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Poder Judicirio
TRIBUNAL PLENO
Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms - 14:00
Matria Judiciria - Plenrio 01
Sesses: 3 - Quinta-feira do ms - 14:00
Matria Administrativa - Plenrio 01
Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Mrcio Vidal
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Marcos Machado
Des. Dirceu dos Santos
Des. Luiz Carlos da Costa
Des. Joo Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
Desa. Marilsen Andrade Addrio
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. Jos Zuquim Nogueira
Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva
Desa. Serly Marcondes Alves
Des. Sebastio Barbosa Farias
Des. Gilberto Giraldelli
Desa. Nilza Maria Pssas de Carvalho
Desa. Antnia Siqueira Gonalves Rodrigues
Desa. Helena Maria Bezerra Ramos
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sesses: 4- Segunda-Feira do ms - 9:00
Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente
Desa. Marilsen Andrade Addrio
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms
Plenrio 01 - 14:00
Des. Sebastio de Moraes Filho - Presidente
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Des. Joo Ferreira Filho
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Sebastio Barbosa Farias
Desa. Nilza Maria Pssas de Carvalho
SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms
Plenrio 03 - 8:30
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho-Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Dirceu dos Santos
Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva
Desa. Serly Marcondes Alves
TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PBLICO E COLETIVO
Sesses: 1 Quintas-feiras do ms
Plenrio 04 - 13:00
Des. Mrcio Vidal - Presidente
Des. Luiz Carlos da Costa
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Jos Zuquim Nogueira
Desa. Antnia Siqueira Gonalves Rodrigues
Desa. Helena Maria Bezerra Ramos
TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms
Plenrio 02 - 14:00
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Des. Marcos Machado
Des. Pedro Sakamoto
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Des. Gilberto Giraldelli
PRIMEIRA CMARA CVEL DE DIREITO PRIVADO
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 01 - 14:00
Des. Joo Ferreira Filho - Presidente
Des. Sebastio Barbosa Farias
Desa. Nilza Maria Pssas de Carvalho
SEGUNDA CMARA CVEL DE DIREITO PRIVADO
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02 - 8:30
Des. Sebastio de Moraes Filho - Presidente
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
TERCEIRA CMARA CVEL DE DIREITO PBLICO
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 04 - 13:00
Des. Mrcio Vidal - Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Desa. Helena Maria Bezerra Ramos
QUARTA CMARA CVEL DE DIREITO PBLICO
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 03 - 14:00
Des. Luiz Carlos da Costa - Presidente
Des. Jos Zuquim Nogueira
Desa. Antnia Siqueira Gonalves Rodrigues
QUINTA CMARA CVEL DE DIREITO PRIVADO
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 01 - 14:00
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha- Presidente
Des. Dirceu dos Santos
Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva
SEXTA CMARA CVEL DE DIREITO PRIVADO
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 03 - 8:30
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho-Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Serly Marcondes Alves
PRIMEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04 - 14:00
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Marcos Machado
SEGUNDA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras
Plenrio 04 - 14:00
Des. Alberto Ferreira de Souza - Presidente
Des. Pedro Sakamoto
Des. Rondon Bassil Dower Filho
TERCEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras -
Plenrio 03 - 14:00
Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Gilberto Giraldelli
Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 20 de Fevereiro de 2017 - Edio n 9965
Centro Poltico Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiab - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIA
Des. Rui Ramos Ribeiro
Presidente
Desa. Marilsen Andrade Addrio
Vice-Presidente
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Corregedora-Geral
A COMPOSIO DAS CMARAS EST DE ACORDO COM A PROPOSIO N. 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO, EDIO 8403 DE 27/08/2010
-
ndiceTRIBUNAL DE JUSTIA 3Presidncia 3Ncleo Permanente de MtodosConsensuais de Soluo de Conflitos 4Central de Conciliao e Mediao de 2 Graude Jurisdio 4Tribunal Pleno 4Conselho da Magistratura 5
Vice Presidncia 6Secretaria Auxiliar da Vice-Presidncia 6Diretoria Geral 15Coordenadoria de Magistrados 16
Coordenadoria Judiciria 20Departamento Judicirio Auxiliar 20Primeira Cmara Cvel 69Segunda Cmara Cvel 83Terceira Cmara Cvel 86Quarta Cmara Cvel 100Quinta Cmara Cvel 104Sexta Cmara Cvel 115Primeira Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 123Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 123Turma de Cmaras Cveis Reunidas de DireitoPblico e Coletivo 125Primeira Cmara Criminal 127Segunda Cmara Criminal 132Terceira Cmara Criminal 135Turma de Cmaras Criminais Reunidas 144
Coordenadoria de Recursos Humanos 145Coordenadoria Administrativa 153Departamento Administrativo 153
-
TRIBUNAL DE JUSTIA
Presidncia
Deciso / Intimao do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDNCIA
Protocolo: 17768/2017
Suspenso de Liminar ou Antecipao de Tutela 17768/2017 Classe:
144-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): ESTADO DE MATO DE GROSSO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO - PROC. DO
ESTADO
Dr(a). FERNANDO CRUZ MOREIRA - PROCURADOR DE ESTADO
REQUERIDO(S): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA -
HOSPITAL SANTA ROSA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. PATRCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES OAB-MT 10430
Dr(a). FERNANDA GUSMO PINHEIRO OAB-MT 17251
Dr(a). ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA OAB-MT 6551-A
Dr. ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS OAB-MT 7322-A
Dr. LEONARDO LEINER LEAL ROSA OAB-MT 7715
Cuida-se de incidente de Suspenso de Liminar ou Antecipao de Tutela,
com fundamento no artigo 4 da Lei 8437/92 e artigo 15 da Lei n.
12.016/2009, em que os Requerentes Estado de Mato Grosso e o Instituto
de Assistncia Sade dos Servidores Pblicos do Estado Mato Grosso
Sade, postulam pela imediata suspenso da deciso proferida pelo Juzo
da 5 Vara Especializada da Fazenda Pblica da Comarca da Capital e
mantida em parte pela relatora, a Juza de Direito convocada Flvia
Catarina de Oliveira Amorim, nos autos de Agravo de Instrumento n.
1004265-89.2016, que, nos autos de Ao de Cobrana com pedido de
tutela de urgncia n. 1023355-57.2016.8.11.00041, ajuizada pelo Hospital
de Medicina Especializada Ltda. Hospital Santa Rosa e Outros, concedeu
a tutela de urgncia para compelir os Requerentes a efetuarem, no prazo
de 10 (dez) dias, o pagamento de R$ 16.734.386,41 (dezesseis milhes,
setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta
e um centavos), relativo aos servios prestados na rea de sade, sob
pena de multa diria (R$ 5 mil), alm do bloqueio de verbas pblicas.
Em apertada sntese, os Requerentes sustentam que a deciso causa
grave leso ordem, segurana e economia pblicas, porquanto
reconhece em favor da requerida um crdito parcialmente pago, vez que
j efetuou o repasse de quase 7 (sete) milhes, sendo que em relao as
demais faturas sero devidamente apurados em auditoria, tudo em
conformidade com o Credenciamento firmado entre os Requeridos e a
autarquia estadual (MT Sade).
Nas razes, relatam as seguintes circunstncias para embasar o pedido
de suspenso:
a) impossibilidade de concesso de liminar com carter satisfativo contra
a Fazenda Pblica, em especial pelo fato de que os documentos
produzidos unilateralmente pelos Requeridos no so hbeis a comprovar
a verossimilhana necessria para a concesso da antecipao de tutela.
b) procedimento de pagamento deve seguir o rito imposto pelo constituinte
e pelas leis que regem o direito financeiro e tributrio, inclusive quanto aos
descontos dos tributos incidentes na espcie.
c) as faturas apresentadas pelos Requeridos devem passar por auditoria,
a fim de atestar a prestao do servio, bem como se o material foi
efetivamente entregue.
d) efetivo pagamento, at a data da propositura da ao, de R$
42.514.368,60 (quarenta e dois milhes quinhentos e quatorze mil e
trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), sendo que deste
montante quase 7 (sete) milhes se referem ao valor postulado na Ao
Ordinria em que houve a concesso da tutela de urgncia.
Diante dos argumentos apresentados, requer o deferimento do pedido de
suspenso, para que os efeitos da tutela de urgncia sejam sobrestados
at o julgamento da Ao de Cobrana com pedido de tutela de urgncia n.
1023355-57.2016.8.11.00041, em trmite perante a 5 Vara Especializada
da Fazenda Pblica da Comarca da Capital.
o relatrio. Decido.
Os artigos. 4 da Lei n. 8.437/92 e 15 da Lei n. 12.016/2009 normatizam a
competncia outorgada ao Presidente do Tribunal para suspender a
execuo de medidas liminares, de sentenas e, por fora do art. 1 da
Lei n. 9.494/1997, tambm de antecipaes de tutela.
Frise-se que, at 2009, a matria tambm era regida pelas Leis n.
4.348/1964 e n. 5.021/1966, as quais foram integralmente revogadas pela
nova lei do mandado de segurana (Lei n. 12.016/2009).
