PODER EXECUTIVO -...

PODER EXECUTIVODECRETO N28.608, de 29 de janeiro de 2007.

DISPENSA DO EXERCCIO DESUAS FUNES OS PRE-GOEIROS E EQUIPES DEAPOIO, OS PRESIDENTES, VI-CE-PRESIDENTES, MEMBROS ESECRETRIOS DAS COMIS-SES DE LICITAES, PER-MANENTES E ESPECIAIS, DOPODER EXECUTIVO, E DOUTRAS PROVIDNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR, no uso da atribuio quelhe confere o Art.88, VI, da Constituio Estadual, e, CONSIDERANDOa necessidade de esforo contnuo para a simplificao de modelosorganizacionais, instituio de sistemas e reduo e otimizao de custos,DECRETA:

Art.1 Ficam dispensados do exerccio de suas funes, a partir de31 de janeiro de 2007, todos os pregoeiros, membros e secretrios dasrespectivas equipes de apoio, e todos os presidentes, vice-presidentes,membros e secretrios de todas as Comisses de Licitaes, permanentese especiais, da Administrao Pblica Direta e Indireta do Estado doCear, cessando, a partir da mesma data, os efeitos dos correspondentesatos administrativos concessivos da gratificao prevista nos Arts.132,IV, e 135 da Lei n9.826, de 14 de maio de 1974, e de quaisquer outrasparcelas destinadas retribuio dessas funes.

Art.2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.Art.3 Ficam revogados todos os atos administrativos e demais

disposies em contrrio.GOVERNO DO ESTADO DO CEAR, aos 29 dias do ms de janeiro de2007.

Cid Ferreira GomesGOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR

Silvana Maria Parente Neiva SantosSECRETRIO DA ADMINISTRAO EM EXERCCIO

Arialdo de Mello PinhoSECRETRIO DO GOVERNO

*** *** ***FUNDAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEAR

SECRETARIA DA CINCIA, TECNOLOGIAE EDUCAO SUPERIOR

EXTRATO DE CONTRATON DO DOCUMENTO 45/2006

CONTRATANTE: FUNDAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DOCEAR - FUNECE CONTRATADA: COMERCIAL DE RAES EPRODUTOS AGROPECURIOS NORMANDIA LTDA . OBJETO:Aquisio de Maravalha de Madeira e Rao para ratos e coelhos daFUNECE, para atender as necessidades dos laboratrios desta IES, conformeespecificaes contidas no Anexo I do Edital. FUNDAMENTAOLEGAL: Prego Eletrnico n. 42/2006,tudo de acordo com as disposiesda Lei n. 8.666/93, atualizada pela Lei n8.883/94, e legislao estadualaplicvel FORO: Fortaleza-Cear. VIGNCIA: O prazo de vigncia doContrato ser de 06 (seis) ms (conforme entregas programadas no edital)ou at a entrega total dos itens licitados, o que acontecer primeiro, acontar da data da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL:R$16.372,34 (dezesseis mil trezentos e setenta e dois reais e trinta equatro centavos), pagos em conformidade com entregas DOTAOORAMENTRIA: 31200001.12.122.400.25192.22.339030.00.70..DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2006 SIGNATRIOS:Prof. Jder Onofre de Morais e Jos Antonio Rebouas de Freitas

Orlando de Sousa RebouasPROCURADOR JURDICO EM EXERCCIO

Ren Teixeira BarreiraSECRETRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA

E EDUCAO SUPERIOR

*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO

N DO DOCUMENTO 46/2006CONTRATANTE: FUNDAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DOCEAR - FUNECE CONTRATADA: JOO DO CARMO DEOLIVEIRA . OBJETO: A prestao de servios de manuteno

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR, no uso de suas atribuieslegais, RESOLVE EXONERAR , a pedido, nos termos do art.63, IncisoI, da Lei n9.826, de 14 de maio de 1974, JOO ANANIASVASCONCELOS NETO, das funes do cargo de provimento emcomisso de Secretrio de Estado, integrante da estrutura organizacionalda Secretaria da Sade (Sesa), a partir do dia 30 de janeiro de 2007.PALCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR, emFortaleza (Ce), aos 30 de janeiro de 2007.


*** *** ***O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR, no uso de suas atribuieslegais, RESOLVE EXONERAR , a pedido, nos termos do art.63, IncisoI, da Lei n9.826, de 14 de maio de 1974, IVO FERREIRA GOMES ,das funes do cargo de provimento em comisso de Secretrio deEstado, integrante da estrutura organizacional da Chefia do Gabinetedo Governador, a partir do dia 30 de janeiro de 2007. PALCIOIRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza(Ce), aos 30 de janeiro de 2007.


*** *** ***O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR, no uso de suas atribuieslegais, RESOLVE exonerar, a pedido, ARTUR JOS VIEIRA BRUNOdas funes do cargo de provimento em comisso de Secretrio deEstado, integrante da estrutura organizacional da Secretaria do Trabalhoe Empreendedorismo (Sete), a partir de 30 de janeiro de 2007. PALCIOIRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza,aos 30 de janeiro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR, no uso de suasatribuies legais, RESOLVE EXONERAR , a pedido, nos termos doart.63, Inciso I, da Lei n9.826, de 14 de maio de 1974, CARLOSMAURO BENEVIDES FILHO , das funes do cargo de provimentoem comisso de Secretrio de Estado, integrante da estruturaorganizacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a partir do dia 30 dejaneiro de 2007. PALCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADODO CEAR, em Fortaleza (Ce), aos 30 de janeiro de 2007.


*** *** ***O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR, no uso de suas atribuieslegais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS do ato governamental quedesignou ANTONIO LUIZ ABREU DANTAS para responder pelas funesdo cargo de provimento em comisso de Secretrio de Estado, integrante daestrutura organizacional da Secretaria da Justia e Cidadania (Sejus), a partirde 31 de janeiro de 2007. PALCIO IRACEMA DO GOVERNO DOESTADO DO CEAR, em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2007.


*** *** ***O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR, no uso de suas atribuieslegais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS do ato governamental,que designou ARTUR JOS VIEIRA BRUNO para responder,cumulativamente, pelas funes do cargo de provimento em comissode Secretrio de Estado, integrante da estrutura organizacional daSecretaria da Ao Social (SAS), a partir de 30 de janeiro de 2007.PALCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR, emFortaleza, aos 30 de janeiro de 2007.


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2 DIRIO OFICIAL DO ESTADO SRIE 2 ANO X N021 FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2007

preventiva e corretiva de veculos desta FUNECE, em estritaconformidade com as disposies deste instrumento e especificaes contidasno Anexo I Termo de Referncia do Edital do Prego n45/2006.FUNDAMENTAO LEGAL: Prego Eletrnico n45/2006, realizadoconforme as disposies constantes da Lei Federal n10.520/2002, doDecreto Estadual n28.089/2006 e, subsidiariamente, pela Lei Federaln8.666/93 e alteraes, e pelo Decreto Federal n5.450/2005 FORO:Fortaleza-Cear. VIGNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL:R$150.000,00 cento e cinqenta mil reais) pagos em de acordo com osservios realizados pela Contratada. DOTAO ORAMENTRIA:31200001.12.122.400.25192.22.339030.00.0-R$12.500,00 (exerccio2006), informamos ainda, que para outros anos esto previstos R$137.500,00(cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), os quais sero alocados nooramento do exerccio de 2007. DATA DA ASSINATURA: 8 de dezembrode 2006 SIGNATRIOS: Jder Onofre de Morais e Joo do Carmo deOliveira.

