PLOA 2020 · 2019-10-04 · Previsão da Receita Corrente Líquida = 50,67% 270.196.500,00 Gastos...

SECRETARIA MUNICIPAL DE

FAZENDA

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

PLOA 2020

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

CAMBÉ - PARANÁ

Í N D I C E

Mensagem

Exposição de motivos

Projeto de lei

Quadro comparativo da receita arrecadada nos três últimos exercícios, para a prevista

do atual e para o de 2020

Quadro comparativo das despesas do exercício anterior, da fixada para 2019 e da

prevista para 2020

Quadro discriminativo da receita e respectivas legislações

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo

Demonstrativo das receitas e despesas segundo as categorias econômicas (anexo 1)

Quadro das dotações por órgão do governo e da adm inistração

Demonstrativo das receitas segundo categoria econômica - (anexo 2)

Demonstrativo das despesas por sua natureza – consolidação geral (anexo 2)

Demonstrativo das despesas segundo categoria econômica (anexo 2)

Especificação da Receita (Anexo 3)

Especificação da Despesa (Anexo 4)

Classificação Funcional Programática – Códigos e estruturas (Anexo 5)

Demonstrativo da despesa por programa de trabalho por órgão ( anexo 6)

Demonstrativo da despesa por programa de trabalho por órgão e unidade ( anexo 6)

Demonstrativo de funções, sub-funções, programas, projetos e atividades (anexo 7)

Demonstrativo das despesas por funções, sub-funções e programas, conforme vínculos

com os recursos (anexo 8)

Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9)

Proposta orçamentária do Poder Legislativo – Câmara Municipal

Proposta orçamentária do Autarquia Cambé Previdência

Cambé, 25 de setembro de 2019.

M E N S A G E M

Senhor Presidente e Nobres Vereadores:

Temos a honra de submeter à alta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o

Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral do município, para o

exercício financeiro de 2020, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Lei Federal

nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, Lei de

Responsabilidade Fiscal, e demais normas legais vigentes.

O Projeto de Lei, conteúdo da proposta orçamentária para o exercício de 2020,

abrangerá o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo, com

valor global de R$ 340.284.500,00 (Trezentos e Quarenta Milhões, Duzentos e Oitenta e

Quatro Mil e Quinhentos Reais).

A exposição justificativa, bem como os anexos que fazem parte deste Projeto de Lei,

contém detalhes sobre o Programa de Trabalho do Governo da Administração.

A proposta orçamentária orçada segundo preços correntes do mês agosto 2019

considerou o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na

legislação tributária.

Esclarecemos ainda, que a proposta do orçamento foi elaborada de acordo com as

prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e os

parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF), atendendo as

determinações legais.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência a expressão de minha mais alta

consideração e apreço.

Respeitosamente,

José do Carmo Garcia

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Orçamento Fiscal, compreende o Poder Legislativo e o Poder Executivo –

Administração Direta e Indireta, demonstra o equilíbrio entre a receita estimada e a despesa

fixada para o exercício financeiro de 2020, conforme a seguir especificado:

RECEITAS

A receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as

seguintes estimativas:

1) RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ESPECIFICAÇÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de

Melhoria 59.798.000,00 0,00 59.798.000,00

Contribuições 8.720.000,00 0,00 8.720.000,00

Receita Patrimonial 7.223.000,00 0,00 7.223.000,00

Receita de Serviços 293.000,00 0,00 293.000,00

Transferências Correntes 188.558.500,00 0,00 188.558.500,00

Outras Receitas Correntes 5.134.000,00 0,00 5.134.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito 0,00 10.000.000,00 10.000.000,000

Alienação de Bens 0,00 1.220.000,00 1.220.000,00

Transferências de Capital 0,00 4.068.000,00 4.068.000,00

TOTAL 269.726.500,00 15.288.000,00 285.014.500,00

TOTAL DAS RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA 285.014.500,00

2) RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

AUTARQUIA MUNICIPAL CAMBÉ PREVIDÊNCIA

ESPECIFICAÇÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL

Contribuições 13.283.000,00 0,00 13.283.000,00

Receita Patrimonial 11.102.000,00 0,00 11.102.000,00

Outras Receitas Correntes 248.000,00 0,00 248.000,00

Receitas de Contribuições -

Receitas Intraorçamentárias 22.137.000,00

0,00 22.137.000,00

Outras Receitas Correntes –

Intraorçamentárias 8.500.000,00

0,00 8.500.000,00

TOTAL GERAL 55.270.000,00 0,00 55.270.000,00

Interferência Financeira 1.800.000,00

TOTAL DAS RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 55.270.000,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO 340.284.500,00

Demonstrativo da evolução da receita realizada do Poder Executivo

Administração Direta nos últimos três exercícios:

RECEITAS REALIZADA

2016 2017 2018

RECEITAS CORRENTES 203.223.339,29 211.579.967,31 225.088.323,00

Impostos, Taxas e Contribuições

de Melhoria

39.141.958,45 40.972.901,13 48.022.351,36

Contribuições 4.998.554,54 5.378.394,73 6.682.752,01

Receita Patrimonial 5.824.278,41 3.200.462,60 1.622.563,92

Receita de Serviços 357.046,91 699.268,00 313.095,27

Transferência Correntes 149.170.114,94 158.216.561,26 165.121.124,05

Outras Receitas Correntes 3.731.386,04 3.112.379,59 3.326.436,39

RECEITAS DE CAPITAL 2.119.404,28 5.878.548,62 8.719.313,88

Operação de Crédito 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens 520.083,36 2.811.466,64 0,00

Transferências de Capital 1.599.320,92 3.067.081,98 8.719.313,88

TOTAL DE RECEITAS 205.342.743,57 217.458.515,93 233.807.636,88

Demonstração da receita prevista do Poder Executivo

Administração Direta nos exercícios de 2019 e 2020:

RECEITAS PREVISÃO

2019 2020

RECEITAS CORRENTES 248.899.000,00 269.726.500,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 54.389.000,00 59.798.000,00

Contribuições 6.898.000,00 8.720.000,00

Receita Patrimonial 5.348.400,00 7.223.000,00

Receita de Serviços 304.000,00 293.000,00

Transferência Correntes 177.813.600,00 188.558.500,00

Outras Receitas Correntes 4.146.000,00 5.134.000,00

RECEITAS DE CAPITAL 19.543.000,00 15.288.000,00

Operação de Crédito 10.000.000,00 10.000.000,00

Alienação de Bens 97.000,00 1.220.000,00

Transferências de Capital 9.446.000,00 4.068.000,00

TOTAL DE RECEITAS 268.442.000,00 285.014.500,00 NOTA: As alterações implementadas no Plano de Contas da Receita pelo Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR e da

Secretaria do Tesouro Nacional – STN, resultaram em impacto nos valores da Receita Tributária e nas Outras Receitas

Correntes, pois as receitas de multas e juros sobre o principal inscrito ou não na Dívida Ativa, decorrentes de Receitas

Tributárias foram reclassificadas passando a compor as receitas de origem tributária.

DESPESAS

A despesa prevista para o exercício de 2020, será realizada de acordo com o seguinte

desdobramento:

1) DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ

CORRENTES CAPITAL TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais 5.302.000,00 0,00 5.302.000,00

Outras Despesas Correntes 865.500,00 0,00 865.500,00

Investimentos 0,00 2.610.000,00 2.610.000,00

SUBTOTAL 6.167.500,00 2.610.000,00 8.777.500,00

TOTAL CÂMARA 8.777.500,00

2) DESPESAS DO PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ

CORRENTES CAPITAL RESERVA DE

CONTINGÊNCIA TOTAL


Juros e Encargos da Dívida 84.000,00 0,00 84.000,00

Outras Despesas Correntes 107.394.000,00 0,00 107.394.000,00

Investimentos 0,00 22.532.000,00 22.532.000,00

Amortização da Dívida 0,00 4.175.000,00 4.175.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00 500.000,00

SUBTOTAL 247.230.000,00 26.707.000,00 500.000,00 274.437.000,00

TOTAL PREFEITURA 274.437.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

AUTARQUIA MUNICIPAL CAMBÉ PREVIDÊNCIA

CORRENTES CAPITAL RESERVA DE

CONTINGÊNCIA TOTAL


Outras Despesas Correntes 915.000,00 0,00 915.000,00

Investimentos 0,00 120.000,00 120.000,00

Reserva de Contingência

12.660.000,00 12.660.000,00

SUBTOTAL 44.290.000,00 120.000,00 12.660.000,00 57.070.000,00

TOTAL AUTARQUIA CAMBÉ

PREVIDÊNCIA 57.070.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO 340.284.500,00

PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

DO PODER EXECUTIVO – EXERCÍCIO 2020

RECEITA VALOR DESPESA VALOR

RECEITA CORRENTE 294.359.500,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 183.127.000,00

DEDUÇÕES 24.163.000,00 DEDUÇÕES 46.232.000,00

Aplicação Financeira Fundo Previdenciário 10.900.000,00 Sentenças Judiciais

Contribuição Servidor Civil 13.263.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00

Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.832.000,00

Inativos e Pensionistas 42.400.000,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 270.196.500,00 TOTAL DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 136.895.000,00

50,67% Previsão da Receita Corrente Líquida = 270.196.500,00 Gastos com Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, excluindo as Deduções previstas na legislação = 136.895.000,00 Previsão Percentual com Gastos de Pessoal em 50,67%, atendendo ao limite de 54%, estabelecido na LC nº 101.