A Lei n. 8.437/1992 preconiza competir ao Presidente do Tribunal, ao qual
couber o respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a
execuo da liminar nas aes movidas contra o Poder Pblico ou seus
agentes, a requerimento do Ministrio Pblico ou da pessoa jurdica de
direito pblico interessada, em caso de manifesto interesse pblico ou de
flagrante ilegalidade, e para evitar grave leso ordem, sade,
segurana e economia pblicas (art. 4, caput).
O mesmo diploma legal ressalta que a interposio do agravo de
instrumento contra liminar concedida nas aes movidas contra o Poder
Pblico e seus agentes no prejudica nem condiciona o julgamento do
pedido de suspenso (art. 4, 6), tendo em vista que as decises tm
naturezas jurdicas distintas.
A novel Lei n. 12.016/2009, em seu art. 15, reedita a competncia do
presidente do tribunal para suspender a execuo de liminar ou de
sentena quando, a requerimento de pessoa de direito pblico interessada
ou do Ministrio Pblico, visar evitar grave leso ordem, sade,
segurana e economia pblicas. Reforando, modo igual, em seu 3,
que a interposio de agravo de instrumento contra liminar concedida nas
aes movidas contra o poder pblico e seus agentes no prejudica nem
condiciona o julgamento do pedido de suspenso pelo presidente do
tribunal.
Registre-se que a suspenso de liminar ou de sentena no ato
discricionrio do Presidente do Tribunal. Ao contrrio. S permitida
quando comprovada a ameaa de grave leso ordem, sade,
segurana e/ou economia pblicas. Trata-se, portanto, de medida
excepcional e circunscrita verificao da leso aos bens jurdicos
tutelados pela norma de regncia.
Neste sentido, predomina no Superior Tribunal de Justia o entendimento
de que a apreciao do Presidente do Tribunal se limita aos requisitos da
lei possibilidade de leso grave ordem, sade, segurana ou
economia pblicas , no cabendo nenhuma discusso a respeito do
mrito (STJ, AgRgSSeg n. 524-PE, Rel. Min. BUENO DE SOUZA, RSTJ
93/17, e AgRg na SSeg n. 718-AM, Rel. Min. ANTNIO DE PDUA RIBEIRO,
RSTJ 119/117), bem assim no cabendo exame de error in procedendo ou
de error in judicando, o que deve ser perseguido atravs dos recursos
previstos na legislao processual (AgRgPet n. 1.236-RJ, DJU 13.5.2002,
p. 136; AgRgPet n. 1.323-ES, DJU 26.5.2003, p. 242).
Desse modo, passo anlise da controvrsia, com base nos
pressupostos legais para a suspenso perquirida, com fulcro no artigo 4
da Lei n. 8437/1992.
In casu, os Requerentes sustentam que a leso ordem, segurana e
economia pblicas ressai do repasse imediato de R$ 16.734.386,41
(dezesseis milhes, setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e
seis reais e quarenta e um centavos), relativo aos servios de sade
prestados aos conveniados do MT Sade crdito esse ainda no
auditado em sua totalidade, sendo repassado o montante de R$
6.965.935,66 (seis milhes, novecentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) fl. 4, ora
apontando o montante de R$ 11.474.091,55 (onze milhes, quatrocentos e
setenta e quatro mil, noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos)
fl. 11.
Diante do fundamento apresentado, convm destacar que lio de
Marcelo Rodrigues Abelha, a respeito do instituto da suspenso da tutela
de urgncia:
o objeto de julgamento desse incidente a verificao se h o risco
potencial de grave leso entre a deciso proferida e os interesses
pblicos tutelados pelo incidente (Suspenso de Segurana. Sustao da
eficcia de deciso judicial proferida contra o Poder Pblico. So Paulo:
Revista dos Tribunais, 2000, p. 134-135).
Vale dizer: a suspenso de decises liminares, antecipao de tutela ou
sentena concessiva de segurana encerra situao de evidente
excepcionalidade que, apenas diante da potencial leso a interesses
superiores, autoriza a ingerncia nas decises judiciais.
No caso, malgrado o objeto desta anlise se refira tutela poltica, no
posso desconsiderar a gravidade das circunstncias fticas
apresentadas pelos Requerentes.
Embora superficial a documentao colacionada pelos Requerentes, so
suficientes para observar que as Certides Analticas s fls. 127-132 e
extrato da FIPLAN (fls. 133-150), datados de 24 e 25 de janeiro de 2017,
apontam que em relao aos servios prestados pelo grupo econmico
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 3 de 154
-
Requerido, nos meses compreendidos de julho a outubro de 2016, com
vencimento em dezembro daquele ano, os Requerentes desembolsaram
pouco mais de 7 (sete) milhes, j descontados as retenes tributrias,
bem como, ao longo do ano em tela, dispenderam mais de 40 (quarenta)
milhes em favor dos Requeridos.
Por certo, a deciso liminar teve por suporte ftico os ttulos gerados pela
avena firmada no Credenciamento dos Requeridos junto autarquia
estadual, cujo objeto a prestao de servios na rea de sade para
atendimento mdico-hospitalar aos beneficirios dos Requeridos
(servidores pblicos).
Importante consignar que o grupo econmico no depende
exclusivamente dos repasses da autarquia estadual, embora represente
pouco mais de 1/3 de seus ganhos (38,45%), conforme aponta em sua
exordial (fl. 29), situao diversa das instituies filantrpicas que
depende exclusivamente do repasse de verbas pblicas para atendimento
da sociedade em geral.
Diante desse quadro, que tornar exigvel um crdito duvidoso, no valor
de R$ 4.499.526,32 (quatro milhes, quatrocentos e noventa e nove mil,
quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), que orbitam ainda
no campo da improbidade administrativa, em sendo apurado o pagamento
indevido, em detrimento s reas sensveis da administrao, como sade
e educao, justifica-se a concesso da suspenso ora rogada, face ao
perigo de grave leso ordem, segurana e economia pblicas do
Estado de Mato Grosso e de sua Autarquia (MT Sade).
Neste ponto, importante passagem no voto condutor do julgamento dos
Embargos de Declarao n. 70067520130, da lavra do Desembargador
Ricardo Torres Hermann, ocorrido em 16 de dezembro de 2015, ao
propagar que:
(...) de fato, necessrio observar os prazos e formas de pagamento
estabelecidos nos contratos e na legislao vigente, at mesmo a fim de
evitar o recebimento de verbas indevidas pelos hospitais credenciados.
At porque, o objetivo da demanda assegurar a remunerao dos
nosocmios, de modo a preservar a continuidade dos atendimentos
mdicos, sem, no entanto, conferir vantagens indevidas a essas
instituies. (destaque nosso).
Ressalto que a base desta deciso a salvaguarda da ordem e da
economia, no obstante as alegaes dos Requeridos merecerem
acurada anlise por este Poder Judicirio nos feitos em andamento.
Com essas consideraes, DEFIRO, in limine, a suspenso da tutela de
urgncia concedida nos autos de Ao de Cobrana com pedido de tutela
de urgncia n. 1023355-57.2016.8.11.00041, com fulcro no artigo 4, 7
da Lei n. 8437/92, at nova apreciao desta Presidncia, aps a
manifestao dos Requeridos e do Procurador-Geral de Justia, no prazo
de 72hs (art. 4, 2, Lei n. 8437/1992).
Transcorrido o prazo, conclusos para reanlise.
Comunique-se ao juzo de piso e o juzo ad quem acerca desta deciso.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgncia.
Cuiab, 17 de fevereiro de 2016.
Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO
Presidente do Tribunal de Justia de MT.
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDNCIA, em Cuiab 17 de fevereiro
2017.
Bel. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Ncleo Permanente de Mtodos Consensuais de
Soluo de Conflitos
Central de Conciliao e Mediao de 2 Grau de
Jurisdio
Pauta de Audincia de Conciliao
PAUTA DE AUDINCIA DE CONCILIAO/MEDIAO
1. Data: 10.3.2017 HORRIO: 14 Horas
PJE n. 1003364-24.2016
Advogado: Caio Cesar Manoel
Agravante: Marcos Antonio De Aguiar
Advogado: Joao Manoel Junior
Agravado: Olinda Caetano De Aguiar
Advogado: Nelson Aparecido Manoel Junior
Advogado: Jones Soldera Carneiro
Advogado: Julio Solimar Rosa Cavalcante
Advogado: Fabio Wazilewski
Advogado: Aurelio Alencar Soares De Oliveira
Advogado: Cristiano Alencar Soares De Oliveira
Advogado: Raul Antunes Macedo
Local: CENTRAL DE CONCILIAO E MEDIAO DE 2 GRAU, localizada
no Anexo Des. Antnio Arruda - Tribunal de Justia - Centro Poltico
Administrativo CPA - Cuiab-MT Telefones: (65) 3617-3831 /
3617-3869
Cuiab, 17 de fevereiro de 2017.EVANILDES DE OLIVEIRA Gestora
Administrativa II da Central de Conciliao e Mediao de 2 Grau
Tribunal Pleno
Intimao
Intimao Classe: CNJ-428 Tribunal Pleno
Processo Nmero: 1000881-84.2017.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
JACKSON DE JESUS VERISSIMO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
LAURO GONCALO DA COSTA OAB - 15304-O/MT (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)
Magistrado(s):
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
INTIMAO/DECISO: "...Logo, com fincas no art. 51, inciso XV, do
RITJMT, bem como no art. 485, inciso IV, c/c 3, do NCPC, extinguimos a
vertente revisional sem julgamento de mrito. Com as cautelas de vezo,
arquivem-se. Ass. Exmo. Des. Alberto Ferreira de Souza
Deciso
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
ADMINISTRATIVO
PUBLICAO DE CONCLUSO DE JULGAMENTO
PROPOSIO n 11/2016 DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
N. 0131742-15.2016.8.11.0000
PROPONENTE: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO COJE E REGIMENTO
INTERNO
PROPOSTO: EGRGIO TRIBUNAL PLENO
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR UNANIMIDADE APROVOU A MINUTA DE EMENDA
REGIMENTAL, SENDO QUE OS DESTAQUES APONTADOS DEVERO
SER APRESENTADOS EM PLENRIO PARA POSTERIOR APROVAO."
