Plano municipal de atendimento socioeducativo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

(CMDCA)

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto Vigência: 2014/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES PREFEITO

PEDRO COSTA FILHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO

LAUDINEI VIEIRA DE ALMEIDA

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE PROJETO FLÁVIA MARA COSTA MARTINS

Equipe Intersetorial do Sistema Socioeducativo I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social Flavia Mara Costa Martins II – Representante da Secretaria de Educação Neide Conceição Pereira III – Representante da Secretaria Municipal da Cultura David Oliveira Rocha IV – Representante do Conselho Municipal de Assistência Social Dinéia Freitas de Argolo V – Representante do Judiciário Bernard Falcão VII – Representante do Ministério Público Natássia Martins Sarmento VII – Representante da Defensoria Pública Sara Fernandes Souza VIII – Representante do Departamento Municipal de Capacitação ao Trabalho Natiara Lorrana Valadão IX – Representante do Departamento Municipal de Esportes Itamar Rodrigues Lima X – Representante da Secretaria Municipal de Saúde Agnaldo Santos Souza XI – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento William Mendonça Mariano XII – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Laudinei Vieira de Almeida XIII – Representante do Conselho Tutelar Dorcilei Clementina de Oliveira

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO.

2014 – 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE

ECOPORANGA.

2014 – 2024

Ecoporanga, ES

2014

Seu Jorge

Se eu pudesse, dava um toque em meu destino.

Não seria um peregrino nesse imenso mundo cão.

Nem um bom menino que vendeu limão.

Trabalhou na feira pra comprar seu pão.

Não aprendia as maldades que essa vida tem.

Mataria a minha fome sem ter que roubar ninguém.

Juro que eu não conhecia a famosa Funabem.

Onde foi a minha morada desde os tempos de neném.

É ruim acordar de madrugada, pra vender bala no trem.

Se eu pudesse eu tocava em seu destino.

Hoje eu seria alguém.

Seria eu um intelectual.

Mas como não tive chance de ser estudado num colégio legal.

Muitos me chamam de pivete.

Mas poucos me deram um apoio moral.

Se eu pudesse eu não seria um problema social.

Composição: Guará/Fernandinho

SUMÁRIO:

Lista de Siglas............................................................................................................................6

Apresentação.............................................................................................................................7

Introdução..................................................................................................................................8

Contextualização teórica, conceitual e jurídica..........................................................................9

Execução da Medida Sócioeducativa em âmbito Nacional.......................................................9

Gestão e Diagnóstico do Sistema Socioeducativo no Município de Ecoporanga....................10

Público Alvo..............................................................................................................................11

Objetivos Gerais.......................................................................................................................12

Perfil dos Adolescentes em conflito com a lei..........................................................................13

Metodologia/Estratégia de Ação..............................................................................................14

Recepção.................................................................................................................................14

Acompanhamento....................................................................................................................14

Encerramento...........................................................................................................................14

Sistema de Informação............................................................................................................15

Acompanhamento/Monitoramento/Avaliação..........................................................................16

Orçamento...............................................................................................................................17

Concepção Pedagógica...........................................................................................................18

Plano de Ação..........................................................................................................................19

Considerações finais................................................................................................................20

Referencias..............................................................................................................................21

Anexos.....................................................................................................................................22

LISTA DE SIGLAS:

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

CREAS – Centro de Referencia Especializado de Assistência Social

SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social

CF – Constituição Federal

CT – Conselho Tutelar

LA – Liberdade Assistida

PSC – Prestação de Serviço a Comunidade

PIA – Plano Individual de Atendimento

SEJUS – Secretaria de Estado e Justiça

MSE – Medida Socioeducativa

LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

IASES – Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo

ONGS– Organização Não Governamental

APRESENTAÇÃO

Ao apresentar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, o Município de

Ecoporanga assume a responsabilidade de uma diretriz estabelecida pelo Sistema

Nacional de Atendimento Socioeducativo, que é fruto de uma nova construção

coletiva que enfrentou o desafio de envolver várias áreas de governo, representantes

de entidades e especialistas na área, além de uma série de debates protagonizados

por operadores do Sistema de garantia de direitos.

Tendo como premissa básica a necessidade de se construir parâmetros mais

objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse Plano de

Atendimento considera-se a intersetoralidade e a co-responsabilidade da Família,

Comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e

responsabilidades dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,

fundamentando suas decisões e diagnósticos, oportunizando um diálogo direto com

os demais integrantes do Sistema de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o

Ministério Público com a formulação de diretrizes e com o compromisso partilhado,

assegurando avanços na Política Pública voltada para a Criança e o Adolescente. Em

especial criam-se as condições possíveis para que o Adolescente em conflito com a

lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido como uma

prioridade social.

Laudinei Vieira de Almeida

Secretário Municipal de Assistência Social

1 Introdução

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Ecoporanga-ES, far-se-á em

cumprimento às indicações do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo) e disponibilizando a proteção integral aos Adolescentes, por meio da

execução de metas e ações nos seguintes eixos:

1) Atendimento inicial;

2) Atendimento aos Adolescentes e às Famílias;

3) Medida Socioeducativa: Prestação de Serviço a Comunidade (PSC) E

Liberdade Assistida (LA)

4) Capacitação Profissional

5) Sistema de Informação.

Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos Adolescentes e a Rede

de Serviços existentes, contribuíram efetivamente produzindo um conhecimento

iluminador, norteando os caminhos estratégicos para a promoção de iniciativas

voltadas a diminuição dos fatores de risco, para a promoção e proteção dos

Adolescentes do Município.

Nesta direção, a proposta deste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de

Ecoporanga é desenvolver ações integradas com a rede intersetorial: Educação,

Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Trabalho, Lazer e Cultura, com o

objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao

Adolescente na Constituição Federal em seu art. 227 e no em seu art. 4º, garantindo-

lhe sua condição de cidadão. Desta forma, as ações que serão implementadas em

conformidade com as disposições do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente,

viabiliza promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, à consolidação

de uma rede articulada e integrada de atendimento ao Adolescente,e a execução de

ações sociais eficazes na prevenção da violência.

Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de

Ecoporanga, pauta se pela ação articulada pelo planejamento com os órgãos do

Sistema de Garantia de Direitos, e organizações Estaduais e Municipais responsáveis

e desenvolvimento conjunto de estratégias de intervenção dos atendimentos

ofertados aos Adolescentes do Município, reconhecendo-se a incompletude e a

complementaridade entre eles e o asseguramento de um atendimento que promova o

desenvolvimento pessoal e social dos Adolescentes.

Todos os objetivos, ações e resultados esperados estão transversalizados

pelas seguintes premissas:

Análise da Situação: Visa o conhecimento do fenômeno da execução da medida

socioeducativa em meio aberto no Município de Ecoporanga, o diagnóstico da

situação de enfrentamento da problemática;

Mobilização e Articulação: Objetiva o fortalecimento do fenômeno das articulações

municipais dos diversos atores segmentos de promoção e defesa dos direitos da

Criança e do Adolescente;

Atendimento: Viabiliza a efetuação e à garantia do atendimento especializado e em

rede, através de um fluxo articulado de referencia e contra referência interinstitucional,

aos adolescentes em meio aberto e as suas famílias;

Prevenção: Proporciona a realização de ações preventivas com medidas de caráter

informativo e educativo que envolva crianças, adolescentes, famílias e comunidades;

Protagonismo Infanto-Juvenil: Possibilita à promoção da participação de crianças e

adolescentes pela defesa de seus direitos e no monitoramento da execução do Plano

Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Importante mencionar que os princípios supramencionados são referenciados na

Constituição Federativa do Brasil (1988), na Convenção dos Direitos da Criança e do

Adolescente da ONU (1989) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), no

entanto temos a consciência de um longo caminho a construir e a percorrer, buscando

a percepção nítida de ações que nos conduzirão a resultados mais eficazes, efetivos

e eficientes.

A proposta desse Plano objetiva que esses caminhos sejam executados enquanto

Políticas Públicas que reafirmem os princípios da proteção integral, da condição de

sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em

desenvolvimento, da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão

paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da

responsabilização e onde se leve em conta as especificidades do fenômeno conforme

as características e particularidades em função de gênero, raça, etnia, credo e

orientação afetivo-sexual.

2 Contextualização Teórica, Conceitual e Jurídica.

Aqui apresentamos uma análise das legislações internacionais e nacionais que

embasam o atendimento socioeducativo no Brasil. Inicialmente, apresentamos as

normativas internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos da

Criança, de 1959, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada em 1989.

Destacamos também a Legislação Brasileira, como a Constituição da República

Federativa do Brasil (CF), DE 1988, e as demais legislações que tratam dos direitos à

saúde, à educação, a assistência social e à convivência familiar e comunitária da

criança e do adolescente.

As primeiras discussões a respeito dos direitos das crianças ocorreram no início do

século XX, entre 1919 e 1920.

Com a promulgação, em 1959, da Declaração Universal dos Direitos da Criança,

diversos pactos passaram a inserir em seus textos artigos que mencionavam os

direitos das crianças influenciados pela declaração, que passou então a ser uma

orientação para instituições privadas e públicas.

Os direitos dos adolescentes privados de liberdade não foram esquecidos pelas

normas internacionais, e diferentes normativas garantiram que o adolescente em

situação de infração penal pudesse ter acesso aos direitos previstos pela Doutrina de

Proteção Integral, o Brasil encontra-se entre os 186 países que ratificaram a

Convenção dos Direitos da Criança.

