PLENÁRIO - tcu.gov.br · Recorrente: Jorge Machado Mendes/JOAQUIM DO VALE MONTEIRO/ NELSON MARTINS...

Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses

ATA N 33, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

- SESSO ORDINRIA -

PLENRIO

APROVADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2013

PUBLICADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2013

ACRDOS Ns 2261 a 2289 e 2290 a 2332.

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

ATA N 33, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

(Sesso Ordinria do Plenrio)

Presidente: Ministro Joo Augusto Ribeiro Nardes

Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Secretrio das Sesses: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa

Subsecretria do Plenrio: AUFC Marcia Paula Sartori

hora regimental, a Presidncia declarou aberta a sesso ordinria do Plenrio, com a presena

dos Ministros Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz,

Raimundo Carreiro, Jos Jorge, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes, dos Ministros-Substitutos

Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira e do Representante do Ministrio Pblico,

Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin. Ausentes os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e

Andr Lus de Carvalho, em frias.

HOMOLOGAO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata n 32, referente sesso ordinria realizada em 21 de agosto

corrente (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resoluo n 184/2005, esto publicados na pgina do

Tribunal de Contas da Unio na Internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAES

Da Presidncia:

Presena em Plenrio das pesquisadoras Cristina Leston Bandeira, da Universidade de Hull

Inglaterra, e Eva Campos Dominguez, da Universidade de Valladolid Espanha.

Do Ministro Aroldo Cedraz: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Realizao, pela Corregedoria, de inspeo ordinria na Secretaria de Controle Externo no

estado do Mato Grosso, de conformidade com o disposto no Plano de Correies e Inspees do 1

semestre.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Elogio visita do Presidente Augusto Nardes ao Centro de Ensino Mdio Augustinho Brando,

localizado no municpio de Cocal dos Alves/PI, com o intuito de conhecer o bom modelo de gesto.

MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS (v. inteiro teor no Anexo II a esta Ata)

O Plenrio referendou, nos termos do disposto no 1 do art. 276 do Regimento Interno deste

Tribunal, a concesso das medidas cautelares exaradas nos processos ns:

TC-021.552/2013-4, pelo Ministro Jos Jorge, para que o Tribunal Regional Eleitoral de

Roraima se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos a servidores, relativos diferena do benefcio

3


auxlio-alimentao existente entre os valores pagos por aquela Corte Eleitoral e aqueles pagos pelos

Tribunais Superiores; e

TC-021.862/2013-3, pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para que a Companhia

Brasileira de Trens Urbanos suspenda o prego eletrnico cujo objeto o registro de preos para a

aquisio de 8.300 toneladas de trilhos TR-45 destinados s Superintendncias de Joo Pessoa/PB e

Natal/RN.

SORTEIO ELETRNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o pargrafo nico do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da

Presidncia n 9/2011, entre os dias 21 e 27 de agosto, foi realizado sorteio eletrnico dos seguintes

processos:

Recurso: 009.718/1996-6/R001

Recorrente: Aldrey Paucio da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 010.559/2005-0/R001

Recorrente: Reginaldo Honorato de Amorim

Motivo do sorteio: Recurso de reviso

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 015.201/2005-6/R001

Recorrente: Elito Hora Fontes Menezes



Recurso: 015.201/2005-6/R002

Recorrente: Jorge Machado Mendes/JOAQUIM DO VALE MONTEIRO/ NELSON MARTINS

BANDEIRA NETO/ MARCOS ANTONIO DA SILVA NERI/ JULIO CEZAR DA MOTTA

BARRETO



Recurso: 015.201/2005-6/R004

Recorrente: DISTRIBUIDORA TRIUNFO LTDA



Recurso: 013.091/2005-3/R001

Recorrente: Flora Valladares Coelho

Motivo do sorteio: Pedido de reexame


Recurso: 013.091/2005-3/R002

Recorrente: MANCIO LIMA CORDEIRO



4


Recurso: 013.727/2005-0/R001

Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - MEC



Recurso: 020.333/2006-4/R004

Recorrente: Rubens Portugal Bacellar


Relator sorteado: JOS JORGE

Recurso: 020.333/2006-4/R005

Recorrente: UNIQUE RENT A CAR LOCADORA DE VECULOS LTDA



Recurso: 020.333/2006-4/R006

Recorrente: Luiz Carlos da Silva



Recurso: 015.108/2009-4/R001

Recorrente: Ruy Cesar de Vasconcellos Azeredo



Recurso: 019.949/2009-9/R001

Recorrente: SUPERINTENDNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECURIA E

ABASTECIMENTO NO ESPRITO SANTO - MAPA


Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 000.333/2010-7/R003

Recorrente: EMBASA EMPRESA BAHIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A



Recurso: 000.333/2010-7/R004

Recorrente: Italo Kley Canario Carvalho/Marcelus Cesar Pietrobon



Recurso: 000.333/2010-7/R005

Recorrente: Srgio Sampaio Rocha Filho/Antnio Carlos Fiscina Mesquita



Recurso: 000.333/2010-7/R006

Recorrente: GMEC - ENGENHARIA E CONSTRUES LTDA

5




Recurso: 008.348/2010-3/R001

Recorrente: Amilcar Cunha Ferreira


Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 008.348/2010-3/R002

Recorrente: Antnio Peres Alves



Recurso: 019.237/2010-3/R001

Recorrente: N. PAES DE MELO JUNIOR COMERCIO - ME



Recurso: 020.183/2010-0/R005

Recorrente: Dimas Fabiano Toledo



Recurso: 020.183/2010-0/R006

Recorrente: Mrcio Augusto Vasconcelos Nunes



Recurso: 020.183/2010-0/R007

Recorrente: Celso Ferreira



Recurso: 020.183/2010-0/R008

Recorrente: Luiz Jos Bacha Rizzo



Recurso: 032.265/2010-7/R003

Recorrente: HOSPITAL MONUMENTO LTDA - SP



Recurso: 005.170/2011-7/R002

Recorrente: Jane Mara de Almeida Guilhen/Sinezio Luiz de Paiva Sapucahy Filho/Wanderley de

Oliveira Brito/ VALQUIRIA MARIA PESSOA ROCHA/ Claudia de Arruda Bueno



6


Recurso: 005.813/2011-5/R001

Recorrente: CONSTRUTORA CONSERVE LTDA



Recurso: 026.073/2011-0/R001

Recorrente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 17 REGIO/ES


Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 011.602/2012-0/R001

Recorrente: Mauro Ivan Ramos Rodrigues



Recurso: 012.487/2012-0/R001

Recorrente: Manuel Furtado Neves



Recurso: 013.774/2012-3/R001

Recorrente: AABA COMRCIO DE EQUIPAMENTOS MDICOS LTDA.



Recurso: 028.777/2012-3/R001

Recorrente: E C DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACAO ME



Recurso: 028.791/2012-6/R001

Recorrente: LONAPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA



Recurso: 037.840/2012-6/R001

Recorrente: Luis Felipe Camara Ferro



Recurso: 041.341/2012-0/R001

Recorrente: AGNCIA DE PROMOO DE EXPORTAES DO BRASIL



Recurso: 006.931/2013-8/R001

Recorrente: MDULO SECURITY SOLUTIONS S.A



7


Recurso: 010.252/2013-4/R001

Recorrente: RONEDES NEVES



Recurso: 012.145/2013-0/R001

Recorrente: SENAC - ADMINISTRAO REGIONAL/SP - MTE



Processo: 007.633/1999-8

Interessado: CENTRO FEDERAL DE EDUCAO TECNOLGICA DA PARABA - MEC,

MINISTRIO PBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

Motivo do sorteio: Recurso de Reviso ao Plenrio contra Deliberao em Relao

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 022.979/2013-1

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Conflito de Competncia

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competncia

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

SUSTENTAES ORAIS

Na apreciao do processo n TC-008.472/2008-3, cujo relator o Ministro Valmir Campelo, o

Dr. Nayron Sousa Russo produziu sustentao oral em nome do Consrcio Refinaria Abreu e Lima.

Na apreciao do processo n TC-023.979/2008-6, cujo relator o Ministro Benjamin Zymler, o

Dr. Paulo Roberto Manes produziu sustentao oral em seu prprio nome.

