - - Ensino Fundamental Incompleto Não informado - Ensino Fundamental (anos iniciais) 94 64,4 Ensino Fundamental (anos finais) 26 17,8 Ensino Fundamental Completo Não informado - Ensino Médio Incompleto Não informado - Ensino Médio Completo 26 17,8 Ensino Superior Incompleto Não informado -

Total 146 100% Quadro 12

PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DR. MÁRIO NEGÓCIO Nível Quantidade Percentual

Analfabetos 48 28,2% Alfabetização Não informado - Ensino Fundamental Incompleto Não informado - Ensino Fundamental (anos iniciais) 52 30,6% Ensino Fundamental (anos finais) 64 37,6% Ensino Fundamental Completo Não informado - Ensino Médio Incompleto Não informado - Ensino Médio Completo 6 3,5% Ensino Superior Incompleto Não informado -


PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PARNAMIRIM Nível Quantidade Percentual

Analfabeto - - Alfabetização - - Ensino Fundamental Incompleto - - Ensino Fundamental (anos iniciais) - - Ensino Fundamental (anos finais) - -

Ensino Fundamental Completo - - Ensino Médio Incompleto - - Ensino Médio Completo - - Ensino Superior Completo 2 0,4% Não Informado 497 99,6%

Total 499 100%

Quadro 14 PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ Nível Quantidade Percentual

Alfabetização Não informado Ensino Fundamental Incompleto Não informado Ensino Fundamental (anos iniciais) Não informado Ensino Fundamental (anos finais) 5 62,5% Ensino Fundamental Completo Não informado Ensino Médio Incompleto Não informado Ensino Médio Completo 3 37,5% Ensino Superior Incompleto Não informado


COMPLEXO PENITENCIÁRIO DR. JOÃO CHAVES PAVILHÃO FEMININO

Nível Quantidade Percentual Analfabeto 18 81,8% Alfabetização Não informado - Ensino Fundamental Incompleto Não informado - Ensino Fundamental (anos iniciais) Não informado - Ensino Fundamental (anos finais) Não informado - Ensino Fundamental Completo Não informado - Ensino Médio Incompleto Não informado - Ensino Médio Completo Não informado - Ensino Superior Completo 4 18,2%

Total 22 100,0%

Quadro 16 COMPLEXO PENITENCIÁRIO DR. JOÃO CHAVES – MASCULINO

Nível Quantidade Percentual Alfabetização - - Ensino Fundamental Incompleto - - Ensino Fundamental (anos iniciais) - - Ensino Fundamental (anos finais) - - Ensino Fundamental Completo - - Ensino Médio Incompleto - - Ensino Médio Completo - - Ensino Superior Incompleto - -

Total - - Obs: Nessa Unidade não existe informação, pois oficialmente só funcionam os regimes semiaberto e aberto.

Quadro 17 CADEIA PÚBLICA PROMOTOR MANOEL PESSOA NETO- CARAÚBA S

Nível Quantidade Percentual Alfabetização - - Ensino Fundamental Incompleto - - Ensino Fundamental (anos iniciais) - - Ensino Fundamental (anos finais) - - Ensino Fundamental Completo - - Ensino Médio Incompleto - - Ensino Médio Completo - - Ensino Superior Incompleto - -

Total - - OBS.: Não informado pelo Infopen

Quadro 18 CADEIA PÚBLICA NOMINANDO GOMES SOARES- NOVA CRUZ

Nível Quantidade Percentual Não Alfabetizado Não informado Alfabetização - - Ensino Fundamental Incompleto Não informado - Ensino Fundamental (anos iniciais) Não informado - Ensino Fundamental (anos finais) Não informado - Ensino Fundamental Completo Não informado - Ensino Médio Incompleto Não informado - Ensino Médio Completo Não informado - Ensino Superior Incompleto Não informado -

Total Não informado -

Quadro 19 COMPLEXO PENAL REGIONAL DE PAU DOS FERROS

Nível Quantidade Percentual Não Alfabetizados 14 Alfabetização Não informado - Ensino Fundamental Incompleto Não informado - Ensino Fundamental (anos iniciais) Não informado - Ensino Fundamental (anos finais) Não informado - Ensino Fundamental Completo Não informado - Ensino Médio Incompleto Não informado - Ensino Médio Completo Não informado - Ensino Superior Incompleto Não informado -

Quadro 20 UNIDADE PSIQUIÁTRICA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

Nível Quantidade Percentual Alfabetização Não informado - Ensino Fundamental Incompleto Não informado - Ensino Fundamental (anos iniciais) 17 81,0% Ensino Fundamental (anos finais) Não informado - Ensino Fundamental Completo Não informado - Ensino Médio Incompleto Não informado - Ensino Médio Completo Não informado - Ensino Superior Incompleto 2 9,5% Ensino Superior Completo 2 9,5% Total 21 100,0%

Quadro 21

CADEIA PÚBLICA JUIZ MANOEL ONOFRE DE SOUZA – MOSSOR O Nível Quantidade Percentual

Não Alfabetizados Não informado Alfabetização Não informado - Ensino Fundamental Incompleto Não informado - Ensino Fundamental (anos iniciais) Não informado - Ensino Fundamental (anos finais) Não informado - Ensino Fundamental Completo Não informado - Ensino Médio Incompleto Não informado - Ensino Médio Completo Não informado - Ensino Superior Incompleto Não informado - Total - -

Quadro 22 CADEIA PÚBLICA DE NATAL RAIMUNDO NONATO

Nível Quantidade Percentual Alfabetização Não informado -

Ensino Fundamental Incompleto Não informado - Ensino Fundamental (anos iniciais) Não informado - Ensino Fundamental (anos finais) Não informado - Ensino Fundamental Completo Não informado -

Ensino Médio Incompleto Não informado - Ensino Médio Completo Não informado -

Ensino Superior Completo 3 Total 3 100,0%

Quadro 23 CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE APODI

Nível Quantidade Percentual Alfabetização Não informado - Ensino Fundamental Incompleto Não informado - Ensino Fundamental (anos iniciais) 13 65,0% Ensino Fundamental (anos finais) 07 35,0% Ensino Fundamental Completo Não informado - Ensino Médio Incompleto Não informado - Ensino Médio Completo Não informado - Ensino Superior Incompleto Não informado - Total 20 100,0%

44 .. 22 .. OO FF EE RRTTAA DD EE EE DD UU CC AAÇÇ ÃÃ OO

Quadro 24

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DR. FRANCISCO NOGUEIRA FERNANDES/ALCAÇUZ Nível Quantidade Percentual de Cobertura

Alfabetização – PBA Não houve oferta - Ensino Fundamental (anos iniciais) 17 100% Ensino Fundamental (anos finais) Não houve oferta -

Ensino Fundamental (total) Não houve oferta - Ensino Médio Não houve oferta -

Ensino Superior Não houve oferta - Total 17 100,0%

Quadro 25 PENITENCIÁRIA ESTADUAL DO SERIDÓ

Nível Quantidade Percentual de Cobertura Alfabetização – PBA Não houve oferta -

Ensino Fundamental (anos iniciais) 94 35,3% Ensino Fundamental (anos finais) 26 9,8%

Ensino Fundamental (total) 120 45,1% Ensino Médio 26 9,8%

Ensino Superior Não houve oferta - Total 266 100,0%

Quadro 26

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PARNAMIRIM Nível Quantidade Percentual de Cobertura

Alfabetização – PBA Não houve oferta - Ensino Fundamental (anos iniciais) Não houve oferta - Ensino Fundamental (anos finais) Não houve oferta -


Ensino Superior Não houve oferta - Total - -

Em virtude da superlotação da Unidade, desde 2011 não é possível a oferta do Ensino Fundamental – anos iniciais e finais e Ensino Médio.

Quadro 27 COMPLEXO PENAL DR. JOÃO CHAVES – HOSPITAL DE CUSTÓD IA


Ensino Fundamental (anos iniciais) 22 Ensino Fundamental (anos finais) Não houve oferta -


Ensino Superior Não houve oferta - TOTAL 22 100%

Quadro 28 COMPLEXO PENAL DR. JOÃO CHAVES – PAVILHÃO FEMININO


Ensino Fundamental (anos iniciais) Não houve oferta - Ensino Fundamental (anos finais) Não houve oferta -


Ensino Superior Não houve oferta - TOTAL -

Quadro 29 CADEIA PÚBLICA PROMOTOR MANOEL PESSOA NETO





Quadro 30 PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ



Ensino Fundamental (total) 90 45,7% Ensino Médio 17 8,6%

Ensino Superior Não houve oferta - Total 197 100%

Quadro 31 CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA PARNAMIRIM – PARNAMIRIM

Nível Quantidade Percentual Alfabetização – PBA Não houve oferta -




Quadro 32 CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO FEMININO / PARQUE INDUSTRIAL - PARNAMIRIM




Ensino Superior Não houve oferta - Total -

Quadro 33 CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE APODI


Ensino Fundamental (anos iniciais) 13 65% Ensino Fundamental (anos finais) 7 35%

Ensino Fundamental (total) - - Ensino Médio Não houve oferta -

Ensino Superior Não houve oferta - Total 20 100%

Quadro 34 COMPLEXO PENAL AGRÍCOLA DR. MÁRIO NEGÓCIO



Ensino Fundamental (total) Não houve oferta - Ensino Médio 17 15,9%

Ensino Superior Não houve oferta - TOTAL 107 100%

Estes são os números possíveis que se apresentaram para o atendimento educacional no sistema prisional no RN em 2015, apesar dos esforços da SEEC em buscar cumprir a legislação no tocante a oferecer educação aos cidadãos potiguares em regime de privação de liberdade. As dificuldades impostas têm como fatores principais a falta de professores para atuação em sala de aula, as condições físicas inadequadas para o desenvolvimento da atividade educacional, superlotação das Unidades Prisionais, além dos recursos humanos insuficientes como os Gestores alegam, o que pode comprometer a segurança do estabelecimento como também de todos os envolvidos na operacionalização do trabalho.

Tendo em vista o atual cenário em que se encontra a maioria das Unidades de custódia, não se tem disponibilidade de mais de um espaço para o desenvolvimento de atividades educacionais, quadro que se agrava na medida em que, inclusive, alguns desses espaços passam a ser utilizados para acolhimento de novos custodiados.

44 .. 33 .. RR EE LL AA ÇÇ ÃÃOO EE NN TT RR EE AA DDEE MM AA NN DDAA EE DDUU CC AACC II OO NN AA LL EE OO FF EE RRTTAA

Quadro 35 PENITENCIÁRIA ESTADUAL DO SERIDÓ

Nível Demanda Atendimento Percentual Cobertura

Alfabetização Não informado Não houve - Ensino Fundamental Incompleto Não informado 94 64,4% Ensino Fundamental Completo Não informado 26 17,8%

Ensino Médio Completo Não informado 26 17,8% Ensino Superior Não informado Não houve -

Total - 146 100,0%

Quadro 36 PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DR. MÁRIO NEGÓCIO

Nível Demanda Atendimento Percentual Cobertura Alfabetização Não informado Não houve - Ensino Fundamental Não informado 90 84,1% Ensino Médio Não informado 17 15,9% Ensino Superior Não informado Não houve - Total - 107 100,0%

Quadro 37

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PARNAMIRIM Nível Demanda Atendimento Percentual Cobertura

Alfabetização Não informado Não houve - Ensino Fundamental Não informado Não houve - Ensino Médio Não informado Não houve - Ensino Superior Não informado Não houve - Total - - -

Quadro 38 PENITENCIÁRIA ESTADUAL DR. FRANCISCO NOGUEIRA FERNA NDES

Nível Demanda Atendimento Percentual Cobertura Alfabetização Não informado Não houve - Ensino Fundamental Não informado 17 Ensino Médio Não informado Não houve - Total 17 100,0%

44 .. 33 .. 11 .. OO FFEE RRTTAA DD EE EE DD UU CC AAÇÇ ÃÃOO NN ÃÃ OO -- FF OO RR MM AA LL

Quadro 40

ATIVIDADES OFERECIDAS PARCERIAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Penitenciária Federal em Mossoró Não houve Não houve Penitenciária Estadual do Seridó Não informado Fábrica de bolas

Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio Não houve Não houve Penitenciária Estadual de Parnamirim Não houve Não houve

Complexo Penal Dr. João Chaves – Pav. Feminino Não informado Toca das Bonecas Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes Não informado Reciclar e Renascer

Centro de Detenção Provisória de Jucurutu Não informado Fábrica de vassouras

44 .. 33 .. 22 .. EE XX AA MM EE SS DD EE CC EE RRTT II FF IICC AA ÇÇ ÃÃOO

Quadro 41

UNIDADE PENITENCIÁRIA EXAME SUPLETIVO ENCCEJA ENEM

Penitenciária Estadual do Seridó Não informado Não informado Não informado Penitenciária Estadual de Parnamirim Não informado Não informado Não informado

Penitenciária Federal em Mossoró Não informado Não informado Não informado Total

No RN a oferta de exames de Educação de Jovens e Adultos é permanente e realizada através dos CEJA – Centros de Educação de Jovens e Adultos e por todas as Diretorias Regionais de Ensino em algumas escolas específicas no interior do Estado, através da Comissão Permanente de Exames de Educação de Jovens e Adultos. A qualquer tempo os privados de liberdade poderão realizá-los. Eventualmente, alguns apenados realizam os exames, notadamente em Caicó e Mossoró.

