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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N° 4.808, DE 11 DE ABRIL DE 2012

RESOLUÇÃO Nº 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO

INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS

DOS JUIZADOS CÍVEIS, CRIMINAL E DA

FAZENDA PÚBLICA.

O DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA ,

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM

CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA PARA QUE ESTE TRIBUNAL PROMOVA A ADEQUAÇÃO

DA RESOLUÇÃO Nº 02/2005 AO PROVIMENTO Nº 07/2012-CNJ,

BEM COMO EM CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO

ESPECIAL, SESSÃO DO DIA 02/04/2012, NO PROCESSO Nº 23518-

0300/04-6, EDITA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA E REUNIÃO DAS

TURMAS RECURSAIS

ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS

RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE

SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS DAS

DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE

TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU

RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA.



§ 1º AS TURMAS RECURSAIS SERÃO COMPOSTAS POR

JUÍZES TOGADOS, CABENDO A PRESIDÊNCIA AO JUIZ TITULAR

MAIS ANTIGO NA ENTRÂNCIA.

§ 2º PODERÁ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESIGNAR JUÍZES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE

SUPLENTES NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL, E DA

FAZENDA PÚBLICA, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER

EVENTUAL AUMENTO DA QUANTIDADE DE RECURSOS PARA

JULGAMENTO.

ART. 2º CABERÁ AO PRESIDENTE DA TURMA:

A) EXERCER O PODER DE POLÍCIA NAS SESSÕES,

MANTENDO A ORDEM E O DECORO;

B) ORDENAR QUE SE RETIREM DA SALA DE REUNIÕES

OS QUE SE COMPORTAREM INCONVENIENTEMENTE;

C) REQUISITAR, QUANDO NECESSÁRIO, O CONCURSO

DE FORÇA PÚBLICA;

D) DEFERIR A PALAVRA A QUEM DE DIREITO, TODA VEZ

QUE SE SUSCITAR UMA QUESTÃO DE ORDEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE SERÁ

SUBSTITUÍDO, NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, AFASTAMENTOS OU

IMPEDIMENTOS, PELOS DEMAIS MEMBROS, OBSERVADA A

ORDEM DECRESCENTE DE ANTIGUIDADE NO ÓRGÃO.

ART. 3º COMPETE AO PRESIDENTE DA TURMA:

I – ORGANIZAR AS PAUTAS DE JULGAMENTO;

II – PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS

RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INTERPOSTOS

CONTRA DECISÕES DAS TURMAS NA SEGUINTE ORDEM:



A) AO PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL,

RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS DA 2ª TURMA

RECURSAL;

B) AO PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL,


RECURSAL;

C) AO PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL,


RECURSAL E SUCESSIVAMENTE;

D) AOS PRESIDENTES DAS TURMAS RECURSAIS,

CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE AOS

RECURSOS ORIUNDOS DAS RESPECTIVAS TURMAS.

III – PROMOVER A REMESSA DOS AUTOS CONCLUSOS

AOS JUÍZES RELATORES E COM VISTA AO MINISTÉRIO

PÚBLICO, NO CASO DE SUA INTERVENÇÃO NOS FEITOS;

IV – PROCLAMAR RESULTADOS DOS JULGAMENTOS;

V – MANDAR EXPEDIR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES TOMADAS PELA TURMA;

VI – ZELAR PELA EXATIDÃO E PELA REGULARIDADE

DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PELA SECRETARIA;

VII – ORGANIZAR E ORIENTAR OS SERVIÇOS DA

SECRETARIA;

VIII – DIRIMIR AS DÚVIDAS RESULTANTES DA

DISTRIBUIÇÃO OU DO ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS;

IX – BAIXAR ATOS NORMATIVOS INDISPENSÁVEIS À

DISCIPLINA DOS SERVIÇOS DA TURMA RECURSAL;

X – ORGANIZAR A ESCALA DE FÉRIAS DOS MEMBROS

DA TURMA RECURSAL E SUBMETÊ-LA AO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA;



