Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/9650-2015.pdf2010 , pelo Colendo Conselho...

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês - 14:00

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês - 14:00

Matéria Administrativa - Plenário 01

Des. Paulo da Cunha - Presidente

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Evandro Stábile

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Alberto Ferreira de Souza

Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak

Des. Marcos Machado

Des. Dirceu dos Santos

Des. Luiz Carlos da Costa

Des. João Ferreira Filho

Des. Pedro Sakamoto

Desa. Marilsen Andrade Addário

Des. Rondon Bassil Dower Filho

Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Des. José Zuquim Nogueira

Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva

Desa. Serly Marcondes Alves

Des. Sebastião Barbosa Farias

Des. Gilberto Giraldelli

Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª- Segunda-Feira do mês - 9:00

Des. Paulo da Cunha - Presidente



PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês

Plenário 01 - 14:00

Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente


Des. João Ferreira Filho



SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Plenário 03 - 8:30

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho-Presidente


Des. Carlos Alberto Alves da Rocha




TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Sessões: 1º Quintas-feiras do mês

Plenário 04 - 8:30

Des. Márcio Vidal - Presidente

Des. Luiz Carlos da Costa




Dra. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo - Juiza

Convocada

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Juvenal Pereira da Silva



Des. Alberto Ferreira de Souza

Des. Marcos Machado

Des. Pedro Sakamoto



PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01 - 14:00

Des. João Ferreira Filho - Presidente


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02 - 8:30

Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO


Des. Márcio Vidal - Presidente


Dra. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo - Juiza

Convocada

QUARTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO


Des. Luiz Carlos da Costa - Presidente



QUINTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO


Des. Carlos Alberto Alves da Rocha- Presidente



SEXTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho-Presidente



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


Des. Marcos Machado

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Quartas-feiras


Des. Alberto Ferreira de Souza - Presidente

Des. Pedro Sakamoto


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente



Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 3 de Novembro de 2015 - Edição nº 9650

Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Des. Paulo da Cunha

Presidente


Vice-Presidente


Corregedora-Geral

A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,

DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4Presidência 4Núcleo Permanente de MétodosConsensuais de Solução de Conflitos 4Audiência de Conciliação/Mediação 5Tribunal Pleno 5

Vice Presidência 7Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência 7

Corregedoria-Geral da Justiça 21Coordenadoria de Magistrados 21

Coordenadoria Judiciária 22Primeira Câmara Cível 22Segunda Câmara Cível 26Terceira Câmara Cível 33Quarta Câmara Cível 50Quinta Câmara Cível 67Sexta Câmara Cível 70Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 73Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 73Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de DireitoPúblico e Coletivo 74Primeira Câmara Criminal 84Segunda Câmara Criminal 97Terceira Câmara Criminal 98

Coordenadoria de Recursos Humanos 98Departamento de Pagamento de Pessoal 100

Coordenadoria Administrativa 101Departamento Administrativo 101

Supervisão dos Juizados Especiais 102Turma Recursal Única 102

COMARCAS 103Entrância Especial 103Comarca de Cuiabá 103Diretoria do Fórum 103Divisão de Recursos Humanos 104

Varas Criminais 1051ª Vara Criminal 1053ª Vara Criminal 105

Varas Especializadas de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher 1082ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 108

Comarca de Rondonópolis 234Varas Cíveis 2344ª Vara Cível 234

Comarca de Várzea Grande 234

Diretoria do Fórum 235Divisão de Recursos Humanos 235

Varas Especializadas de Família eSucessões 2351ª Vara Especializada da Família e Sucessões 235

Varas Cíveis 2354ª Vara Cível 235

Terceira Entrância 235Comarca de Alta Floresta 235Diretoria Do Fórum 235Comarca de Diamantino 236Diretoria do Forúm 236Comarca de Primavera do Leste 2362ª Vara Cível 236

Segunda Entrância 236Comarca de Alto Araguaia 236Diretoria do Fórum 236Comarca de Campo Novo do Parecis 236Diretoria do Fórum 236Comarca de Chapada dos Guimarâes 248Comarca de Colíder 250Diretoria do Fórum 250Comarca de Jaciara 252Diretoria do Fórum 252Centro Judiciário de Solução de Conflito eCidadania 252

Comarca de Juína 252Diretoria do Fórum 252Comarca de Nova Mutum 253Diretoria do Fórum 253Comarca de Pontes e Lacerda 2533ª Vara 253

Primeira Entrância 255Comarca de Alto Taquari 255Diretoria do Fórum 255

Comarca de Cláudia 256Diretoria do Fórum 256

Comarca de Dom Aquino 256Diretoria do Fórum 256

Comarca de Jauru 257Vara Única 257

Comarca de Nova Canaâ do Norte 258Vara Única 258

Comarca de Nova Ubiratã 259Diretoria do Fórum 259

Comarca de Poconé 259

Diretoria do Fórum 259

Comarca de Rio Branco 260Diretoria do Fórum 260

Comarca de São José dos Quatro Marcos 262Vara Única 262

Comarca de Sapezal 272Diretoria do Fórum 272

Comarca de Vera 272Diretoria do Fórum 272

FORO EXTRAJUDICIAL 273Comarca de Comodoro 273Município de Comodoro 273Cartório do 2° Ofício 273

Comarca de Nobres 273Município de Nobres 273Cartório do 2° Ofício 273

Comarca de Nova Monte Verde 274Município de Nova Bandeirantes 274Comarca de Nova Mutum 274Município de Nova Mutum 274Cartório de Paz e Notas 274

Comarca de Porto Alegre do Norte 274Município de Porto Alegre do Norte 274Cartório do 2° Ofício 274

Comarca de Sorriso 274Município de Sorriso 274Cartório do 2° Ofício 274

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de

Solução de Conflitos

Portaria

PORTARIA N. 011/2015-NPMCSC-PRES

Dispõe sobre a implantação da Política de Mediação e Justiça Restaurativa

no âmbito do Juizado Especial da Infância e Juventude da Capital

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE

CONFLITOS-NUPEMEC/TJMT, no uso de suas atribuições legais e

regimentais,

CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos

efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios e que a sua

apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido

a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de

recursos e de execução de sentenças;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 125, de 29 de novembro de

2010, pelo Colendo Conselho Nacional da Justiça, que dispôs sobre a

Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de

interesses no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 012/2011, editada pelo

Tribunal Pleno, que instituiu o NUPEMEC no Poder Judiciário do Estado de

Mato Grosso;

CONSIDERANDO a assinatura do Protocolo de Cooperação para a Difusão

da Justiça Restaurativa, firmado entre o CNJ e a Associação dos

Magistrados Brasileiros (AMB), em agosto de 2014;