Os Estados-Partes reconhecem o direito de toda criança, de quem se alegue ter

infringido as leis penais, de ser tratada de modo a promover e a estimular seu sentido

de dignidade e de valor, e fortalecerão o respeito da criança pelos direitos humanos e

pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em considerando a idade da

criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho

construtivo na sociedade (Convenção, 1989, artigo 40, item 1).

Ao entrar em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu um novo

ordenamento jurídico, filosófico e pedagógico no trato de Crianças e Adolescentes.

Em 1993, o Brasil aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 2003, O

Sistema único da Assistência Social (SUAS) materializa o conteúdo da LOAS, o qual

define e organiza a execução da política de Assistência Social, possibilitando a

normatização de padrões nos serviços e na qualidade de atendimento.

Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA – Estatuto da Criança e do

Adolescente estabeleceram a co-responsabilidade de família, comunidade,

sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa,

os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem

atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve

ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado

não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se.

Nesse sentido “a participação ativa da família e da comunidade na experiência

socioeducativa é, inclusiva, uma das diretrizes pedagógicas do SINASE, aprovado em

junho de 2006” (SEDH, 2006, p. 65-66). O documento orientador do Sinase foi

aprovado 2006 pela resolução nº 119 do Conanda. O texto é composto por um

“conjunto ordenado de princípio, regras e critérios de caráter jurídico, político,

pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração

de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas” (Conanda). O SINASE

constitui um marco da política pública de atendimento aos adolescentes em situação

de conflito com alei, implicando um esforço com vista a promover um alinhamento de

conceitos e práticas no atendimento e nas diretrizes pedagógicas, entre outros

fatores, prevê a descentralização das instituições que atendem os adolescentes em

conflito com a lei, esvaziando grandes complexos por meio de atendimento

individualizado ao adolescente, bem como a manutenção de sua proximidade coma

família.

2.1 Execução da Medida Socioeducativa em âmbito Nacional

Segundo o SINASE, “o termo Sistema Socioeducativo refere-se ao conjunto de todas

as medidas privativas de liberdade (internação e semiliberdade), as não privativas de

liberdades (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) e a internação

provisória” (2006, p. 18).

Por sua vez, o ECA estrutura-se a partir de três grandes sistemas de garantias: o

sistema primário, que trata das políticas de atendimento a todas as crianças e

adolescentes explicitadas do artigo 4º ao 87, o sistema secundário, que trata da

medidas protetivas para crianças e adolescentes em situação de risco social e

pessoal, explicitadas do artigo 98 ao 101, e o sistema terciário, que por sua vez, trata

das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em conflito coma lei,

constante no art. 112 (saraiva 2003)

A Resolução nº 113 da SDH e do Conanda, dispõe sobre os parâmetros para a

institucionalização e o fortalecimento do SGD da criança e do adolescente,

estabelecendo em seu artigo 19 que os programas se estruturam e se organizam sob

a forma de um sistema nacional.

O artigo 29, nos incisos V e VI da mesma resolução, determina que cabe ao Estado

“estabelecer, com os municípios as formas de colaboração para a oferta dos

programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo em meio aberto e

apoiar tecnicamente os municípios e as entidades sociais para regular a oferta de

programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo em meio aberto”

(CONANDA, 2006, P.280).

De acordo com a resolução, ao apresentar as competências e atribuições dos entes

federados, o sinase determina que seja de responsabilidade do Município “criar e

manter programas de atendimento para a execução das medidas de meio aberto”,

Nos itens 7 e 8, explicita que cabe à esfera estadual “estabelecer com os Municípios

as formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto” e

“prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Municípios e as

organizações da sociedade civil para regular a oferta de programas de meio aberto’

(sinase, 2006, p. 34-35).

A Regra de Beijing enfatizam que “uma ampla variedade de medidas deve estar à

disposição da autoridade competente, permitindo a flexibilidade e evitando ao máximo

a institucionalização” (PARANÁ, 2010, p. 87). Nesse sentido, o ECA, no artigo 112,

apresenta sete medidas socioeducativas passíveis de serem aplicadas ao

adolescente, sendo que duas delas restringem ou impedem o direito de ir e vir.

São consideradas medidas socioeducativas em meio aberto às medidas de prestação

de serviços a comunidade e liberdade assistida que possuem como intenção primeira

a superação do caráter privativo de liberdade. Segundo Pereira e Mestriner. No caso

desta medida, o estar em “meio aberto”, ou seja, estar na família, no trabalho, na

escola, com grupos de vizinhança, com amigos, possibilita ao adolescente o

estabelecimento de relações positivas – base de sustentação do processo de

reeducação que se objetiva (PEREIRA; MESTRINER, 1999, P. 11). Assim, o artigo

117 do ECA estabelece que, na prestação de serviços à comunidade, as tarefas

serão “gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a

entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres,

bem como em programas comunitários ou governamentais".

O artigo 118, que trata da liberdade assistida, define que ela “será adotada sempre

que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar

o adolescente’’ (PARANÁ, 2010, P. 149). O Sinase prioriza as medidas

socioeducativas em meio aberto em detrimento das demais, tendo em vista que estas

somente serão aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade, com o principal

objetivo de reverter à tendência crescente da internação dos Adolescentes e

confrontar a eficácia das medidas restritivas, “uma vez que se tem constatado que a

elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social

egressos do sistema socioeducativo” (SINASE, 2006, p. 14).

A internação provisória é um procedimento determinado antes da sentença, com

vistas a embasar a aplicação da medida socioeducativa mais adequada ao

adolescente, considerando-se sua capacidade de cumpri-la e não sendo, por esse

motivo, uma medida socioeducativa. Entretanto, “a internação provisória, cuja

natureza é cautelar, segue os mesmos princípios da medida socioeducativa de

internação (brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em

desenvolvimento)” (SINASE, 2006, P. 27-28), sendo somente aplicada quando há

indícios suficientes de autoria e materialidade de ato infracional cometido pelo

adolescente, conforme prevê o artigo 183 do ECA.

A internação provisória caracteriza-se por um período máximo de 45 dias e o decreto

deve demonstrar a necessidade imperiosa da medida perante a lei (artigo 108, caput

e parágrafo único do ECA). Nesse sentido, a permanência do adolescente para

cumprir a internação provisória somente deverá ser aplicada se a gravidade do ato

infracional ou a repercussão social desse ato justificar a aplicação.

A internação é a medida privativa de liberdade aplicada como resultado de processo

judicial quando o ato infracional for praticado mediante grave ameaça ou violência à

pessoa ou, ainda, quando houver reiteradas infrações leves. Conforme determina a

Lei nº 8.069, a medida de internação no prazo determinado e sua manutenção devem

ser reavaliados, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. E,

sob nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá os três anos.

A semiliberdade é a medida socioeducativa prevista no artigo 120 do ECA e deve

ser aplicada como medida inicial ou como forma de progressão para o meio aberto,

ou seja, a medida deve ser aplicada para evitar o confinamento total do adolescente

em uma instituição, ou como forma de progressão de regime para aqueles que já se

encontram privados de liberdade.

A medida de restrição de liberdade baseia-se na permanência do adolescente em

local sob a orientação de uma equipe multiprofissional. Sua finalidade é promover o

desenvolvimento das capacidades relativas à responsabilidade e ao respeito pelos

direitos e deveres individuais e coletivos em um ambiente físico, social, e emocional,

planejado e organizado.

Nesse sentido, a medida socioeducativa determinada pelo juiz deve considerar as

condições de cada adolescente e de seu ato infracional, atendendo ao que consta no

artigo 112, §1º, do ECA, página 32: “a medida aplicada ao adolescente levará em

conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infração’

(PARANÁ, 2010, P. 148). Importante salientar também que a medida pode ser revista

a qualquer tempo e deve observar as necessidades específicas do adolescente

quanto ao gênero, faixa etária e perfil, garantindo não apenas o sentido sancionatório

da medida, mas também seu sentido educativo.

2.2 Gestão e Diagnóstico do Sistema Socioeducativo no Município de

Ecoporanga

O Município de Ecoporanga é o 3º maior em extensão territorial, localizado na Região

Noroeste do Espírito Santo, a 320 km de distancia da capital. Sua atual população é

de 21, 941 habitantes, a principal atividade econômica exercida no município é a

extração de leite e a extração e beneficiamento de rochas ornamentais.

A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município conta com o Centro de

Referencia da Assistência Social (CRAS) e também com o Centro de Referencia

Especializado de Assistência Social (CREAS). O CRAS (Centro de Referencia da

Assistência Social) localiza-se na Proteção Básica e constitui um importante espaço

de materialização da Política de Assistência Social. Os serviços oferecidos no CRAS

pretendem contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,

reconhecendo esses espaços enquanto importantes territórios de garantia de direitos.

O CRAS municipal oferece serviços como: Brinquedoteca, Bolsa Família, Pro Jovem

e Atendimento de Idosos. O CREAS (Centro de Referencia Especializado de

Assistência Social) localiza-se Média Complexidade e convergem esforços e recursos

para oferecer serviços a sujeitos que tiveram direitos violados. O CREAS de

Ecoporanga realiza trabalhos com Famílias, Adolescentes, Crianças e Idosos vitimas

de violência, abuso e exploração sexual e violência física, possui um Centro de

Geração Emprego e Renda.

