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Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 2708 Ponta Porã-MS, 03 de Maio de 2017

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convocamos os conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente para a reunião extraordinária que acontecerá no dia 11 de maio às 13h30min no anfiteatro da Prefeitura, sito a rua guia Lopes 663,centro. Pauta: Eleição do (a) Presidente do CMMA; Apresentação do Projeto para a Semana do Meio Ambiente de 1 a 9 de junho; Assuntos diversos. Certo de contarmos com a sua presença, agradecemos.

Atenciosamente.

Rogério Fernandes de Deus Presidente interino

MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ A V I S O DE RESULTADO DO PREGÃO 016/2017 - ERRATA

PROCESSO Nº 1996/2017 ERRATA Onde se lê: Sagraram-se vencedoras do certame licitatório as empresas: S.O. ZIOBER & CIA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA. - EPP; METALURGICA FLEX FITNESS LTDA ME; METALURGICOS LTDA ME; MÚLTIPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Leia-sê: Sagrou-se vencedora do certame licitatório a empresa: S.O. ZIOBER & CIA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA. Ponta Porã-MS, 03 de Maio de 2017.

LEONOR PRIETO Pregoeiro

AVISO DE RESULTADO

PROCESSO Nº 4.969/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento de alarme eletrônico 24 horas para atender o Município de Ponta Porã-MS. O Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, informa os interessados que na licitação, acima mencionado sagrou-se vencedora do certame licitatório a empresa: Segurança Eletrônica Ponta Porã Ltda, conforme Ata de Adjudicação.

Ponta Porã-MS, 02 de Maio de 2017.

Leonor Prieto Pregoeiro

Poder Executivo

Aviso

Edital

Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE EMPENHO

PROCESSO Nº 5201/2017 Empenho nº 591/2017

Objeto: Aquisição de equipamentos para instalação de uma Academia de Saúde na Unidade Básica de Saúde no Distrito de Cabeceira do Apa-Zona Rural, em atendimento ao Convênio formalizado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Município de Ponta Porã-MS. Empresa: PRODUFERTIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Valor: R$ 7.618,50 (Sete mil seiscentos e dezoito reais e cinqüenta centavos). Ponta Porã-MS, 27 de Abril de 2017.

HÉLIO PELUFFO FILHO Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO: 003/2017 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Ponta Porã, em reunião ordinária realizada no dia 26 de abril de 2017, conforme Ata nº. 013/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Resolve: Art. 1° Delibera e Aprova a inscrição da Instituição de Longa Permanência do Idoso – ILPI. Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua aprovação. Ponta Porã-MS, 26 de abril de 2017.

Maria de Lourdes Alves Bedendi Presidente CMDI

DECRETO Nº 7.806, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre nomeação de membros para compor o Corpo Técnico Multidisciplinar do Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Ponta Porã.

Helio Peluffo Filho, Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1° - Ficam nomeados para compor o Corpo Técnico Multidisciplinar do Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Ponta Porã, os seguintes membros.

I - Procuradoria Geral do Município: a) Rodrigo Oliveira Ferreira – Advogado; b) Marily Pereira da Silva – Advogada. II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente: a) Daniel Fretes Portiolli- Engenheiro Agrônomo; b) Alisson Cordeiro Marques- Médico Veterinário; c) Isabela Gomes Valério- Gestora Ambiental e Sanitarista; d) Adriana Fróes – Gestora Ambiental e Sanitarista; e) Rogério Fernandes de Deus – Gestor Ambiental e Sanitarista; f) Wandi Mara Frediani Tirelli- Bióloga e Mestre em Licenciamento e Auditoria Ambiental. III - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: a) João Manoel Coelho Brás- Engenheiro Civil; b) Lúcio Leal- Arquiteto. IV - Secretaria Municipal de Vigilância e Saúde: a) Célio Sakai- Bioquímico;

Extrato

Decreto

Resolução


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b) Adriano Scolari- Técnico em Vigilância e Saúde; c) Marina Derzi- Médica Veterinária. V - Secretaria Municipal de Finanças: a) Armando Luiz Matoso- Engenheiro Civil. b) Sandra Elizabete Recalde Mareco – Engenheira Civil. VI - Secretaria Municipal de Assistência Social: Maria Aparecida Scalon – Técnica Social. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ponta Porã, 25 de abril de 2017.

Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal

DECRETO Nº 7.814 DE 24 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para o Biênio 2017/2018.

O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do

Município,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam nomeados para composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Ponta Porã, para complementação de

mandato até 20 de junho de 2018 os seguintes membros:

Governamental

Conselheiro Representação

Titular Nicole Avelar Secretaria Municipal de Assistência Social

Suplente Lucilene de Oliveira Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular Cristiane Karina Rodrigues Secretaria Municipal de Saúde

Suplente Zenir Aparecida Da Cruz Franco Secretaria Municipal de Saúde

Titular Sonia Maria Fróes Secretaria Municipal de Educação

Suplente Juraci Peloso Scarmagnani Secretaria Municipal de Educação

Titular Mirna Ramona Irala Secretaria Municipal de Administração

Suplente Claudiana Valdez Florenciano Secretaria Municipal de Administração

Titular Tales Mauricio Aguero Medeiros Funcespp

Suplente Nercy Rosa Camargo Funcespp

Não Governamental

Conselheiro Representação

Titular Ana Vieira Camargo Manfré Associação Clube da Melhor Idade (ACID)

Suplente Fátima Lourdes Fincatto Associação Clube da Melhor Idade (ACID)

Titular Eni dos Santos Moraes Associação do Idoso Velha Guarda da Fronteira –

VG - Fronteira

Suplente Alcir Maceti Associação do Idoso Velha Guarda da Fronteira –

VG - Fronteira

Titular Arcenia Martins dos Santos Profissionais Aposentados da área da Educação

Suplente Helga Homaschka Cardoso Profissionais Aposentados da área da Educação

Titular Maria de Lourdes Alves Bedendi Usuário do Centro de Convivência do Idoso


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“Conviver”.

Suplente Jacob Germano Horst Usuário do Centro de Convivência do Idoso

“Conviver”.

Titular Zilca da Silva Custódio Rotary Club Ponta Porã –MS/Pedro Juan Caballero-

Py Princesinha dos Ervais

Suplente Marineuza Silva dos Santos Rotary Club Ponta Porã –MS/Pedro Juan Caballero-

Py Princesinha dos Ervais

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ponta Porã/MS, 24 de Abril de 2017.


DECRETO Nº 7.815 DE 24 DE ABRIL DE 2017.

O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:

Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o Sr. Francisco Johny Oenning, do cargo comissionado de Assessor II – PEDA 07, Secretaria Municipal de Desenvolvimento sustentável, a partir 18 de Abril de 2017. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Ponta Porã/MS, 24 de Abril de 2017.



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DECRETO Nº 7.822 DE 03 DE MAIO DE 2017. O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:

Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o Sr. Daniel Valdez Godoy, do cargo comissionado de Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – PEDA 01, a partir 02 de Maio de 2017. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Ponta Porã/MS, 03 de Maio de 2017.


DECRETO Nº 7.823 DE 03 DE MAIO DE 2017.

O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam exonerados de seus respectivos cargos de provimento em comissão, a partir de 02 de Maio de 2017, os servidores abaixo relacionados: - Marina Marques Derzi – Coordenador – PEDA – 3 – Gerência de Vigilância em Saúde – Secretaria Municipal de Saúde; - Antonio Frederico de Souza Moraes – Coordenador – PEDA – 3 – Gerência de Apoio Administrativo – Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Ponta Porã/MS, 03 de Maio de 2017.

Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal de Ponta Porã

PORTARIA Nº 113 DE 18 DE ABRIL DE 2017

O Prefeito Municipal de Ponta Porã, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 12 de abril de 2017, o servidor público municipal Ramão de Matos Macena, matrícula 5032-1, do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Cientifique-se, Registre-se e Publique-se.