A partir de 2013, a SEEC/SUEJA em parceria com a SEJUC, vem fazendo levantamento periódico das demandas e interesses dos apenados para a realização desses exames, contribuindo dessa forma para a certificação de competências da população carcerária nas etapas do Ensino Fundamental e Médio, além de incentivar sua participação no ENEM e ENCCEJA no período adequado, contando com uma melhor estruturação das Unidades prisionais para tal ação.

Em 2016, no bojo da proposta de reorganização das Comissões Permanentes de Educação de Jovens e Adultos, a SEEC/SUEJA buscará uma agenda de progressivo atendimento da população carcerária, em acordo com as direções dos presídios, o Ministério Público e a SEJUC.

44 .. 44 .. OO FF EE RR TTAA DDEE SS AA LL AA DD EE LL EE II TT UU RR AA // BB II BB LL II OO TT EE CC AA

Em que pese o Estado ter um Plano Estadual do Livro e da Leitura, atualmente não existe nenhum projeto específico voltado a este fim.

44 .. 55 .. OO FFEE RRTTAA DD EE EE SS CC OO LL AARR II ZZ AAÇÇ ÃÃ OO PP OO RR EE SS TTAA BB EE LL EE CC II MMEE NNTTOO

Quadro 42 Estabelecimento Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira – Alc açuz Escola CEJA – Lia Campos Município Natal Alfabetização Não houve Ens. Fundamental (A. iniciais) 17 Ens. Médio Não houve Total de matrículas 17 Número de vagas 20 População carcerária total Não informado % de atendimento - Salas 1 Turmas 1 Professores 1

Esta unidade possui um espaço próprio para o funcionamento de salas de aula, porém, não existe banheiro, os equipamentos encontram-se deteriorados: quadros, carteiras, armários, etc.

Quadro 43 Estabelecimento Penitenciária Estadual Dr. Mário Negócio Escola CEJA – Alfredo Simonetti Município Mossoró Alfabetização Não houve Ens. Fundamental 90 Ens. Médio 17 Total de matrículas 107 Número de vagas 110 População carcerária total Não informado % de atendimento - Salas 03 Turmas 07 Professores 11

Nesta unidade o espaço destinado a atividades escolares encontra-se em situação semelhante à anterior. Recentemente, o espaço passou por uma reforma para acomodar um Grupo de Operações Especiais. E faltam todos os equipamentos para o bom funcionamento das atividades educacionais, tal como na unidade anterior e local adequado para instalação dos mesmos.

Quadro 44 Estabelecimento Penitenciária Federal em Mossoró Escola CEJA – Alfredo Simonetti Município Mossoró Alfabetização Ens. Fundamental 13 Ens. Médio 11 Total de matrículas 24 Número de vagas 26 População carcerária total 78 % de atendimento 30% Salas 2 Turmas 2 Professores 6

Quadro 45 Estabelecimento Penitenciária Estadual do Seridó Escola CEJA – Senador Guerra Município Caicó Alfabetização Não houve Ens. Fundamental 65 Ens. Médio 26 Total de matrículas 91 Número de vagas 100 População carcerária total 350 % de atendimento Salas 04 Turmas 07 Professores 09

O espaço onde funciona as salas de aula e um banheiro, nesta unidade prisional, foi construído com o esforço de algumas agentes penitenciárias que receberam a colaboração da sociedade local para oferecer melhor acomodação aos educandos. Situa-se no interior do refeitório, possui carteiras e quadro. Entretanto faltam bebedouros, aparelho de TV e mídias, estantes, armários, aparelho de som e microfone para os eventos sociais que são realizados nesse espaço, ar condicionado (o clima é bastante quente na Região), máquina copiadora, computadores, filmadora, câmera fotográfica, entre outros. A falta desses equipamentos estende-se a todas as outras unidades penitenciárias.

Quadro 46 Estabelecimento Penitenciária Estadual de Parnamirim

Escola Não houve Município Parnamirim Alfabetização Não houve Ens. Fundamental Não houve Ens. Médio Não houve Total de matrículas Não houve Número de vagas Não houve População carcerária total Não informado % de atendimento Não houve Salas 1 Turmas Não houve Professores Não houve

Quadro 47 Estabelecimento Complexo Penal Regional de Pau dos

Ferros Escola Não houve Município Pau dos Ferros Alfabetização Não houve Ensino Fundamental Não houve Ensino Médio Não houve Total de matrículas Não houve Número de vagas Não houve População carcerária total Não informado % de atendimento - Salas Não houve Turmas Não houve Professores Não houve

Essa unidade oferece como espaço para o funcionamento de salas de aula o refeitório que tem comunicação com a cozinha. As mesas e bancos para assento são os do refeitório, ou seja, de alvenaria e encontram-se bastante deteriorados. Não existem armários, estantes, nenhum tipo de recurso material adequado para o desenvolvimento de atividades educacionais. Nesse mesmo espaço, são atendidas 2 (duas) turmas quando há possibilidade. Em 2015, não houve atendimento aos educandos presos por falta de interesse do diretor da instituição.

Quadro 48 Estabelecimento Cadeia Pública Manoel Pessoa Neto Escola Não houve Município Não houve Alfabetização Não houve Ensino Fundamental Não houve Ensino Médio Não houve Total de matrículas Não houve Número de vagas Não houve População carcerária total Não informado % de atendimento - Salas Não houve Turmas Não houve Professores Não houve

A Unidade, como em outras, disponibiliza os refeitórios de 2 alas. Como tal, as mesas e bancos são de alvenaria. Os espaços dispõem de um quadro, faltam estantes, armários, ventiladores, bebedouros, melhor iluminação e equipamentos necessários à prática docente. Contudo não foi possível implantar turmas, apesar de existir demanda, por ausência de professor disponível.

Quadro 49 Estabelecimento Centro de Detenção Provisória CDP – Apodi Escola EE Ferreira Pinto Município Apodi Alfabetização Não houve Ensino Fundamental 20 Ensino Médio 0 Total de matrículas 20 Número de vagas - População carcerária total Não informado % de atendimento - Salas 1 Turmas 2 Professores 3

Essa unidade disponibiliza o único e pequeno espaço que foi ampliado para cumprir a finalidade também de um solário e outras atividades, fora do horário das aulas. Lá existem carteiras em bom estado, um quadro e um ventilador, um reduzido espaço com um pequeno acervo bibliográfico situado entre as celas. Entretanto, o trabalho vem se desenvolvendo, desde 2011, com êxito.

Quadro 50

Estabelecimento Centro de Detenção Provisória CDP - Parelhas Escola Não houve Município Parelhas Alfabetização Não houve Ensino Fundamental Não houve Ensino Médio Não houve Total de matrículas Não houve Número de vagas Não houve População carcerária total Não Informado % de atendimento - Salas 1 Turmas Não houve Professores Não houve

Essa unidade, por 2 (dois) anos, ofereceu atividades educacionais de Ensino Fundamental – 1º Segmento. Nesse espaço também havia uma pequena sala destinada a atividades de leitura, carteiras, quadro, ventilador, todos em bom estado.

A partir de 2012 a unidade ficou impossibilitada de continuar a oferta pela necessidade alegada, de abrigar as mulheres que lá se encontram.

Os dados apresentados nesse diagnóstico se revestem de absoluto significado para identificar os desafios a serem superados a fim de que se possa fazer a elaboração e instituição de um Plano de educação voltado a atender uma demanda de forte presença juvenil em ambiente prisional potiguar.

55.. GGEESSTTÃÃOO

55 .. 11 .. AATTRR II BBUU II ÇÇ ÕÕ EE SS EE CC OO MM PP EE TTÊÊ NNCC II AA SS

Objetivando efetivar a parceria entre a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC e Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, referente às ações educacionais voltadas para o sistema prisional, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica, explicitando as referidas competências de cada Secretaria, com vistas à ampliação e ao fortalecimento da oferta de educação no sistema prisional.

Porém, a institucionalização dessa oferta no RN ainda acontece de forma limitada, tendo início com a experiência na Penitenciária Estadual do Seridó em parceria com a UFRN com certificação no Centro de Educação de Jovens e Adultos Senador Guerra, do município de Caicó, ação essa estendida para a Penitenciária de Alcaçuz com certificação no Centro de Educação de Jovens e Adultos Profa. Lia Campos, em Natal, por iniciativa da Pastoral Carcerária, que liderava este movimento. Sob a coordenação da ouvidoria da SEJUC, em parceria com a Pastoral Carcerária e a SEEC, são organizadas turmas de alfabetização do Programa Brasil Alfabetizado.

Para construir o Plano de ação de Educação para a Liberdade e a organização da oferta de educação prisional no âmbito da SEEC, criou-se no ano de 2009 um grupo de trabalho com representantes da UFRN, IFRN, Ouvidoria da SEJUC e a Pastoral Carcerária sob a coordenação da SUEJA, quando, na oportunidade, foi organizado o primeiro Seminário de Educação para a Liberdade. A partir desse evento e a visita técnica do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) esta Subcoordenadoria designou um técnico pedagógico responsável para atender as demandas do público em Privação de Liberdade

Neste sentido, foi criada uma Comissão Mista de Educação Prisional com publicação em Portaria, com vistas à reformulação do Plano Estadual de Educação nas Prisões até o final de 2012. Posteriormente, foi criado o Grupo Interinstitucional sob a coordenação da SEEC/SEJUC, para a incumbência da implementação das ações educacionais no sistema prisional. Contudo, os avanços efetivos da educação escolar nos presídios não vieram do desempenho das pessoas envolvidas nesse processo.

Na SEJUC, foi oficializado o Núcleo de Reintegração Social através da Portaria nº. 341/2012-GS/SEJUC, com as atribuições de gerenciar e acompanhar as ações previstas nos planos operativos estaduais nas áreas de educação, saúde, trabalho e reintegração social, em articulação com a Secretaria de Educação. No momento, 2 (dois) técnicos estão envolvidos na atualização do PEEP, fazendo parte da Comissão Mista de Educação nas Prisões.

55 .. 22 .. RR EE GGRR AA SS EE PPRROO CC EE DD II MM EE NN TT OO SS DDEE RROO TTII NN AA

Ainda não existe um documento que normatize a atuação do professor ao adentrar em uma unidade prisional para execução de sua atividade educacional. Da mesma forma, também não se encontra registro nas unidades prisionais, que defina condutas a serem adotadas por agentes ou profissionais do sistema, referentes às atividades educacionais na instituição. Algumas orientações a respeito da atuação docente em contexto de prisão são prestadas aos professores por parte da SEEC/SUEJA e por alguns profissionais das unidades prisionais, sobretudo, àquele que pela primeira vez atuará fora do espaço escolar.

Quanto à rotina das atividades escolares, são estabelecidas em conformidade com as regras da instituição, no tocante a horário das aulas, dias disponíveis para a atividade, conveniência de formação das turmas, número de alunos em sala, possibilidades de uso de material na sala e /ou fora dela.

As aulas se realizam durante o dia, o turno matutino de 8h às 11h e o turno vespertino de 13h às 16h, de 2ª a 6ª feira com exceção da 4ª feira, dia destinado a visitas aos apenados. Existe apenas uma unidade no interior que oferta aulas no turno noturno para uma turma de alfabetização.

Todos os procedimentos relativos à inserção dos educandos no sistema estadual de ensino são orientados para que eles gozem dos mesmos direitos que os alunos em liberdade desfrutam, ao saírem do sistema prisional, dando prosseguimento ao seu processo educacional normalmente.

Dada a importância da existência desse documento para a atividade educacional realizar-se de forma adequada e segura, deverá a sua criação, constar como uma das metas no Plano de Ação, atendendo ao preconizado nas Resoluções do CNE, CNPC e Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação/Educação Nas Prisões.

55 .. 33 .. GG EE SS TT ÃÃ OO DD EE PP EE SS SSOOAA SS

O Estado do Rio Grande do Norte apresenta grande déficit de profissionais para o magistério. Por esta razão, nos anos de 2010 e 2011 lançou mão da contratação de universitários estagiários para garantir o funcionamento das novas turmas que foram implantadas em algumas unidades prisionais. Esses estagiários deveriam preencher alguns requisitos básicos por parte do Órgão central que os contratava, como: estar com 50% da carga horária do seu curso de licenciatura ou pedagogia, concluído. De parte da SEEC/SUEJA, a exigência era que o candidato possuísse alguma experiência em sala de aula, afinidade com temáticas relativas a direitos humanos, sobretudo que houvesse atuado na EJA. O que nem sempre era possível, dada a dificuldade em conseguir candidatos para a vaga, entre outros fatores, o receio para atuar no sistema penitenciário.