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 16, de 26 de fevereiro de 2015,

editada pelo CNJ, que dispôs sobre as diretrizes de gestão da Presidência

do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2015-2016, em cujo art. 1º

decidiu-se que fariam parte de tais diretrizes "potencializar a

desjudicialização, por meio de formas alternativas de solução de conflitos,

compartilhando, na medida do possível, com a própria sociedade, a

responsabilidade pela recomposição da ordem jurídica rompida" (inciso VI);

"contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa" (inciso VII) e

"desenvolver uma política criminal judiciária para o sistema penitenciário e

socioeducativo, tendo por pilares a concretização e a efetividade de

direitos, e o combate à cultura do encarceramento desnecessário, em

especial, nas prisões provisórias" (inciso IX)";

CONSIDERANDO que, ex vi do art. 2º da portaria retrocitada, tais

diretrizes devem ser consideradas no Planejamento Estratégico do

Conselho Nacional de Justiça e na formulação da Estratégia Nacional do

Poder Judiciário, no âmbito do qual o Judiciário mato-grossense

encontra-se inserido;

CONSIDERANDO que diversos Tribunais de Justiça já possuem programa

de Justiça Restaurativa em andamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso II, do Regimento Interno do

NUPEMEC, que estabeleceu ser de competência do Núcleo "planejar,

implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da

política de solução de conflitos no Poder Judiciário e suas metas";

CONSIDERANDO que um dos macrodesafios do CNJ é a "Adoção de

Soluções Alternativas de Conflitos", vinculado ao tema estratégico

"Efetividade da prestação jurisdicional: Desjudicialização e Justiça

Restaurativa", que culminará com a meta "implementar projetos com

equipes capacitadas para oferecer práticas de Justiça Restaurativa,

implantando ou especializando pelo menos uma unidade para esse fim, até

31/12/2016",

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, atendendo às

diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, através do NUPEMEC, já

capacitou 31 (trinta e um) Agentes da Infância e Juventude do Juizado

Especial da Infância e Juventude de Cuiabá, no Curso de Mediação, com

carga horária de 40 (quarenta) horas; e na Oficina de Parentalidade e

Divórcio, com carga horária de 12 (doze) horas.

CONSIDERANDO que a equipe multidisciplinar que atua em citado Juizado,

formada por Psicólogos e Assistentes Sociais, está em processo de

capacitação pelos mesmos cursos citados, sendo que a primeira etapa da

programação de treinamento termina em novembro do corrente ano;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 6º, parágrafo único, alínea

"b" do Regimento Interno do NUPEMEC;

RESOLVE:

Art. 1º. Implantar, no âmbito do Juizado Especial da Infância e Juventude

da Comarca da Capital, Política Alternativa de tratamento adequado dos

conflitos de interesses, consistente na MEDIAÇÃO e na JUSTIÇA

RESTAURATIVA, e criar o CENTRO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS –

CEPRAR, onde serão executadas.

Art. 2º. O Juiz Dirigente do Juizado Especial da Infância e Juventude da

Comarca da Capital, sob a supervisão do Magistrado Coordenador do

NUPEMEC (art. 7º, inciso IV, do Regimento Interno do Núcleo), expedirá ato

regulamentador da implantação e funcionamento da política alternativa de

solução de conflitos e do CEPRAR, citados no artigo anterior.

Art. 3º. A regulamentação de que trata o artigo 2º desta Portaria deverá

obedecer às seguintes diretrizes:

a) A política deve ser construída de modo a abarcar as metas definidas

pelo Conselho Nacional de Justiça, visando a desjudicialização e a efetiva

pacificação social por meio da Mediação e da Justiça Restaurativa;

b) A operacionalização da política ficará a cargo dos Agentes da Infância

e Juventude e da equipe interprofissional formada por psicólogos e

assistentes sociais, devidamente capacitados;

c) Ainda para dar efetividade as politicas tais, sem prejuízo de outras

atividades e parcerias, serão desenvolvidos projetos em parceria com a

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH e Secretaria de

Segurança Pública - SESP, com vistas ao aprimoramento dos agentes

sócio-educativos e da equipe técnica no tratamento dispensado ao

adolescente no âmbito da Justiça Juvenil.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 28 de outubro de 2015.

Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Presidente do Núcleo Permanente de Métodos

Consensuais de Solução de Conflitos

Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos

Consensuais de Solução de Conflitos

Ordem de Serviço

ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2015/NUPEMEC-TJMT

REGULAMENTA A ESCALA DAS ATIVIDADES DE SUPERVISÃO E O

DESLOCAMENTO DOS SUPERVISORES PARA CENTRAIS E CENTROS

JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CEJUSC

A DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA, PRESIDENTE DO

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE

CONFLITOS – NUPEMEC-TJMT, no uso de suas atribuições legais,

previstas no parágrafo único do art. 6º do Regimento Interno do Núcleo;

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 96503/11/2015 Página 4 de 276

CONSIDERANDO a Recomendação nº 50, de 8 de maio de 2014, do

Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO as normativas de deslocamento de servidores do Poder

Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º. Regulamentar a escala das atividades de supervisão bem como o

deslocamento dos supervisores aos Centros Judiciários do Poder

Judiciário do Estado de Mato Grosso-CEJUSC.

DO HORÁRIO DA SUPERVISÃO

Art. 2º. Os mediadores em formação, que já encaminharam o material ao

CEJUSC, serão supervisionados durante a semana, de segunda-feira à

sexta-feira, das 8h às 18horas, nas respectivas Centrais/Centros

Judiciários.

DO DESLOCAMENTO DOS SUPERVISORES

Art. 3º. Para as sessões de mediação agendadas na Central de 1º Grau

da Capital, CEJUSC de Várzea Grande e CEJUSC de Chapada dos

Guimarães, os supervisores poderão solicitar carro e motorista ao setor

competente, com prazo mínimo (01) um dia de antecedência, via sistema

SDK.

Art. 4º. Para os trabalhos nos CEJUSC’s localizados a 100 (cem)

quilômetros ou mais de distância, os supervisores terão direito a diárias,

as quais serão requeridas pelo Núcleo ao departamento responsável.

§1º. O deslocamento para a cidade de destino dar-se-á no período da

manhã, com horário de saída entre as 6h até 10 horas, ressalvada

absoluta impossibilidade, devidamente justificada por escrito e

antecipadamente.

§2º. Quando a distância a ser percorrida for até 300km, os supervisores

deverão deslocar-se no mesmo dia em que os mediadores em formação

serão supervisionados.

§3º. Fica terminantemente proibido o deslocamento no período noturno.