Orlando de Sousa RebouasPROCURADOR JURDICO EM EXERCCIO

Ren Teixeira BarreiraSECRETRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA

E EDUCAO SUPERIOR

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SECRETARIA DA EDUCAO BSICA

CONSELHO DE EDUCAO DO CEAR

PORTARIA N002/2007 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DEEDUCAO DO CEAR, no uso de suas atribuies legais e tendo emvista o disposto no item XVIII do Artigo 27 do Regimento desteConselho, aprovado pelo Decreto n19.947, de 06 de janeiro de 1989,e o Processo n06286760-1, RESOLVE designar o ProfessorELIOMAR TORRES MARTINS para proceder a verificao prviano Instituto Centec - Centro Vocacional Tecnolgico CVT de SoGonalo do Amarante/Ce, com vistas ao reconhecimento do CursoTcnico em Metalurgia e Materiais, concedendo-lhe o prazo de 30(trinta) dias, para apresentao de circunstanciado relatrio apreciaoda Cmara de Educao Superior e Profissional deste Conselho.CONSELHO DE EDUCAO DO CEAR, em Fortaleza, aos 19 dejaneiro de 2007.

Edgar Linhares LimaPRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

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SECRETARIA DA FAZENDA

O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso II daConstituio Estadual, com a redao dada pela Emenda Constitucionaln39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionaisn52, de 29 de abri de 2003, e n55, de 22 de dezembro de 2003, art.168,4, inciso II, da Constituio Estadual alterado pela Emenda Constitucionaln56/2004, e nos termos dos arts.6, Pargrafo nico, inciso I, e 7, incisoII e 9, da Lei Complementar n12, de 23 de junho de 1999, alterados pelaLei Complementar n38, de 31 de dezembro de 2003, art.7 da LeiComplementar n24, de 23 de novembro de 2000, Lei Complementarn31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta dos Processosns04138175-0 e 05354394-7 do Sistema de Protocolo nico - SPU,RESOLVE REVER o ato datado de 17/01/2005, publicado no Dirio Oficialdo Estado n014, de 20/01/2005, pagina 23 e julgado legal pelo Tribunal deContas do Estado, atravs da Resoluo n452/2005, datada de 16/03/2005, que concedeu uma penso no valor mensal de R$747,22 (setecentose quarenta e sete reais e vinte dois centavos) a MARIA SALETEBENEVIDES CAVALCANTE , viva de RAIMUNDO NONATOBENEVIDES CAVALCANTE, ex-servidor da Secretaria da Agricultura ePecuria - SEAGRI, detentor do cargo de Tcnico em Agropecuria,referncia 33, matrcula n031820-1-0, falecido em 19 de maio de 2004,com vigncia a partir da data do bito, para a incluso de MARIA DEFTIMA OLIVEIRA DOS SANTOS , na condio de companheira doex-segurado supracitado, passando o benefcio em tela a ser rateado naforma, valores e perodos abaixo discriminados:A PARTIR DA DATA DO BITO, EM 19/05/2004:MARIA SALETE BENEVIDES CAVALCANTE(Viva) ......................................................................... R$ 747,42A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO, EM 13/02/2006:MARIA SALETE BENEVIDES CAVALCANTE(Viva) ......................................................................... R$ 373,61MARIA DE FTIMA OLIVEIRA DOS SANTOS(Companheira)........................................................... R$ 373,61GABINTE DO SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR,em Fortaleza 24 de janeiro de 2007.

Joo Marcos MaiaSECRETRIO ADJUNTO DA FAZENDA

*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso II daConstituio Estadual, com a redao dada pela Emenda Constitucionaln39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionaisn52, de 29 de abril de 2003, e n55, de 22 de dezembro de 2003,art.168, 4, inciso I, da Constituio Estadual alterado pela EmendaConstitucional n56/2004, e nos termos dos arts.5, Pargrafo nico,inciso I, e 6, inciso II e 8, da Lei Complementar n21, de 29 de junho

GovernadorCID FERREIRA GOMESVice GovernadorFRANCISCO JOS PINHEIROGabinete do GovernadorIVO FERREIRA GOMESSecretaria do GovernoARIALDO DE MELLO PINHOProcuradoria Geral do EstadoFERNANDO ANTNIO COSTA DE OLIVEIRACasa MilitarTEN. CEL. FRANCISCO JOS BEZERRA RODRIGUESSecretaria Extraordinria de Incluso e Mobilizao Social

Secretaria da Ao Social

Secretaria da Administrao (Respondendo)SILVANA MARIA PARENTE NEIVA SANTOSSecretaria da Agricultura e PecuriaCAMILO SOBREIRA DE SANTANASecretaria da Cincia, Tecnologia e Educao SuperiorREN TEIXEIRA BARREIRASecretaria da ControladoriaALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETOSecretaria da CulturaFRANCISCO AUTO FILHOSecretaria do Desenvolvimento EconmicoIVAN RODRIGUES BEZERRA

Secretaria do Desenvolvimento Local e RegionalJOAQUIM CARTAXO FILHOSecretaria da Educao BsicaMARIA IZOLDA CELA ARRUDA COELHOSecretaria do Esporte e JuventudeFERRUCCIO PETRI FEITOSASecretaria da Fazenda

Secretaria da Infra-EstruturaFRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELESecretaria da Justia e Cidadania (Respondendo)ANTONIO LUIZ ABREU DANTASSecretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente

Secretaria do Planejamento e CoordenaoSILVANA MARIA PARENTE NEIVA SANTOSSecretaria dos Recursos HdricosCSAR AUGUSTO PINHEIROSecretaria da Sade

Secretaria da Segurana Pblica e Defesa SocialROBERTO DAS CHAGAS MONTEIROSecretaria do Trabalho e Empreendedorismo

Secretaria do TurismoBISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIADefensoria Pblica GeralLUCIANO SIMES HORTNCIO DE MEDEIROS

3DIRIO OFICIAL DO ESTADO SRIE 2 ANO X N021 FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2007