Na apreciao do processo n TC-007.570/2012-0, cujo relator o Ministro-Substituto Weder de

Oliveira, a Presidncia notificou o indeferimento do pedido de sustentao oral formulado pela

Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho Anamatra, tendo em vista que a

requerente no parte e teve seu ingresso nos autos indeferido pelo relator, por meio de despacho.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAO

Nos termos do 3 do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento votao do

processo n TC-017.545/2011-0 (Ata n 24/2013) e o Tribunal aprovou o Acrdo n 2291, ficando

vencida a proposta apresentada pelo Ministro Raimundo Carreiro.


processo n TC-575.236/1998-1 (Ata n 25/2013) e o Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acrdo

n 2300.


processo n TC-007.473/2012-5 (Ata n 22/2013) e o Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acrdo

n 2301.

REABERTURA DE DISCUSSO

8


Nos termos do 5 do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discusso do processo n

TC-006.137/2008-9 (Ata n 19/2013) e o Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acrdo n 2302.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discusso do processo n TC-

007.473/2012-5, cujo relator o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em funo de pedido de vista

formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro. No decorrer da sesso, o Ministro Raimundo Carreiro se

deu por esclarecido e o processo foi submetido votao.


023.979/2008-6, cujo relator o Ministro Benjamin Zymler, em funo de pedido de vista formulado

pela Ministra Ana Arraes, aps a produo de sustentao oral pelo Dr. Paulo Roberto Manes em seu

prprio nome.


013.515/2013-6, cujo relator o Ministro Jos Mcio, em funo de pedido de vista formulado pelo

Ministro Jos Jorge.


014.906/2007-2, cujo relator o Ministro Jos Mcio, em funo de pedido de vista formulado pelo

Ministro Walton Alencar Rodrigues.

PROCESSOS EXCLUDOS DE PAUTA

Foram excludos de pauta os processos de ns:

TC-027.265/2006-4, cujo relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-000.050/2010-5, TC-024.902/2009-3 e TC-027.069/2008-9, cujo relator o Ministro

Benjamin Zymler;

TC-006.322/2005-2 e TC-007.152/2006-3, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-013.106/2013-9 e TC-029.352/2009-5, cujo relator o Ministro Jos Jorge;

TC-000.241/2012-1, TC-018.364/2008-0 e TC-046.709/2012-6, cujo relator o Ministro-

Substituto Marcos Bemquerer Costa;

TC-011.789/2011-5, TC-033.467/2012-9 e TC-046.707/2012-3, cujo relator o Ministro-

Substituto Andr Lus de Carvalho; e

TC-020.528/2009-0, cujo relator o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAO

O Tribunal Pleno aprovou as relaes de processos a seguir transcritas e proferiu os Acrdos de

ns 2261 a 2289.

RELAO N 37/2013 Plenrio

Relator Ministro VALMIR CAMPELO

ACRDO N 2261/2013 - TCU Plenrio

Considerando tratar-se de representao respeito de possveis irregularidades ocorridas na

Universidade Federal do Cear relacionadas aos preges da UFC 243/2011, referente contratao de

servios de limpeza e conservao, e 157/2012, relativamente contratao de servios de

diagramao, fotolito e diagramao grfica, entre outros assemelhados;

9


Considerando que a anlise dos autos resultou no entendimento desta Corte de Contas expresso

no Acrdo 297/2009 TCU Plenrio;

Considerando os pareceres uniformes nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, em:

1. acatar as razes de justificativas apresentadas pelos responsveis Horcio Luiz de Souza

(161.754.503-10) e Lucy Vidal Silva (243.757.643-68);

2. conhecer da presente representao, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n

8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c

o art. 113, 1, da Lei n 8.666/93, para, no mrito, consider-la improcedente, arquivar o processo,

devendo ser dada cincia desta deliberao aos responsveis Horcio Luiz de Sousa e Lucy Vidal

Silva, Universidade Federal do Cear (07.272.636/0001-31), s empresas Criart Servios de

Terceirizao de Mo de Obra Ltda. (07.783.832/0001-70) e D&l Servios e Construes Ltda.

(09.172.237/0001-24) e representante Serval Servios e Limpeza Ltda. (07.360.290/0001-23),

acompanhada de cpia da instruo da unidade tcnica constante da pea 72:

1. Processo TC-003.073/2013-0 (REPRESENTAO) 1.1. Interessado: Serval Servios e Limpeza Ltda. (07.360.290/0001-23)

1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal do Cear MEC (07.272.636/0001-31)

1.3. Relator: Ministro Valmir Campelo

1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou

1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - CE (SECEX-CE).

1.6. Advogados constitudos nos autos: Janderson Loureno Muniz, OAB-CE 26.695 (pea 29);

Samuel de Carvalho Ferreira, OAB-CE 23.000 (pea 37); Eline Gurgel Monteiro, OAB-CE 12.457 e

outros (pea 18).

1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.

Ata n 33/2013 Plenrio

Data da Sesso: 28/8/2013 Ordinria


Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Ordinria do Plenrio, com

fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitao Cooperativa Agrcola

Mista General Osrio Ltda. Cotrib, ante o recolhimento integral do dbito que lhe foi imputado por

meio do Acrdo 2.156/2011 - TCU Plenrio.

Valor original do dbito: R$ 29.000,00 Data de origem do dbito: 22/9/2000

Valores recolhidos: R$ 58.020,30, em 26/9/2011 e R$ 84.765,87, em 26/9/2012.

1. Processo TC-002.500/2002-3 (PRESTAO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exerccio:

2001) 1.1. Apensos: 009.283/2003-0 (DENNCIA)

1.2. Responsveis: Central Agro-industrial de Cooperativas do Alto Jacu Ltda

(95.049.789/0001-81); Ciacoop (02.423.295/0001-34); Cooperativa Agro Pecuria Alto Uruguai Ltda

(98.042.120/0001-56); Cooperativa Agropecuria Petrpolis Ltda (91.589.507/0001-88); Cooperativa

10


Agropecuria de So Pedro do Sul Ltda (97.173.660/0001-06); Cooperativa Agrcola Mista General

Osrio Ltda (90.657.289/0001-09); Cooperativa Agrcola Mista Ourense Ltda (96.704.127/0001-60);

Cooperativa Mista So Luiz Ltda (98.338.072/0001-48); Cooperativa Regional Tritcola Serrana Ltda

(90.726.506/0001-75); Cooperativa Sul Rio Grandense de Laticnios Ltda (87.455.432/0001-75);

Cooperativa Tritcola Erechim Ltda (89.424.824/0001-00); Cooperativa Tritcola Mista Alto Jacu

Ltda (91.495.549/0001-50); Cooperativa Tritcola Palmeirense Ltda (91.947.259/0001-08);

Cooperativa Tritcola Regional So Luizense Ltda (97.078.463/0001-08); Cooperativa Tritcola

Samborjense Ltda (96.486.550/0001-31); Cooperativa Tritcola Sananduva Ltda (95.323.986/0001-

47); Cooperativa Tritcola Santa Rosa Ltda (95.821.310/0001-83); Cooperativa Tritcola Sarandi Ltda.

(97.320.451/0001-48); Cooperativa Tritcola de Encruzilhada do Sul Ltda (89.361.448/0001-44);

Cooperativa Tritcola de Getlio Vargas Ltda (90.155.953/0001-11); Cooperativa Tritcola dos

Produtores Cruzaltense Ltda (89.116.768/0001-39); Cooperativa Tritcola e Agro-pastoril Giru Ltda

(90.198.490/0001-75); Cooperativa de Trabalho Informal de Iju Ltda (89.966.576/0001-11);

Coopercantral - Cooperativa Central Oeste Catarinense (83.310.441/0001-17); Coopesca - Cooperativa

dos Trabalhadores da Indstria de Pesca e Atividades Afins de Rio Grande (01.466.720/0001-00);

Cooplder - Cooperativa Universidade de Lderes Juventude Sem Fronteiras Ltda. (03.573.032/0001-

74); Cootrael (01.715.025/0001-34); Dirceu Mendo (262.500.470-34); Erico Andr Pegoraro

(065.551.790-15); Federao das Cooperativas Vincolas do Estado do Rio Grande do Sul

(89.281.877/0001-01); Fundacao de Cooperacao Para O Desenvolvimento Cultural (87.632.717/0001-

34); Fundao Solidariedade de Formao e Capacitao de Trabalhadores (02.964.915/0001-42);

Unitec - Cooperativa de Tcnicos do Noroeste do Estado do RS (01.404.787/0001-10); Vicente

Joaquim Bogo (338.911.769-53)

1.3. rgo/Entidade: Servio Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo/RS - MTE

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - RS (SECEX-RS).