XI – CONVOCAR SUPLENTES PARA SUBSTITUIR OS

MEMBROS TITULARES EM CASO DE IMPEDIMENTO EVENTUAL,

PREFERENCIALMENTE ENTRE MAGISTRADOS INTEGRANTES

DAS TURMAS RECURSAIS, OU QUE EXERÇAM A JURISDIÇÃO EM

MATÉRIA AFETA ÀQUELA EM JULGAMENTO, E QUE

JURISDICIONEM NO MESMO PRÉDIO ONDE ESTÃO INSTALADAS

AS TURMAS RECURSAIS, FACILITANDO ASSIM O

DESLOCAMENTO;

XII – PROPOR O JULGAMENTO EM LOTE DE

PROCESSOS IDÊNTICOS;

ART. 4º A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS SERÁ

COORDENADA POR UM JUIZ INTEGRANTE DE UMA DAS

TURMAS, A SER DESIGNADO ANUALMENTE PELO PRESIDENTE

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR INDICAÇÃO DOS DEMAIS

INTEGRANTES DAS TURMAS.

ART. 5º COMPETE AO JUIZ COORDENADOR

SUPERVISIONAR OS TRABALHOS DA SECRETARIA, ZELANDO

PELA DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DE FEITOS.

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO E PROCESSAMENTO DOS RECURSOS

ART. 6º OS RECURSOS, EM MATÉRIA CÍVEL E DA

FAZENDA PÚBLICA, SERÃO REGISTRADOS, REVISADOS E

DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE

PREVENÇÃO, PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS,

QUE OS REMETERÁ IMEDIATAMENTE AO GABINETE DE CADA

RELATOR.

DA COMPETÊNCIA DO RELATOR

ART. 7º COMPETE AO RELATOR :



I – INCLUIR O PROCESSO EM PAUTA E DETERMINAR A

INTIMAÇÃO DAS PARTES;

II – ORDENAR E DIRIGIR O PROCESSO;

III – SUBMETER À TURMA RECURSAL QUESTÕES DE

ORDEM NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO

PROCESSO;

IV – HOMOLOGAR DESISTÊNCIAS E TRANSAÇÕES

ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO;

V – DETERMINAR A AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO

PÚBLICO SE A SUA INTERVENÇÃO FOR OBRIGATÓRIA;

VI – NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO QUANDO FOR

MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, INADMISSÍVEL,

IMPROCEDENTE, OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS,

TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL OU TRIBUNAL SUPERIOR;

VII – DAR PROVIMENTO A RECURSO QUANDO A

DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONFRONTO COM SÚMULA

OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS,

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL OU TRIBUNAL SUPERIOR;

VIII – DELIBERAR SOBRE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM;

IX – DECIDIR PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR E

FIRMAR AS ORDENS DELA DECORRENTES;

X – PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO

A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ

COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;



XI – REDIGIR E ASSINAR EMENDAS E ACÓRDÃOS;

DOS IMPEDIMENTOS, DAS SUSPEIÇÕES E DAS SUBSTITUIÇÕE S

ART. 8º EM CASO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE

UM DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS, OS AUTOS

SERÃO REDISTRIBUÍDOS A OUTRO MAGISTRADO, COM

POSTERIOR COMPENSAÇÃO;

ART. 9º NO CASO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE

UM DOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL,

SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DA TURMA, PARA A

SESSÃO DE JULGAMENTO, OUTRO MAGISTRADO DE OUTRA

TURMA RECURSAL, OU OUTRO JUIZ DE DIREITO

PREFERENCIALMENTE ATUANTE EM ÁREA CÍVEL, DA FAZENDA

PÚBLICA, OU CRIMINAL EM JULGAMENTO.