PROPOSIO n 1/2017 DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO N.
0000803-10.2017.8.11.0000 Ad Referendum
PROPONENTE: PRIMEIRA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DE MATO GROSSO
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR UNANIMIDADE REFERENDOU O ATO REGIMENTAL N.
09/2017/TP, REFERENTE AO HORRIO DA SESSO DA PRIMEIRA
CMARA CRIMINAL."
DIVERSOS n 1/2017 DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO N.
0164739-51.2016.8.11.0000
AUTOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CSAR Juiz
de Direito
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR MAIORIA AUTORIZOU O MAGISTRADO EDUARDO
CALMON DE ALMEIDA CEZAR RESIDIR NA COMARCA DA CAPITAL."
DIVERSOS n 4/2017 DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO N.
0001203-24.2017.8.11.0000
AUTOR: EXMO. SR. DR. OUVIDOR JUDICIRIO
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR UNANIMIDADE APROVOU A RECONDUO DO DR.
LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JNIOR NO CARGO DE OUVIDOR
JUDICIRIO E INDICOU O DR. VALMIR ALARCIO DOS SANTOS COMO
OUVIDOR SUBSTITUTO."
DIVERSOS n 6/2017 DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO N.
0082135-33.2016.8.11.0000
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 4 de 154
-
AUTOR: EXMO. SR. DR. MRCIO ROGRIO MARTINS Juiz de Direito
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR MAIORIA AUTORIZOU O JUIZ MRCIO ROGRIO
MARTINS RESIDIR NA COMARCA DE RONDONPOLIS."
DIVERSOS n 2/2017 DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO N.
0173613-25.2016.8.11.0000
AUTORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
PRESIDENTE DO TRE/MT
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "APS O ESCRUTNIO O RESULTADO FOI O SEGUINTE:
DESEMBARGADOR SEBASTIO BARBOSA FARIAS - 27 VOTOS;
BRANCO 02 VOTOS. FOI DECLARADO ELEITO PARA A VAGA DE
JUIZ SUBSTITUTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL O
DESEMBARGADOR SEBASTIO BARBOSA FARIAS."
DIVERSOS n 5/2017 DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO N.
0000968-57.2017.8.11.0000
AUTORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
PRESIDENTE DO TRE/MT
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR MAIORIA, ACOLHEU A QUESTO DE ORDEM
APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR JOO FERREIRA FILHO NO
SENTIDO DE VEDAR A RECONDUO DE MEMBROS PARA O TRE, COM
VIGNCIA A PARTIR DO PRXIMO CERTAME. ATO CONTNUO, FOI
EFETUADO O ESCRUTNIO FICANDO ASSIM O RESULTADO:
DESEMBARGADOR PEDRO SAKAMOTO 21 VOTOS;
DESEMBARGADOR MRCIO VIDAL 18 VOTOS; DESEMBARGADOR
LUIZ FERREIRA DA SILVA 13 VOTOS; DESEMBARGADOR
SEBASTIO DE MORAES FILHO 05 VOTOS. FORAM DECLARADOS
ELEITOS PARA COMPOR O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NA
CATEGORIA DE MEMBRO TITULAR OS DESEMBARGADORES PEDRO
SAKAMOTO E MRCIO VIDAL."
PEDIDO DE PROVIDNCIAS n 133/2016 DRH DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS N. 0144376-43.2016.8.11.0000
SOLICITANTE: ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS Presidente do
SINJUSMAT
SOLICITADO: EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA Presidente do
Tribunal de Justia de Mato Grosso
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR UNANIMIDADE APROVOU AS MINUTAS DE PROJETOS
DE LEI REFERENTES ALTERAO DOS VALORES DOS AUXLIOS
ALIMENTAO, SADE, CRECHE E GRADUAO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR."
PEDIDO DE PROVIDNCIAS n 2/2017 DPP DEPARTAMENTO DE
PAGAMENTO DE PESSOAL N. 0002667-83.2017.8.11.0000
REQUERENTE: VICE-DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR UNANIMIDADE APROVOU A MINUTA DE PROJETO DE
LEI REFERENTE APLICAO DA REVISO GERAL ANUAL NAS
TABELAS DE SUBSDIOS DOS SERVIDORES DESTE PODER."
DIVERSOS n 29/2013 DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO N.
0124619-68.2013.8.11.0000
AUTOR: COORDENADORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR UNANIMIDADE APROVOU A MINUTA DE RESOLUO
REFERENTE AO ACESSO E PERMANNCIA DE PESSOAS PORTANDO
ARMAS NOS PRDIOS DO PODER JUDICIRIO."
DIVERSOS n 26/2015 DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO N.
0058252-91.2015.8.11.0000
AUTOR: SR. PRESIDENTE DA 7 SUBSEO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro
Deciso: "POR UNANIMIDADE APROVOU A MINUTA DE PROJETO DE
LEI, BEM COMO A MINUTA DE RESOLUO REFERENTE
INSTALAO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL
D'OESTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, aos 17 dias do ms de
fevereiro de 2017.
Bel. MARIA CONCEIO BARBOSA CORRA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno
Conselho da Magistratura
Decises do Conselho da Magistratura
PEDIDO DE AUTORIZAO DE CESSO DE SERVIDOR (INCISO II, 4,
ART. 59-A, DA LEI N 8.814/2008) - 7/2015 - 0167952-02.2015.8.11.0000
SOLICITANTE: ROBERTO LUIS LUCHI DEMO - JUIZ FEDERAL DO ESTADO
DE MATO GROSSO
PARTE INTERESSADA: MARILETE BERTOLLO DOS SANTOS - AUXILIAR
JUDICIRIO
SOLICITADO: EGRGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Solicita, mediante OFICO/DIREF n 149/2015, Justia
Federal-Seo Judiciria do Estado de Mato Grosso, autorizao de
cesso da servidora Marilete Bertolo dos Santos, para autuar na Unidade
Avanada de Atendimento (UAA), na Cidade de Tangar da Serra.
Relator: DES. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
1 Membro: DES. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
2 Membro: DES. PAULO DA CUNHA
Deciso: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM A CESSO DA SERVIDORA
MARILETE BERTOLLO DOS SANTOS, MATRCULA N 6022, AUXILIAR
JUDICIRIO DA COMARCA DE TANGAR DA SERRA, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA."
PEDIDO DE REMOO - 4/2016 - 0184444-69.2015.8.11.0000
REQUERENTE: JOCIANO GONALVES DA SILVA - TCNICO JUDICIRIO
ADVOGADO(A): MARIANA DA CUNHA PEREIRA
REQUERIDO: EGRGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer remoo da Comarca de Cceres/MT, para a Comarca
de Brasnorte/MT.
Relator: DES. PAULO DA CUNHA
1 Membro: DES. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
2 Membro: DES. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Deciso: "POR UNANIMIDADE, HOMOLOGARAM O PEDIDO DE
DESISTNCIA DE REMOO FORMULADO PELO SERVIDOR JOCIANO
GONALVES DA SILVA, MATRCULA N. 4360 TCNICO JUDICIRIO DA
COMARCA DE CCERES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
PEDIDO DE REMOO - 26/2016 - 0074917-51.2016.8.11.0000
REQUERENTE: LAURA AZEVEDO DOS SANTOS - TCNICO JUDICIRIO
REQUERIDO: EGRGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer Remoo da Comarca de Aripuan/MT, para a
Comarca de Rondonpolis/MT.
Relator: DES. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
1 Membro: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
2 Membro: DES. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Deciso: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO DE
CANCELAMENTO DE REMOO FORMULADO PELA SERVIDORA LAURA
AZEVEDO DOS SANTOS, MATRICULA N 25291, TCNICO JUDICIRIO DA
COMARCA DE ARIPUAN, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA."
PEDIDO DE REMOO - 31/2016 - 0082992-79.2016.8.11.0000
REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA FIGUEIREDO - TCNICO JUDICIRIO
REQUERIDO: EGRGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer Remoo da Comarca de Santo Antnio de
Leverger/MT, para o Juizado Especial Criminal Unificado (JECRIM).