1.7. Advogado constitudo nos autos: no h.


ACRDO N 2263/2013 - TCU - Plenrio

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Ordinria de Plenrio,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e, e 183, pargrafo nico,

do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias a contar do fim do

prazo inicialmente concedido, para que o Sr. Ricardo Soares de Almeida, Secretrio de Controle

Interno da Cmara dos Deputados envie, a este Tribunal, a tomada de contas instaurada pela Portaria

DG 397/12, instruda no processo CD 002.485/2013-3, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-021.827/2013-3 (ADMINISTRATIVO) 1.1. Interessado: Ricardo Soares de Almeida (226.425.361-49)



1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Administrao do Estado

(SecexAdmin).




11



ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alnea "a", 169, inciso V, e

243, todos do Regimento Interno, em considerar plenamente cumprido o Acrdo 2.927/2011-TCU-

Plenrio e determinar o arquivamento dos autos, dando-se cincia desta deliberao ao Procurador da

Repblica no Municpio de Pelotas/RS, Mauro Cichowski dos Santos, em ateno ao Ofcio

MPF/PRM-Pel/SOTC 395/2012, de 6/7/2012 (Ref.: Inqurito Civil Pblico 1.29.005.000211/2008-94),

de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.611/2012-4 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessados: Agncia Nacional de Transportes Terrestres - MT (04.898.488/0001-77);

Companhia de Concesso Rodoviaria Juiz de Fora-rio S.A. (00.880.446/0001-58); Concessionria Rio-

terespolis S.A - Crt (00.938.574/0001-05); Concessionria da Rod. Osrio P. Alegre

(01.654.604/0002-03); Concessionria da Rodovia Presidente Dutra S.A (00.861.626/0001-92)

1.2. rgo/Entidade: Agncia Nacional de Transportes Terrestres - MT



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Desestatizao e Regulao de Transportes

(SefidTrans).





ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, 235 e 237, inciso

VII, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representao, consider-la improcedente,

indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Geoid Servios Areos Especializados

Ltda., por no estarem presentes no caso vertente pressupostos necessrios concesso da medida,

qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora, e encaminhar cpia desta deliberao

representante e Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S/A, promovendo-se, em seguida, o

arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecobHidroferrovia:

1. Processo TC-021.088/2013-6 (REPRESENTAO) 1.1. Entidade: Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A. - MT



1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras Porturias, Hdricas e Ferrovirias

(SecobHidro).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso ordinria do Plenrio,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do

Regimento Interno/TCU, em expedir quitao a Sra. Louize Merye Lyra, ante o recolhimento integral

da multa que lhe foi aplicada pelo Acrdo 406/2011, alterado pelo Acrdo 1330/2012, ambos do

Plenrio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 3.000,00 Data de origem da multa: 13/05/2012

12


Valor recolhido: R$ 3.000,00. Data do ltimo recolhimento: 08/07/2013

1. Processo TC-026.901/2008-7 (REPRESENTAO) 1.1. Apensos: 013.172/2008-8 (REPRESENTAO); 015.996/2009-0 (SOLICITAO)

1.2. Responsvel: Louize Merye Lyra (917.451.600-00)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. rgo/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem-rs


1.6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - RS (SECEX-RS).






Relator Ministro BENJAMIN ZYMLER


Considerando que os Srs. Jos Fernandes Ferreira Lima e Sebastio Wille Lopes das Neves e a

Sra. Paula Pinheiro da Silva recolheram o valor das multas que lhes foram aplicadas por intermdio do

Acrdo n 2041/2010 - Plenrio, conforme demonstram os comprovantes anexados a estes autos;

Considerando que, conforme explicitado nos demonstrativos insertos na pea 123 deste

processo, restaram saldos devedores de pequena monta nos seguintes valores:

a) Sr. Jos Fernandes Ferreira Lima R$ 22,09 (vinte e dois reais e nove centavos);

b) Sr. Sebastio Wille Lopes das Neves R$ 17,22 (dezessete reais e vinte e dois centavos);

c) Sra. Paula Pinheiro da Silva R$ 44,00 (quarenta e quatro reais);

Considerando a observncia nesta Corte de Contas dos Princpios da Insignificncia e da

Economia Processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do

TCU, em dar quitao aos Srs. Jos Fernandes Ferreira Lima e Sebastio Wille Lopes das Neves e

Sra. Paula Pinheiro da Silva diante do recolhimento das multas que lhes foram imputadas por meio do

Acrdo n 2.041/2010 - Plenrio, posteriormente modificado pelos Acrdos n 2.638/2011 - Plenrio

e n 302/2012 - Plenrio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.493/2000-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 014.090/2012-0 (COBRANA EXECUTIVA)

1.2. Responsveis: Emanoel Messias Frana (132.179.501-78); Farmabem Medicamentos Ltda

(01.437.293/0001-31); Grace Monica Alvin Coelho de Araujo Rocha (365.905.096-20); Jos

Fernandes Ferreira Lima (183.181.182-00); Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda.

(02.984.077/0001-79); Paula Pinheiro da Silva (233.347.202-25); Prop e Vendas Representao

Comercial Ltda (63.777.916/0001-72); Recol Distribuio e Comrcio Ltda. (04.598.413/0001-70);

Sebastio Wille Lopes das Neves (119.853.642-04); Takeda Rio Branco Ltda (14.366.827/0001-28)

1.3. rgo/Entidade: Entidades/rgos do Governo do Estado do Acre

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

13


1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - AC (SECEX-AC).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, quanto ao

processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea "e", do Regimento

Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar o prazo do item 9.2 do Acrdo 1.771/2013-

TCU-Plenrio por mais 30 (trinta) dias, contados do trmino do prazo anteriormente estabelecido.

1. Processo TC-006.285/2013-9 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Interessado: Congresso Nacional

1.2. rgo/Entidade: Petrleo Brasileiro S.A. (MME); Refinaria Abreu e Lima S.A.



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras de Energia e Saneamento

(SecobEnerg).

1.6. Advogado constitudo nos autos: Polyanna Ferreira Silva Vilanova (OAB/DF 19.273),

Carlos da Silva Fontes Filho (OAB/RJ 59.712), Nilton Antnio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460) e

outros.



Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento nos arts. 1, II, e 43, I, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237,

pargrafo nico, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da

representao, consider-la improcedente e determinar o arquivamento, dando cincia ao

representante e Anatel, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.754/2013-2 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Agncia Nacional de Telecomunicaes - Anatel - Sede MC

1.2. Representante: Ministrio Pblico Federal



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Desestatizao e Regulao de Energia e

Comunicaes (SefidEnerg).






Relator Ministro AROLDO CEDRAZ


14


Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alnea a, 243 e 250, inciso I, do Regimento

Interno, em considerar atendida a determinao contida no subitem 1.4.1.1 do Acrdo 2759/2009

TCU Plenrio, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-

029.212/2008-6, e dar cincia da presente deliberao aos interessados, de acordo com os pareceres

emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.092/2011-9 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsvel: Alosio Teixeira (CPF 385.691.087-53).

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro (00.414.607/0016-02)

1.3. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz






Relator Ministro RAIMUNDO CARREIRO


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, com fundamento nos arts. 1, inciso I; 16, inciso I;

17 e 23, inciso I, da Lei n 8.443/92, c/c os arts. 1, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do

Regimento Interno/TCU, ACORDAM em expedir quitao ao Sr. Wilmar Alves Martins, ante o

recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, por meio do Acrdo 840/2012-TCU-Plenrio,

pea 27, p. 7/14, e mantida pelo Acrdo 3462/2012-TCU-Plenrio, pea 105, nos termos do art. 27 da

Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU.

1. Processo TC-009.666/2004-9 (PRESTAO DE CONTAS - Exerccio: 2003) 1.1. Responsveis: Wilmar Alves Martins (100.728.961-91)

1.2. Unidade: Fundao Nacional de Sade - MS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Sergio Ricardo Costa Carib

1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Sade (SecexSaude).

1.6. Advogado constitudo nos autos: Nile William Fernandes Hamdy (OAB/GO 32.189)..


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata

de monitoramento autuado em cumprimento ao item 9.3 do Acrdo 168/2012-TCU-Plenrio, que

trata de Relatrio de Levantamento de Auditoria realizado nas obras do Projeto de Integrao do Rio

So Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Pisf), consignado no mbito do TC

009.404/2008-8, com fundamento no art. nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento

Interno/TCU, ACORDAM em considerar integralmente cumpridas as determinaes e arquivar o

presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e no art. 40, inciso

V, da Resoluo TCU 191, de 21 de junho de 2006.

15


1. Processo TC-003.050/2012-2 (MONITORAMENTO) REPRSENTAO

1.1. Interessado: SecobHidroferrovia

1.2. Unidade: Secretaria de Infraestrutura Hdrica; Ministrio da Integrao Nacional

(vinculador).