Além dos serviços supracitados, a prefeitura municipal de Ecoporanga implantou, em

2009, o “Núcleo de Atendimento Socioeducativo Adolescente Sujeito de Direito” com

proposta de atender adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de

Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, em

consonância com a Lei8069/90 de acordo com o previsto nos artigos 118 e 119. Sob

o aspecto do enfrentamento aos índices de violência com os quais convivemos, é

sabido que no Espírito Santo é alto o índice de violência com os quais convivemos, é

sabido que no Espírito Santo é alto o número de adolescentes que se encontram

cumprindo medidas de privação de liberdade. Tal índice é resultado do envolvimento

com delitos e o comprometimento com o tráfico, que recruta cotidianamente crianças

e adolescentes para compor a rede de usuários e de comercialização de drogas,

criando um circulo vicioso de reprodução da violência que ocasiona a morte precoce

de jovens de 15 a 24 anos, conforme pesquisa divulgada pelo IPEA no ano de 2011.

Na área da saúde: existem unidades de Saúde da Família, na Sede e nos Distritos e

um Hospital. Contudo a saúde no município é precária, uma vez que não consta com

um programa oficial ou comunitário para tratamento a toxicômanos especificamente

para os adolescentes, ausência de tratamento psicológico ou psiquiátrico, e

principalmente existe uma grande dificuldade no agendamento de consultas médicas

com profissionais especializados, a assistência de saúde será reorganizada com

vistas a prestar a essa faixa etária um atendimento dentro dos princípios da atenção

integral e humanizada. Traduzindo em estratégias de ações continuadas,

multidisciplinares e integradas dirigidas a essa clientela. As ações integradas na

adolescência fazem parte do Sistema de Serviços de Saúde, que busca acompanhar

a continuamente o cidadão que entra no Sistema Único de Saúde pela Unidade

Básica de Saúde ou pelo Programa de Saúde da Família e vão preencher o vazio

existente nos cuidados com os nossos jovens.

Na área da Educação: Diante da pesquisa realizada em algumas escolas, pode-se

observar que atualmente os problemas mais freqüentes existentes na rede de ensino

são dentre outros a não permanência do adolescente na escola: - Defasagem entre a

idade do adolescente e série a ser cursada;

- Ausência da família na escola;

- Uso de drogas na escola;

-Agressividade.

No entanto observa-se também que, as escolas mesmo tendo disponibilidade de

vagas apresentam resistência para a realização da matrícula escolar, quando se

refere à adolescente em conflito com a lei.

Na área do Esporte: Existe um projeto chamado Campeões do Futuro que atende

crianças de 06 a 17 anos após o horário escolar, viabilizando trabalhar os valores

através do esporte propiciando a valorização escolar apresentando como uma das

condicionalidades do projeto a freqüência e o rendimento escolar.

Na área da Cultura: Iremos formar parcerias e fomentar algo, pois não existe

nenhuma política pública nesta área em execução no Município atualmente.

Referente às instancias que compõem a Sistema de Garantia de Direitos dos

Adolescentes, consta:

-Conselho Tutelar;

-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

-Conselho Municipal de Assistência Social;

-Outros Conselhos de Políticas Setoriais, como Saúde e Educação;

-Promotoria Pública;

-Defensoria Pública;

-Juizado da Infância e Juventude;

-Batalhão de Polícia Militar;

-Delegacia de Polícia Civil;

-Secretaria Municipal de Saúde;

-Secretaria Municipal de Educação.

No que tange ao controle social, a sociedade se organiza através de Fóruns

Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, Fórum e Conferencias

de Assistência Social, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do

Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Assistência Social (SMAS).

2.3 Atualmente temos 10 Adolescentes em situação de conflito com a Lei no

Município; sendo: três meninas e sete meninos.

A violência familiar e comunitária, o empobrecimento e o desemprego, a perda de

vínculos familiares e sociais, e o estreito ou inexistente acesso à riqueza socialmente

produzida, são situações vivenciadas pelos adolescentes da família de baixa renda,

que, juntamente com o período de crise e transformação inerente a essa fase da vida

com escolhas e situações pessoais, fazem do envolvimento com a criminalidade uma

opção prática para algumas conquistas e envolvimento com tráfico de drogas.

Sob este prisma, o ato infracional deve ser examinado como uma conseqüência do

processo de exclusão social a que são submetidos os jovens: dificuldade de acesso à

escolarização (evasão), à oportunidade de lazer e profissionalização. Sendo assim,

não se pode tratar a problemática apenas por meio de medidas punitivas aplicadas

isoladamente. É fundamental a implantação de um programa municipal voltado para o

atendimento a adolescentes autores de ato infracional, através de uma política ampla

com parcerias que permitam a reinserção social desses jovens, contribuindo na

garantia dos princípios de dignidade a pessoa humana, liberdade, proteção integral à

pessoa em desenvolvimento e direitos constituídos legalmente.

As ações socioeducativas devem exercer influencia sobre a vida do Adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer na construção de um projeto de vida, possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária.(SINASE; 2009,82).

O presente Plano esta pautado numa metodologia Inter educativa e com abordagem

Voltada à inserção comunitária do adolescente em conflito com a lei, reconhecendo o

espaço de sua comunidade como lócus privilegiado de maior efetividade de inserção

social, na medida em que possibilita uma maior participação do adolescente na vida

da comunidade.

Referente ao Sistema de Atendimento Sócio-educativo, o Estatuto da Criança e do

Adolescente apresenta um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria

de ato infracional. Tais medidas são diferenciadas para crianças e adolescentes: para

crianças (pessoas até 12 anos incompletos), cabe ao Conselho Tutelar tomar

providências e encaminhamento, aplicando medidas de proteção, e para o

adolescente (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), após ser efetuada a

apresentação ao Ministério Público é aplicada a medida socioeducativa mais

adequada pelo Juiz da vara da infância e da Juventude.

No Município de Ecoporanga, as medidas privativas de liberdade, internação,

internação provisória e semiliberdade são executadas pelo Estado, através da

SEJUS. Ambas as medidas são aplicadas aos adolescentes que praticaram atos

infracionais de alta gravidade, com violência e grave ameaça à pessoa humana.

Quanto às medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à

comunidade e liberdade assistida), são aplicadas aos adolescentes que praticaram

atos infracionais de baixa gravidade e que não houve riscos a terceiros. Ambas as

medidas são aplicadas pelo Juizado da Vara da Infância e Juventude e vem sendo

executadas desde 2009 pela Prefeitura Municipal de Ecoporanga, através da

Secretaria Municipal de assistência Social.

Esse programa vem trabalhando no atendimento de adolescentes em conflito com a

Lei, nas suas necessidades, visando a sua (re) inserção no meio social, contando

com o projeto pedagógico, elaborado em consonância com os princípios

estabelecidos pelo SINASE, buscando estabelecer a possibilidade de interação dos

adolescentes com a comunidade, contribuir para a melhoria do conhecimento, na

elevação da auto-estima e na (re) inserção social.

Desta forma, os socioeducandos em cumprimento de medida sócio-educativa,

passam a receber acompanhamento escolar; atendimento na área da saúde;

participação em atividades de cultura e lazer.

O programa compartilha da necessidade de se estar acompanhando o adolescente,

através de uma proposta de escolarização que atraía o adolescente, de maneira que

consiga ver diante de si, uma estrada que o leve não somente ao resgate de sua

defasagem educacional, mas lhe dê acesso a cursos profissionalizantes, à

possibilidade de ingresso ao primeiro emprego e conseqüentemente ao mundo do

trabalho.

No Município de Ecoporanga o serviço é ofertado no CREAS, que possui sede

própria, é formado por uma equipe técnica multidisciplinar, sendo:

-01 Assistente Social,

-01 Psicólogo,

-01 Assessor Jurídico;

-01 Pedagogo,

-04 Orientadoras Sociais,

-01 Auxiliar Administrativo,

-01 Coordenador,

-02 Estagiários,

-03 Motoristas

-03 Auxiliares de Serviço Gerais.

De acordo com o SINASE, referente ao espaço físico, é de fundamental importância

que se mantenha um local especifico para a execução do programa contando com

salas de atendimento individuais e em grupo sala de técnicos e demais condições

para garantir que a estrutura física facilite o acompanhamento dos adolescentes e

seus familiares. De acordo com as contribuições do UNICEF (2007) acerca das

orientações para a Municipalização, o potencial do CREAS é favorecer a identificação

de vulnerabilidades específicas do adolescente que cumpre medida socioeducativa,

bem como de sua família, e conseqüentemente alinhavarem quais serviços devem

dirigir-se aquele núcleo familiar como forma de superação da vulnerabilidade

identificada.

Importante destacar que o CREAS integra o Sistema Municipal de Atendimento

Socioeducativo, mas não o esgota. Outras institucionais podem e devem constituir-se

como integrantes do Sistema Municipal, que poderá contar com a participação de

entidades privadas, organizações não-governamentais, desde que em conformidade

com o estabelecido pelo Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

O suporte teórico-metodológico para a implantação e efetivação dessas medidas está

referendado na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança

e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de

desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser

tratados com dignidade e respeito.

As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida promovem

aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade, conforme

preceitua o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e

comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais

próximo do local da residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o

protagonismo da comunidade e da família. Segundo o art. 86, a política d atendimento

dos direitos da criança e do adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de

ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios. O art. 88 incisos l e lll dispõem sobre a municipalização do

atendimento como diretriz dessa política.

A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei

8069/90 – ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-

educativo – SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas sócio-

educativas deve ser executada no âmbito geográfico do município.

Desta forma, a proposta deste plano de atendimento sócio-educativo vem para

reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a

comunidade, a participação no processo sócio-educativo, proporcionando uma

socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e

proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos,

especialmente a criança e adolescente.