Os professores que atuaram em 2012 no sistema prisional, 5(cinco) foram oriundos do processo simplificado de seleção de currículo ocorrido em 2011, em atendimento ao que preconiza a Resolução do CNE/CEB Nº 2/2010 e 12(doze) vinculados à Rede Estadual, sendo 3 (três) na capital e os demais no interior.

A atual legislação que trata da carreira do magistério estadual, não apresenta incentivos pecuniários para os profissionais que atuam no sistema prisional. Também não há sinalização por parte da SEJUC neste sentido.

Esta é uma questão que deverá ser posteriormente discutida entre os Secretários: Educação e Justiça, e Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTE, e outras áreas do Governo, no sentido de criar um mecanismo legal que possa proporcionar incentivo aos educadores que atuarem na educação prisional e o Estado cumprir a recomendação da legislação vigente.

De acordo com a Resolução CNE/CEB Nº 2/2010, poderão atuar no apoio ao professor, pessoas privadas de liberdade, desde que possua perfil adequado sem, portanto, substituí-lo na regência de sala. Recomendação que será discutida com os setores competentes para possível adoção mediante legislação específica por parte da SEJUC. À SEEC, através da SUEJA, caberá responsabilizar-se pela capacitação dos apenados para o exercício da função, caso a medida seja adotada no sistema.

Quanto à seleção de agentes para atuação nas atividades escolares não se constata nas unidades prisionais esta medida. É alegado pelos Gestores o baixíssimo número de agentes penitenciários para as demandas diárias, não sendo possível a exclusividade desses profissionais para

o trabalho com as atividades educacionais. Esta tarefa é cumprida pela equipe da escala diária. Também não há previsão de nomeação/contrato desses profissionais por parte da SEJUC para esta finalidade.

55 .. 44 .. RR EE GG II SS TT RROO SS EE SSCC OO LL AA RR EE SS

Existe a preocupação por parte dos educadores que acompanham as ações educacionais nas penitenciárias, de disseminar a compreensão entre os técnicos das secretarias das escolas onde são efetuadas as matrículas dos educandos, de que devem dispensar a mesma atenção e cuidados especiais quanto ao registro da vida escolar dos educandos presos. Assim, são disponibilizados todos os instrumentais para essa finalidade: diários de classe, ficha Individual, histórico escolar, atas de resultados finais, certificados, declarações e outros. Esses registros permanecem nos arquivos da escola na qual são efetivadas as matrículas e serão disponibilizados aos egressos ou transferidos do sistema, em qualquer tempo que necessitem das informações contidas nos referidos documentos, sem qualquer referência à sua situação penal.

Além desses registros normais adotados pela escola para os alunos de modo geral, há unidades que produzem outros instrumentais. Em alguns desses, o aluno ao entrar na sala de aula, assina o nome e é registrado o início e final da aula. Noutros, o aluno não assina, mas é registrada a frequência, hora inicial e final da aula. Esses registros adicionais são considerados importantes para facilitar a compreensão do cálculo na remição de pena bem como se torna mais funcional do ponto de vista organizacional. Entretanto, deverá ser construído junto aos professores um instrumental padronizado de modo a ser adotado pelas escolas que atendem aos educandos em contexto de prisão.

Um problema recorrente em todas as unidades prisionais para efetivação de matrícula e inserção dos alunos no Censo Escolar é a ausência de documentação individual(CPF/RG), constituindo-se em dificuldade para a escola na realização dessa importante ação, considerando-se o fato de que é através do Censo que o aluno e a escola são contemplados com os benefícios das políticas públicas destinados aos alunos, o que impossibilita sua inserção no Censo Escolar. Esta é uma demanda que deverá envolver uma ação conjunta da SEEC/SEJUC na tentativa de solucionar este problema, investindo numa ação de cidadania onde serão incluídos outros setores públicos: Central do Cidadão, ITEP, Juizado da Execução Penal, Receita Federal.

A atividade educacional nas salas de aula nas Unidades Prisionais anexas das Escolas certificadoras carece de profissional da Unidade para coordenar essa ação fazendo o acompanhamento local e a interlocução entre as duas Instituições para viabilizar o processo. Em razão dessa necessidade, verifica-se a ausência de um trabalho sistemático de orientação por parte da unidade, com egressos ou transferidos, de modo a prestar-lhes a informação do direito que o mesmo terá, de dar continuidade aos estudos em outra unidade ou escola, ao receber o seu histórico escolar. O que demanda uma ação por parte da SEJUC/SEEC, junto ao sistema prisional.

As informações sobre a participação dos apenados em trabalho, atividades escolares, frequência e aproveitamento escolar, participação em atividades de leitura e outras, que possam conferir-lhes o direito à remição conforme a legislação vigente deverá ser encaminhada mensalmente ao juiz da execução penal para efeitos de contagem de horas de estudo. Para este fim, será adotado um instrumento para o registro diário do tempo de início e término, empreendido na atividade, com assinatura do apenado e do professor, do Coordenador pedagógico ou outro profissional responsável pelo desenvolvimento da atividade.

Para que o público tome conhecimento, promova o controle social e possa colaborar com as ações educacionais desenvolvidas no sistema penitenciário, a SEEC/SEJUC, deverá utilizar-se de

ferramenta disponível eletronicamente para essa finalidade e outros meios de comunicação, bem como apresentar relatório anual da situação da oferta educacional às pessoas privadas de liberdade, sob sua responsabilidade.

55 .. 55 .. AA RRTTII CC UU LL AA ÇÇ ÃÃOO EE PPAARRCC EE RR II AA SS

A Educação de Jovens e Adultos hoje se apresenta como uma possibilidade de desenvolvimento de todas as pessoas, de todas as idades, onde se pode atualizar conhecimentos, mostrar habilidades, trocar experiências. Engloba, assim, diversificados tipos de educação: formal, não formal e informal. Sua oferta no sistema penitenciário torna-se um locus privilegiado para a promoção de ações complementares à educação formal nas quais a sociedade poderá ter uma importante participação.

Nesse sentido, as Secretarias responsáveis pelas ações educacionais ofertadas no sistema penitenciário, adotarão algumas estratégias na busca de efetivar parcerias para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos apenados, além de oferecer a educação formal: firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, ONG, Igrejas (Pastoral Carcerária) e outras instituições para o desenvolvimento de cursos de capacitação e qualificação profissional, programas e projetos que visem a integração da sociedade com o ambiente prisional. Ao mesmo tempo em que com essas ações educativas, culturais, sociais e de qualificação profissional, as unidades prisionais, possam, de fato, propiciar uma reintegração social através da educação. Para isto, deverá recorrer à promoção de Seminários de sensibilização e formação, audiências públicas, visitas a empresas, divulgação das ações educacionais nos meios de comunicação locais, reuniões com o envolvimento do Ministério Público, Juízes da Execução Penal, Conselhos da Comunidade e Penitenciário, Defensoria Pública, OAB e sociedade organizada. Todos os entes envolvidos serão convidados também, a formular, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas de estímulo à educação nas prisões.

66.. AAÇÇÕÕEESS DDEESSEENNVVOOLLVVIIDDAASS EE//OOUU EEMM DDEESSEENNVVOOLLVVIIMMEENNTTOO NNAASS UUNNIIDDAADDEESS PPRRIISSIIOONNAAIISS

A SEEC, desde o início da implantação da assistência educacional na Penitenciária Federal em Mossoró vem, quando possível, através 12ª Diretoria Regional de Educação, atendendo as solicitações do Setor de Reabilitação no sentido de efetivar parceria com a unidade para a oferta de educação, mediante o encaminhamento de professores. Os desafios que se apresentam se repetem ao longo dos anos, como indisponibilidade de professores da Rede Estadual e o receio deles para atuar em espaço prisional, entretanto, as ações educacionais escolares vêm se desenvolvendo, embora timidamente, obtendo resultados significativos em 2014 e 2015 com o Programa Novas Turmas de EJA – Res.48/2012.

Em 2012, através de convênio firmado com o IFRN a Penitenciária está oferecendo um curso profissionalizante integrado ao ensino fundamental – PROEJA FIC, Gestão da Qualidade em Serviço além de outros cursos à distância de competências transversais de Empreendedorismo, Propriedade Intelectual, Tecnologia da Informação e Comunicação, Legislação Trabalhista no Brasil, Educação Ambiental e Segurança do Trabalho.

Os cursos foram gratuitos, desenvolvidos com o apoio do SENAI e do Conselho da Comunidade, com carga horária 14 horas aula e certificação pelo SENAI, resultado da iniciativa de um grupo de servidores da Penitenciária junto ao SENAI/Natal.

Quanto à participação dos órgãos de execução penal na PFMOS, o Conselho da Comunidade desenvolveu cursos de iniciação musical e de flauta doce que realizava mensalmente recitais através do Projeto Filosofarte por meio de alunos estagiários do Curso de Filosofia da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Esse mesmo Projeto era desenvolvido na Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio. No momento essas atividades do referido projeto, encontram-se paralisadas.

Por falta de financiamento, a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN deixou de desenvolver o Projeto Esporte e Lazer em parceria com a PFMOS, o qual tinha por objetivo orientar atividades físicas e esportivas aos apenados durante o banho de sol, fazendo parte do programa de saúde do preso.

A Penitenciária Estadual do Seridó, através de um grupo de agentes penitenciárias com grande envolvimento nas atividades educacionais ali ofertadas, no momento encontra-se impossibilitada de desenvolver projetos em parceria com o SENAI, UFRN e IFRN, entre eles: Brinquedoteca, Inclusão Digital e Projeto de Leitura. O fato é que, por falta de estrutura física para o atendimento de outras atividades na unidade, consideradas essenciais, foram ocupados os espaços que seriam destinados ao desenvolvimento desses Projetos, inviabilizando a execução do trabalho. Entretanto, a unidade procura sempre envolver a sociedade em ações de cidadania e socialização dos apenados com programações variadas durante o ano.

A superlotação na Penitenciária Estadual de Parnamirim apresenta-se como fator determinante para a paralisação de Oficinas e alguns projetos que se desenvolviam em anos anteriores na unidade, com o apoio da Direção e da Pastoral Carcerária, tais como: oficinas de Yoga, pintura em tela, artesanato com papel, madeira e escultura. Nos de 2011 e 2012 essas atividades foram desativadas, sendo todos os espaços ocupados de forma improvisada como celas.

Em 2013 funcionaram duas turmas do Programa Brasil Alfabetizado no espaço do refeitório e uma turma do PRONATEC, mas em 2014 não foi possível nenhuma atividade escolar porque o estabelecimento se encontrava em reforma da estrutura física, quando estava sendo construída duas salas de aula, que infelizmente foi depredada antes de funcionar nos eventos de rebelião vividos nesse ano em curso. A Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, que no momento se encontra com suas atividades paralisadas, deverá ser provocada através da Comissão Estadual e Comitê Gestor Local para que retome suas atribuições, dentre elas as discussões e encaminhamentos sobre a educação de jovens e adultos nas prisões com a finalidade de subsidiar a implementação e gestão dessas ações.

Com o início das atividades de implantação do Programa Educando para a Liberdade no RN, a Universidade Federal se faz presente, através de um professor que representa a instituição no tocante à educação prisional. Atualmente, foi feita uma solicitação oficial à Reitoria para que o referido professor possa colaborar com a SEEC/SEJUC, como membro da Comissão para elaboração do PEEP/RN. Desse modo, abre-se a possibilidade do fomento à pesquisa relativa à população carcerária incluindo todas as suas nuances e ao encarceramento feminino enfatizando as áreas: serviço social, sociologia, psicologia, pedagogia, direito, saúde, esporte e administração pública.

Ainda no âmbito das parcerias, deverá ser envolvida a Escola Penitenciária como espaço destinado à qualificação, aperfeiçoamento profissional dos agentes, valorização e promoção da pessoa, de sua dignidade. Com esta finalidade, a Instituição assumirá uma importante função na articulação dos fundamentos da formação dos agentes penitenciários com os princípios norteadores da oferta da educação nas prisões. Para que este pensamento se efetive, buscará articular-se com outros órgãos públicos e privados com o propósito de, também, proporcionar a saúde física e mental dos servidores. Além de propiciar qualificação profissional a esses, para atuação nas unidades ou alas femininas, evidenciando nos programas de formação, direitos humanos, questões de gênero e raça e outras temáticas pertinentes à diversidade.