(SecobHidro).



Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, com fundamento no art. 27, da Lei n 8.443/92,

c/c os arts. 143, inciso I e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar quitao, aos

responsveis Uacy Norberto Joazeiro de Farias Costa, CPF: 099.388.694-91 e Eudcia Maria Holanda

de Arajo Caldas, CPF: 360.429.604-82, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram

imputadas pelos Acrdos 422/2012 e 2.659/2012-TCU-Plenrio; e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-004.067/2011-8 (REPRESENTAO) 1.1. Apensos: 009.778/2013-6 (COBRANA EXECUTIVA)

1.2. Responsveis: Eudcia Maria Holanda de Araujo Caldas (360.429.604-82); Uacy Norberto

Joazeiro de Farias Costa (099.388.694-91)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo - Alagoas (00.414.607/0002-07)

1.4. Unidade: Municpio de Ibateguara - AL



1.7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - AL (SECEX-AL).

1.8. Advogado constitudo nos autos: Jos Barros de Lima Neto (OAB/AL 7.274).


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento

nos arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno/TCU, em Prorrogar

por mais 90 (noventa) dias, a contar da notificao o prazo para cumprimento do item 9.8.3 do

Acrdo 927/2013 TCU Plenrio.

1. Processo TC-006.341/2008-2 (REPRESENTAO) 1.1. Interessado: Sefti Secretaria de Fiscalizao de Tecnologia da Informao

1.2. Unidade: Caixa Econmica Federal - MF



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Tecnologia da Informao (SEFTI).

1.6. Advogados constitudos nos autos: Adam Luiz Alves Barra (OAB 19.786/DF), Ana

Ceclia Costa Ponciano (22.260/DF) e outros.


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata

de Monitoramento das deliberaes constantes do Acrdo 2.020/2006-TCU-Plenrio, proferido nos

16


autos do TC 007.690/2006-1, com fundamento no art. nos arts. 143, inciso III , 15, 105 e 243, do

Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar integralmente atendidas as determinaes

constantes do Acrdo 2020/2006-Plenrio, Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 40,

inciso V, da Resoluo- TCU 191/2006 c/c art. 169, inciso V do Regimento Interno do TCU; e

encaminhar cpia do presente Acrdo Secretaria de Infraestrutura Hdrica do Ministrio da

Integrao Nacional (SIH/MI) e ao Comando do Exrcito Brasileiro Ministrio da Defesa.

1. Processo TC-013.896/2007-0 MONITORAMENTO (REPRESENTAO)

1.1. Interessado: Secob-Hidro

1.2. Unidade: Ministrio da Integrao Nacional e Comando do Exrcito Brasileiro.




(SecobHidro).



Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado, que trata

de monitoramento de conformidade decorrente do Acrdo 205/2013-Plenrio, subitens 9.4. e 9.5.,

com fundamento no art. 1, II e 41, da Lei n 8.443/92 c/c os arts. 17, IV e 143, III, do RI/TCU,

ACORDAM, em considerar atendida pela Prefeitura Municipal do Guaruj as determinaes contidas

nos subitens 9.4 e 9.5 do Acrdo 205/2013-Plenrio; e arquivar o presente processo, nos termos do

inciso V do art. 169 do RI/TCU, nos termos previstos nos arts. 169, III, 235, nico, c/c o art. 237,

nico, do RI/TCU, de acordo com os pareceres da Secex/SP.

1. Processo TC-017.304/2012-1 - MONITORAMENTO (REPRESENTAO) 1.1. Interessado: TCU

1.2. Unidade: Municpio de Guaruj - SP



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - SP (SECEX-SP).

1.6. Advogado constitudo nos autos: Nanci Baptista (OAB-SP 197.146)


VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAO em

Representao interpostos pela empresa JW Comrcio e Confeces Ltda., por meio dos quais

pleiteada a correo do Acrdo n 1.604/2013-Plenrio, mais especificamente do seu subitem 9.4.2,

que determinou o encaminhamento de cpia da aludida deliberao, aps seu trnsito em julgado,

Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e

Gesto para as providncias necessrias atualizao do registro da empresa Atria Construes

Ltda. EPP (CNPJ 10.491.196/0001-18), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

Sicaf.

Considerando que os presentes embargos no devem ser conhecidos, haja vista a ausncia de

sucumbncia da embargante quanto ao ponto atacado, o qual tratou de mero encaminhamento de

documentao ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto;

Considerando o parecer do Ministrio Pblico junto a este Tribunal;

17



nos arts. 32, inciso II, Pargrafo nico, da Lei n 8.443/92, c/c os arts. 1 inciso VIII; 143, inciso III; e

287 do Regimento Interno, em:

a) No conhecer dos Embargos de Declarao por ausncia de sucumbncia da embargante;

b) Retificar, por inexatido material o Acrdo n 1.604/2013-Plenrio, subitem 9.4.2 de modo

que: onde se l: Atria Construes Ltda. EPP (CNPJ 10.491.196/0001-18), leia-se: JW Comrcio

e Confeces Ltda. EPP (CNPJ 61.094.355/0001-81), com fundamento no art. 143, inciso V, alnea

"d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado n 145 da Smula da Jurisprudncia predominante do

Tribunal de Contas da Unio.

Mantendo-se os demais termos do Acrdo ora retificado, de acordo com o parecer emitido nos

autos pelo Ministrio Pblico junto a este Tribunal.

1. Processo TC-028.915/2012-7 EMBARGOS DE DECLARAO (REPRESENTAO) 1.1. Recorrente: JW Comrcio e Confeces Ltda. (61.094.355/0001-81)

1.2. Unidade: Escola Preparatria de Cadetes do Exrcito; Subdiretoria de Abastecimento



1.5. Relator da deliberao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - SP (SECEX-SP).

1.7. Advogado constitudo nos autos: Leila Maria Gatti (OAB/SP 84.617).




Relator Ministro JOS JORGE



nos arts. 143, inciso V, 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, em no conhecer da consulta a

seguir relacionada, por no preencher os requisitos de admissibilidade, encaminhar cpia desta

deliberao e da instruo da Unidade Tcnica ao consulente, e arquivar o processo, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.969/2013-9 (CONSULTA) 1.1. Consulente: Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econmica

1.2. Entidade: Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade/MJ)

1.3. Relator: Ministro Jos Jorge


1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econmico

(SecexDesen).





no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os art. 143, inciso III, do Regimento

18


Interno, e nos arts. 33, e 42 da Resoluo TCU n 191/2006, quanto ao processo a seguir relacionado,

em determinar o seu apensamento ao TC 012.951/2013-7, (SCN - Solicitao do Congresso Nacional),

conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.028/2013-9 (DESESTATIZAO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da Unio - TCU

1.2. Entidade: Agncia Nacional de Energia Eltrica (ANEEL/MME)



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Desestatizao e Regulao de Energia e

Comunicaes (SefidEnerg).





no art. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno, em prorrogar o prazo,

conforme solicitado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia Infraero, por mais de 60

(sessenta) dias, a contar da cincia desta deliberao, para o cumprimento da determinao contida no

subitem 9.1 do Acrdo n 1241/2013-TCU Plenrio, de acordo com os pareceres emitidos pela

Unidade Tcnica:

1. Processo TC-015.568/2013-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da Unio - TCU

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia (Infraero)



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras Aeroporturias e de Edificao

(SecobEdif).





nos arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno, em conceder o prazo

de 90 (noventa) dias, em carter excepcional e de forma improrrogvel, a contar da cincia desta

deliberao, Secretria de Estado da Sade do Municpio de Barbalha/CE para o cumprimento da

determinao contida no subitem 9.2, do Acrdo n 680/2013 - TCU Plenrio, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.814/2010-2 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsvel: Paulo Marcio Sampaio Filgueira (472.959.963-20)

1.2. Entidade: Municpio de Barbalha/CE



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - CE (SECEX-CE).


19





nos arts. 71, inciso IV, da Constituio Federal de 1988, e 38, inciso I, da Lei n 8.443/1992, c/c os

arts. 143, inciso III, e 232, do Regimento Interno, em no conhecer da presente solicitao de

fiscalizao, por falta de legitimidade do solicitante para formulao do pedido perante o Tribunal, e

arquivar o processo, fazendo-se as comunicaes sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos

autos:

1. Processo TC-018.736/2013-0 (SOLICITAO) 1.1. Solicitante: Escritrio de Advocacia Girolli e Katayama

1.2. Entidade: Companhia Gs Brasiliano Grupo Petrobras.



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Administrao Indireta no Rio de

Janeiro (SecexEstat).