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

APLICADAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

RECEITA DESPESA

Descrição Valor Descrição Valor

IMPOSTOS (I) 55.855.000,00 DESPESAS COM ENSINO(IV) 68.036.000,00

Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 9.850.000,00 Ensino Fundamental 28.661.000,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 20.630.000,00 Ensino Infantil 30.432.000,00

I.T.B.I. 7.505.000,00 Educação de Jovens e Adultos 435.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 17.870.000,00 Educação Especial 1.783.000,00

Alimentação e Nutrição 1.695.000,00

Administração Geral 5.030.000,00

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS (II) 147.620.000,00

Cota Parte FPM 58.700.000,00

Cota Parte FPM - Julho 2.500.000,00 FUNDEB 44.417.000,00

Cota Parte FPM - Dezembro 2.500.000,00 DEDUÇÃO -28.524.000,00

Cota Parte ICMS 66.700.000,00 GANHO FUNDEB (V) 15.893.000,00

ICMS DESONERAÇÃO - LC 400.000,00

Cota Parte IPI-EXPORTAÇÃO 1.400.000,00

Cota Parte ITR 520.000,00

Cota Parte IPVA 14.900.000,00

TOTAL DA RECEITA III=(I+II) 203.475.000,00 TOTAL DESPESAS PARA FINS DE

LIMITE VI = (IV – V)) 52.143.000,00

ÍNDICE DE EDUCAÇÃO (%) VII=(VI/III)*100 25,63%

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

APLICADAS NA MANUTENÇÃO DA SAÚDE

RECEITA DESPESA

Descrição Valor Descrição Valor

IMPOSTOS (I) 55.855.000,00 DESPESAS COM SAÚDE(IV) 76.637.000,00

Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 9.850.000,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 20.630.000,00

I.T.B.I. 7.505.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 17.870.000,00

DEDUÇÃO:

Recursos SUS + Outros Recursos Vinculados (V) 17.420.000,00

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS (II) 142.620.000,00

Cota Parte FPM 58.700.000,00

Cota Parte ICMS 66.700.000,00

ICMS DESONERAÇÃO - LC 400.000,00

Cota Parte IPI-EXPORTAÇÃO 1.400.000,00

Cota Parte ITR 520.000,00

Cota Parte IPVA 14.900.000,00

TOTAL DA RECEITA III=(I+II) 198.475.000,00 TOTAL DESPESAS PARA FINS DE

LIMITE VI = (IV – V)) 59.217.000,00

ÍNDICE SAÚDE (%) VII=(VI/III)*100 29,84

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

O orçamento geral do município, compreendendo, o Poder Legislativo e Poder

Executivo - Administração Direta e Indireta, estão assim discriminados:

D I S C R I M I N A Ç Ã O RECEITA DESPESA

Poder Legislativo

Câmara Municipal de Cambé - 8.777.500,00

Sub-Total - 8.777.500,00

Poder Executivo

Administração Direta 285.014.500,00 273.937.000,00

Reserva de Contingência 500.000,00

Sub – Total 285.014.500,00 274.437.000,00

Autarquia Municipal Cambé Previdência 55.270.000,00 57.070.000,00

Sub – Total 55.270.000,00 57.070.000,00

Total Geral do Orçamento do Município 340.284.500,00 340.284.500,00

A seguir a posição da Dívida Flutuante e da Dívida Fundada Interna do Município de

Cambé até 31 de julho de 2019:

DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE

Período: até 31/07/2019

TÍTULO SALDO

ANTERIOR INSCRIÇÃO BAIXA

SALDO EM 31/07/2019

RESTOS A PAGAR 6.988.451,57 0 6.495.703,34 492.748,23

EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.988.451,57 0 6.495.703,34 492.748,23

PROCESSADOS 5.264.086,66 0 5.009.221,53 254.865,13

NÃO PROCESSADOS 1.724.364,91 0 1.486.481,81 237.883,10

EXERCÍCIO DE 2019 0 0 0 0

PROCESSADOS 0 0 0 0

NÃO PROCESSADOS 0 0 0 0

SERVIÇO DA DÍVIDA A PAGAR 0 0 0 0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0 0 0 0

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0 0 0 0

RETENÇÕES EXTRA ORÇAMENTÁRIAS 2.595.129,63 13.197.589,97 14.463.550,63 1.329.168,97

CONVENIO UNIODONTO 935,68 8.355,84 9.291,52 0

EMPRESTIMO CAIXA ECONOMICA 514.444,96 3.470.248,07 3.538.435,56 446.257,47

SALVA VIDA - LONDRINA 0 0 0 0

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA 0 0 0 0

I.N.S.S. - PESSOA JURIDICA 0 854.298,91 854.298,91 0

A.F.M.C. 24.400,67 173.263,21 197.663,88 0

UNIMED 26.026,07 143.008,30 169.034,37 0

PENSÃO ALIMENTICIA 0 71.496,12 71.496,12 0

A.O.M.C 1.155,00 8.370,00 9.525,00 0

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO PARANA 386,22 2.623,47 3.009,69 0

