PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO...

___________________________________________________________

TRIBUNAL DE JUSTIA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIAGABINETE DA PRESIDNCIA

ATO REGULAMENTAR N 001/2009

Dispe sobre o uso excepcional de carimbo de certidopara o recebimento de peties, depois de ultimado oexpediente forense ordinrio.

O PRESIDENTE EM EXERCCIO DO EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO, NO USO DE SUASATRIBUIES LEGAIS E REGIMENTAIS ECONSIDERANDO DELIBERAO UNNIMEDO EGRGIO TRIBUNAL PLENO, TOMADAEM SESSO REALIZADA NESTA DATA,

CONSIDERANDO que dever do Poder Judicirio ofertar amelhor prestao jurisdicional e concretizar o princpio fundamental do acesso justia, insculpido no art. 5, inciso XXXV, da Constituio Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Egrgio Tribunal Plenoexpedir atos regulamentares dispondo sobre matria administrativa, conformepreviso do artigo 51, inciso II, alnea "b", do Regimento Interno desta Corte deJustia;

CONSIDERANDO que quando do trmino do expediente forenseordinrio (18h), freqentemente tem se constatado a existncia de filas nosguichs de protocolo deste Tribunal, com advogados e partes aguardando paraingressarem com peties das mais diversas;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir atempestividade das peas processuais, afastando eventuais dvidas acerca docorreto atendimento de prazos processuais judiciais ou administrativos;

RESOLVE:

Art. 1. Instituir o uso de carimbo de certido pelo setor deprotocolo, com o fito de atestar a tempestividade de peties (judiciais eadministrativas) portadas por advogados/partes/estagirios que se encontraremna fila do guich de protocolo deste Tribunal de Justia quando do encerramentodo expediente forense ordinrio.

Art. 2. Estabelecer que o carimbo de certido ser firmado pelo(a)Diretor(a) Judicirio de Registro, Preparo e Distribuio ou por servidor porele(a) indicado.

1. A indicao do servidor, prevista no caput deste artigo, serformalizada atravs de ofcio dirigido ao Presidente desta Corte, contendo nome,cargo e nmero de matrcula do indicado.

Art. 3 Estabelecer que o servidor responsvel, quando doencerramento do expediente forense, ficar de prontido para verificar o nmerode pessoas na fila do protocolo, bem como o nmero de peties portadas porcada uma delas, identificando-as nominalmente.

3. Ultimadas as diligncias de protocolo, o servidor dever elaborarrelatrio com os dados mencionados no caput deste artigo, registrando-os emlivro prprio e colhendo assinatura do Diretor(a) do setor.

Art. 4 Estabelecer que os servidores responsveis pelo uso e guardado carimbo de certido, respondero civil, penal e administrativamente peloexerccio irregular das atribuies contidas neste normativo, na forma do artigo225 da Lei Complementar n 46/94.

Art. 5. O presente ato entra em vigor na data de sua publicao.

Vitria (ES), 12 de novembro de 2009.

DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCCIO

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

ATO NORMATIVO 34/2009

O Excelentssimo Senhor Desembargador LVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidenteem exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do Estado doEsprito Santo, no uso de suas atribuies legais, e

CONSIDERANDO os termos do Ofcio n 0877/2009,protocolizado sob o n2009.00.968.185 e encaminhado pela MM. Juza de DireitoDiretora do Frum de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, Dra.Ivone Ftima Fontana de Menezes;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resoluo n 15/95 -Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, queatribui ao Presidente do Tribunal de Justia a competncia geral para exercer asuperintendncia de todo o servio judicirio, na qualidade de Chefe daMagistratura do Estado;

RESOLVE:

REFERENDAR a suspenso dos prazos processuais de todas asserventias localizadas no prdio do Frum de Cariacica, Comarca da Capital, deEntrncia Especial, na data de 13 (treze) de outubro do corrente ano, haja vista aocorrncia de uma pane eltrica no referido local, que interrompeu ofornecimento de energia eltrica daquele por todo o perodo vespertino,impossibilitando, assim, o seu funcionamento.

Publique-se.Vitria, 12 de novembro de 2009.

Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio

-**********-


ATO NORMATIVO 40/2009

O Excelentssimo Senhor Desembargador LVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidenteem exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do Estado doEsprito Santo, no uso de suas atribuies legais, e

CONSIDERANDO os termos do Ofcio n 0931/2009,encaminhado pela Excelentssima Sra. Juza de Direito, Dra. Ivone FtimaFontana Menezes, Diretora do Frum de Cariacica, Comarca da Capital, deEntrncia Especial, protocolizado neste Tribunal de Justia sob o nmero2009.01.061.021;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resoluo n 15/95 -Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, queatribui ao Presidente do Tribunal de Justia a competncia geral para exercer asuperintendncia de todo o servio judicirio, na qualidade de Chefe daMagistratura do Estado;

RESOLVE:

AUTORIZAR o fechamento do Frum de Cariacica, Comarca daCapital, de Entrncia Especial, no perodo de 16 a 20 de novembro de 2009,tendo em vista mudana para as novas dependncias deste, quando, por tal razo,os prazos processuais ficaro suspensos, devendo as questes urgentes seremapreciadas por cada juzo a que esteja vinculado o respectivo feito e, paraeventuais feitos novos, dever a Direo do Frum elaborar escala de plantocom os nomes dos Juzes responsveis, em cada dia, para apreciao dosmesmos.

DETERMINO, de conseguinte, que dita escala seja afixada em localvisvel ao pblico, tanto no antigo quanto no novo prdio, constando, ainda, ostelefones e locais onde podero aqueles ser encontrados.

Publique-se.Vitria, 10 de novembro de 2009.


3 Sexta-Feira 13 de novembro de 2009 Edio n 3676 D.J. ESPRITO SANTO


ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO NESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO E N 1118/2009 - AFASTAR, a partir de 06/11/2009, do exerccio desuas funes, o Exm. Sr. Dr. ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZA,MM.. Juiz de Direito da 2 Vara de Famlia do Juzo de Cariacica, Comarca daCapital, de Entrncia Especial, na forma do 3, artigo 25 da Lei Complementarn 282/04, no aguardo da publicao de seu ato de aposentadoria, de acordo como que consta no processo n 200901050352.

P U B L I Q U E - S E Vitria, 10 de novembro de 2009


-**********-


ATO ESPECIAL N 1119/09

O Exm Sr. Desembargador LVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, Presidente emexerccio do Egrgio Tribunal de Justia, no uso desuas atribuies legais e tendo em vista decisounnime do Egrgio Tribunal Pleno, em sessoordinria realizada nesta data,

RESOLVE:

CONCEDER, ao Exm Sr. Desembargador MAURLIOALMEIDA DE ABREU, 44(quarenta e quatro) dias de afastamento, apedido, concedidos atravs do Ato E n 414/05, publicado no DJ de01/08/2005, a partir de 07/01 at 19/02/2010.

PUBLIQUE-SE.Vitria, 12 de novembro de 2009.


-**********-



O Exm Sr. Desembargador LVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, Presidente emexerccio do Egrgio Tribunal de Justia, no uso desuas atribuies legais e tendo em vista decisounnime, do Egrgio Tribunal Pleno, em sessoordinria realizada nesta data,

RESOLVE:

REFERENDAR o AFASTAMENTO dos Exms Srs.Desembargadores MANOEL ALVES RABELO e FBIO CLEM DEOLIVEIRA, no dia 11/11/2009, quando estiveram em Braslia, tratando deassuntos relativos ao concurso para ingresso na Magistratura Capixaba.

PUBLIQUE-SE.

Vitria, 12 de novembro de 2009.




O Exm Sr. Desembargador LVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, Presidente emexerccio do Egrgio Tribunal de Justia, no uso desuas atribuies legais e tendo em vista decisounnime do Egrgio Tribunal Pleno, em sessoordinria realizada nesta data,

RESOLVE:

CONVOCAR a Exm Sr Dr MARIANNE JDICE DEMATTOS FARINA, MM Juza de Direito de Entrncia Especial, parasubstituir a Exm Sr Desembargadora CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS, por 37(trinta e sete) dias, a partir de 07/01/2010.

PUBLIQUE-SE.Vitria, 12 de novembro de 2009.


ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL


TRIBUNAL DE JUSTIA

ATO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMO SENHOR DIRETOR-GERALDA SECRETARIA DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, TENDOEM VISTA PARECER N 1493/2008 NOS AUTOS DE N2008.00.782.385.

ATO A N 746/2009 - RESOLVE retificar o Ato A n 114/98 publicado em16/10/98, referente ao Adicional de Tempo de Servio do(a) Sr(). PEDRO DESOUZA OLIVEIRA, Agente Judicirio Funo Segurana deste EgrgioTribunal de Justia:

05 % a partir de 26/02/96Leia-se:05 % a partir de 09/01/97Onde se l:

PUBLIQUE-SEVitria, 09 de novembro de 2009.

JOS DE MAGALHES NETODiretor-Geral-**********-


TRIBUNAL DE JUSTIA

PORTARIA N 182/2009

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista adelegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008, publicado no DJ dodia 04/01/2009 e de acordo com a Resoluo n 017/2009, publicada no DJde 05/08/2009. RESOLVE conceder dirias ao MM. Juiz de Direito abaixorelacionado conforme requerimento:

13/11/09Participar da reunioSistema CNJ -Projudi do ConselhoNacional de Justia

Braslia - DFJuiz deDireito, de1Entrncia

Dr. Luciano CostaBragatto

Of. n 100/09 DTI

PERODODESTINODESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral



TRIBUNAL DE JUSTIA

PORTARIA N 183/2009

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista adelegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008, publicado no DJ dodia 04/01/2009 e de acordo com a Resoluo n 017/2009, publicada no DJde 05/08/2009. RESOLVE conceder dirias ao MM. Juiz de Direito abaixorelacionado conforme requerimento:

13/11/09

Representaro TJES nareunio detrabalho doFIPAPES

LinharesJuiz deDireito

Dr. LeonardoAlvarenga daFonseca200901072409

PERODO

DESTINODESTINO

CARGO

NOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO


GABINETE DA PRESIDNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO

Edital de Prego n 040/09Processo n TJ - 831/09

FUNEPJ 062

Objeto: Contratao de empresa para Mudana de Layout eFornecimento e Instalao de Forro

O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA, naconformidade do disposto no inciso XXII do art. 4 da Lei 10.520/02, oresultado do Prego de que tratam os autos do processo em referncia, no qual aPregoeira ADJUDICOU os objetos dos lotes s seguintes licitantes vencedoras,pelos valores que seguem:

LOTE 01 - DETALHES INSTALADORA DE PERSIANAS EDIVISRIAS LTDA-ME, pelo valor total de R$ 10.813,89 (dez mil,oitocentos e treze reais e oitenta e nove centavos).