Relator Ministro JOS MCIO MONTEIRO


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, com fundamento

no art. 27 da Lei n 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos I, II e III, e 218 do Regimento Interno/TCU,

ACORDAM em dar quitao aos responsveis, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram

cominadas, conforme os pareceres emitidos nos autos:

Quitao relativa aos subitens 9.1 e 9.2, Acrdo n 47/2012 - Plenrio, em Sesso de 18/1/2012,

Ata n 1/2012, ratificados pelo subitem 9.2, Acrdo n 1378/2013 - Plenrio, em Sesso de 5/6/2013,

Ata n 20/2013.

a) Delcio Gonalves da Silva:

Valor original da multa: R$ 7.000,00 data de origem: 18/1/2012

Valor recolhido: R$ 7.641,90 data do recolhimento: 30/7/2013

b) Luiz Roberto da Silva Klassmann:

Valor original da multa: R$ 7.000,00 data de origem: 18/1/2012

Valor recolhido: R$ 7.622,30 data do recolhimento: 10/7/2013

1. Processo TC-021.304/2006-7 (TOMADA DE CONTAS - Exerccio: 2005) 1.1. Apensos: 014.379/2009-2 (RELATRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsveis: Delcio Gonalves da Silva (177.626.509-20); Luiz Roberto da Silva

Klassmann (295.941.540-04)

1.3. Unidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministrio da Sade

1.4. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro

20


1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Sergio Ricardo Costa Carib

1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Sade (SecexSaude).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao

processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c os arts.

143, inciso III; 237 e 276 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representao,

para no mrito consider-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concesso de medida

cautelar, mandando adotar as seguintes medidas, conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como

cientificar a representante, com o envio de cpia da respectiva instruo:

1. Processo TC-019.856/2013-0 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Avangard Tecnologia Ltda. EPP (01.191.930/0001-32)

1.2. Unidade: Caixa Econmica Federal (CAIXA)

1.3. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro


1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).


1.7. Dar cincia Gerncia de Filial Logstica em Braslia da Caixa Econmica Federal, com

vistas a aprimorar futuros certames licitatrios, evitando o verificado no Prego Eletrnico 119/7066-

2013, de que modificaes no ato convocatrio, ainda que no alterem a formulao das propostas,

podem exigir a reabertura dos prazos de divulgao do edital a fim de garantir o atendimento aos

princpios da licitao, em especial competitividade do certame, uma vez que as normas

disciplinadoras da licitao devem ser interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os

interessados, desde que no comprometam o interesse da administrao, o princpio da isonomia, a

finalidade e a segurana da contratao, conforme disposto no artigo 5, caput e pargrafo nico, e no

artigo 20, ambos do Decreto 5.450, de 31/5/2005:

1.8. Dar cincia desta deliberao representante e Gerncia de Filial Logstica em Braslia da

Caixa Econmica Federal; e

1.9. Arquivar os presentes autos.




Relatora Ministra ANA ARRAES


Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso

V, alnea "d" e 269 do Regimento Interno, c/c a smula TCU 145, em corrigir erro material no acrdo

1.745/2013-Plenrio, de forma que, onde se l "devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado

monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislao em vigor;", leia-se "com

incidncia de encargos legais sobre o valor de cada parcela;".

http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20120305/AC_0296_04_12_P.dochttp://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20120305/AC_0296_04_12_P.doc

21


1. Processo TC-004.499/2000-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: TC-015.334/1997-0 (Representao)

1.2. Classe de Assunto: IV.

1.3. Responsveis: Carlos Csar Moreira (CPF 160.092.587-15); Carlos Ricardo da Silva

Borges (CPF 082.523.197-34); Fernando Luiz Borno Ribeiro (CPF 046.505.811-68); Jose Gilvan

Pires de S (CPF 215.560.598-68); Jos Casali Filho (CPF 002.273.905-04); Kleber de Oliveira Barros

(CPF 207.650.103-72); Luiz Antonio da Costa Nobrega (CPF 246.177.337-87); Maurcio Hasenclever

Borges (CPF 006.996.756-34); Nadyr Rosseti (CPF 023.179.661-72); Pedro Eloi Soares (CPF

355.429.007-63); Rmulo Fontenelle Morbach (CPF 000.110.882-49).

1.4. Unidade: Grupo Executivo para Extino do Dner (em Liquidao).

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministrio Pblico: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e

Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin (manifestao oral).

1.7. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras Rodovirias (SecobRodov).

1.8. Advogado: no h.



Considerando estes pedidos de reexame interpostos pelos magistrados do Tribunal de Justia do

Distrito Federal e Territrios TJDFT, pela Associao dos Servidores do Tribunal de Justia do

Distrito Federal e Territrios Assejus e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judicirio e

Ministrio Pblico da Unio no Distrito Federal Sindjus contra o acrdo 621/2010-Plenrio;

considerando que, na sesso Plenria de 26/9/2012, submeti este processo apreciao do

colegiado, oportunidade em que o ministro Walton Alencar Rodrigues pediu vistas dos autos (1

revisor), mas, posteriormente, no apresentou voto revisor;

considerando que, ao levar novamente o processo para apreciao, em 14/11/2012, o ministro

Augusto Nardes (2 revisor) apresentou voto revisor, aprovado pelo colegiado (acrdo 3.094/2012-

Plenrio), que deliberou, em sntese: (i) deferir a habilitao, como interessados, dos magistrados do

TJDFT relacionados s fls. 11/13 do anexo 23 destes autos; (ii) conhecer dos pedidos de reexame

interpostos pelos magistrados, pela Assejus e pelo Sindjus; e (iii) suspender os efeitos dos itens 9.2.1,

9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.5.1, 9.3.5.2, 9.3.5.3, 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8, 9.3.14,

9.3.14 e 9.5 do acrdo 621/2010-Plenrio;

considerando que os autos retornaram para a Secretaria de Recursos Serur, para exame das

razes recursais apresentadas por todos os interessados;

considerando que os autos foram devolvidos a este gabinete para apreciao de mrito;

considerando que o voto revisor exps que o procurador da Assejus informou que o Conselho

Nacional de Justia-CNJ instaurou o Auto Circunstanciado de Inspeo Preventiva 0005425-

23.2009.2.00.000 para exigir do TJDFT o cumprimento integral do acrdo 621/2010-Plenrio e que

essa deliberao do CNJ foi suspensa por deciso liminar proferida no mandado de segurana

28.935/DF, em trmite no STF;

considerando o registro constante do voto revisor (item 30), de que mesmo que este Tribunal

negue provimento a todos os recursos ora sob anlise, a eficcia de sua deciso depender do que

sobrevier da deciso de mrito do STF no referido mandado de segurana;

considerando que, em consulta ao sitio do STF na Internet

(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3920023#), verifiquei

que ainda no h deciso de mrito daquela Corte acerca do MS 28.935/DF;

considerando que, nos termos da questo de ordem aprovada pelo Plenrio em 8.6.2011, deve

ser feita determinao ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia Geral da Unio para

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3920023

22


que acompanhe o MS 28.935/DF, assim como deve ser dada cincia Consultoria Jurdica deste

Tribunal, para acompanhamento da matria.

Considerando, finalmente, que restaria prejudicada e sem eficcia qualquer deciso de mrito

deste Tribunal sem anterior apreciao pelo STF do MS 28.935/DF;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, por

unanimidade, em sobrestar o presente processo at julgamento do mrito do mandado de segurana

28.935/DF, em trmite no STF; em fazer a determinao a seguir listada; e em dar cincia desta

deliberao Consultoria Jurdica deste Tribunal e aos recorrentes.

1. Processo TC-001.205/2008-8 (PEDIDOS DE REEXAME)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrentes: Magistrados do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios;

Associao dos Servidores do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios Assejus; e

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judicirio e Ministrio Pblico da Unio no Distrito Federal

Sindjus.

1.3. Unidade: Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios TJDFT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministrio Pblico: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Advogados: Jonas Modesto da Cruz (OAB/DF 13.743) e outros; Tatiane Alves da Silva

(OAB/DF 26.438), Kelly Cristiane Marques Gonalves (OAB/DF 21.193); e Aracli Alves Rodrigues

(OAB/DF 26.720) e outros.

1.8. Determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia Geral da Unio -

AGU que acompanhe o mandado de segurana 28.935/DF, em trmite no SFT;

1.9. Dar cincia Consultoria Jurdica deste Tribunal da determinao do item 1.8 deste

acrdo.