O plano estadual de educação em prisões se constituirá num instrumento norteador das políticas educacionais para os estabelecimentos prisionais do estado, visando o fortalecimento, a ampliação da oferta e a elevação do padrão de qualidade da educação de jovens e adultos nos estabelecimentos penais, em observância à Lei 7.626/2011. Nesse sentido, é de suma importância sua divulgação para o conhecimento de toda a sociedade objetivando seu envolvimento, sua participação. Com essa finalidade, serão desenvolvidas ações articuladas entre SEEC/SEJUC para torná-lo público através de seminários estaduais e regionais, informação nos meios de comunicação disponíveis, encaminhamento à Assembleia Legislativa, a Câmaras Municipais de todos os municípios, aos gestores das unidades penitenciárias, às instituições sociais e às Diretorias Regionais de Educação. Deverão ser distribuídos em torno de 500 volumes para todo o sistema prisional e a sociedade.

77.. FFIINNAANNCCIIAAMMEENNTTOO

A educação em meio prisional no Rio Grande do Norte já é uma realidade que remonta há algumas décadas apesar de, em determinados períodos, esta oferta ter acontecido de forma pontual, sempre esteve vinculada a uma escola certificadora e desenvolvida por professores lotados nos quadros da rede estadual de ensino.

A assistência educacional deu-se, além da designação de professores para o atendimento às turmas implantadas, fornecimento de material didático e pedagógico sem portanto, existir a preocupação de inscrever os alunos no Censo Escolar.

Mais recentemente, mesmo com a atuação de professores estagiários assumindo as salas de aula, em algumas situações, juntamente aos ligados aos quadros da Secretaria de Educação, houve a preocupação da correção deste equívoco por parte dessas Escolas. Passando os alunos a serem inseridos no Censo Escolar, habilitando-as a receberem os repasses, que por lei, são devidos a cada unidade escolar pública, tanto por meio do FUNDEB quanto pelas demais fontes de financiamento público que integram o mesmo.

O FUNDEB é, portanto, a principal fonte financiadora da remuneração dos professores que atuam na EJA nos estabelecimentos penais, de acordo com a lei; além de destinar-se ao aperfeiçoamento dos professores, aquisição de material didático, literário e outras ações de promoção e desenvolvimento da educação básica. Resolução do CNE/CEB nº 2/2010.

Outro recurso para o apoio à educação nas Unidades prisionais é o repasse garantido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para aquisição da alimentação escolar a que os alunos da educação básica têm direito. Portanto, as escolas certificadoras têm se esforçado para a garantia desse direito, no entanto, dadas às circunstâncias adversas, esse atendimento tem ocorrido de forma precária pela ausência de uma política pública de educação nas prisões. As ações apoiadas resultantes das parcerias com o Ministério dos Esportes e da SEJUC, são as seguintes: Projeto Pintando a Liberdade/fabricação de bolas desenvolve-se na Penitenciária de Alcaçuz. As existentes, são firmadas com órgãos públicos e instituições privadas mediante repasse de recursos para a execução de ações no âmbito da educação não formal nos aspectos de cultura, esporte, saúde, lazer que poderão imprimir melhor qualidade de vida à população carcerária, contribuindo de forma direta para a aquisição de novos valores, novas aprendizagens, favorecendo uma convivência saudável entre os pares.

A SEEC deverá fortalecer a articulação junto à SEJUC visando à otimização na aplicação dos recursos financeiros e apoio técnico advindos do MEC, através do Plano de Ações Articuladas – PAR, objetivando a promoção e melhoria da educação básica nas unidades penais mediante o desenvolvimento de ações de formação continuada para os gestores, agentes penitenciários e professores. Também estão previstas o desenvolvimento dentre outras, ações de fomento à leitura

direcionada aos educandos, podendo, numa ação inclusiva, ser estimulada a participação de outros profissionais das Unidades penais.

O Programa Brasil Alfabetizado também destinará recursos financeiros que o Estado pode empregar no combate ao analfabetismo presente entre a população carcerária custeando o pagamento de bolsa para alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores intérpretes de LIBRAS; formação de alfabetizadores e coordenadores de turmas; aquisição de gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao atendimento das necessidades de alimentação escolar dos alfabetizandos, na aquisição de material escolar e pedagógico.

A educação em estabelecimentos penais no Estado, portanto, conta com o financiamento público estatal, por meio das escolas a que são matriculados os alunos, tornando-os beneficiários de todas as suas ações educacionais, guardadas suas especificidades, desde que seja garantida sua inserção no Censo Escolar do INEP/MEC. Com esta finalidade as escolas certificadoras são orientadas para que procedam a esta ação.

88.. OORRGGAANNIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA OOFFEERRTTAA DDEE EEDDUUCCAAÇÇÃÃOO FFOORRMMAALL

A Educação de Jovens e Adultos – EJA, destina-se aos que se situam na faixa etária superior à considerada própria, no nível de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio – Resolução nº 4/2010. Neste sentido, promoverá a oferta da educação formal para os privados de liberdade no RN de acordo com o preceituado na Lei nº 9.394/96 (LDB) no que tange à educação básica e a Resolução CNE/CEB nº 03/2010 que estabelece diretrizes operacionais para a oferta de Educação de Jovens e Adultos.

A educação prisional no RN organizar-se-á à luz da legislação vigente buscando atender as peculiaridades de tempo, espaço e rotatividade da população carcerária de modo a atender suas demandas. No tocante a articulação desta educação com a qualificação profissional, buscará promover a intersetorialidade por meio de ações, programas e políticas de inclusão destinadas aos jovens e adultos, considerando as particularidades do encarceramento.

No RN não existem escolas com matrículas exclusivas para alunos privados de liberdade. Os educandos são matriculados em escolas credenciadas e autorizadas pertencentes à rede estadual de ensino, as salas de aula são consideradas anexas por funcionarem fora do espaço da escola certificadora. Entretanto, são realizados todos os procedimentos escolares para o funcionamento da oferta como matrículas, inserção no Censo Escolar, distribuição de material didático, quando existir na escola, merenda e outros benefícios decorrentes da inclusão do aluno no Censo. A merenda escolar é uma benesse bastante delicada nesse tipo de estabelecimento, por causas alegadas como falta de condições para transportá-la, espaço para armazenamento. Por outro lado, a escola também faz a mesma alegação. Porém, ainda há algumas unidades onde os alunos são servidos, pelo fato dos professores sensibilizados com a situação e reconhecendo a importância para muitos e o direito do aluno ao benefício, se encarregam de fazer este transporte no momento em que se deslocam para ministrar as aulas.

A Alfabetização é considerada como estágio inicial de um processo mais amplo de inserção na cultura escrita e de escolarização de jovens e adultos. No RN os privados de liberdade são atendidos nesta etapa de ensino pelo Programa Brasil Alfabetizado. Em algumas unidades existe também a participação do MOVA BRASIL e oferta da SEEC mediante matrícula na rede estadual. Cumprindo assim, o 1º Período da EJA na estrutura curricular do Ensino Fundamental no Estado.

A Subcoordenadoria deverá buscar articulação com a Gestão do PBA e das Unidades prisionais para o planejamento do atendimento em 2016, tendo em vista que em 2014 e 2015 o MEC não disponibilizou o Programa.

A oferta da Educação Básica na modalidade Educação de Jovens e adultos no Rio Grande do Norte está estruturada em 9(nove) períodos para o Ensino Fundamental e em 3(três) períodos para o Ensino Médio, de modo que ao final destes, haja correspondência com os 9 (nove) e 3 (três) anos previstos para estas etapas de ensino respectivamente. O Período tem duração de um semestre, que corresponde a 400h, 100 (cem) dias letivos e a um ano escolar, oferta permitida para as Escolas Rede Estadual que atuam com EJA convencional.

Como alternativa temos os Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, escolas também da Rede Estadual que atuam unicamente com EJA, com oferta exclusiva dos componentes curriculares em blocos para 2º segmento (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

A conclusão do Ensino Fundamental e Médio em EJA também é possível via exames, através da Comissão Permanente de Exames De Educação de Jovens e Adultos, pela eliminação dos Componentes Curriculares de acordo com o tempo do estudante, oferta permitida a partir do 2º Segmento-Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Os cursos presenciais terão cargas horárias regulares: 1.600 horas para o Ensino Fundamental e 1.200 horas para o Ensino Médio, tal como se dá nas Escolas de referência. E poderão articular-se à educação profissional, a exemplo da oferta na Penitenciária Federal em Mossoró do PROEJA/FIC, através de convênios, ou de iniciativa da própria rede estadual de ensino, através do PRONATEC e/ou cursos de capacitação desenvolvidos mediante parcerias com instituições especializadas na oferta. A dificuldade que se apresenta para a realização dessas atividades são a falta de logística na unidade prisional para a operacionalização dos cursos.

Diante da necessidade e particularidades da educação prisional, referentes a tempo e espaço, bem como ao déficit de professores na rede estadual para a realização da oferta educacional de modo presencial, deverá ser instituído mais um tipo de oferta de ensino da EJA para atender a população carcerária. Trata-se de um Curso Modular na modalidade EJA para atendimento ao II Segmento de Ensino Fundamental e Ensino Médio, que deverá ser analisado junto ao Setor de Normatização da SEEC, sua viabilidade e reimplantação no sistema estadual de ensino.

Em 2014 a Educação Prisional atendeu uma pequena demanda de 12 alunos do Complexo João Chaves- pavilhão feminino e Alcaçuz através do PROJOVEM, como também o Programa Novas Turmas de EJA- Res.48/2012, que atendeu além de Alcaçuz a mais 5 estabelecimentos penais no interior do Estado, uma demanda de 310 internos matriculados que concluíram o 1º ou 2º Segmento, ou o Ensino Médio no mês de novembro do ano em curso.

99.. OORRGGAANNIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA OOFFEERRTTAA DDEE EEDDUUCCAAÇÇÃÃOO NNÃÃOO FFOORRMMAALL EE DDAA QQUUAALLIIFFIICCAAÇÇÃÃOO PPRROOFFIISSSSIIOONNAALL..

A oferta de educação não formal dá-se em algumas Unidades, porém sem atender a um número significativo de internos. Por esta razão deverão ser intensificadas as parcerias com as instituições da sociedade civil e setores públicos no sentido de diversificação de cursos e ampliação das oportunidades, inclusive nas alas femininas existentes em duas penitenciárias. A qualificação profissional deverá ser viabilizada mediante a implantação do PRONATEC, considerada a vocação regional e estrutura local.

A educação formal na modalidade educação de jovens e adultos ofertada nos estabelecimentos penais deverá estar associada a ações de cultura, lazer, esporte, inclusão digital e de fomento à leitura, inseridas na proposta político pedagógica como elementos formativos.

No Complexo Penal Dr. João Chaves - Pavilhão Feminino - são desenvolvidos os Projetos Transforme-se - de confecção de bolsas e Bibliosesc – Projeto de leitura, através de parcerias com a COSERN, Banco do Brasil, Faculdade Maurício de Nassau.

Na Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira/Alcaçuz, são desenvolvidos os Projetos: Pintando a Liberdade, Reciclar e Renascer - Convênio com o Ministério dos Esportes/SEJUC, DEPEN/SEJUC e Som que Liberta, projeto de iniciativa de um agente penitenciário.

A Penitenciária Federal oferece um curso profissionalizante integrado ao ensino fundamental – PROEJA FIC, Gestão da Qualidade em Serviço além de outros cursos à distância de competências transversais de Empreendedorismo, Propriedade Intelectual, Tecnologia da Informação e Comunicação, Legislação Trabalhista no Brasil, Educação Ambiental e Segurança do Trabalho. Desenvolvidos com o apoio do SENAI e do Conselho da Comunidade.

MM EE TTAASS DD EE OO FF EE RR TTAA DDEE EE DDUU CC AAÇÇ ÃÃ OO NNÃÃOO FF OO RR MM AA LL PP OO RR EE SSTTAA BBEE LL EE CC IIMM EE NN TTOO

EM 2016

PRESÍDIOS Nº DE INTERNOS Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira/Alcaç uz 30 Complexo Penal Dr. João Chaves - Pavilhão Feminino 25 Penitenciária Estadual de Parnamirim 25 Penitenciária Estadual do Seridó 30 Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros 20 Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento 12 Cadeia Pública Promotor Manoel Pessoa Neto 15 Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio 25 Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Souza 10 Cadeia Pública de Natal 10 Cadeia Pública Nominando Soares 20 TOTAL............................................................................... 222

MM EE TTAASS DD EE OO FF EE RR TTAA DDEE EE DDUU CC AAÇÇ ÃÃ OO NNÃÃOO FF OO RR MM AA LL PP OO RR EE SSTTAA BBEE LL EE CC IIMM EE NN TTOO

EM 2017

PRESÍDIOS Nº DE INTERNOS Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira/Alcaçuz 39 Complexo Penal Dr. João Chaves - Pavilhão Feminino 32 Penitenciária Estadual de Parnamirim 32 Penitenciária Estadual do Seridó 39 Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros 26 Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento 15 Cadeia Pública Promotor Manoel Pessoa Neto 20 Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio 35 Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Souza 13 Cadeia Pública de Natal 13 Cadeia Pública Nominando Soares 26 TOTAL............................................................................... 290

1100.. FFOORRMMAAÇÇÃÃOO// CCAAPPAACCIITTAAÇÇÃÃOO DDEE PPRROOFFIISSSSIIOONNAAIISS

Todos os professores que em 2015 atuaram na educação no sistema prisional do RN possuem qualificação profissional para o exercício da função e pertencem aos quadros da Secretaria de Educação. Em sua maioria, já vem atuando a um bom tempo no sistema.