VALE TRANSPORTE 0 0 0 0

I.M.P. 0 0 0 0

NISSEY SEGUROS 0 0 0 0

CODEPAR 0 0 0 0

UNIMED - EMPRESARIAL 0 0 0 0

I.N.S.S. - PESSOA FISICA 21.509,90 137.690,12 140.004,72 19.195,30

SINDICATO MENSALIDADE 7.707,10 51.707,23 59.414,33 0

CONSIGNAÇÃO PASEP 0 0 0 0

EMPRESTIMO BANCO DO BRASIL 0 0 0 0

EMPRESTIMO PARANA BANCO 0 0 0 0

CEF-PMC RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO 667,14 0 0 667,14

EMPRESTIMO BV FINANCEIRA S/A 0 0 0 0

SALARIO FAMILIA - IMP 0 0 0 0

LONDRES COMERCIO DE GAS LTDA 0 0 0 0

CONVENIO A.P.M.I. 0 0 0 0

EMPRESTIMO BANCO BMG S/A 0 0 0 0

A.F.M.C. UNIMED SEGURO DE VIDA 47,9 338,33 386,23 0

TOTAL - ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E CARTÕES S/S LTDA 761,2 4.509,70 5.270,90 0

CONVENIO CURSO GESTÃO PUBLICA 0 0 0 0

AFMC - SESI - SENAI 0 0 0 0

CONTRIBUICAO SINDICAL 0 88,09 88,09 0

TRIVALLE ADMINISTRAÇÃO LTDA 0 0 0 0

SINDICATO DOS SERV. PUBL MUNICIPAL CAMBE - UNIMED 0 0 0 0

SINDICATO DOS SERV. PUBL MUNICIPAL CAMBE - UNIMED TRATAMENTO 0 0 0 0

INDENIZAÇÃO JUDICIAL AGUSTAVO CAETANO DOS REIS 0 0 0 0

A.F.M.C. MAPFRE SEGUROS 0 0 0 0

CAMBE-PREVIDENCIA 1.728.521,41 6.062.308,31 6.927.780,66 863.049,06

AFMC COOPER CRED 18.919,63 131.081,32 150.000,95 0

A.F.M.C. SANCOR SEGUROS 0 0 0 0

DEVOLUCAO DE PROCESSO DE ADIANTAMENTO - LEI 2007/2005 0 0 0 0

RESTITUIÇÃO DE CICERO APARECIDO TEIXEIRA - ALUGUEIS 0 0 0 0

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL SEGURADORA 212,44 1.487,08 1.699,52 0

DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE

Período: até 31/07/2019

TÍTULO SALDO


SALDO EM 31/07/2019

IRRF - PRESTADORES DE SERVICOS SEM VINCULO EMPREGATÍCIO 0 106.314,26 106.314,26 0

EMPRESTIMO CONSIGNADO SICRED 237.313,54 1.728.306,15 1.965.619,69 0

SINDICATO - UNIODONTO 2.692,47 17.618,80 20.311,27 0

SINDICATO - COURO.COM 0 0 0 0

PENHORA JUDICIAL 0 5.013,37 5.013,37 0

COOPERATIVA CRED. LIVRE ADMISSAO NORTE PR - SICOOB 9.125,83 99.734,86 108.860,69 0

EMPRÉSTIMO CONSIG. BRADESCO 302,47 118.658,13 118.960,60 0

EMPREST. CONSIG. SANTANDER 0 1.070,30 1.070,30 0

SENFF S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 0 0 0 0

DEPÓSITOS EM CAUÇÃO - EMPRESA 135.326,21 52.536,54 1.573,08 186.289,67

LINK S/A EQUIPAMENTOS ROD. E INDU 725,44 5,14 0 730,58

J. MALUCELLI EQUIPAMENTOS 725,44 5,13 0 730,57

EMPRESA LONDRINENSE DE ENGENHARIA 1.208,96 8,56 0 1.217,52

NEUSA SOUZA DE ALMEIDA 256,85 1,82 0 258,67

BILLETS DO PARANA - LIGAS METALICAS 0,11 0 0 0,11

IPERBRAS IND. COM. DE ALUMINIO LTDA 5.740,78 40,29 0 5.781,07

ENGEOFFICE CONTRUÇÃO CIVIL LTDA 0 0 0 0

HORIZON COMERCIAL AGRICOLA LTDA 7.077,87 50,03 0 7.127,90

BADEN AUTOMOTORES LTDA. 7.510,93 45,97 0 7.556,90

EBRP EMPRESA BRAS. DE RECIC. DE PNEUSA LTDA 22.164,09 156,74 0 22.320,83

ADIPAR ASSOC. DO DESENV. DA INDUSTRIA INFORMAL PR 604,47 4,3 0 608,77

ROMANELLI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. 51.282,96 364,23 0 51.647,19

FREITAS OLIVEIRA S/C LTDA. 26.263,42 186,52 0 26.449,94

VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A 7.071,05 50,06 0 7.121,11