de 2000, alterados pela Lei Complementar n38, de 31 de dezembro de2003, art.7 da Lei Complementar n24, de 23 de novembro de 2000,Lei Complementar n31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista oque consta do Processo n06263345-7 do Sistema de Protocolo nico,resolve conceder a MARIA ELENIR LOPES DE MENEZES , viva deHilrio Freire de Menezes, ex. - militar da Polcia Militar do Cear, ondeocupava a graduao de 3 SGT PM RR com o soldo 2 SGT PM,matrcula n016.505-2-1, falecido em 11/05/2006, uma penso novalor mensal R$1.304,80 (hum mil, trezentos e quatro reais e oitentacentavos), com vigncia a partir da data do bito, observando o dispostodo art.3, da Lei Complementar n31, de 05/08/2002, e cessar os efeitosdo ato que concedeu penso provisria a beneficiria acima indicada,publicado no D.O.E. de 20 de julho de 2006. GABINETE DOSECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza,24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso II daConstituio Estadual, com a redao dada pela Emenda Constitucionaln39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionaisn52, de 29 de abril de 2003, e n55, de 22 de dezembro de 2003,art.168, 4, inciso I, da Constituio Estadual alterado pela EmendaConstitucional n56, de 07 de janeiro de 2004, e nos termos dos arts.6,Pargrafo nico, inciso I, e 7, inciso II e 9, da Lei Complementarn12, de 23 de junho de 1999, alterados pela Lei Complementar n38, de31 de dezembro de 2003, art.7 da Lei Complementar n24, de 23 denovembro de 2000, Lei Complementar n31, de 05 de agosto de 2002,e tendo em vista o que consta do Processo n06141300-3 do Sistema deProtocolo nico - SPU, RESOLVE conceder a MARIA GLORIACAVALCANTE DE ARAUJO , viva de JOSE MOACIR DE ARAUJOex-servidor da Secretaria da Educao Bsica do Estado do Cear -SEDUC, aposentado na funo de AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS,REFERNCIA ADO 7, ATUALMENTE AUXILIAR DE SERVIOSGERAIS, REFERNCIA ADO 9, CARGA HORARIA 30 HORAS,matrcula n051522-1-6, falecido em 18 de abril de 2006, uma pensomensal no valor de R$441,67 (Quatrocentos e quarenta e um reais esessenta e sete centavos), com vigncia a partir do bito em 18/04/2006, observado o disposto do art.3, da Lei complementar n31, de 05/08/2002, e cessar os efeitos do ato que concedeu penso provisria beneficiria acima indicada, publicado no D.O.E. de 13/06/2006.GABINETE DO SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOCEAR, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso II daConstituio Estadual, com a redao dada pela Emenda Constitucionaln39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionaisn52, de 29 de abril de 2003, e n55, de 22 de dezembro de 2003, art.168,4, inciso I, da Constituio Estadual alterado pela Emenda Constitucionaln56, de 07 de janeiro de 2004, e nos termos dos arts.6, Pargrafo nico,inciso I, e 7, inciso II e 9, da Lei Complementar n12, de 23 de junho de1999, alterados pela Lei Complementar n38, de 31 de dezembro de2003, art.7 da Lei Complementar n24, de 23 de novembro de 2000, LeiComplementar n31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o queconsta do Processo n06197811-6 do Sistema de Protocolo nico - SPU,RESOLVE conceder a MARIA HELENA NUNES PESSOA , viva deFRANCISCO PESSOA PEREIRA, ex-servidor da Secretaria da EducaoBsica do Estado do Cear - Seduc, ocupante do cargo de Professor nIV,grupo 3, atualmente Professor Pleno I, referncia 16, carga horria 20horas, matrcula n044652-1-0, falecido em 15 de junho de 2006, umapenso mensal no valor de R$722,36 (setecentos e vinte e dois reais etrinta e seis centavos), com vigncia a partir do bito em 15 de junho de2006, observado o disposto do art.3, da Lei complementar n31, de 05/08/2002, e cessar os efeitos do ato que concedeu penso provisria aobeneficirio acima indicado, publicado no D.O.E. de 04 de setembro de2006. GABINETE DO SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOCEAR, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso II daConstituio Estadual, com a redao dada pela Emenda Constitucionaln39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionaisn52, de 29 de abril de 2003, e n55, de 22 de dezembro de 2003, art.168,4, inciso II, da Constituio Estadual alterado pela Emenda Constitucionaln56, de 07 de janeiro de 2004, e nos termos dos arts.6, Pargrafo nico,inciso I, e 7, inciso II e 9, da Lei Complementar n12, de 23 de junho de

1999, alterados pela Lei Complementar n38, de 31 de dezembro de2003, art.7 da Lei Complementar n24, de 23 de novembro de 2000, LeiComplementar n31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o queconsta do Processo n061062030 do Sistema de Protocolo nico - SPU,RESOLVE conceder a MANOEL LUIZ DOS SANTOS , vivo de JoanaFirmina Neta dos Santos ex-servidor da Secretaria da Sade do Estado doCear, exercente da funo de Auxiliar de Servios Gerais, ref. 07, matrculan015783-1-6, falecida em 22 de janeiro de 2002, uma penso mensal novalor de R$387,50 (trezentos e oitenta e sete reais e cinqenta centavos),com vigncia a partir do requerimento em 24 de maro de 2006, observadoo disposto do art.3, da Lei complementar n31, de 05/08/2002, e cessaros efeitos do ato que concedeu penso provisria ao beneficirio acimaindicado, publicado no D.O.E. de 16 de junho de 2006. GABINETE DOSECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza,24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331,1 inciso II daConstituio Estadual na redao dada pela Emenda n39, de 05 de maiode 1999, alterada pelas Emendas Constitucionais n52, de 29 de abril de2003, e nos termos dos arts.6, pargrafo nico, incisos I e II, 7, incisoII e 9,da Lei Complementar n12, de 23 de junho de 1999, alteradospelos art.7 da Lei Complementar n24, de 23 de novembro de 2000, LeiComplementar n31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o queconsta do Processo n03228386-5 do Sistema de Protocolo nico - SPU,resolve conceder a MARIA LIZETE FERREIRA TAVEIRA e ANTONIOLUANN FERREIRA TAVEIRA , respectivamente, viva e filho menorde Francisco Gomes Taveira, ex-servidor da Secretaria da Sade do Estadodo Cear, exercente da funo de Vigia, ref. 07, matrcula n403737-1-3,falecido em 20 de maio de 2003, uma penso mensal no valor deR$299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), comvigncia a partir da data do bito, em 20 de maio de 2003, observado odisposto no art.3, da Lei Complementar n31, de 05.08.2002, e cessaros efeitos do ato que concedeu penso provisria a beneficiria acimaindicada, publicado no D.O.E. de 10 de junho de 2003, a ser rateada naforma e valores abaixo especificados:

Nome/Parentesco Data de Nascimento Valor

MARIA LIZETE FERREIRA TAVEIRA (viva) R$149,70

ANTONIO LUANN FERREIRA TAVEIRA 05.10.1990 R$149,70

(filho menor nascido)

GABINETE DO SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOCEAR, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no usode suas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso IIda Constituio Estadual, com a redao dada pela EmendaConstitucional n39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas EmendasConstitucionais n52, de 29 de abril de 2003, e n55, de 22 de dezembrode 2003, art.168, 4, inciso II, da Constituio Estadual alteradopela Emenda Constitucional n56, de 07 de janeiro de 2004, e nostermos dos arts.6, Pargrafo nico, inciso I, e 7, inciso II e 9, daLei Complementar n12, de 23 de junho de 1999, alterados pela LeiComplementar n38, de 31 de dezembro de 2003, art.7 da LeiComplementar n24, de 23 de novembro de 2000, Lei Complementarn31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta doProcesso n052636283 do Sistema de Protocolo nico - SPU,RESOLVE conceder a MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA ,separado judicialmente de Ossian Faanha de Oliveira ex-servidor daSecretaria da Sade do Estado do Cear, exercente da funo deAuxiliar de Servios Gerais, referncia 09, matrcula n081512-1-0,falecido em 20 de agosto de 2005, uma penso mensal no valor deR$84,85 (oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), comvigncia a partir do bito em 20 de agosto de 2005, observado odisposto do art.3, da Lei complementar n31, de 05/08/2002, ecessar os efeitos do ato que concedeu penso provisria beneficiriaacima indicada, publicado no D.O.E. de 17 de julho de 2006.GABINETE DO SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOCEAR, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no usode suas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, incisoII da Constituio Estadual, com a redao dada pela Emenda n39,