LOTE 02 - MOMBRINI DIVISRIAS E FORROS LTDA-ME, pelovalor total de R$ 3.000,00 (trs mil reais).

Vitria/ES, 05 de novembro de 2009.

Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em Exerccio do TJ-ES

-**********-





FUNEPJ 082

Objeto: Contratao de empresa especializada em servios demanuteno preventiva e corretiva dos 03 (trs) elevadores do Frum Cvel deVitria e dos 03 (trs) elevadores do Frum Criminal de Vitria, comfornecimento de peas genunas.

O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA, naconformidade do disposto no inciso XXII do art. 4 da Lei 10.520/02, oresultado do Prego de que tratam os autos do processo em referncia, no qual aPregoeira ADJUDICOU o objeto do lote seguinte licitante vencedora, pelovalor que segue:

LOTE NICO - EGS ELEVADORES LTDA EPP, pelo valor mensal deR$1.450,00 (Hum mil quatrocentos e cinquenta reais) e valor anual deR$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).

Vitria/ES, 29 de outubro de 2009.

Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em Exerccio

-**********-





FUNEPJ 085

Objeto: Contratao de Empresa para prestao de servios dereserva, emisso e marcao de bilhetes de passagens areas nacionais einternacionais e reservas em hotis.

O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA, naconformidade do disposto no inciso XXII do art. 4 da Lei 10.520/02, oresultado do Prego de que tratam os autos do processo em referncia, no qual aPregoeira ADJUDICOU os objetos do lote seguinte licitante vencedoras, pelovalor que segue:

LOTE NICO - POLTRONA PLUS VIAGENS E TURISMOLTDA-ME, pelo desconto de 78,30% sobre o valor de comisso.


Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em Exerccio

-**********-



HOMOLOGAO E ADJUDICAO

Edital de Carta Convite n 016/09 - FUNEPJ 078Processo n TJ - 705/09

Objeto: Contratao de microempresa ou empresa de pequeno portede engenharia, com fornecimento de mo-de-obra e materiais, para executarservios de reforma na cobertura e paredes do Frum da Comarca de SantaLeopoldina/ES.

O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA, para efeitodo disposto no art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93, o resultado da licitao de quetratam os autos do processo em referncia e, em conseqncia, ADJUDICA oseu objeto licitante vencedora, DAVI GOMES TATAGIBA LTDA-ME, queapresentou a melhor proposta, representada pela importncia de R$ 37.749,99(trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).


Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio.




HOMOLOGAO E ADJUDICAO

Edital de Carta Convite n 017/09 - FUNEPJ 080Processo n TJ - 1017/09

Objeto: Contratao de microempresa ou empresa de pequeno portede engenharia, com fornecimento de mo-de-obra e materiais, para a execuo decobertura para o estacionamento do Frum da Comarca de So Domingos doNorte/ES.

O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do Estadodo Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA, para efeitodo disposto no art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93, o resultado da licitao de quetratam os autos do processo em referncia e, em conseqncia, ADJUDICA oseu objeto licitante vencedora, DAVI GOMES TATAGIBA LTDA-ME, queapresentou a melhor proposta, representada pela importncia de R$ 29.685,48(vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarebta e oito centavos).

Vitria-ES, 6 de novembro de 2009.

Des. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio.

-**********-


TRIBUNAL DE JUSTIA COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

AVISO DE LICITAO(REABERTURA DE PRAZO)

PARTICIPAO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA OU EMPRESADE PEQUENO PORTE

CARTA CONVITE N. 020/2009 - FUNEPJ 086

OBJETO: Contratao de microempresa ou empresa de pequeno porte deengenharia, com fornecimento de mo-de-obra e materiais, para executar serviosde reforma na cantina do Frum da Serra/ES. REABERTURA: 20/11/2009 s 15:00 horas.LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra n 60, Enseada do Su, na Sede doTribunal de Justia, na Sala de Licitao, Subsolo TJES - Vitria/ES.INFORMAES: Tel/ fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.DOCUMENTAO: No endereo acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3 ou pelo site www.tj.es.gov.br.

12 de novembro de 2009.

PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CPL

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

INTIMAO - PRECATRIOS

INTIMA MARTA RODRIGUES DA SILVA, CARLOS LUIS DA SILVAE OUTROS (VALTAIR LUIS DA SILVA), POR SEUS ADVOGADOS DR.DIOGO DE SOUZA MARTINS E DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS,PARA TOMAREM CINCIA DA RESPEITVEL DECISOPRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 120/123 NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200060000052 EM QUE DEVEDOR A PREFEITURAMUNICIPAL DA SERRA.

INTIMO MARIO JORGE MARTINS PAIVA, REQUERIDO EM CAUSAPRPRIA, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISOPRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 65/69 NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200010000673, EM QUE DEVEDORA APREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANRIO.

INTIMO IRMOS PIANNA LTDA.., POR SEU ADVOGADO DR.MARIO JORGE MARTINS PAIVA, PARA TOMAR CINCIA DARESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 70/74NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200010000665, EM QUE DEVEDORA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANRIO.

INTIMO MARIO CEZAR MONTEIRO COSTA E OUTRO,REQUERIDO EM CAUSA PRPRIA, PARA TOMAREM CINCIA DARESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 146/147NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200050000017, EM QUE DEVEDOR O ESTADO DO ESPRITO SANTO.

INTIMO MRCIA FUNDO VIEIRA DOS SANTOS, POR SEUADVOGADO DR. CARLOS MAGNO BARCELOS, PARA TOMARCINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA SFLS. 98/102 NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200070000032, EM QUE DEVEDORA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DABARRA.

INTIMO CARLOS MAGNO BARCELOS, REQUERIDO EM CAUSAPRPRIA, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISOPRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 87/90 NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200070000033, EM QUE DEVEDORA APREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DA BARRA.

INTIMO JOS AUGUSTO GOMES ESPNDULA, HELOSAESPNDULA FERNANDES, GEISA GOMES ESPNDULA, GERUSAESPNDULA DA ROCHA E BERNADETE GOMES ESPNDULA,REQUERIDOS EM CAUSA PRPRIA, PARA TOMAREM CINCIA DARESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 650/651NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200990000347 EM QUE DEVEDOR O ESTADO DO ESPRITO SANTO

INTIMO CARLOS ALBERTO DA CONCEIO, POR SEUSADVOGADOS DR. ANTONIO MAURICE SANTOS, LUCIANA MARIASANTOS, NEY EDUARDO SIMES E OUTRO, PARA TOMAR CINCIADA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS.102/105 NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200070000117, EM QUE DEVEDORA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI.

VITRIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

VIVIANE RAMOS SIMES DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIO

-**********-

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOPALCIO DA JUSTIA DES. RENATO DE MATTOS

TJES - DIRETORIA JUDICIRIA PREP E DISTRIBUIO

NOTIFICAO

NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITOO REGISTRO E A DISTRIBUIO DESTE FEITO PUBLICADO NODIRIO OFICIAL DO DIA: COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:105DESEMB.:JOS LUIZ BARRETO VIVAS

1 HABEAS CORPUS N 100090031434PACTE ERASMO SERGIO ALVESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CRIMINAL DE VILAVELHA VITRIA, 11/11/2009

VIVIANE RAMOS SIMES DIRETORA DE DISTRIBUIO

PRIMEIRA CMARA CVEL

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

PRIMEIRA CMARA CVEL

CONVOCAO

CONVOCO OS INTERESSADOS PARA A SESSO EXTRAORDINRIADA PRIMEIRA CMARA CVEL QUE SER REALIZADA NO DIA


18/11/2009, QUARTA-FEIRA, S 14:00 HORAS, DEVENDO SERJULGADOS OS PROCESSOS J PUBLICADOS CONSTANTES DEPAUTAS, BEM COMO AQUELES QUE INDEPENDEM DEPUBLICAO.

VITRIA-ES, 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETRIO DE CMARA

SEGUNDA CMARA CVEL


SEGUNDA CMARA CVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 41 SESSO ORDINRIA DO DIA24/11/2009 TERA-FEIRA, QUE TER INCIO S 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSO OU EM SESSESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099165771VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU: ORDINRIAAGVTE.: IPAJMADVOGADO: LEANDRO BARBOSA MORAISAGVDO.: VALDETE RODRIGUES SARMENTOADVOGADO: BRENO PAVAN FERREIRAADVOGADO: GRASIELE MARCHESI BIANCHIADVOGADO: JALINE IGLEZIAS VIANARELATOR: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099166845VITRIA - 9 VARA CVELCLASSE 1 GRAU: CAUTELARAGVTE.: CONSTRUVIX CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.ADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLADVOGADO: WERNER BRAUM RISKAGVDO.: CONSTRUTORA RODOVIARIA UNIAO LTDA.ADVOGADO: FABIO ROMANOADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNARELATOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35099002491VILA VELHA - 1 VARA DE FAMLIACLASSE 1 GRAU: CLASSE CVEL ANTIGAAGVTE.: CRISPINIANO DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO: LENNY LAURA FREITAS JUSTINOAGVDO.: LAUDINEIA PONTES DE SOUZAADVOGADO: EDISON VIEIRA E SILVARELATOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 50099000130VIANA - VARA CVEL E COMERCIALCLASSE 1 GRAU: REPARAO DE DANOSAGVTE.: SINTECFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA.ADVOGADO: INGVAR VIGGO AAGESENADVOGADO: SANDRA SUELI CHAMON AAGESENAGVDO.: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA.ADVOGADO: BEATRIZ LOUREIRO ROCHAADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOSADVOGADO: FERNANDA BORGO DE ALMEIDAADVOGADO: NATHALIA NEVES BURIANADVOGADO: SIRLEI DE ALMEIDARELATOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

5 - APELAO CVEL N 12030137264CARIACICA - 2 VARA CVELCLASSE 1 GRAU: REINTEGRAO DE POSSEAPTE.: ANCELMA DA PENHA BERNARDOSADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSINAPDO.: MASSA FALIDA DA BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIOS/AADVOGADO: PATRICIA DE FREITAS RONCATOADVOGADO: RENATA SATAUFFER DUARTE

ADVOGADO: RODRIGO MIGUEL VERVLOETADVOGADO: SUELI DE PAULA FRANCARELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

6 - APELAO CVEL N 12060013948CARIACICA - 2 VARA CVELCLASSE 1 GRAU: EMBARGOS EXECUOAPTE/APDO.: ALFA VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO: BEATRIZ SILVA FONTENELLEADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO: CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO: CLAUDIA MARCIA ENTRINGERADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO: GILBERTO CESARIO SANTOSADVOGADO: LEONARDO HELBERT GOTTARDO ZAMBONADVOGADO: LIVIA FEU NASCIMENTOADVOGADO: MARIA EMILIA MARTINS SOARESAPDO/APTE.: DIJALMA RODRIGUES DO PRADOADVOGADO: CILONI NUNES FERNANDESRELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