Os dados colhidos confirmam que o contexto social de pobreza e exclusão, embora

menos grave em Ecoporanga do que em cidades de perfil similar, gera condições de

vinculação de adolescentes aos circuitos da criminalidade dos quais terão dificuldade

de afastar-se sem amparo. Além de frágil condição de renda das famílias, esses

jovens também são privados de cuidados, apoio, o que contribui para o baixo

rendimento escolar e exclusão social. Sem oportunidades sociais e sem condições de

exercer sua cidadania plena, o adolescente tem frustradas suas expectativas de

futuro, arriscando-se em busca da intensidade da vida no presente.

É importante lembrar ainda que as transgressões juvenis não sejam exclusividade

desta época ou lugar, sendo mesmo meio de afirmação de identidade dos

adolescentes, não significando, isoladamente, algum indicativo de vida criminosa no

futuro, desde que o contexto social e familiar em que vive possa promover sua

socialização e favorecer meios para seu ingresso na vida adulta em condições de

proteção, como está previsto em termos legais.

A Política de Assistência Social define ainda que um dos serviços dos Creas é

atender ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas com programas

de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), por meio

de equipe especializada, em parceria com a rede sócio assistencial.

O acompanhamento aos adolescentes em LA e PSC dos Creas configura-se uma

ação pedagógica com o adolescente e sua família em suas comunidades. Além disso,

os resultados dessas ações pretendem contribuir para a redução do número de

adolescentes encaminhados para a capital e, ainda, interferir positivamente para a

redução do índice de reincidência da prática de atos infracionais. O trabalho com as

famílias reduz efeitos negativos da visão que elas têm das medidas socioeducativas

apenas como punição, percebendo, assim, como uma prática educativa. É de

fundamental importância que os familiares participem do trabalho e fortaleçam laços

de convivência e competências de suas funções familiares.

Entretanto, para que a aplicação das medidas em meio aberto possa ser priorizada

nos municípios, fazem-se necessários também um trabalho de sensibilização e uma

gestão mais complexa com a rede de assistência social, outras políticas públicas, o

Poder Judiciário, o Ministério Público, os conselhos tutelares e outros órgãos de

defesa, para trabalharem de forma articulada com o adolescente e sua família no

decorrer da aplicação da medida bem como após seu desligamento.

3 Público Alvo

Adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias, autores de ato infracional,

residentes no município de Ecoporanga e suas respectivas famílias.

4 Objetivos Gerais

Sistematizar o atendimento a adolescente em cumprimento de medidas

socioeducativas de LA e PSC no município de Ecoporanga, em consonância com o

ECA e o SINASE, possibilitando estratégia protetivas, no sentido de proporcionar um

atendimento sócio-educativo de qualidade.

4.1 Objetivo Específico

Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela

rede de atendimento socioeducativo.

Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.

Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.

Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socioeducativo aos

adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à

comunidade e liberdade assistida.

Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das

medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do

SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Fortalecer a rede de atendimento sócio-educativo do Município.

Fomentar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei.

Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações

previstas no Plano.

Conscientizar empresários da cidade e região da possibilidade de direcionarem

recursos para projetos sociais e culturais, com dedução no Imposto de Renda,

conforme Lei Federal.

Conscientizar Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma

política de promoção de oportunidades aos jovens desta cidade, evitando o ócio e

as drogas, incentivando o trabalho e os estudos.

Fornecer orientação social, jurídica, pedagógica e psicológica.

Prestar acompanhamento individual ao adolescente e sua família;

Atuar de forma interdisciplinar no atendimento aos adolescentes;

Assegurar aos adolescentes condições adequadas para o cumprimento da medida

e o desenvolvimento de tarefas que correspondam ao seu interesse;

Contribuir no resgate de valores pessoais, familiares e comunitários;

Promover conjuntamente com o adolescente a elaboração do Plano individual de

Atendimento (PIA), incluindo a família e a instituição, a partir dos anseios e das

potencialidades dos mesmos;

Promover atividades em grupo, incentivando o relacionamento interpessoal;

Realizar visitas domiciliares;

Estabelecer critérios de orientação ao adolescente em cumprimento de PSC junto

às instituições parceiras do programa;

Acompanhar o desempenho dos adolescentes nas atividades, como:

escolarização, profissionalização, prestação de serviços à comunidade e outras;

Acompanhar adolescentes egressos do programa;

Articular parcerias com o Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos de

defesa, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde,

Conselho Tutelar e o Conselho Municipal do Direito da Criança e do adolescente;

Capacitar os técnicos e orientadores para avaliar e discutir casos no intuito de

desenvolver melhores estratégias de atendimento;

Requisitar tratamento específico na rede pública e/ou conveniada;

Promover os vínculos familiares e comunitários;

Despertar valores de justiça, participação, solidariedade, igualdade, ética,

liberdade, convívio familiar e comunitário.

Promover viagens e/ou passeio com os adolescentes e suas famílias.

4 Perfil dos Adolescentes em Conflito com a Lei

A carência financeira é evidenciada pela baixa escolaridade dos membros familiares,

ASSIS (2001) relata que a figura materna é em muitas situações a provedora do lar,

que realizará atividades como faxineira, doméstica, manicure, cozinheira, dona de

casa, dona de salão ou comerciária. O pai ou o padrasto por sua vez, realiza

atividades de feirante, segurança, chapa, ajudante de pedreiro, pedreiro, motorista,

pintor, ou é aposentado. As relações familiares desses jovens são permeadas por

instabilidades financeiras e emocionais Assis (1999, p. 49), dissera:

[...] no relato dos infratores, a maior freqüência de falas refere-se à falha no cuidado das mães e dos pais a seus filhos durante os primeiros anos de suas vidas, por terem de dividir seu tempo com uma prole grande, por precisarem trabalhar ou não poderem contar com suportes comunitários que os auxiliarem na tarefa de educar os filhos.

Segundo Assis relata como causas para essas fragilidades a pobreza e a exclusão

social; as instabilidades emocionais, ocasionadas por separações dos pais e ausência

das mães nos lares; as ausências de cuidados, com relacionamentos marcados por

violência física e psíquica; as recorrentes situações de agravos à saúde (casos de

AIDS, doenças congênitas, distúrbios neurológicos, câncer, dependência de drogas,

vitimas de violência externa) de parentes e familiares; e, ainda, as frequentes

situações de membros da família envolvidos com atos infracionais.

Outro lado que merece ressalva é coma relação ao sexo dos adolescentes inseridos

no sistema. Os números retratam o mesmo panorama semelhante ao restante do

país, prevalecendo de forma significativa o cumprimento de medidas socioeducativas

por adolescente do sexo masculino. O trabalho com adolescentes em cumprimento de

medida socioeducativa demonstra que grande maioria deles é semialfabetizada, com

limitações e cortes relacionados ao processo de alfabetização.

Assis (2001) assevera que a grande maioria dos adolescentes em situação de

conflito com a lei, abandonaram os estudos. Suas principais alegações diziam

respeito a necessidade de trabalhar e à dificuldade em conciliar escola e trabalho, ao

desentendimento com professores e colegas, às constantes reprovações, às

dificuldades de aprendizagem, às estabilidades em moradias e aos problemas

emocionais e de saúde.

Assis (2001p.77). Complementa:

A importância do fracasso escolar na vida dos infratores deve ser vista sobre diversos

ângulos. Os jovens com tais problemas familiares tendem a ir mal à escola;

Mau desempenho estimula a ampliação do grupo de amigos, em muitos casos,

ligados ao mundo infracional, e também contribui para o sentimento de fracasso na

vida e para a baixa autoestima, importantes fatores à delinqüência.

Importante mencionar que os adolescentes em conflito com a lei no Brasil advêm de

bairros em que está exposta a violência cotidiana, o que certamente afeta o

desempenho escolar. Cárdia (1998) relata que a exposição pode ocorrer de forma

direta ou indireta, potencializando assim o envolvimento do adolescente com a

delinqüência.

Cárdia (1998, p.132) salienta que, quando as “pessoas não podem mudar de

residência, e se a violência não pode ser reduzida, a saída que sobra é a psicológica:

podem passar a normalizar a violência como um ‘fato da vida’, isto é, podem se

dessensibilizar e normalizar a violência”. A autora completa ainda que:

Os jovens em situação de risco que testemunham a violência e que

são vitimas dela, podem, dependendo da situação familiar, tornar-se

agressores. Os estudos mostram que a maioria dos jovens

infratores testemunhou e foi vitima de violência no passado (p.140).

As condições financeiras e as constantes trocas de emprego e de ocupações dos

familiares, assim como períodos de falta de trabalho e remuneração, ocasionam

instabilidade familiar, potencializando situações de “insegurança e frustração familiar”.

As instabilidades, citadas por Assis, contribuem, muitas vezes, para o envolvimento

dos adolescentes em atos ilícitos.