de 05 de maio de 1999, e Emenda n52, de 29 de abril de 2003, e nostermos dos arts.5, Pargrafo nico, incisos I e II, 6, inciso II e 8, daLei Complementar n21, de 29 de junho de 2000, art.7 da LeiComplementar n24, de 23 de novembro de 2000 e Lei Complementarn31 de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta do Processon03085265-0 do Sistema de Protocolo nico, RESOLVE conceder aMARIA LUIZA DE CASTRO ARAJO e FRANCISCO HELDERDE CASTRO ARAJO , viva e filho invlido de Raimundo Antoniode Arajo, ex-militar da Polcia Militar do Cear, onde ocupava agraduao de 2 SGT PM RR com proventos de 1 SGT PM, matrculan019.129-1-7, falecido em 05 de junho de 2003, uma penso no valormensal R$1.490,19 (hum mil, quatrocentos reais e dezenove centavos),com vigncia a partir da data do bito, a ser rateada na forma e valoresabaixo especificados, observando o disposto do art.3, da LeiComplementar n31, de 05/08/2002, e cessar os efeitos do ato queconcedeu penso provisria as beneficirias acima indicados, publicadono D.O.E de 21 de agosto de 2006.Maria Luiza de Castro Arajo(viva)......................................................................... R$ 745,10Francisco Helder de Castro Arajo(filho invlido)........................................................... R$ 745,10GABINETE DO SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOCEAR, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso II daConstituio Estadual, com a redao dada pela Emenda Constitucionaln39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionaisn52, de 29 de abril de 2003, e n55, de 22 de dezembro de 2003, art.168,4, inciso I, da Constituio Estadual alterado pela Emenda Constitucionaln56, de 07 de janeiro de 2004, e nos termos dos arts.6, Pargrafo nico,inciso I, e 7, inciso II e 9, da Lei Complementar n12, de 23 de junho de1999, alterados pela Lei Complementar n38, de 31 de dezembro de2003, art.7 da Lei Complementar n24, de 23 de novembro de 2000, LeiComplementar n31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o queconsta do Processo n05461513-5 do SPU, RESOLVE conceder a MARIANOELIA DE OLIVEIRA CORDEIRO , viva de FRANCISCO FLVIOCORDEIRO ex-servidor da Fundao Universidade Estadual do Cear -FUNECE, aposentado na funo de Tcnico em Contabilidade, matrculan1680.1-7, falecido em 13 de maio de 2006, uma penso mensal novalor de R$1.733,06 (Hum mil, setecentos e trinta e trs reais e seiscentavos), com vigncia a partir do bito em 13 de maio de 2006, observadoo disposto do art.3, da Lei complementar n31, de 05/08/2002, e cessaros efeitos do ato que concedeu penso provisria beneficiria acimaindicada, publicado no D.O.E. de 04 de julho de 2006. GABINETE DOSECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza,24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso II daConstituio Estadual, com a redao dada pela Emenda Constitucionaln39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionais n52,de 29 de abril de 2003, e n55, de 22 de dezembro de 2003, art.168, 4,inciso I, da Constituio Estadual alterado pela Emenda Constitucionaln56, de 07 de janeiro de 2004, e nos termos dos arts.6, Pargrafo nico,inciso I, e 7, inciso II e 9, da Lei Complementar n12, de 23 de junho de1999, alterados pela Lei Complementar n38, de 31 de dezembro de 2003,art.7 da Lei Complementar n24, de 23 de novembro de 2000, LeiComplementar n31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o queconsta do Processo n05239712-2 do SPU, RESOLVE conceder aMARGARIDA MARIA DE S LEITO RAMOS , viva de IVAN VIEIRARAMOS ex-servidor da Fundao Universidade Estadual do Cear - FUNECE,aposentado no cargo de Professor, classe Titular nvel XIII, matrculan7238.1-9, falecido em 24 de julho de 2005, uma penso mensal no valorda totalidade da remunerao ou proventos do servidor falecido, at o limitemximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdnciasocial, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,correspondente a R$4.292,54 (Quatro mil duzentos e noventa e dois reaise cinquenta e quatro centavos), com vigncia a partir do bito em 24 dejulho de 2005, observado o disposto do art.3, da Lei complementar n31,de 05/08/2002, e cessar os efeitos do ato que concedeu penso provisria beneficiria acima indicada, publicado no D.O.E. de 16 de setembro de2005. GABINETE DO SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOCEAR, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***

O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso II daConstituio Estadual, com a redao dada pela Emenda Constitucionaln39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionaisn52, de 29 de abril de 2003, e n56, de 07 de janeiro de 2004, art.168,4, inciso I, da Constituio Estadual alterado pela Emenda Constitucionaln56/2004, e nos termos dos arts.6, Pargrafo nico, incisos I e II, e 7,inciso II e 9, da Lei Complementar n12, de 23 de junho de 1999,alterados pela Lei Complementar n38, de 31 de dezembro de 2003,art.7 da Lei Complementar n24, de 23 de novembro de 2000, LeiComplementar n31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o queconsta do Processo n05107575-0 do Sistema de Protocolo nico,RESOLVE conceder a MARIA NBIA MARTINS CORREIA,ANTONIO GLAUBER MARTINS CORREIA, ANTONIODARKSON MARTINS CORREIA, viva e filhos menores,respectivamente, de FRANCISCO CORREIA GOMES ex-servidor daSECRETARIA DA JUSTIA E CIDADANIA, exercente da funo deAUXILIAR DE SERVIOS GERAIS, matrcula n004637.1.X, falecidoem 10 de abril de 2005, uma penso mensal no valor de R$573,51(quinhentos e setenta e trs reais e cinquenta e um centavos), comvigncia a partir da data do bito em 10.04.2005, observado o dispostodo art.3, da Lei Complementar n31, de 05/08/2002, e cessar os efeitosdo ato que concedeu penso provisria aos beneficirios acima indicados,publicado no D.O.E. de 03 de maio de 2005, a ser rateada na forma evalores abaixo especificados:

Nome/Parentesco Data de Nascimento Valor

MARIA NBIA MARTINS CORREIA 01.10.1962 286,75

ANTONIO GLAUBER MARTINS CORREIA 12.02.1988 143,38

ANTONIO DARKSON MARTINS CORREIA 17.10.1992 143,38

GABINETE DO SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOCEAR, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, com fundamento no art.331, 1, inciso II daConstituio Estadual, com a redao dada pela Emenda Constitucionaln39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionaisn52, de 29 de abril de 2003, e n55, de 22 de dezembro de 2003, art.168,4, inciso I, da Constituio Estadual alterado pela Emenda Constitucionaln56/2004, e nos termos dos arts.5, Pargrafo nico, inciso I, e 6, incisoII e 8, da Lei Complementar n21, de 29 de junho de 2000, alterados pelaLei Complementar n38, de 31 de dezembro de 2003, art.7 da LeiComplementar n24, de 23 de novembro de 2000, Lei Complementarn31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta do Processon06263466-6 do Sistema de Protocolo nico, resolve conceder aMARIA SOCORRO MARINHEIRO DE LIMA , viva de FranciscoPereira Lima, ex. - militar da Polcia Militar do Cear, onde ocupava agraduao de Cabo Pm Reformado, matrcula n021.969-1-3, falecido em21/07/2006, uma penso no valor mensal R$1.296,33 (hum mil, duzentose noventa e seis reais e trinta e trs centavos), com vigncia a partir dadata do bito, observando o disposto do art.3, da Lei Complementarn31, de 05/08/2002, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensoprovisria a beneficiria acima indicada, publicado no D.O.E. de 14 denovembro de 2006. GABINETE DO SECRETRIO DA FAZENDA DOESTADO DO CEAR, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso desuas atribuies legais, resolve TORNAR SEM EFEITO , em virtude dasretificaes no valor por extenso, o ato datado de 08 de agosto de 2006,publicado no Dirio Oficial do Estado n154, de 14 de agosto de 2006,pgina 59, que concedeu, atravs do processo n05239712-2 do Sistemade Protocolo nico, uma penso mensal no valor de R$4.292,54 (Quatromil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) aMARGARIDA MARIA DE S LEITO RAMOS , viva de IVANVIEIRA RAMOS, ex-servidor da Fundao Universidade Estadual do Cear-FUNECE, ocupante do cargo de Professor, Classe Titular Nvel XIII,carga horria 40 horas semanais,com adicional de Dedicao Exclusiva -D.E, matrcula n7238-1-9, falecido em 24 de julho de 2005, com vignciaa partir da data do bito. SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADODO CEAR, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***


O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no usode suas atribuies legais, resolve TORNAR SEM EFEITO , em virtudeda retificao na fundamentao, o ato, datado de 13 de dezembro de2004, publicado no Dirio Oficial do Estado n242, de 22 de dezembrode 2004, pagina 79, que concedeu, atravs do Processo n03228365do Sistema de Protocolo nico - SPU, que concedeu uma pensoprovisria mensal no valor de R$299,40 (duzentos e noventa e novereais e quarenta centavos) a MARIA LIZETE FERREIRA TAVEIRAe ANTONIO LUANN FERREIRA TAVEIRA , respectivamente, vivae filho menor de Francisco Gomes Taveira, ex-servidor da SecretariaSade, exercente da funo de Vigia, ref. 07, matrcula n403737-1-3, falecido em 20 de maio de 2003, com vigncia a partir a data dobito em 20 de maio de 2003. GABINETE DO SECRETRIO DAFAZENDA DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza, aos 24 de janeirode 2007.