Relator: DES. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
1 Membro: DES. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
2 Membro: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Deciso: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO DE REMOO
FORMULADO PELA SERVIDORA ANA PAULA DA SIVA FIGUEIREDO,
MATRCULA N. 7532, TCNICO JUDICIRIO DA COMARCA DE SANTO
ANTNIO DO LEVERGER, PARA A COMARCA DE CUIAB
(PREFERENCIALMENTE PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO
- JECRIM) OU PARA A SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA, POR NO
ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAO, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA."
PEDIDO DE REMOO - 33/2016 - 0099393-56.2016.8.11.0000
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 5 de 154
-
REQUERENTE: LETICIA LOPES LOURENO - TCNICO JUDICIRIO
REQUERIDO: EGRGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer remoo da Comarca de Itaba-MT, para a Comarca de
Sinop-MT.
Relator: DES. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
1 Membro: DES. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
2 Membro: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Deciso: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO DE REMOO
FORMULADO PELA SERVIDORA LETCIA LOPES LOURENO, MATRCULA
N. 21.133, TCNICO JUDICIRIO DA COMARCA DE ITABA/MT, PARA A
COMARCA DE SINOP/MT, POR NO ATENDER AO INTERESSE DA
ADMINISTRAO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA."
PEDIDO DE REMOO - 37/2016 - 0118669-73.2016.8.11.0000
REQUERENTE: JUDITE ANSCHAU - ANALISTA JUDICIRIO
REQUERIDO: EGRGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer remoo da Comarca de Apiacs/MT, para a Comarca
de Sinop/MT.
Relator: DES. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
1 Membro: DES. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
2 Membro: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Deciso: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO DE REMOO
FORMULADO PELA SERVIDORA JUDITE ANSCHAU, MATRCULA N. 24382,
ANALISTA JUDICIRIO DA COMARCA DE APIACS/MT, PARA A
COMARCA DE SINOP/MT, POR NO ATENDER AO INTERESSE DA
ADMINISTRAO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA."
RECURSO CONTRA DECISO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE (ART.
28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 218/2014 -
0114937-55.2014.8.11.0000
RECORRENTE: CLAUDETE SCATOLIN - AUXILIAR JUDICIRIO
ADVOGADO: ANTNIO PAULO ZAMBRIM MENDONA OAB 6.576
REPRESENTANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIRIO -
SINJUSMAT
RECORRIDO: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIA
ASSUNTO: Recorre da deciso proferida pelo Desembargador Presidente
do Tribunal de Justia, que resultou na expedio da Portaria
257/2014-PRES, que tornou pblico o resultado do reenquadramento
efetuado em maio/2014, para os servidores efetivos ativos, em
cumprimento ao disposto no pargrafo nico, do art. 63, da Lei n
8.814/2008.
Relator: DES. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
1 Membro: DES. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
2 Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Deciso: "POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O PEDIDO DE
PAGAMENTO DE PASSIVO TRABALHISTA E NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA CLAUDETE SCATOLIN,
MATRCULA N. 8366, AUXILIAR JUDICIRIO DA COMARCA DE SORRISO,
HAJA VISTA QUE POR MEIO DAS INFORMAES PRESTADAS PELA
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS O ENQUADRAMENTO E
REENQUADRAMENTO FORAM PROCEDIDOS NA FORMA PRECONIZADA
NA LEI N. 8.814/2008-SDCR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA."
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiab, 17 de
fevereiro de 2017
THIAGO DE THADEU CALMON TENUTA
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
Vice Presidncia
Secretaria Auxiliar da Vice-Presidncia
Deciso do Vice-Presidente
Protocolo Nmero/Ano: 161158 / 2016 REC. ESPECIAL N 161158/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 48760/2016 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE DIAMANTINO RECORRENTE(S) - JULIANO
RODRIGUES GIMENES (Advs: Dr(a). JOS CARLOS MENEGATTI - OAB
12029/MT, Dr(a). JULIANO RODRIGUES GIMENES - OAB 7064/MT),
RECORRIDO(S) - AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA (Advs: Dr.
MILTON DABUL POMPEU DE BARROS - OAB 3551/MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 161427 / 2016 REC. ESPECIAL N 161427/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 65513/2016 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE SINOP RECORRENTE(S) - DONATO APOLONIO
DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr. VALDIR ARIONES PIMPINATI JNIOR -
OAB 6145-B/MT, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - JOS IZAURI DE
MACEDO (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRPRIA - OAB 99999998, Dr(a).
JOSE IZAURI DE MACEDO - OAB 2388/MS)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 161763 / 2016 REC. ESPECIAL N 161763/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 169068/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - MURILLO BARROS DA
SILVA FREIRE E OUTRA(s) (Advs: Dr. DARL MARTINS VARGAS - OAB
5300-b/mt, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BRASTURINVEST
INVESTIMENTOS TURSTICOS S.A. (Advs: Dr(a). RENATO VALRIO FARIA
DE OLIVEIRA - OAB 15629/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 172002 / 2016 REC. ESPECIAL N
172002/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 23826/2016
- CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) -
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANA DO BRASIL (Advs: Dr.
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - OAB 7627-a/mt, Dr(a).
MILENA PIRAGINE - OAB 17210-A/MT, OUTROS), RECORRIDO(S) -
ALZIRA DOURADO BOA SORTE E OUTRO(s) (Advs: Dr. JACY NILSO
ZANETTI - OAB 2968-A/MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 65165 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
65165/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 139080/2014 -
CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE VRZEA GRANDE RECORRENTE(S) -
MANOEL BENEDITO DA SILVA NETO (Advs: Dr(a). TATYANE FIORI DA
SILVA - OAB 15381/mt, Dr. DANIEL MAGNO MORO SILVA - OAB
12399/mt, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MUNICPIO DE VRZEA
GRANDE (Advs: Dr. VALTENCIR JOS DA SILVA - PROCURADOR
MUNICIPAL - OAB 8667/MT, Dra. SADORA XAVIER FONSECA CHAVES -
OAB 10332/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 164811 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
164811/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA
NECESSRIA 67745/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA
COSTA RIBEIRO FILHO - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 3234-B/MT),
RECORRIDO(S) - JOS CARLOS RAMOS (Advs: Dr. ADRIANO DE
AZEVEDO ARAJO - OAB 13179-B/MT, Dra. FRANCISCA DE SA - OAB
16391 / MT)
Deciso: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, I, b, do
CPC/15, e em face da conformidade do acrdo recorrido com
o julgamento do recurso paradigma (tema 5), nego
seguimento ao Recurso Extraordinrio diante da sistemtica
de precedentes.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 6 de 154
-
Protocolo Nmero/Ano: 166367 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
166367/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA
NECESSRIA 98123/2016 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE
RONDONPOLIS RECORRENTE(S) - MUNICPIO DE RONDONPOLIS (Advs:
Dr(a). LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - OAB 8321/mt), RECORRIDO(S)
- IVONI DE FTIMA CIRINO ANDRADE (Advs: Dr(a). JHOANE MARRARA
RODRIGUES DA SILVA - OAB 18425/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a
e b, do CPC/15, nego seguimento ao Recurso Extraordinrio
diante da sistemtica de precedentes (temas 5 e 913).
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 166676 / 2016 REC. ESPECIAL N 166676/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA NECESSRIA
100920/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S)
- MUNICPIO DE CUIAB (Advs: Dr. PAULO EMLIO MAGALHES -
PROCURADOR DO MUNICPIO - OAB 3632/MT), RECORRIDO(S) - USIEL
RUAS FERREIRA (Advs: Dr(a). MAZE DE PAULA SANTOS ROSA - OAB
17857/MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 168850 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
168850/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 171589/2015
- CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
RECORRENTE(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(Advs: Dr(a). RUI DE FIGUEIREDO MORAIS SEGUNDO - PROCURADOR
FEDERAL - OAB 2139680), RECORRIDO(S) - DARLAN VIEIRA DE ALMEIDA
(Advs: Dr. MAURCIO VIEIRA SERPA - OAB 12758/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 173084 / 2016 REC. ESPECIAL N 173084/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA NECESSRIA
62396/2016 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). CLUDIA REGINA SOUZA
RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 900001327),
RECORRIDO(S) - NILVA ESCOLASTICA EUBANK GOMES (Advs: Dr(a).
STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE - OAB 10626/MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 173087 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
173087/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA
NECESSRIA 62396/2016 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). CLUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO - OAB
900001327), RECORRIDO(S) - NILVA ESCOLASTICA EUBANK GOMES
(Advs: Dr(a). STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE - OAB 10626/MT)
Deciso: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, I, b, do
CPC/15, e em face da conformidade do acrdo recorrido com
o julgamento do recurso paradigma (tema 5), nego
seguimento ao Recurso Extraordinrio diante da sistemtica
de precedentes.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 173224 / 2016 REC. ESPECIAL N 173224/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA NECESSRIA
149000/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S)
- ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIS OTVIO TROVO MARQUES
DE SOUZA - PROC. ESTADO - OAB 5266/MT, Dr(a). RONALDO PEDRO
SZEZUPIOR DOS SANTOS - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 6.479/MT),
RECORRIDO(S) - JOO BATISTA DE ANDRADE (Advs: Dr. ADRIANO DE
AZEVEDO ARAJO - OAB 13179-B/MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 173228 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
173228/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA
NECESSRIA 149000/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIS OTVIO
TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC. ESTADO - OAB 5266/MT, Dr(a).
RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - PROCURADOR DO
ESTADO - OAB 6.479/MT), RECORRIDO(S) - JOO BATISTA DE ANDRADE
(Advs: Dr. ADRIANO DE AZEVEDO ARAJO - OAB 13179-B/MT)
Deciso: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, I, b, do
CPC/15, e em face da conformidade do acrdo recorrido com
o julgamento do recurso paradigma (tema 5), nego
seguimento ao Recurso Extraordinrio diante da sistemtica
de precedentes.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 173917 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
173917/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA
NECESSRIA 66439/2016 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. CARLOS
EMILIO BIANCHI NETO - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 4165/MT),
RECORRIDO(S) - IZAIAS DE SOUZA MOTA (Advs: Dr. PEDRO LUIZ
JEVINSKI - OAB 12.727/MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 174515 / 2016 REC. ESPECIAL N 174515/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA NECESSRIA
72599/2016 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). CLUDIA REGINA SOUZA
RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 4263-O/ MT),
RECORRIDO(S) - CARMELITA RUTH DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr(a).
DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS - OAB 8874-B/MT, Dr(a). EVERTON
BENEDITO DOS ANJOS - OAB 12464-A/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 174517 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
174517/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA
NECESSRIA 72599/2016 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). CLUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 4263-O/
MT), RECORRIDO(S) - CARMELITA RUTH DA SILVA E OUTRO(s) (Advs:
Dr(a). DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS - OAB 8874-B/MT, Dr(a).
EVERTON BENEDITO DOS ANJOS - OAB 12464-A/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, I, b, do
CPC/15, e em face da conformidade do acrdo recorrido com
o julgamento do recurso paradigma (tema 5), nego
seguimento ao Recurso Extraordinrio diante da sistemtica
de precedentes.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 151323 / 2016 REC. ESPECIAL N 151323/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 171513/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - VITRIA IMOBILIRIA -
ME (Advs: Dr. DIMAS SIMES FRANCO NETO - OAB 13594/mt, Dr(a).
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 7 de 154
-
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - STELA SILVA LIMA E OUTRO(s) (Advs: Dr.
EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO - OAB 8854/mt, Dr(a). OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - SIM FREITAS DE MEDEIROS (Advs: Dra. KILZA GIUSTI
GALESKI - OAB 8660/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 177174 / 2016 REC. ESPECIAL N
177174/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 55712/2016
- CLASSE: CNJ-417) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - V. N. C.
(Advs: Dr(a). NADESKA CALMON FREITAS - OAB 11548/mt),
RECORRIDO(S) - MINISTRIO PBLICO
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 126125 / 2016 REC. ESPECIAL N 126125/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 50943/2016 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S.
A. (Advs: Dr(a). JOS ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB
19081-A/MT, Dr. SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB 14258-A/MT, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - EVERALDO BLASZAK (Advs: Dr(a).
CARLOS AFONSO BECKER - OAB 69061/RS, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 150974 / 2016 REC. ESPECIAL N 150974/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 152257/2015 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE SORRISO RECORRENTE(S) - BELMIRO BEDIN E
OUTRO(s) (Advs: Dr(a). EUSIMARA RIBEIRO SILVA - OAB 12663/mt, Dr.
RUDIMAR ROMMEL - OAB 8238-b/mt, Dr. GUSTAVO H. C. ALBERINI - OAB
16400/mt. Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - NEI FRANCIO E OUTRO(s)
(Advs: Dr. RAFAEL ESTEVES STELLATO - OAB 10825/mt, DIOGO LUIZ
BIONDO DE SOUZA - OAB 11973/MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 156077 / 2016 REC. ESPECIAL N 156077/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 28714/2016 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA DE DIAMANTINO RECORRENTE(S) - ELIANA LIBER
MACHADO E SEU ESPOSO E OUTRO(s) (Advs: Dr. SOCRTES GIL
SILVEIRA MELO - OAB 2269/MT, Dr(a). WAGNER ARGUELHO MOURA -
OAB OAB/MT 9.689), RECORRIDO(S) - CIRO RUPPENTHAL WENDT E
OUTRO(s) (Advs: Dr(a). ALINE SIMONY STELLA - OAB 16673-O/MT,
Dr(a). CAROL MAJEWSKI - OAB 2752/RS, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Portanto, nego seguimento ao Recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 158408 / 2016 REC. ESPECIAL N 158408/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO 112439/2016 - CLASSE:
CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S.
A. (Advs: Dr(a). GUSTAVO AMATO PISSINI - OAB 13842-a/mt, Dr(a).
JOS ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB 19081-a/mt, Dr. SERVIO
TULIO DE BARCELOS - OAB 14258-A/MT, Dr(a). OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - ADILSON ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTADO POR
SUA CURADORA ROSINEI ALMEIDA DE SOUZA (Advs: Dra.
ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA - OAB 6120/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 157431 / 2016 REC. ESPECIAL N 157431/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA NECESSRIA
151261/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE JUSCIMEIRA
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIS OTVIO
TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC. ESTADO - OAB 5266/MT),
RECORRIDO(S) - MARIA APARECIDA PEREIRA DANTAS (Advs: Dr(a).
CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - OAB 17553 -O / MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 157760 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
157760/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA
NECESSRIA 151261/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE
JUSCIMEIRA RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
LUIS OTVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC. ESTADO - OAB
5266/MT), RECORRIDO(S) - MARIA APARECIDA PEREIRA DANTAS (Advs:
Dr(a). CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - OAB 17553 -O / MT)
Deciso: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, I, b, do
CPC/15, e em face da conformidade do acrdo recorrido com
o julgamento do recurso paradigma (tema 5), nego
seguimento ao Recurso Extraordinrio diante da sistemtica
de precedentes.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 164392 / 2016 REC. ESPECIAL N 164392/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA NECESSRIA
80218/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIS OTVIO TROVO MARQUES
DE SOUZA - PROC. ESTADO - OAB 5266/MT), RECORRIDO(S) - VERA DA
CRUZ EVANGELISTA DE S MORAES E OUTRA(s) (Advs: Dr. LEMIR
FEGURI - OAB 10335/MT, Dr. SAULO DALTRO MOREIRA SILVA - OAB
10208/MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 164410 / 2016 REC. EXTRAORDINRIO N
164410/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA
NECESSRIA 80218/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIS
OTVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC. ESTADO - OAB
5266/MT), RECORRIDO(S) - VERA DA CRUZ EVANGELISTA DE S
MORAES E OUTRA(s) (Advs: Dr. LEMIR FEGURI - OAB 10335/MT, Dr.
SAULO DALTRO MOREIRA SILVA - OAB 10208/MT)
Deciso: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15,
em face da conformidade do acrdo recorrido com o julgamento do
recurso paradigma (tema 5), nego seguimento ao Recurso Extraordinrio
diante da sistemtica de precedentes.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Nmero/Ano: 164810 / 2016 REC. ESPECIAL N 164810/2016
(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO / REMESSA NECESSRIA
67745/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO
FILHO - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 3234-B/MT), RECORRIDO(S) -
JOS CARLOS RAMOS (Advs: Dr(a). ADRIANO AZEVEDO ARAJO -
OAB OAB13179-B/MT,Dra. FRANCISCA DE SA - OAB 16391 / MT)
Deciso: Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
(VICE-PRESIDENTE)
Intimao do Vice-Presidente
Protocolo Nmero/Ano: 8759 / 2017
REC. ESPECIAL N 8759/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 178046/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 8 de 154
-
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ
PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5432/MT, Dr.
WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - PROCURADOR DO ESTADO - OAB
7718-B/MT), RECORRIDO(S) - ANA ELZA ALVES PEREIRA E OUTRO(s)
(Advs: Dra. ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE - OAB 8650/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8762 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8762/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 178046/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ
PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5432/MT, Dr.
WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - PROCURADOR DO ESTADO - OAB
7718-B/MT), RECORRIDO(S) - ANA ELZA ALVES PEREIRA E OUTRO(s)
(Advs: Dra. ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE - OAB 8650/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 9250 / 2017
REC. ESPECIAL N 9250/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 64867/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE
PARANATINGA
RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr(a). FERNANDO
AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - OAB 7.627-A/MT, Dr(a). JOS
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB 13604-a/mt, Dr(a). OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - EVANILZA MARIA MACIEL COMERCIO ME (Advs: Dr.
HOMERO AMILCAR NEDEL - OAB 3483/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 9358 / 2017
REC. ESPECIAL N 9358/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 66488/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ANTONIO MARCOS MARTINS SOUZA (Advs: Dr.
CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB 7355-a/mt, Dr.