§4º. Nas cidades de destino, os motoristas e veículos ficarão à disposição

dos supervisores para conduzi-los aos locais de trabalho, hotel,

restaurante, vedada a utilização do serviço para finalidades diversas, bem

como após às 22h, ressalvada absoluta necessidade, devidamente

justificada por escrito.

DA ESCALA DOS SUPERVISORES

Art. 5º. Caberá ao Núcleo a elaboração da escala de trabalho dos

supervisores, que será feita mensalmente, observando o recebimento do

material encaminhado pelos Gestores das Centrais/Centros e o

cronograma de capacitação dos instrutores/supervisores.

§1º. Os supervisores deverão exercer suas atividades intercalando suas

visitas entre os CEJUSC’s circunvizinhos (Capital, Várzea Grande e

Chapada dos Guimarães) e os CEJUSC’s com distância igual ou superior a

100km, atendendo a escala elaborada pelo Núcleo.

§2º. A escala será repassada aos supervisores com 15 (quinze) dias de

antecedência, via e-mail, telefone ou outro meio idôneo.

§3º. Os supervisores terão até 05 (cinco) dias para justificar a

impossibilidade de deslocamento, quando da ciência da escala.

Parágrafo único. Os supervisores que atuam como instrutores do Curso

de Capacitação em Técnicas em Mediação, que se recusarem a cumprir a

escala, ou sua justificativa for indeferida pelo Núcleo, poderão ser

suspensos, pelo prazo de 6 (seis) meses a 01 (um) ano, de ministrarem o

referido curso pelo Poder Judiciário.

Art. 6º Os supervisores e mediadores/conciliadores cadastrados no

Núcleo poderão atuar no Estado de Mato Grosso, em cooperação, para

realização de mutirões, pautas específicas, projetos sociais e outras

atividades correlatas, mas somente mediante solicitação por escrito do

magistrado ou responsável pela unidade judiciária, projeto, ou atividade, e

prévio ajuste com a Gestora Geral do Núcleo, que verificará a

disponibilidade.

Art. 7º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em

21 de setembro de 2015.

Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Presidente do Núcleo

Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

Coordenador do Núcleo

Audiência de Conciliação/Mediação

Comunicado

PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

1. DATA: 16.11.2015 HORÁRIO: 9 horas

Apelação n. 125364/2015

Apelante: ITAÚ SEGUROS S.A.

Advs.: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e outros

Apelado: ADAIR SILVA DE ALCANTARA

Adv.: Guilherme Francisco Dorigan e outros


Apelação n. 141863/2015

Apelante/Apelado: ROGÉRIO MONTEIRO DA SILVA

Advs.: Wilson Molina Porto

Apelante/Apelado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE

SEGUROS

Adv.: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

Apelado: GUIMARINS BARBOSA DE SOUZA


Apelação n. 141960/2015

Apelante: BANCO BMG S.A.

Advs.: Diogo Ibrahim Campos e outros

Apelado: JOAQUIM GOMES DA SILVA

Adv.: Reginaldo Alves


Apelação n. 136175/2015

Apelante: V.C.O

Advs.: Isabel Santana Salioni

Apelado: O.F.

Adv.: Anderson Cássio Costa Ourives – Defensor Público

Local: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE 2º GRAU,

localizada no Anexo Des. Antônio Arruda - Tribunal de Justiça - Centro

Político Administrativo – CPA - Cuiabá-MT – Telefones: (65) 3617-3831 /

3617-3869

Cuiabá, 29 de outubro de 2015.

EVANILDES DE OLIVEIRA

Gestora Administrativa II da Central de Conciliação e

Mediação de 2º Grau

Tribunal Pleno

Decisão do Presidente

Protocolo Número/Ano: 26443 / 2015 EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº

26443/2015 - CLASSE CNJ - 172 COMARCA CAPITAL EMBARGANTE -

ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS


SANTOS - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - EVERALDO TADEU

BEZERRA DE CASTRO (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA

CALEGARI)

Decisão: "...Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os

embargos, homologo o cálculo apresentado na planilha de fls. 40-41/TJ, no

valor de R$ 54.678,22 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito

reais e vinte e dois centavos), atualizado até 30-9-2015. (...) Por

derradeiro, tratando-se de sucumbência mínima e reciproca, mostra-se

adequada a fixação da verba honorária única, na proporção de R$ 500,00

(quinhentos reais) a ser suportada tanto pelo embargante quanto pelo

embargado..." Ass.: EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (PRESIDENTE)




SANTOS - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - UBIRAJARA PEREIRA

DA SILVA (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)



valor de R$ 42.841,46 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um

reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 30-9-2015.(...) Por

derradeiro, tratando-se de sucumbência mínima e reciproca, mostra-se

adequada a fixação da verba honorária única, na proporção de R$ 500,00

(quinhentos reais) a ser suportada tanto pelo embargante quanto pelo

embargado..." Ass.: EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (PRESIDENTE)



ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. FERNANDO CRUZ MOREIRA -

PROCURADOR DO ESTADO), EMBARGADO - BERNARDO FELISBERTO

DA ROCHA (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)


embargos, homologo o cálculo apresentado na planilha de fls. 34/36, no

valor de R$12.482,45 (doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e

quarenta e cinco centavos), atualizado até 30-9-2015. (...) Por derradeiro,

tratando-se de sucumbência mínima e reciproca, mostra-se adequada a

fixação da verba honorária única, na proporção de R$ 500,00 (quinhentos

reais) a ser suportada tanto pelo embargante quanto pelo embargado..."

Ass.: EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (PRESIDENTE)




SANTOS - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - IVANILDES DE SOUZA

BRITO (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)



valor de R$ 9.749,40 (nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e

quarenta centavos), atualizado até 29-9-2015. (...) Por derradeiro,

tratando-se de sucumbência mínima e reciproca, mostra-se adequada a

fixação da verba honorária única, na proporção de R$ 500,00 (quinhentos

reais) a ser suportada tanto pelo embargante quanto pelo embargado..."

Ass.: EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (PRESIDENTE)




PROCURADOR DO ESTADO), EMBARGADO - RENILDO PEREIRA DE

SOUZA (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)



valor de R$ 25.052,95 (vinte e cinco mil, cinquenta e dois reais e noventa e

cinco centavos), atualizado até 29-9-2015. (...) Por derradeiro, tratando-se

de sucumbência mínima e recíproca, mostra-se adequada a fixação da

verba honorária única, na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) a

ser suportada tanto pelo embargante quanto pelo embargado..." Ass.:

EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (PRESIDENTE)




SANTOS - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ANTÔNIO CARVALHO

DA SILVA (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)







ser suportada tanto pelo embargante quanto pelo embargado..."Ass.:





PROCURADOR DO ESTADO), EMBARGADO - MARIA GONÇALVES

VIEIRA (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)



valor de R$ 9.004,23 (nove mil, quatro reais e vinte e três centavos),

atualizado até 29-9-2015. (...) Por derradeiro, tratando-se de sucumbência

mínima e reciproca, mostra-se adequada a fixação da verba honorária

única, na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser suportada

tanto pelo embargante quanto pelo embargado..."Ass.: EXMO. SR. DES.