*** *** ***

O SECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no usode suas atribuies legais, resolve TORNAR SEM EFEITO , em virtudeda retifcao dos valores, o ato datado de 29 de agosto de 2006,publicado no Dirio Oficial em 01 de setembro de 2006, que concedeuuma penso mensal no valor de 325,10 (trezentos e vinte e cincoreais e dez centavos), atravs do processo n04535597-5, do Sistemade Protocolo nico - SPU, a MARIA IDELSUITE CAVALCANTELOPES, viva de ANTONIO LOPES NETO, ex-servidor da Secretariada Educao Bsica do Estado do Cear - SEDUC, aposentada nafuno de Auxiliar de Servios, Classe I, ATA 01, denominadoatualmente Auxiliar de Servios Gerais, referncia ADO 4, cargahorria 30 horas, Matrcula n066685-1-8, falecido em 05 de junhode 2005, com vigncia a partir da data do bito. GABINETE DOSECRETRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, emFortaleza, aos 24 de janeiro de 2007.


*** *** ***PORTARIA N057/2007, de 25 janeiro de 2007.

DISPE SOBRE A DIVULGAO, POR MUNICPIO CEARENSE DASQUOTAS PARTES DO ICMS, IPVA E IPI - EXPORTAO RECEBIDOS ETRANSFERIDOS.

O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, no uso de suas atribuies legais, CONSIDERANDO o que estabelece os Art.158,pargrafo nico, inciso II e 162 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, CONSIDERANDO o disposto no Art.200, pargrafonico, da Constituio do listado do Cear, bem como o previsto na Lei n12.612, de 07/08/96, e CONSIDERANDO, ainda, o que determinao Art.8 da Lei Complementar Federal n63, de 11/01/90. RESOLVE:

Art.1 Dar conhecimento, na forma do Anexo nico desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municpios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI-exportao, recebidos e transferidos, referentes ao ms DEZEMBRO/2006.

Art.2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.Carlos Mauro Benevides FilhoSECRETRIO DA FAZENDA

ANEXO UNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N057/2007, DE 25 DE JANEIRO DE 2007

PERODO DE COMPETNCIA: DEZEMBRO/2006 Em R$

CDIGO DO MUNICPIO ICMS IPI IPVAMUNICPIO 25% 25% 100% 50%

1301.3 ABAIARA 8 0.054,70 1.003,70 1.303,08 651,541231.9 ACARAPE 106.637,83 1.336,99 1.097,01 548,501303.0 ACARAU 319.869,74 4.010,41 12.117,39 6.058,691305.6 ACOPIARA 149.585,98 1.875,46 12.467,54 6.233,771307.2 AIUABA 9 6.303,18 1.207,41 680,76 340,381309.9 ALCANTARAS 83.228,90 1.043,49 747,33 373,661311.0 ALTANEIRA 80.696,55 1.011,74 414,16 207,081313.7 ALTO SANTO 106.146,33 1.330,82 1.513,44 756,721587.3 AMONTADA 132.189,59 1.657,35 5.332,01 2.666,001315.3 ANTONINA DO 84.752,39 1.062,59 460,13 230,061317.0 APUIARES 82.215,42 1.030,79 276,01 138,001319.6 AQUIRAZ 784.699,32 9.838,28 5.245,59 2.622,791321.8 ARACATI 511.602,41 6.414,29 9.010,92 4.505,461323.4 ARACOIABA 97.732,63 1.225,34 1.513,27 756,630989.0 ARARENDA 94.621,37 1.186,33 8.029,02 4.014,511325.0 ARARIPE 88.033,23 1.103,73 1.877,89 938,941327.7 ARATUBA 82.232,64 1.031,00 1.036,64 518,321329.3 ARNEIROZ 75.928,01 951,96 162,27 81,131331.5 ASSARE 93.201,22 1.168,52 2.066,09 1.033,041333.1 AURORA 93.534,38 1.172,70 2.326,06 1.163,031335.8 BAIXIO 7 2.731,96 911,89 2.087,83 1.043,911233.5 BANABUIU 145.059,21 1.818,70 1.739,88 869,941337.4 BARBALHA 323.145,28 4.051,48 7.003,26 3.501,631235.1 BARREIRA 102.150,78 1.280,73 2.086,90 1.043,451339.0 BARRO 64.891,90 813,59 1.080,55 540,271237.8 BARROQUINHA 96.091,21 1.204,76 398,23 199,111341.2 BATURITE 151.795,07 1.903,15 2.867,52 1.433,761343.9 BEBERIBE 191.131,21 2.396,33 4.688,14 2.344,071345.5 BELA CRUZ 118.677,45 1.487,94 3.235,71 1.617,851347.1 BOA VIAGEM 148.705,00 1.864,41 9.919,51 4.959,751349.8 BREJO SANTO 177.283,24 2.222,71 10.434,83 5.217,411351.0 CAMOCIM 320.952,09 4.023,98 8.472,98 4.236,491353.6 CAMPOS SALE 120.814,33 1.514,73 9.567,17 4.783,581355.2 CANINDE 290.335,69 3.640,12 8.998,48 4.499,241357.9 CAPISTRANO 83.431,59 1.046,04 1.276,81 638,401359.5 CARIDADE 90.135,65 1.130,09 1.299,35 649,67