Metodologia/ Estratégia de Ação

A metodologia adotada nesse projeto tem como referencial a doutrina da proteção

integral prevista na lei 8069/90, e o SINASE. O atendimento aos adolescentes será

norteado pelo Plano individual de Atendimento (PIA) elabora em conjunto pelo

adolescente, família e equipe. As ações e intervenções realizadas com os

adolescentes serão periodicamente avaliadas pela equipe multidisciplinar, afim de

garantir ao sujeito a plena efetividade do que foi proposto, visando contribuir com os

resultados do processo sócio educativo. O projeto passará pela fase de recepção dos

adolescentes, execução do Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhamento

dos adolescentes e família, e encerramento da medida sócio educativa. Tais fases

são detalhadas abaixo:

Recepção:

- Acolhida do adolescente no programa pela respectiva equipe;

- Primeiro atendimento realizado pela equipe;

- Apresentação das normas de convivência do programa;

- Inserção do adolescente nas oficinas pedagógicas com participação de 01ou 02

vezes durante a semana nas oficinas de interesse do adolescente;

- Orientação laborativa nas oficinas pedagógicas pelos orientadores sociais, de forma

personalizada buscando garantir proximidade, fortalecimento da relação interpessoal

junto aos adolescentes, parâmetros de valores, e visão de mundo frente as suas

demandas pessoais, familiares e comunitárias;

- Encaminhamento/acompanhamento escolar, contato com os

professores/coordenadores, realizados mensalmente pela Pedagoga ou se

necessário pela Psicóloga ou Assistente Social;

- Discussão dos casos pela equipe técnica, educadores, semanalmente ou conforme

a demanda;

- Atendimento individual semanal ou conforme a demanda, ao adolescente, realizada

pela equipe técnica;

- Visita domiciliar conforme a demanda realizada pela equipe técnica;

- Encaminhamento para o atendimento médico através da Secretaria Municipal de

Saúde, pelo serviço social ou pela psicologia. Deve ser feito no mínimo 01

acompanhamento para avaliação medica do adolescente.

- Registro diário do Atendimento Social Psicológico e Pedagógico no prontuário do/a

adolescente.

- Atualização mensal da situação jurídica do adolescente;

- Elaboração de Estudo Social com parecer técnico, pelo profissional da área,

encaminhado à Vara da Infância e Juventude tendo como finalidade informar sobre o

atendimento e acompanhamento realizado ao adolescente e sua família com

periodicidade mensal ou conforme a demanda;

- Acompanhamento ao adolescente em audiências judiciais, sempre que permitido.

Acompanhamento:

- Atendimento conjunto com adolescente e família para elaboração do PIA;

-O PIA será o parâmetro de acompanhamento ao adolescente, propiciando ao

orientador social avaliar com o adolescente as mudanças e objetivos que o mesmo se

propôs a alcançar;

-Orientação à família quanto ao seu papel de garantir em seu interior os direitos dos

adolescentes, e quando isso não for possível a imediata recorrência ao Estado, pra

que esse venha resguardar a família e o adolescente.

-Visita domiciliar realizada conforme a demanda;

-Encaminhamento e contatos com a Rede de Assistência Social, e órgãos

competentes públicos e privados, nas áreas de Educação, Cultura, Esporte, Lazer,

Saúde, e Profissionalização;

-Garantia da documentação básica ao adolescente.

Encerramento:

-Preparação para o desligamento do adolescente do Projeto pela equipe técnica

envolvendo o adolescente, família e demais atores envolvidos no processo de

ressocialização do adolescente, através de reuniões, contatos, avaliações, redefinição

do PIA para essa fase;

-Avaliação conclusiva do PIA ao adolescente e família pela equipe técnica;

-Elaboração de Estudo Social com Parecer Técnico, pelo profissional da área,

encaminhando à vara da Infância e Juventude, com finalidade de informar sobre o

atendimento e acompanhamento realizado ao adolescente e sua família e solicitar

desligamento e conclusão de processo judiciário por cumprimento da medida.

Sistema de Informação

Implantar Banco de Dados, sistematizando o andamento de cada processo, contendo

dados objetivos e atualizados da realidade dos adolescentes.

Acompanhamento/Monitoramento e Avaliação

O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do

Município de Ecoporanga será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência

Social, através da Diretoria de Proteção Social Especial e da Gerencia de Média

Complexidade, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e

demais instancias de controle social.

O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo sistemático e

contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de

processos e resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde

são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações

previstas e não realizadas, bem como. Relatório semestral de avaliação, que objetiva

informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos

propostos e, difundir os principais resultados obtidos no trimestre. Outros documentos

de sistematização, como por exemplo, fotos e material de divulgação, deverão constar

anexados ao relatório semestral.

Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma vez

que a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, será

continuamente monitorada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como

principalmente pelos Conselhos responsáveis pelo Controle Social.

-A avaliação e o planejamento das atividades desenvolvidas pela equipe serão feitas

de forma sistemática em reuniões semanais;

-Será realizada avaliação contínua do cumprimento da medida socioeducativa de

cada adolescente, analisando os seguintes indicadores: relacionamento do

adolescente com sua família, nível de escolaridade do adolescente, participação e

inserção na vida comunitária;

-Levantamento na Vara da Infância e Juventude do Índice de reincidência.

Orçamento

A garantia de orçamento para a política de implementação do Plano Municipal de

atendimento socioeducativo em meio aberto do Município de Ecoporanga é primordial

para que ele possa ser implementada e para que tenha continuidade.

Sendo assim, o acompanhamento de elaboração, aprovação e execução das peças

orçamentárias do Município devem incluir a ação prevista do Plano. Planejar alocação

de recursos de todos as políticas para o atendimento socioeducativo inclusive do FIA

(Fundo da Infância e Adolescente) existem também os repasses da SEADHS, via

Fundo a Fundo, os recursos podem vir oriundos de convênios com o IASES e dotação

orçamentária para executar as ações previstas no plano.

Concepção Pedagógica

Neste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, a concepção de

socioeducação está voltada para a preparação de adolescentes e jovens para o

convívio social de forma a atuarem como cidadãos e futuros profissionais, de modo a

não reincidirem na prática de atos infracionais (crimes e contravenções).

A concepção de socioeducação aqui privilegiada deve assegurar ao mesmo tempo, o

respeito aos direitos fundamentais e a segurança dos demais cidadãos. O trabalho

socioeducativo é uma resposta às premissas legais do Estatuto da Criança e do

Adolescente, bem como as demandas sociais do mundo atual (COSTA, 2006).

Neste contexto, o pressuposto básico da socioeducação advém do entendimento de

que o desenvolvimento humano deve se dar de forma integral, contemplando todas as

dimensões do ser. Deste modo Costa(2001), se inspira numa abordagem

interdimensional, que considera o adolescente em sua plenitude. A educação

interdimensional, que considera o adolescente em sua plenitude. A educação

interdimensional envolve conhecimentos, sentimentos, crenças, valores, atitudes e

habilidades na relação entre os sujeitos do processo educativo. É neste sentido que a

educação interdimensional almeja a superação da educação centrada na razão, que

atua em favor do educando, considerando seus sentimentos, sua corporeidade, sua

espiritualidade e sua razão.

A visão de mundo, de homem e de educação difere em variadas escolas conceituais,

contudo, na concepção de socioeducação que inspira o novo formato de atendimento

socioeducativo de Ecoporanga baseia-se na obra de Makarento, (apud in Costa,

1999), Freire (1987) e Costa (2001), haja vista que se encontra convergência nas

idéias destes teóricos da educação quando entendem o homem como agente de

transformação do mundo; a educação como processo de construção orientado, pelo

qual o homem, situado no mundo e como mundo transforma a si mesmo e o que está

a sua volta.

Afirmando estes princípios, privilegiamos no atendimento socioeducativo a idéia de

educação humanista e emancipadora que traduz os valores, conceitos, métodos e

práticas educacionais defendidas e encaradas na socioeducação como contribuições

teóricas humanísticas Makarenko, (apud in Costa, 1999), Freire (2001) e Costa

(1999).

Para MaKarenko, a educação é definida como um processo social de tomada de

consciência de si e do meio. Neste sentido, educar é socializar pelo trabalho coletivo

em função da vida comunitária.

Pela experiência com adolescentes autores de ato infracional, Makarenko defende a

metodologia da Educação pelo Trabalho através:

-Da educação centrada nos interesses do coletivo, em benefício de cada um

individualmente e de todos os integrantes do grupo;

-Do trabalho educativo visto como a essência da educação e da construção do

educando comprometido com os ideais de sua coletividade;

-Da participação dos educando e educadores nos acontecimentos pedagogicamente

estruturados, tendo em vistos objetivos a serem alcançados por cada um em

benefício do coletivo;

-Da exigência do máximo possível do homem para respeitá-lo o máximo possível;

-Da aposta positiva no educando;

-Da visão do homem como fonte de iniciativa, liberdade e compromisso consigo

mesmo e com o coletivo; como produto e produtor de relações sociais reguláveis a

partir do próprio grupo de educandos;

-Da valorização do educador, sua autoridade, suas possibilidades reais e seu

compromisso com a construção de “homens novos”.

Ainda sobre esta perspectiva, Freire (1999), apresenta dois tipos de pedagogia: a

pedagogia dos dominantes, na qual a educação existe como prática de dominação e

a pedagogia do oprimido, como pratica da liberdade, que coloca o indivíduo na

posição de sujeito da ação de transformação do mundo.

O método socioeducativo aqui privilegiado, quer afirmar as questões que dizem

respeito à realidade do homem e suas relações com o bairro, com a cidade, com o

Estado, com o País e com o mundo, e, nesse contexto, busca a conquista de seus

direitos fundamentais. Em síntese, o método parte da prática social de educandos e

educadores, transformando-a para se chegar a uma nova prática social.

Um processo educativo que prime por esse método considera a investigação temática

quando todos aprendem os métodos de pensar e agir do povo a que pertencem a

colaboração, quando os sujeitos decidem o que ser transformado; a adesão, quando

por opção educandos e educadores decidem pela superação das condições de

opressão; a união é o momento em que os sujeitos empenham-se no esforço de

libertação das contradições; a síntese cultural, que é a prática social renovada e

alterada pela ação cultural pedagógica, o que possibilita uma ação critica, consciente

e libertadora.