PAULO DA CUNHA (PRESIDENTE)




SANTOS - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - DEMERVAL LUIZ

ROBERTO (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)



valor de R$ 15.126,80 (quinze mil, cento e vinte e seis reais e oitenta

centavos), atualizado até 30-9- -2015. (...) Por derradeiro, tratando-se de

sucumbência mínima e reciproca, mostra-se adequada a fixação da verba

honorária única, na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser

suportada tanto pelo embargante quanto pelo embargado..." Ass.: EXMO.

SR. DES. PAULO DA CUNHA (PRESIDENTE)




PROCURADOR DO ESTADO), EMBARGADO - JOHN ALVES FERGUSON

(Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)



valor de R$ 9.005,34 (nove mil, cinco reais e trinta e quatro centavos),

atualizado até 30-9-2015. (...) Por derradeiro, tratando-se de sucumbência

mínima e recíproca, mostra-se adequada a fixação da verba honorária

única, na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser suportada

tanto pelo embargante quanto pelo embargado..." Ass.: EXMO. SR. DES.

PAULO DA CUNHA (PRESIDENTE)




PROCURADOR DO ESTADO), EMBARGADO - NATALICIO ALBANO DA

SILVA (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)



valor de R$ 11.905,10 (onze mil, novecentos e cinco reais e dez

centavos), atualizado até 30-9- -2015. (...) Por derradeiro, tratando-se de

sucumbência mínima e reciproca, mostra-se adequada a fixação da verba

honorária única, na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser

suportada tanto pelo embargante quanto pelo embargado..." Ass.: EXMO.

SR. DES. PAULO DA CUNHA (PRESIDENTE)




SANTOS - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - MIGUEL DA PENHA

CORREA (Advs: Dra. ALDAIR GONÇALVES DA COSTA CALEGARI)







ser suportada tanto pelo embargante quanto pelo embargado..." Ass.:



Decisão do Relator

Protocolo Número/Ano: 151451 / 2015 MANDADO DE SEGURANÇA Nº

151451/2015 - CLASSE CNJ - 120 COMARCA CAPITAL

IMPETRANTE(S) - ZAID ARBID (Advs: Dra. ADRIANA SCHOTTEN

WITTMANN, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA

DO ESTADO DE MATO GROSSO, LITISCONSORTE(S) - JOÃO NÉVIO

LORENZONI

Decisão: "...Com essas considerações, não sendo o mandado de

segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito da parte

impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº

12.016/2009, indefiro a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO

os autos com fulcro no art. 267, I, do CPC..." Ass.: EXMO. SR. DES.

DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR)

Protocolo Número/Ano: 119528 / 2015 REC. AGRAVO REGIMENTAL

Nº 119528/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AÇÃO CIVIL

PÚBLICA 113087/2015 - CLASSE: CNJ-65) COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO

PÚBLICO DE MATO GROSSO - SINTEP-MT, PÓLO SINDICAL

NOROESTE - REGIONAL VALE DO JURUENA (Advs: Dra. IGNEZ MARIA

MENDES LINHARES), AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE JUÍNA (Advs: Dr.

NADER THOMÉ NETO)

Decisão: "...Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO este

Agravo, nos termos do art. 51, XV do RITJMT..." Ass.: EXMO. SR. DES.

MARCOS MACHADO (RELATOR)

Protocolo Número/Ano: 113087 / 2015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº

113087/2015 - CLASSE CNJ - 65 COMARCA CAPITAL REQUERENTE(S)

- MUNICÍPIO DE JUÍNA (Advs: Dr. NADER THOMÉ NETO),

REQUERIDO(S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO

PÚBLICO DE MATO GROSSO - SINTEP-MT, PÓLO SINDICAL

NOROESTE - REGIONAL VALE DO JURUENA (Advs.: Dra. IGNEZ MARIA

MENDES LINHARES)

Decisão: "...Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo,

observadas as cláusulas do Termo de Mediação (fls. 155/157-TJ) e, por

conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito (CPC,

art.269, III)..." Ass.: EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)

Intimação do Relator

Protocolo Número/Ano: 137464 / 2015 APELAÇÃO Nº 137464/2015 -

CLASSE CNJ - 417 COMARCA CAPITAL APELANTE(S) - ADRIANA

LÚCIA VANDONI CURVO (Advs: Dr. ULISSES RABANEDA DOS

SANTOS), APELADO(S) - LUIZ ANTÔNIO PAGOT

Intimação: à apelante para que, no prazo legal, ofereça as razões de

apelação. Ass.: EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

(RELATOR)

Vice Presidência

Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência

Decisão do Vice-Presidente

Protocolo Número/Ano: 106416 / 2015 REC. ESPECIAL Nº 106416/2015

(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 52357/2014 - CLASSE:

CNJ-198) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE(S) - ESTADO

DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ROMES JÚLIO TOMAZ - PROCURADOR DO

ESTADO, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - INTERMAD - INDUSTRIA,

COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA. E OUTRO(s)

Decisão: Portanto, nego seguimento ao Recurso.

Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

(VICE-PRESIDENTE)


(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

63733/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE PARANATINGA

RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: Dra. BERTOLINA

ALVES DE LIMA, Dr. MANOEL ANTÔNIO DE REZENDE DAVID),

RECORRIDO(S) - JOANA DARC DA SILVA BORGES (Advs: Dr. EVANDRO

SILVA SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)






RECORRIDO(S) - ELAINE MARIA DE OLIVEIRA AMORIM (Advs: Dr.

EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)






RECORRIDO(S) - AGNALDO BERNINI DA SILVA (Advs: Dr. EVANDRO




(VICE-PRESIDENTE)





ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - PAUL RICARDO

ARENAS NEYRA (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a).

OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE

PARANATINGA (Advs: Dra. BERTOLINA ALVES DE LIMA, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - LUZINETE SOUZA REIS (Advs: Dr.




(VICE-PRESIDENTE)





ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MARIA ELZA

RODRIGUES TEIXEIRA (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a).

OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)





ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - SARA APARECIDA

MARQUES (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))




(VICE-PRESIDENTE)



159230/2014 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE RONDONÓPOLIS

RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (Advs: Dra. TANIA

MARIA CARDOSO SILVA AMANCIO - PROC. MUN.), RECORRIDO(S) -

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS

- SISPMUR (Advs: Dr(a). MARIELLY NUNES DE MELO)

Decisão: Diante disso, nego seguimento ao Recurso

Especial.