Em relação aos agentes penitenciários, o quadro efetivo possui perfil educacional variado, que vai desde a educação básica – que é maioria, à graduação em cursos diversificados e pós-graduação. Todos possuem vínculo empregatício com o estado.

Diante do fato do Rio Grande do Norte ainda não dispor de um espaço próprio para o desenvolvimento de cursos de formação/capacitação continuada para seus funcionários, descentraliza as programações organizando-se através de Polos para esta oferta utilizando os espaços escolares e outros, quando necessário.

Com exceção dos recém-inseridos no sistema prisional, os atuais professores, alguns agentes penitenciários e gestores do sistema, participaram de formação continuada em 2010, conforme ação prevista no PAR. Na ocasião, os cursos foram desenvolvidos por uma empresa com experiência na área de formação, após vencer processo licitatório e ocorreu nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó no interior do estado com carga horária total de 360 horas no período de agosto a outubro de 2010.

A Secretaria de Justiça dispõe de um espaço próprio para a oferta de qualificação profissional – a Escola de Administração Penitenciária. Este espaço tem contribuído para o aperfeiçoamento dos profissionais vinculados à execução penal. Entretanto, no momento encontra-se com suas atividades em funcionamento parcial por falta de aparelhamento adequado para o cumprimento de suas finalidades.

As Secretarias SEEC, através da SUEJA, e SEJUC deverão desenvolver ações articuladas junto ao Núcleo de Reintegração Social, recém-criado e Escola de Administração Penitenciária para o planejamento das ações conjuntas inerentes a um processo de formação continuada a ser desenvolvido nos anos 2013 e 2014 para os professores e profissionais da execução penal, em

conformidade com as orientações estabelecidas pela legislação vigente de cada uma das áreas profissionais envolvidas na educação prisional.

1111.. PPRRÁÁTTIICCAASS PPEEDDAAGGÓÓGGIICCAASS EE AATTEENNDDIIMMEENNTTOO ÀÀ DDIIVVEERRSSIIDDAADDEE

O Rio Grande do Norte ainda não dispõe de diretrizes para a educação de jovens e adultos em meio prisional. Portanto, esta oferta é norteada pelas Diretrizes Orientadoras para a Educação Básica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, cuja organização curricular encontra-se inserida nesse documento em sua Dimensão Didático Pedagógica – em processo de análise pelo Órgão Normativo/SEEC, e segue estruturação curricular para o ensino fundamental e ensino médio em conformidade com a legislação vigente, resguardadas as especificidades do público.

O trabalho de orientação aos professores que atuam no sistema prisional ainda não é o ideal. Pois, inexistem ou é insuficiente a presença de pedagogos nas escolas de referência. Nas Unidades situadas nos mesmos municípios onde estão as sedes das DIRED’s, o Coordenador de EJA, na ausência ou junto ao da Escola, presta orientações didático-pedagógicas fundamentadas nos documentos oficiais locais e em acordo às orientações da SEEC/SUEJA, aliadas às realidades que se apresentam em cada estabelecimento penal. Por se tratar de uma oferta de educação, relativamente nova e também da atuação do docente, o trabalho pedagógico constitui-se num verdadeiro desafio.

As escolas que atendem pessoas privadas de liberdade possuem Projeto Político Pedagógico. Entretanto, na proposta, nem sempre, ou não está contemplada de forma explícita a educação em meio prisional e seus segmentos específicos, ofertada pelo estabelecimento de ensino. Fato que requer o planejamento de ações específicas e conjuntas da SEEC/SUEJA e SEJUC/Núcleo de Reintegração Social, junto às Escolas no sentido de discutir, avaliar e atualizar o PPP e elaborar uma proposta pedagógica condizente com as características e peculiaridades do público ao qual é direcionado o trabalho nos Anexos, localizados nas Unidades prisionais. A formação continuada, portanto, se apresenta como crucial para o aprimoramento e qualificação da oferta.

A diversidade humana, social, cultural presente neste público requer uma proposta pedagógica na qual seja respeitado o princípio da igualdade e que contemple as questões de acessibilidade, gênero, inclusão, credo, geracionais, sexo, inclusão e outras. Temas estes, que devem perpassar todo o currículo materializado numa prática pedagógica reflexiva na qual o respeito às diferenças resulte na compreensão e aprendizagem através das mesmas, de que os sujeitos podem ter uma convivência melhor num espaço social integrador.

Para a concretude dessas finalidades, necessário se faz que o professor busque aporte teórico na legislação que trata da diversidade de modo á instrumentalizá-lo para o desenvolvimento de sua prática mediada pelo apoio pedagógico da escola.

Para o atendimento aos portadores de deficiências, buscar-se-á interlocução com o setor específico na SEEC para este fim. E com outros, fora desse espaço administrativo, possibilidades de ações integradas ao trabalho pedagógico ou de saúde. No tocante à acessibilidade, deverão ser adotadas estratégias junto às Unidades que possam viabilizar um melhor acesso às salas de aula. Até o momento, não foram registrados pleitos nesse sentido.

1122.. CCEERRTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO

Para atender ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação no tocante à oferta de exames supletivos, a população carcerária do RN dispõe das Comissões Permanentes de Exames de Educação de Jovens e Adultos, presentes em todas as regiões geográficas do Estado, vinculadas a uma Escola selecionada pela DIRED à qual é jurisdicionada. Através dessas Comissões, o educando poderá inscrever-se em quantos componentes curriculares desejar e de acordo com o seu ritmo concluirá as Etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Para 2016, a SEEC/RN pretende desenvolver um projeto denominado “Comissão Itinerante”, através do qual as Comissões procurarão instituições e segmentos sociais que vivenciem situações de impedimento ao pleno acesso à escolarização, de modo a pactuar processos de efetivação do direito à educação escolar àquele público a ser atendido pelas Comissões, inclusive os privados de liberdade.

Por ocasião da finalização da atualização deste Plano, teremos dados consolidados referentes ao nível de escolaridade da população carcerária no Estado, e em condições para realização desses exames. Fato, que demandará uma ação articulada pela SEEC e SEJUC no sentido de proporcionar a certificação adequada à demanda. Para isto, fará levantamento periódico in loco, para identificação de demandas e de acordo com a estrutura de cada Unidade Penitenciária, realizar esta ação.

A SEEC poderá adotar estratégia junto à SEJUC, caso necessário, para o atendimento em massa dos exames de Educação de Jovens e Adultos. Para a realização desta ação, necessitará de estrutura material, física e humana adequada, considerando as limitações e problemas estruturais existentes.

Os custodiados pelo sistema também disporão do Exame Nacional de Certificação de Competências – ENCCEJA e do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. A SEEC é um dos responsáveis no Estado pela emissão da certificação dos aprovados nos respectivos exames. Ainda não existe definição relativa à participação nos exames e sua correlação no cálculo para remição. Os agentes que atuam na aplicação desses exames recebem instrução adequada pelos responsáveis pela aplicação em cada Unidade.

A divulgação dos exames é feita nas unidades junto aos internos e direção da Unidade, pela intranet das duas Secretarias, nas Regionais de Educação e imprensa local. Porém, ainda é incipiente a participação nos exames nacionais pelos internos do sistema prisional do Estado, dadas às condições, anteriormente citadas.

MM EE TTAA SS DD EE II NN SS CC RR II ÇÇ ÃÃ OO NNOO SS EE XX AA MM EE SS

EXAME ANO Nº DE INSCRITOS

2016 24

2017 77 ENEM

2018 167

2016 0

2017 82 ENCCEJA

2018 144

2016 40

2017 120 EXAMES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

2018 240

1133.. IINNFFRRAAEESSTTRRUUTTUURRAA FFÍÍSSIICCAA

EE QQUU II PPAAMM EE NN TT OO SS EE MM OO BBII LL II ÁÁ RR II OO NN AA SS SS AA LL AA SS DD EE AAUU LL AA PP OO RR EE SSTTAABBEE LL EE CC IIMM EE NN TT OO PPEE NN AA LL

Presídio Carteiras Quadros Armários Mesa Arquivo Ve ntilador Estante Alcaçuz 20 2 0 1 1 2 1

Penitenciária Est.do Seridó 90 3 0 0 0 0 1

Penitenciária Estadual de Parnamirim

15

1

0

0

0

0

0

Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio

20

2

0

1

0

0

0

João Chaves Pavilhão Feminino 0 1 1 1 0 1 1

Hospital de Custódia 15 2 2 0 0 0 0 Penitenciária de Caraúbas 0 2 0 0 0 0 0

Penitenciária Pau dos Ferros 0 1 0 0 0 0 0

EE SS PPAAÇÇ OO SS DDII SS PP OO NN ÍÍ VVEE II SS PPAARR AA OO SS PP RROO FF EE SSSSOO RR EE SS,, CC OO OO RR DD EE NN AAÇÇ ÃÃ OO EE DDII RR EEÇÇ ÃÃ OO

PRESÍDIOS POSSUI NÃO POSSUI Penitenciária Est.do Seridó X Presídio Estadual de Alcaçuz X Penitenciária Estadual de Parnamirim X Penitenciária Agríc Dr. Mário Negócio X João Chaves Pavilhão Feminino X CDP Apodi X Hospital de Custódia X Penitenciária de Caraúbas X Penitenciária Pau dos Ferros X Penitenciária Federal em Mossoró X

No Rio Grande do Norte não existem escolas próprias no interior das Penitenciárias. O que existe são espaços, alguns com destinação específica para a atividade educacional, embora não possua estrutura de uma escola. Outros são improvisados – Penitenciária Estadual do Seridó e Mário Negócio.

LL AABBOO RR AATT ÓÓ RR II OO SS DD EE II NN FF OO RR MM ÁÁ TTII CC AA EE EE QQUU II PPAAMM EE NN TT OO SS DDII SS PP OO NN ÍÍ VVEE II SS

PRESÍDIOS POSSUI NÃO POSSUI Penitenciária Estadual do Seridó X Penitenciária Estadual de Parnamirim X Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio X João Chaves Pavilhão Feminino X CDP Parelhas X CDP Apodi X CDP Feminino – Parnamirim X Hospital de Custódia X Penitenciária de Caraúbas X Penitenciária Pau dos Ferros X

BB II BB LL II OO TT EE CC AASS EE SS AA LL AA SS DDEE LL EE II TTUU RR AA

PRESÍDIOS POSSUI NÃO POSSUI Penitenciária Est.do Seridó X Penitenciária Estadual de Parnamirim X Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio X João Chaves- Pavilhão Feminino X Hospital de Custódia X Penitenciária de Caraúbas X Penitenciária de Pau dos Ferros X Penitenciária Federal X Presídio Estadual de Alcaçuz X

As unidades acima em destaque possuem um espaço onde são guardados livros, sem que isto se caracterize como biblioteca ou espaço para leitura. Com exceção da Penitenciária Estadual do Seridó que funciona num espaço improvisado. Os acervos são adquiridos por doação da sociedade e em sua maioria compostos por livros didáticos. Observa-se que não existem ações com a finalidade de preservação dos mesmos nem de fomento à leitura. Porém, existe ação prevista no PAR com este objetivo.

Esta realidade não corresponde à penitenciária Federal em Mossoró, que possui espaço físico adequado e desenvolve projeto de leitura, com vistas, inclusive, à remição de pena.