7 - APELAO CVEL N 12070173666CARIACICA - 3 VARA CVELCLASSE 1 GRAU: BUSCA E APREENSOAPTE.: EDUARDO BENEVIDES BREDAADVOGADO: FABIANA GONALES COUTINHO VIEIRAAPDO.: ALCIMAR EMLIO BERGEAPDO.: JANETE DE OLIVEIRARELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA

8 - APELAO CVEL N 24010162311VITRIA - 4 VARA CVELCLASSE 1 GRAU: CLASSE CVEL ANTIGAAPTE.: NASH NUCLEO DE ARTES E SERVIOS HAROLDS LTDA.ADVOGADO: VINICIUS VENTORIM DE BARROSAPDO.: EDITEL LISTAS TELEFONICAS S/AADVOGADO: ALEXANDRE CALLEADVOGADO: ALINE DE CASSIA MONTAGNERADVOGADO: LEONARDO BARBIERIADVOGADO: MARCELO RAYESADVOGADO: RICARDO MARQUES RISSATOADVOGADO: SERGIO KENSUKE IRIEADVOGADO: TAISE GARCIA GALVANI* APELAO ADESIVA N 24010162311APTE.: EDITEL LISTAS TELEFONICAS S/AADVOGADO:: ALEXANDRE CALLEAPDO.: NASH NUCLEO DE ARTES E SERVIOS HAROLDS LTDA.ADVOGADO:: VINICIUS VENTORIM DE BARROSRELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

9 - APELAO CVEL N 24030032387VITRIA - 9 VARA CVELCLASSE 1 GRAU: EMBARGOS DE DEVEDORAPTE.: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPRITOSANTO S/AADVOGADO: MARIA HELENA KILLAPDO.: RIFLETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.ADVOGADO: DORIO COSTA PIMENTELRELATOR: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOREVISOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

10 - APELAO CVEL N 24070497052VITRIA - VARA DA INFNCIA E DA JUVENTUDECLASSE 1 GRAU: CLASSE CVEL ANTIGAAPTE.: MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO.: DINAURA MILITAO VIEIRAADVOGADO: NORMA FERREIRA MARQUESAPDO.: ANTONIO VIEIRA SOBRINHOADVOGADO: NORMA FERREIRA MARQUESRELATOR: DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

11 - APELAO CVEL N 30060112924LINHARES - 1 VARA DA INFNCIA E JUVENTUDECLASSE 1 GRAU: REPRESENTAO ADMINISTRATIVAAPTE.: VALMIR SOTELIADVOGADO: PATRICIA MARIA MANTHAYAAPTE.: MARIA DA PENHA ZAMPROGNO BRUMATTI


ADVOGADO: PATRICIA MARIA MANTHAYAAPTE.: DIEGO BRUMATTI SOTELIADVOGADO: PATRICIA MARIA MANTHAYAAPDO.: MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA

12 - APELAO CVEL N 30060221006LINHARES - 1 VARA DA INFNCIA E JUVENTUDECLASSE 1 GRAU: DESTITUIO DE PTRIO PODERAPTE.: NEDIR RODRIGUES MOREIRADEF. PBLICO FABIO RIBEIRO BITTENCOURTAPDO.: MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA

13 - APELAO CVEL N 35080107853VILA VELHA - 1 VARA CVELCLASSE 1 GRAU: DECLARATRIAAPTE.: COMERCIAL TONINI LTDA. MEADVOGADO: ADEMAR G. PEREIRAADVOGADO: RODOLFO FERNANDES DO CARMOAPDO.: DISMATIC LOGISTICA LTDA.APDO.: HOUSE PARTICIPAES S/ARELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECAREVISOR: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

14 - APELAO CVEL N 61090011190VARGEM ALTA - CARTRIO DO 2 OFCIOCLASSE 1 GRAU: INDENIZATRIAAPTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO: ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESADVOGADO: ANDR SILVA ARAUJOADVOGADO: EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO: FREDERICO JOSE LOBATO PIRESADVOGADO: RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO: RITA ALCYONE SOARES NAVARROAPDO.: VICENTE JOSE DO CARMOADVOGADO: MARIA MIRANDA DE SOUZA POASRELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA

15 - REMESSA EX-OFFICIO N 11080067207CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1 VARA FEITOS FAZENDA PBLICACLASSE 1 GRAU: ORDINRIAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1 V FEITOS FAZ PUBL EST DE CACHITAPEMPARTE: LUIZ FLAVIO GOMESDEF. PBLICO: ARY JOSE GOUVEA DERCYPARTE: ESTADO ESPRITO SANTOADVOGADO: PERICLES FERREIRA DE ALMEIDARELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA

16 - REMESSA EX-OFFICIO N 24070278403VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU: MANDADO DE SEGURANA COM VALORREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DE VIPARTE: ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOPARTE: LUIZ RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO: ALEX NASCIMENTO FERREIRARELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA

17 - REMESSA EX-OFFICIO N 24080096696VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU: MANDADO DE SEGURANA COM VALORREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL VITORPARTE: TALISSON MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO: AERCIO BARCELOS MUNIZPARTE: ROSELI FRANA MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO: AERCIO BARCELOS MUNIZPARTE: ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

18 - REMESSA EX-OFFICIO N 30080080069LINHARES - 3 VARA CVEL FAZENDA E REG PBLICOSCLASSE 1 GRAU: CIVIL PBLICAREMTE.: JUIZ DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA COMARCA DELINHARESPARTE: MINISTRIO PBLICO ESTADUAL

PARTE: ESTADO DO ESPIRIRTO SANTOADVOGADO: RODRIGO LORENCINI TIUSSIRELATOR: DES. CARLOS SIMES FONSECA

19 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 6070032880ARACRUZ - 2 VARA CVEL CLASSE 1 GRAU: COBRANAAGVTE.: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPRITOSANTOADVOGADO: ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO: CLAUDIA BAPTISTA BALLIANAADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: ELSEANA MARIA VALIM DE PAULAADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO: IARA RIBEIRO PEREIRAADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO: LORENA MARCHEZI BRUSCHIADVOGADO: LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO: NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JNIORADVOGADO: PATRCIA RAGAZZIADVOGADO: RENATO BONINSENHA DE CARVALHOADVOGADO: RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDOADVOGADO: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAADVOGADO: SERGIO BERNARDO CORDEIROADVOGADO: THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIADVOGADO: THIAGO BORTOLIN VIGANORADVOGADO: VALMIR CAPELETO GUARNIERAGVDO.: PEDRO DONATO MOROADVOGADO: ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRARELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

20 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 24099164741VITRIA - 3 VARA CVELCLASSE 1 GRAU: ORDINRIAAGVTE.: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRASADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE FREITASADVOGADO: ARIELA RODRIGUES LOUREIROADVOGADO: CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO: DANIELLE BORGES DE ABREUADVOGADO: DANILO SOUZA CHAVESADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIXADVOGADO: ELIAS NONATO DA SILVAADVOGADO: MARCELA FERNANDO DUARTEADVOGADO: RAABE MENDONA BRAGANA ROSAADVOGADO: RAFAEL AGRELLOADVOGADO: SAMIA SALUME BRINGHENTI CASOTTIADVOGADO: SOFIA V FILGUEIRASADVOGADO: THAIS OTTONI MARTINSADVOGADO: WELBER QUEIROZ BARBOSAAGVDO.: MARCO AURELIO FARIAS BARCELOSADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIXADVOGADO: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTORELATOR: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

VITRIA, 12/11/2009.

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETRIA DE CMARA

-**********-


SEGUNDA CMARA CVEL

DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento N 24099168809VITRIA - 7 VARA CVELAGVTE LASELVA COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DECONVENIENCIA LTDA Advogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO


AGVTE MARCIA LASELVA KINDERMANN Advogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAGVTE SERGIO CARLOS KINDERMANN Advogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAGVDO MULTIMEX S/A Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOAdvogado(a) CAROLINA LEMOS PICANOAdvogado(a) FABIANO LOPES FERREIRAAdvogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOSAdvogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIROAdvogado(a) JOANA ZAGO CARNEIRO Advogado(a) LUCAS CAMPOS DE SOUZAAdvogado(a) MARIANA WEIGERT DE AZEVEDOAdvogado(a) PRISCILLA MIKI LIMA KASHIMOTOAdvogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAOAdvogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAOAdvogado(a) VICTOR DE CARVALHO STANZANIRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S O(Artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,interposto por LASELVA COMRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DECONVENINCIA LTDA., MRCIA LA SELVA KINDERMANN ESRGIO CARLOS KINDERMANN, irresignados com a r. deciso de fl.12-verso deste caderno processual, que indeferiu o pedido de efeito suspensivorequerido nos autos dos Embargos Execuo n 024090222183, opostos emface de MULTIMEX S/A.

Em suas razes recursais de fls. 02/11, os agravantes sustentam que,por ocasio da oposio dos Embargos Execuo, discute-se questes deordem pblica, que envolvem aspectos relativos a pressupostos processuais de constituio dedesenvolvimento vlido e regular do processo e condies da ao da execuo, o que tornainvlido, logicamente, qualquer ato constritivo, em especial a penhora sobre faturamento, emque j houve penhora on line frutfera. (fl. 08)

Ademais, alegam que a efetivao da penhora sobre o faturamento da

empresa impede o livre exerccio da atividade empresarial pelos agravantes, umavez que asfixia a continuidade de seus negcios, acarreta-lhe severos prejuzos em seu fluxode caixa, prejudicando o cumprimento de obrigaes de cunho trabalhista, previdencirio, fiscal,tributrio, bancrio e com seus fornecedores. (fl. 08)

Assim, pugnam pela concesso do efeito suspensivo e provimento dopresente agravo, com a reforma da deciso guerreada.

o relatrio. DECIDO.

Passo anlise da irresignao com fundamento no art. 557, doCdigo de Processo Civil.

Compulsando os presentes autos, no vislumbro a existncia derazes plausveis que justifiquem a concesso do efeito suspensivo aos Embargos Execuo (artigo 739-A, 1 do Cdigo de Processo Civil).

Para o seu deferimento, necessrio que haja a presena dofundamento relevante, do perigo de leso grave e de difcil reparao, bem comoa prvia garantia da execuo por penhora, depsito ou cauo suficientes.

Outrossim, para legitimar o deferimento da tutela de urgncia, misterque os referidos requisitos estejam presentes de forma concomitante, ou seja,ausente um deles, a medida excepcional h de ser indeferida.

