Poder Judiciário e Funções essenciais à Justiça

7/30/2019 Poder Judicirio e Funes essenciais Justia

1/25

UFRNCCSA DIREITO DDP

TEORIA GERAL DO PROCESSOTURMA: DIREITO NOTURNO

PODER JUDICIRIO MP

DEFENSORIA ADVOCACIA


2/25

PODER JUDICIRIO BRASILEIRO

Organizao destinada a viabilizarconcretamente a jurisdio.

Composio:

Juzos primeiro grau de jurisdio emgeral monocrticos;

Tribunais segundo grau de jurisdio, mas

tambm podem julgar aes de competnciaoriginria ou constiturem rgos de cpula necessariamente coletivos.


3/25

PODER JUDICIRIO BRASILEIRO

Independncia poltica do Poder Judicirio(garantia de no interveno dos demaisPoderes em suas atividades) = art. 96 da

CF/88. Ver art. 99 da CF/88. Atribuies: Controlar a legalidade dos atospraticados pelos demais poderes; julgar lidesindividuais e coletivas; interpretar a legislaovigente de modo a atribuir-lhe sentidos diversosdo que pretendeu o legislador; suprir aausncia de normas regulamentadoras da

Constituio.


4/25

PRINCPIOS DE ORGANIZAO:

Duplo grau de Jurisdio (art. 92 da CF/88) indicao de rgos de primeiro grau(juzos) e de segundo grau (tribunais);

Desconcentrao, fulcrada na territorialidadee na adequao diviso federativa dasjustias comuns e a distribuio territorial deseus rgos.


5/25

PRINCPIOS DE ORGANIZAO:

No mbito da Unio, a CF/88 define aespecializao das justias com base emcritrios de matria e qualidade dos titulares dodireito em conflito. Para a justia dos estados,observa-se a competncia residual.


6/25

ORGANIZAO:

Justias da Unio: justia comum Federal ejustias especiais do Trabalho, Eleitoral eMilitar

Justias dos Estados-Membros: justiacomum estadual, sendo possvel aconstituio da justia militar estadual,observados os requisitos estabelecidos noart. 125 da CF/88 e das ConstituiesEstaduais.

No h hierarquia entre essas justias,

apenas distribuio de competncias.


7/25

ORGANIZAO:

Os tribunais dos Estados-Membros: propor acriao de varas especializadas em conflitosfundirios (competncia exclusiva para

questes agrrias). Os juizados especiais, ajustia de paz e o tribunal do jri tambmesto previstos na CF/88.

A CF/88 prev da justia itinerante efuncionamento descentralizado, por meio deCmaras Regionais, pelos TribunaisRegionais Federais, Tribunais Regionais doTrabalho e Tribunais dos Estados-Membros.


8/25

ORGANIZAO:

Conselhos de Justia: Conselho Nacional deJustia (art. 92, I-A), Conselho da JustiaFederal (art. 105, II) e Conselho Superior da

Justia do Trabalho (art. 111-1, 2, II).Foram criados pela EC 45/2004.Competncias: 103-B, CF.


9/25

Composio dos Tribunais

STF art. 12, 2, inc. IV, 101 e pargrafonico da CF/88.

STJ mnimo: 33 Ministros 104, pargrafo

nico, da CF/88 1/3 de Des. Federais; 1/3Des. Estaduais; 1/6 do MP; 1/6 daAdvocacia.

TST 27 membros 111-A da CF/88 Membros de TRT, da Advocacia e do MP.

TRT 115, caput, CF/88 Magistrados darespectiva Justia, Advocacia e MPT.


10/25

Composio dos Tribunais

TRF mnimo: 7 Juzes recrutados narespectiva regio e promovidos pormerecimento ou antiguidade,

alternadamente; MP e Advocacia - 107 daCF/88.

TJ Juzes de carreira promovidos adesembargadores segundo critriosalternados de merecimento e antiguidade,sendo que 1/5 das vagas so preenchidaspor membros do MPE e da Advocacia art.94 da CF/88.


11/25

Magistratura

Juzes/magistrados so rgos do PoderJudicirio.

Acesso magistratura de carreira: concurso

de provas e ttulos 3 anos de atividadejurdica.

Juzes temporrios juzes leigos.

Promoo: entrncia por entrncia,merecimento/antiguidade.