Relator Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, quanto ao


Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido

no item 9.1., item b do Acrdo 1.291/2013-TCU-Plenrio, prorrogado por mais 90 (noventa) dias,

contados do trmino do prazo anteriormente estabelecido.

1. Processo TC-002.588/2009-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsveis: Carlos Von Beckerath Gordilho (002.366.915-20); Companhia Brasileira de

Trens Urbanos - Mici (42.357.483/0001-26); Consorcio Metrosal (03.756.037/0001-32); Construes e

Comercio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Construtora Andrade Gutierrez S.A.

(17.262.213/0001-94); Denival Damasceno Chaves (004.477.735-34); Engevix Engenharia S/A

(00.103.582/0001-31); Fernando Durao Schleder (440.709.507-53); Flvio Mota Monteiro

(635.036.208-00); Frederico Pires da Silva (663.602.507-72); Ivan Carlos Alves Barbosa

(033.422.635-04); Janary Teixeira de Castro (163.535.875-20); Joao Luiz da Silva Dias (011.089.806-

23


00); Jose Geraldo Araujo Teixeira (048.282.245-72); Jos Hamilton da Silva Bastos (056.283.855-49);

Luiz Alfredo Campos Quintanilha (341.754.907-87); Luiz Fernando Tavares Vilar (020.645.705-78);

Luiz Otvio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Luiz Roberto Castilho de Souza (307.616.707-

34); Nestor Duarte Guimares Neto (110.289.805-82); Noronha Engenharia S/A (33.451.311/0010-

17); Paulo Antonio Santos Macedo (018.163.145-87); Pedro Antonio Dantas Costa Cruz

(113.611.405-00); Siemens Ltda. (44.013.159/0001-16)

1.2. rgo/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Mici; Companhia de

Transportes de Salvador

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti



(SecobHidro).

1.6. Advogados constitudos nos autos: Clovis Luis Alves Soares (CPF 004.710.974-20. Pea 9,

p. 3); Mrcia Aparecida Gameleira Nunes Machado (OAB/BA: 16.268. Pea 9, p. 3); Alexandre

Aroeira Salles (OAB/DF: 28.108. Pea 9, p. 10, 20 e 36); Tathiane Viera Viggiano Fernandes

(OAB/DF: 27.154. Pea 9, p. 10, 20 e 36); Patrcia Guercio Teixeira Delage (OAB/MG: 89.353. Pea

9, p. 10, 20 e 36) e outros


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, quanto ao


Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 9.2.1. do Acrdo 1.343/2013-

TCU-Plenrio, contados do trmino do prazo anteriormente estabelecido, conforme tabela abaixo:

Responsvel Prazo para

prorrogao

Silvio Figueiredo Mouro 15 (quinze) dias

Fernando Antnio Valrio

Pereira

30 (trinta) dias

1. Processo TC-014.596/2011-3 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsveis: Antonio Eustaquio Lopes (186.646.366-72); Construtora Meirelles

Mascarenhas Ltda. (03.477.793/0001-22); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -

Dnit/mt (03.983.939/0001-01); Engesur Consultoria e Estudos Tcnicos Ltda. (33.104.175/0001-06);

Fernando Antnio Valrio Pereira (739.513.826-00); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15);

Prefeitura Municipal de Gurupi - TO (01.803.618/0001-52); Rodrigo Portal (006.386.050-32); Silvio

Figueiredo Mouro (729.316.637-00)

1.2. Interessado: Congresso Nacional

1.3. rgo/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti


1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras Rodovirias (SecobRodov).

1.7. Advogados constitudos nos autos: Marco Antonio Mundim (OAB/DF 941); Jeferson

Roberto Disconsi de S (OAB/GO 15.154); Adriano Ferreira Guimares (OAB/GO 14.853); Tassa

Tormim Mundim (OAB/RJ 88.914).


24


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, quanto ao

processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de

1992, c/c os arts. 143, inciso V, alnea a, 235 e 237, inciso III e pargrafo nico, todos do Regimento

Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representao e determinar seu

apensamento ao TC-018.588/2013-1 (Solicitao do Congresso Nacional) para anlise conjunta, tendo

em vista que a matria ora tratada insere-se integralmente no escopo deste ltimo processo, consoante

registrado e proposto nos pareceres da Selog.

1. Processo TC-005.685/2013-3 (REPRESENTAO)

1.1. rgo/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante: Deputado Federal Alfredo Kaefer.

1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).


1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:

1.7.1. determinar Secex Previdncia que, nos trabalhos realizados no mbito do TC-

018.588/2013-1, destaque em tpico especfico a matria objeto deste TC-005.685/2013-3 e, quando

da proposta de mrito, d conhecimento ao representante dos resultados alcanados com as apuraes

efetuadas;

1.7.2. dar cincia ao representante deste acrdo.



PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITRIA

Por meio de apreciao unitria de processos, o Plenrio proferiu os Acrdos de ns 2290 a

2332, a seguir transcritos e includos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatrios e votos em

que se fundamentaram.

ACRDO N 2290/2013 TCU Plenrio

1. Processo n TC 008.472/2008-3.

1.1. Apenso: 027.972/2010-0

2. Grupo I Classe de Assunto: V - Relatrio de Auditoria

3. Interessados/Responsveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Departamento de Polcia Federal (00.394.494/0014-50)

3.2. Responsveis: Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Carlos Alberto Osowski

(103.461.207-72); Construes e Comercio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Construtora

Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvo S.A. (33.412.792/0001-

60); Consrcio Refinaria Abreu e Lima (08.966.717/0001-02); Dewton Silva Carvalho (580.942.106-

72); Flora Helena Pecego Maculan Alves (261.047.337-00); Galvo Engenharia S.A.

(01.340.937/0001-79); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Heleno Lira (151.074.184-

49); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); Jorge Fernandes de Abreu (548.951.467-15); Jorge Luiz Zelada

(447.164.787-34); Jose Augusto Nunes Junior (455.831.617-87); Jos Srgio Gabrielli de Azevedo

(042.750.395-72); Juliana S de Alverga e Tirre (068.642.437-96); Luciane Regina Rocha de Paula

(048.257.317-16); Luciano Villanova de Oliveira (807.292.237-87); Luis Alberto Spagnolo Junior

(027.830.956-96); Luiz Gerszt (231.097.007-78); Luiz Gonzaga de Medeiros (299.619.209-53); Marco

25


Tulio Vieira Carneiro (375.043.127-20); Maria Elizabeth Ferreira dos Santos (540.929.817-91); Maria

Vernica Bento Justino de Menezes (770.495.357-53); Maria das Graas Silva Foster (694.772.727-

87); Mariana Fernandes da Silva (051.763.027-30); Marina Quindere Burnett (091.369.787-79);

Monica Silva de Freitas (013.461.787-80); Otto Rocha Silva (625.709.277-91); Paulo Czar Farah

Muniz (528.388.467-87); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Renato de Souza Duque

(510.515.167-49); Ricardo Greenhalgh Barreto Neto (491.935.547-53); Rogerio Hungerbuhler Lopes

(335.230.457-20); Salomo Doumit Bouhaya (352.428.687-91); Sandro Derenzi Belodi (071.888.678-

01); Silvio Jose Vieira Machado (010.860.598-16); Srgio dos Santos Arantes (335.417.367-04); Tais

Maria da Fonseca (013.434.366-21); Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06); Vicente Gullo

(411.317.037-15)

4. Entidade: Petrleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministrio Pblico: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras de Energia e Saneamento

(SecobEnergia).