Com experiência vasta no trabalho com adolescentes autores de ato infracional,

Costa (2001) propõe a Pedagogia da Presença, como instrumento do fazer educativo

nas instituições de socioeducação. A verdadeira oferta de um educador é colocar-se

como ponte, permitindo-se alcançar a particularidade do sujeito a sua frente.

Na Pedagogia da Presença, o vínculo é um processo motivado que tem direção e

sentido. Trata-se de um canal aberto para a aproximação, para o fornecimento de

modelos e aprendizagem e para as transformações almejadas pelo processo

socioeducativo. A vinculação entre educador e educando faz com que a diferença

deixe de existir e as pessoas vinculadas passem a pensar, a falar, a refletir, a lembrar,

a identificar, a interessar, a complementar, a irritar, a discordar, a admirar, e a sonhar

um com o outro ou com o grupo.

Três práticas básicas: a docência, a vivencia, e a presença educativa organizam a

ação socioeducativa voltada para o desenvolvimento de competências relacionadas a

ser e conviver e para o crescimento do adolescente em direção seu desenvolvimento

pessoal e social.

Pela docência, conhecimentos diversos são didaticamente organizados e transmitidos

aos educandos. Pelas vivencias instrutivas, o jovem incorpora valores, adquire

habilidades e vai assumindo uma nova atitude básica diante da vida. Porém, sem a

presença educativa – estabelecimento de vínculos humanos de consideração e afeto

com pessoas do mundo adulto – as práticas anteriores serão pouco produtivas no

trabalho desenvolvido junto com o educando.

Garantir os direitos fundamentais de abrigo, casa, comida, roupa, remédio, ensino

formal, profissionalização, esporte, lazer e atividades culturais é imprescindível, pois

são básicos. Garantir, também, as relações interpessoais são essenciais. Só a

presença pede romper o isolamento profundo do jovem, sem violar seu universo

pessoal.

O exercício da Presença se pauta na aceitação da necessidade de participação do

adolescente em seu processo socioeducativo. Isso significa pensar o adolescente

como protagonista da historia que está sendo construída.

A ação socioeducativa é desenvolvida no sentido de criar situações que permitam ao

adolescente manifestar suas potencialidades, suas capacidades e possibilidades

concretas de crescimento pessoal s social. Esta ação não é desenvolvida visando

suprir ou compensar carências e necessidades, ou corrigir desvios e divergências.

A modalidade socioeducativa deve propiciar aos educandos oportunidades de

conquistas através de pequenos e sucessivos sucessos, da busca e do fortalecimento

de atitudes positivas e o estímulo ao reconhecimento do esforço pessoal como um

valor para a vida. Nesse processo, é importante desenvolver no educando a

capacidades de resistir às diversidades, aproveitando todos os momentos para

crescer, para superar-se.

Objetivo Geral

Nortear a Política de Atendimento Socioeducativo no Município, através de ações

articuladas que permitam a intervenção Política, Jurídica, Técnica e Financeira em

consonância com o ECA e o SINASE.

Plano de Ação

De acordo com o SINASE, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por

objetivo reordenar o atual sistema de atendimento, propondo um conjunto de ações

de participação, articulação, gestão compartilhada, descentralizada e regionalizada,

com base nos princípios que seguram a Proteção Integral, garantindo o adolescente o

devido acesso, a justiça, a educação, a assistência Social, ao trabalho, a segurança

pública, a cultura, ao esporte e ao lazer, conforme o ECA. O Plano de Ação foi

elaborado a partir do diagnóstico apresentado nos capítulos descritos anteriormente,

sendo organizado e estruturado por meio de mudanças no atendimento

socioeducativo no Município de Ecoporanga.

São eles:

Eixo 1- Suporte Institucional e Pedagógico.

Eixo 2- Educação.

Eixo 3-Esporte, Cultura e Lazer.

Eixo 4-Saúde.

Eixo 5- Abordagem Familiar e Comunitária.

Eixo 6-Profissionalização, Trabalho e Previdência.

Eixo 7- Diversidade, étnico Racial, gênero e Orientação Sexual.

A seguir, serão apresentados os componentes com as ações, atividades, metas,

prazos de realização e seus responsáveis.

Seguem as planilhas abaixo:

Eixo 1- Suporte Institucional e pedagógico

Organização interna, Recursos humanos, plano pedagógico, registro das informações de todas as ações realizadas e/ou propostas de novas ações para a melhoria do acompanhamento ao adolescente envolvido com o ato infracional.

Objetivos Ações Resultados esperados

Prazos Responsáveis Parcerias

Garantir a participação do adolescente no processo de construção do plano pedagógico, seguindo as orientações do SINASE

Realização de grupos de debates que incluam os adolescentes envolvidos no processo

Empoderamento dos adolescentes

Continuo Equipe do CREAS e de instituições que estão envolvidas na execução da medida

Todos os atores envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos (S.G.D.) Principalmente os responsáveis pela fiscalização

Garantir o direito a identidade (adolescente ser chamado pelo nome e não por número. Ou qualquer tratamento vexatório ou discriminatório)

Aprimoramento do Plano Individual de Atendimento (PIA)

Identidade assegurada.

Contínuo Todos os atores envolvidos no S.G.D. e equipe do CREAS.

Garantir a participação da família e do adolescente na construção do Plano Individual de atendimento-PIA e avaliação do mesmo

Realização de entrevistas, palestras, dinâmicas de grupo, visitas domiciliares e reuniões periódicas.

Maior envolvimento da família no apoio ao adolescente

Continuo Todos os atores envolvidos na execução das medidas socioeducativas

Instituições afins. Escola e Conselho Tutelar.

Sensibilizar as instituições governamentais para o desenvolvimento de atividades compatíveis com as habilidades do adolescente.

1.Distribuição de material de divulgação junto as instituições. 2. Seminários descentralizados pelos territórios da cidade, campanhas, elaboração de cartilhas informativas. 3. Elaboração e criação de um recurso que certifique a participação das instituições parceiras. 4. Ampliação do conhecimento acerca do plano municipal de medidas socioeducativas e conseqüentemente maior adequação as suas diretrizes.

1. Maior comprometimento das instituições. 2. Acesso a participação política dos adolescentes envolvidos no processo.

Continuo e 6 meses

1.CMDCA 2. Todos os atores envolvidos no S.G.D

Fiscalizar as instituições executoras de MSE em meio aberto de acordo com o Plano Municipal

1.Criação de um instrumento de acompanhamento e avaliação 2. Realização de visitas as entidades.

Aprimoramento da qualidade do atendimento socioeducativo em meio aberto.

1-3 a 6 meses 2- continuo

Comissão de implementação da política formada pelo CMDCA

Vara da infância e Juventude. Ministério Publico e Conselho tutelar.

Divulgar as diretrizes do plano municipal para as instituições, profissionais e usuários.

1.Elaboração do material informativo para as instituições executoras do MSE. 2. Elaboração de folders; divulgar o plano municipal através do CMDCA.

1.Ampliação do conhecimento sobre o sistema socioeducativo em meio aberto.

6 meses a um ano

CMDCA Todos os atores envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos. (S.G.D.)

Eixo 2- Educação

Acesso e permanência do adolescente autor de ato infracional na escola, relação com as entidades e programas que executam o atendimento socioeducativo



Sensibilizar, mobilizar e garantir o acesso e permanência na comunidade escolar aos adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto

1.Palestras dinâmicas, material de campanha; formação, elaboração de cartilhas- capacitação- seminários; voltadas para os professores alunos e familiares. 2. Inserção dos adolescentes em atividades como: festivais, campeonatos, olimpíadas e jogos estudantis, grêmio estudantil. 3. Atividades opcionais de diversas modalidades culturais e esportivas e de iniciação técnica no contra turno escolar

1.Construção de um novo olhar dos educadores sobre a situação do adolescente que cumpre medida socioeducativa. 2. Adolescentes acolhidos na comunidade escolar; 3. Família incentivando e valorizando a escola como ambiente transformador. 4. Adolescente percebendo no espaço escolar um ambiente que o estimule positivamente em várias áreas do conhecimento.

Continuo Secretaria de educação e CMDCA e SMAS.

Conselho de educação, organizações da sociedade civil.

Articular o diálogo entre a rede de educação e o programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto

Realização de fóruns e encontros; Intercâmbios sociopedagógicos entre a rede de educação e o programa de execução de MSE em meio aberto.

Troca de experiências que favoreçam a adequação dos profissionais a realidade dos educandos.

Continuo Secretarias de educação, Unidades educacionais, SMAS, CREAS, e outras instituições que realizem ações de atendimento direto aos adolescentes em cumprimento das MSE em meio aberto

Desenvolver ações que despertem o interesse dos adolescentes

1.Valorização das ações desenvolvidas pelo adolescente; 2. Oficinas; financiamento de

Garantir o direito á participação.

Continuo Escola, aluno. CMDCA, Secretarias de Educação, SMAS,

sobre a escola como lugar de transformação

projetos que desenvolvam ações com este fim.

CREAS, CRAS.

Eixo 3- Esporte Cultura e Lazer Participação e acesso aos espaços de atividades esportivas, de lazer e culturais do município pelos adolescentes,

respeitando o interesse e a manifestação dos mesmos. Objetivos Ações Resultados

esperados Prazos Responsáv

eis Parcerias

Incentivar a participação continuada dos adolescentes nos espaços de atividade culturais.