1361.7 CARIRE 76.793,07 962,80 927,90 463,951363.3 CARIRIACU 94.298,78 1.182,28 2.373,69 1.186,841365.0 CARIUS 80.956,21 1.015,00 5.715,00 2.857,501367.6 CARNAUBAL 87.657,63 1.099,02 3.207,05 1.603,521369.2 CASCAVEL 358.917,75 4.499,98 4.177,96 2.088,981371.4 CATARINA 87.388,04 1.095,64 2.530,61 1.265,300983.0 CATUNDA 82.033,94 1.028,51 1.606,47 803,231373.0 CAUCAIA 2.030.543,35 25.458,22 28.176,76 14.088,381375.7 CEDRO 113.592,28 1.424,18 5.616,95 2.808,471377.3 CHAVAL 77.324,99 969,47 818,43 409,210993.8 CHORO 83.840,27 1.051,16 1.981,49 990,741239.4 CHOROZINHO 113.321,37 1.420,78 496,85 248,421381.1 COREAU 96.995,38 1.216,09 2.263,00 1.131,501383.8 CRATEUS 210.844,66 2.643,49 29.663,32 14.831,661385.4 CRATO 710.213,35 8.904,40 36.077,15 18.038,571241.6 CROATA 41.916,17 525,53 2.873,45 1.436,721589.0 CRUZ 117.663,34 1.475,22 5.832,77 2.916,381243.2 DEP. IRAPUA 72.215,30 905,41 2.643,22 1.321,611245.9 ERERE 75.955,17 952,30 142,76 71,381247.5 EUSEBIO 859.510,55 10.776,23 15.240,86 7.620,431387.0 FARIAS BRIT 97.835,29 1.226,62 1.757,30 878,651591.1 FORQUILHA 151.763,92 1.902,76 4.061,24 2.030,621389.7 FORTALEZA 26.744.402,21 335.311,75 1.267.842,97 633.921,480987.3 FORTIM 155.691,23 1.952,00 2.398,84 1.199,421391.9 FRECHEIRINH 93.484,71 1.172,08 2.406,81 1.203,401393.5 GENERAL SAM 75.955,82 952,31 111,36 55,681249.1 GRACA 80.282,55 1.006,55 726,57 363,281395.1 GRANJA 136.869,39 1.716,02 3.647,88 1.823,941397.8 GRANJEIRO 67.873,99 850,98 28,16 14,081399.4 GROAIRAS 91.168,31 1.143,04 1.890,92 945,461251.3 GUAIUBA 114.384,50 1.434,11 1.060,46 530,231401.0 GUARACIABA 116.114,68 1.455,80 13.685,11 6.842,551403.6 GUARAMIRANG 79.288,31 994,09 510,43 255,211405.2 HIDROLANDIA 99.022,97 1.241,51 1.808,63 904,311253.0 HORIZONTE 1.315.303,77 16.490,81 7.995,62 3.997,811255.6 IBARETAMA 82.982,47 1.040,40 859,81 429,901407.9 IBIAPINA 103.861,06 1.302,17 8.000,14 4.000,071257.2 IBICUITINGA 89.048,00 1.116,45 1.318,80 659,401593.8 ICAPUI 349.695,96 4.384,36 4.944,50 2.472,251409.5 ICO 142.650,75 1.788,50 15.072,16 7.536,081411.7 IGUATU 475.761,70 5.964,93 53.405,34 26.702,671413.3 INDEPENDENC 98.331,42 1.232,84 6.640,98 3.320,491259.9 IPAPORANGA 83.175,23 1.042,82 4.596,30 2.298,151415.0 IPAUMIRIM 101.481,11 1.272,33 4.815,88 2.407,941417.6 IPU 124.189,88 1.557,05 16.794,24 8.397,121419.2 IPUEIRAS 114.819,70 1.439,57 10.869,25 5.434,621421.4 IRACEMA 94.287,53 1.182,14 3.619,43 1.809,711423.0 IRAUCUBA 92.655,39 1.161,68 2.033,78 1.016,891425.7 ITAICABA 91.238,54 1.143,92 679,38 339,690991.1 ITAITINGA 154.733,43 1.939,99 2.824,66 1.412,331427.3 ITAPAGE 237.984,19 2.983,76 7.525,80 3.762,901429.0 ITAPIPOCA 507.095,49 6.357,78 17.422,13 8.711,061431.1 ITAPIUNA 89.354,69 1.120,30 1.181,87 590,931595.4 ITAREMA 124.260,11 1.557,93 7.775,85 3.887,921433.8 ITATIRA 83.112,97 1.042,04 938,54 469,271435.4 JAGUARETAMA 83.812,46 1.050,81 2.614,49 1.307,241437.0 JAGUARIBARA 100.366,94 1.258,36 1.731,04 865,521439.7 JAGUARIBE 143.854,31 1.803,59 10.189,17 5.094,581441.9 JAGUARUANA 204.714,22 2.566,63 6.956,55 3.478,271443.5 JARDIM 99.356,81 1.245,70 4.130,32 2.065,161445.1 JATI 77.519,75 971,91 644,97 322,480985.7 JIJOCA DE J 102.513,12 1.285,27 806,60 403,301447.8 JUAZEIRO DO 1.178.218,46 14.772,08 90.492,73 45.246,361449.4 JUCAS 114.736,88 1.438,53 8.815,22 4.407,611451.6 LAVRAS DA M 103.027,13 1.291,72 7.731,95 3.865,971453.2 LIMOEIRO DO 312.223,10 3.914,54 12.756,82 6.378,411261.0 MADALENA 90.839,11 1.138,91 1.594,32 797,161585.7 MARACANAU 4.410.460,06 55.296,76 22.553,13 11.276,561455.9 MARANGUAPE 712.326,38 8.930,89 9.413,39 4.706,691457.5 MARCO 178.808,07 2.241,83 7.989,23 3.994,61




1459.1 MARTINOPOLE 109.350,32 1.370,99 1.689,45 844,721461.3 MASSAPE 81.307,28 1.019,40 2.454,61 1.227,301463.0 MAURITI 116.662,46 1.462,67 5.620,96 2.810,481465.6 MERUOCA 78.025,80 978,26 727,32 363,661467.2 MILAGRES 110.233,28 1.382,07 2.054,03 1.027,011597.0 MILHA 7 7.804,55 975,49 2.981,50 1.490,751263.7 MIRAIMA 101.738,11 1.275,56 236,54 118,271469.9 MISSAO VELH 114.453,38 1.434,98 2.873,36 1.436,681471.0 MOMBACA 112.811,32 1.414,39 9.250,42 4.625,211473.7 MONSENHOR T 86.935,64 1.089,97 3.421,67 1.710,831475.3 MORADA NOVA 223.265,17 2.799,22 16.610,25 8.305,121477.0 MORAUJO 74.186,59 930,12 85,74 42,871479.6 MORRINHOS 104.301,57 1.307,70 2.388,71 1.194,351481.8 MUCAMBO 86.481,90 1.084,28 2.015,10 1.007,551483.4 MULUNGU 87.126,40 1.092,36 1.996,16 998,081485.0 NOVA OLINDA 102.187,21 1.281,19 3.010,70 1.505,351487.7 NOVA RUSSAS 136.878,67 1.716,14 16.156,94 8.078,471489.3 NOVO ORIENT 103.226,51 1.294,22 12.138,17 6.069,081265.3 OCARA 119.754,50 1.501,44 1.759,42 879,711491.5 OROS 114.626,91 1.437,15 6.658,66 3.329,331493.1 PACAJUS 811.018,14 10.168,25 11.930,01 5.965,001495.8 PACATUBA 565.036,24 7.084,22 2.515,84 1.257,921497.4 PACOTI 80.713,79 1.011,96 824,51 412,251499.0 PACUJA 80.519,05 1.009,52 1.023,56 511,781501.6 PALHANO 81.755,72 1.025,02 1.120,97 560,481503.2 PALMACIA 8 5.235,94 1.068,66 2.925,51 1.462,751505.9 PARACURU 607.353,14 7.614,78 1.390,71 695,351599.7 PARAIPABA 123.189,03 1.544,50 2.375,38 1.187,691507.5 PARAMBU 114.960,76 1.441,34 6.745,34 3.372,671509.1 PARAMOTI 81.247,67 1.018,65 459,68 229,841511.3 PEDRA BRANC 124.245,52 1.557,75 8.674,15 4.337,071513.0 PENAFORTE 67.919,02 851,54 666,92 333,461515.6 PENTECOSTE 115.945,08 1.453,68 2.428,92 1.214,461517.2 PEREIRO 97.406,07 1.221,24 4.778,63 2.389,311267.0 PINDORETAMA 107.226,02 1.344,36 811,88 405,941519.9 PIQUET CARN 85.472,41 1.071,62 2.122,93 1.061,461269.6 PIRES FERRE 99.388,62 1.246,10 1.995,88 997,941521.0 PORANGA 96.906,62 1.214,98 4.345,95 2.172,971523.7 PORTEIRAS 89.669,32 1.124,24 747,40 373,701525.3 POTENGI 85.484,34 1.071,77 1.561,40 780,701271.8 POTIRETAMA 111.611,05 1.399,34 2.282,24 1.141,129917.1 QUITERIANOP 87.227,08 1.093,62 3.014,40 1.507,201527.0 QUIXADA 237.400,61 2.976,44 31.170,01 15.585,009853.1 QUIXELO 89.643,49 1.123,92 5.922,07 2.961,031529.6 QUIXERAMOBI 298.151,24 3.738,11 18.153,75 9.076,871531.8 QUIXERE 156.319,85 1.959,88 2.606,12 1.303,061533.4 REDENCAO 134.691,45 1.688,71 3.227,41 1.613,701535.0 RERIUTABA 89.208,31 1.118,46 2.373,69 1.186,841537.7 RUSSAS 443.252,84 5.557,34 17.143,52 8.571,761539.3 SABOEIRO 84.299,97 1.056,92 4.494,50 2.247,251273.4 SALITRE 92.012,21 1.153,62 788,12 394,061545.8 SANTA QUITE 177.799,91 2.229,19 10.869,22 5.434,611541.5 SANTANA DO 100.752,46 1.263,20 3.854,05 1.927,021543.1 SANTANA DO 86.720,36 1.087,27 559,16 279,581547.4 SAO BENEDIT 133.762,10 1.677,06 16.164,53 8.082,261549.0 SAO GONCALO 184.923,93 2.318,51 3.731,09 1.865,541551.2 SAO JOAO DO 103.417,95 1.296,62 1.933,60 966,801553.9 SAO LUIS DO 85.290,26 1.069,34 163,35 81,671555.5 SENADOR POM 104.864,61 1.314,75 4.649,60 2.324,801557.1 SENADOR SA 75.206,67 942,91 1.873,97 936,981559.8 SOBRAL 3.732.307,79 46.794,33 65.781,59 32.890,791561.0 SOLONOPOLE 94.180,20 1.180,80 3.833,81 1.916,901563.6 TABULEIRO D 135.304,16 1.696,39 14.284,16 7.142,081565.2 TAMBORIL 110.521,44 1.385,68 7.540,95 3.770,471275.0 TARRAFAS 59.106,57 741,06 1.349,32 674,661567.9 TAUA 171.669,47 2.152,33 8.916,06 4.458,031277.7 TEJUCUOCA 80.211,71 1.005,67 506,47 253,231569.5 TIANGUA 285.214,06 3.575,91 22.119,92 11.059,961571.7 TRAIRI 159.508,62 1.999,86 3.862,40 1.931,20