MM EE TTAA DD EE CC OO NN SS TT RRUU ÇÇ ÃÃOO DD EE EE SS PPAA ÇÇ OO DD EE LL EE II TTUU RR AA OO UU BB II BB LL II OO TT EE CC AA

PRESÍDIO 2013 2014 Penitenciária Est.do Seridó - 1 Penitenciária Estadual de Parnamirim 1 - Penitenciária Agríc Dr. Mário Negócio - 1 João Chaves- Pavilhão Feminino 1 - Hospital de Custódia 1 - Penitenciária de Caraúbas - 1 Penitenciária Pau dos Ferros 1 - Cadeia Pública Nominando Gomes Soares - 1 Cadeia Pública Manoel Onofre Onofre de Souza - 1 Presídio Estadual de Alcaçuz 1 -

MM EE TTAA DD EE CC OO NN SS TT RRUU ÇÇ ÃÃOO DD EE SS AA LL AA SS DD EE AAUU LL AA

PRESÍDIO 2013 2014 Penitenciária Est..do Seridó 1 2 Penitenciária Est. de Parnamirim 1 1 Penit. Agríc. Dr. Mário Negócio 1 1 João Chaves- Pavilhão Feminino 2 2 Hospital de Custódia - 2 Penitenciária de Caraúbas 1 1 Penitenciária Pau dos Ferros 1 1 Cadeia Juiz Manoel Onofre de Souza - 2 Cadeia Pública Promotor Manoel P. Neto 2 - Cadeia Pública Nominando Gomes Soares 1 1

MM EE TTAASS DD EE CC OO NN SS TTRRUU ÇÇ ÃÃ OO DDEE LL AA BB OO RR AATT ÓÓ RR II OO SS DDEE IINN FF OO RR MM ÁÁTTII CC AA

PRESÍDIO 2013 2014 Penitenciária Est.do Seridó 1 Penitenciária Est. de Parnamirim 1 Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio 1 João Chaves- Pavilhão Feminino 1 Cadeia Pública Manoel Onofre de Souza 1 Cadeia Pública Manoel Pessoa Neto 1 Cadeia Nominando Gomes 1 Hospital de Custódia 1 Penitenciária Pau dos Ferros 1 Cadeia Publica de Natal 1 Presidio Estadual de Alcaçuz 1 -

1144.. MMAATTEERRIIAALL DDIIDDÁÁTTIICCOO EE LLIITTEERRÁÁRRIIOO

Como parte da política para a educação de jovens e adultos o direito ao livro didático de qualidade, sua distribuição aos educandos do sistema prisional será efetivada, sobretudo nas turmas inscritas no Censo Escolar do ano anterior nas escolas onde foram realizadas as matrículas, conforme legislação vigente.

Após a conclusão do período das matrículas em cada Unidade, a SUEJA junto ao Núcleo de Reintegração Social/SEJUC, farão levantamento das necessidades e em articulação com as DIRED, buscarão o provimento dos livros e material didático correspondente ao número de inscritos nas turmas formadas.

Os educandos vêm sendo atendidos normalmente em suas necessidades relativas a material pedagógico e livro didático pelas escolas de certificadoras ou pela DIRED.

A partir de 2013, os dois Setores envolvidos nas ações educacionais ofertadas no sistema prisional, farão o acompanhamento relativo à distribuição do livro didático e material pedagógico, tanto nas Etapas do Ensino Fundamental e Médio, quanto na Alfabetização – PBA. Esse trabalho também incluirá o acompanhamento, monitoramento e orientação das ações desenvolvidas referentes ao uso do material literário existente e o que será adquirido por meio do PAR 2013.

A utilização desse material em celas e outros espaços variam de acordo com a realidade de cada uma das Unidades. Assim, os professores procuram seguir as regras internas da instituição, onde não é permitido, evitando encaminhar tarefas escolares que envolvam a utilização dos mesmos fora da sala de aula. O que significa em determinados aspectos, prejuízo ao processo educacional.

Através de visitas e observações realizadas nos espaços aonde são desenvolvidas as ações educacionais, com raras exceções, constata-se grandes dificuldades por parte dos professores em dispor de mobiliários adequados para a guarda de livros e outros materiais para a sua prática pedagógica diária, dificultando, sobremaneira, o trabalho docente.

Com a criação do Núcleo de Reintegração Social/SEJUC, responsável também pela implementação das ações educacionais junto à SUEJA, acredita-se que através do diálogo que será estabelecido com as Unidades e possibilidades de maior interação, esses obstáculos que se apresentam para as ações pedagógicas, deverão ser superados.

As metas de aquisição de todo o material pedagógico para os anos seguintes, deverão crescer em 30% a partir das novas turmas formadas em 2013 em conformidade com a estrutura física, material e humana, disponível.

1155.. RREEMMIIÇÇÃÃOO DDAA PPEENNAA PPEELLOO EESSTTUUDDOO

De acordo com o art. 126, caput, e § 1º, inc. I, da LEP, fica assegurado o direito à remição pelo estudo, na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.

Os setores responsáveis pelas ações educacionais no sistema penitenciário estadual – SEEC/SEJUC deverão articular-se no sentido de solicitar junto ao judiciário, providências das medidas a serem adotadas em âmbito estadual para o cumprimento da legislação que trata dessa questão.

1166.. AATTEENNDDIIMMEENNTTOO ÀÀSS CCRRIIAANNÇÇAASS

O sistema prisional do RN conta com duas alas femininas nas quais a eventual permanência de crianças com suas mães até o 6º (sexto) mês seja garantida. Para o cumprimento da legislação foram criados berçários para o atendimento dessa necessidade.

Após esse período as crianças são entregues às famílias que passam a cuidar das mesmas. A continuidade do contato materno dá-se mediante os dias de visitas normais.

Por falta de espaço físico, deixou de ser colocado em prática o Projeto de uma Brinquedoteca na Penitenciária Estadual do Seridó que seria destinada ao atendimento das crianças por ocasião da visita às suas mães nos dias estabelecidos para esta finalidade. Assim como ainda não existe creche que possa acolher crianças com idade superior a 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, como prevê a legislação.

O Núcleo de Reintegração Social/SEJUC, buscará articulação com os Órgãos da execução penal, Conselho da Comunidade, Pastoral Carcerária e outros, no sentido de garantir a viabilidade do Projeto Brinquedoteca - que beneficiará as crianças com atividades lúdicas e pedagógicas na ocasião de sua visita às mães na Penitenciária em questão. Este Projeto em parceria com a UFRN, poderá ser extensivo a segunda ala feminina situada na capital do Estado.

1177.. AACCOOMMPPAANNHHAAMMEENNTTOO,, MMOONNIITTOORRAAMMEENNTTOO EE AAVVAALLIIAAÇÇÃÃOO

Com vistas ao previsto na Resolução CNE/CEB Nº 2/2010 no tocante à responsabilidade do Estado pelas ações ofertadas para a Educação de Jovens e Adultos em espaços de privação de liberdade, necessário se faz a adoção de medidas que visem tornar do conhecimento público todas as ações implantadas e implementadas e promoção do controle social.

A SEEC através da SUEJA já vem realizando, nos últimos 2 (dois) anos um trabalho de articulação junto aos sistema prisional para implantação e acompanhamento das ações educacionais nas unidades visando à ampliação da oferta. As ações acontecem mediante visitas, reuniões e contatos, reconhecendo, porém, a necessidade de uma regularidade dessas, de forma que passe a fazer parte da rotina de trabalho do atendimento pedagógico destinado ao público beneficiário desta modalidade de ensino. O que requer um redimensionamento interno de Técnicos que atuarão na gestão das ações a serem implementadas pelo Setor.

Nesse sentido, a SEEC/SUEJA e SEJUC/Núcleo de Reintegração Social, implantarão um Plano de trabalho sistemático conjunto que envolverá um Cronograma de visitas bimestrais com o apoio dos órgãos da execução penal e outros parceiros para acompanhar, monitorar e avaliar as ações educacionais em desenvolvimento.

Com esta finalidade serão realizadas visitas técnicas para coletas de informações, reuniões para avaliação, entrevistas junto aos gestores das unidades prisionais e das escolas, professores, coordenadores pedagógicos, agentes e os educandos para obtenção de dados e graus de alcance de objetivos e metas traçados.

Também deverão ser realizados encontros de avaliação e planejamento com professores, coordenadores pedagógicos e secretários das escolas com vistas ao acompanhamento dos registros escolares e promover eventuais correções de rumos.

As estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação deste plano serão planejadas junto aos órgãos da execução penal, setores das Secretarias e parceiros envolvidos em sua construção. O que envolverá a realização de seminários estaduais e regionais além do acompanhamento in loco das ações nas unidades penitenciárias.

PP LLAA NN OO DDEE AA ÇÇ ÃÃ OO

MM EE TTAA II –– AA MM PP LL II AA ÇÇ ÃÃ OO DDAA MM AATTRR ÍÍ CC UU LL AA DD EE EE DDUU CC AA ÇÇ ÃÃOO FF OO RR MMAA LL

Considerando a realidade local, as ações previstas para a ampliação da oferta de educação formal na educação básica para homens e mulheres em 2016 e 2017 serão as seguintes nas etapas:

Em 2016

Em 2017

Quadro 1 - AÇÕES PREVISTAS PARA O ALCANCE DOS RESULTADOS - 2016 / 2017

AÇÃO QTD ESTABELECIMENTO PENAL CRONOGRAMA 3 Penitenciária Estadual do Seridó, 2016 / 2017 2 Cadeias Públicas de Natal 2016 / 2017 2 Mossoró 2016 / 2017 2 Promotor Manoel Pessoa 2016 / 2017 2 Nominando Gomes Soares 2016 / 2017 2 Penitenciária Regional de Pau dos Ferros. 2016 / 2017 3 Alcaçuz 2016 / 2017 2 Hospital de Custódia 2016 / 2017 4 J. Chaves Pavilhão Fem. 2016 / 2017 2 Mário Negócio 2016 / 2017

Construção de sala de aula

2 Penitenciária Estadual de Parnamirim 2016 / 2017 3 Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio 2016 / 2017 Reforma de sala 2 Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira –Alcaçuz 2016 / 2017

20 e 40 Penitenciária Estadual do Seridó 2016 / 2017 20 e 20 Cadeia Pública de :Natal 2016 / 2017 20 e 20 Mossoró 2016 / 2017 20 e 20 Promotor Manoel Pessoa 2016 / 2017

Aquisição de carteiras

20 e 20 Nominando Gomes 2016 / 2017

ALFABETIZAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO 253 305 65

ALFABETIZAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO 281 432 144

20 e 20 Complexo Penal Pau dos Ferros 2016 / 2017 20 e 40 Alcaçuz 2016 / 2017 20 e 20 Hospital de Custódia 2016 / 2017 40 e 40 João Chaves - Feminino 2016 / 2017 40 e 40 Mário Negócio 2016 / 2017

20 e 20 Penitenciária Estadual Parnamirim 2016 / 2017 1 e 2 Penitenciária Estadual do Seridó 2016 / 2017

2 Cadeias Públicas de Natal 2016 / 2017 2 Mossoró 2016 / 2017

1 e 1 Promotor Manoel Pessoa 2016 / 2017 2 Nominando Gomes Soares 2016 / 2017

1 e 1 Penitenciária Regional Pau dos Feros 2016 / 2017 1 e 1 Alcaçuz 2016 / 2017 1 e 1 Hospital de Custódia 2016 / 2017 2 e 2 João Chaves - Feminino 2016 / 2017 2 e 2 Mário Negócio 2016 / 2017

Aquisição de mesas

2 e 2 Penitenciária Estadual de Parnamirim 2016 / 2017 Abertura de novas turmas

50 Unidades acima 2016 / 2017

Contratação de agentes penitenciários

6 Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio; Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes – Alcaçuz; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Penitenciária Estadual do Seridó; João Chaves – Feminino; Penitenciária Regional Pau dos Ferros; Hospital de Custódia; Nominando Gomes Soares; Promotor Manoel Pessoa; Penitenciária Federal em Mossoró.

2016/2017

Contratação de pedagogos

6

Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio; Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes – Alcaçuz; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Penitenciária Estadual do Seridó; João Chaves – Feminino; Penitenciária Regional Pau dos Ferros; Hospital de Custódia; Nominando Gomes Soares; Promotor Manoel Pessoa; Penitenciária Federal em Mossoró.

2016/2017

MM EE TTAA II II –– AAMM PP LL II AAÇÇ ÃÃ OO DDEE OO FF EE RRTTAA DD EE EE DDUU CC AA ÇÇ ÃÃOO NN ÃÃ OO FFOO RR MM AALL

A educação não formal em contexto de prisão poderá proporcionar ao apenado, condições de melhorar sua qualidade de vida, aquisição de conhecimentos e acesso ao mercado de trabalho quando reconquistar sua liberdade.

Nesse sentido, algumas ações deverão ser implementadas para o alcance da meta:

Quadro 1 - AÇÕES PREVISTAS PARA O ALCANCE DOS RESULTADOS - 2016

AÇÃO QUANTIDADE DE

APENADOS Nº DE ESTABELECIMENTOS

PENAIS CRONOGRAMA

Projeto Toca das Bonecas 10 João Chaves – Pavilhão

Feminino 12 meses

Oficina de leitura 100

CDP Apodi, Cadeia Pública Manoel Pessoa,

Cadeia Nominando Gomes, Penitenciária Estadual do Seridó,

Hospital de Custódia, João Chaves – Pavilhão

Feminino, Penitenciária Mário Negócio,

Penitenciária Regional de Pau dos Ferros

6 meses

Ciclo de Palestras: saúde, cidadania, alimentação e desenvolvimento sustentável

100

(10) João Chaves – Pavilhão

Feminino, Cadeia Pública de Natal, Penitenciária

Estadual do Seridó, Penitenciária Mário

Negócio, Cadeia Pública Manoel Onofre,

Penitenciária Regional Pau dos Ferros, Penitenciária Estadual de Parnamirim,

CDP Feminino – Parnamirim, Cadeia

Pública Manoel Pessoa, CDP Apodi

1º semestre

Cursos de Empreendedorismo 30

(3) Penitenciária Estadual do Seridó, Penitenciária Mário Negócio, CDP Feminino –

Parque Industrial

2º semestre

Inclusão digital; 40

(4) Penitenciária Alcaçuz,

Penitenciária Estadual do Seridó, Penitenciária

Estadual de Parnamirim, João Chaves – Pavilhão

Feminino

6 meses

O crescimento previsto de participação dos internos e internas nos cursos e atividades que serão desenvolvidas é de aproximadamente 40% em 2016.