ART. 10 COMPETE À TURMA RECURSAL:

I – JULGAR:

A) RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES

DEFINITIVAS OU TERMINATIVAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS

CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA;

B) APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA

PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, BEM COMO

CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA OU QUEIXA-

CRIME;

C) RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES

CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS NOS JUIZADOS DA

FAZENDA PÚBLICA;

D) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AOS

PRÓPRIOS ACÓRDÃOS;

E) EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO DE

SEUS MEMBROS, DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO



PÚBLICO QUE OFICIAR PERANTE A TURMA RECURSAL, BEM

COMO DOS JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE ATUARAM

NAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS;

F) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO

MONOCRÁTICA;

II – PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

A) HABEAS CORPUS;

B) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES

MONOCRÁTICAS;

C) MANDADOS DE SEGURANÇA;

D) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DOS

JUIZADOS ESPECIAIS;

E) RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

III – A TURMA PODERÁ CONVERTER O JULGAMENTO EM

DILIGÊNCIA, QUANDO FOR NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO

DA CAUSA.

IV – OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA

QUESTÃO JURÍDICA, EMBORA APRESENTEM ASPECTOS

PECULIARES, PODERÃO SER JULGADOS CONJUNTAMENTE,

MEDIANTE LISTA PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA.

V - OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE TEMAS

AINDA NÃO JULGADOS PELA TURMA DEVERÃO SER

DESTACADOS PELO RELATOR, DEVENDO A LISTA CONTER

RESUMO DO CONTEÚDO.

VI - QUALQUER DOS VOTANTES PODERÁ SOLICITAR

ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS AO RELATOR, BEM COMO

PEDIR VISTA DO PROCESSO.



VII - COLHIDOS OS VOTOS, O PRESIDENTE

PROCLAMARÁ O RESULTADO DO JULGAMENTO CONJUNTO,

DECLARANDO APROVADA A LISTA, COM AS RESSALVAS E

EXCLUSÕES EVENTUALMENTE FEITAS.

ART. 11 OS RECURSOS CRIMINAIS, APÓS

REGISTRADOS E DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO, SERÃO

ENCAMINHADOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO,

SEGUINDO-SE A REMESSA AO RELATOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATOR DILIGENCIARÁ NO

ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO REVISOR COM A

ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 HORAS DA DATA DA SESSÃO DE

JULGAMENTO.

ART. 12 INDEPENDEM DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA

SEREM JULGADOS:

1. OS HABEAS CORPUS;

2. OS MANDADOS DE SEGURANÇA;

3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;

4. AS DESISTÊNCIAS E TRANSAÇÕES;

5. AS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO;

6. OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES E RESPECTIVA ORDEM DE TRABALHOS

ART. 13 POR OCASIÃO DAS SESSÕES, O PRESIDENTE

OCUPARÁ LUGAR AO CENTRO DA MESA, À QUAL OS DEMAIS



JUÍZES TOMARÃO ASSENTO, À DIREITA E À ESQUERDA,

CONFORME A ORDEM DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERVIRÁ COMO SECRETÁRIO O

ESCRIVÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS OU O SERVIDOR QUE

O PRESIDENTE DESIGNAR.

ART. 14 AS SESSÕES JURISDICIONAIS SERÃO

PÚBLICAS, PODENDO SER LIMITADA, POR DECISÃO DA MAIORIA

DOS JUÍZES INTEGRANTES DA TURMA, A REALIZAÇÃO DE

TRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS OU TELEVISIONADAS, ASSIM

COMO FILMAGEM, GRAVAÇÃO OU TAQUIGRAFIA DOS DEBATES,

QUANDO A LEI OU O INTERESSE PÚBLICO EXIGIR.

ART. 15 O ADVOGADO DA CAUSA QUE DESEJAR

PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O PRAZO DE ATÉ TRINTA

MINUTOS DEPOIS DE ABERTA A SESSÃO PARA REQUERÊ-LA. A

SUSTENTAÇÃO TERÁ LUGAR ENTRE O RELATÓRIO DO FEITO E

O VOTO DO RELATOR, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE CINCO

MINUTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CASOS PREVISTOS EM

LEI, PODERÁ USAR DA PALAVRA EM PRAZO IGUAL AO

CONCEDIDO ÀS PARTES.