(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - BARCELOS CARLOS E

GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Advs: Dr(a). FABIUS DELBONI DE

ANDRADE, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BANCO DO BRASIL S. A.

(Advs: Dr(a). NELSON FEITOSA JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S))

Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso

Especial.


(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S.

A. (Advs: Dr(a). NELSON FEITOSA JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)),

RECORRIDO(S) - BARCELOS CARLOS E GOMES ADVOGADOS

ASSOCIADOS (Advs: Dr(a). FABIUS DELBONI DE ANDRADE, Dr(a).

OUTRO(S)), APELADO(S) - BARCELOS CARLOS E GOMES ADVOGADOS

ASSOCIADOS (Advs: Dr(a). FABIUS DELBONI DE ANDRADE, Dr(a).

OUTRO(S))

Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições

processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela

aduzida afronta legal.


(VICE-PRESIDENTE)

Protocolo Número/Ano: 139027 / 2015 RECURSO DE AGRAVO

REGIMENTAL Nº 139027/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A)

APELAÇÃO 150868/2013 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE

RONDONÓPOLIS AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (Advs:

Dra. TANIA MARIA C. S. AMANCIO - PROC. DO MUNICIPIO, Dr(a).

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANDREIA APARECIDA LEONARDI ALBERTI

(Advs: Dr(a). MARIBEL GONZALEZ SANTIAGO, Dr(a). OUTRO(S))

Decisão: Posto isso, nego seguimento ao Agravo Regimental

em razão do seu manifesto não cabimento.


(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE SINOP RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE SINOP

(Advs: Dr. GILBERTO JUTHS RISSATO), RECORRIDO(S) - ANTONIO

RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão: Desse modo, nego seguimento ao Recurso.


(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS RECORRENTE(S) -

GERALDA PEREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr(a). HÉRCULES DA SILVA

GAHYVA - PROC. DEF. PÚBLICA, Dr(a). TANIA LUZIA VIZEU FERNANDES

- DEFENSORA PÚBLICA), RECORRIDO(S) - CLAUDIMAR CLARINDO

PINHEIRO COSTA


Especial.


(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE

RONDONÓPOLIS (Advs: Dr(a). RAFAEL XAVIER DE PAULA),

RECORRIDO(S) - FÁBIO RIBEIRO DA FONSECA



(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE

RONDONÓPOLIS (Advs: Dr(a). RAFAEL XAVIER DE PAULA),

RECORRIDO(S) - JOSEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA



(VICE-PRESIDENTE)





ALVES DE LIMA, Dr. MANOEL ANTÔNIO DE REZENDE DAVID, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - QUELLE FURTADO DE FRANÇA (Advs: Dr.




(VICE-PRESIDENTE)






RECORRIDO(S) - VANDA FERNANDES SOARES (Advs: Dr. EVANDRO




(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE VERA RECORRENTE(S) - DIBOX DISTRIBUIÇÃO

DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA (Advs: Dr. JACKSON MÁRIO

DE SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - PAVÃO

SUPERMERCADOS LTDA-ME (Advs: Dr. JEAN ROHLING DUPIM

CARVALHO)

Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial.


(VICE-PRESIDENTE)

Protocolo Número/Ano: 110956 / 2015 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº

110956/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME

NECESSÁRIO 26111/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE

RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:

Dr(a). RENÉRIO DE CASTRO JÚNIOR - PROC. DO ESTADO),

RECORRIDO(S) - LUIZ ARES DE SOUZA (Advs: Dr(a). PAULO CESAR DE


OLIVEIRA)

Decisão: Diante disso, nego seguimento ao Recurso.


(VICE-PRESIDENTE)




RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA

COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), RECORRIDO(S) -

VANDERLÉIA APARECIDA DIONEZIO (Advs: Dr. EVANDRO SILVA

SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE(S) - BANCO

PANAMERICANO S. A. (Advs: Dra. CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES,

Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - DI DOMENICO & DI DOMENICO LTDA -

ME (Advs: Dr(a). RENATA CINTRA RASCHEJA)



(VICE-PRESIDENTE)

Protocolo Número/Ano: 113485 / 2015 REC. ESPECIAL Nº

113485/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) REEXAME NECESSÁRIO

150350/2013 - CLASSE: CNJ-199) COMARCA DE SINOP

RECORRENTE(S) - A. G. S. V. E F. S. V., REPRES. POR SUA MÃE LEIA DA

SILVA (Advs: Dr. HERCULES DA SILVA GAHYVA - DEFENSOR PÚBLICO,

Dr. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.), RECORRIDO(S) -

MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr(a). GISELY MARENGONI)

Decisão: Diante disso, nego seguimento ao Recurso Especial.


(VICE-PRESIDENTE)


112524/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 98282/2014

- CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) -

MÁRIO CÉSAR DA SILVA BARBOSA (Advs: Dr(a). FABIANIE MARTINS

MATTOS, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BANCO DAYCOVAL S. A.

(Advs: Dr(a). IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)






RECORRIDO(S) - MARIA PEREIRA DA SILVA (Advs: Dra. SILVANA

GREGÓRIO LIMA)



(VICE-PRESIDENTE)






RECORRIDO(S) - LUCIMAR DE JESUS FERREIRA (Advs: Dr. EVANDRO




(VICE-PRESIDENTE)





ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - VALDIR JOSÉ

VIDORI (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)




RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (Advs:

Dr(a). LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - PROC.-GERAL ADJUNTO),

RECORRIDO(S) - NOEMI DENARDIN FERREIRA (Advs: Dr. ADRIANO DE

AZEVEDO ARAÚJO, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)




RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:

Dr(a). PATRÍCIA CAPELEIRO - PROCURADORA DO ESTADO),

RECORRIDO(S) - LEONICE CLOTILDE TOCHETTO (Advs: Dra. FRANCISCA

DE SA, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)





ALVES DE LIMA), RECORRIDO(S) - LAZARA FRANCISCA DA SILVA

(Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)






RECORRIDO(S) - MARIA DE FATIMA BASILIO (Advs: Dr. EVANDRO SILVA

SALVADOR, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)




PARANATINGA (Advs: Dra. BERTOLINA ALVES DE LIMA, Dr. MANOEL

ANTÔNIO DE REZENDE DAVID), RECORRIDO(S) - EVERTON COLDEBELLA

(Advs: Dr(a). ANDRÉ FORTINI MATEUS, Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR,

Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)





PARANATINGA (Advs: Dra. BERTOLINA ALVES DE LIMA, Dr. MANOEL

ANTÔNIO DE REZENDE DAVID), RECORRIDO(S) - NEIVA APARECIDA

ALMEIDA MATOS (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a).

OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - TV CUIABÁ LTDA

(Advs: Dr. JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Dr(a). OUTRO(S)),

RECORRIDO(S) - MANOEL BENEDITO JANUÁRIO (Advs: Dr. LOESTER

RODRIGO MARÇAL SIQUEIRA E OUTROS))

Decisão: Diante do exposto, declaro deserto o Recurso

Especial e nego-lhe seguimento.


(VICE-PRESIDENTE)


(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 99105/2014 -

CLASSE: CNJ-1231) COMARCA DE DIAMANTINO RECORRENTE(S) -

OLIANA DO PRADO OKA E OUTRO(s) (Advs: Dr. ABEL SGUAREZI, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - EXMO. SR. DR. ANDERSON CANDIOTTO -

MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

DIAMANTINO



(VICE-PRESIDENTE)


(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

119824/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) -

MUDAR SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Advs: Dra.

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI, Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL),

RECORRIDO(S) - ALTAMIR LUIZ MARIO (Advs: Dr(a). DIOGO POQUIVIQUI

DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)


(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME


MIRASSOL D´OESTE RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO

(Advs: Dr(a). RENÉRIO DE CASTRO JÚNIOR - PROC. DO ESTADO),

RECORRIDO(S) - MARILENE EUGENIA DA SILVA (Advs: Dr. ANDREI

TEIXEIRA COSTA TAKAKI)

Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial.


(VICE-PRESIDENTE)





Dr(a). LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE, Dr(a). LUCIANO MEDEIROS

CRIVELLENTE - PROC.-GERAL ADJUNTO), RECORRIDO(S) - OSVALDINA

SILVA ALVES BISPO (Advs: Dr(a). CHERNENKO DO NASCIMENTO

COUTINHO)



(VICE-PRESIDENTE)


(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) REEXAME NECESSÁRIO 3536/2014 -

CLASSE: CNJ-199) COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE(S)

- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ADV.

DRA.RAQUEL REGINA SOUZA RIBEIRO - DEFENSORA PÚBLICA),

RECORRIDO(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs: Dr(a). LIGIA

VASCONCELOS DE CARVALHO, Dra. WALESKA MALVINA PIOVAN

MARTINAZZO)



(VICE-PRESIDENTE)



1467/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE DOM AQUINO

RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE DOM AQUINO (Advs: Dr. EDMILSON

VASCONCELOS DE MORAES), RECORRIDO(S) - MARIA APARECIDA

BONFIM (Advs: Dr(a). CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO, Dr(a).

OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)





ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - APARECIDA DE

FATIMA TEODORO (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a).

OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - GERVASIO FERREIRA

RIBEIRO (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)),

RECORRIDO(S) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

(Advs: Dr. FAGNER DA SILVA BOTOF, Dr. RENATO CHAGAS CORREA

DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S))

Decisão: Portanto, quanto à suposta violação ao artigo 535, II,

do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso

Especial. Já em relação à alegada afronta ao artigo 3º, § 1º,

inciso II, da Lei 6.194/74, denego seguimento ao Recurso.


(VICE-PRESIDENTE)



2002/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE SINOP RECORRENTE(S) -

ORLANDO BACHMANN (Advs: Dr. GLAUBER DA SILVA- DEFENSOR

PÚBLICO, Dr(a). HÉRCULES DA SILVA GAHYVA - PROC. DEF. PÚBLICA),

RECORRIDO(S) - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr(a). NATALY HEITOR

MARTINI)



(VICE-PRESIDENTE)




RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: Dr(a).

BERTOLINA ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -

ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR,

Dr(a). OUTRO(S))




(VICE-PRESIDENTE)





ALVES DE LIMA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - LUCIANA

FRANCISCA DA SILVA COSTA (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR,

Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)




RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA

COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), RECORRIDO(S) - MAURO

MOREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a).

OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)




RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA

COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), RECORRIDO - MAURO

MOREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR, Dr(a).

OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - DAMIÃO

ELIAS DE ARAUJO DOS SANTOS (Advs: Dr(a). JOÃO RICARDO FILIPAK,

Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - LIMPA FOSSA BESOURÃO LTDA -

EPP (Advs: Dra. LUCIANA LUMIE KOBATA)



(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - LIMPA

FOSSA BESOURÃO LTDA - EPP (Advs: Dra. LUCIANA LUMIE KOBATA),

RECORRIDO(S) - DAMIÃO ELIAS DE ARAUJO DOS SANTOS (Advs: Dr(a).

JOÃO RICARDO FILIPAK, Dr(a). OUTRO(S))


Especial.


(VICE-PRESIDENTE)





Dr(a). LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - PROC.-GERAL ADJUNTO),

RECORRIDO(S) - JOSE LOPES COSTA (Advs: Dr. EDUARDO FRAGA

FILHO, Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)



39463/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE JACIARA

RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA (Advs: Dr.

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES), RECORRIDO(S) - DANIELA

SCHMIDT DA SILVA (Advs: Dra. LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA)



(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE ALTA FLORESTA RECORRENTE(S) - RAMPAZIO

& RAMPÁZIO LTDA - ME - MERCADO TRADIÇÃO (Advs: Dr. CARLOS

EDUARDO FURIM), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO



(VICE-PRESIDENTE)

Protocolo Número/Ano: 144377 / 2015 RECURSO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO Nº 144377/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO

163135/2014 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL EMBARGANTE -

TRANSPORTADORA EXPRESSO JUARA LTDA (Advs: Dr. ROLF TALYS

OSORKI SANTIAGO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - AMELIA

CARDOSO MACIEL (Advs: Dr. EDÉSIO DO CARMO ADORNO, Dr(a).

OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A.

(Advs: Dra. LUCIANA C. PIRANI NASCIMENTO)

Decisão: Com essas considerações, acolho os Embargos de

Declaração, torno sem efeito a decisão monocrática de fl.

279-TJ e determino seja feita a conclusão do Recurso

Especial nº 89553/2015 para o juízo de admissibilidade.


(VICE-PRESIDENTE)



90716/2014 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE DOM AQUINO

RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE DOM AQUINO (Advs: Dr. EDMILSON

VASCONCELOS DE MORAES), RECORRIDO(S) - KATIA TRINDADE COUTO

(Advs: Dr(a). EVERTON BENEDITO DOS ANJOS)



(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE(S) -

BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dra. ANA MARIA FERREIRA LEITE, Dr(a).

GUSTAVO AMATO PISSINI, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -

UBALDINA CEZAR DONIN E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). RENATO CINTRA

FARIAS, Dr(a). OUTRO(S)),

Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso.


(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) - BANCO

RODOBENS S. A. (Advs: Dr(a). THIAGO TAGLIAFERRO LOPES, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - CLAUDECIR RIBEIRO MAGGI

Decisão: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso.