São 6 (seis) os estabelecimentos que ofertam educação não formal, alguns dos quais se encontram com as suas atividades paralisadas.

Quadro 2 - AÇÕES PREEVISTAS PARA O ALCANCE DOS RESULTADOS - 2016

AÇÃO QUANTIDADE DE APENADOS

Nº DE ESTABELECIMENTOS PENAIS CRONOGRAMA

Ciclo de Palestras: saúde, cidadania, alimentação e desenvolvimento sustentável

140

(12) João Chaves – Pavilhão Feminino,

Cadeia Pública de Natal, Penitenciária Estadual do Seridó,

Penitenciária Mário Negócio, Cadeia Pública Manoel Onofre, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, Penitenciária

Estadual de Parnamirim, CDP Feminino – Parnamirim, Cadeia

Pública Manoel Pessoa, CDP – Parelhas, CDP Apodi, Penitenciária

de Alcaçuz

1º semestre

Oficina de leitura 140

(8) CDP Apodi, Cadeia Pública Manoel

Pessoa, Cadeia Nominando Gomes,

Penitenciária Estadual do Seridó, Hospital de Custódia,

João Chaves – Pavilhão Feminino, Penitenciária

Mário Negócio, Penitenciária Regional de Pau dos Ferros

6 meses

Fabricação de bolas Pintando a Liberdade Som que liberta Reciclar e Renascer

42 (1)

Alcaçuz 12 meses

Cursos de Empreendedorismo 42 (2)

Penitenciária Estadual do Seridó, Penitenciária Mário Negócio,

12 meses

Inclusão digital 56


Penitenciária Estadual do Seridó, Penitenciária Estadual de Parnamirim,

João Chaves – Pavilhão Feminino

6 meses

MM EE TTAA II II II –– AA MM PP LL II AA ÇÇ ÃÃOO DDAA OO FF EE RR TTAA DDEE QQUUAA LL II FF II CC AA ÇÇ ÃÃ OO PP RROO FF II SS SS IIOO NNAALL

A qualificação profissional no sistema prisional deverá contribuir para a reintegração social do preso, através de sua capacitação profissional, durante o cumprimento da pena e sua (re) inclusão no mundo do trabalho após a saída do Sistema Penitenciário, quando da sua liberdade ou benefício amparado pela lei.

Quadro 1 - AÇÕES PREVISTAS PARA O ALCANCE DOS RESULTADOS – 2016



PENAIS CRONOGRAMA

Curso de Panificação e pastelaria

40

(4) Penitenciária Alcaçuz, Penitenciária Estadual

Parnamirim, João Chaves – Pavilhão Feminino,

Penitenciária Estadual do Seridó

3 meses

Curso de encanador 15 (1)

Cadeia Pública Nominando Gomes

6 meses

Curso de cabeleireiro 20

(2) João Chaves – Pavilhão

Feminino, CDP Feminino – Parnamirim,

3 meses

Curso de pintor 36


Penitenciária Mário Negócio, Cadeia Pública

Manoel Pessoa

4 meses

Curso de eletricista 30

(2) Cadeia Pública Manoel

Onofre, Penitenciária Estadual de Parnamirim

4 meses

Curso de horta comercial 36

(3) Penitenciária Francisco Nogueira, CDP Apodi, Cadeia Nominando Gomes

3 meses

Curso de montagem e manutenção de computador

15 (1)


8 meses

Curso de Segurança do Trabalho

10

(2) Penitenciária Estadual

Francisco Nogueira, Mário Negócio

12 meses

Curso de pedreiro 12 (1)


6 meses

Quadro 2 - AÇÕES PREVISTAS PARA O ALCANCE DOS RESULTADOS - 2016



PENAIS CRONOGRAMA

Curso de Panificação e pastelaria

52

(4) Penitenciária Alcaçuz, Penitenciária Estadual

Parnamirim, João Chaves – Pavilhão Feminino,


3 meses

Curso de encanador 21 (1)

Cadeia Pública Nominando Gomes

12 meses

Curso de cabeleireiro 28

(2) João Chaves – Pavilhão Feminino, CDP Feminino -

Parnamirim

2 meses

Curso de pintor 50


Penitenciária Mário Negócio, Cadeia Pública

Manoel Pessoa

4 meses

Curso de eletricista 42

(2) Cadeia Pública Manoel

Onofre, Penitenciária Estadual de Parnamirim

4 meses

Curso de horta comercial 15

(3) Penitenciária Francisco Nogueira, CDP Apodi, Cadeia Nominando

Gomes

3 meses

Curso de montagem e manutenção de computador

19 (1)


6 meses

Curso de Segurança do Trabalho

14

(2) Penitenciária Estadual

Francisco Nogueira, Mário Negócio

12 meses

Curso de pedreiro 16 (1)


6 meses

Curso de Corte e Costura 30

(3) Penitenciária Estadual do

Seridó João Chaves – Pavilhão Feminino, CDP Feminino -

Parnamirim

6 meses

MM EE TTAA II VV –– AA MM PPLL II AA ÇÇ ÃÃOO DD OO NNÚÚ MM EE RROO DD EE II NN SS CC RR II TTOO SS NN OO SS EE XX AA MMEE SS DDEE CC EE RRTT II FF II CC AA ÇÇ ÃÃ OO

A Secretaria de Educação através da SUEJA e da Secretaria de Justiça e Cidadania por meio do Núcleo de Reintegração Social buscarão empreender esforços no sentido de ampliar a oferta de exames de certificação através das seguintes ações:

� Promover divulgação dos exames de certificação locais e nacionais junto aos custodiados do sistema penitenciário, aos gestores das unidades onde for possível a realização, e nos meios de comunicação locais disponíveis;

� Realizar levantamento semestral de demandas para a correspondente inscrição dos interessados em participar dos exames de Educação de Jovens e Adultos locais pela Comissão Permanente de Exames De Educação de Jovens e Adultos;

� Planejar junto ao Coordenador de cada uma das Comissões Permanentes de Exames De Educação de Jovens e Adultos, conforme a Região onde esteja situada a unidade prisional - a aplicação do exame;

� Estabelecer um calendário de aplicação dos exames com o apoio da Escola ou no caso, do CEJA e da DIRED;

� Providenciar aulas de reforço para os candidatos que não estejam matriculados nas turmas em andamento.

Quadro 1 – PREVISÃO DE CERTIFICAÇÃO DE EXAMES – 2016/2018

ANO ENEM ENCCEJA EXAME

DE EJA LOCAL CRESCIMENTO

% Nº DE ESTABELECIMENTOS

COM OFERTA

2016 24 0 40 3 – ENEM

1 – SUPLETIVO LOCAL

2017 77 82 120

ENEM- 100 ENCCEJA –100

SUPLETIVO LOCAL - 200

8 – ENEM 8 – ENCEJA

EXAME DE EJA - 8

2018 167 144 240 ENEM – 100

ENCCEJA –100 EXAME DE EJA – 100

8 – ENEM 8 ENCEJA

8 – EXAME DE EJA

MM EE TTAA VV –– AA MM PPLL II AA ÇÇ ÃÃOO NN OO NNÚÚ MMEE RROO DD EE BBII BB LL II OO TT EE CC AASS EE DDEE EE SSPPAAÇÇ OO SS DD EE LL EE II TTUU RR AA

A quantidade de estabelecimentos penais com biblioteca ou espaços de leitura atualmente são 3, incluindo a Penitenciária Federal.

Desde 2012 não houve crescimento no número de estabelecimentos penais com biblioteca e/ou espaços de leitura, mas em 2016 pretende-se ampliar o número desses espaços no sistema estadual para 5.

Quadro 1 – AÇÕES PREVISTAS PARA O ALCANCE DE RESULTADOS – 2016 AÇÃO QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA

Construção de biblioteca

5

Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

9 meses

Aquisição de equipamentos

235


9 meses

Aquisição de acervo 13.000


10 meses

Formação de presos para atuar na biblioteca

30


2 meses

Contratação de Pessoal (bibliotecários)

2


6 meses

Quadro 2 - PLANILHA DE EQUIPAMENTOS PARA BIBLIOTECA- 2016

EQUIPAMENTO QUANTIDADE ESTABELECIMENTOS

Estantes 5 x 10 = 50 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Mesas 5 x 4 = 20 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino

Cadeiras 5 x 16 = 80 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Armários 5 x 2 = 10 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Quadro branco 5 x 1 = 5 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Birô 5 x 1 = 5 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Fichário 5x 2 = 10 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Arquivo 5 x 2 = 10 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz


Computador 5 x 1 = 5 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Aparelho de TV 5 x 1 = 5 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Aparelho de som 5 x 1 = 5 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Aparelho de DVD

5 x 1 = 5 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Caixa de som 5 x 1 = 5 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Impressora multifuncional a laser


Aparelho de ar condicionador


Data show 5 x 1 = 5 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

Microfone 5 x 1 = 5 Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

TOTAL 235

Quadro 3 - PLANILHA DE AQUISIÇÃO DE ACERVO – 2016 ACERVO QUANTIDADE ESTABELECIMENTOS

Livros didáticos Livros paradidáticos Atlas Enciclopédias Dicionários (português, inglês e espanhol) Globos

Mapas (geografia, história, ciências) Revistas Jornais DVD CD Jogos lúdicos e pedagógicos Esqueleto humano

4.000

4.000

1.000

3.000

1.000

Penitenciária Mário Negócio

Penitenciária de Alcaçuz

Penitenciária Regional Pau dos Ferros,

João Chaves – Pavilhão Feminino

Cadeia Manoel Onofre

TOTAL 13.000

Quadro 4 - AÇÕES PREVISTAS PARA O ALCANCE DOS RESULTADOS – 2016 AÇÃO QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA

Aquisição de equipamentos 235

Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de

Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

6 meses

Aquisição de acervo 11.000



10 meses

Formação de presos para atuar na

biblioteca 5 x 6 = 30



2

Contratação de pessoal

(bibliotecários) 2



6 meses

Quadro 5 - PLANILHA DE EQUIPAMENTOS PARA BIBLIOTECA- 2016


Estantes 5 x 10 = 50 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Mesas 5 x 4 = 20 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Cadeiras 5 x 16 = 80 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Armários 5 x 2 = 10 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Quadro branco 5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Birô 5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Fichário 5x 2 = 10 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Arquivo 5 x 2 = 10 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Computador 5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Aparelho de TV 5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia


Aparelho de som 5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Aparelho de DVD 5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Caixa de som 5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Impressora multifuncional a laser

5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Aparelho de ar condicionador 5 x 1 = 5

Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Data show 5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

Microfone 5 x 1 = 5 Cadeia Pública Nominando Gomes. Cadeia Pública Manoel Pessoa. Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual do Seridó; Hospital de Custódia

TOTAL 235

Quadro 6 - PLANILHA DE AQUISIÇÃO DE ACERVO – 2016 ACERVO QUANTIDADE ESTABELECIMENTOS

Livros didáticos Livros paradidáticos Atlas Enciclopédias Dicionários (português, inglês e espanhol) Globos Mapas (geografia, história, ciências) Revistas Jornais DVD CD Jogos lúdicos e pedagógicos Esqueleto humano

2.000

2.000

3.000

4.000

2.000

Cadeia Pública Nominando Gomes.

Cadeia Pública Manoel Pessoa.

Penitenciária Estadual de Parnamirim


Hospital de Custodia

TOTAL 13.000

MM EE TTAA VVII –– MM EE LL HHOO RR II AA NN AA QQUUAA LL II DDAA DD EE DDAA OO FF EE RRTTAA DDEE EE DDUU CC AAÇÇ ÃÃ OO

No RN a educacional prisional vem se estruturando gradativamente. Pretende-se ampliar e melhorar a oferta mediante o fortalecimento de ações conjuntas desenvolvidas pelas duas Secretarias SEEC/SEJUC - parceiras nesta ação educacional, com o apoio fundamental do MEC/SECADI e MJ/DEPEN, nos aspectos técnico e financeiro para dotação de recursos materiais e humanos. Além de, com este apoio, viabilizar a estrutura física indispensável para a execução deste Plano.