1.Mapeamento e articulação nos espaços gratuitos para este atendimento . 2. Participação das equipes envolvidas no encaminhamento e durante o processo de atendimento ao adolescente. 3. Capacitação dos profissionais envolvidos 4. Articulação com a secretaria municipal de cultura. 5. Criação de espaço de diálogo entre equipe da instituição, adolescentes e famílias. 6. Realização de oficinas valorizando a participação dos adolescentes e seus familiares.

1.Adolescentes participando ativamente nos espaços culturais. 2.Continuidade e integralidade nos atendimentos. 3. Melhoria da qualidade do atendimento prestado. 4. Maior divulgação e acesso dos adolescentes.

Continuo Equipes que executam medidas e famílias.

Secretaria de obras, companhia de transporte, Ministério da Cultura, Secretaria Municipal de Educação, CREAS, Secretaria Turismo, Secretarias de Esporte, Cultura e Lazer a níveis municipal, estadual e federal, ONG’S que possam se inserir no programacom temporalidade de garantia, Unidades Escolares com apoio logístico e financeiro das secretarias de educação responsáveis, Clubes e Associações, praças públicas Teatros,Centros Culturais Poder Público) Iniciativa privada Universidades

Propiciar o acesso dos adolescentes a atividades esportivas e de lazer

1.Ampliação das possibilidades de atividades esportivas e de lazer respeitando o interesse dos adolescentes. 2. Mapeamento e articulação nos espaços gratuitos para este atendimento. 3. Capacitação continuada dos profissionais envolvidos. 4. Inserir o adolescente na construção das propostas das atividades culturais

1.Apropriação e acessibilidade do espaço público, esportivo e cultural. 2. Melhoria da qualidade do atendimento prestado

Continuo Secretaria de esporte e lazer, SMC, secretaria de urbanismo, equipe envolvida na execução da MSE.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social. (CMDCAs e CMAS)

Sensibilizar órgãos públicos e iniciativa privada nos investimentos a serem realizados.

1.Realização de campanhas (diversas mídias) da temática. Fornecimento de material didático; 2. Realização de reuniões com órgãos públicos e iniciativa privada.

1. Aumento do investimento em programas e projetos que envolvam o esporte, cultura e lazer. 2. Visibilidade das ações existentes; 3.Investimento governamental e não governamental consciente e comprometido.

Continuo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-(CMDCA), Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Organizações não governamentais (ONG’S) CREAS, CT, iniciativa privada.

Eixo 4 - Saúde

Acesso á saúde de qualidade na rede pública (SUS) pelo adolescente autor de ato infracional, incluindo á saúde mental; Acesso ás informações e serviços referentes á promoção de saúde, incluindo temas como Pré-Natal, Sexualidade, DST/AIDS, uso de álcool e outra drogas...


Prazos Responsáveis Parceiras

Fortalecer e articular programas de atendimento a saúde do adolescente e os programas que executam medidas socioeducativas em meio aberto

1.Identificar espaços de discussão e de diálogo com os profissionais da saúde ; 2. Firmar parcerias entre os órgãos executores e as entidades de atendimento. 3.Consolidar parcerias com as secretaria de saúde visando o cumprimento dos artigos 7,8,9,11 e 13 do Estatuto da Criança e do adolescente; 4 . Realização de campanhas, cartilhas, através das diversas mídias;

1.Co Responsabilização entre os parceiros para a execução de medidas socioeducativa 2. Parcerias firmadas. 3.Agentes de saúde sensibilizados para atender os adolescentes

Continuo CREAS, Equipe envolvida da execução da medida socioeducativa, programa Saúde do Adolescente e CMDCA

Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

Viabilizar que os adolescentes recebam tratamento ambulatorial e quando necessário de internação, em todas as áreas de saúde correlatas ao seu desenvolvimento

1.fortalecimento do fluxo de referencia e contra referencia no acesso aos programas de saúde. 2 envolvimento e participação da família durante todo o processo de acessibilidade a rede de saúde; 3 levantamento da rede de serviços e elaboração de guia de serviços disponíveis na rede. 4.levantamento das demandas dos adolescentes;

1.Equidade no acesso de adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo 2.intersetorialidade funcionando; 3.100% dos jovens em cumprimento de medida. 4.socioeducativa em meio aberto com avaliação de saúde. 5.rede mapeada

Continuo

Ampliação da rede de serviços de saúde (prevenção e tratamento) aos adolescentes com necessidades de atendimento médico e clinico especifico (saúde mental, com deficiências físicas, adictos e outros

5. Fazer encaminhamento o para a rede de saúde básica; 6.organização de palestras, seminários,privilegiando o atendimento em grupo,incluindo adolescentes, famílias e comunidade. 7. Pactuar entre os gestores das diferentes esferas governamentais as ações de saúde (atenção primária, secundaria e terciária) no atendimento ao adolescente;

e interlocução facilitada entre os programas

Eixo- Eixo 5- Abordagem familiar e comunitária

Garantia do atendimento ás famílias dos adolescentes e o envolvimento destas durante todo o processo de acompanhamento socioeducativo e o fortalecimento das redes sociais de apoio:



Sensibilizar a Comunidade para a importância da convivência comunitária para o adolescente em conflito com a lei.

1.Realização de fóruns de discussão sobre a temática na comunidade, como também a produção de campanhas pedagógicas; Campanhas de marketing divulgando o trabalho em relação aos adolescentes. 2. Parcerias para atender os adolescentes que estão em situação de rua de acordo com a política sobre criança e adolescente em situação de rua.

1.Fortalecimento da rede sócio assistencial 2. Mudança da concepção social e cultural em relação ao adolescente em conflito com a lei. 3. Aumento da participação do adolescente e da família no processo de cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto

Continuo Gestores públicos, Conselhos deliberativos, ONGS, SMSDF, SME, SMAS, Equipes técnicas

Sociedade Civil, ONGs, Governo, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direito, Organizações comunitárias e Associação de Moradores.

Inserir a família no processo de execução da medida socioeducativa; construindo em conjunto o plano individual do adolescente

1.Participação de crianças adolescentes e familiares nos fóruns de discussão. 2. Encontros periódicos entre os profissionais envolvidos a família e o adolescente. 3. Propiciar a participação da família em todo o processo socioeducativo

Plano Individual de Atendimento- PIA construído em conjunto com o adolescente e a família.

Continuo Equipe envolvida na execução da medida do adolescente e família.

Atores de sistema de garantia dos direitos envolvidos na apuração do ato infracional e na execução das medidas socioeducativa.

Fortalecer os vínculos familiares para além da consangüinidade de acordo com as normativas

1.Formação continuada para os profissionais envolvidos no processo de atendimentos as famílias. 2. Proporcionar campanhas, espaços de discussão entre conselhos setoriaispara inserção do grupo familiar extenso do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em políticas públicas. 3. Encaminhamentos referenciados para a rede de serviços existentes

1.Reconhecer o acolhimento na família extensa ou ampliada com uma das formas de evitar e institucionalização do adolescente 2. Ampliar o conceito de família nos critérios de elegibilidade das políticas públicas

Continuo CMDCA, CMAS, SMAS, Equipe do CREAS e de Instituições que estão envolvidas na execução da medida.

Ampliar e incentivar o acolhimento ao adolescente autor de ato infracional que esteja privado da convivência familiar.

Inclusão em programas alternativos de acolhimento familiar e institucional

Adolescentes, proteção integral

Continuo Equipe, Locais de acolhimento institucional

Eixo 6-Profissionalização, Trabalho e Previdência



Divulgar amplamente a política de municipalização de medidas socioeducativas em consonância com a legislação de aprendizagemprofissional em vigor

1.Confecção de material divulgação (folder, cartilhas, panfletos, vídeos, cartazes, etc.); 2. Realização de palestras, seminários, fóruns, audiências públicas, para discussão da legislação vigente

Maior número de pessoas com conhecimento dos direitos dos adolescentes e jovens em conflito com a lei em relação à profissionalização, trabalho e previdência

1.Seis meses 2. Continuo

CMDCA, sociedade civil organizadas, coordenação do programa de execução das medidas socioeducativas em meio aberto

SMAS, Meios de Comunicação.

Identificar habilidades vocacionais do adolescente e jovem para orientá-los quanto ao processo de formação profissional.

1.Realização de pesquisas através de intervenção técnica junto aos adolescentes e jovens; 2. Organização de oficinas, cursos, palestras com os adolescentes e jovens

Habilidades identificadas e adolescentes e jovens orientados.

Continuo 1 e 2- Equipes Técnicas envolvidas na execução da MSE em meio aberto;

1 e 2- Universidade Instituições que trabalhem com a profissionalização do adolescente e jovem, empresas com programas de estágios e jovem aprendiz

Criar e fortalecer projetos que visem atender a multiplicidade de atividades de geração de renda, oportunizando o acesso ao mercado de trabalho

1.Discussão da legislação vigente (lei do aprendiz); 2. Monitoramento dos projetos existentes. 3. Efetiva fiscalização. 4. Diferentes formas de divulgação. 5. Investimento em formação integral desenvolvimento de competências e habilidades básicas e especifica do

1.Maior visibilidade ao programa jovem aprendiz e outros. 1. Maior número de adolescentes e jovens atendidos.

‘ CMDCA secretaria Municipal de Previdência do Trabalho e Instituições não governamentais que trabalhem com a temática

Não entendi

funcionamento do mercado de trabalho formal. 6. Fomentar espaços de discussão da legislação especifica para empregadores.

Sensibilizar o setor corporativo para a inserção do adolescente jovem no mercado de trabalho

1.Mobilização do setor corporativo através de sensibilização sobre o tema; 2. Criação de um certificado que gere a participação de empresa no processo;

Inserção do adolescente e jovem no mercado de trabalho

Continuo CMDCA, Organizações não governamentais.