(VICE-PRESIDENTE)




- CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTES) - SÔNIA MARIA

CORRÊA DA SILVA JÁCOMO (Advs: Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA

INEZ DE ALMEIDA, Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA, Dr(a). OUTRO(S)),

RECORRIDO(S) - ÂNGELO FALCÃO DE FIGUEIREDO (Advs: Dr. ANTONIO

HELIO RODRIGUES DO PRADO FILHO, Dr(a). OUTRO(S))

Decisão: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso.


(VICE-PRESIDENTE)


110295/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO

136379/2013 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL

RECORRENTE(S) - SÔNIA MARIA CORRÊA DA SILVA JÁCOMO (Advs: Dr.

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA, Dr. FÁBIO MOREIRA

PEREIRA, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ÂNGELO FALCÃO DE

FIGUEIREDO (Advs: Dr. ANTONIO HELIO RODRIGUES DO PRADO FILHO,

Dr(a). OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)


(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO / REEXAME

NECESSÁRIO 53039/2013 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL

RECORRENTE(S) - SUL AMÉRICA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

(Advs: Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL), RECORRIDO(S) - LUPPA

ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

LTDA (Advs: Dr. JOSÉ FLÁVIO ANDRADE ZAMARIOLI)

Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições processuais

necessárias, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal.


(VICE-PRESIDENTE)




ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). PATRYCK DE ARAÚJO AYALA

- PROCURADOR GERAL DO ESTADO), RECORRIDO(S) - GONÇALINA

JOSEFINA DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr. BRUNO JOSÉ RICCI

BOAVENTURA)

Decisão: Deste modo, havendo recurso representativo de

controvérsia aguardando julgamento, com base nos artigos

543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento no trâmite

recursal até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte.


(VICE-PRESIDENTE)




PARANATINGA RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:

Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO),

RECORRIDO(S) - VANDERLÉIA APARECIDA DIONEZIO (Advs: Dr.


Decisão: Diante disso, nego seguimento ao Recurso.


(VICE-PRESIDENTE)



76608/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE NOVA MUTUM

RECORRENTE(S) - BANCO DAYCOVAL S. A. (Advs: Dr(a). JULIANA

VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO, Dra. SANDRA KHAFIF DAYAN, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MOCELLIN AGRONEGÓCIOS E

DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA (Advs: Dr. JOÃO LUIZ

CENTENARO)

Decisão: Diante do exposto, determino a retenção do Recurso

Extraordinário, nos termos do artigo 542, § 3º, do CPC.


(VICE-PRESIDENTE)


COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE(S) - VALMOR

BRESSAN E SUA ESPOSA (Advs: Dr(a). FABIANO FARIAS FERREIRA

PAES, Dr(a). MILTON JOSÉ FERREIRA PAES FARIAS), RECORRIDO(S) -

WALDEMAR CARDOSO DA SILVA E SUA ESPOSA E OUTRO(s) (Advs:

Dr(a). ÊNIO ZANATTA, Dr(a). FRANÇOISE HEINZE, Dr(a). SÉRGIO

BRAIBANTE PEREZ)


Extraordinário, nos termos do artigo 542, § 3º, do CPC.


(VICE-PRESIDENTE)



77866/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

RECORRENTE(S) - G3 DESIGN DE INTERIORES LTDA-EPP (Advs: Dr.

RODRIGO CALETTI DEON, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BANCO

BRADESCO S. A. (Advs: Dr. MAURO PAULO GALERA MARI, Dr(a).

OUTRO(S))

Decisão: Diante do exposto, não estando devidamente

caracterizada a situação excepcional alegada, determino a

retenção do Recurso Especial, nos termos do artigo 542, § 3º,

do CPC.


(VICE-PRESIDENTE)



82995/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

RECORRENTE(S) - CETAP - DISTRIBUIÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

LTDA. (Advs: Dr(a). EVILIN DAYANE PEDROSO BELIZÁRIO, Dr. JOHNAN

AMARAL TOLEDO), RECORRIDO(S) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

(Advs: Dr(a). LUIZ VICTOR PARENTE SENA - PROCURADOR GERAL DO

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE)


Especial, nos termos do artigo 542, § 3º, do CPC.


(VICE-PRESIDENTE)



62850/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE ALTA FLORESTA

RECORRENTE(S) - EDSON DE CARVALHO (Advs: Dr(a). EM CAUSA

PRÓPRIA, Dr. JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO




(VICE-PRESIDENTE)


124757/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE

INSTRUMENTO 62850/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE ALTA

FLORESTA RECORRENTE(S) - EDSON DE CARVALHO (Advs: Dr(a). EM

CAUSA PRÓPRIA, Dr. JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO

Decisão: Diante do exposto, não estando devidamente

caracterizada a situação excepcional alegada, determino a

retenção do Recurso Especial, nos termos do artigo 542, § 3º,

do CPC.


(VICE-PRESIDENTE)





RECORRENTE(S) - LEANDRO SIDNEI LOPES DA ROSA (Advs: Dr.

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR), RECORRIDO(S) - BANCO DO

BRASIL S.A. (Advs: Dr(a). CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI, Dr(a).

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, Dr(a). OUTRO(S))




(VICE-PRESIDENTE)




RECORRENTE(S) - UNIDAS S. A. (Advs: Dr(a). FLÁVIO LÚCIO SANTANA

DE OLIVEIRA, Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES,

Dr(a). RONALDO RAYES, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) -

MONTOVAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (Advs: Dr. RICARDO

ALEXANDRE PESTANA, Dr(a). OUTRO(S))




(VICE-PRESIDENTE)



27360/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO

RECORRENTE(S) - CONACENTRO - COOPERATIVA DOS PRODUTORES

DO CENTRO OESTE (Advs: Dr(a). NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BELMIRO BEDIN (Advs:

Dra. ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN, Dr(a). OUTRO(S))




(VICE-PRESIDENTE)




BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: Dr(a). FABIANA SEVERINO DA

SILVA, Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, Dr(a). OUTRO(S)),

RECORRIDO(S) - FRANKCILENE DA SILVA OLIVEIRA (Advs: Dra. ANA

KAROLINA BULHÕES)




(VICE-PRESIDENTE)




BANCO GMAC S. A. (Advs: Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - GIOVANI SANTANA DO NASCIMENTO

(Advs: Dr(a). MARILENE CORRÊA RAMOS, Dr(a). OUTRO(S))

Decisão: Diante do exposto, determino a retenção do Recurso Especial,

nos termos do artigo 542, § 3º, do CPC


(VICE-PRESIDENTE)



- CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) -

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (Advs: Dr(a). ALEXANDRE

CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO, Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES),

RECORRIDO(S) - JOAQUIM LUCIANO (Advs: Dr. FAUSTO DEL CLARO,

Dr(a). OUTRO(S))

Decisão: Dessa forma, presentes todas as condições processuais

necessárias, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal.