Ponta Porã-MS, 18 de Abril de 2017.

Dulce Maria Silveira Manosso

Secretária Municipal de Administração

Hélio Peluffo Filho Prefeito Municipal de Ponta Porã

Portaria


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RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 05 de abril de 2017, o servidor público municipal Gustavo Adolfo Gasparotto Hindo, matrícula 2319-3, do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde/CIS. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.








RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 20 de abril de 2017, o servidor público municipal Ronald Ferreira de Oliveira, matrícula 60105-1, do cargo de Psicólogo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social/CRAS Coophafronteira. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.







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O Senhor Helio Peluffo Filho, Prefeito de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; R E S O L V E: Art 1º - Rescindir os contratos dos servidores abaixo elencados:

MATR. RUB. NOME DO FUNCIONARIO DATA DE EXONERAÇÃO

NOME DO CARGO NOME DO SETOR

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

601049 1 DENIS ANTONIO MARTINS SILVA 12/04/2017 CUIDADOR SETOR DE ACOLHIM. INSTITUCIONAL

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

103345 19 CARLOS RAFAEL MEREY RODRIGUES 01/04/2017 PROFESSOR 20 H E. POLO MUN. RAMIRO NORONHA

8818 2 GISELE DAVI SANCHES 03/04/2017 PROFESSOR 20 H E. M. LYDIO LIMA

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 15%

8974 1 JOAO VASCONCELOS DE SOUZA 01/04/2017 OFICIAL DE MANUTENÇÃO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

SEC. MUN. DE SAUDE (PROGRAMAS)

9078 1 MICAELLE CALADO DE ARAUJO 10/04/2017 ENFERMEIRO PSF - JARDIM IGNES ANDREAZZA

7430 7 MIRIAN DA SILVA VIEIRA 01/04/2017 AUXILIAR DE GESTAO PROGRAMA FARMACIA POPULAR

3300 1 WATUSI CARVALHO DERZI MORAES 19/04/2017 PSICOLOGO NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FLIA

SEC. PROM SOCIAL/PROGRAMAS

3976 1 MARIA EDNA RODRIGUES DE MATOS

17/04/2017 CUIDADOR ASILO MUNICIPAL

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cientifique-se, Registre-se e Publique-se. Ponta Porã-MS, 28 de Abril de 2017.

Dulce Maria Silveira Manosso Secretária Municipal de Administração



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PORTARIA Nº 132 DE 28 DE ABRIL DE 2017 O Senhor Helio Peluffo Filho, Prefeito de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; R E S O L V E : Art 1º - Admitir, em caráter excepcional e por prazo determinado, conforme Lei Complementar nº 062 de 25 de janeiro de 2010, os servidores abaixo relacionados:

MATR. RUB. NOME DO FUNCIONARIO NOME DO CARGO DATA DE ADMISSÃO

NOME DO SETOR

SEC. M. DE SAUDE

5121 1 CLAUDIA LOURENCO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 20/03/2017 C.R.E. DR JOAO KAYATT

5123 1 JACKELINE LEVANDOSKI VALDES VIGIA 30/03/2017 C.R.E. DR JOAO KAYATT

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

6299 2 BRUNA DA SILVA ROCHA PSICOLOGO 20/03/2017 SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

9018 1 DANIELA MELO DOS SANTOS EDUCADOR 16/03/2017 CRAS - MARAMBAIA

5116 1 GILSON CHAMORRO PEREIRA AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 01/04/2017 CADASTRO UNICO

9106 1 WALDIR AVELINO VIGIA 16/03/2017 CREAS

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

9118 1 ALVARO BRUNO VOLLMERHAUSEN AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 01/03/2017 E. M. JOÃO CARLOS P MARQUES

9117 1 ANA LORENE SOUSA MESSA AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 03/04/2017 E. M. JOÃO CARLOS P MARQUES