FBIO MOREIRA PEREIRA - OAB 9405/MT), RECORRIDO(S) - BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. (Advs: Dr. FLVIO NEVES COSTA -
OAB 12406-A/MT, Dr. JOS MARTINS - OAB 84314/sp, Dra. MRCIA
MARIA DA SILVA - OAB 8922-A/MT, Dr. RICARDO NEVES COSTA - OAB
12410-A/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 9639 / 2017
REC. ESPECIAL N 9639/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO
DE INSTRUMENTO 106026/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE
SORRISO
RECORRENTE(S) - NATIV - COMRCIO E DISTRIBUIO DE ALIMENTOS
IMPORTAO E EXPORTAO LTDA. E OUTRO(s) (Advs: Dra. ELISA
ALBINO DA SILVA - OAB 12414/MT, Dr(a). OTTO WILLY GUBEL JNIOR -
OAB 172.947/SP, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ANA PAULA
HORING GIOVELLI - ME (Advs: Dr(a). KLEBER GIOVELLI - OAB 17788/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 10628 / 2017
REC. ESPECIAL N 10628/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 89159/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE CCERES
RECORRENTE(S) - RITA DE CSSIA CRUZ COELHO (Advs: Dra. TATIANA
ALMEIDA DE REZENDE - DEFENSORA PBLICA - OAB 900001180),
RECORRIDO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr(a). JOS ARNALDO
JANSSEN NOGUEIRA - OAB 19.081-A/MT, Dr. SERVIO TULIO DE
BARCELOS - OAB 14258-A/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 14337 / 2017
REC. ESPECIAL N 14337/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 143963/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA (Advs: Dra.
RAQUEL CRISTINA ROCHENBACH BLEICH - OAB 7655/mt), RECORRIDO(S)
- MICHAEL BRUCE CAMPBELL (Advs: Dr(a). JOO PAULO MORESCHI -
OAB 11686/mt), INTERESSADO(S) - JOO PAULO MORESCHI (Advs:
Dr(a). JOO PAULO MORESCHI - OAB 11686/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 6233 / 2017
RAI AO STJ N 6233/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO
88137/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S) - GRAMARCA DISTRIBUIDORA DE VECULOS LTDA
(Advs: Dr(a). REINALDO AMRICO ORTIGARA - OAB 9552/MT, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - EDWALDO RODRIGO DE JESUS SOUZA
(Advs: Dra. ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - OAB 12325/MT, Dr(a).
OUTRO(S))
Intimao ao(s) agravado(s) para apresentar(em )
contrarrazes no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 7223 / 2017
RAI AO STJ N 7223/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO /
REMESSA NECESSRIA 63812/2016 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIS OTVIO
TROVO MARQUES DE SOUZA - PROCURADOR DO ESTADO - OAB
900001115), AGRAVADO(S) - EDIR FIGUEIREDO E SILVA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. JAIRO JOO PASQUALOTTO - OAB 3569-b/mt, Dra. MRCIA
NIEDERLE - OAB 10458/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) agravado(s) para apresentar(em )
contrarrazes no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 7249 / 2017
RAI AO STF N 7249/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAO /
REMESSA NECESSRIA 63812/2016 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIS OTVIO
TROVO MARQUES DE SOUZA - PROCURADOR DO ESTADO - OAB
900001115), AGRAVADO(S) - EDIR FIGUEIREDO E SILVA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. JAIRO JOO PASQUALOTTO - OAB 3569-b/mt, Dra. MRCIA
NIEDERLE - OAB 10458/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) agravado(s) para apresentar(em )
contrarrazes no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 9319 / 2017
RAI AO STJ N 9319/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO 71183/2016 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S) - DANTE GAZOLI CONSELVAN (Advs: Dr(a). FBIO
ROTTER MEDA - OAB 25630/PR, Dr. GUSTAVO FERNANDES DA SILVA
PERES - OAB 6668/MT), AGRAVADO(S) - MARIO CONSELVAN E
OUTRA(s) (Advs: Dr. ALEXEY GASTO CONSELVAN - OAB 22350/PR),
AGRAVADO(S) - SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSILVAN
(Advs: Dr(a). NILSON URQUIZA MONTEIRO - OAB 12514/PR, Dr.
SEBASTIO DA SILVA FERREIRA - OAB 11551/PR)
Intimao ao(s) agravado(s) para apresentar(em )
contrarrazes no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 174059 / 2016
REC. ESPECIAL N 174059/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 83680/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA
DE RONDONPOLIS
RECORRENTE(S) - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S. A. (Advs: Dr. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - OAB
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 9 de 154
-
146997/SP, Dr(a). MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - OAB 299951/SP,
Dr. MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA - OAB 3127-A/MT, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - COPERHOS INDSTRIA, COMRCIO E
REPRESENTAOES LTDA. (Advs: Dr. RONALDO BEZERRA DOS
SANTOS - OAB 9521-B/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 7745 / 2017
REC. ESPECIAL N 7745/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 41290/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE
RONDONPOLIS
RECORRENTE(S) - ALEXANDRE AUGUSTIN (Advs: Dr. GABRIEL GAETA
ALEIXO - OAB 11210-a/mt), RECORRIDO(S) - LEONARDO RANDAZZO
NETO (Advs: Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO - OAB 3504-a/mt, Dra.
PRISCILA KATIA MIGUEL FAKINE - OAB 13706/mt, Dr(a). OUTRO(S)),
INTERESSADO(S) - ROCCO & ZONZINI ASSESSORIA E CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA. (Advs: Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO - OAB
3504-a/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 7748 / 2017
REC. ESPECIAL N 7748/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 41292/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE
RONDONPOLIS
RECORRENTE(S) - ALEXANDRE AUGUSTIN (Advs: Dr. GABRIEL GAETA
ALEIXO - OAB 11210-a/mt), RECORRIDO(S) - LEONARDO RANDAZZO
NETO (Advs: Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO - OAB 3504-a/mt, Dra.
PRISCILA KATIA MIGUEL FAKINE - OAB 13706/MT, Dr(a). OUTRO(S)),
INTERESSADO(S) - ROCCO & ZONZINI ASSESSORIA E CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA. (Advs: Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO - OAB
3504-a/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 7750 / 2017
REC. ESPECIAL N 7750/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 45523/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE
RONDONPOLIS
RECORRENTE(S) - ALEXANDRE AUGUSTIN (Advs: Dr. GABRIEL GAETA
ALEIXO - OAB 11210-a/mt), RECORRIDO(S) - LEONARDO RANDAZZO
NETO (Advs: Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO - OAB 3504-a/mt, Dra.
PRISCILA KATIA MIGUEL FAKINE - OAB 13706/mt, Dr(a). OUTRO(S)),
INTERESSADO(S) - ROCCO & ZONZINI ASSESSORIA E CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA (Advs: Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO - OAB
3504-A/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 9474 / 2017
REC. ESPECIAL N 9474/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO
DE INSTRUMENTO 137758/2016 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE
BARRA DO GARAS
RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr(a). LUANA INGRID
PACHECO DA COSTA - OAB 19822-O/MT, Dr. MAURO PAULO GALERA
MARI - OAB 3056/MT, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - WILSON
ROBERTO NAVARRO ALMENAR (Advs: Dr. EDUARDO RAFAEL MARTINI -
OAB 10909-B/MT, Dr(a). NADI TEREZINHA MARTINI - OAB 3306/MT, Dra.
TNIA DE FTIMA FANTE CRUZ - OAB 3378/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 9643 / 2017
REC. ESPECIAL N 9643/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO
DE INSTRUMENTO 56126/2016 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE
SORRISO
RECORRENTE(S) - NATIV - INDSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS
AMAZNICOS S. A. - IBPASA E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). OTTO WILLY
GUBEL JNIOR - OAB 172.947/SP, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
SERGIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (Advs: Dr(a). FBIO HENRIQUE DA
COSTA HABIB - OAB 110708/RJ, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8556 / 2017
REC. ESPECIAL N 8556/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 123367/2015 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE SINOP
RECORRENTE(S) - MRIO WOLF FILHO (Advs: Dr(a). BENOIT
SCANDELARI BUSSMANN - OAB 24489/PR, Dr(a). OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - SIGMA AGROPECURIA LTDA (Advs: Dr. PAULO
MORELI - OAB 13052/pr, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 10998 / 2017
REC. ESPECIAL N 10998/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 111801/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE VRZEA
GRANDE
RECORRENTE(S) - DOMANI DISTRIBUIDORA DE VECULOS LTDA (Advs:
Dr. RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - OAB 12129-A/MT, Dr(a).
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS (Advs: Dra. DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - OAB 11660/MT,
Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 11522 / 2017
REC. ESPECIAL N 11522/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 93432/2016 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA
CAPITAL
RECORRENTE(S) - LUCINDA FRANCISCA DE PAULA (Advs: Dr.
ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA - OAB 10138/MT, Dr. WILSON
MOLINA PORTO - OAB 12790-A/MT, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA - OAB 8184-A/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 14136 / 2017
REC. ESPECIAL N 14136/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 164878/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE SINOP
RECORRENTE(S) - IUNI EDUCACIONAL S. A. (Advs: Dr(a). KAMILA
MICHIKO TEISCHMANN - OAB 16962/MT, Dr(a). OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - MARIO HENRIQUE VILLA (Advs: Dra. XNIA MICHELE
ARTMANN GUERRA - OAB 13697/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 12199 / 2017
REC. ESPECIAL N 12199/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 33794/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - SISTEMA FCIL INCORPORADORA IMOBILIRIA -
VRZEA GRANDE - SPE LTDA (Advs: Dr(a). JOS WALTER FERREIRA
JNIOR - OAB 152165/SP, Dr. RICARDO JOO ZANATA - OAB 8360/MT),
RECORRIDO(S) - JULIANO SARTORI EKO E OUTRO(s) (Advs: Dr(a).
EVERTON BENEDITO DOS ANJOS - OAB 12.464-A/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Protocolo Nmero/Ano: 12818 / 2017
REC. ESPECIAL N 12818/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 30314/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL -
RECORRENTE(S) - CORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA (Advs:
Dr. EDUARDO GOMES SILVA FILHO - OAB 12036/MT, Dr(a). JEAN JOS
CLINI - OAB 7942/MT, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - AMAURI
ANTONIO LOSS E OUTRA(s) (Advs: Dr. RUI PAULO MARTINS ABRAOS -
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 10 de 154
-
OAB 11755/mt)
Protocolo Nmero/Ano: 13566 / 2017
REC. ESPECIAL N 13566/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 146504/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE
DIAMANTINO
RECORRENTE(S) - WALDEMAR STEFANELLO SEGATTO (Advs: Dr(a).
BENEDITA ROSALINA PEREIRA - OAB 3380-MT), RECORRIDO(S) -
MARCOS ARARI DIAS DE OLIVEIRA (Advs: Dr. EMERSON FLVIO DE
ANDRADE - OAB 6730/mt)
Protocolo Nmero/Ano: 13648 / 2017
REC. ESPECIAL N 13648/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 157902/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - PAULO ROBERTO RONDON SILVA (Advs: Dr(a).
FABIANIE MARTINS MATTOS - OAB 8.920-B/MT), RECORRIDO(S) -
BANCO RURAL S. A. (Advs: Dr(a). FLVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
- OAB 109.730/MG, Dr(a). MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB
63.440/MG, Dr(a). OUTRO(S))
Protocolo Nmero/Ano: 15025 / 2017
REC. ESPECIAL N 15025/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 160412/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARES
RECORRENTE(S) - CELESTINA SANTINHA DE JESUS (Advs: Dr. SRGIO
HARRY MAGALHES - OAB 4960/mt, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
FURNAS CENTRAIS ELTRICAS S. A. (Advs: Dr(a). LANA GOMES
CARNEIRO - OAB 4511/to, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS - MAB
Protocolo Nmero/Ano: 12199 / 2017
REC. ESPECIAL N 12199/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 33794/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - SISTEMA FCIL INCORPORADORA IMOBILIRIA -
VRZEA GRANDE - SPE LTDA (Advs: Dr(a). JOS WALTER FERREIRA
JNIOR - OAB 152165/SP, Dr. RICARDO JOO ZANATA - OAB 8360/MT),
RECORRIDO(S) - JULIANO SARTORI EKO E OUTRO(s) (Advs: Dr(a).
EVERTON BENEDITO DOS ANJOS - OAB 12.464-A/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 12818 / 2017
REC. ESPECIAL N 12818/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 30314/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - CORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA (Advs:
Dr. EDUARDO GOMES SILVA FILHO - OAB 12036/MT, Dr(a). JEAN JOS
CLINI - OAB 7942/MT, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - AMAURI
ANTONIO LOSS E OUTRA(s) (Advs: Dr. RUI PAULO MARTINS ABRAOS -
OAB 11755/mt)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 13566 / 2017
REC. ESPECIAL N 13566/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 146504/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE
DIAMANTINO
RECORRENTE(S) - WALDEMAR STEFANELLO SEGATTO (Advs: Dr(a).
BENEDITA ROSALINA PEREIRA - OAB 3380-MT), RECORRIDO(S) -
MARCOS ARARI DIAS DE OLIVEIRA (Advs: Dr. EMERSON FLVIO DE
ANDRADE - OAB 6730/mt)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 13648 / 2017
REC. ESPECIAL N 13648/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 157902/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - PAULO ROBERTO RONDON SILVA (Advs: Dr(a).
FABIANIE MARTINS MATTOS - OAB 8.920-B/MT), RECORRIDO(S) -
BANCO RURAL S. A. (Advs: Dr(a). FLVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
- OAB 109.730/MG, Dr(a). MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB
63.440/MG, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 15025 / 2017
REC. ESPECIAL N 15025/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 160412/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARES
RECORRENTE(S) - CELESTINA SANTINHA DE JESUS (Advs: Dr. SRGIO
HARRY MAGALHES - OAB 4960/mt, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
FURNAS CENTRAIS ELTRICAS S. A. (Advs: Dr(a). LANA GOMES
CARNEIRO - OAB 4511/to, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -
MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS - MAB
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 2842 / 2017
REC. ESPECIAL N 2842/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 32260/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). CLUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO - OAB
900001327), RECORRIDO(S) - DIVINO MORAES COELHO (Advs: Dr(a).
JOO ROCHA SILVA - OAB 1564/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 2844 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 2844/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 32260/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). CLUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO - OAB
900001327), RECORRIDO(S) - DIVINO MORAES COELHO (Advs: Dr(a).
JOO ROCHA SILVA - OAB 1564/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 3750 / 2017
REC. ESPECIAL N 3750/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 178091/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ
PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5432/MT, Dr.
LUIS OTVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROCURADOR DO ESTADO
- OAB 900001115), RECORRIDO(S) - CLEBER MADRUGA DE LUCENA E
OUTRO(s) (Advs: Dr. ADEMYR CSAR FRANCO - OAB 14091/mt, Dr.
CARLOS REZENDE JNIOR - OAB 9059/mt, Dra. DANIELE IZAURA DA
SILVA CAVALLARI REZENDE - OAB 6057/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 3757 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 3757/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 178091/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ
PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5432/MT, Dr.
LUIS OTVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROCURADOR DO ESTADO
- OAB 900001115), RECORRIDO(S) - CLEBER MADRUGA DE LUCENA E
OUTRO(s) (Advs: Dr. ADEMYR CSAR FRANCO - OAB 14091/mt, Dr.
CARLOS REZENDE JNIOR - OAB 9059/mt, Dra. DANIELE IZAURA DA
SILVA CAVALLARI REZENDE - OAB 6057/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 11 de 154
-
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 6913 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 6913/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 4414/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. DULCE DE
MOURA - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 7259/mt, Dra. MNICA
PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 900001130),
RECORRIDO(S) - AGUILERA AUTO PEAS LTDA (Advs: Dr(a). AMANDA
DA COSTA MARQUES - OAB 16381-O/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 7028 / 2017
REC. ESPECIAL N 7028/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 4414/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. DULCE DE
MOURA - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 7259/mt, Dra. MNICA
PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 900001130),
RECORRIDO(S) - AGUILERA AUTO PEAS LTDA (Advs: Dr(a). AMANDA
DA COSTA MARQUES - OAB 16381-O/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8783 / 2017
REC. ESPECIAL N 8783/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 492/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE BARRA DO GARAS - RECORRENTE(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO - OAB 5432/MT, Dr. LUIS OTVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
- PROCURADOR DO ESTADO - OAB 900001115), RECORRIDO(S) -
MARCELINA PEREIRA DA SILVA (Advs: Dr(a). DIEGO SANTIAGO FREITAS
DINIZ - OAB 16066/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8786 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8786/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 492/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE BARRA DO GARAS - RECORRENTE(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO - OAB 5432/MT, Dr. LUIS OTVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
- PROCURADOR DO ESTADO - OAB 900001115), RECORRIDO(S) -
MARCELINA PEREIRA DA SILVA (Advs: Dr(a). DIEGO SANTIAGO FREITAS
DINIZ - OAB 16066/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 10256 / 2017
REC. ESPECIAL N 10256/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 145006/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - MARIA SNIA CASTRO BRANCO (Advs: Dr(a). MARIA
SNIA CASTRO BRANCO - OAB 106600/sp), RECORRIDO(S) - BANCO DO
BRASIL S. A. (Advs: Dr(a). JOS ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB
19081-a/mt, Dr. SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB 14258-a/mt, Dr(a).
OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 4343 / 2017
REC. ESPECIAL N 4343/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 27187/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ
PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5432/MT),
RECORRIDO(S) - ANGELITA HEIDMANN CAMPOS (Advs: Dr. ADEMYR
CSAR FRANCO - OAB 14091/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 4346 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 4346/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 27187/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ
PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5432/MT),
RECORRIDO(S) - ANGELITA HEIDMANN CAMPOS (Advs: Dr. ADEMYR
CSAR FRANCO - OAB 14091/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 4511 / 2017
REC. ESPECIAL N 4511/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 53510/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ
PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5432/MT),
RECORRIDO(S) - GIACOMO BIANCHIN (Advs: Dr(a). LORENA DIAS
GARGAGLIONE - OAB 14629/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 4512 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 4512/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 53510/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ
PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5432/MT),
RECORRIDO(S) - GIACOMO BIANCHIN (Advs: Dr(a). LORENA DIAS
GARGAGLIONE - OAB 14629/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 7885 / 2017
REC. ESPECIAL N 7885/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 182359/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. RONALDO
PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - PROC.ESTADO - OAB 6479-o/mt),
RECORRIDO(S) - LUIS CARLOS FAGUNDES MOREIRA (Advs: Dr(a).