§ 1º – HAVENDO LITISCONSORTES NÃO

REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO, O PRAZO

PRORROGAR-SE-Á POR MAIS CINCO MINUTOS E FORMARÁ UM

TODO, SENDO DIVIDIDO POR IGUAL, NÃO CONVENCIONANDO

OS ADVOGADOS DE FORMA DIVERSA.

§ 2º – OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA SERÃO

ADMITIDOS A QUALQUER TEMPO.

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES



ART. 16 NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA

FAZENDA PÚBLICA, O RELATOR PROFERIRÁ SEU VOTO E,

APÓS, OS DEMAIS JUÍZES, NA ORDEM DECRESCENTE DE

ANTIGUIDADE.

ART. 17 NA TURMA RECURSAL CRIMINAL, O RELATOR

PROFERIRÁ SEU VOTO E, APÓS, O REVISOR E O VOGAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ MAIS ANTIGO REVISARÁ O

MAIS MODERNO, QUE REVISARÁ O SEGUNDO MAIS ANTIGO,

QUE, POR SUA VEZ, REVISARÁ O MAIS ANTIGO.

ART. 18 AS QUESTÕES PRELIMINARES OU

PREJUDICIAIS SUSCITADAS NO JULGAMENTO SERÃO

EXAMINADAS ANTES DO MÉRITO, DO QUAL NÃO SE

CONHECERÁ SE RESULTAR PREJUDICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ VENCIDO NAS

PRELIMINARES DEVERÁ VOTAR EM RELAÇÃO À QUESTÃO DE

MÉRITO SUBSEQUENTE.

ART. 19 O PROCESSO QUE RETORNAR DEPOIS DE

CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SERÁ INCLUÍDO EM PAUTA

PREFERENCIAL, POR ADITAMENTO.

ART. 20 QUALQUER JUIZ PODERÁ PEDIR VISTA DOS

AUTOS, PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, NA MESMA

SESSÃO OU NA SESSÃO SUBSEQUENTE, COMPUTANDO-SE OS

VOTOS JÁ PROFERIDOS.

ART. 21 OS JUÍZES RELATORES DO CÍVEL E DA

FAZENDA PÚBLICA PODERÃO PROFERIR DECISÕES

MONOCRÁTICAS, NAS QUESTÕES DE DIREITO CUJA POSIÇÃO

JÁ TENHA SIDO ANTERIORMENTE TOMADA PELA TURMA

RECURSAL.



§ 1º DA DECISÃO MONOCRÁTICA CABERÁ AGRAVO

INTERNO NO PRAZO DE CINCO DIAS.

§ 2º QUANDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU

INFUNDADO O AGRAVO, A TURMA CONDENARÁ O AGRAVANTE

A PAGAR AO AGRAVADO MULTA ENTRE UM E DEZ POR CENTO

DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO

DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO

DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.

ART. 22 AS DELIBERAÇÕES DAS TURMAS SERÃO

TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, E O JULGAMENTO

CONSTARÁ APENAS DE ATA COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO

PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA,

SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO,

CASO A SENTENÇA SEJA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS.

§ 1º OS JUÍZES PODERÃO MODIFICAR OS VOTOS ATÉ A

PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL;

§ 2º O ACÓRDÃO SERÁ LAVRADO PELO RELATOR DO

PRIMEIRO VOTO VENCEDOR;

§ 3º QUALQUER JUIZ, VENCIDO OU NÃO, PODERÁ

FORMULAR DECLARAÇÃO DE VOTO.