CIMENTO & ARTE IND E COM DE ARTEF DE CIMENTO LTDA 0 0 0 0

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A 0 0 0 0

SILVA & SILVA CONTRUCOES LTDA. 3.123,15 22,14 0 3.145,29

ANDAIME CONSTRUCOES LTDA - ME 0 0 0 0

HIGIBAN IND. COM. IMP. E EXP DE METAIS LTDA 0 0 0 0

W RODRIGUES EMBALAGENS 0 0 0 0

W&E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 0 0 0 0

BEGNINI AUTOS LTDA 0 0 0 0

NOVAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 0 0 0 0

ELLENCO SOLUCOES PARA TRANSPORTE LTDA 0 0 0 0

RICOPECAS COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 0 0 0 0

PETROFAN COMBUSTIVEIS LTDA 0 0 0 0

MARCO AURELIO COGO & CIA LTDA 0 0 0 0

ENGENHO EMPREITEIRA LTDA 0 0 0 0

CIATECH INDUSTRIA E USINAGEM DE PRECISAO LTDA - ME 0 0 0 0

MOBLOK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0 0 0 0

STEL SISTEMAS ELETRICOS LTDA 0 0 0 0

W & R INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES, IMPORTACAO E 0 0 0 0

O. H. P. TAVARES - ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIS - ME 0 0 0 0

C.R. ESTRUTURAS METALICAS LTDA 0 0 0 0

P.R.P. ASSUNCAO - CONTRUCAO CIVIL LTDA - ME 0 0 0 0

EXPAR ALUMINIO EIRELI - EPP 0 0 0 0

ROMA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 787,05 2,39 789,44 0

JOBTEL ELETRICA E TELECOM LTDA - ME 0 0 0 0

J.A PEREIRA - CONSTRUCAO CIVIL - 0 0 0 0

INSTITUTO LEONARDO MURIALDO 0 0 0 0

REFRIKO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 0 0 0 0

M. I. TONELI - ACESSORIOS PARA MOTOS 783,64 0 783,64 0

VALDINEI DE OLIVEIRA FRANCISCO 0 864 0 864

DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Período: até 31/07/2019

TÍTULO SALDO


SALDO EM 31/07/2019

RODO SIDER PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE SIDER EIRELI 0 10.847,67 0 10.847,67

AST IND E COM DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA 0 2.324,75 0 2.324,75

L DA SILVA - COMERCIO DE MATERIAIS DE ALUMINIO EIRELI - ME 0 2.614,15 0 2.614,15

ASALUM COMERCIO DE MATERIAIS DE FERRO E ALUMINIO EIRELI - ME 0 2.489,95 0 2.489,95

NATURRE DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME 0 864 0 864

J P TRISTAO IND. E COM. LTDA 0 17.301,20 0 17.301,20

AWR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME 0 3.750,00 0 3.750,00

JONAS SALES - ME 0 937,5 0 937,5

CONELUB INDUSTRIA METALURGICA EIRELI 0 3.200,00 0 3.200,00

C.M. MATRIZES E EMBALAGENS EIRELI 0 3.200,00 0 3.200,00

EMBATECH MANUTENCAO E COMERCIO LTDA 0 3.200,00 0 3.200,00

DEPÓSITOS EM CAUÇÃO - DEPÓSITO 88.976,18 107.875,74 10.969,07 185.882,85

DEP. CAUÇÃO IPTU 82.683,79 98.165,68 10.084,29 170.765,18

DEPOSITOS BANCARIOS NÃO IDENTIFICADOS 3.419,31 9.383,87 884,78 11.918,40

DEP. CAUÇÃO BANCO DO BRASIL 2.873,08 326,19 0 3.199,27

TOTAL GERAL 9.807.883,59 13.358.002,25 20.971.796,12 2.194.089,72

DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA Período: até 31/07/2019

PROJETO DE LEI Nº 44/2019

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do

Município de Cambé para o exercício financeiro de 2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O

SEGUINTE PROJETO DE LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cambé, para o exercício

financeiro de 2020, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração

Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo –

Administração Direta e Indireta.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 340.284.500,00

(Trezentos e Quarenta Milhões, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais),

decorrentes da arrecadação de rubricas de tributos próprios e transferidos e demais receitas

correntes e de capital, conforme a legislação vigente e de acordo com cada orçamento:

I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 285.014.500,00 (Duzentos e oitenta e cinco milhões,

quatorze mil e quinhentos reais), conforme desdobramento:

1 - RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.798.000,00

Contribuições 8.720.000,00

Receita Patrimonial 7.223.000,00

Receita de Serviços 293.000,00

Transferências Correntes 188.558.500,00

Outras Receitas Correntes 5.134.000,00

SUBTOTAL 269.726.500,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito 10.000.000,00

Alienação de bens 1.220.000,00

Transferências de Capital 4.068.000,00

SUBTOTAL 15.288.000,00

TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 285.014.500,00

II – A receita do orçamento da Seguridade Social é de R$ 55.270.000,00 (Cinquenta e cinco

milhões, duzentos e setenta mil reais), conforme desdobramento abaixo:

1 - RECEITAS CORRENTES

Contribuições 13.283.000,00

Receita Patrimonial 11.102.000,00

Outras Receitas Correntes 248.000,00

Contribuições - Receitas Intraorçamentárias 22.137.000,00

Outras Receitas Correntes - Receitas Intraorçamentárias 8.500.000,00

SUBTOTAL 55.270.000,00

TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 55.270.000,00

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$

340.284.500,00 (Trezentos e Quarenta Milhões, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos

Reais), descritos nos incisos deste artigo:

I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 283.214.500,00 (Duzentos e oitenta e três milhões,

duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), distribuídos entre os seguintes órgãos

orçamentários:

Orçamento Fiscal

PODER LEGISLATIVO R$

Câmara Municipal 8.777.500,00

SUBTOTAL 8.777.500,00

PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Gabinete Do Prefeito 1.602.000,00

Secretaria Municipal De Comunicação 662.000,00

Secretaria Municipal De Governo 931.500,00

Procuradoria Jurídica 2.857.000,00

Secretaria Municipal De Planejamento 2.017.000,00

Secretaria Municipal De Captação De Recursos E Investimentos 539.000,00

Secretaria Municipal De Administração 6.655.000,00

Secretaria Municipal De Fazenda 30.632.000,00

Secretaria Municipal De Educação 74.087.000,00

Secretaria Municipal De Saúde 76.637.000,00

Secretaria Municipal De Obras E Serviços Públicos 38.288.000,00

Secretaria Municipal De Esportes 4.939.000,00

Secretaria Municipal De Cultura 2.076.000,00

Secretaria Municipal De Assistência Social 11.196.500,00

Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico 564.000,00

Secretaria Municipal De Trabalho Profissionalizante 1.048.000,00

Secretaria Municipal De Desenvolvimento Regional 150.000,00

Secretaria Municipal De Auditoria E Controle Interno 822.000,00

Secretaria Municipal De Agricultura E Meio Ambiente 18.100.000,00

Ouvidoria Municipal 260.000,00

Secretaria Municipal De Assuntos Comunitários 374.000,00

SUBTOTAL 274.437.000,00

TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 283.214.500,00

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 57.070.000,00 (Cinquenta e sete milhões,

setenta mil reais), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários:

Orçamento da Seguridade Social

Autarquia Municipal Cambé Previdência 57.070.000,00

TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 57.070.000,00

III – A totalização da Despesa dos Orçamentos é de R$ 340.284.500,00 (Trezentos e quarenta

milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme o seguinte

desdobramento:

DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL 283.214.500,00

DESPESA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 57.070.000,00

TOTAL GERAL 340.284.500,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS

SUPLEMENTARES

Art. 4º Fica o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,

respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17

de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 25%

(vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada no orçamento para cada Poder, mediante a

utilização de recursos provenientes de:

I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – Excesso de Arrecadação efetivo ou por tendência;

III – Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,

autorizados em Lei;

IV – Operações de Créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder

Executivo realizá-las.

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o

valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com

operações de créditos contratadas e a contratar.

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior e no artigo 36 da Lei nº 2.955/2019, Lei de

Diretrizes Orçamentárias de 2020 não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – atender insuficiência de dotações para despesas com pessoal, encargos sociais,

aposentadorias e pensões, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro

e incisos do artigo 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964;

II – redistribuição das dotações no mesmo órgão do poder, utilizando como recursos as formas

previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março

de 1964;

III – atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do

excesso de arrecadação efetivamente verificada nas rubricas;

IV – remanejamento de dotações que tenham como recursos operações de crédito;

V – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como

recursos as formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 43 da Lei Federal n º

4.320, de 17 de março de 1964;

VI – redistribuição de dotações que tenham como recurso, o superávit financeiro apurado em

balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei

Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964;

VII – redistribuição de dotações que tenham como recurso, o excesso de arrecadação,

conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de

1964;

Art. 6º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses

do exercício financeiro de 2019, poderão ser reabertos no exercício de 2020, nos limites de

seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a reserva de contingência,

conforme disposto no § 1º, do art. 15 da Lei n º 2.955/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

para o exercício de 2020, como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de

receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município

observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais

oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as

contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização

destes financiamentos.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação de fontes de recursos, com a

finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como

recursos os constantes do artigo 43, § 1º e incisos I, II, III e IV, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 11. O orçamento analítico de despesa do Poder Legislativo será baixado por ato próprio de

sua Mesa Executiva.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2020.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ,

aos 25 de setembro de 2019.

José do Carmo Garcia

Prefeito Municipal

QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS

EXERCÍCIOS E DA RECEITA ESTIMADA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 LEI 4.320, ART. 22, INCISO III, LETRAS “a”, “b” e “c” e ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.