Outro no o entendimento deste Egrgio Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO -EFEITO SUSPENSIVO - DECISO FUNDAMENTADA - NOPREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - ART. 739 1 DO CPC -RECURSO IMPROVIDO. 1) O pedido de suspenso da execuo foi indeferido por no estarem presentesos requisitos elencados no art. 739-A, 1 do CPC. A deciso concisa nosignifica deciso no fundamentada, razo pela qual no se pode falar emnulidade da deciso por ausncia de fundamentao. 2) Para a concesso do efeito suspensivo, alm do requerimento da parte,exige-se cumulativamante que os fundamentos sejam relevantes, que oprosseguimento da execuo possa causar ao executado grave dano de difcil ouincerta reparao, bem como que a execuo j esteja garantida por penhora,depsito ou cauo suficientes. 3) O fumus boni iuris no restou demonstrado, pois o possvel excesso de execuono tem o condo de suspender o processo executivo, bem como a cdula de

crdito bancrio ostenta a natureza de ttulo de executivo extrajudicial por forado que dispem os artigos 585, VIII, do CPC, e 28, da Lei n 10931/04. 4) O fato do procedimento executivo ter natureza expropriatria, por si s, nodemonstra o perigo de dano de difcil reparao, razo pela qual no vislumbra-sequalquer prejuzo ao executado. 5) Recurso improvido.(TJES; AI 24099162778; Relator: JOSENIDER VAREJO TAVARES RelatorSubstituto : ELISABETH LORDES TERCEIRA CMARA CVEL; Data deJulgamento: 06/10/2009; Data da Publicao no Dirio: 23/10/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO -EFEITO SUSPENSIVO - PARGRAFO 1 DO ART. 739-A DO CPC -NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUO SEJA PORPENHORA, DEPSITO OU POR CAUO SUFICIENTES -RECURSO PROVIDO 1 - De acordo com a literalidade do pargrafo 1 do art. 739-A do CPC, para queseja conferido o efeito suspensivo aos embargos execuo, necessrio que hajaprvia garantia do juzo por penhora, depsito ou cauo suficientes. 2 - Recurso provido.(TJES; AI 48099075540; Relator : BENICIO FERRARI; TERCEIRACMARA CVEL; Data de Julgamento: 28/07/2009; Data da Publicao noDirio: 24/08/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO -EFEITO SUSPENSIVO - AUSNCIA DE PERICULUM IN MORA -RECURSO IMPROVIDO. 1 - Com base no 1 do art. 739-A do CPC, a suspenso da execuo s permitida de forma excepcional, diante da coexistncia cumulativa dos seguintesrequisitos: (a) do periculum in mora; (b) da relevncia da fundamentao,correspondendo ao fumus boni juris; (c) da garantia do juzo, atravs da penhora,do depsito ou da cauo. 2 - O periculum in mora, consubstanciado no risco do bem dado em garantia serlevado hasta pblica, no resta caracterizado se ainda no foi procedida aavaliao. 3 - Recurso improvido. (TJES; AI 24089011662; Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA RelatorSubstituto : BENICIO FERRARI; TERCEIRA CMARA CVEL; Data deJulgamento: 17/03/2009; Data da Publicao no Dirio: 25/03/2009)

Primeiramente, os agravantes no preencheram o requisito da garantiado juzo, uma vez que o valor encontrado nas suas contas bancrias, jpenhorado por meio do Sistema BACENJUD, no suficiente para garantir atotalidade do crdito exequendo.

Alm disso, tambm no restou devidamente demonstrado o perigode grave dano ou de incerta reparao, tendo em vista que os recorrentes notrouxeram quaisquer dados contbeis indicando que o prosseguimento dos meiosexpropriatrios prejudica o desenvolvimento da atividade empresarial, selimitando a meras assertivas de que a penhora sobre o faturamento lhe trardanos.

Assim, no h que se falar em reforma da deciso recorrida, tendo emvista que foi proferida em consonncia com o conjunto probatrio carreado aosautos, bem como conforme a jurisprudncia dominante do deste EgrgioTribunal de Justia.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos

do artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.

Intimem-se.

Publique-se na ntegra. Vitria, 05 de novembro de 2009.

2- Agravo de Instrumento N 24099168841VITRIA - 7 VARA CVELAGVTE LASELVA COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DECONVENIENCIA LTDA Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTIAdvogado(a) ANA CAROLINA MACHADO LIMAAdvogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRAAdvogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURTAdvogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAAdvogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a) FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a) LARISSA CALEGARIO MACIELAdvogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUESAdvogado(a) MARIANA GALVO BARRETO LEONELAdvogado(a) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONA


Advogado(a) MYRNA FERNANDES CARNEIROAdvogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDOAGVDO MULTIMEX S/A Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOAdvogado(a) CAROLINA LEMOS PICANOAdvogado(a) CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOAdvogado(a) CHRISCIANA O MELLOAdvogado(a) FABIANO LOPES FERREIRAAdvogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOSAdvogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIROAdvogado(a) JOANA ZAGO CARNEIRO Advogado(a) LUCAS CAMPOS DE SOUZAAdvogado(a) MARCELLO GONALVES FREIREAdvogado(a) MARIANA MARTINS BARROSAdvogado(a) MARIANA WEIGERT DE AZEVEDOAdvogado(a) PRISCILLA MIKI LIMA KASHIMOTOAdvogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZAAdvogado(a) RODRIGO SILVA MELLOAdvogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIAdvogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAOAdvogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZAAdvogado(a) TAYSA BALDO DO NASCIMENTOAdvogado(a) VICTOR DE CARVALHO STANZANIRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S O(Artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,interposto por LASELVA COMRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DECONVENINCIA LTDA., MRCIA LA SELVA KINDERMANN ESRGIO CARLOS KINDERMANN, irresignados com a r. deciso de fls.13/14 deste caderno processual, proferida nos autos da Execuo de TtuloExtrajudicial n 024080423452, ajuizada por MULTIMEX S/A.

A deciso hostilizada deferiu o pedido de penhora do faturamentolquido mensal da empresa executada (matriz e filiais), no percentual de 5%(cinco por cento) de cada uma, na forma do artigo 655, VII, do Cdigo deProcesso Civil, at o limite do dbito.

Todavia, em suas razes recursais de fls. 02/12, os agravantessustentam que, por ocasio da oposio dos Embargos Execuo, discute-sequestes de ordem pblica, que envolvem aspectos relativos a pressupostos processuais deconstituio de desenvolvimento vlido e regular do processo e condies da ao da execuo, oque torna invlido, logicamente, qualquer ato constritivo, em especial a penhora sobrefaturamento, em que j houve penhora on line frutfera. (fl. 08)

Ademais, alegam que a efetivao da penhora sobre o faturamento da

empresa impede o livre exerccio da atividade empresarial pelos agravantes, umavez que asfixia a continuidade de seus negcios, acarreta-lhe severos prejuzos em seu fluxode caixa, prejudicando o cumprimento de obrigaes de cunho trabalhista, previdencirio, fiscal,tributrio, bancrio e com seus fornecedores. (fl. 08)

Assim, pugnam pela concesso do efeito suspensivo e provimento dopresente agravo, com a reforma da deciso guerreada.

o relatrio. DECIDO.

Passo anlise da irresignao com fundamento no art. 557, doCdigo de Processo Civil.

A controvrsia do presente recurso cinge-se possibilidade enecessidade do deferimento de penhora de percentual sobre o faturamento daempresa devedora.

Analisando detidamente os autos, verifico que no h razesplausveis para a reforma do decisum objurgado, uma vez que, assim como omagistrado a quo, reputo preenchidos os requisitos legais para o deferimento damedida excepcional pleiteada.

O artigo 655 prev, em seu inciso VII, a hiptese de penhora sobre ofaturamento da empresa executada. J o artigo 655-A, 3, prev o procedimentoa ser seguido para a sua efetivao.

Ademais, a jurisprudncia consolidada do Superior Tribunal de Justiapossui o entendimento de que a constrio patrimonial diretamente sobre ofaturamento da empresa medida extrema, a qual deve observar certos requisitospara ser deferida, quais sejam: a) a comprovao da inexistncia de outros benspassveis de garantir a execuo ou que os indicados sejam de difcil alienao; b)a nomeao de administrador (artigos 678 e 719, caput do CPC), ao qual

incumbir a apresentao das formas de administrao e pagamento e c) a fixaode percentual que no inviabilize a atividade econmica da empresa.

Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL.PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART.535 DO CPC. AUSNCIA DE OFENSA.1. No viola o art. 535 do CPC o acrdo que, mesmo sem se ter pronunciadosobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobreaqueles relevantes e aptos formao da convico do rgo julgador, resolvendode modo integral o litgio.2. Consolidou-se o entendimento desta Corte no sentido de que a penhora sobreo faturamento da empresa admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a)no-localizao de outros bens passveis de penhora e suficientes garantia daexecuo ou, se localizados, de difcil alienao; (b) nomeao de administrador,na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) no-comprometimento da atividadeempresarial.3. Na hiptese dos autos, verifica-se a presena de todos os requisitos necessrios manuteno da excepcional medida de constrio do faturamento da empresaexecutada.4. Agravo regimental desprovido.(STJ; AgRg no Ag 1093247/RS; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA;PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento 17/03/2009; Data daPublicao/Fonte DJe 20/04/2009)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO EXECUO FISCAL VIOLAO AO ART. 535 DO CPC INEXISTNCIA PENHORASOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA MEDIDAEXCEPCIONAL CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOSNOS ARTS. 677 E 678 DO CPC.1. No ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide,fundamentadamente, as questes que a parte alega no terem sido apreciadas.2. A jurisprudncia desta Corte possui entendimento pacificado no sentido dapossibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casosexcepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "(a) inexistncia debens passveis de constries, suficientes a garantir a execuo, ou, casoexistentes, sejam de difcil alienao; (b) nomeao de administrador (arts. 678 e719, caput, do CPC), ao qual incumbir a apresentao da forma deadministrao e do esquema de pagamento; (c) fixao de percentual que noinviabilize o prprio funcionamento da empresa" (Resp 803.435/RJ, 1 Turma,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.12.2006).3. Recurso especial parcialmente provido para que a penhora sobre o faturamentoobedea os requisitos fixados pela jurisprudncia deste Tribunal Superior.(STJ; REsp 967820/RJ; Relator(a) Ministra ELIANA CALMON; SEGUNDATURMA; Data do Julgamento 11/11/2008; Data da Publicao/Fonte DJe24/11/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDACAUTELAR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DAEMPRESA. AUSNCIA DE OUTROS BENS PASSVEIS DECONSTRIO EFICAZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUALELEVADO. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADESEMPRESARIAIS. REDUO.I. Conquanto possvel a penhora sobre o faturamento bruto da devedora, quandoinexistentes bens disponveis de fcil liquidao, deve ela observar percentual queno comprometa a higidez financeira, ameaando o prosseguimento dasatividades empresariais. II. Reduo de 20% para 6% (seis por cento) do aludido faturamento,considerando provada, aps o despacho inicial, a existncia de administradornomeado pelo Juzo.III. Agravo regimental parcialmente provido.(STJ; AgRg na MC 14919/RS; Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR; QUARTA TURMA; Data do Julgamento 09/12/2008; Data daPublicao/Fonte DJe 02/02/2009)

Com efeito, verifica-se que, no caso dos autos, esgotaram-se os meiospara a busca de bens passveis de penhora, sendo que o valor encontrado nascontas bancrias dos agravantes, j penhorado por meio do SistemaBACENJUD, no suficiente para garantir a totalidade do crdito exequendo.