CAPÍTULO V

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ART. 23 OCORRENDO RELEVANTE QUESTÃO DE

DIREITO QUE, PELA SUA RECORRÊNCIA, INDIQUE A

CONVENIÊNCIA DE SE PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIA

ENTRE AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, PODERÁ O RELATOR



PROPOR SEJA O RECURSO OU A AÇÃO JULGADA PELA TURMA

DE UNIFORMIZAÇÃO; RECONHECENDO O INTERESSE PÚBLICO

NA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESSE COLEGIADO JULGARÁ

O RECURSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A DECISÃO FOR

TOMADA PELA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS, O

ÓRGÃO JULGADOR PODERÁ EDITAR ENUNCIADO SOBRE A

MATÉRIA, QUE SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL E

PASSARÁ A INTEGRAR A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA

PREDOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS. O MESMO QUORUM

SERÁ EXIGIDO PARA A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO OU

REVISÃO DO ENUNCIADO.

DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

ART. 24 CADA TURMA RECURSAL CÍVEL ELEGERÁ UM

REPRESENTANTE QUE COMPORÁ A TURMA DE

UNIFORMIZAÇÃO, PRESIDIDA POR UM DESEMBARGADOR

INDICADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL.

§ 1º COMPETE À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JULGAR

PEDIDO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS

RECURSAIS DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÕES DE

DIREITO MATERIAL.

§ 2º PARTICIPAM DAS SESSÕES DA TURMA DE

UNIFORMIZAÇÃO OS REPRESENTANTES ELEITOS DE CADA

TURMA RECURSAL CÍVEL E SEU PRESIDENTE.

§ 3º O REPRESENTANTE DE CADA TURMA RECURSAL

SERÁ ELEITO, JUNTAMENTE COM SEU SUPLENTE, PARA UM

MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO.

ART. 25 O RECURSO SERÁ DIRIGIDO AO PRESIDENTE

DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPOSTO POR MEIO DE

PETIÇÃO ESCRITA E ASSINADA POR ADVOGADO EM DEZ DIAS,



CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE GEROU A

DIVERGÊNCIA.

§ 1º DA PETIÇÃO CONSTARÃO AS RAZÕES,

ACOMPANHADAS DA PROVA DA DIVERGÊNCIA.

§ 2º A PROVA DA DIVERGÊNCIA SERÁ DEMONSTRADA

MEDIANTE CERTIDÃO, CÓPIA DO JULGADO OU CITAÇÃO DO

REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, EM QUE TIVER SIDO

PUBLICADA A DECISÃO DIVERGENTE OU, AINDA, MEDIANTE

REPRODUÇÃO DE JULGADO DISPONÍVEL NA INTERNET, COM

INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE, MENCIONADAS, EM

QUALQUER SITUAÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM OU

ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.

§ 3º PROTOCOLADO O PEDIDO NA SECRETARIA DA

TURMA RECURSAL CUJO JULGADO TENHA GERADO A

DIVERGÊNCIA, SERÁ INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA E,

QUANDO FOR O CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE

MANIFESTEM SUCESSIVAMENTE EM 10 DIAS.

§ 4º APÓS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO § 3º, OS

AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE DA TURMA DE

UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM DEZ DIAS, ADMITIRÁ OU NÃO O

RECURSO.

§ 5º SERÁ LIMINARMENTE REJEITADO O PEDIDO DE

UNIFORMIZAÇÃO QUE:

I – VERSAR SOBRE MATÉRIA DECIDIDA PELA TURMA DE

UNIFORMIZAÇÃO;

II – NÃO EXPLICITAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE

IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS;

III – ESTIVER DESACOMPANHADO DA PROVA DA

DIVERGÊNCIA;

IV – NÃO ESTIVER PREPARADO;



V – NÃO PREENCHER OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE;

ART. 26 ADMITIDO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, O

PRESIDENTE ENCAMINHARÁ OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO, PARA

QUE A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O JULGUE EM 30 DIAS;

ART. 27 O PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

PODERÁ DE OFÍCIO, OU A REQUERIMENTO DA PARTE,

CONCEDER MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO, AD

REFERENDUM DO PLENÁRIO, O SOBRESTAMENTO, NA ORIGEM,

DOS PROCESSOS E DOS RECURSOS NOS QUAIS CONSTE

MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA, ATÉ O JULGAMENTO DO

PEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO

DE UNIFORMIZAÇÃO, OS RECURSOS SOBRESTADOS SERÃO

APRECIADOS PELAS TURMAS RECURSAIS, QUE PODERÃO

EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU DECLARÁ-LOS

PREJUDICADOS, SE VEICULAREM TESE NÃO ACOLHIDA PELA

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ART. 28 SE HOUVER MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS DE

UNIFORMIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO IDÊNTICA

DE DIREITO MATERIAL, O PRESIDENTE DA TURMA DE

UNIFORMIZAÇÃO SELECIONARÁ UM OU MAIS PEDIDOS

REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, E OS DEMAIS FICARÃO

SOBRESTADOS ATÉ O RESPECTIVO JULGAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO

DE UNIFORMIZAÇÃO, OS DEMAIS PEDIDOS SOBRESTADOS A

QUE SE REFERE O CAPUT SERÃO CONSIDERADOS

PREJUDICADOS.

ART. 29 PARA O JULGAMENTO A SECRETARIA

EXPEDIRÁ CÓPIAS DO RELATÓRIOS E DOS ACÓRDÃOS



DIVERGENTES E AS DISTRIBUIRÁ ENTRE OS MEMBROS

INTEGRANTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

§ 1º A DECISÃO SERÁ TOMADA PELO VOTO DA MAIORIA

ABSOLUTA DOS MEMBROS DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, E O

PRESIDENTE VOTARÁ APENAS EM CASO DE EMPATE.

§ 2º O PEDIDO DE VISTA NÃO IMPEDE QUE OS JUÍZES

QUE SE DECLARAREM HABILITADOS A VOTAR O FAÇAM, E O

JUIZ QUE O FORMULAR APRESENTARÁ O FEITO PARA

JULGAMENTO EM MESA, NA PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE.

ART. 30 RECONHECIDA A DIVERGÊNCIA, LAVRAR-SE-Á

O ACÓRDÃO, QUE SERÁ PUBLICADO E COMUNICADO POR MEIO

ELETRÔNICO A TODOS OS JUÍZOS SUBMETIDOS À JURISDIÇÃO

DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO.

ART. 31 PELO VOTO DE NO MÍNIMO DOIS TERÇOS DE

SEUS INTEGRANTES, A TURMA UNIFORMIZADORA, DE OFÍCIO

OU MEDIANTE PROPOSTA DE TURMA RECURSAL, PODERÁ

REVER O SEU ENTENDIMENTO.

CAPÍTULO VI

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ART. 32 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO

OPOSTOS POR PETIÇÃO ESCRITA, NO PRAZO DE CINCO DIAS

DA INTIMAÇÃO DO JULGADO, E DIRIGIDA AO RELATOR QUE,

INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE,

APRESENTARÁ O RECURSO EM MESA PARA O JULGAMENTO,

NA PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE.

§ 1º O JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMPETIRÁ AOS

JUÍZES QUE ESTIVEREM INTEGRANDO A TURMA.



§ 2º OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM MATÉRIA

CÍVEL, QUANDO PROTELATÓRIOS, ACARRETARÃO PARA O

EMBARGANTE A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 538,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 33 APLICAM-SE SUPLETIVAMENTE AO

FUNCIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS AS NORMAS DO

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO OS

CASOS OMISSOS SOLUCIONADOS, RESPECTIVAMENTE, PELO

JUIZ PRESIDENTE DA TURMA, AS QUESTÕES RELATIVAS À

SESSÃO DE JULGAMENTO, E PELO JUIZ COORDENADOR, AS

DEMAIS.

ART. 34 AS PROPOSIÇÕES DE ALTERAÇÃO E

INCLUSÃO DE NOVOS ARTIGOS DA PRESENTE RESOLUÇÃO

SERÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

ART. 35 ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA

DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM

CONTRÁRIO E ESPECIALMENTE AS RESOLUÇÕES Nº 01/1988 E

Nº 02/2005.

PORTO ALEGRE, 04 DE ABRIL DE 2012.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

PRESIDENTE.

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