8. Advogados constitudos nos autos: Nilton Antonio de Almeida Maia, OAB/RJ 67.460; Nelson

S Gomes Ramalho, OAB/RJ 37.506; Alexandre Lorga Villar. OAB/RJ 139.078; Alexandre Rosa

Botelho, OAB/SP 206.529; Aline Dias de Souza Mendes, OAB/RJ 141.708; Amilton Rodrigues

Junior, OAB/MG 101.743; Ana Paula Mioni Acuy, OAB/RJ 107.126; Ana Silvia Lima Azevedo,

OAB/MG 77.432; Andr Luis Fares Frances, OAB/RJ 66.211; Andrea Damiani Maia, OAB/RJ

113.985; Breno Gonalves Arman, OAB/RJ 127.317; Carolina Bastos Lima, OAB/RJ 135.073;

Claudia Padilha de Araujo Gomes, OAB/RJ 119.361; Cristiane Carvalho Monte Lage, OAB/RJ

94.802; Daniela Couto da Silva; OAB/RJ 115.470; Danieli Ribeiro Silva, OAB/RJ 127.133; Danielle

Gama Bessa, OAB/RJ 115.408; Diogo Jorge Favacho dos Santos, OAB/RJ 114.256; Eduardo Valiante

de Rezende, OAB/RJ 114.485; Elisaura Fernandes da Silva, OAB/RJ 138.329; Fbio Ribeiro Soares

da Silva, OAB/RJ 131.412; Fernando de Sousa, OAB/RJ 35.895; Gustavo Dimitri de Souza

Gonalves, OAB/MG 80.338; Gustavo Henrique da Silva Marques, OAB/RJ 122.044; Gustavo

Ribeiro Ferreira, OAB/RJ 104.339; Heloisa de Paula Batista Zorattini, OAB/RJ 149.195; Henrique da

Silva Louro, OAB/RJ 114.792; Juliana de Hollanda Lima Quintela, OAB/RJ 131.414; Karina

Drumond Martins, OAB/MG 98.568; Liana Ferreira Rocha Costa, OAB/RJ 112.943; Luciana de

Lourdes e Castro, OAB/MG 85.422; Luis Carlos Nogueira Alves, OAB/RJ 121.230; Marcela Conrado

de Farias Ribeiro, OAB/RJ 138.779; Mrcio Polito Fontes, OAB/MG 79.903; Marcos de Oliveira

Arajo, OAB/RJ 49.940; Monique S Freire Chagas, OAB/RJ 148.037; Nayra Rosa Marques,

OAB/MG 103.884; Pedro Bastos de Souza, OAB/RJ 135.165; Raphaela Cristina de Magalhes

Nascimento, OAB/RJ 129.398; Ricardo Jos da Rocha Silva, OAB/RJ 134.996; Tude Jos Cavalcante

Brum de Oliveira, OAB/RJ 119.500; Vitor Thom El Hader, OAB/RJ 103.466; Candido Ferreira da

Cunha Lobo, OAB/RJ 49.659; Alexandre Yukito More, OAB/DF 22.742; Andria Bambini, OAB/DF

18.331; Antnio Carlos Motta Lins, OAB/RJ 55.070; Ellen Cristiane Jorge, OAB/DF 19.821; Igor

Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191; Joeny Gomide Santos, OAB/DF 15.085; Juliana Carneiro

Martins de Menezes, OAB/DF 21.567; Lenoir de Souza Ramos, OAB/DF 3.492; Lvia Maria Morais

Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 21.035; Rafael de Matos Gomes da Silva, OAB/DF 21.567; Slvia

Alegretti, OAB/DF 19.920; Tales David Macedo, OAB/DF 20.227; Nelson Barreto Gomyde, OAB/SP

147.136; Andr de Almeida Barreto Tostes, OAB/DF 20.596; Bruno Henrique de Oliveira Ferreira,

OAB/DF 15.345; Alexandre Aroeira Salles, OAB/DF 28.108; Nayron Sousa Russo, OAB/MG

106.011; Patrcia Guercio Teixeira, OAB/MG 90.459; Carlos da Silva Fontes Filho, OAB/RJ 59.712 e

outros.

9. Acrdo:

26


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatrio de Auditoria nas obras de terraplenagem

e servios complementares na rea destinada construo e montagem da Refinaria Abreu e Lima, em

Pernambuco, na fase de apreciao de mrito do superfaturamento na execuo do celebrado entre a

Petrobras e o Consrcio Camargo Corra, Galvo Engenharia, Queiroz Galvo e Norberto Odebrecht,

sob o n 0800.0033808.07.2.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ante

as razes expostas pelo relator, em:

9.1. com base no art. 45 da Lei n 8.443/1992, determinar Petrleo Brasileiro S.A. que, no

prazo de 15 (quinze) dias a contar da cincia, execute as garantias prestadas pelo consrcio integrado

pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvo S.A., Construes e

Comrcio Camargo Corra S.A. e Galvo Engenharia S.A., relativo ao superfaturamento constatado

nestes autos, no montante (a preos da data base do contrato - junho/2007) de R$ 69.597.561,76

(sessenta e nove milhes, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e

seis centavos), descontado o valor dos crditos efetivamente revertido Petrobras por fora da

repactuao de preos formalizada no 14 Termo Aditivo, efetuando-se as devidas atualizaes

monetrias nas parcelas a serem compensadas (superfaturamento e notas de crdito) e demonstrando

ao Tribunal as providncias adotadas;

9.2. revogar a medida cautelar de que trata o subitem 9.1.2 do Acrdo n 642/2009-TCU-

Plenrio e, por conseguinte, autorizar o consrcio mencionado no item anterior a levantar as garantias

correspondentes;

9.3. aps a demonstrao, perante o TCU, do cumprimento do item 9.1 deste Acrdo, autorizar

o levantamento do montante remanescente da garantia prestada para fazer face ao superfaturamento

investigado nestes autos;

9.4. classificar como sigilosos, nos termos da Resoluo-TCU n 254/2013, os documentos dos

autos elencados na Tabela do Anexo 2 do relatrio de inspeo (pea 218);

9.5. restituir o processo Secretaria de Fiscalizao de Obras de Energia e Saneamento, para

que conclua a anlise das respostas s audincias determinadas pelo Acrdo n 3.044/2008-Plenrio,

em cotejo com o contido nesta deliberao;

9.6. encaminhar cpia deste Acrdo, Relatrio e Voto que o fundamentam:

9.6.1. Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do Congresso Nacional;

9.6.2. Petrobras;

9.6.3. Casa Civil da Presidncia da Repblica;

9.6.4. ao Ministrio das Minas e Energia, pasta qual se vincula a Petrobras;

9.6.5. Controladoria-Geral da Unio;

9.6.6. ao Ministrio Pblico da Unio;

9.6.7. Polcia Federal;

9.6.8. s empresas integrantes do Consrcio Refinaria Abreu e Lima;

9.7. dar cincia desta deciso aos demais responsveis elencados no item 3.2.

10. Ata n 33/2013 Plenrio.

11. Data da Sesso: 28/8/2013 Ordinria.

12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-2290-33/13-P.

13. Especificao do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton

Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Jos Jorge, Jos Mcio

Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sesso: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

27



1. Processo n TC 017.545/2011-0.

2. Grupo I Classe III Consulta

3. Interessado: Presidente da Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico da

Cmara dos Deputados.

4. rgo: Cmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Primeiro Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.2. Segundo Revisor: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin (manifestao

oral)

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constitudo nos autos: no h

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina Consulta formulada pelo

Presidente da Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico da Cmara dos Deputados,

relacionada ao enquadramento, no regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio (Lei

8.112/1990), das funes de confiana de Secretariado Parlamentar criadas naquela Casa na ordem

constitucional anterior;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, ante as

razes expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do Regimento

Interno deste Tribunal;

9.2. responder ao consulente que o encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao

tempo da edio da Lei 8.112/1990, funo de confiana, sendo provido por pessoa da confiana do

parlamentar e passvel de demisso ad nutum, foi transformado em cargo em comisso, nos termos do

2 do art. 243 da referida Lei;

9.3. indeferir o ingresso do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), na

qualidade de interessado, nos autos;

9.4. autorizar o arquivamento do processo.





13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar

Rodrigues (1 Revisor), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (2 Revisor),

Jos Jorge, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (2 Revisor).



1.Processo n TC-003.464/2013-0

2. Grupo II, Classe de Assunto: VII - Representao

3. Entidade: Ministrio do Esporte, BNDES e Secretaria da Receita Federal do Brasil.

4. Interessado: Ministrio Pblico Federal.

28



6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Macroavaliao Governamental (Semag).