1279.3 TURURU 79.419,47 995,73 742,88 371,441573.3 UBAJARA 180.980,06 2.269,06 11.048,71 5.524,351575.0 UMARI 76.295,64 956,57 581,20 290,609855.8 UMIRIM 92.364,59 1.158,03 758,91 379,451577.6 URUBURETAMA 143.951,02 1.804,81 2.118,07 1.059,031579.2 URUOCA 94.994,96 1.191,01 545,12 272,569857.4 VARJOTA 96.874,82 1.214,58 2.897,66 1.448,831581.4 VARZEA ALEG 113.704,89 1.425,59 7.566,31 3.783,151583.0 VICOSA DO C 128.463,63 1.610,63 10.921,30 5.460,65

TOTAL. 66.239.196,67 830.483,21 2.418.795,04 1.209.397,09

NOTA: 1) ICMS (100%) = R$264.956.786,532) IPI EXPORTACAO (100%) = R$3.321.932,843) NA DISTRIBUICAO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS INCLUEM-SE

OS JUROS A MULTA MORATORIA, A CORRECAO MONETARIA E A DIVIDA ATIVA DO ICMS, DEDUZIDAS ASRESTITUICOES DOS INDEBITOS TRIBUTARIOS.

*** *** ***ATO DECLARATRIO N001/2006

O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuies legais, CONSIDERANDO o disposto Art.21 da Inst.Normativa 033/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrio fiscal CLULA DE EXECUO EM ITAPIPOCA, no atendendo aconvocao feita pelo Diretor do Ncleo de Execuo, conforme Edital n040/2006 (publicado no D.O.E. de 29 de dezembro de 2006). RESOLVE: 1.Baixar de ofcio do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidneos osdocumentos fiscais de sua responsabilidade cuja emisso seja posterior data da publicao deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, notem validade para acobertar o trnsito de mercadorias nem conferem ao destinatrio o direito de aproveitamento de crdito fiscal porventura neles destacado.

N DE C.G.F. FIRMA/RAZO SOCIALORDEM

001 06.190618-2JORGE HENRIQUE FREITAS DE SOUSA ME

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, em Itapipoca, 16 de janeiro de 2007.Rogrio Arajo Bandeira,

ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO


O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO CRATO, no uso de suas atribuies legais e considerando os termos dos processos protocolizadosneste rgo, de interesse das empresas relacionadas no anexo nico deste Ato Declaratrio com seus respectivos CGFs, AIDFs e notas fiscaisextraviadas; RESOLVE: I. Declarar inidneas as notas fiscais no utilizadas em razo da informao de seu extravio e esclarecer que sendoconsideradas inidneas no so vlidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstncia, bem como no concedem ao destinatrio o direito deaproveitamento de crdito nelas destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro prprio para o Registro de Utilizao deDocumentos Fiscais e Termos de Ocorrncias, o nmero e data da publicao deste ato declaratrio no Dirio Oficial do Estado, sob pena de incorrerem infrao. CLULA DE EXECUO, em Crato, 24 de janeiro de 2007.

Antonio Eugenio de Morais LimaORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO


ANEXO NICO A QUE SE REFERE O ATO N01/2007 DE 24 DE JANEIRO DE 2007

EMPRESA PROCESSO CGF NF-SRIE N AIDF

JOSE BATISTA DE ARAUJO 06316133-8 06838307-0 NFVC - D - 3600 28370/2006FRANCISCO PEDRO LOPES DA CRUZ - EPP 06315802-7 06.288863-3 NF1 - 101 A 150 00231/2001


O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO CRATO, no uso de suas atribuies legais, CONSIDERANDO o disposto o disposto no art.22, daInstruao normativa No. 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrio fiscal CLULA DE EXECUO CRATO, noatendendo a convocao feita pelo Diretor do Ncleo de Execuo, conforme Editais n034 e 035/2006 (publicado no D.O.E. de 20 de DEZEMBROde 2006). RESOLVE: 1. Baixar de ofcio do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e2. Declarar inidneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emisso seja posterior data da publicao deste Ato, esclarecendoque, em sendo assim considerado, no tem validade para acobertar o trnsito de mercadorias nem conferem ao destinatrio o direito de aproveitamentode crdito fiscal porventura neles destacado.

N DE C.G.F. FIRMA/RAZO SOCIALORDEM

01 06.982346-4MYLLANY MERCANTIL LTDA EPP02 06.278777-2 VANDERLE JOSE DE OLIVEIRA03 06.965055-1ROSALIA MATIAS PAES - EPP

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR, em Crato, 24 de janeiro de 2007.Antonio Eugenio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO

*** *** ***



EDITAL DE CONVOCAO N036/2006O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO EM CRATO, no usode suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no art.21, daInstruao normativa N033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,fica a EMPRESA relacionada no Anexo nico deste Edital, no prazo de10 (dez) dias, a contar da data da sua publicao, CONVOCADA acomparecer, atravs de seu dirigente ou responsvel, ao rgo local daSecretaria da Fazenda em CRATO, com a finalidade de regularizar a suasituao cadastral, sob pena de, em no o fazendo, ter baixada de ofciosua inscrio no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se emconseqncia, s penalidades previstas na legislao. CLULA DEEXECUO, em Crato, 28 de dezembro de 2006.


ANEXO NICO A QUE SE REFERE O EDITAL DECONVOCAO N036/2006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

N DE C.G.F. FIRMA OU RAZO SOCIALORDEM

01 06.881099-7MARIA LUZIA BEZERRA MICROEMPRESA

*** *** ***EDITAL DE CONVOCAO N037/2006

O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO CRATO, no uso desuas atribuies legais e tendo em vista o disposto no art.21, da Instruaonormativa N033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica aEMPRESA relacionada no Anexo nico deste Edital, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicao, CONVOCADA acomparecer, atravs de seu dirigente ou responsvel, ao rgo local daSecretaria da Fazenda em CRATO, com a finalidade de regularizar a suasituao cadastral, sob pena de, em no o fazendo, ter baixada de ofciosua inscrio no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se emconseqncia, s penalidades previstas na legislao. CLULA DEEXECUO, em Crato, 28 de dezembro de 2006.