101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS

ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES RECEITA ESTIMADA

RECEITAS 2016 2017 2018 2019 2020

RECEITAS CORRENTES 203.223.339,29 211.579.967,31 225.088.323,00 248.899.000,00 269.726.500,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 39.141.958,45 40.972.901,13 48.022.351,36 54.389.000,00 59.798.000,00

Contribuições 4.998.554,54 5.378.394,73 6.682.752,01 6.898.000,00 8.720.000,00

Receita Patrimonial 5.824.278,41 3.200.462,60 1.622.563,92 5.348.400,00 7.223.000,00

Receita de Serviços 357.046,91 699.268,00 313.095,27 304.000,00 293.000,00

Transferências Correntes 149.170.114,94 158.216.561,26 165.121.124,05 177.813.600,00 188.558.500,00

Outras Receitas Correntes 3.731.386,04 3.112.379,59 3.326.436,39 4.146.000,00 5.134.000,00

RECEITAS DE CAPITAL 2.119.404,28 5.878.548,62 8.719.313,88 19.543.000,00 15.288.000,00

Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00

Alienação de Bens 520.083,36 2.811.466,64 0,00 97.000,00 1.220.000,00

Transferências de Capital 1.599.320,92 3.067.081,98 8.719.313,88 9.446.000,00 4.068.000,00

TOTAL DAS RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA 205.342.743,57 217.458.515,93 233.807.636,88 268.442.000,00 285.014.500,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS

ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES RECEITA ESTIMADA

RECEITAS 2016 2017 2018 2019 2020

RECEITAS CORRENTES 22.450.653,99 18.674.121,47 23.525.049,57 21.915.000,00 24.633.000,00

Contribuições 11.650.354,07 9.316.886,23 12.091.824,75 12.898.000,00 13.283.000,00

Receita Patrimonial 10.547.656,35 9.310.294,59 8.445.616,05 9.017.000,00 11.102.000,00

Outras Receitas Correntes 252.643,57 46.940,65 2.987.608,77

248.000,00

RECEITAS CORRENTES (INTRA) 17.445.275,21 26.522.642,42 25.365.167,46 28.155.000,00 30.637.000,00

Receita de Contribuições (Intra) 15.198.059,74 15.948.635,45 19.678.041,21 21.240.000,00 22.137.000,00

Outras Receitas Correntes 2.247.215,47 10.574.006,97 5.687.126,25 6.915.000,00 8.500.000,00

TOTAL DAS RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 39.895.929,20 45.196.763,89 48.890.217,03 50.070.000,00 55.270.000,00

TOTAL RECEITAS 245.238.672,77 262.655.279,82 282.697.853,91 318.512.000,00 340.284.500,00

QUADRO COMPARATIVO DAS DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DA

FIXADA PARA 2019 E DA PREVISTA PARA 2020 LEI 4.320/64, ART. 22, INCISO III, LETRAS “d”, “e”, “f”.

PODER LEGISLATIVO DESPESAS REALIZADAS

EM

DESPESAS FIXADAS PARA O CORRENTE

EXERCÍCIO

DESPESAS DO MUNICÍPIO

PREVISTAS PARA

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 2018 2019 2020

DESPESAS CORRENTES 4.400.005,39 5.768.000,00 6.167.500,00

Pessoal e Encargos Sociais 3.707.222,93 4.695.000,00 4.947.000,00

Pessoal e Encargos Sociais (Intra) 186.549,63 317.000,00 355.000,00

Outras Despesas Correntes 506.232,83 756.000,00 865.500,00

DESPESAS DE CAPITAL 57.135.020 3.315.000,00 2.610.000,00

Investimentos 57.135.20 3.315.000,00 2.610.000,00

TOTAL DAS DESPESAS - PODER LEGISLATIVO 4.457.140,59 9.083.000,00 8.777.500,00

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ

DESPESAS REALIZADAS EM


EXERCÍCIO


PREVISTAS PARA




Pessoal e Encargos Sociais - (Intra) 17.214.232,62 17.964.000,00 18.625.000,00

Juros e Encargos da Dívida 124.073,20 62.000,00 82.000,00

Juros e Encargos da Dívida (Intra) 0,00 1.000,00 2.000,00

Outras Despesas Correntes 75.580.390,71 84.499.500,00 98.894.000,00

Outras Despesas Correntes - (Intra) 5.687.126,25 6.915.000,00 8.500.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 14.520.232,27 29.953.500,00 26.707.000,00

Investimentos 10.837.999,02 26.491.500,00 22.532.000,00

Amortização da Dívida 1.133.021,12 862.000,00 1.102.000,00

Amortização da Dívida (Intra) 2.549.212,13 2.600.000,00 3.073.000,00

Reserva de Contingência 500.000,00 500.000,00

TOTAL DESPESAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ

229.193.192,88 257.759.000,00 274.437.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA DESPESAS REALIZADAS

EM


EXERCÍCIO


PREVISTAS PARA




Pessoal e Encargos Sociais (Intra) 44.838,85 85.000,00 82.000,00

Outras Despesas Correntes 1.069.556,33 954.000,00 915.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 3.087,80 360.000,00 120.000,00

Investimentos 3.087,80 360.000,00 120.000,00

Reserva de Contingência 11.440.000,00 12.660.000,00

TOTAL DESPESAS - CAMBÉ PREVIDÊNCIA 34.571.127,00 51.670.000,00 57.070.000,00

TOTAL DESPESAS 268.221.460,47 318.512.000,00 340.284.500,00

QUADRO DISCRIMINATIVO DAS RECEITAS E RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES

Tributos e Outros Legislação

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

Art. 11 e Anexos, da Lei Federal 4.320/64,

Art. 156, Inciso I, da Constituição Federal

Lei Municipal 2.037/06 de 09 de março de 2006

Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01 e alterações

Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016.

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza


Art. 158, Inciso I, da Constituição Federal



Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal


Art. 156, Inciso II, da Constituição Federal

Lei Municipal nº 627, de 01 de março de 1989

Lei Municipal nº 1.386/2000

Lei Municipal nº 2.151/2007



Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal


Art. 156, Inciso III, da Constituição Federal

Lei Municipal 454/83 - CTM

Lei Municipal nº 1723, de 31 de dezembro de 2003

Lei Municipal nº 1775 de 29 de julho de 2004



TAXAS

TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária



Lei Municipal 1.557/2001



Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização -

Principal



Lei Municipal 1557/2001




TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Taxa de Coleta de Lixo



- Lei Municipal 1557/2001




Taxa de Responsavel Tecnico - Lei Municipal 454/83 - CTM


CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Contribuição de melhoria





RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

Contribuições para o custeio dos serviços de iluminação pública






RECEITA PATRIMONIAL

RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Aluguéis e Arrendamentos - Principal




Remuneração de Depósitos Bancários - Principal




RECEITAS DE SERVIÇOS

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal

- Lei Municipal 454/83 - CTM

Serviços de vistoria de veículos


- Lei Municipal 1.557/2001


Serviços de fotocópias e ou Cópias heliográficas


Serviços de cemitérios

- Lei 4.320/64



TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

Cota-parte do fundo de participação dos municípios – COTA MENSAL


Art. 159, I, alínea b, da Constituição Federal



Cota-parte do fundo de participação dos municípios – 1% Cota Entregue Dezembro


Art. 159, I "d" da Constituição Federal



Cota-parte do fundo de participação dos municípios – 1% Cota Entregue Julho


Art. 159, I "e", da Constituição Federal



Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR


Art. 158, II, da Constituição Federal



Cota-parte royalties


Lei Federal nº 7990/89



Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo






Transferência de recursos dos sistema único de saúde – SUS

- Decreto Federal nº 5.055, de 27 de abril de 2004-

Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993

Lei Federal nº 9.720, de 30 de novembro de 1998

Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004




Transferências de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE




Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004

Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Decreto Federal nº 87.043, de 22 de março de 1982

Decreto Federal nº 2.264, de 27 de junho de 1997

Decreto Federal nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006

Resolução Federal nº 38, de 23 de agosto de 2004

Resolução Federal nº 001, de 26 de janeiro de 2005



Transferência financeira do ICMS – Desoneração – LC nº 87/96


Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996



Cota-parte do ICMS Art. 11 e Anexos, da Lei Federal 4.320/64,

Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990

Art. 158, IV da Constituição Federal



Auxílio Financeiro a Exportação Lei Federal nº10966/4

Cota-parte do IPVA


Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990

Art. 158, III da Constituição Federal



Cota-parte do IPI sobre exportação


Art. 159, I "b" da Constituição Federal



Cota-parte da contribuição de intervenção do domínio econômico – CIDE


Art. 159, III Parag IV da Constituição Federal

Lei Federal nº 10.866, de 04 de maio de 2004



TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS

Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação – Fundeb

- Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

- Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006

- Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

- Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007



INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

INDENIZAÇÕES

Indenizações por danos causados ao patrimônio público

- Lei Municipal 454/83 – CTM

RESTITUIÇÕES

Compensações financeiras entre o RGPS e o RPPS

- Constituição Federal

RECEITAS DIVERSAS

Receita doação estatuto da criança

- Lei Federal 8.068/90

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de credito

- Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000

- Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001

- Resolução do Senado Federal nº 40, de 09 de abril de 2002

- Resolução do Senado Federal nº 19, de 05 de novembro de 2003

- Resolução do Senado Federal nº 01, de 13 de fevereiro de 2004

- Resolução do Senado Federal nº 21, de 04 de julho de 2006

- Resolução do Senado Federal nº 32, de 12 de julho de 2006

- Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.049, de 28 de novembro de 2002

- Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.294, de 29 de junho de 2005

- Lei Municipal 2.101/07 de 13 de fevereiro de 2007

Alienação de bens - Lei Orgânica do Município de Cambé

PLOA 2020 · 2019-10-04 · Previsão da Receita Corrente Líquida = 50,67% 270.196.500,00 Gastos...

Documents

Transcript of PLOA 2020 · 2019-10-04 · Previsão da Receita Corrente Líquida = 50,67% 270.196.500,00 Gastos...