Residncia fixa nas comarcas.


12/25

Magistratura

Garantias: vitaliciedade (salvo sentenatransitada em julgado), inamovibilidade(transferncia e promoo) e irredutibilidade

de vencimentos; Vedaes:

> exercer outro cargo ou funo, exceto uma

de magistrio;> receber custas/participaes emprocessos;


13/25

Magistratura

Vedaes (continuao):> dedicar-se atividade poltico-partidria;> receber auxlios/contribuies a qualquer ttuloou pretexto salvo expressa disposio legal;

> exercer, durante o perodo de 3 anos,advocacia em juzo ou tribunal do qual se afastou.


14/25

Magistratura

Independncia jurdica;

Atividade ininterrupta;

Nmero proporcional demanda.


15/25

Funes essenciais Justia -MP

Defesa da ordem jurdica, regimedemocrtico e interesses sociais e individuaisindisponveis, tanto no mbito federal, quanto

estadual.Interesse pblico primrio interesse pblicosecundrio a racionalizao dos trabalhosdo MP em face da atuao da Defensoria eda Advocacia Pblica.


16/25


A defesa se d no mbito judicial e no mbitoextrajudicial.

Detm autonomia administrativa eindependncia funcional.

Com a organizao da sociedade civil, a

estrutura do MP pode perder sentido fora dombito penal.


17/25


(continuao)

Princpios institucionais: independnciafuncional unidade indivisibilidade

promotor natural.

Estrutura: MPU MPF, MPT, MPM, MP DF&T; MPE.

Ingresso na carreira: concurso pblicomediante provas e ttulos 3 anos deatividade jurdica.


18/25


(continuao)

Obrigao de residir na Comarca promoode entrncia para entrncia por critrios de

antiguidade e merecimento.

Garantias: vitaliciedade (salvo sentenatransitada em julgado), inamovibilidade

(transferncia e promoo) e irredutibilidadede vencimentos.

Inamovibilidade: 128, 5., alnea b.


19/25


Vedaes:

> receber honorrios, percentuais e custas

do processo;> exercer advocacia;

> participar de sociedade comercial;

> exercer outra funo pblica, excetomagistrio;

> exercer atividade poltico-partidria;


20/25


Vedaes (continuao):

> receber auxlios/contribuies a qualquer

ttulo ou pretexto salvo expressa disposiolegal;

> exercer, durante o perodo de 3 anos,advocacia em juzo ou tribunal no qualexercia funes.


21/25

Funes essenciais Justia -Defensoria

Assistir juridicamente, de forma integral egratuita, em todos os graus de jurisdio e daadministrao pblica, as pessoas que nopuderem pagar honorrios advocatcios semse privar do necessrio ao sustento prprioe/ou de sua famlia.

Lei 1.060/1950 e LC 80/2004.

Autonomia funcional e administrativa.

DP da Unio/DP Estadual.


22/25

Funes essenciais Justia -Advocacia

Atividade de Advocacia advogado inscrito na OAB bacharel em direitoaprovado no Exame da Ordem.

Atividade de Advocacia: postulao em juzo,em qualquer de suas formas; atividades deconsultoria, assessoria e direo jurdicas.

- Habeas Corpus, Juizados Especiais at 20salrios mnimos.

Judicial e extrajudicial.


23/25

Funes essenciais Justia -Advocacia

Advogado profissional liberal;

Advogado empregado;

Advocacia Geral da Unio, Procuradoria daFazenda Nacional, da Defensoria Pblica edas procuradorias e consultorias jurdicasdos Estados, Distrito Federal, dos Municpiose das respectivas de entidades deadministrao indireta e fundacional.

Indispensabilidade e inviolabilidade doadvogado


24/25

AUXILIARES DO JUZO:

Corpo de servidores da mquina judiciria;

Escrivo, oficial de justia, perito, depositrio,

administrador, intrprete, distribuidor,avaliador. Outras atividades tcnicas:contador, partidor, leiloeiro.

ECT, Polcia Militar, amicus curiae.


25/25

Atividade em grupo:

Grupo de 4 pessoas.

Elabore um quadro comparativo das garantias evedaes constitucionais da Magistratura e do

Ministrio Pblico.

Poder Judiciário e Funções essenciais à Justiça

Documents

Transcript of Poder Judiciário e Funções essenciais à Justiça