Sociedade Civil, fóruns Intersetoriais, Sindicatos e Associações.

Eixo 7- Diversidade étnico racial gênero e orientação sexual

Organização interna, Recursos Humanos, plano pedagógico, registro das informações de todas as ações realizadas e/ou propostas de novas ações para a melhoria do acompanhamento ao adolescente envolvido com o ato infracional



Promover o conhecimento dos direitos dos adolescentes e jovens referentes a sua sexualidade, orientação sexual e racial

Oficina de conhecimento, arte, e outros meios para adolescentes, jovens, profissionais envolvidos na execução da MSE em meio aberto

Aumento da auto-estima e a confiança dos adolescentes e jovens para lidar com a temática

6 meses para inicio da ação e continuo

Centro de Referencia Especializado de Assistência Social-(CREAS), Conselho Tutelar (CT), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ONG’S, universidades, escolas e programas sobre o tema.

Promover o conhecimento: dos direitos sexuais, étnico e racial

1.Oficina de sensibilização dos atores envolvidos do sistema de garantia de direitos. 2. Produção de material educativo

Garantia e respeito dos direitos sexuais, raciais e étnicos

6 meses para inicio da ação e contínuo

CREAS, CT, CMDCA, ONG’S,SMS

ONG’S, universidades, escolas e programas sobre o tema

Difundir conhecimentos dos direitos sexuais e reprodutivos com recorte de gênero raça e etnia

Formar grupos de multiplicadores entre adolescentes e profissionais

Estabelecer atividades continuadas de produção de conhecimento sobre direitos sexuais e reprodutivos

3 meses Equipe envolvida na execução da medida socioeducativa

Garantir o direito de livre expressão religiosa

Realização de oficinas de sensibilização sobre o respeito a religiosidade

Respeito ao exercício das religiosidades dos adolescentes

6 meses CREAS, MP, CT, CMDCA

ONGs, escolas

Assegurar que o Plano Individual de Atendimento-PIA contemple o respeito a diversidade sexual, étnico, racial e

Elaborar o PIA que contemple as diversidades sexual, étnico racial e a religiosidade

Respeito a diversidade sexual, étnico racial e religiosa

6 meses CREAS ONGs , escolas

religiosa.

Garantir que adolescentes com deficiência tenham seus direitos garantidos

1.Promover atividades compatíveis com as capacidades dos adolescentes. 2. Inclusão dos adolescentes em atividades esportivas e culturais através de parcerias que garantam a inclusão em “escolas” de diferentes modalidades esportivas e culturais. 3. Capacitação continuada dos profissionais da saúde

Assegurar que não ocorram situações de discriminação a exclusão social

6 meses CREAS, MP, CT, CMDCA

ONGs, escolas. Centro de geração Emprego e Renda Pronatec SENAI

5 Considerações finais

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Ecoporanga

proporcionou uma reflexão critica da realidade enfrentada pelos gestores no tocante a

execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto. Para a elaboração do plano,

buscou-se conhecer a realidade do Sistema Socioeducativo do município de

Ecoporanga, e as vulnerabilidades enfrentadas pelo sistema, tais como:

a) A inexistência de um programa de acompanhamento de egressos de medidas

de privação de liberdade e preparação para o desligamento dos adolescentes;

b) A indefinição das fases do atendimento socioeducativo;

c) A não realização do Plano Individualizado de Atendimento. Nesse contexto, a

implantação do plano permitirá enfrentar os desafios de maneira multissetorial

nos seus diversos níveis de intervenção.

O Plano apresenta propostas para fortalecer ações no que se refere à articulação do

município, com a Vara da Infância e Juventude e demais operadores do SGD.

Por se tratar de um plano decoral que será posto em prática por um extenso período,

deverá ser revisto e se preciso modificado de acordo com as especificidades da

demanda revisão esta que será realizada com a equipe que oferece o Serviço

Socioeducativo em meio aberto (CREAS), CMDCA e representantes da Comissão

Intersetorial do Sistema Socioeducativo do município de Ecoporanga.

6 Referencias Bibliográficas:

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal,

Centro Gráfico. 1998.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/90. Brasília: Senado Federal.

1990.

Volpi.Mario. O Adolescente e o Ato Infracional.4 ed. São Paulo: Cortez, 2002.

LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social. Lei 8.742 de 7 de Dezembro de 1993.

Brasília, DF.

CONANDA- Resolução 113. Publicada em 11 de Dezembro de 2006

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. SINASE, Brasilia, Outubro de

2006.

Política Nacional de Assistência Social. Brasília: MPSA, 2004.

O Direito das Crianças

Toda criança no mundo

Deve ser bem protegida

Contra os rigores do tempo

Contra os rigores da vida.

Criança tem que ter nome

Criança tem que ter lar

Ter saúde e não ter fome

Ter segurança e estudar.

Não questão de querer

Nem questão de concordar

Os direitos das crianças

Todos têm de respeitar

Tem direito à atenção

Direito de não ter medos

Direito a livros e a pão

Direito de ter brinquedos.

Mas crianças também têm

O direito de sorrir

Correr na beira do mar

Ter lápis de colorir...

Ver uma estrela cadente,

Filme que tenha robô,

Ganhar um lindo presente,

Ouvir histórias do avô.

Descer do escorregador,

Fazer bolha de sabão

Sorvete se faz no calor

Brincar de adivinhação.

Morango com chantilly

Ver mágico de cartola,

O canto do bem-te-vi,

Bola, bola, bola, bola!

Lamber, fundo da panela

Ser tratada com afeição

Ser alegre e tagarela

Pode também dizer não!

Carrinho, jogos, bonecas.

Montar um jogo de armar,

Amarelinha, petecas,

É uma corda de pular.

Ruth Rocha

Ecoporanga – ES, 06 Novembro de 2014.

ANEXOS

MODELO DO PIA

Plano Individualizado de Atendimento

Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade

Dados de Identificação do (a) Adolescente:

Nome completo: ............................................................................

Data do início do cumprimento da medida: / /

Medida Socioeducativa atual: □Liberdade Assistida □Prestação de Serviços Comunitários

Reincidência: □sim □Não □Informação Disponível

Guia de Execução de Medida Socioeducativa nº....................Autos nº...............Processos

pendentes:□Sim □Não se SIM, nº dos Autos:...........................

Progressão da medida: □Sim □Não □Se SIM, nome e telefone do técnico de referencia

anterior:...........................................................................................................

Unificação de medidas: ....Sim ......Não Se SIM, nº dos Autos:..................................

Data de Nascimento:/ / Idade (anos e meses):...............................□Real □Não se SIM,

quantos:...........................................

Gênero: □ Feminino □ Masculino

Documentação: □Certidão de casamento

□Carteira de vacinação

□carteira de identidade, RG nº .........................

□CPF nº

□Título de eleitor

□carteira de Trabalho nº ........................................

□ Outro documento ..............................................

□ Não possui documentos

Telefone de familiares (nome/grau de parentesco/número): ...............................

Telefone de pessoas de referencia fora da família (nome/tipo de relacionamento/número):

................................................................................................

Motivos para cumprimento da medida socioeducativa atual:

......................................................................................................................................................

.................................................................................................................

.............................................................................................................................

Dados da situação familiar:

□ Possui família natural, com vinculação afetiva positiva

□ Possui família natural, mas não apresenta vinculação afetiva positiva

□ Não se dispõe de dados sobre a família natural

□ Há impedimento judicial para contato com a família natural

□ Está em situação de orfandade

□ Outra situação (especificar)

Nome da mãe:................................................................................................................

Endereço da mãe:.........................................................................................................

Nome do Pai:.................................................................................................................

Endereço do pai:............................................................................................................

Nome do responsável legal:..........................................................................................

Endereço do responsável legal: ....................................................................................

Nome do (a) cônjuge/companheiro (a):.........................................................................

Endereço do (a) cônjuge/companheiro (a):...................................................................

Nome e idade dos filhos:..............................................................................................

.....................................................................................................................................

.......................................................................................................................................

Nome e idade dos irmãos:............................................................................................

.....................................................................................................................................

Nome dos irmãos que estão em entidade de acolhimento:..........................................

.....................................................................................................................................

Endereço do local onde o (a) adolescente reside:........................................................

.........................................................................................................................................

Pessoas com os quais o (a) adolescente reside (nome, idade, grau de parentesco ou tipo de

relacionamento):...................................................................................................

Pessoas da família extensa com a quais o (a) acolhido (a) mantém vínculos afetivos positivos

(nome, idade, grau de parentesco)..................................................................

Pessoas fora da família com as quais o (a) adolescente mantém vínculos afetivos positivos

(nome, idade, tipo de relacionamento)............................................................

Benefícios sociais acessados pelo (a) adolescente e/ou sua família.............................

Órgãos públicos, programas e entidades que prestam/prestaram atendimento/orientação ao

(à) adolescente e/ou ao grupo familiar (identificar o tipo de atendimento/orientação e, também,

o nome e o telefone do responsável/técnico de referencia para agendar reuniões/trocar

informações):

□Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS).........................

□Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS).................................................

□Conselho Tutelar.........................................................................................................

□Vara da Infância e da Juventude.................................................................................

□Promotoria da Infância e da Juventude......................................................................

□Defensoria Pública.....................................................................................................

□Delegacia/Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente......................................

□Serviços de Saúde.....................................................................................................

□Serviços de Educação................................................................................................

□Outros (especificar):...................................................................................................

Observação:..................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

..............................................................................................................................

Plano municipal de atendimento socioeducativo

Documents

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