Dessa forma, a penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobreo faturamento lquido mensal da matriz e filiais, at o limite do dbito executado,revela-se proporcional e razovel, bem como no impossibilita a continuidade daatividade empresarial.

Ademais, os recorrentes no trouxeram quaisquer dados contbeisindicando que o percentual estabelecido prejudica o desenvolvimento daatividade empresarial, se limitando a meras assertivas de que a penhora sobre ofaturamento lhe trar danos.


Assim, no h que se falar em reforma da deciso recorrida, tendo emvista que foi proferida em consonncia com o conjunto probatrio carreado aosautos, bem como conforme a jurisprudncia dominante do Superior Tribunal deJustia.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos

do artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.

Intimem-se.

Publique-se na ntegra. Vitria, 05 de novembro de 2009.

3- Apelao Civel N 24060099421VITRIA - 1 VARA CVELAPTE TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHOAdvogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESAdvogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLIAdvogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARROAPDO CARMO ANTONIO SALES Advogado(a) DANIELE PELA BACHETIAdvogado(a) FLAVIA AQUINO DOS ASNTOSRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISO(Artigo 557 do Cdigo de Processo Civil brasileiro)

Primeiramente, de se ressaltar que apesar de constar na capa deautuao como apelante Carmo Antnio Sales, verifica-se que se trata deRecurso de Apelao Cvel interposto por TKIO MARINESEGURADORA S/A (antiga REAL SEGUROS), com a finalidade de rever ar. Sentena de fls. 133/139, que julgou procedente o pedido formulado naexordial, condenando a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 2.100,00 (doismil e cem reais).

Em suas razes recursais de fls. 140/151, a apelante argi,preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o sinistro,ocorrido em 2001, foi causado por veculo identificado e de categoria noabrangida pelo consrcio criado em 1986 (fl. 146).

No mrito, argumenta que ...no havia obrigao do consrcio das

seguradoras para pagamento de indenizao para veculos identificados e das categorias 03 e04 (fl. 150).

o relatrio. Passo a decidir com fulcro no artigo 557 doCdigo de Processo Civil brasileiro.

Analisando os autos, verifica-se que a irresignao recursal comportajulgamento monocrtico, a teor do que autoriza o disposto no artigo 557 doCdigo de Processo Civil.

Primeiramente, numa anlise sumria, possvel observar que, em sua

pea recursal, a apelante se limita a reproduzir os argumentos utilizados naformulao da contestao da ao ajuizada em primeiro grau, sem impugnardevidamente as razes de decidir do ilustre magistrado a quo.

Dessa forma, verifica-se que flagrante a inobservncia do princpioda dialeticidade recursal, segundo o qual, nas palavras do processualista FREDIEDIDIER JNIOR:

exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petio na qual a parte, no apenasmanifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, tambm e necessariamente,indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questo nelecogitada. (in Direito Processual Civil: Meios de impugnao s decisesjudiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juspodvm, 2008, p. 60)

A jurisprudncia do Colendo Superior Tribunal de Justia contundente na proclamao da inadmissibilidade, por afronta regra dadialeticidade, como na hiptese dos autos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATODE LOCAO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER ADECISO AGRAVADA NO IMPUGNADOS - SMULAS 182/STJ E284/STF. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de

Justia, "(...) luz do princpio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve aparte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter oacrdo recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido peloTribunal de origem merece ser modificado, ou seja, no basta que faa alegaesgenricas em sentido contrrio s afirmaes do julgado contra o qual se insurge.(AgRg no Ag 1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Dje26/11/2008)... (STJ; AgRg no REsp 472444/ES; Relator Ministro OGFERNANDES; SEXTA TURMA; Julgamento 03/02/2009; Publicao02/03/2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DEDIVERGNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGNCIA. IMPUGNAODEFICIENTE. SMULA N 182/STJ. PRECEDENTE. AFRONTA AOPRINCPIO DA DIALETICIDADE. 3. O recurso no guarnece de condiesque ensejem o seu conhecimento, pois no foram demonstradas as razes queinduzissem reforma da deciso agravada. A simples reiterao dos mesmosargumentos j deduzidos na instncia originria, sem que se explicite osfundamentos da irresignao e o desacerto da deciso recorrida, afronta oprincpio da dialeticidade e justifica o seu no-provimento.(STJ; AgRg nos EDvnos EREsp 507592/RS; Relator Ministro JOS DELGADO; S1 -PRIMEIRA SEO; Julgamento 12/12/2005; Publicao 20/02/2006)

No caso vertente, todos os argumentos utilizados pela parte apelantej foram debatidos pelo MM. Juiz a quo em sua substanciosa Sentena.

Ao invs de rebater as razes de decidir do magistrado sentenciante, aparte inconformada limitou-se a reafirmar os mesmos argumentos, sem que oconvencimento do magistrado fosse especificamente contestado.

Entretanto, nossa sistemtica processual moderna no vem admitindoeste modelo de atuao, mormente porque os recursos cveis no se prestam adar validade formal s decises de primeiro grau (como se elas no tivessemqualquer fora por si mesmas), mas a analis-las sob o prisma do contraditrio,desde que a parte insatisfeita exponha devidamente as suas razes deinconformismo.

Nossa Egrgia Corte tambm segue essa mesma linha de raciocnio,conforme possvel se depreender dos julgados recentes transcritos a seguir:

AO DECLARATRIA DE EXISTNCIA DE BENS - EXTINOSEM JULGAMENTO DE MRITO, POR IMPOSSIBILIDADEJURDICA DO PEDIDO - APELAO CVEL - ARRAZOADO QUEPASSA AO LARGO DO FUNDAMENTO DA SENTENA - OFENSAAO PRINCPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, CPC - RECURSONO CONHECIDO - PRECEDENTES.

2) Houve flagrante ofensa ao princpio da dialeticidade, segundo o qual todorecurso deve ser discursivo, argumentativo e dialtico. O recorrente devedemonstrar o porqu de estar recorrendo, alinhando as razes de fato e direitopelas quais entende que a deciso est equivocada, formulando o pedido dereforma desta deciso. Assim, visa-se preservar o contraditrio e possibilitar aorgo ad quem a fixao dos limites do recurso (tantum devoluttum quantumapellatum).

3) Descumprida a exigncia do princpio da dialeticidade, consubstanciada noinciso II, do artigo 514, do Estatuto Processual, no h como conhecer dorecurso. (TJ/ES; Apelao Civel n 24030058176; rgo: QUARTACMARA CVEL; Data de Julgamento: 24/03/2009; Data da Publicaono Dirio: 07/05/2009; Relatora: Desembargadora CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS)

"...sistema processual civil ptrio exige que os recursos sustentem argumentos aptos a infirmaros fundamentos do decisum atacado, no sendo suficiente para suprir o requisito da regularidadeformal a mera reproduo das razes ventiladas perante o magistrado sentenciante." (TJ/ES;Agravo Inominado na Apelao Cvel n 21070064924; rgo: PRIMEIRACMARA CVEL; Data de Julgamento: 31/03/2009; Data da Publicaono Dirio: 11/05/2009; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA)

Nessa esteira de raciocnio, por verificar que as razes recursaisexternadas pela apelante no impugnam com transparncia e objetividade osfundamentos da deciso objurgada, limitando-se meramente a reproduzir acontestao da ao de origem, entendo ocorrer na hiptese a violao aoprincpio da dialeticidade, dada ntida deficincia do recurso.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, comfulcro no artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.

Outrossim, compulsando detidamente os autos, verifico que constana capa de autuao como apelante CARMO ANTNIO SALES. Todavia, opresente recurso de Apelao fora interposto por TKIO MARINE


SEGURADORA S/A (antiga REAL SEGUROS S/A). Assim, onde se l:apelante CARMO ANTNIO SALES dever constar apelante: TKIOMARINE SEGURADORA, conforme documentao de fls. 140/151. E ondese l: apelado: REAL SEGUROS S/A, dever constar: apelado: CARMOANTNIO SALES.

Sendo assim, com o intuito de evitar eventuais prejuzos s partes e aodevido andamento da marcha processual, ANTES DA PUBLICAO,determino sejam encaminhados os presentes autos Distribuio pararetificao do registro e da capa de autuao.

Intimem-se.

Publique-se na ntegra.

Vitria, 29 de outubro de 2009.

4- Agravo de Instrumento N 24099168080VITRIA - 11 VARA CVELAGVTE VRG LINHAS AEREAS S/A Advogado(a) KARINA KELLY PETRONETTOAdvogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFREAGVDO MAURICIO BENTO MACEDO Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVAAGVDO MARLY APARECIDA S MACEDO Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVARELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISO MONOCRTICA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio doqual pretende VRG Linhas Areas S/A, ver reformada a r. deciso de fls.206/212, proferida em sede de execuo movida por Maurcio Bento Macedo e outra,que rejeitou exceo de pr-executividade oposta pela agravante, rechaando atese de ilegitimidade passiva.

Irresignada, a agravante sustenta que: i) a competncia para julgamento da causa da 1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde se processa a recuperao judicialda VARIG LINHAS AREAS S/A; ii) parte estranha lide, no tendofigurado no processo de conhecimento; iii) no responde por questes anteriores homologao da arrematao da VARIG pela agravante (15/12/2006), uma vezque a Lei n 11.101/05 afasta a responsabilidade por sucesso daquele queadquirir a Unidade Produtiva Isolada; iv) cabe FLEX LINHAS AREAS S/A,novo nome da VARIG, responder pela execuo em questo.

Pois bem.