9115 1 CLARICE AGUILERA SILVA OFICIAL DE COZINHA 10/04/2017 E. POLO MUN. IGNÊS ANDREAZZA

9119 1 DANIELE PAVAO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 17/04/2017 E. M. ANSELMO SOARES DE FRANÇA

4413 1 ELIANE GONCALVES DUARTE AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 E. M. PROF ISAAC B CAPILLE

5117 1 FABIANA VOGADO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 E. POLO MUN. PROF DORA LANDOLFI

2378 8 GENECI COPINI OFICIAL DE COZINHA 03/04/2017 E. M. MANOEL MARTINS

2505 7 JOSEFA LIVRADA ANTUNES MARTINS

AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/03/2017 E. M. PROF CONCEIÇÃO C. SALDANHA

8608 3 KELLY ALENCAR SCHWAM CABRERA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 22/03/2017 E. MUN. MARLY CAVALHEIRO ROJAS

6675 1 MARIA ANGELICA VEGA RUI OFICIAL DE COZINHA 15/03/2017 CEINF. PROF MARIO O DA ROSA

9116 1 MARIA AUXILIADORA GIMENEZ CAPBODEVILA

AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 03/04/2017 E. MUN. COOPORÃ

8238 8 REGINA GABILAO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/03/2017 E. M. PROF CONCEIÇÃO C. SALDANHA

9120 1 TELMA MARTA FERNANDES OFICIAL DE COZINHA 12/04/2017 E. POLO MUN. GRAÇA DE DEUS

9114 1 VALDETE BATISTA MAGALHAES AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/03/2017 E. M. PROF CONCEIÇÃO C. SALDANHA

6680 1 VANDERLEIA VENTURA MARTINS AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 07/04/2017 E. M. MARCONDES F PEREIRA

SEC. MUN. DE GOVERNO E COMUNICACAO

5124 1 JESSICA GONCALVES BENITES ASSISTENTE SOCIAL 11/04/2017 AG. MUN. DE HABITAÇÃO

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5142 1 ADAIR FERREIRA DUARTE AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

6382 1 ADAIRTON CORREA REIS AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 18/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

8936 1 ALFREDO BENITES COLETOR DE LIXO 10/04/2017 COLETA DE LIXO

8708 2 ANDRE BENITES ROCHA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5145 1 APARECIDO MOURA VILHALBA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5143 1 CARLOS GREFFE VILHASANTI MOTORISTA II - CAMINHAO 11/04/2017 COLETA DE LIXO

5106 2 DIONIZIO AQUINO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 17/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

1504 1 ELIO ALMIR FONSECA COLETOR DE LIXO 10/04/2017 COLETA DE LIXO


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6553 1 EMERSON SALES DO NASCIMENTO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5141 1 ERCILIO PROENCA DE MATOS AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5149 1 EVERTON RAMOS GALVAO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 16/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5140 1 FABIO ALEX GONCALVES MOREIRA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 12/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5139 1 ILDO BENEGA ROCHA COLETOR DE LIXO 11/04/2017 COLETA DE LIXO

5144 1 IZABELINO TEIXEIRA MOTORISTA II - CAMINHAO 10/04/2017 COLETA DE LIXO

5146 1 JAIR ANTUNES MARTINS AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

9110 1 JOAO MANOEL MOURA MENDIETA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 03/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

9261 1 JOSE ATILLI NUNES NASCIMENTO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 16/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5147 1 JOSE MANGUEIRA DE SOUZA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 12/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

4894 1 JOSE OSCAR ROCHA CARDENAL AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5150 1 JULIO CESAR CARVALHO DE ABREU AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 16/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5148 1 KEITYSON RAMOS MACHADO MOTORISTA II - CAMINHAO 10/04/2017 COLETA DE LIXO

5138 1 NADIEL PATRIK SILVA GAUNA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 16/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5137 1 ODAIR JOSE MENDES MOTORISTA II - CAMINHAO 10/04/2017 COLETA DE LIXO

5136 1 PAULO FERREIRA CACERES AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5135 1 RAFAEL DA SILVA FERREIRA MOTORISTA II - CAMINHAO 10/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5134 1 RODRIGO DE OLIVEIRA GONCALVES AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