8. Advogado constitudo nos autos: no h.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representao pelo Ministrio Pblico Federal em

razo de possveis irregularidades nos contratos para a execuo dos estdios de futebol para a Copa

do Mundo, decorrentes da iseno tributria concedida pela Lei 12.350/2011.


as razes expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a presente representao parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministrio do Esporte, com fundamento no art. 45, caput, da Lei 8.443/93,

que:

9.2.1. tome as medidas necessrias para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da cincia,

aferir os valores dos projetos contratados e respectivos aditivos contratuais, considerando-se a

desonerao tributria concedida pela Lei 12.350/2010 (Recopa), com base na competncia daquela

Pasta Ministerial instituda pelo 1 do art. 18 da Lei 12.350/2010 e ao disposto no 2 do art. 6 do

Decreto 7.319/2010, em cumprimento, ainda, ao princpio constitucional da eficincia da

Administrao Pblica, insculpido nos arts. 37 e 74, inciso II, da Constituio da Repblica;

9.2.2. no caso de os benefcios tributrios calculados em razo do subitem anterior superarem as

expectativas anunciadas pelo requerente no ato da aprovao dos projetos para o usufruto do Recopa,

com base no princpio da autotutela, como tambm nos 1 e 2 do art. 6 do Decreto 7.319/2011,

tome as medidas necessrias para a reviso do benefcio, com efeito ex tunc, tendo em vista o ato de

aprovao do projeto ter sido calcado em dados declaratrios colimados de vcio, com imediata

comunicao Receita Federal do Brasil, para as providncias cabveis;

9.3. recomendar Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no art. 250, inciso III, do

Regimento Interno do TCU, considerando os riscos identificados no presente processo relativos ao

indevido usufruto de benefcios tributrios concedidos pelo Recopa, que elabore plano de ao para a

fiscalizao a ser feita no programa, em particular, na Arena Pernambuco, em razo de no ter sido

celebrado termo aditivo revisando os valores ento praticados, em discordncia com o disposto no 2

do art. 6 do Decreto 7.319/2010, como tambm na Arena Maracan, devido aos indcios de que houve

usufruto dos benefcios do Recopa previamente devida habilitao ou co-habilitao dos

empreiteiros, contrariando o pargrafo nico do art. 21 da Lei 12.350/2010;

9.4. notificar o BNDES, com base no art. 179, 6, do Regimento Interno do TCU, acerca da

necessidade de, no caso dos contratos em que o benefcio tributrio autorizado pelo Recopa (Lei

12.350/2010) no tenha sido considerado na avaliao dos oramentos inicialmente aprovados pelo

Banco, apresentar termo aditivo de modo a atestar a devida reduo do valor do empreendimento

proporcional desonerao concedido, em atendimento ao disposto no 2 do art. 6 do Decreto

7.315/2010 e aos termos dos contratos de emprstimo pactuados;

9.5. recomendar Casa Civil da Presidncia da Repblica, com base no art. 250, inciso III, do

Regimento Interno do TCU, que acompanhe as aes constantes desta deciso, de modo a garantir os

meios necessrios para o seu adimplemento, tendo em vista as atribuies conferidas ao rgo da

Presidncia da Repblica instituda no art. 2, inciso I, alnea 'a', da Lei 10.683/2001;

9.6. determinar, com base no art. 276, 3, do Regimento Interno do TCU, a oitiva do BNDES e

do Governo do Estado de Pernambuco para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da

no apresentao, ao financiador, de termo aditivo redutor do valor do contrato de explorao da

Arena Multiuso Pernambuco, proporcionalmente aos benefcios tributrios concedidos pelo Recopa

29


(Lei 12.350/2010), revelia do estabelecido nos nos 1 e 2, do art. 6 do Decreto 7.319/2011, como

tambm do contrato de financiamento pactuado com o BNDES;

9.7. determinar SecexEstataisRJ que, no mbito do processo de acompanhamento do

financiamento do BNDES para a viabilizar a construo da Arena Multiuso Pernambuco, analise as

oitivas inscritas no item 9.5 supra, com posterior apresentao de proposta de mrito ao relator;

9.8. determinar SecexEducao que monitore o cumprimento do item 9.1 deste Acrdo;

9.9. encaminhar cpia da presente deliberao, acompanhada do relatrio e do voto que a

fundamentam:

9.9.1. ao Ministrio do Esporte

9.9.2. ao BNDES;

9.9.3. Receita Federal do Brasil;

9.9.4. Casa Civil da Presidncia da Repblica;

9.9.5. ao Ministrio Pbico Federal, na pessoa dos Procuradores da Repblica Athayde Ribeiro

Costa e Jos Alfredo de Paula Silva;

9.9.6. ao Coordenador do Grupo de Trabalho "Copa do Mundo" da 5 Cmara de Coordenao e

Reviso do Ministrio Pblico Federal; e

9.9.7. ao Presidente da Comisso de Turismo e Desporto da Cmara dos Deputados, ao

Presidente da Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle da Cmara dos Deputados, e ao

Presidente da Comisso do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalizao e Controle do

Senado Federal;

9.9.8. SecobEdificao e SecexEstataisRJ;

9.10. arquivar os presentes autos.






Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Jos Jorge, Jos Mcio

Monteiro e Ana Arraes.



1. Processo TC-017.124/2013-1

2. Grupo I, Classe de Assunto V Relatrio de Levantamento de Auditoria (Fiscobras 2013)

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia Infraero

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou

7. Unidade Tcnica: SecobEdificao

8. Advogado constitudo nos autos: no h

9. Acrdo:

30


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatrio de levantamento de auditoria realizado

pela SecobEdificao, no mbito do Fiscobras 2013, nas obras de reforma e ampliao do terminal

de passageiros do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre/RS, empreendimento inscrito na

matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio,

ante as razes expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sigilo das peas 6 a 7 e de 9 a 21 deste processo;

9.2. notificar a Infraero, com base no art. 179, 6, do Regimento Interno do TCU, que foram

encontradas as seguintes impropriedades na anlise da documentao referente Concorrncia

006/DALC/SBPA/2013:

9.2.1. inobservncia, poca da elaborao do oramento da obra, da Lei 12.844/2013, que

alterou o art. 7 da Lei 12.546/2011 a impactar nos custos das empresas da construo civil nas

reas de construo de edifcios; instalaes eltricas, hidrulicas e outras instalaes em

construes; obras de acabamento e outros servios especializados de construo especificamente

quanto desonerao do INSS nos encargos sociais sobre a mo de obra e quanto criao da

Contribuio Previdenciria sobre a Renda Bruta (CPRB), a onerar o BDI em 2%;

9.2.2. opo no motivada pelo no parcelamento de equipamentos eletromecnicos, tais

como pontes de embarque, esteiras de bagagens, escadas rolantes e elevadores, revelia do disposto

no 1 do art. 23 da Lei 8.666/93, como tambm na Smula-TCU n 247;

9.3. encaminhar cpia desta deciso, acompanhada do relatrio e do voto que a fundamentam:

9.3.1. Infraero;

9.3.2. ao Ministrio do Esporte

9.3.3. ao Superintendente de Auditoria Interna da Infraero, Sr. Cleudes Flauzino Garcia, em

resposta ao Ofcio n 10342/PRAI(AIPF)/2013;

9.3.4. ao Coordenador do Grupo de Trabalho "Copa do Mundo" da 5 Cmara de

Coordenao e Reviso do Ministrio Pblico Federal; e

9.3.5. ao Presidente da Comisso de Turismo e Desporto da Cmara dos Deputados, ao

Presidente da Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle da Cmara dos Deputados, e ao

Presidente da Comisso do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalizao e Controle do

Senado Federal; e

9.4. arquivar o presente processo.






Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Jos Jorge, Jos Mcio Monteiro e Ana

Arraes.



1. Processo TC 028.461/2012-6

31


2. Grupo I - Classe de Assunto V Levantamento.

3. Interessado/Responsvel:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas Unio (SecexFazenda).

3.2. Responsvel: Jorge Fontes Hereda (CPF n 095.048.855-00).

4. Entidade: Caixa Econmica Federal Caixa (MF).


6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)

8. Advogado constitudo nos autos: no h.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatrio de Levantamento, constitudos com o

objetivo de reformular a sistemtica de prestao de contas da Caixa Econmica Federal, de forma a

criar uma estrutura especfica para a estatal, que possibilite avaliar de forma sistmica a conformidade

e o desempenho da gesto dos responsveis.


as razes expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar Segecex que adote as providncias necessrias para priorizar a realizao

de fiscalizaes na Caixa Econmica Federal, para o ano de 2014, com o intuito de avaliar a gesto

dessa Entidade, com enfoque especial na capacidade tcnica e operacional na conduo de atividades

relacionadas s diversas reas de atuao, a exemplo de financiamento de grandes empresas, patrocnio

de entidades esportivas e crdito agrcola

9.2 na forma do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, arquivar os presentes autos.






Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Jos Jorge, Jos Mcio Monteiro e Ana

Arraes.



1. Processo n TC 031.053/2012-2.

2. Grupo I Classe V Assunto: Aco

PLENÁRIO - tcu.gov.br · Recorrente: Jorge Machado Mendes/JOAQUIM DO VALE MONTEIRO/ NELSON MARTINS...

Documents

Transcript of PLENÁRIO - tcu.gov.br · Recorrente: Jorge Machado Mendes/JOAQUIM DO VALE MONTEIRO/ NELSON MARTINS...