01 06.054741-3AMARAL RODRIGUES DE ALENCAR EPP


O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO CRATO, no uso desuas atribuies legais e tendo em vista o disposto no art.21, da Instruaonormativa N033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a

EMPRESA relacionada no Anexo nico deste Edital, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicao, CONVOCADA acomparecer, atravs de seu dirigente ou responsvel, ao rgo local daSecretaria da Fazenda em CRATO, com a finalidade de regularizar a suasituao cadastral, sob pena de, em no o fazendo, ter baixada de ofciosua inscrio no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se emconseqncia, s penalidades previstas na legislao. CLULA DEEXECUO, em Crato, 29 de dezembro de 2006.




01 06.804739-8BENEDITO PEREIRA BALDUINO


O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO CRATO, no uso desuas atribuies legais e tendo em vista o disposto no art.21, da Instruaonormativa N033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica aEMPRESA relacionada no Anexo nico deste Edital, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicao, CONVOCADA acomparecer, atravs de seu dirigente ou responsvel, ao rgo local daSecretaria da Fazenda em CRATO, com a finalidade de regularizar a suasituao cadastral, sob pena de, em no o fazendo, ter baixada de ofciosua inscrio no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se emconseqncia, s penalidades previstas na legislao. CLULA DEEXECUO, em Crato, 18 de janeiro de 2007.


ANEXO NICO A QUE SE REFERE O EDITAL DECONVOCAO N01/2007 DE 18 DE JANEIRO DE 2007


01 06.689392-5 VALDENOURA ALVES VIANA GOMES


O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO EM ARACATI, nouso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no Art.21 daInstruo Normativa 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,fica a EMPRESA relacionada no Anexo nico deste Edital, no prazo de10 (dez) dias, a contar da data da sua publicao, CONVOCADA acomparecer, atravs de seu dirigente ou responsvel, ao rgo local daSecretaria da Fazenda em Aracati, com a finalidade de regularizar a suasituao cadastral, sob pena de, em no o fazendo, ter baixada de ofcio

ATO DECLARATRIO N008/2007O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO FORTALEZA- CENTRO, no uso de suas atribuies legais e considerando o termo do processoprotocolizado neste rgo, de interesse da empresa relacionada no anexo nico deste Ato Declaratrio com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscalextraviada; RESOLVE: I. Declarar inidnea a nota fiscal no utilizada em razo da informao de seu extravio e esclarecer que sendoconsiderada inidnea no vlida para acobertar mercadorias em qualquer circunstncia, bem como no concede ao destinatrio o direito deaproveitamento de crdito nela destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro prprio para o Registro de Utilizao deDocumentos Fiscais e Termos de Ocorrncias, o nmero e data da publicao deste ato declaratrio no Dirio Oficial do Estado, sob pena de incorrerem infrao. CLULA DE EXECUO, em Fortaleza-Centro, 22 de janeiro de 2007.

Jos Anastcio de LimaORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO


ANEXO NICO A QUE SE REFERE O ATO N008/2007 DE 22 DE JANEIRO DE 2007

EMPRESA PROCESSO CGF NF-SRIE N AIDF

LOJAS PRESTIGIO LTDA 062836021 061009121 NFVC-D 21629/2000

*** *** ***


sua inscrio no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se emconseqncia, s penalidades previstas na legislao. CLULA DEEXECUO EM ARACATI, em Aracati, 23 de janeiro de 2007.

Carlos Duarte de Melo GonalvesORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO



01 06.198182-6JOS BARRETO FONSECA FILHO BEBIDAS


O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO EM ARACATI, nouso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no Art.21 daInstruo Normativa 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,fica a EMPRESA relacionada no Anexo nico deste Edital, no prazo de10 (dez) dias, a contar da data da sua publicao, CONVOCADA acomparecer, atravs de seu dirigente ou responsvel, ao rgo local daSecretaria da Fazenda em Aracati, com a finalidade de regularizar a suasituao cadastral, sob pena de, em no o fazendo, ter baixada de ofciosua inscrio no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se emconseqncia, s penalidades previstas na legislao. CLULA DEEXECUO EM ARACATI, em Aracati, 23 de janeiro de 2007.

Carlos Duarte de Melo GonalvesORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO



01 06.285768-1CINA - COMPANHIA NORDESTE DEAQUICULTURA E ALIMENTAO


O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO CRATO, no uso desuas atribuies legais e tendo em vista o disposto no art.21, da Instruaonormativa N033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficamas EMPRESAS relacionadas no Anexo nico deste Edital, no prazo de10 (dez) dias, a contar da data da sua publicao, CONVOCADAS acomparecer, atravs de seus dirigentes ou responsveis, ao rgo localda Secretaria da Fazenda em CRATO, com a finalidade de regularizar asua situao cadastral, sob pena de, em no o fazendo, terem baixadas deofcio suas inscries no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqncia, s penalidades previstas na legislao. CLULADE EXECUO, em Crato, 19 de janeiro de 2007.




01 06.275710-5FRANCISCA SIEBRA DE BRITO - EPP02 06.701064-4ADAILTA FONSECA DE ALENCAR

MICROEMPRESA03 06.934018-8CLAUDIA BENICIO DE ALMEIDA EPP


O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO EM PARANGABA,no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o art.21 da IN 033/93,FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESASrelacionadas no Anexo nico deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a

contar da data da sua publicao, CONVOCADAS a comparecer, atravsde seus dirigentes ou responsveis, ao rgo local da Secretaria da Fazendaem Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situao cadastral,sob pena de, em no o fazendo, terem baixadas de ofcio suas inscriesno Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqncia,s penalidades previstas na legislao. CLULA DE EXECUO EMPARANGABA, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2007.

Idelsa Nogueira de QueirozORIENTADORA DA CLULA DE EXECUO



01 06.307134-7 STATICA COMERCIO DE CONFECCOESLTDA

02 06.676714-8 K A RODRIGUES CAVALCANTECONFECCOES ME - EPP

03 06.690784-5 RP COMERCIO & REPRESENTACOES DEBALAS LTDA

04 06.859705-3CONFRARIA INDUSTRIA DE VESTUARIOE COMERCIO LTDA

05 06.876621-1MELO & BASTOS LTDA - EPP06 06.907337-6FRANCISCA MARIA MATOS DE FREITAS

EPP07 06.964856-5 F E GOMES DE OLIVEIRA - EPP08 06.965064-0 J C DE OLIVEIRA JUNIOR - EPP09 06.981054-0COMERCIO E REPRESENTACOES DE

MOVEIS CASTRO LTDA


O ORIENTADOR DA CLULA DE EXECUO EM PARANGABA,no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o art.21 da IN 033/93,FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, f ica a EMPRESArelacionada no Anexo nico deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias,a contar da data da sua publicao, CONVOCADA a comparecer,atravs de seu dirigente ou responsvel, ao rgo local da Secretariada Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situaocadastral, sob pena de, em no o fazendo, ter baixada de ofcio suainscrio no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se emconseqncia, s penalidades previstas na legislao. CLULA DEEXECUO EM PARANGABA, em Fortaleza, 18 de janeiro de2007.

Idelsa Nogueira de QueirozORIENTADORA DA CLULA DE EXECUO



01 06.695920-9 R. L. DA SILVA & CIA LTDA.

*** *** ***

PORTARIA: 42/2007 Publicao: O SUPERINTENDENTE DODEPARTAMENTO DE EDIFICAES, RODOVIAS ETRANSPORTES, no uso de suas atribuies legais, RESOLVEAUTORIZAR aos SERVIDORES abaixo relacionados no Anexo nicodesta Portaria, a viajarem em objeto de servio, os valores abaixodescritos, de acordo com art.1; alnea a do 1 do art.3; art.15 doDecreto n26.478 de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correrpor conta da Dotao Oramentria do DERT. Referente ao ms dejaneiro/2007, Convnio ARCE/DERT

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

DEPARTAMENTO DE EDIFICAES, RODOVIAS ETRANSPORTES


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