8932 1 RODRIGO DOS SANTOS MELO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

6323 1 SIDNEY DA SILVA MORATO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 03/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

9109 1 VALCIR TELES DA SILVA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 30/03/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

SEC. MUN. DE SAUDE (PROGRAMAS)

5125 1 DIOGO RAMAO RECALDE MARECO VIGIA 12/04/2017 ESF - ENF ELIZA M BARRETO - SAO RAFAEL

5120 1 FARES MELHEM SALEM FISIOTERAPEUTA 10/04/2017 NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FLIA

4445 1 KAREN MICHELE AJALA DA CRUZ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

06/04/2017 VIGILANCIA/SAÚDE

5118 1 KARINA DOS SANTOS FERNANDES JAKUBOWSKI

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL(C)

03/04/2017 UNIDADE MOVEL ODONTOSESC

5119 1 KATIANE RUSSO DE OLIVEIRA AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL(C)

03/04/2017 UNIDADE MOVEL ODONTOSESC

3976 2 MARIA EDNA RODRIGUES DE MATOS

ENFERMEIRO 18/04/2017 PSF - JARDIM IGNES ANDREAZZA

60174 1 MARLON VINICIUS ROCHA SANTOS FISIOTERAPEUTA 01/04/2017 CONSULTÓRIO DE RUA NA FRONTEIRA

60166 1 RAMAO DA CRUZ RAMOS MOTORISTA I - ONIB/AMB 01/04/2017 PSF - CABECEIRA DO APA

5122 1 RODRIGO OLEINIK FARIAS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (C)

27/03/2017 PSF - ITINERANTE

4854 1 TIAGO BRITES VALIENTE VIGIA 10/04/2017 ESF - ENF ELIZA M BARRETO - SAO RAFAEL

SEC. PROM SOCIAL/PROGRAMAS

9108 1 JAYNE STEFFANY LEAL CRISOSTOMO

CUIDADOR 17/03/2017 ASILO MUNICIPAL

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


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Cientifique-se, Registre-se e Publique-se. Ponta Porã-MS, 28 de Abril de 2017.

Dulce Maria Silveira Manosso Secretária Municipal de Administração


LEI Nº. 4.296, DE 02 DE MAIO DE 2017.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todos os estabelecimentos hospitalares do Município, das manobras de Barlow e Ortolani em bebês recém-nascidos – “teste do quadril”.” Autor: Vereador Adãozinho Dauzacker

O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados são obrigados a realizar as manobras de Barlow e Ortoloni em bebês recém-nascidos, conhecidos como “teste do quadril”.

§ 1º. Entende-se por “teste do quadril” para os efeitos desta Lei, os exames preventivos realizados após o nascimento do bebê, que diagnosticam, por meio de flexões das perinhas das crianças, a estabilidade do quadril, mostrando se há luxação.

§ 2º. Em caso de problemas nas articulações, suspeita de instabilidade ou luxação do quadril, com diagnóstico de Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDO), o bebê deverá ser encaminhado ao Ortopedista pediátrico nos primeiros dias de vida, para tratamento especializado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60(sessenta) dias de sua publicação.

Ponta Porã, 02 de Maio de 2017.


LEI Nº. 4.297, DE 02 DE MAIO DE 2017.

Torna Obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em todos os recém-nascidos, em qualquer instituição hospitalar ou maternidade do Município de Ponta Pora-MS. Autor: Vereador Adãozinho Dauzacker O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho), em todos os recém-nascidos nas instituições hospitalares ou maternidades do Município de Ponta Porã.

Parágrafo único. Entende por exame de oximetria de pulso para efeitos desta Lei, o exame feito através de um sensor como uma pulseira, que é colocado na mão e pé do bebê para aferir a saturação do oxigênio nesses locais, a fim de detectar cardiopatia congênita logo após o nascimento.