(VICE-PRESIDENTE)


103945/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 37457/2015 -

CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE(S) -

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (Advs: Dr(a). ALEXANDRE

CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO, Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES),

RECORRIDO(S) - JOAQUIM LUCIANO (Advs. Dr. FAUSTO DEL CLARO

JÚNIOR)





(VICE-PRESIDENTE)


103997/2015 COMARCA DE SINOP RECORRENTE(S) - JOSÉ CARDOZO

DA SILVA (Advs: Dr. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF. PÚBLICO,

Dr(a). ANA LEONARDA P. BORGES RIOS - DEFENSORA PUBLICA),

RECORRIDO(S) - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr(a). NATALY HEITOR

MARTINI)





(VICE-PRESIDENTE)



86553/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE CAMPO NOVO DO

PARECIS -RECORRENTE(S) - SADY ELIAS SOLETTI (Advs: Dr. LUIZ

MARIANO BRIDI), RECORRIDO(S) - INCOFAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

FARELADOS LTDA. (Advs: Dr. PEDRO GILMAR VAN DER SAND),

RECORRIDO(S) - SADI VALDMAR BLAUTH (Advs: Dr(a). FABIO

VALENTE), RECORRIDO(S) - ELIZABETH RUZZON BLAUTH,

RECORRIDO(S) - MILTON RODOLFO JOST, RECORRIDO(S) - EDELGART

GRAU JOST, RECORRIDO(S) - MONSANTO DO BRASIL LTDA,

RECORRIDO(S) - BANCO DO BRASIL S. A.





(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - MARINA DA SILVA

LUCAS EVANGELISTA (Advs: Dra. ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA),

RECORRIDO(S) - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.

A. (Advs: Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, Dr(a). OUTRO(S))





(VICE-PRESIDENTE)




BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. MAURO PAULO GALERA MARI,

Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BARTOLOMEU ABREU SANTANA

(Advs: Dr(a). GUSTAVO DE ALMEIDA BATISTA)






(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE ALTA FLORESTA RECORRENTE(S) - PEDRO

ROMÃO (Advs: Dr(a). JÚLIO VICENTE ANDRADE DINIZ - DEFENSOR

PÚBLICO), RECORRIDO(S) - MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (Advs: Dr(a).

NAIARA ROSSA MORELLO - PROCURADORA DO MUNICÍPIO)

Decisão: Portanto, dou seguimento ao recurso.


(VICE-PRESIDENTE)

Protocolo Número/Ano: 124202 / 2015 REC. ORDINÁRIO Nº 124202/2015

(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE SEGURANÇA


CLAUDIO DA SILVA GONÇALVES (Advs: Dra. LÉA CARVALHO MORAES

BRZEZINSKI), RECORRIDO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO)

Decisão: A hipótese dos autos satisfaz os pressupostos

gerais de admissibilidade, razão pela qual, dou seguimento ao

Recurso Ordinário.


(VICE-PRESIDENTE)


(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 8656/2015

- CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL RECORRENTE(S) - BANCO

BRADESCO S. A. (Advs: Dr. MAURO PAULO GALERA MARI, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ADEMAR ALBERTON E OUTRO(s) (Advs:

Dr. LEONARDO FRANÇA ARAÚJO, Dr(a). OUTRO(S))





(VICE-PRESIDENTE)



CNJ-198) COMARCA DE JACIARA RECORRENTE(S) - BANCO DAYCOVAL

S. A. (Advs: Dr. ANATOLY HODNIUK JÚNIOR, Dr(a). IGNEZ LUCIA

SALDIVA TESSA, Dra. LARISSA FALKEMBACH HODNIUK),

RECORRIDO(S) - JOÃO OLIVEIRA LIMA (Advs: Dr(a). RICARDO MARQUES

DE ABREU)





(VICE-PRESIDENTE)


88950/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) REEXAME NECESSÁRIO

62779/2014 - CLASSE: CNJ-199) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

RECORRENTE(S) - ALINE BRUEHMULLER ALE E OUTRA(s) (Advs: Dr(a).

MANOEL LACERDA LIMA), RECORRIDO(S) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA

GRANDE





(VICE-PRESIDENTE)



165282/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL

RECORRENTE(S) - ESPÓLIO DE L. C. S. B., REPRESENTADO POR SUA

INVENTARIANTE F. E. P. B. N. E OUTRA(s) (Advs: Dr. JOÃO NUNES DA

CUNHA NETO, Dr(a). OTÁVIO GARGAGLIONE LEITE DA SILVA, Dr(a).

OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - M. C. C. B. E OUTRA(s) (Advs: Dra. ELIZETE

BAGATELLI GONÇALVES)

Decisão: Diante disso, julgo prejudicado o Recurso e determino a remessa

do feito à Câmara de origem para as providências necessárias.


(VICE-PRESIDENTE)



79459/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE CAMPO VERDE

RECORRENTE(S) - LUIZ CLAUDIO MORAES (Advs: Dr(a). FÁBIO DE

OLIVEIRA ROSA TORRES, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - ITACIR

ANTONINHO RECH (Advs: Dr. MARCO ANTÔNIO DOTTO, Dr(a).

OUTRO(S))



(VICE-PRESIDENTE)


(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 6513/2015

- CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

RECORRENTE(S) - BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS,

DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. (Advs:

Dr(a). EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS, Dr(a). OUTRO(S)),

RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO



(VICE-PRESIDENTE)



70775/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE CÁCERES

RECORRENTE(S) - BANDEIRANTES CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM

LTDA (Advs: Dr. FRANCISCO ANIS FAIAD, Dr(a). OUTRO(S)),

RECORRIDO(S) - CLÁUDIA ANGÉLICA DE MORAES NAVARRO (Advs:

Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA)


Especial.


(VICE-PRESIDENTE)




BANCO SAFRA S. A. (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO,

Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - P. A. ALIMENTOS LTDA (Advs: Dr(a).

JAIR DEMÉTRIO, Dr(a). OUTRO(S))


Especial.


(VICE-PRESIDENTE)




SILVAL DA CUNHA BARBOSA (Advs: Dr. VALBER DA SILVA MELO,

Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO



(VICE-PRESIDENTE)

Protocolo Número/Ano: 132471 / 2015 RECURSO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO Nº 132471/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO


DE INSTRUMENTO 166706/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE

SORRISO EMBARGANTE - SALETE BOMFANTI E OUTRA(s) (Advs: Dr.

PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)),

EMBARGADO - BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S. A.

(A

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