Quadro 1 – AÇÕES PREVISTAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA OFERTA – 2016 AÇÃO QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA

Nomeação de novos professores – 2016 Encaminhamento de professores

7

Penitenciária Mário Negócio – 1;

Cadeia Pública Manoel Pessoa – 2;

CDP Apodi – 1;

PFMOS –Mossoró - 3

2º semestre 1º semestre 1º semestre 1º semestre

Capacitação de servidores

0

Penitenciária Mário Negócio, Penitenciária Regional Pau dos Ferros, João Chaves – Pavilhão

Feminino; Cadeia Manoel Onofre; Alcaçuz

2016

Distribuição de material pedagógico 0

Penitenciária Mário Negócio Cadeia Pública Manoel

Pessoa; CDP - Apodi; Penitenciária

Estadual do Seridó; Penitenciária de Alcaçuz

2016

Distribuição de material didático

150




2016

Elaboração de Proposta Pedagógica

- SEEC 2016

Equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais

-

2016

Definição de indicadores e processos de acompanhamento

Matrícula inicial e final; frequência escolar;

abandono; repetência; índice de

aprovados; acompanhamento

monitoramento, reuniões pedagógicas, visitas às salas de aula, registros

escolares, aprendizagens alcançadas, relatórios




2016

Quadro 2 – AÇÕES PREVISTAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA OFERTA - 2016

AÇÃO QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA

Nomeação/ contratação de novos professores

50

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciaria Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Hospital de Custódia; Penitenciária Pau dos Ferros; Penitenciária de Alcaçuz; Cadeia Pública Manoel Onofre; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando Gomes; PFMOS - Mossoró

1º semestre

Formação de professores 60

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Hospital de Custódia; Penitenciária Pau dos Ferros; Penitenciária de Alcaçuz; Cadeia Pública Manoel Onofre; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando Gomes; PFMOS - Mossoró

2 meses 1º semestre



6

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Hospital de Custódia;

6 meses


7.476


2 meses

Distribuição de Material Pedagógico

2.280 kits


12 meses

Equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais

85

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Penitenciária de Alcaçuz

12 meses


Matrícula inicial e final; frequência escolar;

abandono; repetência; índice de aprovados;


acompanhamento monitoramento, reuniões pedagógicas, visitas às salas de aula, registros

escolares, aprendizagens alcançadas, relatórios

Quadro 3 – PLANILHA DE MATERIAL DIDÁTICO - 2016

MATERIAL QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA

Caderno brochura 200 folhas 623


Lápis grafite nº 2 (do tipo flexível) 623 x 2 = 1.246


Apontador 60


Borracha macia 623 x 2 = 1.246


Cola branca escolar 623


Caneta 623 x 2 = 1.246 Penitenciária Mário Negócio;

março – abril março – abril

MATERIAL QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA esferográfica Cadeia Pública Manoel Pessoa;

Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Hospital de Custódia; Penitenciária Pau dos Ferros; Penitenciária de Alcaçuz; Cadeia Pública Manoel Onofre; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando Gomes; PFMOS - Mossoró

Pincel para quadro branco 1.246


Coleção de lápis de cor (madeira) c/ 12 un.

623


Coleção de lápis hidrocor c/ 12 un. 623


março – Abril

março - abril

TOTAL.................. 7.476

Quadro 4 – PLANILHA DE MATERIAL PEDAGÓGICO - 2016

MATERIAL QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA

Caderno brochura 200 folhas

60 x 2 = 120


3 meses

Lápis grafite nº 2 (do tipo flexível) 60 x 2 = 120


3 meses

Apontador 60


3 meses

Borracha macia 60 x 2 = 120


3 meses



3 meses

Caneta esferográfica 60 x 2 = 120

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Hospital de Custódia; Penitenciária Pau dos Ferros; Penitenciária de Alcaçuz; Cadeia Pública Manoel Onofre; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando

3 meses

MATERIAL QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA Gomes; PFMOS - Mossoró

Pincel para quadro branco 200


3 meses


60


3 meses

Coleção de lápis hidrocor c/ 12 un.

60


3 meses

Pincel Piloto – cores variadas 200


3 meses

Revistas e cadernos pedagógicos de apoio ao trabalho do professor

60 kits x 6 vol. = 360


3 meses

Vídeos e filmes educativos

20 kits x 10 vol. = 200

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Hospital de Custódia; Penitenciária Pau dos Ferros;

3 meses

MATERIAL QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA Penitenciária de Alcaçuz; Cadeia Pública Manoel Onofre; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando Gomes; PFMOS - Mossoró

Livros e materiais de fundamentação teórica e metodológica relativos à educação em contexto de prisão

60 kits x 10 vol. = 600


3 meses

TOTAL 2.280

Quadro 5 - PLANILHA DE APARELHAGEM E EQUIPAMENTO DOS ESPAÇOS / SALAS DE AULA – 2016

APARELHAGEM/ EQUIPAMENTOS QUANTIDADE ESTABELECIMENTOS CRONOGRAMA

Armário de aço de 2 ou de 6 portas 13

Penitenciária Mário Negócio - 2 Cadeia Pública Manoel Pessoa- 2 Penitenciária Estadual do Seridó - 3 Penitenciária Estadual de Parnamirim - 2 Pavilhão Feminino – 2 Penitenciária de Alcaçuz 2

março - junho

Bebedouro 14

Penitenciária Mário Negócio - 3 Cadeia Pública Manoel Pessoa - 2 Penitenciária Estadual do Seridó -3 Penitenciária Estadual de Parnamirim;- 2 João Chaves - Pavilhão Feminino - 2 Penitenciária Alcaçuz – 2

abril - julho

Quadro branco 14

Penitenciária Mário Negócio - 3 Cadeia Pública Manoel Pessoa - 2 Penitenciária Estadual do Seridó – 3 Penitenciária Estadual de Parnamirim - 2 João Chaves - Pavilhão Feminino - 2 Penitenciária Alcaçuz – 2

março

Ventilador 14


abril - maio

Aparelho de TV 40’ 10


abril - maio

Aparelho de DVD 10

Penitenciária Mário Negócio - 1 Cadeia Pública Manoel Pessoa - 2 Penitenciária Estadual do Seridó – 2 Penitenciária Estadual de Parnamirim - 1

abril - maio

APARELHAGEM/ EQUIPAMENTOS QUANTIDADE ESTABELECIMENTOS CRONOGRAMA

João Chaves - Pavilhão Feminino - 2 Penitenciária Alcaçuz – 2

Micro Sistem (som) 10


abril - maio

Quadro 6 - MELHORIA NA QUALIDADE DA OFERTA E EDUCAÇÃO - 2016


Nomeação/ contratação de novos professores

70


1º semestre

Formação de professores 130





6

Penitenciária Pau dos Ferros; Penitenciária de Alcaçuz; Cadeia Pública Manoel Onofre; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando Gomes; PFMOS - Mossoró

6 meses


10.354


2 meses

Distribuição de Material Pedagógico

2.560


12 meses

AÇÃO QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA Equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais

65

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Penitenciária de Alcaçuz

12 meses


Matrícula inicial e final; frequência

escolar; abandono;

repetência; índice de aprovados;

acompanhamento monitoramento

reuniões pedagógicas,

visitas às salas de aula,registros

escolares, aprendizagens alcançadas,

relatórios

12 meses

Quadro 7 – PLANILHA DE MATERIAL DIDÁTICO – 2016 AÇÃO QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA


857


março - abril

Lápis grafite nº 2 (do tipo flexível) 857 x 2 = 1.714


março - abril

Apontador 70


março - abril

Borracha macia 857 x 2 = 1.714

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino;

março – abril

AÇÃO QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA Hospital de Custódia; Penitenciária Pau dos Ferros; Penitenciária de Alcaçuz; Cadeia Pública Manoel Onofre; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando Gomes; PFMOS - Mossoró



março – abril

Caneta esferográfica 857 x 2 = 1.714


março – abril

Pincel para quadro branco 1.714


março – abril


857


março – abril

Coleção de lápis hidrocor c/ 12 um

857

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Hospital de Custódia; Penitenciária Pau dos Ferros; Penitenciária de Alcaçuz; Cadeia Pública Manoel Onofre; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando Gomes; PFMOS – Mossoró

março – abril

TOTAL 10.354

Quadro 8 – PLANILHA DE MATERIAL PEDAGÓGICO - 2016



70 x 2 = 140


3 meses

Lápis grafite nº 2 (do tipo flexível) 70 x 2 = 140


3 meses

Apontador 70


3 meses

Borracha macia 70 x 2 = 140


3 meses



3 meses

Caneta esferográfica 70 x 2 = 140


3 meses

Pincel para quadro branco 200

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino;

3 meses

AÇÃO QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA Hospital de Custódia; Penitenciária Pau dos Ferros; Penitenciária de Alcaçuz; Cadeia Pública Manoel Onofre; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando Gomes; PFMOS - Mossoró


70


3 meses

Coleção de lápis hidrocor c/ 12 un. 70


3 meses

Pincel Piloto – cores variadas 200


3 meses

Revistas e cadernos pedagógicos de apoio ao trabalho do professor

70 kits x 6 vol. = 420


3 meses

Vídeos e filmes educativos

20 kits x 10 vol. = 200


3 meses

Livros e materiais de fundamentação teórica e metodológica relativos à educação em contexto de prisão

70 kits x 10 vol. = 700

Penitenciária Mário Negócio; Cadeia Pública Manoel Pessoa; Penitenciária Estadual do Seridó; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Pavilhão Feminino; Penitenciária de Alcaçuz Hospital de Custódia; Penitenciária Pau dos Ferros; Cadeia Pública Manoel Onofre Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública Nominando Gomes;

3 meses

AÇÃO QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA PFMOS - Mossoró TOTAL 2.560

Quadro 9 - PLANILHA DE APARELHAGEM E EQUIPAMENTO DOS ESPAÇOS / SALAS DE AULA – 2016

APARELHAGEM/ EQUIPAMENTOS QUANTIDADE ESTABELECIMENTO CRONOGRAMA

Armário de aço de 2 ou de 6 portas 13

Hospital de Custódia - 2 Penitenciária Pau dos Ferros - 2 Cadeia Pública Manoel Onofre - 2 Cadeia Pública de Natal - 2 Cadeia Pública Nominando Gomes – 2 João Chaves – Pavilhão Feminino – 2 Penitenciária de Alcaçuz - 1

março - junho

Bebedouro 7

Hospital de Custódia – 1 Penitenciária Pau dos Ferros - 1 Cadeia Pública Manoel Onofre - 1 Cadeia Pública de Natal - 1 Cadeia Pública – 1 Nominando Gomes 1 Penitenciária de Alcaçuz - 1

março - junho

Quadro branco 13

Hospital de Custódia - 2 Penitenciária Pau dos Ferros - 2 Cadeia Pública Manoel Onofre - 2 Cadeia Pública de Natal - 2 Cadeia Pública Nominando Gomes – 2 Penitenciária de Alcaçuz - 1 João Chaves – Pavilhão Feminino -2

março

Ventilador 13

Hospital de Custódia - 2 Penitenciária Pau dos Ferros - 2 Cadeia Pública Manoel Onofre - 2 Cadeia Pública de Natal - 2 Cadeia Pública Nominando Gomes – 2 Alcaçuz – 1 J. Chaves Pavilhão Feminino - 2

abril - maio

Aparelho de TV 40’ 6

Hospital de Custódia - 1 Penitenciária Pau dos Ferros - 1 Cadeia Pública Manoel Onofre - 1 Cadeia Pública de Natal - 1 Cadeia Pública Nominando Gomes – 1 Penitenciária Mário Negócio - 1

abril

Aparelho de DVD 7

Hospital de Custódia - 2 Penitenciária Pau dos Ferros - 1 Cadeia Pública Manoel Onofre - 1 Cadeia Pública de Natal - 1 Cadeia Pública Nominando Gomes 1 Penitenciária Alcaçuz - 1

março - junho

Micro Sistem (som) 6

Hospital de Custódia; 1 Penitenciária Pau dos Ferros - 1 Cadeia Pública Manoel Onofre; 1 Cadeia Pública de Natal; 1 Cadeia Pública Nominando Gomes; 2

março - junho

TOTAL 65

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Robinson Faria

Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Fábio Berckmans Veras Dantas

Secretário de Estado da Educação e da Cultura

Francisco das Chagas Fernandes

Secretário de Estado da Justiça de da Cidadania

Cristiano Feitosa Mendes

Subsecretário da Educação e da Cultura

Domingos Sávio de Oliveira

Secretário Adjunto da Justiça e da Cidadania

Francisco de Assis Castro

Coordenador da CODESE

Alessandro Augusto de Azevedo

Subcoordenador da SUEJA


ELABORAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA


Maria Gorete Nunes Pereira

Raimunda Nadja da Costa Dantas

Rosa de Fátima Oliveira de Araújo

COLABORADORES

Aderleth Bezerra

Geraldo Soares Wanderley

Maria Angelita Cavalcante Leal

Maria do Carmo da Silva Medeiros

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

Clécida Simone do Rêgo João Batista de Medeiros da Silva

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