Analisando detidamente os fundamentos expostos na exordial, veifica-se que osfundamentos da deciso agravada confrontam-se com a jurisprudncia dominantede Tribunal Superior, razo pela qual passo a decidir monocraticamente, comespeque no caput do art. 557 do CPC. unssono o entendimento do Superior Tribunal de Justia no sentido de queno subsiste sucesso da agravante, enquanto arrematante da Unidade ProdutivaVarig, nas obrigaes assumidas pela antiga VARIG, hoje VIAO AREARIOGRANDENSE S/A, conforme vem decidindo reiteradamente, de formamonocrtica:

CONFLITO DE COMPETNCIA N 104.719 - RJ (2009/0076084-8)RELATOR : MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHA AUTOR : VRGLINHAS AREAS S/A RU : CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANNAADVOGADO : GISELE RANGEL LOPES SUSCITANTE : VRG LINHASAREAS S/A ADVOGADO : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO EOUTRO(S) SUSCITADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOSESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO - RJSUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIODE JANEIRO - RJDECISOVARIG LINHAS AREAS S/A instaurou conflito positivo decompetncia com pedido de liminar, envolvendo o Juzo de Direito da 1Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ), onde tramita recuperaojudicial requerida por empresas do "Grupo Varig", e a Turma Recursaldos Juizados Especiais Cveis do Rio de Janeiro (RJ) que, em sede derecurso inominado, manteve sentena condenatria proferida pelo Juzode Direito do Terceiro Juizado Especial Cvel de Niteri-RJ, nos autos deao de indenizao por danos morais e materiais ajuizada por CludioHenrique da Cruz Viana contra a suscitante. Em face dos elementoslanados nos autos e mostrando-se plausveis os argumentos ora expendidos,tenho que a medida de urgncia requerida est a merecer acolhimento, uma vezque presentes os seus legais pressupostos. Ante o exposto, defiro a liminarpara suspender a execuo objeto da deciso prolatada na referida

demanda Processo n. 2008.700.036334-9 em trmite no Juzo de Direitodo 3 Juizado Especial Cvel de Niteri (RJ), designando o MM. Juiz deDireito da 1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ) para decidir asmedidas urgentes at a definitiva soluo do conflito. Expeam-se, combrevidade possvel, as comunicaes aos Juzos suscitados, requerendo-se-lhes asinformaes.Publique-se.Braslia (DF), 29 de abril de 2009.MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHARelator(Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, 04/05/2009)

CONFLITO DE COMPETNCIA N 102.711 - RJ (2009/0016961-6)RELATOR : MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHAAUTOR : PAULO JOS NAUE JNIORADVOGADO : PAULO JOS NAUERU : VARIG S/A VIAO AREA RIO GRANDENSE E OUTROSUSCITANTE : GOL LINHAS AREAS INTELIGENTES S/A E OUTROADVOGADO : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)SUSCITADO : JUZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DORIO DE JANEIROSUSCITADO : JUZO DE DIREITO DA 2A VARA CVEL DE SO LUS -MAPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETNCIA.PROCESSO DERECUPERAO JUDICIAL. ALIENAO DE ATIVOS E PAGAMENTODE CREDORES.AO DE INDENIZAO. EXECUO. MONTANTE APURADO.PRESSUPOSTOS EALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETNCIA DO JUZO DARECUPERAOJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.DECISOTrata-se de conflito positivo de competncia instaurado por GOLLINHAS AREAS INTELIGENTES S/A e OUTRA, com pedido deliminar, envolvendo o Juzo de Direito da 1 Vara Empresarial do Rio deJaneiro - RJ, onde tramita recuperao judicial de empresas do "GrupoVarig", e o Juzo de Direito da 2 Vara Cvel de So Lus - MA, no qualest em curso ao de indenizao por danos morais e materiais propostapor Paulo Jos Nav Jnior contra Varig S/A Viao Area Rio Grandensee Outras.De incio, a parte suscitante narra o seguinte:"1. Os credores da Varig S.A., cuja atual denominao VIAO AREA RIOGRANDENSE S.A., no curso do processo de sua recuperao judicial,tramitada, nos termos do art. 3 da Lei Federal n 11.101 de 2005, na 8 VaraEmpresarial do Rio de Janeiro, reuniram-se em assemblia e decidiram alienar, naforma do artigo 60, pargrafo nico da precitada lei, a 'Unidade Produtiva Varig'(doravante simplesmente designada como UPV).2. Em razo dessa alienao, foi publicado, como determina o inciso I, do art.142 da Lei Federal em apreo, o correlato edital (doc. N 04), sendo certo que em20 de julho de 2006, a VRG Linhas Areas S.A. (doravante denominada de'VRG') se sagrou vencedora do leilo judicial, cuja realizao e homologaoocorreram justamente naquela data.3. Citado edital, por determinao do r. Juzo da 8 Vara Empresarial do Rio deJaneiro, expressamente previa que a transferncia do patrimnio leiloado noacarretaria a assuno do passivo trabalhista da Varig S.A. guardando, pois, estritaharmonia com a clara previso trazida nos artigos 60, pargrafo nico e 141, IILei n 11.101/2005."Sob a alegao de que o Juzo de Direito da 2 Vara Cvel deSoLus - MA revestiu-se de competncia que no lhe toca e reconheceu asucesso trabalhista entre a Varig S/A e a suscitante, aduz-se: "13. Deveras,exatamente porque tal deciso concretizou a hiptese trazida no inciso I do art.115 do Cdigo de Processo Civil, violando as normas basilares da competncia etornando incua a Lei n 11.101/05, que no restou outra alternativa oraSuscitante, seno o manejo da presente ao, com o fim de ser declarada acompetncia do MM. Juiz de Direito da 8 Vara Empresarial do Rio de janeiro(hoje, 1 Vara Empresarial) para decidir acerca da sucesso trabalhista da empresaRECUPERANDA."Por deciso de fl. 137, o eminente Ministro Ari Pargendler deferiu liminar paratornar sem efeito o bloqueio de valores realizado nos autos da ao indenizatria,designando o Juzo de Direito da 1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ pararesolver as medidas urgentes.Solicitadas as informaes aos rgos judiciais suscitados, o Juzo de Direito,fazendo referncia deciso proferida no CC n. 61.272-RJ pelo STJ, consignouque "o juzo competente para apreciar as questes relativas ao plano derecuperao judicial, aquele que o homologou, consoante a norma contida noart. 575 do Cdigo de Processo Civil" (fl. 147). o relatrio.Definida a atribuio constitucional do Superior Tribunal de Justia para apreciare julgar os incidentes da espcie (art. 105, I, alnea 'd', da Carta de 1988), bem


como atendido o requisito do art. 115, I, do CPC, conheo do conflito positivode competncia e passo anlise do seu mrito.Com a edio da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades dafalncia e da recuperao judicial, competente o respectivo Juzo paraprosseguimento dos atos de execuo, tais como alienao de ativos epagamento de credores, que envolvam crditos apurados em outros rgosjudiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrio debens do devedor.Aps a apurao do montante devido, processar-seno juzo darecuperao judicial a correspondente habilitao, de modo a notransgredir os princpios norteadores do instituto e as formalidades legaisdo procedimento, nem desvirtuar o propsito contido no art. 47 da Lei n.11.101/05, ipsis litteris: "Art. 47. A recuperao judicial tem por objetivoviabilizar a superao da situao de crise econmico-financeira dodevedor, a fim de permitir a manuteno da fonte produtora, do empregodos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, apreservao da empresa, sua funo social e o estmulo atividadeeconmica." Dessa forma, a unidade produtiva da empresa, quando sepem em realce o patrimnio e o fator humano, no pode ser afetada pordecises oriundas de juzos diversos daquele em que ocorre oprocessamento de sua recuperao judicial, sob pena de comprometer osucesso do plano aprovado pela assemblia-geral de credores e osobjetivos traados para a composio das dvidas, com prejuzos aosaneamento da prpria companhia e continuidade de sua atividadeempresarial. No mesmo diapaso, a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia temreconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoo de atos deexecuo de julgados em outros juzos, de forma simultnea ao curso dareorganizao judicial da empresa devedora. Ao se posicionar sobreincidentes derivados da recuperao judicial da Varig S/A Viao AreaRio Grandense e Outras, a Segunda Seo desta Corte proferiu decises noCC n. 90.160-RJ, de minha relatoria, DJe de 5.6.2009; e no CC n. 61.272-RJ,relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007, esta ltima sintetizadanos termos da ementa a seguir:"CONFLITO DE COMPETNCIA. 1. CONFLITO E RECURSO. A regramais elementar em matria de competncia recursal a de que as decises de umjuiz de 1 grau s podem ser reformadas pelo tribunal a que est vinculado; oconflito de competncia no pode ser provocado com a finalidade de produzir,per saltum, o efeito que s o recurso prprio alcanaria, porque a jurisdio sobreo mrito prestada por instncias (ordinrias: juiz e tribunal; extraordinrias:Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal). 2. LEI DERECUPERAO JUDICIAL (Lei n 11.101, de 2005). A Lei n 11.101, de 2005,no teria operacionalidade alguma se sua aplicao pudesse ser partilhada porjuzes de direito e juzes do trabalho; competncia constitucional (CF, art. 114,incs. I a VIII) e competncia legal (CF, art. 114, inc. IX) da Justia do Trabalho.Conflito conhecido e provido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro." (CC n. 61.272-RJ, relator Ministro AriPargendler, DJ de 25.6.2007.)No contexto das razes acima expendidas, no pairam dvidas de que aVara Empresarial detm a responsabilidade para dirimir todas as questesrelacionadas, direta ou indiretamente, ao processo de recuperao judicialem apreo, inclusive aquelas que digam respeito alienao judicial conjunta ouseparada de ativos da companhia recuperanda, por fora das disposies dos arts.6, 2, 47, 60, pargrafo nico, e 141, inciso II, da Lei n. 11.101, de 2005. E, como consectrio lgico e direto dos pressupostos e alcance da Lei n.11.101/05, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.3.934-2-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4.6.2009, aotratar da ausncia de sucesso, na alienao judicial, do arrematante nasobrigaes do devedor, notadamente nas dvidas trabalhistas, proclamou aconstitucionalidade dos arts. 60, pargrafo nico, e 141, II, da sobredita lei.