Art. 2º - O Exame será realizado por profissional médico ou enfermeira com registro no COREM, habilitada e treinada.

§ 1º. O teste do coraçãozinho deve ser realizado antes da alta da mãe e do bebê, a fim de que os recém-nascidos com taxa de oxigênio inferior a norma padrão, possam ser encaminhados para realização de exames complementares e diagnóstico do tipo de doença para tratamento adequado.

§2՞. Diagnosticada cardiopatia congênita crítica com necessidade de cirurgia, esta deverá ser marcada em um prazo não superior a 30(trinta) dias contados da data da realização dos exames. Art. 3º - O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos em todos os hospitais ou maternidades do Município de Ponta Porã.

Lei


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Art. 4º - Para fazer face as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, é necessária a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual. Art. 5º - O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá, no que couber, regulamentar esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Ponta Porã, 02 de Maio de 2017.


Previporã


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PORTARIA N.º 091/2017

A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 45, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ – MS.

Altera a Portaria nº 77/2017/CM, que regulamenta o procedimento para concessão de Licença para Tratamento de Saúde e para validação de Atestado Médico com prazo superior a 03 (três) dias de afastamento do serviço, aos servidores efetivos. Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria nº 77/2017/CM, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

“Art. 3º O Setor de Gestão de Pessoal encaminhará o servidor ao PREVIPORÃ com atestado médico, a partir do 4º (quarto) dia de afastamento. (§ 2º do art. 100 da LC nº 121, de 12/08//2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã)

Parágrafo único. A avaliação médica pericial será feita sob supervisão do Setor de Gestão de Pessoal da Câmara Municipal.” (art. 101 da LC nº 121/2014) (NR)

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 77/2017/CM, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

“Art. 4º Após efetuar o requerimento descrito no art. 2º, o servidor deverá comparecerimediatamente no PREVIPORÃ, munido dos documentos pessoais originais, guia de encaminhamento da Câmara Municipal devidamente preenchida e assinada pelo Gestor de Pessoal e, atestado médico original.

Parágrafo único. O Anexo Único que trata da Guia de Encaminhamento para avaliação médica pericial do servidor no PREVIPORÃ, é parte integrante da Portaria nº 77/2017/CM.”(NR)

Art. 3º O art. 6º da Portaria nº 77/2017/CM, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os servidores com atestado médico superior a 03 (três) dias, deverão obrigatoriamente se submeter à análise psicossocial e/ou Perícia Médica para validação do Atestado.” (§ 1º do art. 102 da LC nº 121, de 12/08/2014) (NR) Continuação Portaria n.º091/2017pg.02

Art. 4º O Anexo Único da Portaria nº 77/2017/CM, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ponta Porã, 24 de Abril de 2017.

REGISTRE - SE COMUNIQUE - SE PUBLIQUE – SE Por Incorreção

Candido Felix Souza Gabinio Otaviano Pires Cardoso 1.º Secretário Presidente

Portaria

Poder Legislativo


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ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 77/2017/CM Guia de Encaminhamento para Avaliação Médica Pericial no PREVIPORÃ

I – IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL

Protocolo Secretaria Geral CM nº: Data:

Nome do servidor:

Órgão de lotação:

Cargo: Nº da matrícula:

Cédula de identidade – RG: Telefone:

Endereço:

II – INFORMAÇÕES DO AGENDAMENTO

Período e tipo de benefício:

( ) Licença médica ( ) Dias ( ) Inicial ( ) Prorrogação

( ) Readaptação laborativa ( ) Dias ( ) Inicial ( ) Prorrogação

( ) Lic. Acompanhante ( ) Dias ( ) Inicial ( ) Prorrogação Vínculo familiar: ___________________________________

( ) Revisão Read. Labor. Definitiva

( ) Licença maternidade ( ) Dias

Período do Atestado: CID:

Perícia médica agendada para: Psicossocial agendado para:

III – DADOS DO GESTOR DE PESSOAL

Nome do servidor:

Matrícula funcional:

Local e data: Carimbo e assinatura:

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