MARCELO DA PIEVE - OAB 11284-A/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 7889 / 2017
REC. ESPECIAL N 7889/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 20798/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE RONDONPOLIS - RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dra. MARILCI M. F. DE SOUZA COSTA E SILVA -
PROCURADORA DO ESTADO - OAB 4646-O/MT), RECORRIDO(S) -
ALTINO RODRIGUES DE MIRANDA (Advs: Dr(a). ROBERTA SILVA
BEZERRA RODRIGUES - OAB 19829-O/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8462 / 2017
REC. ESPECIAL N 8462/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 126867/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). MARILCI
MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA COSTA E SILVA - PROCURADORA
DO ESTADO - OAB 4.646/MT), RECORRIDO - CARIVALDO FERNANDES
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 12 de 154
-
BARBOSA (Advs: Dr(a). MARA REGINA LOPES SOUZA - OAB 14122/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8465 / 2017
REC. ESPECIAL N 8465/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 161929/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA
COSTA RIBEIRO FILHO - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 3234-B/MT),
RECORRIDO(S) - HILDEBRANDO RODRIGUES DO AMARAL (Advs: Dra.
ANA LCIA RICARTE - OAB 4411/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8468 / 2017
REC. ESPECIAL N 8468/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 63914/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). MARILCI M.
F. DE S. COSTA E SILVA (PROC. ESTADO) - OAB 4646/MT),
RECORRIDO(S) - ADILSON RAMOS DE BRITO E OUTRO(s) (Advs: Dra.
MRCIA NIEDERLE - OAB 10458/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8479 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8479/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 182359/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). RONALDO
PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - PROCURADOR DO ESTADO - OAB
6.479/MT), RECORRIDO(S) - LUIS CARLOS FAGUNDES MOREIRA (Advs:
Dr(a). MARCELO DA PIEVE - OAB 11284-A/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8533 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8533/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 20798/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE RONDONPOLIS - RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dra. MARILCI M. F. DE SOUZA COSTA E SILVA -
PROCURADORA DO ESTADO - OAB 4646-O/MT), RECORRIDO(S) -
ALTINO RODRIGUES DE MIRANDA (Advs: Dr(a). ROBERTA SILVA
BEZERRA RODRIGUES - OAB 19829-O/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8597 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8597/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 126867/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). MARILCI
MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA COSTA E SILVA - PROCURADORA
DO ESTADO - OAB 4.646/MT), RECORRIDO(S) - CARIVALDO FERNANDES
BARBOSA (Advs: Dr(a). MARA REGINA LOPES SOUZA - OAB 14122/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8606 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8606/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 161929/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA
COSTA RIBEIRO FILHO - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 3234-B/MT),
RECORRIDO(S) - HILDEBRANDO RODRIGUES DO AMARAL (Advs: Dra.
ANA LCIA RICARTE - OAB 4411/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8620 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8620/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 63914/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). MARILCI M.
F. DE S. COSTA E SILVA (PROC. ESTADO) - OAB 4646/MT),
RECORRIDO(S) - ADILSON RAMOS DE BRITO E OUTRO(s) (Advs: Dra.
MRCIA NIEDERLE - OAB 10458/MT, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 7933 / 2017
REC. ESPECIAL N 7933/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 174346/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIS OTVIO
TROVO MARQUES DE SOUZA - PROCURADOR DO ESTADO - OAB
900001115), RECORRIDO(S) - JANETE BIEDERMANN (Advs: Dr. EDVALDO
JOS DOS SANTOS - OAB 12175/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8453 / 2017
REC. ESPECIAL N 8453/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 96244/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). CLUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 4263-O/
MT), RECORRIDO(S) - PERMARE DE SOUZA BRUNO (Advs: Dr(a).
GLAUCO JOS CARNEIRO FERREIRA - OAB 11246/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8454 / 2017
REC. ESPECIAL N 8454/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 96351/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE JUSCIMEIRA
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). MARILCI
MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA COSTA E SILVA - PROCURADORA
DO ESTADO - OAB 4.646/MT), RECORRIDO(S) - MAX FABRCIO PINHEIRO
DE MATOS (Advs: Dr(a). CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - OAB
17553-O/MT, Dr. RENATO DIAS COUTINHO NETO - OAB 11003-A/MT, Dr.
VALDIR SCHERER - OAB 3720/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8456 / 2017
REC. ESPECIAL N 8456/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 62165/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE RONDONPOLIS - RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr(a). MARILCI M. F. DE S. COSTA E SILVA (PROC.
ESTADO) - OAB 4646/mt), RECORRIDO(S) - EDITH NOGUEIRA DA SILVA
(Advs: Dr. THIAGO SOUZA BORGES - OAB 9035/mt)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8569 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8569/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 174346/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIS OTVIO
TROVO MARQUES DE SOUZA - PROCURADOR DO ESTADO - OAB
900001115), RECORRIDO(S) - JANETE BIEDERMANN (Advs: Dr. EDVALDO
JOS DOS SANTOS - OAB 12175/MT)
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 996520/2/2017 Pgina 13 de 154
-
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8573 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8573/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 96244/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). CLUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 4263-O/
MT), RECORRIDO(S) - PERMARE DE SOUZA BRUNO (Advs: Dr(a).
GLAUCO JOS CARNEIRO FERREIRA - OAB 11246/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8577 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8577/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 96351/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE JUSCIMEIRA
RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). MARILCI
MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA COSTA E SILVA - PROCURADORA
DO ESTADO - OAB 4.646/MT), RECORRIDO - MAX FABRCIO PINHEIRO DE
MATOS (Advs: Dr(a). CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - OAB
17553-O/MT, Dr. RENATO DIAS COUTINHO NETO - OAB 11003-A/MT, Dr.
VALDIR SCHERER - OAB 3720/MT)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 8583 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 8583/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 62165/2016 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE RONDONPOLIS - RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr(a). MARILCI M. F. DE S. COSTA E SILVA (PROC.
ESTADO) - OAB 4646/mt), RECORRIDO(S) - EDITH NOGUEIRA DA SILVA
(Advs: Dr. THIAGO SOUZA BORGES - OAB 9035/mt)
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 10032 / 2017
REC. ESPECIAL N 10032/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 135133/2016 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA
DE PONTES E LACERDA
RECORRENTE(S) - TAM LINHAS AREAS S. A. (Advs: Dra. CHRISTIANE
DE CARVALHO BURITY - OAB 11238-b/mt, Dr. EDUARDO LUIZ BROCK -
OAB 91311/sp, Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA - OAB 3844/mt, Dr.
SOLANO DE CAMARGO - OAB 149754/sp, Dr(a). OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - WANDERSON PEREIRA EUFRAZIO EIRELI - ME (Advs: Dr.
JOS KROMINSKI - OAB 10896/mt, Dr. LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO
SILVA - OAB 12027/mt, Dr. MARCIANO XAVIER DAS NEVES - OAB
11190/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 10034 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 10034/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 135133/2016 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA
DE PONTES E LACERDA - RECORRENTE(S) - TAM LINHAS AREAS S. A.
(Advs: Dra. CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - OAB 11238-b/mt, Dr.
EDUARDO LUIZ BROCK - OAB 91311/sp, Dra. JANANA PEDROSO DIAS
DE ALMEIDA - OAB 6910/mt, Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA - OAB
3844/mt, Dr. SOLANO DE CAMARGO - OAB 149754/sp, Dr(a). OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - WANDERSON PEREIRA EUFRAZIO EIRELI - ME (Advs: Dr.
JOS KROMINSKI - OAB 10896/mt, Dr. LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO
SILVA - OAB 12027/mt, Dr. MARCIANO XAVIER DAS NEVES - OAB
11190/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 12038 / 2017
REC. ESPECIAL N 12038/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO 66946/2016 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S) - MINISTRIO PBLICO, RECORRIDO(S) - BENVINDO
RODRIGUES QUINTANILHA DA SILVA (Advs: Dr. MARCIANO XAVIER DAS
NEVES - OAB 11190/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 3796 / 2017
REC. ESPECIAL N 3796/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)
APELAO / REMESSA NECESSRIA 163181/2015 - CLASSE: CNJ-1728)
COMARCA DE JUSCIMEIRA - RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. JENZ PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO - OAB 5432/MT, Dr. LUIS OTVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
- PROC. ESTADO - OAB 5266/MT), RECORRIDO(S) - ADAIR ALVES
SANTANA (Advs: Dr(a). CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - OAB
17553-o/mt, Dr(a). OUTRO(S))
Intimao ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazes
no prazo legal.
Protocolo Nmero/Ano: 3797 / 2017
REC. EXTRAORDINRIO N 3797/2017 (INTERPOSTO NO