Ante o exposto, com fundamento no art. 120, pargrafo nico, do Cdigode Processo Civil, conheo do conflito e declaro competente o Juzo deDireito da 1 Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ. Comunique-se. Publique-se.Braslia, 25 de junho de 2009.MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHARelator(Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, 29/06/2009)

No havendo a sucesso, conclui-se que a agravante no parte legtima parafigurar no polo passivo da execuo em apreo, consoante sedimentadajurisprudncia do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS EXECUO. AO DEINDENIZAO INTENTADA CONTRA VARIG (EMPRESA EMRECUPERAO JUDICIAL) POR FATO DANOSO OCORRIDO EM21/07/2006. LEILO EM 20/07/2006 ONDE OCORREU AARREMATAO PELA EMPRESA VRG LINHAS AREAS S.A. EFEITOSSUSPENSOS, POR DEPENDER DE AUTORIZAO DA ANAC, QUE SE

DEU APENAS EM 15/12/2006. EXECUO DIRIGIDA CONTRA AARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.EXTINO DA EXECUO MANTIDA. 1. Incontroversos so os dbitosda empresa arrematada, como o cobrado pela autora. 2. Entretanto,conforme se depreende do art. 60, pargrafo nico, da Lei 11.101/05, leique regula a recuperao judicial, extrajudicial e a falncia de sociedadeempresria, o objeto da alienao estar livre de qualquer nus e nohaver sucesso do arrematante nas obrigaes do devedor, inclusive as denatureza tributria, observado o disposto no 1o do art. 141 desta Lei. 3.Assim, v-se que a arrematante VRG no legtima para responder porqualquer dvida da arrematada Varig, que no estava includa no passivo poca da arrematao. 4. No edital do leilo em seu item 7, consta que aarrematao judicial ficaria suspensa quanto aos seus efeitos porquantodependente de autorizao da ANAC arrematante para operao doobjeto da arrematao (transporte de passageiros). Tal fato ocorreu apenasem 15/12/2006. 5. Como no presente caso, a autora adquiriu passagemarea em 21/07/2006, um dia aps o leilo apenas, incorreta foi a execuocontra a VRG. At a concesso do poder pblico, as operaes da Varig(em recuperao judicial) ficam sob sua responsabilidade e no daarrematante. 6. Diante de tais acontecimentos, se impe o reconhecimentoda ilegitimidade passiva da VRG Linhas Areas S.A. para responder aexecuo, tendo em vista que a arrematao j havia se operado de plenodireito poca dos fatos. Sentena mantida pelos prprios fundamentos.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cvel N71001754282, Segunda Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator: VivianCristina Angonese Spengler, Julgado em 22/04/2009)

EMENTA: AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AREO. VARIG LOG. VONO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR E REEMBOLSADO PELAVARIG (EMPRESA EM RECUPERAO JUDICIAL). REPARAO DEDANOS. SOCIEDADE CONTROLADA. EFICCIA DA ARREMATAOSOB CONDIO SUSPENSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.Passageiro que tem, no conseguindo antecipar o vo previstooriginalmente para o dia 14/12/2006, solicita em 12/012/2006 o reembolsoda passagem adquirida da VARIG, postulando valor relativo correomonetria do reembolso da passagem comprada e indenizao por danosmorais. 2. Pretenso dirigida contra a VRG Linhas Areas S.A., quearrematou a VARIG (unidade produtiva isolada atinente ao transporte depassageiros) no processo de recuperao judicial da empresa (Lei11.101/2005). Empresa (VARIG LOG) controladora da emitente do bilhetee que adquiriu, nos termos do edital de leilo judicial (item 1, alnea IX),as obrigaes de transportes a executar pela VARIG. 3. Pendncia,contudo, de condio suspensiva da eficcia da arrematao judicial, naforma do edital (item 7) e nos termos do art. 125 do CC, consistente naemisso de autorizao da ANAC arrematante para operao do objetoda arrematao (transporte de passageiros) apenas a contar de 14/12/2006.4. Situao que determina ilegitimidade passiva da demandada VRGLinhas Areas S.A., porquanto sem vnculo jurdico perfectibilizado com aobrigao em que se funda o pedido. Sentena confirmada por seusprprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cvel N 71001426626,Primeira Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator: Ricardo TorresHermann, Julgado em 19/12/2007)

Com efeito, conclui-se que a execuo deve ser mantida em face da antigaVARIG, em processo de recuperao judicial, o que define a competncia paraseu processamento na respectiva vara, qual seja, a 1 Vara Empresarial do Rio deJaneiro.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheo do recurso e lhedou parcial provimento, determinando a excluso da agravante do polopassivo da presente execuo, com a remessa dos autos ao juzocompetente para seu regular prosseguimento, isto , a 1 Vara Empresarialdo Rio de Janeiro.



Desembargador Jos Paulo Calmon Nogueira da GamaR e l a t o r

5- Agravo de Instrumento N 66099000060MARILNDIA - CARTRIO DO 2 OFCIOAGVTE ROSANGELA DADALTO CORADINI Advogado(a) CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUESAdvogado(a) LUCIANO CEOTTOAGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


DECISO MONOCRTICA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende Rosangela DadaltoCoradini, ver cassada a r. deciso de fls. 312/313, proferida em ao civil pblicaajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual, que chamou o feito ordem para recebera inicial e determinar a citao dos rus.

Irresignada, a agravante sustenta que: i) no poderia o magistrado de piso adequaro procedimento e considerar suprida a nulidade insanvel de ausncia denotificao prevista no 7 do art. 17 da LACP; ii) a deciso que recebeu a inicial nula por ausncia de fundamentao.

Pois bem.

De plano, verifica-se que o presente agravo de instrumento intempestivo,conforme se extrai do documento de fl. 318, onde consta a intimao daagravante e de seu patrono em 15/09/2009, ao passo que o recurso foi interpostoapenas em 13/10/2009.

Descumprido o decndio previsto no art. 522 do CPC, impe-se ono-conhecimento do presente recurso.1 Nesse sentido orienta a firme jurisprudncia desta Corte:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. TERMO INICIAL DOPRAZO RECURSAL. CINCIA INEQUVOCA DO TEOR DA DECISORECORRIDA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DAAGRAVANTE. 1. O prazo recursal se inicia quando a parte toma cinciainequvoca do teor da deciso lanada nos autos, ainda que antes dapublicao do decisum na imprensa. 2. Considera-se ciente dos atospraticados no processo o advogado que retira os autos com carga, mesmo para aextrao de cpias. 3. Recurso no conhecido. VISTOS, relatados e discutidosestes autos ACORDAM os Desembargadores que compem a Primeira CmaraCvel do egrgio Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, deconformidade com a ata e notas taquigrficas que integram este julgado, unanimidade, no conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.(TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 24099160269, Relator :ARNALDO SANTOS SOUZA, rgo julgador: PRIMEIRA CMARA CVEL, Data de Julgamento: 21/07/2009, Data da Publicao no Dirio: 28/08/2009)AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N24.089.011.753 AGRAVANTE: ALPIO CANUTO DE SOUZA NETOAGRAVADO: MARIA RITA RAMOS ARAJO E OUTRO RELATOR: DES.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL ACRDO AGRAVOINOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DERECONSIDERAO - INTEMPESTIVIDADE - 1. assente nesta Corte deJustia o entendimento de que os pedidos de reconsiderao no suspendem neminterrompem o prazo para interposio do recurso apropriado. - 2. O prazo parainterposio do agravo de instrumento comea a fluir a partir do diaseguinte ao que o agravante teve conhecimento da deciso impugnada. -3. O agravo de instrumento intempestivo. - 4. Negado provimento aorecurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata o AgravoInominado no agravo de instrumento n 24.089.011.753 cujo o agravanteALPIO CANUTO DE SOUZA NETO e o agravado MARIA RITA RAMOSARAJO E OUTRO. ACORDA a Egrgia 1 Cmara Cvel, em conformidadecom a ata e as notas taquigrficas, unanimidade, conhecer e negar provimentoao recurso, nos termos do voto do relator. Vitria/ES, 11 de novembro de 2008.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIA(TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 24089011753, Relator :CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, rgo julgador: PRIMEIRACMARA CVEL , Data de Julgamento: 11/11/2008, Data da Publicao noDirio: 18/12/2008)

Do exposto, com fulcro no caput do art. 557 do CPC, no conheo do presenteagravo de instrumento.




6- Agravo de Instrumento N 24099168379VITRIA - 7 VARA CVELAGVTE FUNDAAO DE ASSISTENCIA E EDUCAAO FAESA Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANOAdvogado(a) PATRICIA NUNES ROMANOAdvogado(a) ROGERIO NUNES ROMANOAGVDO ALESSANDRA MARA DOS SANTOS

RELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISO MONOCRTICA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, FAESA - Fundao deAssistncia e Educao, ver reformada a r. deciso de fls. 40/44, que determinou aredistribuio de ao de execuo movida em face de Alessandra Mara dos Santos,por se tratar de demanda de competncia da vara especializada do consumidor.

Irresignada, a agravante sustenta que, figurando o consumidor no polo passivo dalide, no h falar em competncia da vara especializada, bem como que a matriatratada na ao originria (monitria) no afeta ao direito do consumidor.

Pois bem.

Aps percuciente anlise dos autos, verifico que o recurso interpostoconfronta-se com a jurisprudncia dominante deste Tribunal de Justia, motivopelo qual passo a decidir monocraticamente, com fulcro no caput do art. 557 doCdigo de Processo Civil.

1 pacfico o entendimento desta Corte no sentido de que, se a demanda versarelao de consumo, irrelevante que o consumidor esteja no polo passivo,consoante arestos adiante transcritos:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - DEMANDAAJUIZADA POR INSTITUIO FINANCEIRA NO JUZO DOCONSUMIDOR - RELAO DE CONSUMO EVIDENCIADA -COMPETNCIA DESTA PARA JULGAMENTO. 1). Para a devida fixaoda competncia em razo da matria, mister a verificao da existncia ouno de uma relao de consumo. 2). A jurisprudncia do nosso Tribunalde Justia torrencial no sentido de que o consumidor no deixa de serhipossuficiente quando figura no plo passivo da demanda, sendo, domesmo modo, amparado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. 3). Aindaque a demanda tenha sido proposta pelo fornecedor ou pelo prestador doservio, tem-se entendido que a competncia para processar e julgar aao de uma das Varas Especializadas da Defesa do Consumidor, sendoirrelevante o fato do consumidor figurar no plo passivo ou ativo dademanda VISTOS, relatados e discutidos estes autos.(TJES, Classe: Conflito de Competncia, 100080005315, Relator : ELPDIOJOS DUQUE, rgo julgador: SEGUNDA CMARA CVEL, Data deJulgamento: 22/04/2008, Data da Publicao no Dirio: 19/05/2008)

ACRDO PROCESSUAL CIVIL- CONFLITO NEGATIVO DECOMPETNCIA- AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO-FORNECEDOR NO PLO ATIVO DA DEMANDA- NODESCARACTERIZAO DA RELAO CONSUMERISTA -COMPETNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DEFESA DOCONSUMIDOR - ART. 49, PARGRAFO NICO DA LEI 234/2002-PRECEDENTES DO TJES. 1-Sendo a natureza da causa o critriodefinidor da competncia fixada "em razo da matria", deve-se darimportncia ao direito substancial discutido em juzo, pouco importando a"autoria da tese". 2- Se a causa de pedir da demanda esta calcada emrelao consumerista, o processamente e julgamento da ao continua aser afeta Vara Especializada do Consumidor , desinfluente se oconsumidor se apresenta no polo ativo ou passivo da demanda.3-Precedentes deste Egrgio Tribunal segundo o qual o consumidor nodeixa de ser hipossuficiente por estar no plo passivo do processo,merecendo proteo do CDC e da vara especializada. Irrelevante se a aofoi proposta por fornecedor ou pelo consumidor, j que no se podeadmitir o emprego de qualquer interpretao restritiva aos dispositivos denatureza consumerista. ( Ao: Nmero do processo: 100.01.001285-2 Ao:Conflito de Competncia rgo Julgador : SEGUNDA CMARA CVEL Datade Julgamento : 16/06/2004 Data de Leitura : 03/08/2004 Data da Publicaono Dirio : 13/08/2004 Relator : LVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON Relator Substituto : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORVara de Origem : VITRIA - VARA ESPECIALIZADA DEFESA DOCONSUMIDOR Conflito de Competncia N 100.05.003902-1 rgo Julgador :QUARTA CMARA CVEL Data de Julgamento : 17/01/2006 Data de Leitura: 21/02/2006 Data da Publicao no Dirio : 06/03/2006 Relator : MAURLIOALMEIDA DE ABREU Vara de Origem : VITRIA - 11 VARA CVEL. 4-Competente a 11 Vara de Vitria , Especializada em Direito do Consumidorpara processar e julgar a demanda originria. VISTOS, relatados e discutidos estesautos em que so partes as acima indicadas.(TJES, Classe: Conflito de Competncia, 100070002348, Relator : LVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, rgo julgador: SEGUNDACMARA CVEL, Data de Julgamento: 13/11/2007, Data da Publicao noDirio: 09/01/2008)

PRIMEIRA CMARA CVEL CONFLITO DE COMPETNCIA N.100060042304 SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CVEL DEVITRIA SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CVEL DE VITRIA


RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL ACRDOEMENTA: CONFLITO DE COMPETNCIA - VARA CVEL E VARAESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR - AO DEREINTEGRAO DE POSSE - NATUREZA CONSUMERISTA -DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO CONSUMIDOR -COMPETNCIA DO JUZO SUSCITANTE. 1) irrelevante o fato doconsumidor figurar no plo passivo ou ativo da demanda, ou seja, esta tersido proposta ou pelo consumidor ou pelo fornecedor, j que as regrasatinentes ao Cdigo de Defesa do Consumidor no se prestam apenaspara dar a tutela jurisdicional ao consumidor quando este ocupa a posiodo autor, mas de aplic-las a todas as causas envolvendo relao deconsumo. 2) O consumidor no deixa de ser hipossuficiente por estar noplo passivo da demanda, razo pela qual merece a proteo do Cdigo deDefesa do Consumidor e, via de conseqncia, da Vara Especializada emDireito do Consumidor, por fora do art. 49 da Lei Complementar n234/02. 3) Precedentes. 4) Competncia do juzo suscitante, qual seja, o da 10Vara Cvel de Vitria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em queso as partes acima mencionadas. Acorda a Egrgia Primeira Cmara naconformidade da ata e notas taquigraficas, unanimidade, conhecer do conflitopara fixar a competncia da 10 Vara Cvel para conhecer e processar a ao, nostermos do voto do Relator. Vitria (ES), 12 de dezembro de 2006. RELATORPresidente PROCURADOR(TJES, Classe: Conflito de Competncia, 100060042304, Relator : CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL, rgo julgador: PRIMEIRA CMARACVEL , Data de Julgamento: 12/12/2006, Data da Publicao no Dirio:08/02/2007)

Ademais, ainda que se trate de execuo de ttulo extrajudicial ou de aomonitria, resta evidenciada a relao de consumo entre as partes na medida emque calcadas em contrato de prestao de servios educacionais pela faculdadeagravante agravada (causa de pedir), o que determina indubitavelmente acompetncia da vara consumerista.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no caput do art.557 do CPC, conheo do agravo, todavia lhe nego provimento, mantendoinclume a deciso agravada.




7- Apelao Civel N 35090131463VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAPTE CARMELITA DE JESUS SOUSA Advogado(a) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUESAPDO JUIZO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VILAVELHA RELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISO MONOCRTICA

Cuida-se de apelao cvel por meio da qual pretende, Carmelita de JesusSousa (fls. 31/9), ver anulada a r. sentena de fls. 22/7 que julgou improcedente opedido de retificao no assentamento de registro civil.

Irresignada, a apelante alega que houve cerceamento do direito dedefesa, ante o julgamento da lide sem a produo de provas requeridas na petioinicial (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas).

Recebida a apelao em seu duplo efeito (fl 41).

Parecer da d. Procuradoria de Justia, pelo provimento.

Pois bem.

Aps percuciente anlise dos autos, verifico que a deciso recorridaencontra-se em manifesto confronto com jurisprudncia dominante do SuperiorTribunal de Justia, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, comespeque no 1-A do art. 557 do Cdigo de Processo Civil.

O d. magistrado de piso julgou improcedente o pedido de retificaodo prenome por no ter a aqui apelante comprovado os fatos constitutivos deseu direito, afirmando que:

Diante do presente caso, observo que a requerente no juntou aos autosprovas que satisfaam os mencionados requisitos. Isso porque no basta quea requerente seja conhecida como CARLA por seus familiares e amigos mais

prximos para que este apelido seja reconhecido como pblico e notrio; paratanto, se faz necessrio que a mesma prove que assim conhecida,tambm em sua esfera profissional e na comunidade em que vive. (fl. 25)

Ocorre que, apesar de devidamente requerido na petio inicial,houve prolao de sentena sem a produo das provas pleiteadas, notadamenteo depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, implicando violao ao incisoLV do art. 5 da CF (princpio da ampla defesa).

Da mesma forma, o 1 do art. 109 da Lei n. 6.015/73 assegura aproduo de provas no procedimento para retificao de assentamento noregistro civil quando houver impugnao do rgo ministerial, como no presentecaso (fls. 18/20), in verbis: 1 Se qualquer interessado ou o rgo do Ministrio Pblico impugnar opedido, o Juiz determinar a produo da prova, dentro do prazo de dez diase ouvidos, sucessivamente, em trs dias, os interessados e o rgo doMinistrio Pblico, decidir em cinco dias.

A d. Procuradoria de Justia destaca que a especificidade do caso emanlise apresenta com fora ainda maior a necessidade na produo da prova, j que nos parecerazovel, e at mesmo mais provvel, que a comprovao do constrangimento consequente dealgum prenome se d pela prova testemunhal, de modo que no h como se ignorar o pleitoinserto no apelo (fl. 57).

Tal o entendimento do C. Superior Tribunal de Justia: Civil. Recurso especial. Retificao de assentamento no registro civil. Alteraodo prenome. Produo de prova requerida. Impugnao do Ministrio Pblico.Julgamento antecipado da lide. - O princpio da imutabilidade do prenome,estabelecido no art. 58 da LRP, comporta excees, que devem ser analisadasatentamente pelo julgador. - O art. 57 da LRP admite a alterao de nome civil,por exceo e motivadamente, com a oitiva do Ministrio Pblico e a devidaapreciao Judicial, sem descurar das peculiaridades da hiptese em julgamento.Precedentes. - Se o Ministrio Pblico impugna o pedido de retificao noregistro civil, deve o juiz determinar a produo da prova, nos termos doart. 109, 1 da LRP, notadamente quando requerida na inicial. Recursoespecial conhecido e provido. (REsp 729429/MG, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 28/11/2005 p.288)NOME. ALTERAO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADA. - Havendomotivo justificado, pode o interessado requerer ao Juzo, em petiofundamentada e instruda com documentos ou com indicao detestemunhas, a retificao do seu assentamento no registro civil (art. 109 da Lein. 6.015, de 31.12.73). Recurso especial conhecido e provido. (REsp 182.846/RJ,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em02/08/2001, DJ 19/11/2001 p. 277) Consoante posicionamento deste E. Tribunal de Justia, nula a sentena queindefere pedido de retificao de assentamento de registro civil sem ter sidooportunizado parte a produo de prova:EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO - RETIFICAO DOREGISTRO PBLICO - ALTERAO DO PRENOME - PRODUO DEPROVA REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. [...] 2.- Por expressa disposio da Lei de Registros Pblicos (Lei n 6.015/73,art. 109, 1 c/c o art. 57), opinando o representante do Ministrio Pblicopela improcedncia de pedido de retificao de registro, nestecompreendido o de alterao de prenome, e, ademais, desprezada a provadocumental produzida com a inicial, obrigatoriamente o Juiz do feitohaveria que ter possibilitado ao embargante produzir prova do direitoalegado em audincia e no julgar o processo no estado em que seencontrava. 3. - Reconhecendo o acrdo embargado a hiptese excepcional dealterao de prenome (Lei n 6.01/73, art. 57, caput) e repercutindo disposioexpressa da lei processual civil (CPC, art. 333, I), que atribui ao autor o nus daprova do fato constitutivo do direito alegado, para negar provimento apelaoexatamente por falta de comprovao pelo autor da situao excepcional, passouao largo da subverso da Lei de Registros Pblicos que resultou do julgamentodo processo sem a designao de audincia para a produo da provanecessria formao do juzo sobre o pedido. 5. - Embargos de declaraoconhecidos e providos para anular a sentena proferida e determinar queseja propiciado ao embargante a oportunidade de produzir prova emaudincia do fato constitutivo do direito alegado [...] (TJES, Classe:Embargos de Declarao Ap Civel, 24060358603, Relator Designado: FABIOCLEM DE OLIVEIRA, rgo julgador: PRIMEIRA CMARA CVEL , Datade Julgamento: 07/04/2009, Data da Publicao no Dirio: 03/06/2009)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - RETIFICAO DEREGISTRO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEMPRODUO DE PROVAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA. 1. Incorre em error in judicando o magistrado que julgaantecipadamente a lide sem permitir a dilao probatria necessria parao deslinde da questo. 2. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa,


outra soluo no resta seno a anulao da sentena. (TJES, Classe: ApelaoCivel, 12040066925, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, rgojulgador: PRIMEIRA CMARA CVEL , Data da Deciso: 12/04/2007)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no1- A do art. 557 do Cdigo de Processo Civil, conheo do recurso e lhe douprovimento para anular a r. sentena de fls. 22/7.

Intimem-se. Publique-se na ntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se origem.

Vitria/ES, 29 de outubro de 2009.


8- Apelao Civel N 24070214119VITRIA - 11 VARA CVELAPTE VIDA SEGURADORA S/A Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGERAdvogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECAAdvogado(a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARAAdvogado(a) FILLYPE SIQUEIRAAdvogado(a) GILBERTO CESARIO SANTOSAdvogado(a) LIVIA FEU NASCIMENTOAdvogado(a) MARIA EMILIA MATINS SOARESAdvogado(a) RAFAEL CARAO LUCASAdvogado(a) SCHIRLEY DIAS S SANTIAGOAdvogado(a) THAIS CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHAAPDO JEFERSON ALBANEZ FIRME Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESRELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISO MONOCRTICA

Cuida-se de apelao cvel por meio da qual pretende, Vida SeguradoraS/A, a reforma da sentena de fls. 145/7, que julgou procedente a pretensotraada na inicial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO...

Documents

Transcript of PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO...